DECRETO Nº 45.799 DE 15 DE ABRIL DE 1959.
Altera a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º São introduzidas na Ordenança Geral para o Serviço da Armada, aprovada
pelo Decreto nº 8.726, de 6 de fevereiro de 1942, as correções abaixo indicadas
em alguns de seus dispositivos:
a)
alterar a
denominação do Título XXI para a seguinte: "Das organizações de combate e
administrativa dos navios";
b)
nos
Arts. 2-1-10,
21-1-2 e seu parágrafo único,
21-1-3,
22-1-4,
22-1-10,
22-2-1 § 2º,
22-2-10,
22-2-12, alterar para organização administrativa as expressões organização
interna administrativa e organização interna;
c)
alterar a redação
da alínea b do Art. 22-1-2 para a seguinte:
"b)
oficiais
e suboficiais e primeiros sargentos;" ;
d)
alterar a redação
da alínea d do art. 22-1-2 para a seguinte:
"d)
aos
demais sargentos e praças" ;
e)
alterar a redação
da alínea g do art. 22-2-1 para a seguinte
"g)
o dos
suboficiais e primeiros sargentos" ;
f)
alterar a redação
da alínea h do Art. 22-2-1 para a seguinte:
"h)
a dos
demais sargentos e praças" ;
g)
suprimir o
Título
XXIV - Da correspondência oficial e particular;
g) suprimir o
Capítulo I do Título XXIV -
Da Correspondência oficial e particular; é mantido o capítulo II com a
denominação de Capítulo Único do tratamento verbal e escrito.
(Redação dada pelo Decreto nº 47.745, de 1960)
h)
alterar a redação
do Art. 26-1-4 para a seguinte: "O Têrmo de Armamento será lavrado do Livro do
Navio. Cópias do Têrmo, dactilografadas e devidamente autenticadas, serão
enviadas no prazo máximo de cinco dias ao Estado-Maior da Armada e Diretorias do
Armamento, Eletrônica, Engenharia, Intendência, Hidrografia e Navegação, Pessoal
e Saúde".
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 15 de abril de 1959, 138º da Independência e 71º da República
JUSCELINO KUBITSCHEK
Jorge do Paço Matoso Maia
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 17.4.1959