DECRETO Nº 44.507, DE 24 DE SETEMBRO DE 1958.
Ementa
Altera disposições dos Decretos números
15.812, de 13 de novembro de 1922 e 42.820 de 16 de dezembro de 1957.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
Texto para
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Revogado
pelo Decreto nº 44.916, de 1958
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica substituída pelo modêlo anexo
denominado “Guia de Embarque” a atual Guia de Exportação para o Exterior do
Brasil, de que trata o Decreto nº 15.813, de 13 de novembro de 1922.
Parágrafo único. A “Guia de Embarque“ será
preenchida em 8 vias, que terão a seguinte destinação:
1ª via - Repartição Aduaneira.
2ª via - Repartição Aduaneira, para ser
encaminhada ao Serviço de Estatística Econômica e Financeira do Ministério da
Fazenda.
3ª via - Fiscalização Bancária do Banco do
Brasil S.A.
4ª via - Fiscalização Bancária do Banco do
Brasil S.A. para ser encaminhada à Carteira de Comércio Exterior do Banco do
Brasil S.A. ou Instituto Brasileiro do Café conforme o caso.
5ª via - Administração do Pôrto.
6ª via - Despachante Aduaneiro.
7ª via - Exportador.
8ª via - Banco Negociador do Câmbio.
Art. 2º Os parágrafos 1º e
2º do art. 43 e parágrafo 1º do art. 45 do Decreto nº 42.820, de 16-12-57,
passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43, §
1º Nenhum embarque para o exterior poderá ser processado sem que o
interessado apresente às autoridades aduaneiras, para fins de despacho,
“Guia de Embarque” visada pela Fiscalização Bancária do Banco do Brasil
S.A. comprovando o preenchimento das exigências de ordem cambial.
§ 2º O “Visto” da Fiscalização Bancária
do Banco do Brasil S.A. em novas “Guias de Embarque” relativas a
mercadorias com desembaraço alfandegário já processados mas não
embarcadas, total ou parcialmente, dependerá de apresentação da sétima
via da primitiva “Guia de Embarque“ com a anotação no verso, feita pela
repartição aduaneira e confirmada pela Carteira de Comércio Exterior das
quantidades não embarcadas, bem como de reapresentação dos documentos
que amparam a exportação.
Art. 45. §
1º As remessas de amostras de produtos nacionais para o exterior
estão sujeitas ao contrôle da Fiscalização Bancária do Banco do Brasil
S.A., que visará a competente “Guia de Embarque” para quantidades
razoáveis, dentro do conceito tradicional de amostra.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário,
êste decreto passará a vigorar a partir de 1º de dezembro de 1958.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 158, 137º da
Independência, 70º da República.
JUSCELINO KUBISTCHEK
Lucas Lopes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.9.1958