DECRETO Nº 50.862, DE 27 DE JUNHO DE 1961
Ementa
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 6º do Regulamento para a
Inspetoria-Geral da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 6º do Regulamento para a
Inspetoria-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 49.872, de 11 de janeiro
de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 27 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da
República.
JÂNIO QUADROS
Sylvio Heck
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 27.6.1961