DECRETO Nº 5.318 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1940.
Ementa
Faz alterações de redação no
Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939
Notas e remissões
Revogado pela Lei nº 6.015, de 1973
Revogado
pela Lei nº 6.064, de 1974
O Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Os artigos 70, 71,
72, 100, 103, 130, 131, 132, 133, 134, 136, 164, 170, 178, 196, 234, 236, 244,
247, 249, 253, 254, 255, 256, 259, 179, 313 e 317 do decreto nº 4.857, de 9 de
novembro de 1939, que dispôs sobre os registos públicos, ficam assim redigidos:
Art. 70. O interessado, no
primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por
procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de
família fazendo-se a averbação com as mesmas formalidades e publicações pela
imprensa.
Art. 71. Qualquer alteração
posterior de nome, só por exceção e motivadamente será permitida, por despacho
do juiz togado a que estiver sujeito o registo e audiência do Ministério
Público, arquivando-se o mandado, quando for o caso, e publicando-se pela
imprensa.
Parágrafo único. Poderá
tambem ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado usado como firma
comercial registada, ou em qualquer atividade profissional.
Art. 72. O prenome será
imutavel.
Parágrafo único. Quando,
entretanto, for evidente o erro gráfico do prenome e desde que não se altere sua
pronúncia, admite-se a retificação, bem como a sua mudança, mediante decisão do
Juiz, a requerimento do interessado, no caso do parágrafo único do art. 69, se
os oficiais não o houverem impugnado.
Art. 100. Em livro especial,
no cartório do 1º ofício, do registo de cada comarca, serão registadas as
sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederam em relação
aos menores, na mesma domiciliados.
Parágrafo único. No Distrito
Federal, o registo a que se refere o capítulo fica a cargo dos dois oficiais do
Registo de Interdições e Tutelas, criado pelo decreto n. 20.731, de 27 de
novembro de 1931.
Art. 103. A interdição dos
loucos, toxicômanos, surdos-mudos e pródigos deverá ser registada no mesmo
cartório e no mesmo livro, de que cogita o art. 100, salvo a hipótese do final
do parágrafo único do art. 43, declarando-se:
1º, data do registo;
2º, nome, prenome, idade,
estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito; data
e cartório em que foram registados o nascimento e o casamento, bem como o nome
do cônjuge, se for casado;
3º, data da sentença, nome e
vara do Juiz que a proferiu;
4º, nome, profissão, estado
civil, domicílio e residência do curador;
5º, nome do requerente da
interdição e causa desta;
6º, limites da curadoria,
quando for parcial, nos termos do artigo 451 do Código Civil e do art. 27, § 1º
do decreto n. 24.559, de 3 de julho de 1934.
7º, lugar onde está
internado, nos casos do art. 457 do Código Civil.
Art. 130. A matrícula das
oficinas impressoras (tipografia, litografia, fotogravura ou gravura), dos
jornais e outros periódicos, é obrigatória, e será feita em cartório de registo
de títulos e documentos do Distrito Federal, do Território do Acre e dos
Estados; e, à falta, nas notas de qualquer tabelião local.
Parágrafo único. O registo
será efetuado em virtude de despacho proferido pela autoridade judiciária a que
estiver subordinado o serventuário que o deve fazer, com recurso, no caso de
indeferimento, para o Tribunal ou Juizo competente.
Art. 131. O pedido de
matrícula será instruido com os seguintes documentos:
I - Tratando-se de jornal ou
periódico:
a) declaração do nome,
nacionalidade, idade e residência do diretor ou redator principal, do
proprietário, do gerente, dos redatores, facultativamente em relação a estes
últimos;
b) prova de pertencerem o
diretor e os redatores à associação de imprensa local, e a de ser aquele
brasileiro nato;
c) folha corrida do diretor,
gerente e redatores incluidos na declaração a que se refere a letra a;
d) declaração do título do
jornal, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo-se,
quando a estas, se são próprias ou não, designando-se, neste último caso, os
respectivos proprietários;
e) prova de ter realizado
contrato de locação de serviços com o seu pessoal e de possuir o capital
necessário para garantir o pagamento desses serviços durante um trimestre, pelo
menos, podendo essa prova ser feita mediante certificado expedido pela
respectiva associação de imprensa;
f) um exemplar do respectivo
contrato social, ou estatutos, se se tratar de empresa ou sociedade.
II - Tratando-se de oficinas
impressoras:
a) declaração do nome,
nacionalidade, idade e residência do dono e do gerente da oficina;
b) folha corrida dos mesmos;
c) declaração da sede da
respectiva administração, o lugar, rua e casa onde funciona, e sua denominação;
d) prova de ter realizado
contrato de locação de serviço com o seu pessoal e de possuir o capital
necessário para garantir o pagamento desse serviço durante um trimestre pelo
menos;
e) um exemplar do respectivo
contrato social, ou estatutos, se se tratar de empresa ou sociedade.
§ 1º Não podem ser
proprietários de empresas jornalísticas as sociedade por ações ao portador e os
estrangeiros, vedado tanto a estes como às pessoas jurídicas participar de tais
empresas como acionistas. A direção dos jornais, bem como a orientação
intelectual, política e administrativa, só poderá ser exercida por brasileiros
natos (Constituição, art. 122, n. 15, letra g).
§ 2º O processo do registo
será o mesmo prescrito na parte final do art. 129.
Art. 132. A falta de
matrícula, ou das declarações exigidas no artigo anterior e das alterações
supervenientes, bem como as falsas declarações, serão punidas com a multa de
200$0 a 2:000$0 pela autoridade judiciária, mediante o processo estabelecido no
art. 64 do decreto n. 24.776, de 14 de julho de 1934, o promovido por qualquer
interessado ou pelo Ministério Público.
§ 1º A respectiva sentença
determinará o prazo de 10 dias para a matrícula ou retificação das declarações.
§ 2º De cada vez que não for
cumprida essa determinação, o infrator responderá a novo processo, no qual será
imposta nova multa, podendo o juiz agravá-la até 50%.
Art. 133. Serão averbadas,
dentro do prazo de oito dias, nas respectivas inscrições e matrículas, todas as
alterações supervenientes.
Parágrafo único. Em caso de
reforma total dos estatutos, ou de ser insuficiente a margem para as averbações,
far-se-á novo registo no livro em uso, com as necessárias remissões.
Art. 134. No registo de
títulos e documentos serão feitas:
a) a transcricão.
I - dos instrumentos
particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor, bem
como da cessão de créditos e de outros direitos, por eles criados, para valer
contra terceiros, e do pagamento com subrogação;
II - do penhor comum sobre
coisas moveis, feito por instrumento particular;
III - da caução de títulos de
crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa,
ao portador;
IV - do contrato, por
instrumento particular, de penhor de animais, não compreendidos nas disposições
do art. 10 da lei n. 492, de 30 de agosto de 1937;
V - do contrato, por
instrumento particular, de parceria agrícola ou pecuária;
VI - do mandado judicial de
renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes
contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, do decreto n. 24.150, de 20 de
abril de 1934);
VII - facultativa, de
quaisquer documentos, para sua conservação;
b) a averbação:
I - de prorrogação do
contrato particular de penhor de animais.
Parágrafo único. Todo
registo, que não for atribuido expressamente a outro ofício, pertencerá a este.
Art. 136. Estão sujeitos a
transcrição, no registo de títulos e documentos, para valerem contra terceiros:
1º, os contratos de locação
de prédios, feitos por instrumento particular, não compreendidos nas disposições
do art. 1.197 do Código Civil;
2º, os documentos decorrentes
de depósitos, ou de cauções, feitos em garantia do cumprimento de obrigações
contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos;
3º, as cartas de fiança, em
geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do
compromisso por elas abonado;
4º, os contratos de locação
de serviços não atribuidos a outras repartições;
5º, os contratos de compra e
venda em prestações, a prazo, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a
forma de que se revistam, e os de locação, ou de promessa de venda referentes
aos bens moveis;
6º, todos os documentos de
procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, quando teem que
produzir efeitos em repartições da União, dos Estados e dos Municípios, ou em
qualquer instância, juizo ou tribunal;
7º, os contratos de compra e
venda de automoveis, bem como o de penhor dos mesmos, qualquer que seja a forma
de que se revistam.
Art. 164. O oficial não
poderá recusar o registo de título, documento ou papel que lhe seja apresentado,
salvo em se tratando dos atos enumerados nos arts. 131 a 138, caso em que serão
observadas as disposições dos arts. 215 e 221, no que lhes for aplicavel.
§ 1º Se tiver suspeita de
falsificação, poderá sobreestar o registo, depois de protocolado o documento,
até notificar o apresentante dessa circunstância; se este insistir, o registo
será feito com essa nota, podendo, entretanto, submeter a dúvida ao Juiz
competente, ou notificar o signatário para assistir ao registo, mencionando,
tambem, os termos das alegações por este aduzidas.
§ 2º O oficial não será
responsavel pelos danos decorrentes da anulação do registo, ou da averbação, por
vício intrínseco ou extrínseco do documento, do título ou do papel, mas tão
somente, pelos erros ou vícios no processo do registo, salvo quando agir de má
fé, devidamente comprovada.
Art. 170. O título, documento
ou papel não compreendido nos arts. 134 a 138, poderá ser registado, em resumo
ou integralmente, em qualquer tempo, para produzir efeitos contra terceiros,
salvo se não tiver sido atendido o disposto no art. 136 do Código Civil.
Art. 178. No registo de
imoveis será feita:
a) a inscrição:
I - do instrumento público da
instituição do bem de família;
II - do instrumento público
das convenções ante-nupciais;
III - das hipotecas legais ou
convencionais;
IV - dos empréstimos por
obrigações ao portador;
V - do penhor de máquinas e
aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com seus
respectivos pertences;
VI - das penhoras, arrestos e
sequestros de imoveis;
VII - das citações de ações
reais, ou pessoais reipersecutórias, relativas a imoveis;
VIII - do memorial de
loteamento de terrenos urbanos e rurais, para a venda de lotes a prazo ou
prestações;
IX - do contrato de locação
de prédio, no qual tenha sido consignada cláusula de vigência, no caso de
alienação da causa locada (Cód. Civil, art. 1.197);
X - dos títulos das servidões
não aparentes, para a sua constituição;
XI - do usufruto e de uso
sobre imoveis e sobre a habitação, quando não resultarem do direito de família;
XII - das rendas constituidas
ou vinculadas a imoveis por disposição de última vontade;
XIII - do contrato de penhor
rural (Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937);
XIV - da promessa de compra e
venda de imovel não loteado, cujo preço deva pagar-se a prazo, em uma ou mais
prestações, bem como as escrituras de promessa de venda de imoveis em geral
(artigo 22 do decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937 e decreto n. 3.079,
de 15 de setembro de 1938).
b) a transcrição:
I - da sentença de desquite e
de nulidade ou de anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas
existirem imoveis ou direitos reais, sujeitos a transcrição;
II - dos títulos ou a
inscrição dos atos intervivos relativamente aos direitos reais sobre imoveis,
quer para a aquisição do domínio, quer para a validade contra terceiros;
III - dos títulos
translativos da propriedade imovel, entre vivos, para sua aquisição e extinção;
IV - dos julgados, nas ações
divisórias, pelos quais se puser termo à indivisão;
V - das sentenças que, nos
inventários e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da
herança;
VI - dos atos de entrega de
legados de imoveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em
inventário, quando não houver partilha;
VII - da arrematação e da
adjudicação em hasta pública;
VIII - da sentença
declaratória da posse de imovel, por 30 anos, sem interrupção nem oposição, para
servir de título ao adquirente por usocapião;
IX - da sentença declaratória
da posse incontestada e contínua de uma servidão aparente, por 10 ou 20 anos,
nos termos do art. 551 do Código Civil para servir de título aquisitivo;
X - para a perda da
propriedade imovel, dos títulos transmissiveis, ou dos atos renunciativos;
c) a averbação:
I - das convenções
ante-nupciais, especialmente em relação aos imoveis existentes ou posteriormente
adquiridos, que forem atingidos pela cláusula exclusiva do regime legal;
II - na inscrição, da
sentença de separação do dote;
III - do julgamento sobre o
restabelecimento da sociedade conjugal;
IV - da cláusula de
inalienabilidade imposta a imoveis pelos testadores e doadores;
V - por cancelamento, da
extinção dos direitos reais;
VI - dos contratos de
promessa de compra e venda de terreno loteado, em conformidade com as
disposições do Decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937;
VII - na transcrição, da
mudança de numeração, da construção, da reconstrução, da demolição e do
desmembramento de imoveis;
VIII - da alteração do nome
por casamento ou desquite;
IX - dos apartamentos, em
edifícios de mais de cinco andares, nos termos da Lei n. 5.481, de 25 de junho
de 1928, para efeito exclusivo de discriminação e de numeração.
Art. 196. O livro 8 - Registo
Especial - na forma da lei respectiva, destinado à inscrição da propriedade
loteada, para a venda de lotes a prazo em prestações sucessivas e periódicas,
obedecerá ao modelo adotado (art. 4º do decreto-lei n. 58).
Art. 234. O registo do penhor
rural independe do consentimento do credor hipotecário.
Art. 236. Serão considerados,
para os fins da escrituração, credores e devedores, respectivamente Nas
servidões, o dono do prédio dominante e serviente; No uso, o usuário e o
proprietário;
Na habitação, o habitante e o
proprietário; Na anticrese, o mutuante e o utuário; o usufruto, o usufrutuário e
o nu proprietário; Na enfiteuse, o senhorio direto e o enfiteuta; Na
constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário; Na ocação, o
locatário e o locador; Nas promessas de compra e venda, o promitente comprador e
o promitente vendedor; Nas penhoras e ações, o autor e o réu.
Art. 244. Em qualquer caso
não se poderá fazer a transcrição ou inserção sem prévio registo do título
anterior, e quando nenhum haja, do último anterior ao Código Civil, salvo se
este não estivesse obrigado a registo, segundo o direito então vigente, de modo
a assegurar a continuidade do registo de cada prédio, entendendo-se por
disponibilidade a faculdade de registar alienações ou onerações dependentes,
assim, da transcrição anterior.
Parágrafo único. Quando
houver promessa de venda, será esta inscrita ou averbada para que possa ser
transcrita a escritura definitiva.
Art. 247. São os seguintes os
requisitos da transcrição para a transferência da propriedade imovel, em
qualquer caso:
1º, o número de ordem e o da
anterior transcrição;
2º, data;
3º, circunscrição judiciária
ou administrativa em que é situado o imovel, conforme o critério adotado pela
legislação local;
4º, denominação do imovel, se
rural, rua e número, se urbano;
5º, característicos e
confrontações do imovel;
6º, nome, domicílio,
profissão, estado e residência do adquirente;
7º, nome, domicílio, estado e
profissão do transmitente;
8º, forma do título, data e
nome do tabelião, ou do Juiz e do
escrivão;
9º, título de transmissão;
10º, valor do contrato;
11º, condição do contrato,
com todas as cláusulas adjetas que possam afetar a terceiros e de necessária
publicidade.
Parágrafo único. Nas
transcrições serão posteriormente feitas referências aos números relativos ao
mesmo imovel, quando for de novo transmitido, integralmente ou por partes.
Art. 249. A transcrição dos
atos translativos da propriedade de edifícios de mais de cinco andares,
construidos de cimento armado ou de matéria similar incombustivel, sob a forma
de apartamentos isolados entre si, contendo cada um, pelo menos, três peças e
destinados a escritórios ou residências particulares, compreenderá os mesmos
edifícios no todo ou em parte, objetivamente considerada, neste último caso
constituindo cada apartamento uma propriedade autônoma (art. 1º da lei n. 5.481,
de 25 de junho de 1928).
§ 1º Cada apartamento será
assinalado por uma designação numérica e descrito com os requisitos necessários
à averbação.
§ 2º Pelas buscas que efetuar
em relação a cada apartamento, o oficial terá direito aos emolumentos fixados no
regimento de custas.
Art. 253. Será inscrita no
livro 4, para a validade, quer entre as partes contratantes, quer em relação a
terceiros, e com os mesmos requisitos do art. 247, a promessa de venda do imovel
não loteado.
Art. 254. Será, tambem,
inscrita, no livro 4, simplesmente para permitir a constituição, se for caso, ou
disponibilidade, a sentença declaratória de posse de uma servidão aparente pelo
decurso de 10 a 20 anos.
Art. 255. Será inscrito no
livro 4, o penhor rural, com os requisitos dos ns. I a VII, do § 2º, do art. 2º
da lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, sendo o prazo máximo de um ano,
ulteriormente prorrogavel por mais um.
Art. 256. Serão inscritos, no
livro 4, os contratos de locação de imoveis com cláusula expressa de vigência
contra adquirente, sob os mesmos requisitos indicados no art. 252, e mais o
valor do contrato, a renda, o prazo, o tempo e o lugar dos pagamentos, e a pena
convencional.
Art. 259. Serão os seguintes
os requisitos para a inscrição:
1º, número de ordem e o da
transcrição do imovel;
2º, data;
3º, nome, domicílio, estado,
profissão e residência do devedor;
4º, nome, domicílio,
profissão, estado e residência do credor;
5º, título, data e nome do
tabelião, ou do Juiz e do escrivão;
6º, valor do crédito e do
imovel, ou sua estimativa, por acordo entre as partes;
7º, prazo;
8º, juros, penas e mais
condições necessárias;
9º, circunscrição onde está
situado o imovel;
10º, denominação do imovel,
se rural, rua e número, se urbano;
11º, característicos e
confrontações.
§ 1º O credor, alem do
domicílio real, poderá designar outro em o qual seja possivel sua citação ou
notificação.
§ 2º Quando o imovel
pertencer a terceiro, que o tiver hipotecado em garantia de dívida alheia, serão
tambem registados o seu nome, profissão e domicílio.
Art. 279. Serão inscritos no
livro 4 as penhoras, arrestos e sequestros de imoveis, à vista da certidão do
escrivão, da qual conste, alem dos requisitos a que se refere o art. 252, o nome
e a categoria do Juiz, do depositário e os das partes e a natureza do processo.
Parágrafo único. A certidão
será data pelo escrivão, com a declaração do fim especial a que se destina, após
a entrega do mandado, devidamente cumprido, em cartório.
Art. 313. O registo de
hipotecas marítimas será feito na forma prescrita pelos decretos ns. 24.585, de
15 de julho de 1934 e n. 220-A, de 3 de julho de 935.
Art. 317. O registo de
títulos e documentos, comuladamente com o registo civil das pessoas jurídicas,
ficará confiado aos seis oficiais do Registo Especial de Títulos e Documentos,
que funcionarão, por distribuição, alternativa e obrigatória, dos 6º e 11º
distribuidores."
Art. 2º Os arts. 250 e 251 do
mesmo decreto passam do Capítulo VI para o Capítulo VII, com a seguinte redação:
Art. 250. Estarão sujeitos à
inscrição no livro 4, o usufruto, o uso e a habitação, salvo quando resultarem
de direito de família, a constituição de rendas vinculadas a imoveis, por
disposição de última vontade, e as servidões mesmo aparentes.
Art. 251. A inscrição da
anticrese, no livro 4, declarará, tambem, o prazo, a época do pagamento e a
forma de administração."
Art. 3º Os oito últimos
artigos do decreto citado passam a ter a numeração 325, 326, 327, 329, 330, 331
e 332, sendo que o art. 325 com a seguinte redação:
Art. 325. Alem dos livros já
enumerados em disposições anteriores deste decreto, os oficiais de registo
deverão ter mais os seguintes:
I - de escrituração das
importâncias do selo federal e do selo de Educação e Saude Pública, gastos e
legalmente inutilizados nos atos de registo;
II - livro de queixas e
reclamações, em conformidade com o modelo mandado adotar pela Corregedoria da
Justiça do Distrito Federal."
Rio de Janeiro, 29 de
fevereiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.1940