DECRETO Nº 38.896, DE 14 DE MARÇO DE 1956.
Ementa
Altera a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Ordenança Geral para o Serviço da
Armada, aprovada pelo Decreto nº 8.726 de 6 de
fevereiro de 1942, para o fim de dar a redação seguinte ao artigo 2-1-8:
"Art. 2º-1-8 - Primeiro-Tenente - ao 1º
Tenente compete:
a)
encargo
de departamento em navio de 3ª classe;
b)
serviço a
bordo de navio de qualquer classe;
c)
serviço
no Estado-Maior de Comando - em - Chefe ou Fôrça Naval."
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Alves Câmara
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1956.
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