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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1950-1969

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 34.155, DE 12 DE OUTUBRO DE 1953.

Ementa

Declara de fé pública em todo território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Ministério da Guerra.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item 1, da Constituição,

        DECRETA:

        Art 1º A carteira de identidade instituída pelo Decreto n.º 3.985, de 31 de dezembro de 1919, e expedida pelo Serviço de identificação do Exército, tem fé pública em todo o Território Nacional.

        Art 2º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 12 de Outubro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETULIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
Cyro Espírito Santo Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.1953

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