DECRETO Nº 44.916, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958.
Ementa
Altera disposições dos Decretos nº 15.813,
de 13 de novembro de 1922 e nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
Texto para
impressão
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o art. 87, Inciso I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica substituída pelo modêlo anexo,
denominado “Guia de Embarque”, a atual Guia de Exportação para o Exterior do
Brasil, de que trata o
Decreto nº 15.813, de 13 de novembro de 1922.
Parágrafo único. A “Guia de Embarque” será
constituída de um impresso com 9 (nove) vias em côres diversas e que terão a
seguinte destinação:
1ª via - em papel amerelo, para uso da
Repartição Aduaneira;
2ª via - em papel amarelo claro, e que terá a
seguinte distribuição:
a) em se tratando de qualquer produto ou
mercadoria que não o café, será recolhida pela repartição aduaneira para remeter
ao Serviço de Estatística Econômica e Financeira do Ministério da Fazenda (SEEF);
b) em se tratando de café será recolhida pelo
Instituto Brasileiro do Café (agência local) que a encaminhará a sua sede no
Distrito Federal, para fins de contrôle estatístico;
3ª via - em papel rosa, para uso da
Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S.A.;
4ª via - em papel azul, para ser recolhida pela
Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S.A., que lhe dará a seguinte
distribuição:
a) em se tratando de qualquer produto ou
mercadoria que não o café - à sede da Carteira de Comércio Exterior, para fins
de contrôle e estatística - (DIEST);
b) em se tratando de café, ao próprio
exportador para entrega ao IBC, para servir de comprovante do recolhimento das
taxas devidas;
5ª via - em papel verde claro, para ser
recolhida pela Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S.A., que lhe dará a
seguinte distribuição:
a) em se tratando de qualquer produto ou
mercadoria que não o café à dependência local da Carteira de Comércio Exterior
ou à Agência do Banco do Brasil S.A. que jurisdicionar o pôrto por onde se
processará o embarque;
b) em se tratando de café - ao próprio
exportador, para entrega ao setor do Instituto Brasileiro do Café, que
fiscalizará o embarque;
6ª via - em papel rosa claro, para ser
recolhida pela Fiscalização Bancária do Banco S.A., que a encaminará ao Banco
negociador do câmbio;
7ª via - em papel branco, para uso do
exportador, a fim de servir de comprovante do pagamento de taxas;
8ª via - em papel branco, para uso da
administração portuária;
9ª via - em papel branco, para uso do
despachante.
Art. 2º Os parágrafos 1º e
2º do art. 43 e parágrafo 1º do art. 45 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro
de 1957, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43
....................................................................................................................................
§ 1º
Nenhum embarque para o exterior poderá ser efetivado sem que o
interessado apresente, às autoridades aduaneiras, “Guia de Embarque”
visada pela Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S.A. comprovando o
preenchimento das exigências de ordem cambial.
§ 2º O “Visto” da Fiscalização Bancária
do Banco S.A., em novas “Guias de Embarque” relativas a mercadorias com
desembaraço alfandegário já processado, mas não embarcadas, total ou
parcialmente, dependerá de apresentação da sétima via da primitiva “Guia
de Embarque” com a anotação no verso, feita pela repartição aduaneira, e
confirmada pela Carteira de Comércio Exterior, ou pelo Instituto
Brasileiro do Café, conforme o caso, das quantidades não embarcadas, bem
como de reapresentação dos documentos que amparam a exportação.
As repartições que arrecadaram as taxas
consignadas no verso da “Guia” primitiva farão constar ditos
recolhimentos na nova guia de Embarque, para os devidos fins.
“Art. 45
....................................................................................................................................
§ 1º
As remessas de amostras de produtos nacionais para o exterior estão
sujeitas ao contrôle da Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S.A.,
que visará a competente “Guia de Embarque”, para quantidades razoáveis,
dentro do conceito tradicional de amostras”.
Art. 3º O presente decreto
vigorará a partir de 1º de janeiro de 1959, ficando revogado, o
Decreto nº 44.507, de 24 de setembro de 1958, e demais
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 1958; 137º
da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucas Lopes
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.12.1958
*