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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1910-1929

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DECRETO Nº 3.985, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1919.

Ementa

Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias.

       O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:   

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

   Art. 1º O Gabinete de Identificação da Guerra terá a seu cargo, além da identificação dos officiaes, praças e reservistas, o serviço da identificação criminal militar.

  

   § 1º. As filiaes do Gabinete terão identico serviço nas regiões a que pertencerem.

  

   § 2º. No regulamento que o Governo expedir para a execução desta lei, explicará os casos de identificação obrigatoria no Exercito.

  

   Art. 2º O Gabinete e suas filiaes poderão expedir carteiras para prova de identidade individual, mediante indemnização dos interessados, de accôrdo com a tabella fixada pelo Ministerio da Guerra.

  

   Paragrapho unico. A renda dahi proveniente será escripturada em livro apropriado e applicada pelo ministro ao melhoramento do serviço.

  

   Art. 3º O Governo estabelecerá filiaes, quantas forem necessarias, nas regiões militares.

  

   Art. 4º O director do Gabinete Central é considerado, para todos os effeitos, segundo official da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra.

  

   Art. 5º Para execução desta lei o Governo expedirá o respectivo regulamento e abrirá os creditos necessários até a quantia de 15:000$000.

  

   Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.

  

      Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
João Pandiá Calogeres.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1919, pág. 401