DECRETO Nº 49.872, DE 11 DE JANEIRO DE 1961.
Ementa
Aprova o Regulamento para a Inpetoria Geral da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao art.
87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para a Inspetoria Geral da Marinha, que a
êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 11 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
J. Mattoso Maia
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 10.2.1961
REGULAMENTO PARA A
INSPETORIA GERAL DA MARINHA
CAPÍTULO I
Dos fins
Art.
1º A Inspetoria Geral da Marinha (IGM) é o órgão do Ministério da Marinha que
tem por finalidade avaliar, através de inspeções, as condições de eficiência,
disciplina e estado moral nas Forças, Navios, Órgãos e Estabelecimentos da MB e
ainda estudar e propor os meios para corrigir as deficiências que, nos mesmos,
existirem.
Art.
2º Para a consecução de sua finalidade, cabe especificamente à IGM:
I - a inspeção periódica de todas as
Forças, Navios, Órgãos e Estabelecimentos da MB;
II - a investigação das causas que
possam afetar a eficiência e a disciplina da MB;
III - o estudo das relações de causa
e efeito dos fatos observados e analisados.
Art. 3º A IGM é
subordinada ao Chefe do Estado - Maior da Armada.
CAPÍTULO
II
Da organização
Art.
4º Os serviços a cargo da IGM são executadas por meio de dois Departamentos a
saber:
I - Departamento de Inspeções - (IG-10);
II - Departamento de Estudos e
Investigações (IG-20).
§ 1º O Inspetor Geral (IG-01),
diretamente auxiliado pelo Vice-Inspetor (IG-02), é assessorado por um Conselho
Técnico (IG-03) e por um Gabinete (IG-04).
§ 2º A IGM dispõe ainda de uma
Divisão de Serviços Gerais (IG-05), diretamente subordinada ao Vice-Inspetor.
Art. 5º O Conselho de
Técnico, os Departamentos, o Gabinete e a Divisão de Serviços Gerais terão sua
constituição prevista no Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Do pessoal
Art.
6º A IGM dispõe do seguinte pessoal:
I -
Inspetor Geral - Vice-Almirante do Corpo da Armada;
I - Inspetor-Geral - Almirante-de-Esquadra ou
Vice-Almirante do Corpo da Armada.
(Redação dada pelo Decreto nº 63,
de 1961)
I - Inspetor-Geral - Almirante-de-Esquadra ou
Vice-Almirante do Corpo da Armada.
(Redação dada pelo Decreto nº 50.862, de 1961)
II -
Vice-Inspetor - Capitão-de-Mar-e-Guerra do Corpo da Armada;
II - Vice-Inspetor - Capitão-de-Mar-e-Guerra do
Corpo da Armada.
(Redação dada pelo Decreto nº 63,
de 1961)
II - Vice-Inspetor - Contra Almirante ou
Capitão-de-Mar-e-Guerra do Corpo da Armada.
(Redação dada pelo Decreto nº 50.862, de 1961)
III -
Chefes de Departamento - dois Capitães-de-Fragata do Corpo da Armada;
III - Chefes de Departamento - 2 Oficiais
Superiores do Corpo da Armada.
(Redação dada pelo Decreto nº 63,
de 1961)
IV - Encarregado da Divisão de
Serviços Gerais - Capitão-de-Corveta do Corpo da Armada;
V - Assistente - Capitão-de-Corveta
do Corpo da Armada;
VI - Ajudante de Ordens -
Capitão-Tenente do Corpo da Armada;
VII - Tantos oficiais dos diversos
Corpos e Quadros de Oficiais da MB, quantos forem necessários aos serviços da
IGM, de acôrdo com o previsto no Regimento Interno;
VIII - Tantas praças do CPSA e do
CPSCFN quantas forem necessárias aos serviços, de conformidade com o previsto no
Regimento Interno;
IX - Tantos servidores civis dos
diversos Quadros e Tabelas de Servidores Civis do Ministério da Marinha ou
contratados, quantos forem necessários aos serviços, de conformidade com o
previsto no Regimento Interno.
Art. 7º O pessoal será
nomeado, designado ou admitido de acôrdo com a legislação e normas em vigor.
CAPÍTULO
IV
Das disposições gerais
Art.
8º O Inspetor Geral poderá propor aos órgãos competentes a designação de
oficiais ou de funcionários civis para integrarem as Comissões de inspeção.
Art. 9º Este Regulamento
será complementado por um Regimento Interno, elaborado e aprovado de acôrdo com
as normas em vigor.
CAPÍTULO V
Das disposições
transitórias
Art. 10. No prazo de
noventa dias, a partir da publicação do presente Regulamento em Boletim do
Ministério da Marinha, o Chefe do Estado-Maior da Armada submeterá à aprovação
do Ministro da Marinha o projeto de Regimento Interno para a IGM.
Brasília, D.F., em 11 de
janeiro de 1961.
Jorge do Paço Mattoso
Maia
Almirante, R.Rm
MINISTRO DA MARINHA