DECRETO Nº 50.352, DE 17 DE MARÇO DE 1961
Ementa
Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Escola Superior de Guerra, que com êste
baixa, assinado pelo General-de-Exército Oswaldo Cordeiro de Farias, Chefe do
Estado-Maior das Fôrças Armadas.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, D.F., 17 de março de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Sylvio Heck
Odylio Denys
Afonso Arinos de Melo Franco
Gabriel Grün Moss
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 20.3.1961
REGULAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA
TÍTULO I – GENERALIDADES
Capítulo I – Da Escola e suas finalidades
TÍTULO II – ORGANIZAÇÃO
Capítulo II – Da Organização Geral
Capítulo III – Da Organização Pormenorizada
I – Da Direção.
II – Da Junta Consultiva.
III – Do Departamento de Estudos.
IV – Do Departamento de Administração.
V – Dos Cursos.
TÍTULO III – ATRIBUIÇÕES
Capítulo IV – Das atribuições orgânicas
I – Do Comando.
II – Da Direção Geral de Estudos.
III – Da Junta Consultiva.
IV – Do Departamento de Estudos.
V – Da Direção dos Cursos.
VI – Do Gabinete.
VII – Das Divisões Executivas.
VIII – Das Divisões de Estudos.
IX – Do Departamento de Administração.
TÍTULO IV – CURSOS
Capítulo V – Das prescrições gerais
I – Dos Currículos.
II – Das Matrículas.
III – Das Interrupções de Matrícula.
IV – Da Rematrícula.
V – Da Diplomação.
TÍTULO V – CURSO SUPERIOR DE GUERRA
Capítulo VI – Da Finalidade
Capítulo VII – Do Funcionamento
Capítulo VIII – Das Condições de Matrícula
Capítulo IX – Dos Estagiários Especiais
TÍTULO VI – CURSO DE ESTADO-MAIOR E COMANDO DAS FORÇAS ARMADAS
Capítulo X – Da Finalidade
Capítulo XI – Do Funcionamento
Capítulo XII – Das Condições de Matrícula
Capítulo XIII – Da Direção
TÍTULO VII – PESSOAL
Capítulo XIV – Das Generalidades
Capítulo XV – Do Corpo Permanente
Capítulo XVI – Do Corpo de Auxiliares
Capítulo XVII – Do Provimento dos Cargos
Capítulo XVIII – Das Substituições
TÍTULO VIII – OUTRAS DISPOSIÇÕES
Capítulo XIX – Das Disposições Gerais
Capítulo XX – Das Disposições Transitórias
REGULAMENTO DA ESCOLA
SUPERIOR DE GUERRA
TÍTULO I
GENERALIDADES
CAPÍTULO I
Da Escola e suas
finalidades
Art.
1º A Escola Superior de Guerra (ESG) é um instituto de altos estudos destinado a
desenvolver conhecimentos necessários para o exercício de funções de direção e
para o planejamento da Segurança Nacional.
Parágrafo único. A Escola
funcionará, também, para o Estado-Maior das Forças Armada, como centro
permanente de estudos e pesquisas sobre assuntos relativos à Segurança Nacional.
Art.
2º Cabe à Escola, segundo orientação geral que vise sempre à reafirmação dos
princípios da democracia brasileira e de acordo com diretrizes do EMFA:
a) discutir e difundir conceitos
amplos e objetivos sobre aspectos doutrinários da Segurança Nacional;
b) promover e realizar estudos e
pesquisas sobre assuntos doutrinários e conjunturais de interesse para a
Segurança Nacional;
c) estudar e ensaiar a metodologia
de formulação e desenvolvimento de uma Política de Segurança Nacional, inclusive
a respectiva técnica de planejamento;
d) organizar e ministrar os cursos
que nela forem criados, conforme as finalidades próprias de cada um;
e) desenvolver o hábito do trabalho
em conjunto propiciando ambiente de amplo entendimento entre os que participam
de suas atividades, a fim de possibilitar efetiva colaboração entre os
diferentes setores ligados à Segurança Nacional;
f) complementarmente, permutar
efetiva colaboração da Escola com os diferentes setores de atividades públicas e
privadas, nos assuntos relacionados com a Segurança Nacional.
Art.
3º Na Escola serão ministrados o Curso Superior de Guerra (CSG), Curso de
Estado-Maior e Comando das Forças Armadas (C.E.M.C.F.A.) Curso de Mobilização
Nacional (CMN), Curso de Informações (CI) e outros que vierem a ser criados.
TÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO II
Da Organização Geral
Art.
4º A Escola, diretamente subordinada ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
(EMFA), compreende:
Direção;
Junta Consultiva;
Departamento de Estudos;
Departamento de Administração.
Parágrafo único. Para a realização
das tarefas que lhe são próprias, a Escola pode entender-se diretamente com os
Órgãos da Administração Pública e quaisquer entidades de caráter público ou
privado.
CAPÍTULO III
Da Organização
Pormenorizada
I - Da Direção:
Art.
5º A Direção da Escola compreende:
1 - Comando;
2 - Direção Geral de Estudos;
3 - Gabinete.
Art.
6º O Comando é exercido por um Oficial General de qualquer das Forças Armadas,
designado Comandante da Escola.
Parágrafo único. O Comandante é
assessorado: por um Oficial General de qualquer das Forças Armadas, designado
Chefe do Departamento de Estudos; por um Oficial General representante de cada
Força e um representante, de categoria equivalente, do Ministério das Relações
Exteriores, designados assistentes do Comando.
Art.
7º A Direção Geral de Estudos é integrada de :
1) Comandante também designado
Diretor Geral de Estudos;
2) Chefe do Departamento de Estudos,
também designado Subdiretor Geral de Estudos,
3) Diretores de Cursos.
4) Assistentes do Comando.
Art.
8º O gabinete compreende:
1) Chefia;
2) Secretaria;
3) Ajudância.
II - Da Junta Consultiva
Art.
9º A Junta Consultiva será constituída de eminentes personalidades civis ou
militares de reconhecida cultura ou de notável projeção na vida pública
brasileira, especialmente convidadas para colaborarem com a Escola.
Parágrafo único. A colaboração dos
membros da Junta Consultiva é considerada serviço relevante prestado à Nação.
III - Do Departamento de Estudos
Art.
10. O Departamento de Estudos (DE) compreende:
1) Chefia;
2) Divisão Executiva;
3) Divisões de Estudos.
Art.
11. O Chefe do DE, além da Chefia do Departamento exerce também, as funções de
Subdiretor Geral de Estudos. A ele se subordinam diretamente os Cursos.
Art.
12. A Divisão Executiva do DE (D Exec DE) compreende:
1) Chefia;
2) Seção de Biblioteca;
3) Seção de Mapoteca;
4) Seção de Documentação Sigilosa;
5) Seção de Auditórios.
Art.
13. As Divisões de Estudos assim se discriminam:
1) Divisão de Assuntos Políticos (DAP);
2) Divisão de Assuntos Psico-Sociais
(DAPS);
3) Divisão de Assuntos Econômicos
(DAE);
4) Divisão de Assuntos Militares (DAM);
5) Divisão de Assuntos Científicos e Tecnológicos (DACT);
6
) Divisão de Assuntos Doutrinários
e de Coordenação (DADC).
Parágrafo único. Cada Divisão de
Estudos compreende um Chefe e Adjuntos. A DADC abrange, também as seções de
Tradução e Periódicos.
IV - Do Departamento de
Administração
Art.
14. O Departamento de Administração (DA) compreende:
1) Chefia;
2) Fiscalização Administrativa;
3) Divisão de Serviços Escolares;
4) Tesouraria;
5) Almoxarifado;
6) Aprovisionamento;
7) Serviços Gerais;
8) Assistência Médica.
§ 1º A Divisão de Serviços Escolares
compreende:
1) Seção de Mecanografia e Revisão
de Textos;
2) Seção de Publicações;
3) Seção de Meios Auxiliares.
§ 2º Os Serviços Gerais compreendem:
1) Seção de Manutenção de Viaturas;
2) Seção de Transportes;
3) Seção de Conservação do Imóvel.
V - Dos Cursos
Art.
15. Cada Curso compreende:
1) Diretor;
2) Divisão Executiva;
3) Corpo de Estagiários.
§ 1º A função de Diretor é exercida,
sempre que possível, por um dos Assistentes do Comando, designado pelo
Comandante segundo as conveniências da Escola.
§ 2º A Divisão Executiva é integrada
de elementos do DE, designados pelo Comando para tal função, em princípio por
prazo não inferior a um período letivo.
§ 3º O Corpo de Estagiários é
constituído segundo normas peculiares a cada Curso.
TÍTULO III
ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO IV
Das Atribuições
Orgânicas
I - Do Comando
Art.
16. O Comandante é responsável pela administração, disciplina e atividades
escolares, conforme a legislação vigente.
Art.
17. Os Assistentes do Comando são os assessores naturais do Comandante para os
assuntos técnicos e para os de colaboração dos Ministérios que representam, e
seus auxiliares no planejamento e execução das atividades escolares.
§ 1º Os Assistentes são membros da
Direção Geral de Estudos e podem ser designados para a Direção de Cursos.
§ 2º Os Assistentes que não forem
designados Diretores de Curso deverão prestar sua colaboração ao Departamento de
Estudos, a critério do Comandante e segundo normas estabelecidas pela Chefia
desse Departamento.
II - Da Direção Geral de Estudos
Art.
18. A Direção Geral de Estudos é o órgão consultivo do Comandante para a mais
alta orientação dos assuntos referentes aos estudos e trabalhos a
desenvolverem-se na Escola.
III - Da Junta Consultiva
Art.
19. A Junta Consultiva destina-se a aconselhar o Comandante na orientação geral
das atividades escolares, sempre que por ele solicitada a pronunciar-se.
IV - Do Departamento de Estudos
Art.
20. O Departamento de Estudos coordena e controla todas as atividades
relacionadas com estudos e trabalhos escolares, cabendo-lhe essencialmente:
a) promover e realizar estudos,
debates e pesquisas sobre assuntos de interesse para a Segurança Nacional;
b) orientar e coordenar as
atividades dos diferentes cursos ministrados na Escola;
c) elaborar os currículos dos Cursos
e velar pelo seu entrosamento;
d) prover os Cursos dos meios
necessários ao desenvolvimento dos respectivos currículos;
e) zelar pela unidade de doutrina no
âmbito da Escola.
V - Da Direção dos Cursos
Art.
21. Ao Diretor de Curso, auxiliado por sua Divisão Executiva, compete:
a) participar da elaboração do
currículo do Curso e incumbir-se de sua execução;
b) assegurar o bom rendimento das
atividades programadas;
c) assistir os Estagiários no
atendimento de suas obrigações escolares;
d) sugerir ao Departamento de
Estudos medidas visando ao melhor andamento dos trabalhos;
e) zelar pela unidade de doutrina no
âmbito do curso.
§ 1º O Diretor de Curso se subordina
diretamente ao Chefe do Departamento de Estudos.
§ 2º O Diretor de Curso e os
integrantes de sua Divisão Executiva poderão participar de trabalhos de equipe
programados pelo Departamento de Estudos, a critério da Chefia deste
Departamento.
VI - Do Gabinete
Art.
22. O Gabinete é órgão auxiliar imediato do Comandante cabendo-lhe:
a) organizar o expediente relativo
aos assuntos que não forem de competência do DE ou do DA;
b) dirigir o cerimonial e atos
oficiais;
c) controlar a disciplina do Corpo
de Auxiliares.
VII - Das Divisões Executivas
Art.
23. A Divisão Executiva do DE é o órgão auxiliar imediato do Chefe do
Departamento, cabendo-lhe:
a) assegurar a execução das partes
comuns dos currículos dos Cursos e cooperar na execução das partes específicas
de cada um deste;
b) coordenar e controlar a
publicação e expedição de documentos escolares;
c) manter em funcionamento os
serviços de biblioteca, mapoteca, auditórios e documentação sigilosa;
d) manter ligações com as Divisões
Executivas dos Cursos e Divisão de Serviços Escolares do DA;
e) participar de trabalhos de equipe
no âmbito do DE.
Art.
24. As Divisões Executivas dos Cursos são órgãos auxiliares imediatos dos
Diretores dos Cursos.
VIII - Das Divisões de Estudos
Art.
25. As Divisões de Estudos têm a seu encargo:
a) estudos, pesquisas e trabalhos
relativos a assuntos de interesse para a Segurança Nacional e especializados
dentro dos respectivos campos;
b) participação na elaboração dos
currículos dos diferentes cursos;
c) participação em outros trabalhos
a cargo do DE.
Art.
26. No cumprimento dos encargos referidos no artigo anterior, compete à Divisão
de Assuntos Doutrinários e de Coordenação, coordenar a elaboração dos currículos
dos Cursos, em ligação com as demais Divisões, e tratar dos assuntos de ordem
geral que se não enquadrem nos campos específicos das demais Divisões de
Estudos.
Parágrafo único. A DADC compete,
também, manter em funcionamento os serviços de tradução e exploração de
periódicos.
IX - Do Departamento de
Administração
Art.
27. O Departamento de Administração incumbe-se de todos os serviços
administrativos da Escola.
Art.
28. O Chefe do DA poderá exercer, por delegação do Comandante, a Administração
do Material e a gerência das dotações orçamentárias ou recursos outros
atribuídos à Escola, tudo de acordo com as disposições legais vigentes.
Parágrafo único. No caso de o Chefe
do DA não receber a mencionada delegação, passará a exercer a Fiscalização
Administrativa.
TÍTULO IV
CURSOS
CAPÍTULO V
Das Prescrições Gerais
I - Dos Currículos
Art.
29. Os Cursos são ministrados segundo currículos elaborados pela Escola de
acordo com diretrizes do EMFA.
II - Das Matrículas
Art.
30. O Chefe do EMFA, mediante proposta do Comandante baseada nas necessidades e
possibilidades da Escola, fixará, anualmente, o número de matrículas nos
diferentes Cursos e sua distribuição pelos Ministérios Civis e Militares, e
entidades públicas ou privadas, bem como estabelecerá condições para seleção dos
candidatos.
Art.
31. As matrículas nos Cursos serão determinadas pelo Chefe do EMFA, mediante
indicação dos órgãos competentes e aprovação do Presidente da República.
III - Das Interrupções de Matrícula
Art.
32. Qualquer estagiário poderá ter sua matrícula interrompida pelo EMFA:
a) a pedido;
b) por motivo de saúde;
c) por interesse do serviço da
entidade que representa;
d) por solicitação do Comandante da
Escola.
Art.
33. Terá sua matrícula interrompida por solicitação do Comandante o Estagiário
que demonstrar incapacidade ou desinteresse pelas atividades do Curso, ou tiver
conduta julgada incompatível com o nível moral ou intelectual da Escola.
§ 1º A incapacidade ou o
desinteresse pelas atividades do Curso serão apreciados através de um ou mais
dos seguintes aspectos:
a) falta, em qualquer período do
currículo do Curso, a 1/3 (um terço) do número de dias previstos para atividades
escolares, considerando-se ausente, em cada dia, o Estagiário que não atender a
todas as atividades programadas para esse dia;
b) deixar de realizar
satisfatoriamente, a juízo da Direção da Escola, trabalhos individuais que lhe
forem atribuídos;
c) deixar de cooperar de maneira
satisfatória, a juízo da Direção da Escola, nos trabalhos de equipe;
d) deixar sistematicamente de
atender aos horários fixados para as atividades escolares;
e) faltar a todas as viagens
programadas para o respectivo Curso.
§ 2º A incompatibilidade de conduta
será ajuizada pelo Comandante da Escola, tendo em conta os atos e fatos
observados em relação ao Estagiário em causa.
§ 3º O Chefe do DE e os Diretores de
Curso têm o dever de indicar ao Comandante da Escola os nomes dos Estagiários
que, a seu juízo, não mereçam continuar matriculados nos Cursos, apresentando as
razões por que o fazem. O Comandante decidirá, ouvindo, se julgar conveniente, a
Direção Geral de Estudos.
IV - Da Rematrícula
Art.
34. O Estagiário, desligado por interesse do serviço ou motivo de saúde poderá
ser rematriculado na Escola, em ano subseqüente, se ainda satisfizer as
condições de matrícula.
Parágrafo único. O Estagiário,
desligado a pedido ou por solicitação do Comandante, não poderá ser
rematriculado, ainda que em outro Curso.
V - Da Diplomação
Art.
35. Ao Estagiário que realizar satisfatoriamente o estágio previsto para
qualquer dos Cursos será conferido o correspondente diploma, assinado pelo
Comandante da Escola.
Parágrafo único. Os Estagiários
diplomados usarão o distintivo do respectivo Curso, conforme especificações a
respeito, sendo-lhes defeso, no caso de possuírem mais de um Curso da Escola, o
uso de mais de um distintivo.
Art.
36. O Comandante da Escola poderá conceder diploma "Honoris Causa", de
qualquer dos Cursos, a personalidades civis ou militares nacionais ou
estrangeiras, que se tenham tornado merecedoras dessa distinção, pelos serviços
relevantes prestados à Escola.
TÍTULO V
CURSO SUPERIOR DE
GUERRA
CAPÍTULO VI
Da Finalidade
Art.
37. O Curso Superior de Guerra destina-se a:
a) habilitar civis e militares para
o exercício de funções de direção e assessoria dos órgãos responsáveis pela
formulação de uma Política de Segurança Nacional e pelo planejamento dessa
Segurança;
b) cooperar na experimentação,
aprimoramento e divulgação de uma metodologia de formulação e desenvolvimento de
uma Política de Segurança Nacional para o Brasil, inclusive da respectiva
técnica de planejamento.
Art.
38. Os estudos realizados no Curso Superior de Guerra devem visar,
essencialmente:
a) à discussão e difusão de uma
Doutrina de Segurança Nacional;
b) aos estudos e pesquisas para a
avaliação das conjunturas internacional e nacional do ponto de vista da
Segurança Nacional;
c) ao estudo e ensaio de uma
metodologia de formulação e desenvolvimento de uma Política de Segurança
Nacional, e a sistematização de uma técnica de planejamento dessa Segurança.
CAPÍTULO VII
Do Funcionamento
Art.
39. O Curso Superior de Guerra funcionará, em princípio, com a duração de dez
meses, inclusive o tempo destinado a viagens e visitas de estudos,
observando-se, durante o estágio, regime de tempo integral.
CAPÍTULO VIII
Das Condições de
Matrícula
Art.
40. O Corpo de Estagiários do Curso Superior de Guerra será constituído de
militares das três Forças Armadas e civis pertencentes a organizações
governamentais, paraestatais ou particulares.
§ 1º O militar deverá satisfazer às
seguintes condições:
a) ter comprovada experiência e
aptidão;
b) ter posto correspondente a
General-de-Brigada, Coronel ou, excepcionalmente, Tenente-Coronel;
c) possuir o Curso da Escola de
Comando e Estado-Maior do Exército ou, nos seus mais altos graus, para as
respectivas especialidades, os cursos das Escolas de Guerra Naval ou de Comando
e Estado-Maior da Aeronáutica; no caso de oficial Técnico, curso que confira
título de engenheiro militar, naval ou de aeronáutica; para os oficiais do
Quadro do Magistério, ser professor catedrático de instituto superior de ensino
de qualquer das Forças Armadas;
d)
sendo Tenente-Coronel ou Capitão-de-Fragata, possuir, o CEMCFA, tendo-o
completado há mais de um ano;
d) sendo Tenente-Coronel ou Capitão-de-Fragata, possuir o CEMCFA, tendo-o completado há mais de um ano,
salvo os oficiais dêste pôsto, do Exército, pertencentes ao Quadro de Técnicos
da Ativa em extinção, ou dêle oriundos quando incluídos no Corpo Permanente.
(Redação dada pelo Decreto 158, de 1961)
e) haver sido indicado pelo
respectivo Ministério.
Art. 40 O Corpo de Estagiários do Curso Superior de Guerra será constituído
de militares das três Forças Armadas e civis pertencentes a organizações
governamentais, para-estatais ou particulares.
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962).
§ 1º O militar deverá satisfazer às seguintes condições:
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962).
a) ter comprovada experiência e aptidão;
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962).
b) ter posto correspondente a General de Brigada, Coronel ou excepcionalmente,
Tenente-Coronel; (Redação dada pelo
Decreto nº 51.616, de 1962).
c) possuir o Curso da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército ou, nos seus
mais altos graus, para as respectivas especialidades, os cursos das Escolas de
Guerra Naval ou de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica; no caso de oficial
Técnico, curso que confira titulo de engenheiro militar, naval ou de
aeronáutica; para os oficiais do Quando do Magistério, ser professor catedrático
de instituto superior de ensino de qualquer das Fôrças Armadas;
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962).
d) sendo Ten. Cel ou C.F., possuir o CEMCFA, tendo-o completado há mais de um
ano, salvo os oficiais dêste pôsto, do Exército, pertencentes ao Quadro de
Técnicos da Ativa em extinção, ou dele oriundos, quando incluídos no Corpo
permanente; (Redação dada pelo
Decreto nº 51.616, de 1962).
e) haver sido indicado pelos Ministérios respectivos, ou pelo próprio Chefe do EMFA quando se tratar de oficiais servindo fora da jurisdição dos Ministérios,
de acôrdo com a distribuição de vagas fixadas anualmente.
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962).
§ 2º O civil pertencente à
administração pública deverá satisfazer às seguintes condições:
a) ter comprovada experiência e
aptidão;
b) exercer função de relevo
administração pública;
c) ter, no mínimo, classificação
correspondente a Coronel ou, excepcionalmente, Tenente-Coronel de acordo com a
paridade estabelecida pelo Governo;
d) haver sido indicado como
representante da entidade, a cujos quadros administrativos ou técnicos
efetivamente pertença.
§ 2º O civil pertencente à administração pública deverá satisfazer às
seguintes condições: (Redação
dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962).
a) ter comprovada experiência e aptidão;
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962).
b) exercer função de relevo na administração pública;
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962).
c) ter, no mínimo, classificação correspondente a Coronel ou, excepcionalmente,
Tenente-Coronel de acôrdo com a paridade estabelecida pelo Govêrno;
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962).
d) haver sido indicado como representante da entidade, a cujos quadros
administrativos ou técnicos efetivamente pertença.
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962).
§ 3º O Civil não pertencente à
administração pública deverá satisfazer às seguintes condições:
a) possuir predicados que o
credenciem como elemento distinguido na sociedade e na classe ou profissão;
b) exercer atividades de acentuado
interesse para a formulação de uma Política de Segurança Nacional ou para o
planejamento dessa segurança;
c) haver sido indicado como representante de
entidades culturais, profissionais e técnico-científicas ou como elemento de
direção de empresas e de serviços de utilidade pública, a cujos quadros
efetivamente pertença;
d) possuir, em princípio, diploma de
curso universitário.
§ 3º O civil não pertencente à administração pública deverá satisfazer às
seguintes condições: (Redação
dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962).
a) possuir predicados que o credenciem como elemento distinguido na sociedade e
na classe ou profissão; (Redação dada pelo
Decreto nº 51.616, de 1962).
b) exercer atividades de acentuado interêsse para a formulação de uma Política
de Segurança Nacional ou para o planejamento desta segurança;
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962).
c) haver sido indicado como representante de entidades culturais, profissionais
e técnico-científicas ou como elemento de direção de emprêsas e de serviços de
utilidade pública a cujos quadros efetivamente pertença;
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962).
d) possuir, em princípio, diploma de curso universitário.
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962).
CAPÍTULO IX
Dos Estagiários
Especiais
Art.
41. Os Oficiais Generais das Forças Armadas de posto correspondente a
General-de-Exército ou General-de-Divisão, bem como civis de alta projeção na
vida nacional, poderão participar, como Estagiários especiais, das atividades do
Curso Superior de Guerra, sem prejuízo de suas funções, mediante convite do
Chefe do EMFA.
Parágrafo único. O Chefe do EMFA a
título excepcional, poderá facultar a matrícula, como Estagiários especiais a
outras personalidades não pertencentes à Administração Pública e que satisfaçam
às condições do § 3º do art. 40, no sentido de conciliar os interesses da Escola
e os das entidades que representam.
Art.
42. Os Estagiários especiais ficam obrigados a atender às atividades do Curso
programadas para a parte da manhã e a participar de trabalhos individuais ou de
equipe que lhe forem atribuídos, segundo normas estabelecidas pela Escola.
Parágrafo único. A participação dos
Estagiários especiais nas visitas e viagens de estudos será facultativa, ficando
na dependência de conciliação do interesse e possibilidades da Escola com os do
Estagiário.
Art.
43. As prescrições contidas neste Regulamento e relativas, de modo geral, aos
Estagiários, se aplicam, também, aos Estagiários especiais.
TÍTULO VI
Curso de Estado-Maior
e Comando das Forças Armadas
CAPÍTULO X
Da Finalidade
Art.
44. O Curso de Estado-Maior e Comando das Forças Armadas destina-se a:
a) habilitar oficiais das Forças
Armadas para o exercício de funções de comando, chefia e estado-maior de
organizações e forças combinadas;
b) cooperar na experimentação,
desenvolvimento e divulgação da Doutrina Militar Brasileira, em particular
quanto ao exercício de comando e funcionamento de estado-maior combinado.
Art.
45. Os assuntos versados no CEMCFA devem compreender, entre outros:
a) revisão dos conhecimentos
relativos a cada Força Armada, necessários à compreensão dos respectivos modos
de emprego;
b) o conhecimento necessário ao
emprego das Forças Armadas em ações conjuntas;
c) o estudo da doutrina de
organização, emprego e logística de organizações e forças combinadas;
d) a aplicação e o aprimoramento da técnica de
estado-maior tendo em vista o trabalho combinado e a cooperação no planejamento
da Segurança Nacional.
CAPÍTULO XI
Do Funcionamento
Art.
46. O Curso de Estado-Maior e Comando das Forças Armadas funcionará, em
princípio, com a duração de dez meses, inclusive o tempo destinado a manobras,
viagens e visitas, observando-se durante o estágio, o regime de tempo integral.
CAPÍTULO XII
Das Condições de
Matrícula
Art.
47. O Corpo de Estagiários do CEMCFA será constituído de oficiais das três
Forças Armadas, inclusive Serviços, indicados pelos respectivos Ministérios e
que satisfaçam as seguintes condições:
a) ter posto correspondente a
Tenente-Coronel ou, excepcionalmente, Coronel do terço mais moderno ou Major do
terço mais antigo;
b) possuir o Curso da Escola de
Comando e Estado-Maior do Exército ou os Cursos da Escola de Guerra Naval ou da
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica nos mais altos graus exigidos
para respectiva especialidade;
c) haver sido selecionado pelo Chefe
do Estado-Maior da respectiva Força Armada, de acordo com as condições gerais
aprovadas pelo EMFA.
Art. 47. O Corpo de Estagiários do CEMCFA será constituído de oficiais das
três Fôrças Armadas, inclusive Serviços, indicados pelos respectivos
Ministérios, ou pelo próprio Chefe do EMFA para os que não estejam
subordinados àqueles órgãos, dentro das vagas que serão fixadas anualmente,
e que satisfaçam as seguintes condições:
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962)
a) ter posto correspondente a Tenente-Coronel ou, excepcionalmente, Coronel do
terço mais moderno ou Major do terço mais antigo;
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962)
b) possuir o Curso da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, ou os Cursos
da Escola de Guerra Naval ou da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica
nos mais altos graus exigidos para respectiva especialidade;
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962)
c) haver sido selecionado, de acôrdo com as prescrições gerais fixadas pelo EMFA,
pelos respectivos Chefes de Estado-Maior quando se tratar de indicação dos
Ministérios, ou pelos respectivos chefes nos demais casos.
(Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 1962)
CAPÍTULO XIII
Da Direção
Art.
48. O Diretor do CEMCFA será um dos Assistentes Militares do Comando.
TÍTULO VII
Pessoal
CAPÍTULO XIV
Das Generalidades
Art.
49. O Pessoal da ESG será o constante dos Quadros de Organização e Distribuição
e das Tabelas de Lotação anualmente aprovados.
Parágrafo único. O Comandante da
Escola poderá propor a designação de outros militares e civis, além do pessoal
constante dos Quadros e Tabelas que forem fixados, para atender às necessidades
da Escola e dentro das possibilidades dos respectivos Ministérios.
Art.
50. No interesse dos estudos realizados na Escola, o Comandante poderá contratar
serviços profissionais com entidades ou personalidades nacionais ou
estrangeiras, inclusive civis ou militares da ativa ou da reserva, nos termos da
legislação em vigor.
CAPÍTULO XV
Do Corpo Permanente
Art.
51. O Corpo Permanente (CP) é constituído dos oficiais e civis designados para
os cargos da Direção, do Departamento de Estudos e do Departamento de
Administração.
Parágrafo único. Os oficiais e civis do CP terão
os seguintes postos ou classificação correspondente:
a) Comandante: General-de-Exército
ou General-de-Divisão, Almirante-de-Esquadra ou Vice-Almirante,
Tenente-Brigadeiro ou Major-Brigadeiro;
b) Chefe do Departamento de estudos:
General-de-Divisão, Vice-Almirante ou Major-Brigadeiro;
c) Assistentes do Comando:
General-de-Brigada, Contra-Almirante, Brigadeiro e Ministro de 2ª Classe do
Ministério das Relações Exteriores;
d) Chefe do Gabinete e Chefes de
Divisões Executivas: Coronel ou Capitão-de-Mar-e-Guerra;
e) Chefes de Divisões de Estudos do
DE:
- DAP, DAPS e DAE: Coronel,
Capitão-de-Mar-e-Guerra ou civil de categoria equivalente;
- DAM, DACT e DADC: Coronel ou
Capitão-de-Mar-e-Guerra;
f) Adjuntos do Gabinete, das
Divisões do DE e das Executivas dos Cursos: Coronel ou Tenente-Coronel,
Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Capitão-de-Fragata e civis de categorias equivalentes;
g) Chefe do Departamento de
Administração: Coronel ou Tenente Coronel, Capitão-de-Mar-e-Guerra ou
Capitão-de-Fragata;
h) Chefe de Seções do Departamento
de Estudos, Fiscalização Administrativa e Divisão de Assuntos Escolares: Major
ou Capitão-de-Corveta;
i) Chefes de Seção e Serviço do
Departamento de Administração: Capitão, Capitão-Tenente ou Tenente dos quadros
dos Serviços ou de Especialistas;
j) Adjudante e Secretário: Capitão
ou Capitão-Tenente.
Art.
52. O pessoal do Corpo Permanente deverá em princípio, servir na escola pelo
prazo de três anos.
Art.
53. Os oficiais e civis designados para funções na Direção da Escola ou no
Departamento de Estudos devem ser já diplomados pela Escola Superior de Guerra.
Parágrafo único. Estão isentos dessa
exigência, os oficiais destinados à Secretaria, Ajudância e Seções Auxiliares do
Departamento de Estudos.
Art.
54. Os oficiais designados nas condições do artigo anterior e que sejam
diplomados apenas pelo CEMCFA, após um ano de exercício de função no
Departamento de Estudos, deverão participar, como estagiários, das atividades do
Curso Superior de Guerra, segundo normas baixadas pelo Comandante, sendo
diplomados com a respectiva turma se satisfizerem às condições exigidas.
Art.
55. O Comandante, a título excepcional, poderá indicar, para integrarem o Corpo
Permanente, em funções do Departamento de Estudos, oficiais e civis ainda não
diplomados pela Escola e que satisfaçam as condições de matrícula fixadas para o
Curso Superior de Guerra.
Parágrafo único. Os oficiais e civis
assim designados deverão participar o mais cedo possível, como Estagiários, das
atividades do Curso Superior de Guerra, segundo normas baixadas pelo Comandante,
sendo diplomados com a respectiva turma, se satisfizerem as condições exigidas.
CAPÍTULO XVI
Do Corpo de Auxiliares
Art.
56. O Corpo de Auxiliares da Escola Superior de Guerra é constituído de
servidores civis para os serviços administrativos, e de praças para estes
serviços e os de ordem, guarda e vigilância.
Parágrafo único. As praças e civis
do Corpo de Auxiliares serão postos à disposição da Escola mediante requisição
aos Ministérios Militares e aos órgãos da Administração Pública.
CAPÍTULO XVII
Do Provimento dos
Cargos
Art.
57. No provimento dos cargos serão obedecidas as seguintes disposições:
a) o Comandante da Escola será
nomeado por decreto do Presidente da República mediante proposta do Chefe do
EMFA;
b) os membros da Junta Consultiva, o
Chefe do Departamento de Estudos e os Assistentes do Comando serão nomeados por
decreto do Presidente da República, mediante indicação do Comandante da Escola e
proposta do Chefe do EMFA;
c) os demais oficiais e civis do
Corpo Permanente serão designados ou nomeados de acordo com a legislação vigente
para o Gabinete, para o Departamento de Estudos e para o Departamento de
Administração, por indicação do Comandante da Escola ao Chefe do EMFA;
d) a distribuição dos oficiais e
civis do Corpo Permanente é feita pelo Comandante de acordo com os interesses da
Escola.
CAPÍTULO XVIII
Das Substituições
Art.
58. As substituições temporárias, por cargo, ou afastamento por prazo superior a
30 dias, serão feitas de acordo com as seguintes normas:
a) Comandante, pelo Chefe do
Departamento de Estudos;
b) Chefe do Departamento de Estudos
pelo Assistente Militar de maior antiguidade no posto;
c) Assistente, pelo elemento do
Corpo Permanente de maior antiguidade de posto, pertencente ao mesmo Ministério,
diplomado
pelo Curso Superior de Guerra
pela Escola Superior de Guerra;
(Redação dada pelo Decreto nº 557,
1962).
d) Diretor de Curso, por um dos
Assistentes desde que seja oficial general ou, na forma deste Regulamento,
Ministro de 2ª Classe; não sendo isto possível, pelo oficial do Corpo Permanente
de maior antiguidade de posto, diplomado
pelo Curso Superior de Guerra
pela Escola Superior de Guerra;
(Redação dada pelo Decreto nº 557,
1962).
e) Chefe do Gabinete, Chefes de
Divisão do DE e Chefes de Divisão Executivas dos Cursos por elemento do Corpo
Permanente diplomado
pelo Curso Superior de Guerra
pela Escola Superior de Guerra e para esse fim designado
pelo Comandante;
(Redação dada pelo Decreto nº 557, 1962).
f) Chefe de Seção Auxiliar do DE,
pelo Adjunto mais antigo em serviço nas Seções Auxiliares;
g) no Departamento de Administração,
as substituições far-se-ão de acordo com o critério de antiguidade.
Art.
59. Nas substituições temporárias por prazo menor de 30 dias, responderá:
a) pelo Comandante, o Chefe do DE;
b) pelo Chefe do DE, o Diretor de
Curso de maior antiguidade;
c) pelo Assistente o elemento do
Corpo Permanente mais antigo pertencente ao mesmo Ministério, diplomado
pelo Curso Superior de Guerra
pela
Escola Superior de Guerra;
(Redação dada pelo Decreto nº 557,
1962).
d) pelo Diretor do Curso, o Chefe da
respectiva Divisão Executiva;
e) pelo Chefe do Gabinete, das
Divisões Executivas e Divisões de Estudos (DAM, DACT, DADC) do DE, o Adjunto
militar mais antigo da respectiva Divisão ou do Gabinete, diplomado
pelo Curso Superior de Guerra
pela Escola
Superior de Guerra;
(Redação dada pelo Decreto nº 557,
1962).
f) pelo Chefe de Divisão de Estudos
(DAP, DAPS e DAE) do DE, o Adjunto civil ou militar, mais antigo da respectiva
Divisão, diplomado
pelo Curso Superior de Guerra
pela Escola Superior de Guerra;
(Redação dada pelo Decreto nº 557,
1962).
g) pelo Chefe de Seção auxiliar do
DE, o oficial Adjunto mais antigo da respectiva Seção ou, na falta deste,
oficial de outra Seção;
h) no Departamento de Administração,
o Oficial Adjunto mais antigo.
TÍTULO VIII
Outras Disposições
CAPÍTULO XIX
Das Disposições Gerais
Art.
60. O Comandante da Escola exerce ação de comando e de direção sobre o pessoal
militar e civil subordinado à ESG de acordo com a legislação em vigor.
Art.
61. O pessoal militar do Corpo Permanente, diplomado por um dos Cursos da ESG e
em serviço na Direção, nos Cursos ou no Departamento de Estudos, exerce efetiva
e cumulativamente, funções de ensino e de estado-maior ou técnico.
Parágrafo único. Os demais elementos
do Corpo Permanente, e os integrantes do Corpo de Auxiliares, perceberão uma
gratificação fixada pelo Chefe do EMFA.
Art.
62. Os Estagiários militares serão considerados exercendo efetivamente a função
de estado-maior, técnico ou professor efetivo.
Art.
63. Os diplomados pelo Curso Superior de Guerra estão habilitados ao desempenho
de quaisquer funções que sejam ou venham a ser privativas ou preferenciais de
diplomados pelos demais cursos da ESG.
Art.
64. A Escola deverá dentro de suas possibilidades, manter atualizados os
conhecimentos de seus diplomados nos assuntos ministrados nos respectivos
Cursos.
Parágrafo único. Para os fins deste
artigo a Escola poderá solicitar a cooperação da Associação dos Diplomados da
Escola Superior de Guerra (ADESG).
Art.
65. Os Estagiários civis e militares, ao término dos Cursos, serão desligados da
Escola imediatamente após a diplomação.
CAPÍTULO XX
Das Disposições
Transitórias
Art.
66. O Curso de Mobilização Nacional e o Curso de Informações funcionarão de
acordo com instruções a serem baixadas pelo Estado-Maior das Forças Armadas.
Parágrafo único. Enquanto não
funcionarem os Cursos de que trata este artigo deverão ser previstos, no Curso
Superior de Guerra e no CEMCFA, estudos dos assuntos específicos de Mobilização e de Informações, visando à consolidação de aspectos doutrinários desses
assuntos.
Art.
67. Em complemento às prescrições contidas neste Regulamento, a ESG deverá
elaborar o Regimento Interno.
Art.
68. O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogados
os
decretos nº 35.187, de 11 de março de 1954,
número 40.984, de 1957 e
nº
43.810, de 29 de maio de 1958, bem como outras disposições em contrário.
Oswaldo Cordeiro de
farias