DECRETO Nº 49.907, DE 12 DE JANEIRO DE 1961.
Ementa
Altera dispositivo do regulamento da Lei número 1.411, de 13 de agôsto
de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, item
I, da Constituição,
DECRETA:
, relativo
à lei número 1.411, de 13 de agôsto de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O provimento dos cargos técnicos de que
trata êste artigo, mesmo quando dependa de concurso, só poderá ser feito mediante
prévia apresentação do diploma de bacharel em ciências econômicas ou titulo de
habilitação, inclusive diploma de bacharel ou doutor em ciências jurídicas ou sociais,
dispensada quanto a estes últimos a exigência de carteira profissional".
Art 2º É acrescido ao citado
artigo
12 do referido regulamento o seguinte parágrafo 3º:
"A prova aludida no parágrafo
2º e exigível por ocasião do provimento efetivo do cargo resultante ou não de
concurso". (Revogado pelo Decreto nº 50.266, de
1961)
Art
3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 12 de janeiro de 1961; 140º da
Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.1.1961
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