DECRETO Nº 38.489, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1955.
Ementa
Dispõe sobre o registro de atos administrativos referentes ao desembaraço
aduaneiro de bens e mercadorias.
O
VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87 número I da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Ao artigo 136 do Decreto nº
4.857, de 9 de novembro de 1939 modificado pelo
Decreto número 5.318, de 29
de fevereiro de 1940, que enumera os documentos, sujeitos a transcrição no
registro de títulos e documentos, para valerem contra terceiros, acrescente-se:
"8º - Os
atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem
trânsito em julgado, pelas quais fôr determinada a entrega, pelas alfândegas
e mesas de rendas, de bens e mercadorias procedentes exterior."
Art. 2º - Para sua maior divulgação, êsses atos serão publicados no "Diário
Oficial".
Art. 3º - Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
NEREU RAMOS
Mario da Câmara
Este texto não substitui o
publicado no DOU 31.12.1955