DECRETO Nº 6.596 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1940.
Ementa
Aprova o
regulamento da Justiça do Trabalho.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 10 de maio de 1991.
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O Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o art. 74, alínea a, da
Constituição, resolve:
Art. 1.° Fica aprovado, para
execução dos Decretos-leis
número 1. 237, de 2 de maio de 1939, e
2.851, de 10 de dezembro de
1.940, o regulamento da Justiça do Trabalho, que a este acompanha, assinado
pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 2.° O presente decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro
de 1940, 119° da Independência e 52.° da República.
GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.
Este texto não substitui o publicado
na CLBR, de 31/12/1940
Regulamento da Justiça do
Trabalho, a que se refere o Decreto n. 6.596, de 12 de dezembro de 1940
Art. 1.° Os dissídios oriundos
das relações entre empregadores e empregados reguladas na legislação social
serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, na forma do presente regulamento.
Parágrafo único. As questões
referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na
forma do
Decreto número 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente.
Art. 2.° A Justiça do Trabalho
compõe-se dos seguintes orgãos:
a) Juntas de Conciliação
e Julgamento ou Juizos de Direito;
b) Conselhos Regionais do
Trabalho;
c) Conselho Nacional do
Trabalho.
Art. 3.° O Serviço da Justiça do
Trabalho é relevante e obrigatório, ninguem dele podendo eximir-se, salvo motivo
justificado.
TÍTULO I
Dos órgãos da Justiça do
Trabalho
CAPíTULO I
DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO E DOS JUIZOS DE DIREITO
Da composição e do
funcionamento das Juntas
Art. 4.° Cada Junta de Conciliação e Julgamento tem a seguinte composição:
a) um presidente;
b) dois vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos
empregados.
Parágrafo único. Há um suplente para o presidente e um para cada vogal.
Art. 5.° São incompativeis entre si, para os trabalhos da Junta, os parentes
consanguíneos e afins até ao terceiro grau civil.
Parágrafo único. A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal
designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma
data. .
Art. 6.° É vedado às Juntas de Conciliação e Julgamento proferir decisão final,
quando não estiverem presentes todos os seus membros.
§
1.° A instrução de processos e a conciliação podem ser efetuadas com qualquer
número, sendo sempre indispensavel a presença do presidente.
§
2.° Na execução das decisões funciona apenas o presidente.
Da jurisdição e competência das
Juntas
Art. 7.° A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o
território do município em que tem sede, podendo, entretanto, ser extendida ou
restringida, mediante decreto do Presidente da República.
Art. 8.° A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela
localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao
empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
§1.° Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da
localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver
imediatamente subordinado a agência, ou filial, caso em que será competente a
Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.
§
2.° A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste
artigo, extende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro,
desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional
dispondo em contrário.
Art. 9.° Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento:
a) conciliar e julgar:
I,
os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;
II,
os dissídios concernentes a salários, férias e indenizações por motivo de
despedida injusta;
III, os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro
seja operário ou artífice;
IV,
os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;
b) processar os inquéritos administrativos contra empregados garantidos com
estabilidade;
c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões, no caso do art.
201;
d) julgar os recursos interpostos das decisões do presidente, nas execuções;
e) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.
Art. 10. Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento:
a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências
necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando
contra aquelas que não atenderem a tais requisições,
b) realizar as diligências e praticar os atos processuais deprecados pejos
Conselhos Regionais do Trabalho ou pelo Conselho Nacional do 'I'rabalho;
c) julgar as suspeições arguidas contra os seus membros;
d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;
e) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras
atribuições que decorram da sua jurisdição.
Dos presidentes das Juntas
Art. 11. Os presidentes das Juntas e seus suplentes serão nomeados pelo
Presidente da República dentre bachareis em direito, de reconhecida idoneidade
moral e especializados em legislação social.
§
1.° A nomeação dos presidentes das Juntas e seus suplentes é feita por um
período de dois anos, findo o qual poderão ser reconduzidos,
§
2.° Os presidentes das Juntas e seus suplentes, uma vez reconduzidos, serão
conservados enquanto bem servirem, só podendo ser demitidos por falta que os
torne íncompativeis com o exercício do cargo, apurada pelo Conselho Nacional do
Trabalho em inquérito administrativo, facultada, porem, a sua suspensão prévia
pela autoridade imediatamente superior quando motivos graves, devidamente
justificados, determinarem essa providência.
Art. 12. Os presidentes das Juntas e seus suplentes tomarão posse do cargo
perante o presidente do Conselho Regional da respectiva jurisdição.
§
1.° Nos Estados em que não houver sede do Conselho, a posse dar-se-á perante o
presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao
presidente do Conselho Regional da jurisdição do empossado,
§
2.° No Território do Acre a posse dar-se-á perante o Juiz de Direito da Capital,
que procederá na forma prevista no § 1.°.
Art. 13. Nos impedimentos dos presidentes das Juntas, cabe aos seus suplentes
substituí-los em todas as suas funções.
Parágrafo único. A substituição far-se-á de acordo com as seguintes normas:
a) nos casos de licença, morte, ou renúncia, será o suplente convocado pelo
presidente do Conselho Regional sob cuja jurisdição estiver a Junta;
b) nos demais casos, mediante convocação do próprio presidente ou
comunicação do secretário da Junta, o suplente assumirá imediatamente o
exercício, ciente o presidente do Conselho Regional.
Art. 14. Os presidentes das Juntas perceberão os vencimentos fixados em lei. Os
seus suplentes, quando os substituirem, terão igual remuneração.
Art. 15. São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, alem dos que decorram
do exercício de sua função:
a) manter perfeita conduta pública e privada;
b) abster-se de atender a solicitações, ou recomendações, relativamente aos
feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos à sua apreciação;
c) residir dentro dos limites de sua jurisdição, não podendo ausentar-se sem
licença do presidente do Conselho Regional.
Art. 16. Competem privativamente aos presidentes das Juntas, alem das que lhe
forem conferidas neste regulamento o das decorrentes de seu cargo, as seguintes
atribuições:
I,
presidir as audiências das Juntas ;
II,
executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja
execução lhes for deprecada;
III, dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao secretário e aos demais
funcionários da Secretaria;
IV,
convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes;
V,
representar ao presidente do Conselho Regional da respectiva jurisdição, no caso
de falta de qualquer vogal a três reuniões consecutivas, sem motivo justificado,
para os fins do art. 215;
VI,
despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão
recorrida antes da remessa ao Conselho Regional, ou submetendo-os à decisão da
Junta, no caso do artigo 201;
VII, assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta:
Dos vogais das Juntas
Art. 17. Os vogais das Juntas são designados pelo presidente do Conselho
Regional da respectiva jurisdição.
Art. 18. Para o exercício da função de vogal de Junta ou suplente deste, são
exigidos os seguintes requisitos:
a) ser brasileiro nato;
b) ter reconhecida idoneidade moral;
c) ser maior de vinte e cinco anos;
d) estar no gozo, dos direitos civis e políticos;
e) estar quite com o serviço militar;
f) contar mais de dois anos de efetivo exercício da profissão, ou estar no
desempenho de representação profissional prevista em lei.
Parágrafo único. A prova da qualidade profissional, a que se refere a alínea
f deste artigo, é feita mediante declaração do respectivo sindicato.
Art. 19. A escolha dos vogais das Juntas e seus suplentes faz-se dentre os nomes
constantes das listas que, para esse efeito, forem encaminhadas pelas
associações sindicais de primeiro grau ao presidente do Conselho Regional.
§
1.° Para o fim deste artigo, cada sindicato de empregadores e de empregados, com
sede na jurisdição da Junta, procederá, na ocasião determinada pelo presidente
do Conselho Regional, à escolha de três nomes que comporão a lista.
§
2.° Recebidas as listas pelo presidente do Conselho Regional, designará este,
dentro de cinco dias, os nomes dos vogais e dos respectivos suplentes, expedindo
para cada um deles um título, mediante a apresentação do qual será empossado.
§
3.° Dentro de quinze dias contados da data da posse, pode ser contestada a
investidura do vogal ou do suplente, por qualquer interessado, sem efeito
suspensivo, por meio de representação escrita, dirigida ao presidente do
Conselho Regional.
§
4.° Recebida a contestação, o presidente do Conselho designará, imediatamente,
relator, o qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a
quaisquer diligências, providenciará para que tudo se realize com a maior
brevidade, submetendo, por fim, a contestação a julgamento na primeira sessão do
Conselho.
§
5.° Se o Conselho julgar procedente a contestação, o presidente fará nova
designação dentre os nomes constantes das listas a que se refere este artigo.
Art. 20. A investidura dos vogais das Juntas e seus suplentes é de dois anos,
podendo, entretanto, ser dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem
interrupção, durante metade desse período.
§
1.° Na hipótese da dispensa do vogal, a que alude este artigo, assim como nos
casos de impedimento, morte, ou renúncia, sua substituição far-se-á pelo
suplente, mediante convocação do presidente da Junta.
§
2.° Na falta do suplente, por impedimento, morte, ou renúncia, serão designados
novo vogal e o respectivo suplente, dentre os nomes constantes das listas a que
se refere o art. 19, servindo os designados até o fim do período.
Art. 21. Os vogais das Juntas e seus suplentes tomam posse perante o presidente
da Junta em que teem de funcionar.
Art. 22. Enquanto durar sua investidura, gozam os vogais das Juntas e seus
suplentes das prerrogativas asseguradas aos jurados.
Art. 23. Por audiência a que comparecerem, até ao máximo de vinte por mês, os
vogais das Juntas e seus suplentes perceberão a gratificação fixada em lei.
Art. 24. São prerrogativas dos vogais das Juntas, alem das referidas no art. 22:
a) tomar parte nas reuniões do tribunal a que pertençam;
b) aconselhar às partes a conciliação;
c) votar no julgamento dos feitos e nas matérias de ordem interna do
tribunal submetidas à sua deliberação;
d) pedir vista dos processos pelo prazo de vinte e quatro horas;
e) formular, por intermédio do presidente, aos litigantes, testemunhas e
peritos, as perguntas que quizerem fazer, para esclarecimento do caso.
Dos juizos de direito
Art. 25. Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de
Conciliação e Julgamento, os Juizos de Direito são os orgãos de administração da
Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de
organização judiciária local.
Art. 26. A competência dos Juizos de Direito, quando investidos na administração
da Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento, na
forma da secção II deste capítulo.
§
1.° Nas localidades onde houver mais de um Juizo de Direito, a competência é
determinada, entre os juizes do cível, por distribuição ou pela divisão
judiciária local, na conformidade da lei de organização respectiva.
§
2.° Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for
diverso do previsto no parágrafo anterior, será competente o juiz do cível mais
antigo.
CAPÍTULO II
DOS CONSELHOS REGIONAIS DO
TRABALHO
Da composição e do funcionamento
Art. 27. Cada Conselho Regional tem a seguinte composição:
a) um presidente;
b) quatro vogais, sendo um representante dos empregadores, outro dos
empregados, e os demais alheios aos interesses profissionais.
Parágrafo único. Há um suplente para o presidente e um para cada vogal.
Art. 28. Para os trabalhos dos Conselhos Regionais existe a mesma
incompatibilidade prevista no art. 5.°, sendo idêntica a forma de sua resolução.
Art. 29. Os Conselhos Regionais deliberam sempre com a presença do presidente e
de, pelo menos, tres vogais.
§ 1.° A instrução dos processos e a conciliação poderão realizar-se com a
presença de qualquer número de vogais sendo sempre indispensavel a presença do
presidente,
§
2.° Nas deliberações do Conselho, o presidente terá somente voto de qualidade,
Art. 30. A ordem das sessões dos Conselhos Regionais será estabelecida no
respectivo regimento interno.
Da jurisdição e competência
Art. 31. Para o efeito da jurisdição dos Conselhos Regionais, o território
nacional é dividido nas oito regiões seguintes:
1.ª
região - Distrito Federal e Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; 2.ª
região - Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso; 3.ª região - Estados de
Minas Gerais e Goiaz; 4.ª região ,- Estados do Rio Grande do Sul e Santa
Catarina; 5.ª região - Estados da Baía e Sergipe; 6.ª região - Estados de
Alagoas, Pernambuco, Paraiba e Rio Grande do Norte; 7.ª região - Estados do
Ceará, Piauí e Maranhão; 8.ª região - Estados do Amazonas e Pará e Território do
Acre. Parágrafo único. Os Conselhos Regionais teem sede no Distrito Federal (1.ª
região), e nas seguintes cidades: São Paulo (2.ª região), Belo Horizonte (3.ª
região), Porto Alegre (4.ª região), Salvador (5.ª região); Recife (6.ª região),
Fortaleza (7.ª região) , Belem do Pará (8.ª região).
Art. 32, Os Conselhos Regionais classificam-se em duas categorias:
1.ª
categoria - os das 1.ª e 2.ª regiões;
2.ª
categoria - os das demais regiões.
Art. 33. O número de regiões, a jurisdição e a categoria dos Conselhos
Regionais, estabelecidos nos artigos anteriores, somente podem ser alterados
pelo Presidente da República.
Art. 34. A competência dos Conselhos Regionais determina-se pela forma indicada
no art. 8.° e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde
este ocorrer.
Art. 35. Compete aos Conselhos Regionais :
a) conciliar e julgar, originariamente, os dissídios coletivos que ocorrerem
dentro das respectivas jurisdições:
b) homologar os acordos celebrados nos dissídios a que se refere a alínea
anterior;
c) estender as suas decisões, nos casos previstos nos artigos 170 e 171;
d) extender a toda a categoria, nos casos previstos em lei, os contratos
coletivos de trabalho;
e) rever as próprias decisões proferidas em dissídios coletivos;
f) julgar, originariamente, os inquéritos administrativos;
g) julgar, em segunda e última instância, os dissídios individuais, cujo
valor exceda ao fixado no art. 201;
h) julgar, em segunda e última instância, os dissídios em que se pretenda o
reconhecimento da estabilidade de empregados;
i) decidir os conflitos de jurisdição suscitados entre Juntas e Juizos de
Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho ou entre esses,
dentro das respectivas regiões;
j) julgar as, contestações à investidura dos vogais designados para as
Juntas;
k) impor multas e demais penalidades, relativas aos atos de sua competência,
e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas que as impuseram.
Art. 36. Compete, ainda,
aos Conselhos Regionais:
a) deprecar às
Juntas e aos Juizos de Direito a realização dos atos processuais e diligências
necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação:
b) fiscalizar o
cumprimento de suas próprias decisões;
c) declarar a
nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;
d) julgar as
suspeições arguidas contra seus membros;
e) julgar as
exceções de incompetência que lhes forem opostas;
f) requisitar às
autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos
sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais
requisições;
g) exercer, em
geral, no interesse da Justica do Trabalho, as demais atribuições que decorram
de sua jurisdicão .
Dos presidentes dos Conselhos
Regionais
Art. 37. Os presidentes dos
Conselhos Regionais e seus suplentes teem exercício por dois anos e são nomeados
pelo Presidente da República dentre juristas, de reconhecida idoneidade moral,
especializados em questões sociais.
Parágrafo único. Aos
presidentes dos Conselhos Regionais aplica-se o disposto no § 2.° do art. 11.
Art. 38. Os presidentes dos
Conselhos Regionais tomarão posse perante o presidente do Tribunal de Apelação
dos Estados em que tiver sede o Conselho, salvo o do Distrito Federal, que será
empossado pelo presidente do Conselho Nacional do Trabalho.
Art. 39. Competem
privativamente aos presidentes dos Conselhos Regionais, alem das que forem
conferidas neste regulamento e das decorrentes de seu cargo, as seguintes
atribuições:
I, designar os vogais das
Juntas e seus suplentes, em conf'ormidade com o estabelecido neste regulamento;
II, dar posse aos
presidentes das Juntas e seus suplentes e aos vogais e respectivos suplentes do
próprio Conselho;
III, presidir as sessões do
Conselho;
IV, presidir as audiências
de conciliação nos dissídios coletivos;
V, promover a execução das
suas próprias decisões e das proferidas pelo Conselho;
VI, convocar suplentes dos
vogais do Conselho, nos impedimentos destes;
VII, representar ao
presidente do Conselho Nacional do Trabalao contra os vogais, no caso previsto
no art. 215;
VIII, despachar os recursos
interpostos pelas partes;
IX, requisitar às
autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária,
sempre que houver ameaça de perturbação da ordem;
X, exercer correição, pelo
menos, uma vez por ano sobre as Juntas e solicitá-la, sempre que julgar
conveniente, ao presidente ao Tribunal de Apelação, relativamente aos Juizos de
Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;
XI, distribuir os feitos,
designando os vogais que os devam relatar;
XII, designar, dentre os
funcionários das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deva exercer a
função de distribuido;
XIII, assinar as folhas de
pagamento dos membros e funcionários do Conselho e da Procuradoria Regional da
Justiça do Trabalho.
Art. 40. Nos impedimentos
dos presidentes dos Conselhos Regionais, cabe aos seus suplentes substituí-los
em todas as suas funções.
§ 1.° nos casos de licença,
morte, ou renúncia, será o suplente convocado pelo presidente do Conselho
Nacional do Trabalho.
§ 2.° Nos demais casos,
mediante convocação do próprio presidente do Conselho ou comunicação do
secretário deste, o suplente assumirá imediatamente o exercício, ciente o
presidente do Conselho Nacional do Trabalho.
Dos vogais dos Conselhos
Regionais
Art. 41. Os vogais dos
Conselhos Regionais são designados pelo Presidente da República.
§ 1.° Aos vogais
representantes dos empregadores e dos empregados, nos Conselhos Regionais,
aplicam-se as disposições do art. 18.
§ 2.° Para os dois vogais e
respectivos suplentes dos Conselhos Regionais, alheios aos interesses
profissionais, exigem-se os requisitos referidos nas alíneas a e e
do art. 18 e, ainda, que sejam especializados em questões econômicas e sociais.
Art. 42. A escolha dos
vogais e suplentes dos Conselhos Regionais, representantes dos empregadores e
empregados, é feita dentre os nomes constantes das listas para esse fim
encaminhadas ao presidente do Conselho Nacional do Trabalho pelas associações
sindicais de grau superior existentes nas respectivas regiões .
§ 1.° Para o efeito deste
artigo, o Conselho de Representantes de cada associação sindical de grau
superior, na ocasião detorrninada pelo presidente do Conselho Nacional do
Trahalho, organizará, por maioria de votos, uma lista de três nomes.
§ 2.° O presidente do
Conselho Nacional do Trabalho submeterá os nomes constantes das listas ao
presidente da República, por intermédio do ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio.
Art. 43. A escolha dos
vogais e seus suplentes do Conselho Regional, alheios aos interesses
profissionais, compete livremente ao Presidente da República.
Art. 44. Os vogais dos
Conselhos Regionais tomam posse perante o respectivo presidente.
Art. 45. Aos vogais dos
Conselhos Regionais aplicam-se as disposições do art. 20, sendo a nova escolha
feita dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 42, ou na
forma indicada no art. 43 e, bem assim, as dos arts. 22 e 24.
Art. 46. Por sessão a que
comparecerem, até ao máximo de doze por mês, perceberão os vogais dos Conselhos
Regionais a gratificação fixada em lei.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO
Art. 47. O Conselho
Nacional do Trabalho é o tribunal superior da Justiça do Trabalho, tem sua sede
na capital da República e extende sua jurisdição sobre todo o território
nacional.
Art. 48. O Conselho
Nacional do Trabalho administra a Justiça do Trabalho por intermédio de seu
presidente, da Câmara de Justiça do Trabalho, ou na plenitude de sua composição.
Art. 49. A execução dos
serviços do Conselho Nacional do Trabalho, no que concerne à Justiça do
Trabalho, cabe ao Departamento de Justiça do Trabalho, que é considerado serviço
auxiliar daquela Justiça.
Art. 50. A composição, as
atribuições e o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho são os
estabelecidos no
Decreto-lei n. 1.346, de 15 de junho de 1939, com as
modificações constantes do de n. 2.852, de 10 de dezembro de 1940, e no seu
regulamento.
CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO
Art. 51. O Ministério
Público da Justiça do Trabalho é exercido pela Procuradoria da Justiça do
Trabalho, que é também o orgão de coordenação entre essa Justiça e o Ministério
do Trabalho, Indústria e Comércio.
Parágrafo único. A
atividade da Procuradoria da Justiça do Trabalho se exerce por intermédio da
Procuradoria Geral junto ao Conselho Nacional do Trabalho, e de Procuradorias
Regionais, junto aos Conselhos Regionais .
Art. 52. A composição e as
atribuições da Procuradoria da Justiça do Trabalho são as estabelecidas no
Decreto-lei n. 1.346. de 15 de junho de 1939. com as alterações do Decreto-lei
n. 2.852. de 10 de dezembro de 1940, e no seu regulamento.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Da Secretaria das juntas de
Conciliação e Julgamento
Art. 53. Cada Junta tem uma
Secretaria, sob a direção do funcionário designado para exercer a função de
secretário.
Art. 54. Compete à
Secretaria das Juntas:
a) o recebimento, a
autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis
que lhe forem encaminhados;
b) a manutenção do
protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis;
c) o registo das
decisões;
d) a informação, às
partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos,
cuja consulta lhes facilitará;
e) a abertura de
vista dos processos às partes, na própria Secretaria;
f) a contagem das
custas devidas pelas partes nos respectivos processos;
g) o fornecimento de
certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivo da Secretaria;
h) a realização das
penhoras e demais diligências processuais;
i) o desempenho dos
demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo presidente da Junta, para melhor
execução dos serviços que lhe estão afetos.
Art. 55. Compete
especialmente aos secretários das Juntas de Conciliação e Julgamento:
a) superintender os
trabalhos da Secretaria, velando pela boa ordem do serviço;
b) cumprir e fazer
cumprir as ordens emanadas do presidente e das autoridades superiores;
c) submeter a
despacho e assinatura do presidente o expediente e os papéis que devam ser por
ele despachados ou assinados;
d) abrir a
correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu presidente, a cuja deliberação
será submetida;
e) tomar por termo
as reclamações verbais, nos casos de dissídios individuais;
f) promover o rápido
andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta
realização dos atos e diligências deprecados pelas autoridades superiores;
g) secretariar as
audiências da Junta, lavrando as respectivas atas;
h) subscrever as
certidões e os termos processuais ;
i) dar aos
litigantes ciência das reclamações e demais atos processuais de que devam ter
conhecimento, assinando as respectivas notificações;
j) executar os
demais trabalhos que lhe forem atribuidos pelo presidente da Junta.
Dos distribuidores
Art. 56. Nas localidades em
que existir mais de uma Junta de Conciliação e Julgamento haverá um
distribuidor.
Art. 57. Compete ao
distribuidor:
a) a distribuição,
pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que,
para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;
b) O fornecimento,
aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuido;
c) a manutencão de
dois fichários dos feitos distribuidos, sendo um organizado pelos nomes dos
reclamantes e o outro pelos dos reclamados, ambos por ordem alfabética;
d) o fornecimento a
qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações
sobre os feitos distribuidos;
e) a baixa na
distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos presidentes das
Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados
poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em
certidões.
Art. 58. Os distribuidores
são designados pelo presidente do Conselho Regional, dentre os funcionários das
Juntas existentes na mesma localidade, e ao mesmo presidente diretamente
subordinados.
Do Cartório dos Juizos de
Direito
Art. 59. Os Cartórios dos
Juizos de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho teem, para
esse fim, as mesmas atribuições e obrigações conferidas na Secção I às
Secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento.
Parágrafo único. Nos Juizos
em que houver mais de um Cartório, far-se-á entre eles a distribuição alternada
e sucessiva das reclamações.
Art. 60. Aos escrivães dos
Juizos de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho competem
especialmente as atribuições e obrigações dos secretários das Juntas; e aos
demais funcionários dos Cartórios as que couberem nas respectivas funções,
dentre as que competem às Secretarias das Juntas, enumeradas no art. 54.
Das Secretarias dos Conselhos
Regionais
Art. 61. Cada Conselho
Regional tem uma Secretaria, sob a direção do funcionário designado para exercer
a função de secretário.
Art. 62. Competem à
Secretaria dos Conselhos Regionais, alem das atribuições estabelecidas no art.
54 para a Secretaria dos Juntas, mais as seguintes:
a) a conclusão dos
processos ao presidente e sua remessa, depois de despachados, aos respectivos
relatores;
b) a organização e a
manutenção de um fichário de jurisprudência do Conselho, para consulta dos
interessados.
Parágrafo único. No
regimento interno dos Conselhos Regionais serão estabelecidas as demais
atribuições, o funcionamento e a ordem dos trabalhos de suas Secretarias.
Art. 63. Competem aos
secretários dos Conselhos Regionais as mesmas atribuições conferidas no art. 55
aos secretários das Jun- tas, alem das que lhes forem fixadas no regimento
interno dos Conselhos.
TÍTULO II
Do processo da Justiça do
Trabalho
CAPÍTULO I
DO PROCESSO EM GERAL
Disposições preliminares
Art. 64. O processo da
Justiça do Trabalho reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas
estabelecidas neste regulamento.
Art. 65. Os dissídios
individuais ou coletivos submetidos à preciação da Justiça do Trabalho serão
sempre sujeitos à conciliação .
§ 1.º Para os efeitos deste
artigo, os juizos e tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios
e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§ 2.° Não havendo acordo,
o juizo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo
decisão na forma prescrita neste regulamento.
§ 3.° É lícito às partes
celebrar acordo, que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o
juizo conciliatório.
Art. 66. Os juizos e
tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão
pelo andamento rápido das causas, podendo determinar quaisquer diligências
necessárias ao esclarecimento delas.
Art. 67. Na falta de
disposição expressa de lei ou de contrato, as decisões da Justiça do Trabalho
deverão fundar-se nos princípios gerais do direito, especialmente do direito
social, e na equidade, harmonizando os interesses dos litigantes com os da
coletividade, de modo que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça
sobre o interesse público.
Parágrafo único.
Tratando-se de conflito sobre questões de salários, serão estabelecidas
condições que, assegurando justo salário aos trabalhadores, permitam, tambem,
justa retribuição às empresas interessadas .
Art. 68. A compensação, ou
a retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa.
Art. 69. Nos casos omissos,
o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do
Trabalho, exceto naquilo em que for incompativel com as normas deste
regulamento.
Dos atos, termos e prazos
processuais
Art. 70. Os atos
processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse
público, e realízar-se-ão nos dias uteis, das 6 às 20 horas.
Parágrafo único. A penhora
poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do
juiz ou presidente.
Art. 71. Os atos e termos
processuais poderão ser escritos a tinta ou datilografados.
Art. 72. Os atos e termos
processuais que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por
motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmado a rogo, na presença de
duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituido.
Art. 73. Os termos
relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e
rubricadas pelos secretários ou escrivães.
Art. 74. Os prazos
previstos neste regulamento contam-se, conforme o caso, a partir da data em que
for feita verbalmente, ou expedida, a notificação, daquela em que for publicado
o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do
Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede do juizo ou
tribunal.
Art. 75. Os prazos
estabelecidos neste regulamento contam-se com exclusão do dia do começo e
inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irrelevaveis, podendo,
entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário para atender a
peculiaridades locais, a critério do juiz ou tribunal, ou em virtude de força
maior, devidamente comprovada.
Parágrafo único. Os prazos
que se vencerem em domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia util
seguinte.
Art. 76. O vencimento dos
prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.
Art. 77. Os requerimentos e
documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de
recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos
processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães ou secretários.
Art. 78. Os autos dos
processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos Cartórios ou Secretarias,
salvo quando tiverem de ser remetidos aos orgãos competentes, em caso de recurso
ou requisição.
Art. 79. As partes, ou seus
procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos, nos
Cartórios ou Secretarias.
Art. 80. Os documentos
juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo,
ficando traslado.
Art. 81. As partes poderão
requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas
pelos escrivães ou secretários .
Parágrafo único. As
certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de
despacho do juiz ou presidente.
Da distribuição
Art. 82. A distribuição das
reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juizos
de Direito do cível nos casos previstos nos arts. 26, § 1.°, e 56, pela ordem
rigorosa de sua apresentação ao distribuidor.
Art. 83. As reclamações
serão registradas em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade
a que estiver subordinado o distribuidor.
Art. 84. O distribuidor
fornecerá ao interessado um recibo, do qual constarão, essencialmente, o nome do
reclamante e o reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a
Junta ou o Juizo a que coube a distribuição.
Art. 85. A reclamação
verbal será distribuida antes de sua redução a termo.
Parágrafo único.
Distribuida a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força
maior, apresentar-se, no prazo de cinco dias, ao Cartório ou à Secretaria, para
reduzí-Ia a termo, sob a pena estabelecida no art. 219.
Art. 86. A reclamação
escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos
documentos em que se fundar.
Art. 87. Feita a
distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor, à Junta ou Juizo
competente, acompanhada do bilhete de distribuição.
Parágrafo único. No caso de
reclamação verbal, o distribuidor remeterá à Junta, ou ao Juízo, apenas o
bilhete de distribuição.
Das custas
Art. 88. Nos dissídios do
trabalho, individuais ou coletivos as custas, até julgamento, serão calculadas
progressivamente, de acordo com a seguinte tabela:
a) até 100$0, 10 %
(dez por cento);
b) de mais de 100$0,
até 500$0, 9 % (nove por cento);
c) de mais de 500$0,
até 1:000$0, 8 % (OIto por cento);
d) de mais de
1:000$0 até 5:000$0, 6 % ( seis por cento);
e) de mais de
5:000$0, até 10:000$0, 4 % (quatro por cento);
f) de mais de
10:000$0, 2 % (dois por cento).
§ 1.° Nas Juntas, nos
Conselhos Regionais e no Conselho Nacional do Trabalho o pagamento das custas
far-se-á em selo federal aposto aos autos. Nos Juizos de Direito, a importância
das custas será dividida proporcionalmente entre o juiz e os funcionários que
tiverem funcionado no feito, excetuados os distribuidores, cujas custas serão
pagas no ato, de acordo com o regimento local.
§ 2.° A divisão a que se
refere o parágrafo anterior e as custas da execução serão determinadas em
tabelas expedidas pelo Conselho Nacional do Trabalho.
§ 3.° As custas serão
calculadas da forma seguinte: quando houver acordo ou condenação, sobre o
respectivo valor; quando houver desistência ou arquivamento, sobre o valor do
pedido; quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz ou presidente
fixar; e, no caso de inquérito administrativo, sobre seis vezes o salário mensal
do ou dos reclamados.
§ 4.° As custas serão pagas
pelo vencido ou, em se tratando de inquérito administrativo, pelo empregador,
antes da remessa do inquérito ao Conselho Regional. Sempre que houver acordo se
de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas será feito em
partes iguais pelos litigantes.
§ 5.° Tratando-se de
empregado sindicalizado, o sindicato que houver intervindo no processo
responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
§ 6.° No caso de não
pagamento das custas, far-se-á a execução da respectiva importância segundo o
processo estabelecido no capítulo V deste título.
Art. 89. Nos casos de
dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo
pagamento das custas.
Das partes e dos procuradores
Art. 90. Os empregados e os
empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e
acompanhar as suas reclamações até final.
§ 1.° Nos dissídios
individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por
intermedro de sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2.° Nos dissídios
coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.
Art. 91. Os maiores de 18 e
menores de 21 anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do
Trabalho sem a assistêncía de seus pais, tutores ou maridos.
Art. 92. Tratando-se de
maiores de 14 e menores de 18 anos, as reclamações poderão ser feitas pelos seus
representantes legais ou, na falta destes, por intermédio da Procuradoria da
Justiça do Trabalho. Nos lugares onde não houver Procuradoria, o juiz ou
presidente nomeará pessoa habilitada, para desempenhar o cargo de curador à
lide,
Das nulidades
Art. 93. Nos processos
sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidades quando resultar
dos atos inquinados manifesto prejuizo às partes litigantes.
Art. 94. As nulidades não
serão declaradas sinão mediante provocação das partes, as quais deverão
arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
§ 1.° Deverá, entretanto,
ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro.
Nesse caso, serão considerados nulos somente os atos decisórios.
§ 2.° O juiz, ou tribunal,
que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do
processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.
Art. 95. A nulidade não
será pronunciada:
a) quando for
possivel suprir-se a falta ou repetir-se o ato:
b) quando arguida
por quem lhe tiver dado causa.
Art. 96. O juiz, ou
tribunal, que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
Art. 97. A nulidade do ato
não prejudicará sinão os posteriores que dele dependam ou sejam consequêncía.
Das exceções
Art. 98. Nas causas de
jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do
feito, as exceções de suspeição e incompetência.
§ 1.° As demais exceções
serão alegadas como matéria de defesa.
§ 2.° Das decisões sobre
exceções de suspeição e incompetência não caberá recurso, podendo, no entanto,
as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
Art. 99. Apresentada a
exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 horas,
improrrogaveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão
que se seguir.
Art. 100. O juiz,
presidente, ou vogal, é obrigado a dar-se de suspeito, e pode ser recusado, por
algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:
a) inimizade
pessoal;
b) amizade intima;
c) parentesco por
consanguinidade ou afinidade até ao terceiro grau civil;
d) interesse
particular na causa.
Parágrafo único. Si o
recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do
juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo.
A suspeição não será tambem admitida, si do processo constar que o recusante
deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de
conhecida, aceitou o juiz recusado, ou, finalmente, si procurou de propósito o
motivo de que ela se originou.
Art. 101. Apresentada a
exceção de suspeição, o juiz ou tribunal designará audiência, dentro de 48
horas, para instrução e julgamento da exceção.
§ 1.° Nas Juntas de
Conciliação e Julgamento e nos Conselhos Regionais, julgada procedente a exceção
de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a
seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito
até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se
declarar suspeito.
§ 2.° Si se tratar de
suspeição de juiz de direito, será este substituido na forma da organização
judiciária local.
Dos conflitos de jurisdição
Art. 102. Os conflitos de
jurisdição podem ocorrer entre:
a) Juntas de
Conciliação e Julgamento e Juizes de Direito investidos da administração da
Justiça do Trabalho;
b) Conselhos
Regionais;
c) Juizos e
tribunais do Trabalho e orgãos da Justiça ordinária.
Art. 103. Dar-se-á conflito
de jurisdição:
a) quando ambas as
autoridades se considerarem competentes;
b) quando ambas as
autoridades se considerarem incompetentes.
Art. 104. Os conflitos de
jurisdição podem ser suscitados:
a) pelos juizes e
tribunais do Trabalho;
b) pelo procurador geral e pelos procuradores regionais da Justiça
do Trabalho;
c) pela parte
interessada, ou seu representante.
Art. 105. É vedado à parte
interessada suscitar conflito de jurisdição quando já houver oposto na causa,
exceção de incompetência.
Art. 106. No ato de
suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência
dele.
Art. 107. Os conflitos de
jurisdição de que trata o art. 102 serão resolvidos:
a) pelos Conselhos
Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juizos de Direito, ou entre umas e
outros, nas respectivas regiões;
b) pela Câmara de
Justiça do Trabalho, os suscitados entre Conselhos Regionais, ou entre Juntas e
Juizos de Direito sujeitos à jurisdição de Conselhos Regionais diferentes;
c) pelo Supremo
Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as
da Justiça ordinária.
Art. 108. Nos conflitos de
jurisdição entre as Juntas e os Juizos de Direito observar-se-á o seguinte:
I - O juiz ou presidente
mandará extrair dos autos as provas do conflito e, com a sua informação,
remeterá o processo assim formado no mais breve prazo possivel, ao presidente do
Conselho Regional competente.
II - No Conselho Regional,
logo que der entrada o processo, o presidente determinará a distribuição do
feito, podendo o relator ordenar imediatamente às Juntas e Juizos, nos casos de
conflito positivo, que sobrestejam o andamento dos respectivos processos e
solicitar, ao mesmo tempo, quaisquer informações que julgue convenientes.
Seguidamente, será ouvida a Procuradoria, após o que o relator submeterá o feito
a julgamento na primeira sessão .
III - Proferida a decisão,
será a mesma comunicada, imediatamente, às autoridades em conflito, prosseguindo
o feito no foro julgado competente.
Art. 109. Aos conflitos de
jurisdição entre os Conselhos Reigonais aplicar-se-ão as normas estabelecidas no
artigo anterior.
Art. 110. Nos conflitos
suscitados na Justiça do Trabalho entre as autoridades desta e os orgãos da
Justiça ordinária o processo do conflito, formado de acordo com o inciso I do
art. 108, será remetido diretamente ao presidente do Supremo Tuihunal Federal.
Das audiências
Art. 111. As audiências dos
orgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede de, juizo
ou tribunal, em dias uteis, préviamente fixados, entre 8 e 18 horas, não podendo
ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
§ 1.° Em casos especiais,
poderá ser designado outro local para a realização das audiências mediante
edital, afixado na sede do juizo ou tribunal, com a antecedência mínima de 24
horas.
§ 2.° Sempre que for
necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo
do parágrafo anterior.
Art. 112. Ás audiências
deverão estar presentes, comparecendo com a necessária antecedência, os
escrivães ou secretários.
Art. 113. Á hora marcada, o
juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou
escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam
comparecer.
Parágrafo único. Se até 15
minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os
presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registo das
audiências.
Art. 114. O juiz ou
presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os
assistentes que a perturbarem.
Art. 115. O registo das
audiências será feito em livro próprio, constando de cada registo os processos
apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências eventuais.
Parágrafo único. Do registo
das audiências poderão ser fornecidas certidões às partes que o requererem.
Das provas
Art. 116. A prova das
alegações incumbe à parte que as fizer.
Art. 117. O depoimento das
partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por
meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.
§ 1.° Proceder-se-á da
forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo, que não
saiba escrever.
§ 2.° Em ambos os casos de
que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a quem interessar
o depoimento.
Art. 118. As partes e
testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas,
por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes
ou advogados.
Art. 119. Cada uma das
partes não poderá indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de
inquérito administrativo, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.
Art. 120. As testemunhas
não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo
seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
Art. 121. Se a testemunha
for funcionário civil, ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será
requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
Art. 122. O juiz ou
presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido
pelas demais que tenham de depor no processo.
Art. 123. As testemunhas
comparecerão à audiência independentemente de intimação ou notificação.
Parágrafo único. As que não
comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte,
ficando sujeitas à condução coercitiva, alem das penalidades do art. 218, caso,
sem motivo justificado, não atendam à intimação.
Art. 124. É facultado a
cada uma das partes apresentar um perito ou um técnico.
Art. 125. O juiz ou
presidente poderá arguir os peritos compromissados, ou os técnicos, e rubricará,
para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado.
Art. 126. Toda testemunha,
antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome,
nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregado, o tempo de
serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis
penais.
Art. 127. A testemunha que
for parente até ao terceiro grau civil, amigo íntimo, ou inimigo, de qualquer
das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples
informação.
Art. 128. O documento
oferecido para prova só será aceito, se estiver no original ou em certidão
autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o
juiz ou tribunal.
Da decisão e sua eficácia
Art. 129. A decisão será
proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
Parágrafo único. No caso de
conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrivel.
Art. 130. Da decisão
deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação
das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 1.° Quando a decisão
concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o
seu cumprimento.
§ 2.° A decisão mencionará
sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.
Art. 131. Existindo na
decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo,
poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a
requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Art. 132. Salvo nos casos
previstos neste regulamento, a publicação das decisões e sua notificação aos
litigantes ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências
em que forem as mesmas proferidas.
Art. 133. O cumprimento do
acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidos.
Art. 134. É vedado aos
orgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os
casos expressamente previstos neste regulamento.
CAPÍTULO II
DOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS
Da forma da reclamação e da
notificação
Art. 135. Nas localidades
em que houver apenas uma Junta de Conciliação e Julgamento ou um escrivão do
cível, a reclamação será apresentada diretamente à Secretaria da Junta ou ao
Cartório do Juizo.
Art. 136. Nas localidades
em que houver mais de uma Junta ou mais de um Juizo ou escrivão do cível, a
reclamação será, preliminarmente, sujeita à distribuição, na forma do disposto
no capítulo I, secção III, deste título.
Art137. A reclamação poderá
ser apresentada:
a) pelos empregados
e empregadores, pessoalmente ou por seus representantes, e pelos sindicatos de
classe;
b) por intermédio
das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.
Art. 138. A reclamação
poderá ser escrita ou verbal.
§ 1.° Sendo escrita, a
reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta ou do juiz de
direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma
breve exposição dos fatos de que resulte o dissidio, o pedido, a data e a
assinatura do reclamante ou de seu representante.
§ 2.° Se verbal, a
reclamação será reduzida a termo, em duas vias, datadas e assinadas pelo
escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo
anterior.
Art. 139. Recebida e
protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá
a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o, ao mesmo
tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira
desimpedida, depois de cinco dias.
§ 1.° A notificação será
feita em registado postal, com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu
recebimento, ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto
no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado
na sede da Junta ou Juizo.
§ 2.° O reclamante será
notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo
anterior.
Art. 140. Sendo várias as
reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só
processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
Da audiência de julgamento
Art.141. Na audiência de
julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente
do comparecimento de seus representantes.
§ 1.° É facultado ao
empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que
tenha conhecimento do facto, e cujas declarações obrigarão o preponente.
§ 2.° Se por doença ou
qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possivel ao
empregado comparecer. pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro
empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
Art. 142. O não
comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e
o não comparecimento do reclamado importa revelia, alem de confissão, quanto à
matéria de fato.
Parágrafo único.
Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o
julgamento, designando nova audiência.
Art. 143. O reclamante e o
reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas,
apresentando, nessa ocasião, as demais provas.
Art. 144. Lida a
reclamação, ou dispensada a leitura por ambas as partes, o reclamado terá vinte
minutos para deduzir sua defesa.
Art. 145. Terminada a
defesa, o juiz ou presidente proporá a conciliação.
§ 1.° Se houver acordo,
lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o
prazo e demais condições para seu cumprimento.
§ 2.° Entre as condições a
que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte
que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar
uma indenização convencionada, sem prejuizo do cumprimento do acordo,
Art. 146. Não havendo
acordo, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio
ou a requerimento de qualquer vogal, interrogar os litigantes.
§1.° Findo o
interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a
instrução com o seu representante.
§ 2.° Serão, a seguir,
ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver.
Art. 147. A audiência de
julgamento será contínua; mas, se não for possivel, por motivo de força maior,
concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a
primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.
Art. 148. Terminada a
instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de dez
minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou o presidente renovará a proposta de
conciliação, e, não se realizando esta, será proferida a decisão.
Parágrafo único.
Nas Juntas, antes de ser proferida a decisão, o presidente proporá aos vogais a
solução do dissídio e, depois de tomar-lhes os votos, decidirá de acordo com o
vencido.
Parágrafo único. O
Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos
vogais e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão
intermediária.
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 5.925, de 1943)
Art. 149. Os trâmites da
instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, ele que constará,
na integra, a decisão.
Parágrafo único. A ata será
assinada pelo presidente e pelos vogais, ou pelo juiz, juntando-se ao processo o
seu original .
Art. 150. Da decisão serão
os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria
audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no
§ 1.° do art. 139.
CAPÍTULO III
DA RECLAMAÇÃO PARA INQUÉRITO
ADMINISTRATIVO
Art. 151. Para a
instauração de inquérito administrativo contra empregado garantido com
estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juizo
de Direito, dentro de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado.
Art. 152. O processo de
inquérito administrativo perante a Junta ou Juizo obedecerá as normas
estabelecidas no capítulo precedente, excluido o julgamento, observando-se, a
seguir, o disposto nos demais artigos do presente capítulo.
Art. 153. Terminada a
instrução do processo e renovada a proposta de conciliação, não havendo acordo,
o presidente mandará certificar, no mesmo ato, essa circunstância e remeter o
processo ao Conselho Regional, para apreciação e julgamento do inquérito.
Art. 154. Tendo havido
acordo e alegando uma das partes o seu não cumprimento, será a outra notificada
para dizer no prazo de cinco dias, findo o qual, com as alegações ou sem elas,
será o processo remetido ao Conselho Regional, para apreciação e julgamento.
Art. 155. A remessa do
inquérito ao Conselho Regional será feita sob registo postal, com franquia,
salvo quanto às Juntas situadas na sede do Conselho.
Art. 156. Se tiver havido
prévio reconhecimento da estabilidade do empregado (art. 9.°, alínea a,
inciso I), o julgamento do inquérito pelo Conselho Regional não prejudicará a
execução para pagamento dos salários devidos ao empregado até à data da
instauração do mesmo inquérito.
Art. 157. A denominação de
inquérito administrativo e as normas para o mesmo estabelecidas neste capítulo
ficam extensivas a quaisquer procedimentos Instituidos na legislação vigente
para a apuração de faltas praticadas por empregados garantidos com estabilidade.
CAPÍTULO IV
DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Da instauração da instância
Art. 158. A instância será
instaurada mediante representação escrita ao presidente do tribunal. Poderá ser
tambem instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, requerimento da
Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que, ocorrer suspensão do trabalho.
Art. 159. A representação
poderá ser feita pelo empregador ou empregadores interessados, pelos seus
sindicatos, ou pelos sindicatos de empregados.
Parágrafo único. Quando não
houver sindicato que represente a categoria profissional, poderá a representação
ser feita por um terço dos empregados do estabelecimento ou estabelecimentos
envolvidos no dissídio.
Art. 160. A representação
será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e devevá conter:
a) a designação e
qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou
do serviço;
b) os motivos do dissídio e as bases da conciliação.
Art. 161. No caso do
parágrafo único do art. 159, a representação poderá ser escrita ou verbal e
deverá indicar o representante ou representantes dos reclamantes.
Parágrafo único. Quando
verbal, a representação será feita ao presidente do tribunal ou à Procuradoria
da Justiça do Trabalho, sendo reduzida a termo pelo funcionário designado para
esse fim.
Da conciliação e do julgamento
Art. 162. Recebida e
protocolada a representação, e estando na devida forma, o presidente do tribunal
designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de dez dias, determinando
a notificação dos dissidentes, com observância do disposto no art. 139.
Parágrafo único. Quando a
instância for instaurada ex officio, a audiência deverá ser realizada
dentro do prazo mais breve possível, após o conhecimento do dissídio.
Art. 163. É facultado ao
empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro
preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre
responsavel.
Art. 164. Na audiência
designada, comparecendo ambas as partes, ou seus representantes, o presidente do
tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação. Caso
não sejam aceitas as bases propostas, o presidente submeterá aos interessados a
solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.
Art. 165. Havendo acordo, o
presidente o submeterá à homologação do tribunal na primeira sessão.
Art. 166. Não havendo
acordo, ou não comparecendo ambas as partes, ou uma delas, o presidente
submeterá o processo a julgamento, depois de ouvida a Procuradoria.
Art. 167. Sempre que, no
decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente
requisitará à autoridade competente as providências que se tornarem necessárias.
Art. 168. Quando o dissídio
ocorrer fora da sede do tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente,
delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 162 e 164.
Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o
processo ao tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a
solução que lhe parecer conveniente.
Art. 169. Da decisão do
tribunal serão notificadas as partes, os seus representantes, em registado
postal, com franquia, fazendo-se, outrossim, a sua publicação no jornal oficial,
para ciência dos demais interessados.
Da extensão das decisões
Art. 170. Em caso de
dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual
figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o
tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se
julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma
profissão dos dissidentes.
Parágrafo único. O tribunal
fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo ue sua
vigência, o qual não poderá ser superior a quatro anos.
Art. 171. A decisão sobre
novas condições de trabalho poderá tambem ser extendida a todos os empregados da
mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do tribunal.
a) por solicitação
de um ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes.
b) por solicitação
de um ou mais sindicatos de empregados;
c) ex officio,
pelo tribunal que houver proferido a decisão.
Art. 172. Para que a
decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que
três quartos dos empregadores e três quartos dos empregados, ou os respectivos
sindicatos, concordem com a extensão da decisão.
§ 1.° O tribunal competente
marcará prazo, não inferior a trinta nem superior a sessenta dias, afim de que
se manifestem os interessados.
§ 2.° Ouvidos os
interessados e a Procuradoria da Justiça do Trahalho, será o processo submetido
ao julgamento do tribunal.
Art. 173. Sempre que o
tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão deva entrar em
vigor.
Do cumprimento das decisões
Art. 174. Celebrado o
acordo ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á e seu cumprimento, sob as
penas estabelecidas neste regulamento.
Parágrafo único. Quando os
empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários na conformidade da
decisão proferida, poderão os empregados, juntando certidão de tal decisão,
apresentar reclamação à Junta ou Juizo competente, observado o processo previsto
no capítulo II deste título, sendo vedado, porem, questionar sobre a matéria de
fato e de direito já apreciada na decisão.
Da revisão
Art. 175. Decorrido mais de
um ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de
trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo
que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicaveis.
Art. 176. A revisão poderá
ser promovida por iniciativa do tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do
Trabalho, das associacões sindicais ou do empregador ou empregadores
interessados no cumprimento da decisão.
Parágrafo único. Quando a
revisão for promovida por iniciativa do tribunal prolator ou da Procuradoria, as
associações sindicais e o empregador ou empregadores interessados serão ouvidos
no prazo de trinta dias. Quando promovida por uma das partes interessadas, serão
as outras ouvidas tambem por igual prazo.
Art. 177. A revisão será
julgada pelo tribunal que tiver proferido a decisão, depois de ouvida a
Procuradoria da Justiça do Trabalho.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO
Disposições preliminares
Art. 178. As decisões
passadas em julgado e os acordos, quando não cumpridos, serão executados pela
forma estabelecida neste capítulo.
Art.179. É competente para
a execução das decisões o Juiz ou presidente do tribunal que tiver conciliado ou
julgado originariamente o dissídio.
Art. 180. A execução poderá
ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio juiz
ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior.
Parágrafo único. Quando se
tratar de decisão dos Conselhos Regionais, a execução poderá ser promovida pela
Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Art. 181. Requerida a
execução, o juiz ou presidente providenciará imediatamente para que lhe seja
presente o respectivo processo.
Do mandado de citação e da
penhora
Art. 182. O Juiz ou
presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação
ao executado afim de que cumpra a decisão, ou o acordo no prazo, pelo modo e sob
as cominações estabelecidas ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para
que pague em 48 horas, ou garanta a execução sob pena de penhora.
§ 1.° O mandato de citação
deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.
§ 2.° A citação será feita
pelos funcionários para esse fim designados.
§ 3.° Se o executado,
procurado por duas vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado, far-se-á a
citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na
sede da junta ou juizo durante cinco dias.
Art. 183. No caso de
pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou
secretário, lavrando-se termo de quitação, em duas vias, assinadas pelo
exequente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a
segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.
Parágrafo único. Não
estando presente o exequente, será depositada a importância, mediante guia, no
Banco do Brasil ou na Caixa Econômico Federal ou, em falta deste em
estabelecimento bancário idôneo.
Art. 184. O executado que
não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução nomeando bens à
penhora, ou depositando a mesma importância, acrescida da correspondente às
custas da execução.
Art. 185. Não pagando o
excedente, nem garantindo a execução seguir-se-á a penhora dos bens, tantos
quantos bastem ao pagamento da importância reclamada, juros da mora e custas.
Dos embargos à execução e da sua
impugnação
Art. 186. Garantida a
execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar
embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação.
§ 1.° A matéria de defesa
será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou
prescrição da dívida.
§ 2.° Se na defesa tiverem
sido arroladas testemunhas, poderá o juiz ou o presidente do tribunal, caso
julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das
provas, a qual deverá realizar-se dentro de cinco dias.
Do julgamento e dos trâmites
finais da execução
Art. 187. Não tendo sido
arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos,
proferirá sua decisão dentro de cinco dias, julgando subsistente ou
insubsistente, a penhora.
Art. 188. Se tiverem sido
arroladas testemunhas, finda sua inquirição em audiência, o escrivão ou
secretário fará dentro de 48 horas conclusos os autos ao juiz, ou presidente,
que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior.
Art. 189. Proferida a
decisão serão da mesma notificadas as partes interessadas, em registado postal,
com franquia.
Art. 190. Julgada
subsistente a penhora, o juiz, ou presidente, mandará proceder logo à avaliação
dos bens penhorados.
Art. 191. A avaliação será
feita por avaliador oficial ou na falta deste, por funcionário, ou perito
nomeado para esse fim pelo juiz ou presidente.
Art. 192. Concluida a
avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador ou
perito, seguir-se-á a arrematação que será anunciada por edital, afixado na sede
do juizo ou tribunal e publicado no jornal local se houver com a antecedência de
vinte dias.
Art 193 Se na primeira
praça os bens penhorados não tiverem alcançado o preço da avaliação, haverá,
decorrido o prazo de dez dias, segunda praça na qual os bens serão vendidos pelo
maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação.
Parágrafo único. Em
qualquer caso, o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente
a 20 % (vinte por cento) do seu valor.
Art. 194. Não havendo
licitantes na segunda praça, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens
penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro, nomeado pelo juiz ou
presidente.
Art. 195. Se o arrematante,
ou seu fiador, não pagar dentro de 24 horas o preço da arrematação, perderá, em
benefício da execução, o sinal de que trata o parágrafo único do art. 193,
voltando à praça os bens executados.
Art. 196. Aos trâmites e
incidentes do processo da execução são aplicaveis, naquilo em que não
contravierern ao presente regulamento, os preceitos que regem o processo dos
executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública
Federal.
Da execução por prestações
sucessivas
Art. 197. A execução para
pagamento de prestações sucessivas Iar-se-á com observância das normas
constantes desta secção, sem prejuizo das demais estabelecidas neste capítulo.
Art. 198. Nas prestações
sucessivas, por tempo determinado a execução pelo não pagamento de uma prestação
compreenderá as que lhe sucederem.
Art. 199. Tratando-se de
prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução compreenderá
inicialmente as prestações devidas até à data do ingresso na execução.
§ 1.° Executadas essas
prestações, a penhora renovar-se-á periodicamente, sempre que o exequente o
requerer, pelas prestações vencidas até à data do requerimento, se o executado,
notificado, dentro de 48 horas não provar quitação ou não arguir fato impeditivo
por parte do exequente.
§ 2.° Arguindo o executado
fato do exequente que impeça ou crie embaraços ao cumprimento da decisão ou
acordo, o juiz, ou presidente, em audiência que designar, procederá à instrução
e julgamento da matéria arguida .
§ 3. ° Julgada improcedente
a arguição, realizar-se-á, ato contínuo, a penhora.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 200. Das decisões são
admissiveis os seguintes recursos:
I, embargos;
II, recurso ordinário;
lII, recurso
extraordinário;
IV, agravo.
Parágrafo único. Os
incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juizo ou tribunal,
admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em
recurso da decisão definitiva.
Art. 201. Cabem embargos
das decisões definitivas das Juntas e Juizos, nos dissídios individuais
concernentes a salários, férias e indenizações por despedida injusta, em que o
valor da condenação haja sido igual ou inferior:
a) a 300$0
(trezentos mil réis), nas capitais do Território do Acre e dos Estados do
Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Goiaz e
Mato Grosso, ou a 150$0 (cento e cinquenta mil réis) nos municípios do interior
do Território e dos Estados referidos;
b) a 600$0
(seiscentos mil réis), nas capitais dos Estados do Ceará, Pernambuco, Baía,
Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Gerais; ou a 300$0 (trezentos
mil réis); nos municípios do interior desses Estados;
c) a 1:000$0 (um
conto de réis), no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro
e São Paulo, ou a 500$0 (quinhentos mil réis), nos municípios do interior desses
Estados.
§ 1.° Cabem tambem embargos
das decisões definitivas dos Conselhos Regionais proferidas em inqueritos
administrativos quando por unanimidade de votos.
§ 2.° Os embargos serão
opostos no prazo de cinco dias e julgados pelo próprio juiz ou tribunal prolator
da decisão embargada.
Art. 202. Cabe recurso
ordinário, para a instância superior, das decisões definitivas não previstas no
artigo anterior.
Parágrafo único. O prazo
para a interposição do recurso ordinário é de dez dias, nos dissídios
individuais, e de vinte dias, nos dissídios coletivos.
Art. 203. Cabe recurso
extraordinário das decisões, proferidas em única ou última instância pelos
Conselhos Regionais, que derem à mesma lei interpretação diversa da que tiver
sido dada por outro Conselho Regional ou pela Câmara de Justiça do Trabalho ou,
ainda, pelo Conselho Nacional do Trabalho, na plenitude de sua composição.
§ 1.° O recurso
extraordinário será interposto, no prazo de quinze dias, para a Câmara de
Justiça do Trabalho, ou para o Conselho Pleno, quando se tratar de interpretação
deste.
§ 2.° O recurso terá efeito
devolutivo, salvo ao juiz, ou presidente do tribunal recorrido, no caso de
divergência manifesta, dar-lhe, tambem, o efeito suspensivo.
Art. 204. Cabe agravo das
decisões do juiz, ou presidente, nas execuções.
§ 1.° O agravo será
interposto no prazo de cinco dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado,
porem, ao juiz, ou presidente sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento
do feito, até julgamento do recurso.
§ 2.° O agravo será julgado
pelo próprio tribunal presidido pela autoridade recorrida ou, em se tratando de
decisão de Juiz de Direito, pelo juiz da comarca mais próxima investido na
administração da Justiça do Trabalho, a quem o primeiro informará minuciosamente
sobre a matéria controvertida, ou remeterá os autos, quando tiver sobrestado o
andamento do feito.
Art. 205. Das decisões
proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público ou, em
qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, alem dos
interessados, o presidente do tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Art. 206. Os recursos serão
interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as,
exceções previstas neste regulanvanto, sendo permitida a execução provisória,
até penhora.
Parágrafo único.
Tratando-se, porem, de salários, férias ou indenizações por despedida injusta,
de valor até 5:000$0 (cinco contos de réis), só será admitido recurso mediante
prova do depósito da importância da condenação. Neste caso, transitada em
julgado a decisão recorrida, será ordenado, desde logo, o levantamento do
depósito em favor da parte vencedora.
Art. 207. Interposto o
recurso, será notificado o recorrido, para oferecer as suas razões, em prazo
igual ao que tiver tido o recorrante.
Art. 208. Sem prejuizo dos
prazos previstos neste capítulo, terão as partes vista dos autos em cartório ou
na secretaria.
Art. 209. As normas sobre
os recursos das decisões da Câmara de Justiça do Trabalho serão as que
estabelecer o regulamento do Conselho Nacional do Trabalho.
TÍTULO III
Das penalidades
CAPÍTULO I
DO "LOCK-CUT" E DA GREVE
Art. 210. Os empregadores
que, individual ou coletivamente, suspenderem os trahalhos dos seus
estabelecimentos, sem prévia autorização do tribunal competente, ou que
violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo
incorrerão nas seguintes penalidades:
a) multa de 5:000$0
(cinco contos de réis) a 50:000$0 (cincoenta contos de réis);
b) perda do cargo de
representação profissional em cujo desempenho estiverem;
c) suspensão, pelo
prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargo de
representação profissional.
§ 1.° Se o ampregador for
pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas b e c incidirão
sobre os administradores responsaveis.
§ 2.° Se o empregador for
concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse
caso, se o concessionário for pessoa jurídica, o presidente do tribunal que
houver proferido a decisão poderá, sem prejuizo do cumprimento desta e da
aplicação das penalidades cabiveis, ordenar o afastamento dos administradores
responsaveis, sob pena de ser cassada a concessão.
§ 3.° Sem prejuizo das
sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os
salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho.
Art. 211. Os empregados
que, coletivamente e sem prévia autorrzacão do tribunal competente, abandonarem
o serviço, ou desobedecerem a qualquer decisão proferida em dissídio coletivo,
incorrerão nas seguintes penalidades:
a) suspensão do
emprego até seis meses, ou dispensa do mesmo;
b) perda do cargo de
representação profissional em cujo desempenho estiverem;
c) suspensão, pelo
prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serern eleitos para cargo de
representação profissional.
Art. 212. Quando a
suspensão do serviço ou a desobediência às decisões dos tribunais do Trabalho
for ordenada por associação profissional, sindical ou não, de empregados ou de
empregadores, a pena será:
a) se a ordem for
ato de assembléia, cancelamento do registo da associação, alem da multa de
5:00$0, (cinco contos ele réis), aplicada em dobro, em se tratando de serviço
público;
b) se a instigação
ou ordem for ato exclusivo dos administradores, perda do cargo, sem prejuizo da
pena cominada no artigo seguinte.
Art. 213. Aquele que,
empregado ou empregador, ou mesmo estranho às categorias em conflito, instigar à
pratica de infrações previstas neste capítulo, ou se houver feito cabeça de
coligação ele empregadores ou de empregados, incorrerá na pena de seis meses a
três anos de prisão, sem prejuizo das demais sanções cominadas.
§ 1.° Tratando-se de
serviço público, ou havendo violência contra pessoa ou cousa, as penas previstas
neste artigo serão aplicadas em dobro.
§ 2.° O estrangeiro que
incidir nas sanções deste artigo, depois de cumprir a respectiva penalidade,
será expulso do país, observados os dispositivos da legislação comum.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES CONTRA OS
MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Art. 214. Aquele que
recusar o exercício da função de vogal de Junta de Conciliação e Julgamento ou
de Conselho Regional, sem motivo justificado, incorrerá nas seguintes penas:
a) sendo
representante de empregadores, multa de 100$0 (cem mil réis) a 1:000$0 (um conto
de réis) e suspensão do direito de representação profissional por dois anos a
cinco anos;
b) sendo
representante de empregados, multa de 10$0 (dez mil réis) a 100$0 (cem mil réis)
e suspensão do direito de representação profissional por dois anos a cinco anos.
Art. 215. Os vogais das
Juntas de Conciliação e Julgamento, ou dos Conselhos Regionais, que faltarem a
três reuniões ou sessões consecutivas, sem motivo justificado, perderão o cargo,
alem de incorrerem nas penas do artigo anterior .
Parágrafo único. Se a
falta, for do presidente, incorrerá ele na pena de perda do cargo, alem da perda
dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado às audiências ou
sessões consecutivas.
Art. 216. Aos presidentes,
membros, juizes, vogais e funcionários auxiliares da Justiça do Trabalho
aplica-se o disposto no capítulo único do
título V da Consolidação das Leis
Penais.
CAPÍTULO III
DE OUTRAS PENALIDADES
Art. 217. O empregador que
deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre readmissão ou reintegração de
empregado, alem do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de 10$0 (dez
mil réis) a 50$0 (cinquenta mil réis) por dia, até que seja cumprida a decisão.
§ 1.° O empregador que
impedir ou tentar impedir que empregado seu sirva como vogal em tribunal do
trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrerá na multa de 500$0
(quinhentos mil réis) a 5:000$0 (cinco contos de réis).
§ 2.° Na mesma pena do
parágrafo anterior incorrer i o empregador que dispensar seu empregado pelo fato
de haver servido como vogal ou prestado depoimento como testemunha, sem prejuizo
da indenização que a lei estabeleça.
Art. 218. Aqueles que se
recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrerão na multa
de 50$0 (cinquenta mil réis) a 500$0 (quinhentos mil réis).
Art. 219. Aquele que, tendo
apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 85, à Junta ou Juizo para fazê-lo tomar
por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de
reclamar perante a Justiça do Trabalho.
Art. 220. Na mesma pena do
artigo anterior incorrerá o reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa
ao arquivamento de que trata o art. 142.
Art. 221. As infrações de
disposições deste regulamento, para as quais não haja penalidades cominadas,
serão punidas com a multa de 50$0 (cinquenta mil réis) a 5:000$0 (cinco contos
de réis), elevada ao dobro na reincidência.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 222. As penalidades
estabelecidas neste título serão aplicadas pelo juiz, ou tribunal, que tiver de
conhecer da desobediência, violação, recusa, falta, ou coação, ex officio,
ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria da Justiça
do Trabalho.
Art. 223. Tomando
conhecimento do fato imputado, o juiz, ou tribunal competente, mandará notificar
o acusado, para apresentar, no prazo de quinze dias, defesa por escrito.
§ 1.° É facultado ao
acusado, dentro do prazo estabelecido neste artigo, requerer a produção de
testemunhas, até ao máximo de cinco. Nesse caso, será marcada audiência para a
inquirição.
§ 2.° Findo o prazo de
defesa, o processo será imediatamente concluso para julgamento, que deverá ser
proferido no prazo de dez dias.
Art. 224. Da imposição das
penalidades a que se refere este capítulo caberá recurso ordinário para o
tribunal superior, no prazo de dez dias, salvo se a imposição resultar de
dissídio coletivo, caso em que o prazo será de vinte dias.
Art. 225. Sempre que o
infrator incorrer em pena criminal, far-se-á remessa das peças necessárias à
autoridade competente.
Art. 226. A cobrança das
multas estabelecidas neste título será feita, mediante executivo fiscal, perante
o Juizo competente para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Parágrafo único. A cobrança
das multas será promovida, no Distrito Federal e nos Estados em que funcionarem
os Conselhos Regionais, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho e, nos demais
Estados, de acordo com o disposto no
Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de
1938.
TÍTULO IV
Disposições gerais
Art. 227. Não havendo
disposição especial em contrário, qualquer reclamação perante a Justiça do
Trabalho prescreve em dois anos, contados da data do ato ou fato que lhe der
origem.
Art. 228. São isentos do
selo as reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à
Justiça do Trabalho.
Art. 229. As repartições
públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos juizes e
tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as informações e
os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos à sua
apreciação.
Art. 230. Para os efeitos
deste regulamento, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública,
bem como os que forem prestados em armazens de gêneros alimentícios, açougues,
padarias, leitarias, farmácias, hospitais, minas, empresas de transportes e
comunicações, bancos e estabelecimentos que interessem à segurança nacional.
Art. 231. Os créditos
resultantes das decisões dos Juizes e Tribunais do Trabalho serão privilegiados
nos processos de falência, insolvência ou concurso de credores.
TÍTULO V
Disposições transitórias
Art. 232. Os vogais,
representantes de empregadores e empregados, que devam servir nos Conselhos
Regionais e nas Juntas, no primeiro período de dois anos, serão livremente
designados pelo Presidente da República, observados os requisitos exigidos no
artigo 18.
Art. 233. A Justiça do
Trabalho instalar-se-á, em todo o país, no dia 1º de maio de 1941, ficando
extintas, nessa data, as atuais Juntas de Conciliação e Julgamento e Comissões Mixtas de Conciliação.
Parágrafo único. Até a data
da instalação da Justiça do Trabalho, continuarão a decidir as atuais Juntas de
Conciliação e Julgamento, as Comissões Mixtas de Conciliação e o Conselho
Nacional do Trabalho, com a competência que lhes é atribuída pela legislação
anterior à data da publicação deste regulamento, observado o processo
estabelecido na mesma legislação.
Art. 234. As execuções dos
julgados das atuais Juntas de Conciliação e Julgamento e Comissões Mixtas de
Conciliação e do Conselho Nacional do Trabalho que, na data da instalação da
Justiça do Trahalho, já estiverem ajuizadas na Justiça comum, continuarão a
correr perante esta, em conformidade com o
Decreto-lei n. 39, de 3 de dezembro
de 1937.
Art. 235. Ficam criadas as
seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, cuja instalação se fará a 1º de
maio de 1941: seis no Distrito Federal, seis na capital do Estado de S. Paulo,
duas nas dos Estados de Pernambuco, Baía, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio
Grande do Sul, e uma nas dos demais Estados.
Art. 236. A Comissão de que trata o
art. 108 do Decreto-lei n. 1. 237, de 2 de maio de 1939, caberá ultimar,
sob a presidência do presidente do Conselho Nacional do Trabalho, a instalação
da Justiça do Trabalho e a reorganização do Conselho Nacional do Trabalho,
competindo-lhe tomar todas as medidas necessárias para tal fim, especialmente:
a) realizar as
concorrências administrativas para aquisição do material permanente e de
expediente que for necessário;
b) expedir as
instruções e os modelos de que haja mister;
c) colaborar com o
Departamento Administrativo do Serviço Público na realização das provas e
concursos para admissão de pessoal;
d) promover a
instalação condigna das Juntas e Conselhos Regionais, alugando os edifícios
apropriados, ou entendendo-se com as autoridades federais, estaduais, ou
municipais, afim de obter a cessão de edifícios públicos para esse fim.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro
de 1940.
Waldemar Falcão.
*