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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1950-1969

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DECRETO Nº 50.266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1961.

Ementa

Altera o Regulamento da profissão Economista.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe

confere o art. 87, I, da Constituição,

        DECRETA:

        Art 1º O

§ 2º do art. 12 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 31.794, de 17 de novembro de 1952 , alterado pelo Decreto nº 49.907, de 12 de janeiro de 1961, vigorará com a seguinte redação:

"A posse em cargos técnicos de que trata êste artigo só poderá ser dada mediante a apresentação de diploma de Bacharel em Ciências Econômicas ou título de habilitação, mesmo quanto decorra de concurso.

        Art 2º É revogado o art. 2º do Decreto nº 49.907, de 12 de janeiro de 1961.

        Art 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, em 26 de janeiro de 1961; 141º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Francisco Carlos de Castro Neves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.1961

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