DECRETO Nº 847, DE 11 DE OUTUBRO DE 1890.
Ementa
Promulga o Codigo Penal.
Notas e remissões
O Generalissimo Manoel Deodoro
da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do
Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o
Ministro dos Negocios da Justiça, e reconhecendo a urgente necessidade de
reformar o regimen penal, decreta o seguinte:
CODIGO PENAL DOS ESTADOS UNIDOS
DO BRAZIL
LIVRO I
Dos crimes e das penas
TITULO I
Da applicação e dos effeitos da
lei penal
Art. 1º Ninguém poderá ser
punido por facto que não tenha sido anteriormente qualificado crime, e nem com
penas que não estejam previamente estabelecidas.
A interpretação extensiva por
analogia ou paridade não é admissivel para qualificar crimes, ou applicar-lhes
penas.
Art. 2º A violação da lei penal
consiste em acção ou omissão; constitue crime ou contravenção.
Art. 3º A lei penal não tem
effeito retroactivo; todavia o facto anterior será regido pela lei nova.
a) si não for considerado
passivel de pena;
b) si for punido com pena menos
rigorosa.
Paragrapho unico. Em ambos os
casos, embora tenha havido condemnação, se fará applicação da nova lei, a
requerimento da parte ou do ministério publico, por simples despacho do juiz ou
tribunal, que proferiu a ultima sentença.
Art. 4º A lei penal é applicavel
a todos os individuos, sem distincção de nacionalidade, que, em territorio
brazileiro, praticarem factos criminosos e puniveis.
Incluem-se na definição de
territorio brazileiro:
a) os portos e mares
territoriaes;
b) os navios brazileiros em alto
mar;
c) os navios mercantes
estrangeiros surtos em porto brazileiro;
d) os navios de guerra nacionaes
em porto estrangeiro.
Art. 5º É também applicavel a
lei penal ao nacional ou estrangeiro que regressar ao Brazil, expontaneamente ou
por extradicção, tendo commetido fóra do paiz os crimes previstos nos capitulos
I e II do titulo I, livro II capitulos I e II do titulo VI; os de homicidio e
roubo em fronteiras e não tendo sido punido no logar onde delinquiu.
Paragrapho unico. Ficam salvas
as disposições dos tratados.
Art. 6º Este codigo não
comprehende:
a) os crimes de responsabilidade
do Presidente da Republica;
b) os crimes puramente
militares, como taes declarados nas leis respectivas;
c) os crimes não especificados
nelle, contra a policia e economia administrativa dos Estados, os quaes serão
punidos de conformidade com as leis peculiares de cada um.
TITULO II
Dos crimes e dos criminosos
Art. 7º Crime é a violação
imputavel e culposa da lei penal.
Art. 8º Contravenção é o facto
voluntario punivel que consiste unicamente na violação, ou na falta de
observancia das disposições preventivas das leis e dos regulamentos.
Art. 9º E' punivel o crime
consummado e a tentativa.
Art. 10. A resolução de
commetter crime, manifestada por actos exteriores, que não constituirem começo
de execução, não é sujeita á acção penal, salvo si constituir crime especificado
na lei.
Art. 11. Quando depender a
consummação do crime da realização de determinado resultado, considerado pela
lei elemento constitutivo do crime, este não será consumado sem a verificação
daquelle resultado.
Art. 12. Reputar-se-ha
consummado o crime, quando reunir em si todos os elementos especificados na lei.
Art. 13. Haverá tentativa de
crime sempre que, com intenção de commettel-o, executar alguém actos exteriores
que, pela sua relação directa com o facto punivel, constituam começo de
execução, e esta não tiver logar por circumstancias independentes da vontade do
criminoso.
Art. 14. São considerados sempre
factos independentes da vontade do criminoso o emprego errado, ou irreflectido,
de meios julgados aptos para a consecução do fim criminoso, ou o máo emprego
desses meios.
Paragrapho unico. Não é punivel
a tentativa no caso de inefficacia absoluta do meio empregado, ou de
impossibilidade absoluta do fim a que o delinquente se propuzer.
Art. 15. Ainda que a tentativa
não seja punivel, sel-o-hão os factos, que entrarem em sua constituição, tendo
sido classificados crimes especiaes.
Art. 16. Não será punida a
tentativa de contravenção e nem a de crime ao qual não esteja imposta maior pena
que a de um mez de prisão cellular.
Art. 17. Os agentes do crime são
autores ou cumplices.
Art. 18. São autores:
§ 1º Os que directamente
resolverem e executarem o crime;
§ 2º Os que, tendo resolvido a
execução do crime, provocarem e determinarem outros a executal-o por meio de
dadivas, promessas, mandato, ameaças, constrangimento, abuso ou influencia de
superioridade hierarchica;
§ 3º Os que, antes e durante a
execução, prestarem auxilio, sem o qual o crime não seria commettido;
§ 4º Os que directamente
executarem o crime por outrem resolvido.
Art. 19. Aquelle que manar, ou
provocar alguem a cometter crime, é responsavel como autor:
§ 1º Por qualquer outro crime
que o executor commetter para executar o de que se encarregou;
§ 2º Por qualquer outro crime
que daquelle resultar.
Art. 20. Cessará a
responsabilidade do mandante si retirar a tempo a sua cooperação no crime.
Art. 21. Serão cumplices:
§ 1º Os que, não tendo resolvido
ou provocado de qualquer modo o crime, fornecerem instrucções para commettel-o,
e prestarem auxilio á sua execução;
§ 2º Os que, antes ou durante a
execução, prometterem ao criminoso auxilio para evadir-se, occultar ou destruir
os instrumentos do crime, ou apagar os seus vestigios;
§ 3º Os que receberem,
occultarem, ou comprarem, cousas obtidas por meios criminosos, sabendo que o
foram, ou devendo sabel-o, pela qualidade ou condição das pessoas de quem as
houverem;
§ 4º Os que derem asylo ou
prestarem sua casa para reunião de assassinos e roubadores, conhecendo-os como
taes e o fim para que se reunem.
Art. 22. Nos crimes de abuso da
liberdade de communicação do pensamento são solidariamente responsaveis:
a) o autor;
b) o dono da typographia,
lithographia, ou jornal;
c) o editor.
§ 1º Si a typographia,
lithographia, ou jornal pertencer a entidade collectiva, sociedade ou companhia,
os gerentes ou administradores serão solidariamente responsaveis para todos os
effeitos legaes.
§ 2º Serão tambem responsaveis:
a) o vendedor ou distribuidor de
impressos ou gravuras, quando não constar quem é o dono da typographia,
lithographia, ou jornal, ou for residente em paiz estrangeiro;
b) o vendedor ou distribuidor de
escriptos não impressos, comunicados a mais de 15 pessoas, si não provar quem é
o autor, ou que a venda ou distribuição se fez com o consentimento deste.
Art. 23. Nestes crimes não se dá
cumplicidade, e a acção criminal respectiva poderá ser intentada contra qualquer
dos responsaveis solidarios, a arbitrio do queixoso.
§ 1º Quando a condemnação
recahir no dono da typographia, lithographia ou jornal, ser-lhe-ha applicadas
sómente a pena pecuniaria elevada ao dobro.
§ 2º No julgamento destes crimes
os escriptos não serão interpretados por phrases isoladas, transpostas, ou
deslocadas.
TITULO III
Da responsabilidade criminal;
das causas que derimem a criminalidade e justificam os crimes
Art. 24. As acções ou omissões
contrarias á lei penal que não forem commettidas com intenção criminosa, ou não
resultarem de negligencia, imprudencia, ou impericia, não serão passiveis de
pena.
Art. 25. A responsabilidade
penal é exclusivamente pessoal.
Paragrapho unico. Nos crimes em
que tomarem parte membros de corporação, associação ou sociedade, a
responsabilidade penal recahira sobre cada um dos que participarem do facto
criminoso.
Art. 26. Não derimem nem excluem
a intenção criminosa:
a) a ignorancia da lei penal;
b) o erro sobre a pessoa ou
cousa a que se dirigir o crime;
c) o consentimento do offendido,
menos nos caso em que a lei sò a elle permitte a acção criminal.
Art. 27. Não são criminosos:
§ 1º Os menores de 9 annos
completos;
§ 2º Os maiores de 9 e menores
de 14, que obrarem sem discernimento;
§ 3º Os que por imbecilidade
nativa, ou enfraquecimento senil, forem absolutamente incapazes de imputação;
§ 4º Os que se acharem em estado
de completa privação de sentidos e de intelligencia no acto de commetter o
crime;
§ 5º Os que forem impellidos a
commetter o crime por violencia physica irresistivel, ou ameaças acompanhadas de
perigo actual;
§ 6º Os que commetterem o crime
casualmente, no exercicio ou pratica de qualquer acto licito, feito com attenção
ordinaria;
§ 7º Os surdos-mudos de
nascimento, que não tiverem recebido educação nem instrucção, salvo provando-se
que obraram com discernimento.
Art. 28. A ordem de commetter
crime não isentará da pena aquelle que o praticar, salvo si for cumprida em
virtude de obediencia legalmente devida a superior legitimo e não houver excesso
nos actos ou na fòrma da execução.
Art. 29. Os individuos isentos
de culpabilidade em resultado de affecção mental serão entregues a suas familias,
ou recolhidos a hospitaes de alineados, si o seu estado mental assim exigir para
segurança do publico.
Art. 30. Os maiores de 9 annos e
menores de 14, que tiverem obrado com discernimento, serão recolhidos a
estabelecimentos disciplinares industriaes, pelo tempo que ao juiz parecer,
comtanto que o recolhimento não exceda á idade de 17 annos.
Art. 31. A isenção da
responsabilidade criminal não implica a da responsabilidade civil.
Art. 32. Não serão também
criminosos:
§ 1º Os que praticarem o crime
para evitar mal maior;
§ 2º Os que o praticarem em
defesa legitima, propria ou de outrem.
A legitima defesa não é limitada
unicamente á protecção da vida; ella comprehende todos os direitos que podem ser
lesados.
Art. 33. Para que o crime seja
justificado no caso do § 1º do artigo precedente, deverão intervir
conjunctamente a favor do delinquente os seguintes requisitos:
1º Certeza do mal que se propoz
evitar;
2º Falta absoluta de outro meio
menos prejudicial;
3º Probabilidade da efficacia do
que se empregou.
Art. 34. Para que o crime seja
justificado no caso do § 2º do mesmo artigo, deverão intervir conjunctamente, em
favor do delinquente, os seguintes requisitos:
1º aggressão actual;
2º impossibilidade de prevenir
ou obstar a acção, ou de invocar e receber soccorro da autoridade publica;
3º emprego de meios adequados
para evitar o mal e em proporção da aggressão;
4º ausencia de provocação que
occasionasse a aggressão.
Art. 35. Reputar-se-ha praticado
em defesa propria ou de terceiro:
§ 1º O crime commettido na
repulsa dos que á noite entrarem, ou tentarem entrar, na casa onde alguem morar
ou estiver, ou nos pateos e dependencias da mesma, estando fechadas, salvo os
casos em que a lei o permitte;
§ 2º O crime commettido em
residencia a ordens illegaes, não sendo excedidos os meios indispensaveis para
impedir-lhes a execução.
TITULO IV
Das circumstancias aggravantes e
attenuantes
Art. 36. As circumstancias
aggravantes e attenuantes dos crimes influirão na aggravação ou attenuação das
penas áquelles applicaveis.
Art. 37. A circumstancia
aggravante não influirá, todavia, quando for elemento constitutivo do crime.
Art. 38. No concurso de
circumstancias attenuantes e aggravantes prevalecem umas sobre outras, ou se
compensam, observadas as seguintes regras:
§ 1º Prevalecerão as aggravantes:
a) quando preponderar a
perversidade do criminoso, a extensão do damno e a intensidade do alarma causado
pelo crime;
b) quando o criminoso for
avesado a praticar más acções, ou desregrado de costumes.
§ 2º Prevalecerão as attenuantes:
c) quando o crime não for
revestido de circumstancia indicativa de maior perversidade;
d) quando o criminoso não
estiver em condições de comprehender toda a gravidade e perigo da situação a que
se expõe, nem a extensão e consequencias de sua responsabilidade.
§ 3º Compensam-se umas
circumstancias com outras, sendo da mesma importancia ou intensidade, ou de
igual numero.
Art. 39. São circumstancias
aggravantes:
§ 1º Ter o delinquente procurado
a noite, ou o logar ermo, para mais facilmente perpetrar o crime;
§ 2º Ter sido o crime commettido
com premeditação, mediante entre a deliberação criminosa e a execução o espaço,
pelo menos, de 24 horas;
§ 3º Ter o delinquente
commettido o crime por meio de veneno, substancias anesthesicas, incendio,
asphysia ou inundação;
§ 4º Ter o delinquente sido
impellido por motivo reprovado ou frivolo;
§ 5º Ter o delinquente
superioridade em sexo, força ou armas, de modo que o offendido não pudesse
defender-se com probabilidade de repellir a offensa;
§ 6º Ter o delinquente procedido
com fraude, ou com abuso de confiança;
§ 7º Ter o delinquente procedido
com traição, surpreza ou disfarce;
§ 8º Ter precedido ao crime a
emboscada, por haver o delinquente esperado o offendido em um ou diversos
logares;
§ 9º Ter sido o crime commettido
contra ascendente, descendente, conjuge, irmão, mestre, discipulo, tutor,
tutelado, amo, domestico, ou de qualquer maneira legitimo superior ou inferior
do agente;
§ 10. Ter o delinquente
commettido o crime por paga ou promessa de recompensa;
§ 11. Ter sido o crime
commettido com arrombamento, escalada ou chaves falsas;
§ 12. Ter sido o crime
commettido com entrada, ou tentativa para entrar, em casa do offendido com
intenção de perpetrar o crime;
§ 13. Ter sido o crime ajustado
entre dous ou mais individuos;
§ 14. Ter sido o crime
commettido em auditorios de justiça, em casas onde se celebrarem reuniões
publicas, ou em repartições publicas;
§ 15. Ter sido o crime
commettido faltando o delinquente ao respeito devido á idade, ou á enfermidade
do offendido;
§ 16. Ter sido commettido o
crime estando o offendido sob a sua immediata protecção da autoridade publica;
§ 17. Ter sido o crime
commettido com emprego de diversos meios;
§ 18. Ter sido o crime
commettido em occasião de incendio, naufragio, inundação, ou qualquer calamidade
publica, ou de desgraça particular do offendido;
§ 19. Ter o delinquente
reincidido.
Art. 40. A reincidencia
verifica-se quando o criminoso, depois de passada em julgado sentença
condemnatoria, commette outro crime da mesma natureza e como tal entende-se,
para os effeitos da lei penal, o que consiste na violação do mesmo artigo.
Art. 41. Também se julgarão
aggravados os crimes:
§ 1º Quando, além do mal do
crime, resultar outro ao offendido ou a pessoa de sua familia;
§ 2º Quando a dor physica for
augmentada por actos de crueldade;
§ 3º Quando o mal do crime for
augmentado, ou por circumstancia extraordinaria de ignominia, ou pela natureza
irreparavel do damno.
Art. 42. São circumstancias
attenuantes:
§ 1º Não ter havido no
delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar;
§ 2º Ter o delinquente
commettido o crime para desaffrontar-se de grave injuria, o seu cônjuge,
ascendente, descendente, irmão ou cunhado;
§ 3º Ter o delinquente
commettido o crime em defesa da propria pessoa ou de seus direitos, ou em defesa
das pessoas e direitos de sua familia ou de terceiro;
§ 4º Ter o delinquente
commettido o crime oppondo-se á execução de ordens illegaes;
§ 5º Ter precedido provocação ou
aggressão da parte do offendido;
§ 6º Ter o delinquente
commettido o crime para evitar mal maior;
§ 7º Ter o delinquente
commettido o crime impellido por ameaças ou constrangimento physico vencivel;
§ 8º Ter o delinquente
commettido o crime em obediencia á ordem de superior hierarchico;
§ 9º Ter o delinquente exemplar
comportamento anterior, ou ter prestado bons serviços á sociedade;
§ 10. Ter o delinquente
commettido o crime em estado de embriaguez incompleta, e não procurada com meio
de o animar á perpetração do crime, não sendo acostumado a commetter crimes
nesse estado;
§ 11. Ser o delinquente menor de
21 annos.
TITULO V
Das penas e seus effeitos; da
sua applicação e modo de execução
Art. 43. As penas estabelecidas
neste codigo são as seguintes:
a) prisão cellular;
b) banimento;
c) reclusão;
d) prisão com trabalho
obrigatorio;
e) prisão disciplinar;
f) interdicção;
g) suspensão e perda do emprego
publico, com ou sem inhabilitação para exercer outro;
h) multa.
Art. 44. Não ha penas
infamantes. As penas restrictivas da liberdade individual são temporarias e não
excederão de 30 annos.
Art. 45. A pena de prisão
cellular será cumprida em estabelecimento especial com isolamento cellular e
trabalho obrigatorio, observadas as seguintes regras:
a) si não exceder de um anno,
com isolamento cellular pela quinta parte de sua duração;
b) si exceder desse prazo, por
um periodo igual a 4ª parte da duração da pena e que não poderá exceder de dous
annos; e nos periodos sucessivos, com trabalho em commum, segregação nocturna e
silencio durante o dia.
Art. 46. O banimento privará o
condemnado dos direitos de cidadão brazileiro e o inhibirá de habitar o
territorio nacional, emquanto durarem os effeitos da pena.
O banido que voltar ao paiz será
condemnado a reclusão até trinta annos, si antes não readquirir os direitos de
cidadão.
Art. 47. A pena de reclusão será
cumprida em fortalezas, praças de guerra, ou estabelecimentos militares.
Art. 48. A pena de prisão com
trabalho será cumprida em penitenciarias agricolas, para esse fim destinadas, ou
em presidios militares.
Art. 49. A pena de prisão
disciplinar será cumprida em estabelecimentos industriaes especiaes, onde serão
recolhidos os menores até á idade de 21 annos.
Art. 50. O condemnado a prisão
cellular por tempo excedente de seis annos e que houver cumprido metade da pena,
mostrando bom comportamento, poderá ser transferido para alguma penitenciaria
agricola, afim de ahi cumprir o restante da pena.
§ 1º Si não perseverar no bom
comportamento, a concessão será revogada e voltará a cumprir a pena no
estabelecimento de onde sahiu.
§ 2º Si perseverar no bom
comportamento, de modo a fazer presumir emenda, poderá obter livramento
condicional, comtanto que o restante da pena a cumprir não exceda de dous annos.
Art. 51. O livramento
condicional será concedido por acto do poder federal, ou dos Estados, conforme a
competencia respectiva, mediante proposta do chefe do estabelecimento
penitenciario, o qual justificará a conveniencia da concessão em minucioso
relatorio.
Paragrapho unico. O condemnado
que obtiver livramento condicional será obrigado a residir no logar que for
designado no acto da concessão e ficará sujeito á vigilancia da policia.
Art. 52. O livramento
condicional será revogado, si o condemnado commetter algum crime que importe
pena restrictiva da liberdade, ou não satisfizer a condição imposta. Em tal
caso, o tempo decorrido durante o livramento não se computará na pena legal;
decorrido, porém, todo o tempo, sem que o livramento seja revogado, a pena
ficará cumprida.
Art. 53. Ao condemnado será
dado, nos estabelecimentos onde tiver de cumprir a pena, trabalho adaptado ás
suas habilitações e precedentes occupações.
Art. 54. A pena pode ser
cumprida em qualquer estabelecimento especial, ainda que não seja no logar do
domicilio do condemnado.
Art. 55. O condemnado a pena de
prisão cellular, maior de seis annos, incorrer por tal facto em interdicção,
cujos effeitos são:
a) suspensão de todos os
direitos politicos;
b) perda de todo officio
electivo, temporario ou vitalicio, emprego publico da Nação, ou dos Estados, e
das respectivas vantagens e vencimentos;
c) perda de todas as dignidades,
condecorações e distincções honorificas;
d) perda de todos os munus
publicos.
Paragrapho unico. Sempre que o
codigo applicar, além da pena corporal, a de privação do exercicio de alguma
arte ou profissão, esta pena só produzirá os seus effeitos depois de cumprida a
pena corporal.
Art. 56. A pena de perda de
emprego importa necessariamente a de todos os serviços e vantagens.
Art. 57. A pena de suspensão do
emprego privará o condemnado de todos os seus empregos durante o tempo da
suspensão, no qual não poderá ser nomeado para outros, salvo sendo de eleição
popular.
Art. 58. A pena de multa
consiste no pagamento ao Thesouro Publico Federal ou dos Estados, segundo a
competencia respectiva, de uma somma pecuniaria, que será regulada pelo que o
condemnado puder ganhar em cada dia por seus bens, emprego, industria ou
trabalho.
Art. 59. Si o condemnado não
tiver meios para pagar a multa, ou não a quizer pagar dentro de oito dias
contados da intimação judicial, será convertida em prisão cellular, conforme se
liquidar.
Paragrapho unico. A conversão da
multa em prisão ficará sem effeito, eis que o criminoso, ou alguém por elle
satisfazer, ou prestar fiança idonea ao pagamento da mesma.
Art. 60. Não se considera pena
suspensão, a administrativa nem a prisão preventiva dos indiciados, a qual,
todavia, será computada na pena legal.
Art. 61. Nenhum crime será
punido com penas superiores ou inferiores ás que a lei impõe para a repressão do
mesmo, nem por medo diverso do estabelecido nella, salvo o caso em que ao juiz
se deixar arbitrio.
Art. 62. Nos casos em que este
codigo não impõe pena determinada e sòmente fixa o Maximo e o minimo,
considerar-se-hão tres gráos na pena, sendo o gráo médio comprehendido entre os
extremos, com attenção ás circumstancias aggravantes e attenuantes, as quaes
serão applicadas na conformidade do disposto no art. 38, observadas as regras
seguintes:
§ 1º No concurso de
circumstancias aggravantes e attenuantes que se compensem, ou na ausencia de
umas e outras, a pena será applicada no gráo médio.
§ 2º Na preponderancia das
aggravantes a pena será applicada entre os gráos médio e maximo, e na das
attenuantes entre o médio e o minimo.
§ 3º Sendo o crime acompanhado
de uma ou mais circumstancias aggravantes sem alguma attenuante, a pena será
applicada no Maximo, e no minimo si for acompanhada de uma ou mais
circumstancias attenuantes sem nenhuma aggravante.
Art. 63. A tentativa do crime, a
que não estiver imposta pena especial, será punida com as penas do crime, menos
a terça parte em cada um dos gràos.
Art. 64. A cumplicidade será
punida com as penas da tentativa e a cumplicidade da tentativa com as penas
desta, menos a terça parte. Quando, porém, a lei impuzer á tentativa pena
especial, será applicada integralmente essa pena á cumplicidade.
Art. 65. Quando o delinquente
for maior de 14 e menor de 17 annos, o juiz lhe a applicará as penas da
cumplicidade.
Art. 66. Na applicação das penas
serão observadas as seguintes regras:
§ 1º Quando o criminoso for
convencido de mais de um crime impor-se-lhe-hão as penas estabelecidas para cada
um delles.
§ 2º Quando o criminoso tiver de
ser punido por mais de um crime da mesma natureza, commettidos em tempo e logar
differentes, contra a mesma ou diversa pessoa, impor-se-lhe-ha no gráo Maximo a
pena de um só dos crimes, com augmento da 6ª parte.
§ 3º Quando o criminoso pelo
mesmo facto e com uma só intenção, tiver commettido mais de um crime,
impor-se-lhe-ha no gráo maximo a pena mais grave me que houver incorrido.
§ 4º Si a somma accumulada das
penas restrictivas da liberdade a que o criminoso for condemnado exceder de 30
annos, se haverão todas as penas por cumpridas logo que seja completado esse
prazo.
Art. 67. Nenhuma presumpção, por
mais vehemente que seja, dará logar á imposição de pena.
Art. 68. O condemnado que
achar-se em estado de loucura só entrará em cumprimento de pena quando recuperar
as suas faculdades intellectuaes.
Paragrapho unico. Si a
enfermidade manifestar-se depois que o comdemnado estiver cumprindo a pena,
ficará suspensa a sua execução, não se computando o tempo de suspensão no da
condemnação.
Art. 69. A condemnação do
criminoso, logo que passe em julgado, produzirá os seguintes effeitos:
a) perda, em favor da Nação ou
dos Estados, dos instrumentos e resultados do crime, nos casos em que o
offendido não tiver direito á restituição;
b) a obrigação de indemnizar o
damno;
c) a obrigação de satisfazer as
despezas judiciaes.
Paragrapho unico. Esta
responsabilidade é solidaria havendo mais de um condemnado pelo mesmo crime.
Art. 70. A obrigação de
indemnizar o damno será regulada segundo o direito civil.
TITULO VI
Da extincção e suspensão da
acção penal e da condemnação
Art. 71. A acção penal
extingue-se:
1º Pela morte do criminoso;
2º Por amnistia do Congresso;
3º Pelo perdão do offendido;
4º Pela prescripção.
Art. 72. A condemnação
extingue-se por estas mesmas causas, e mais:
1º Pelo cumprimento da sentença;
2º Por indulto do poder
competente;
3º Pela rehabilitação.
Art. 73. A condemnação
suspende-se:
a) Pelo livramento condicional;
b) Pela fiança (art. 401).
Art. 74. As incapacidades
pronunciadas pela condemnação cessam em consequencia do indulto de graça.
Art. 75. A amnistia extingue
todos os effeitos da pena e põe perpetuo silencio ao processo.
Art. 76. A amnistia e a remissão
das penas por indulto de graça não eximem o agraciado de satisfazer a
indemnização do damno.
Art. 77. Nos crimes pelos quaes
não póde proceder sinão por queixa da parte, o perdão do offendido extingue a
acção penal, mas não faz cessar a execução da sentença, si o condemnado recusar
acceital-o.
Art. 78. A prescripção da acção,
salvos os casos especificados nos arts. 275, 277 e 281, é subordinada aos mesmos
prazos que a da condemnação.
Art. 79. A prescripção da acção
resulta exclusivamente do lapso de tempo decorrido do dia em que o crime foi
commettido. Interrompe-se pela pronuncia.
Art. 80. A prescripção da
condemnação começa a correr do dia em que passar em julgado a sentença, ou
daquelle em que for interrompido, por qualquer modo, a execução já começada.
Interrompe-se pela prisão do condemnado.
Paragrapho unico. Si o
condemnado em cumprimento de pena evadir-se, a prescripção começará a correr
novamente do dia da evasão.
Art. 81. A prescripção da acção
e da condemnação interrompe-se pela reincidencia.
Art. 82. A prescripção, embora
não allegada, deve ser pronunciada ex-officio.
Art. 83. A acção criminal e a
condemnação, nos crimes a que a lei infligir exclusivamente pena pecuniaria,
prescreverão em um anno a contar da data do crime ou da condemnação.
Art. 84. A condemnação a mais de
uma pena prescreve no prazo estabelecido para a mais grave.
Paragrapho unico. A mesma regra
se observará com relação á prescripção da acção.
Art. 85. Prescrevem:
Em um anno, a condemnação que
impuzer pena restrictiva da liberdade por tempo não excedente de seis mezes;
Em quatro annos, a condemnação
que impuzer pena de igual natureza por tempo de dous annos;
Em oito annos, a condemnação que
impuzer pena de igual natureza por tempo de quatro annos;
Em doze anos, a condemnação que
impuzer pena de igual natureza por tempo de oito annos;
Em dezeseis annos, a condemnação
que impuzer pena de igual natureza por tempo de doze annos;
Em vinte annos, a condemnação
que impuzer pena de igual natureza por tempo excedente de doze annos.
Art. 86. A rehabilitação
consiste na reintegração do condemnado em todos os direitos que houver perdido
pela condemnação, quando for declarado innocente pelo Supremo Tribunal Federal
em consequencia de revisão extraordinaria da sentença condemnatoria.
§ 1º A rehabilitação resulta
immediatamente da sentença de revisão passada em julgado.
§ 2º A sentença de rehabilitação
reconhecerá o direito do rehabilitado a uma justa indemnização, que será
liquidada em execução, por todos os prejuizos soffridos com a condemnação.
A Nação, ou o Estado, são
responsaveis pela indemnização.
LIVRO II
Dos crimes em especie
TITULO I
Dos crimes contra a existencia
politica da Republica
CAPITULO I
DOS CRIMES CONTRA A
INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE E DIGNIDADE DA PATRIA
Art. 87. Tentar, directamente e
por factos, sujeitar o territorio da Republica, ou parte delle, ao dominio
estrangeiro; quebrantar ou enfraquecer a sua independencia e integridade;
§ 1º Entregar de facto ao
inimigo interno, ou externo, qualquer porção de territorio possuido, ou occupado
pela Nação, ou cousa sobre que a mesma tenha dominio, ou posse, dispondo de
sufficientes meios de defesa e resistencia;
§ 2º Auxiliar alguma nação
inimiga a fazer guerra, ou a commetter hostilidades contra a Republica,
fornecendo-lhe gente, armas, dinheiro, munições e meios de transporte;
§ 3º Revelar á nação inimiga, ou
á seus agentes, segredos politicos, ou militares, concernentes á segurança e á
integridade da patria; communicar ou publicar documentos, planos, desenhos e
outras informações com relação ao material de guerra, ás alliadas, quando
operarem contra inimigo commum;
§ 4º Dar entrada e auxilio a
espiões ou emissarios inimigos mandados a espiar as operações de guerra da
Republica, conhecendo-os como taes:
Pena - de prisão cellular por
cinco a quinze annos.
Art. 88. Provocar, directamente
e por factos, uma nação estrangeira a mover hostilidades ou a declarar guerra á
Republica:
Pena - de prisão cellular por
dous a quatro annos.
§ 1º Si seguir-se a declaração
de guerra.
Pena - de prisão cellular por
cinco a quinze annos.
§ 2º Si para não se verificar a
guerra, declarada em consequencia da provocação, a nação tiver de fazer algum
sacrificio em detrimento de sua integridade ou de seus interesses:
Pena - de prisão cellular por
cinco a quinze annos.
Art. 89. Tomar armas o cidadão
brazileiro contra a Republica, debaixo de bandeira inimiga:
Pena - de prisão cellular por
dous a quatro annos.
Art. 90. Commetter, sem ordem ou
autorização do Governo, hostilidades contra subditos de outra nação, de maneira
que se comprometta a paz, ou se provoquem represalias:
Pena - de prisão cellular por
dous a quatro annos.
Art. 91. Seduzir, em caso de
guerra externa, no territorio em que tiverem logar as operações do exercito
federal, nas guardas, nos quarteis, nos arsenaes, nas fortalezas, nos
acampamentos, nos postos militares, nos hospitaes, ou em outros logares, as
praças que fizerem parte das forças do Governo, tanto de terra como de mar, para
que desertem para o inimigo:
Pena - de prisão cellular por
cinco a quinze annos.
Paragrapho unico. Si a deserção
não for para o inimigo:
Pena - de prisão cellular por
dous a dez annos.
Art. 92. Seduzir, no caso de
guerra externa, pelo modo, e nos logares mencionados no artigo antecedente, as
praças afim de que se levarem contra o Governo ou contra seus superiores:
Pena - de prisão cellular por
cinco a quinze annos.
Art. 93. Si os crimes dos dous
precedentes artigos forem commettidos em tempo de paz, e em qualquer logar do
territorio nacional:
Pena - de prisão cellular por
dous a seis annos.
Paragrapho unico. A pena será
applicada com augmento da terça parte si a deserção for para paiz estrangeiro.
Art. 94. Dar, em tempo de
guerra, asylo ou transporte a desertores, conhecendo-os como taes:
Pena - de prisão cellular por
tres a nove annos.
Si em tempo de paz:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a um anno.
Art. 95. Comprar ás praças, que
fizerem parte das forças do exercito federal, peças de armamento, fardamento,
equipamento, ou munições de guerra:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a um anno e multa do decuplo do valor dos objectos comprados.
Art. 96. Transgredir as ordens e
decretos do Governo que prohibirem, no territorio onde tiverem logar as
operações de guerra, publicações e reuniões que puderem favorecer o inimigo, ou
excitar a desordem:
Pena - de prisão cellular por
dous a seis mezes.
Art. 97. Alliciar, sem
autorização do Governo, gente para o serviço militar de um paiz estrangeiro:
Pena - de prisão cellular por um
a dous annos.
Art. 98. Violar tratados
legitimamente feitos com as nações estrangeiras:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a quatro annos.
Art. 99. Violar a immunidade dos
embaixadores ou ministros estrangeiros:
Pena - de prisão cellular por um
a dous annos.
Art. 100. Dilacerar, destruir,
ou ultrajar em logar publico, por menosprezo ou vilipendio, a bandeira ou
qualquer outro symbolo de nacionalidade, de alguma nação estrangeira, ou a
bandeira nacional:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a um anno.
Art. 101. Comprometter, em
qualquer tratado ou convenção, a honra, a dignidade, ou os interesses da nação;
tomar compromissos em nome della, ou de seu governo, sem estar devidamente
autorizado:
Pena - de prisão cellular por um
a seis annos.
Art. 102. Entrar
jurisdiccionalmente em paiz estrangeiro, sem autoridade legitima:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a quatro annos.
Art. 103. Reconhecer o cidadão
brazileiro algum superior fóra do paiz, prestando-lhe obediencia effectiva:
Pena - de prisão cellular por
quatro mezes a um anno.
Paragrapho unico. Si este crime
for commettido por corporação, será esta dissolvida; e, caso os seus membros se
tornem a reunir debaixo da mesma, ou diversa denominação, com o mesmo ou diverso
regimen:
Pena - aos chefes, de prisão
cellular por um a seis annos; aos outros membros, por seis mezes a um anno.
Art. 104. Exercitar a pirataria
- e este crime julgar-se-ha commettido:
§ 1º Praticando no mar qualquer
acto de depredação e violencia, contra brazileiros, ou contra subditos de nação
com a qual o Brazil não esteja em guerra;
§ 2º Abusando da carta de corso,
legitimamente concedida, para praticar, em estar autorizado, hostilidades contra
navios brazileiros, ou de outras nações;
§ 3º Apossando-se alguém, por
meio de fraude ou violencia contra o respectivo commandante, do navio de cuja
equipagem fizer parte;
§ 4º Entregando a piratas, ou
inimigo, o navio a cuja equipagem pertencer;
§ 5º Oppondo-se alguem, por
ameaças ou por violencia, a que o commandante ou tripolação do navio o defenda
em occasião de ser atacado por piratas, ou pelo inimigo:
Pena - de prisão cellular por
cinco a quinze annos.
§ 6º Acceitando carta de corso
de governo estrangeiro, sem competente autorização:
Pena - de prisão cellular por
dous a seis annos.
Art. 105. Pena igual á
estabelecida para os cinco primeiros paragraphos do artigo antecedente se
imporá:
§ 1º Aos estrangeiros que
commetterem contra navios brazileiros depredações ou violencias em tempo de
guerra, sem estarem munidos de carta de corso;
§ 2º A todo o commandante de
embarcação que commetter hostilidade debaixo de bandeira que não seja da nação
de que tiver recebido carta de corso.
Art. 106. Também commetterá
crime de pirataria:
§ 1º O que fizer parte da
equipagem de qualquer embarcação que navegue armada, sem ter passaporte,
matricula de equipagem, ou outros documentos que provem a legitimidade da
viagem:
Pena - ao commandante, de prisão
cellular de quatro a doze annos; ás pessoas a equipagem, de dous a seis annos.
§ 2º O que, residindo dentro do
paiz, traficar com piratas conhecidos, ou lhes fornecer embarcações, provisões,
munições ou qualquer outro auxilio, ou entretiver com elles intelligencias que
tenham por fim prejudicar o paiz;
§ 3º Todo commandante de navio
armado que trouxer documentos passados por dous ou mais governos differentes:
Pena - de prisão cellular por
seis a doze annos.
CAPITULO II
DOS CRIMES CONTRA A CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA E FÓRMA DE SEU GOVERNO
Art. 107. Tentar, directamente e
por factos, mudar por meios violentos a Constituição politica da Republica, ou a
fórma de governo estabelecida:
Pena - de banimento, aos
cabeças; e aos co-réos - a de reclusão por cinco a dez annos.
Art. 108. Tentar, pelos mesmos
meios, mudar algum dos artigos da Constituição:
Pena - de reclusão por dous a
seis annos.
Reputam-se - cabeças - os que
tiverem deliberado, excitado ou dirigido o movimento.
CAPITULO III
DOS CRIMES CONTRA O LIVRE
EXERCICIO DOS PODERES POLITICOS
Art. 109. Oppor-se alguém,
directamente e por factos, á execução das leis e decretos do Congresso:
§ 1º Oppor-se directamente por
factos, á reunião do Congresso;
§ 2º Entrar tumultuariamente no
recinto de alguma das camaras do Congresso; obrigal-a, por meio de força ou
ameaças de violencia, a propor ou deixar de propor alguma lei ou resolução; ou
influir na maneira de exercer as suas funcções constitucionaes:
Pena - de reclusão por dous a
quatro annos.
§ 1º Si qualquer destes crimes
for praticado contra as assembléas legislativas dos Estados:
Metade da pena.
§ 2º Si contra as intendencias
ou conselhos municipaes:
A terça parte da pena.
Art. 110. Usar de violencia, ou
ameaças, contra qualquer membro das camaras do Congresso no exercicio de suas
funcções:
Pena - de prisão cellular por um
a dous annos.
§ 1º Si este crime for praticado
contra qualquer membro das assembléas legislativas dos Estados:
Metade da pena.
§ 2º Si contra qualquer membro
das intendencias ou conselhos municipaes:
A terça parte da pena.
Art. 111. Oppor-se alguém,
directamente e por factos, ao livre exercicio dos poderes executivo e judiciario
federal, ou dos Estados, no tocante ás suas attribuições constitucionaes; obstar
ou impedir, por qualquer modo, o effeito das determinações desses poderes que
forem conformes á constituição e ás leis:
Pena - de reclusão por dous a
quatro annos.
Art. 112. Usar de violencia, ou
ameaças, contra os agentes do poder executivo federal, ou dos Estados, para os
forçar a praticar ou deixar de praticar um acto official:
Pena - de prisão cellular por um
a dous annos.
Art. 113. Usar de violencia, ou
ameaças, para constranger algum juiz, ou jurado, a proferir, ou deixar de
proferir, sentença, despacho ou voto; a fazer ou deixar de fazer algum acto
official:
Pena - de prisão cellular por um
a dous annos.
Art. 114. Levantar motim, ou
excitar desordem, durante a sessão de um tribunal de justiça, ou audiencia de
juiz singular, de maneira a impedir, perturbar ou determinar a suspensão do acto:
Pena - de prisão cellular por
dous a seis mezes.
TITULO II
Dos crimes contra a segurança
interna da Republica
CAPITULO I
CONSPIRAÇÃO
Art. 115. E' crime de
conspiração concertarem-se vinte ou mais pessoas para:
§ 1º Tentar, directamente e por
factos, destruir a integridade nacional;
§ 2º Tentar, directamente e por
factos, mudar violentamente a Constituição da Republica Federal, ou dos Estados,
ou a forma de governo por elles estabelecida;
§ 3º Tentar, directamente e por
factos, a separação de algum Estado da União Federal;
§ 4º Oppor-se, directamente e
por factos, ao livre exercicio das attribuições constitucionaes dos poderes
legislativo, executivo e judiciario federal, ou dos Estados;
§ 5º Oppor-se, directamente e
por factos, á reunião do Congresso e a das assembléas legislativas dos Estados:
Pena - de reclusão por um a seis
annos.
Art. 116. Si os conspiradores
desistirem do seu projecto, antes de ter sido descoberto, ou manifestado por
algum acto exterior, deixará de existir a conspiração, e ficarão isentos de
culpa e pena.
Art. 117. Qualquer dos
conspiradores que desistir do projecto criminoso, antes de descoberto ou
manifestado por algum acto exterior, não será passivel de pena, ainda que a
conspiração continue entre os outros.
CAPITULO II
SEDIÇÃO E AJUNTAMENTO ILLICITO
Art. 118. Constitue crime de
sedição a reunião de mais de 20 pessoas, que, embora nem todas se apresentem
armadas, se ajuntarem para, com arruido, violencia ou ameaças: 1º, obstar a
posse de algum funccionario publico nomeado competentemente e munido de titulo
legal, ou prival-o do exercicio de suas funcções; 2º, exercer algum acto de odio,
ou vingança, contra algum funccionario publico, ou contra os membros das camaras
do Congresso, das assembléas legislativas dos Estados ou das intendencias ou
camaras municipaes; 3º, impedir a execução de alguma lei, decreto, regulamento,
sentença do poder judiciario, ou ordem de autoridade legitima; 4º, embaraçar a
percepção de alguma taxa, contribuição, ou tributo legitimamente imposto; 5º
constranger, ou perturbar, qualquer corporação politica ou administrativa no
exercicio de suas funcções:
Pena - aos cabeças, de prisão
cellular por tres mezes a um anno.
Paragrapho unico. Si o fim
sedicioso for conseguido:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
Art. 119. Ajuntarem-se mais de
tres pessoas, em logar publico, com o designio de se ajudarem mutuamente, para
por meio de motim, tumulto ou assuada: 1º, commetter algum crime; 2º, privar ou
impedir a alguem o gozo ou exercicio de um direito ou dever; 3º, exercer algum
acto de odio ou desprezo contra qualquer cidadão; 4º, perturbar uma reunião
publica, ou a celebração de alguma festa civica ou religiosa:
Pena - de prisão cellular por um
a tres mezes.
Art. 120. Ficam isentos de pena
os que deixarem de tomar parte na sedição, ou ajuntamento illicito, obedecendo á
admoestação da autoridade.
Art. 121. Quando a autoridade
policial for informada da existencia de alguma sedição, ou ajuntamento illicito,
irá ao logar, acompanhada do seu escrivão e força, e reconhecendo que a reunião
é illicita e tem fins offensivos da ordem publica, o fará constar ás pessoas
presentes e as intimará para se retirarem.
Si a autoridade não for
obedecida, depois da 3ª admoestação empregará a força para dispersar o
ajuntamento e mandará recolher á prisão preventiva os cabeças.
Art. 122. Os que, depois da 1ª
intimação da autoridade, conservarem-se no logar e praticarem alguma violencia,
incorrerão mais nas penas que corresponderem ao crime resultante da violencia.
Paragrapho unico. Si a violencia
for commettida contra a autoridade, ou algum de seus agentes, a pena será
imposta com augmento da terça parte.
Art. 123. Não se considera
sedição, ou ajuntamento illicito, a reunião do povo desarmado, em ordem, para o
fim de representar contra as injustiças, vexações e máo procedimento dos
empregados publicos; nem a reunião pacifica e sem armas, do povo nas praças
publicas, theatros e quaesquer outros edificios ou logares convenientes para
exercer o direito de discutir e representar sobre os negocios publicos.
Paragrapho unico. Para o uso
desta faculdade não é necessaria prévia licença da autoridade policial, que só
poderá prohibir a reunião annunciada, no caso de suspensão das garantias
constitucionaes, limitada em tal caso a sua acção a dissolver a reunião,
guardadas as formalidades da lei, e sob as penas nella comminadas.
CAPITULO III
RESISTENCIA
Art. 124. Oppor-se alguem, com
violencia ou ameaças, á execução de ordens legaes emanadas de autoridade
competente, quer a opposição seja feita directamente contra a autoridade, quer
contra seus agentes ou subalternos:
§ 1º Si, em virtude da opposição,
a diligencia deixar de effectuar-se, ou effectuar-se, soffrendo o executor da
parte dos resistentes, qualquer lesão corporal:
Pena - de prisão cellular por um
a tres annos.
§ 2º Si a diligencia
effectuar-se, não obstante a opposição, sem que o executor soffra, da parte dos
resistentes, alguma lesão corporal:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a um anno.
Art. 125. O mal causado pelo
executor na repulsa da força empregada pelos resistentes não lhe será imputado,
salvo excesso de justa defesa.
Art. 126. Provocar directamente,
por escriptos impressos ou lithographados, que se distribuirem por mais de 15
pessoas, ou por discursos proferidos em publica reunião, a pratica de crimes
especificados nos capitulos 1º e 3º deste titulo e nos diversos capitulos do
precedente:
Pena - de prisão cellular por um
a tres mezes.
CAPITULO IV
TIRADA OU FUGIDA DE PRESOS DO
PODER DA JUSTIÇA E ARROMBAMENTO DAS CADEIAS
Art. 127. Tirar, ou tentar
tirar, aquelle que estiver legalmente preso, da mão e poder da autoridade, de
seus agentes e subalternos, ou de qualquer pessoa do povo, que o tenha prendido
em flagrante, ou por estar condemnado por sentença:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a um anno.
Paragrapho unico. Si para esse
fim se empregar violencia, ou ameaças, contra a pessoa:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
Art. 128. Acommetter qualquer
prisão com força e constranger os carcereiros, ou guardas, a facilitarem a
fugida dos presos:
§ 1º Si esta se verificar:
Pena - de prisão cellular por
dous a seis annos.
§ 2º Si a fugida não se
verificar:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
Art. 129. Fazer arrombamento na
cadeia, por onde fuja ou possa fugir o preso; para esse mesmo fim praticar
escalada, violencia, ou usar de chaves falsas:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
Art. 130. Facilitar aos presos
por meios astuciosos a sua fugida:
Pena - de prisão cellular por
tres mezes a um anno.
Art. 131. Consentir o
carcereiro, ou pessoa a quem for confiada a guarda, ou a conducção do preso, que
este fuja:
Pena - de prisão cellular por um
a tres annos.
Art. 132. Deixal-o fugir por
negligencia:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a um anno.
§ 1º Si a fugida for tentada, ou
effectuada, pelos mesmos presos, serão punidos de conformidade com as
disposições regulamentares.
§ 2º Fugindo, porém, os presos
por effeito de violencia contra o carcereiro ou guarda:
Pena - de prisão cellular por
tres mezes a um anno, além de outras em que incorrerem pela violencia commettida.
Art. 133. Arrombar, ou
acommetter qualquer prisão com força para maltratar os presos:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
CAPITULO V
DESACATO E DESOBEDIENCIA ÁS
AUTORIDADES
Art. 134. Desacatar qualquer
autoridade, ou funccionario publico, em exercicio de suas funcções, offendendo-o
directamente por palavras ou actos, ou faltando á consideração devida e á
obediencia hierarchica:
Pena - de prisão cellular por
dous a quatro mezes, além das mais em que incorrer.
Paragrapho unico. Si o desacato
for praticado em sessão publica de camaras legislativas ou administrativas, de
juizes ou tribunaes, de qualquer corporação docente ou dentro de alguma
repartição publica:
Pena - a mesma, com augmento da
terça parte.
Art. 135. Desobedecer á
autoridade publica em acto ou exercicio de suas funcções, deixar de cumprir suas
ordens legaes, transgredir uma ordem ou provimento legal emanado de autoridade
competente:
Pena - de prisão cellular por um
a tres mezes.
Paragrapho unico. Serão
comprehendidos nesta disposição aquelles que infringirem os preceitos
prohibitivos de editaes das autoridades e dos quaes tiverem conhecimento.
TITULO III
Dos crimes contra a
tranqüilidade publica
CAPITULO I
DO INCENDIO E OUTROS CRIMES DE
PERIGO COMMUM
Art. 136. Incendiar edificio, ou
construcção, de qualquer natureza, propria ou alheia, habitada ou destinada á
habitação, ou a reuniões publicas ou particulares, ainda que o incendio possa
ser extincto logo depois da sua manifestação e sejam insignificantes os estragos
produzidos:
Penas - de prisão cellular por
dous a seis annos, e multa de 5 a 20% do damno causado.
Incluem-se na significação dos
termos - construcção habitada ou destinada á habitação:
1º, os armazens;
2º, as officinas;
3º, as casas de banho e natação;
4º, as embarcações ou navios;
5º, os vehiculos de estradas de
ferro pertencentes a comboio de passageiros, em movimento, ou na occasião de
entrar em movimento;
6º, as casas de machinas,
armazens e edificios dos estabelecimentos agricolas.
Paragrapho unico. O proprio dono
não ficará isento das penas deste artigo, sem provar que o objecto por elle
incendiado já não tinha algum dos destinos ou usos especificados, e que do
incendio não poderia resultar perigo commum ou prejuizo de terceiro.
Art. 137. Nas penas do artigo
precedente incorrerão:
§ 1º Aquelle que incendiar
objectos collocados em logar de onde seja facil a communicação do fogo aos
edificios e construcções especificadas no mesmo artigo, si acontecer que o
incendio effectivamente se propague, e qualquer que seja a destruição causada;
§ 2º Aquelle que destruir os
mesmos edificios, ou construcções, por emprego de minas, torpedos, machinas ou
instrumentos explosivos.
Art. 138. Si os edificios, ou
construcções, não forem habitados ou destinados para habitação, e não
pertencerem ao autor do crime:
Penas - de prisão cellular por
um a tres annos e multa de 5 a 20% do damno causado.
Art. 139. Incendiar edificios,
construcções, depositos, armazens, archivos, fortificações, arsenaes,
embarcações, ou navios pertencentes á Nação:
Penas - de prisão cellular por
dous a seis annos, e multa de 5 a 20% do damno causado.
Art. 140. Incendiar o proprio
dono qualquer das cousas, precedentemente especificadas, com o proposito de
crear um caso de responsabilidade contra terceiro, ou defraudar os direitos de
alguém:
Penas - de prisão cellular por
um a seis annos e multa de 5 a 20% do valor do damno causado, ou que poderia
causar.
Art. 141. Incendiar plantações,
colheitas, lenha cortada, pastos, ou campos de fazenda de cultura, ou
estabelecimentos de criação, mattas, ou florestas pertencentes a terceiros ou á
Nação:
Penas - de prisão cellular por
um a tres annos e multa de 5 a 20% do damno causado.
Art. 142. Causar a inundação da
propriedade alheia, ou expol-a a esse, ou outro perigo, abrindo comportas,
rompendo reprezas, açudes aqueductos, ou destruindo diques ou qualquer obra de
defesa commum:
Penas - de prisão cellular por
um a tres annos e multa de 5 a 20% do damno causado.
Art. 143. Accender fogos sobre
escolhos, arrecifes, bancos de areia ou outros sitios perigosos que dominem o
mar, fingindo pharóes, ou praticar outros artificios para enganar os navegantes
e attrahir a naufragio qualquer embarcação:
Penas - de prisão cellular por
dous a seis annos e multa de 5 a 20% do damno causado.
Art. 144. Praticar em embarcação
de qualquer natureza, propria ou alheia, em viagem ou em ancoradouro, qualquer
abertura que possa produzir invasão de agua sufficiente para fazel-a submergir.
Penas - de prisão cellular por
dous a seis annos e multa de 5 a 20% do damno causado.
Paragrapho unico. O proprio dono
não será isento das penas deste artigo sem provar que a embarcação já estava em
condições de innavegabilidade e que do arrombamento por elle praticado não
poderia resultar perigo commum ou prejuizo de terceiro.
Art. 145. Fazer abalroar
embarcação, propria ou alheia, com outra em viagem, ou fazel-a varar ou ir a
pique, procurando por qualquer destes meios naufragio:
Penas - de prisão cellular por
dous a seis annos e multa de 5 a 20% do damno causado.
Art. 146. Quando do incendio, ou
de qualquer dos meios de destruição especificados nos differentes artigos deste
capitulo, resultar a morte, ou lesão corporal, de alguma pessoa, que no momento
do accidente se achar no logar, serão observadas as seguintes regras:
1º No caso de morte - pena de
prisão cellular por seis a quinze annos;
2º No de alguma lesão corporal
das especificadas no art. 304 - pena de prisão cellular por tres a sete annos.
Art. 147. O incendio de cousas,
não comprehendidas neste capitulo, será regulado pelas disposições que se
applicam ao damno.
Art. 148. Todo aquelle que, por
imprudencia, negligencia ou impericia na sua arte ou profissão, ou por
inobservancia de disposições regulamentares, causar um incendio, ou qualquer dos
accidentes de perigo commum mencionados nos artigos antecedentes, será punido
com a pena de prisão cellular por um a seis mezes e multa de 5 a 20% do damno
causado.
Paragrapho unico. Si do incendio
resultar a alguem morte:
Pena - de prisão cellular por
dous mezes a dous annos.
CAPITULO II
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA
DOS MEIOS DE TRANSPORTE OU COMMUNICAÇÃO
Art. 149. Damnificar, ou
desarranjar, qualquer parte de estrada de ferro, machinas, vehiculos,
instrumentos e apparelhos que sirvam ao seu funccionamento; collocar sobre o
leito ou trilhos um obstaculo qualquer que embarace a circulação do trem, ou o
faça descarrilhar; abrir ou fechar as chaves de desvio ou communicação; fazer
signaes falsos, ou praticar qualquer acto de que resulte ou possa resultar
desastre:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a um anno e multa de 5 a 20% do damno causado.
§ 1º Si o desastre acontecer:
Pena - de prisão cellular por um
a tres annos, e a mesma multa.
§ 2º Si do desastre resultar a
morte de alguem - pena de prisão cellular por seis a quinze annos;
§ 3º Si alguma lesão corporal
das especificadas no art. 304 - pena de prisão cellular por tres a sete annos.
Art. 150. Nas mesmas penas, e
guardadas as mesmas distincções, incorrerá aquelle que arremessar projectis, ou
corpos contundentes, contra um comboio de passageiros em movimento.
Art. 151. Todo aquelle que por
imprudencia, negligencia, impericia, ou inobservancia de regulamento, ordem ou
disciplina, for causa de um desastre em estrada de ferro:
Pena - de prisão cellular por um
a seis mezes.
Paragrapho unico. Si do desastre
resultar a alguem morte:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a dous annos.
Art. 152. Destruir, ou
damnificar, qualquer parte de estrada ou via de communicação de uso publico,
obstando ou interrompendo o transito por ella; remover ou inutilisar, os
objectos destinados a garantir a sua segurança:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a dous annos.
Art. 153. Damnificar as linhas
telegraphicas da Nação, ou dos Estados; derribar postes, cortar fios, quebrar
isoladores, cortar ou arrancar madeiras plantadas ou reservadas para o serviço
das linhas, e em geral causar, por qualquer modo, damno aos respectivos
apparelhos:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a dous annos e multa de 5 a 20% do damno causado.
§ 1º Si os actos precedentemente
mencionados forem praticados por descuido ou negligencia:
Pena - de prisão cellular por
cinco a trinta dias.
§ 2º Si delles resultar
interrupção intencional do serviço de telegrapho:
Penas - de prisão cellular por
um a tres annos, e a mesma multa.
§ 3º Si a interrupção do serviço
for causado, em caso de comoção intestina, ou guerra externa, nas linhas por
onde tenham de ser transmittidas as ordens e communicações das autoridades
legitimas:
Penas - de prisão cellular por
dous a quatro annos, e a mesma multa.
Art. 154. Nas mesmas penas
incorrerá aquelle que perturbar a transmissão dos telegrammas, ou interceptal-os,
por meio de derivação estabelecida por fio preso ao fio do telegrapho.
Art. 155. Para os effeitos da
lei penal são equiparados aos telegraphos os telephones de propriedade da Nação,
ou dos Estados, ou destinados ao serviço publico.
CAPITULO III
DOS CRIMES CONTRA A SAUDE
PUBLICA
Art. 156. Exercer a medicina em
qualquer dos seus ramos, a arte dentaria ou a pharmacia; praticar a homeopathia,
a dosimetria, o hypnotismo ou magnetismo animal, sem estar habilitado segundo as
leis e regulamentos:
Penas - de prisão cellular por
um a seis mezes e multa de 100$ a 500$000.
Paragrapho unico. Pelos abusos
commettidos no exercicio ilegal da medicina em geral, os seus autores soffrerão,
além das penas estabelecidas, as que forem impostas aos crimes a que derem
causa.
Art. 157. Praticar o
espiritismo, a magia e seus sortilegios, usar de talismans e cartomancias para
despertar sentimentos de odio ou amor, inculcar cura de molestias curaveis ou
incuraveis, emfim, para fascinar e subjugar a credulidade publica:
Penas - de prisão cellular por
um a seis mezes e multa de 100$ a 500$000.
§ 1º Si por influencia, ou em
consequencia de qualquer destes meios, resultar ao paciente privação, ou
alteração temporaria ou permanente, das faculdades psychicas:
Penas - de prisão cellular por
um a seis annos e multa de 200$ a 500$000.
§ 2º Em igual pena, e mais na de
privação do exercicio da profissão por tempo igual ao da condemnação, incorrerá
o medico que directamente praticar qualquer dos actos acima referidos, ou
assumir a responsabilidade delles.
Art. 158. Ministrar, ou
simplesmente prescrever, como meio curativo para uso interno ou externo, e sob
qualquer fórma preparada, substancia de qualquer dos reinos da natureza,
fazendo, ou exercendo assim, o officio do denominado curandeiro:
Penas - de prisão cellular por
um a seis mezes e multa de 100$ a 500$000.
Paragrapho unico. Si o emprego
de qualquer substancia resultar á pessoa privação, ou alteração temporaria ou
permanente de suas faculdades psychicas ou funcções physiologicas, deformidade,
ou inhabilitação do exercicio de orgão ou apparelho organico, ou, em summa,
alguma enfermidade:
Penas - de prisão cellular por
um a seis annos e multa de 200$ a 500$000.
Si resultar a morte:
Pena - de prisão cellular por
seis a vinte e quatro annos.
Art. 159. Expôr á venda, ou
ministrar, substancias venenosas, sem legitima autorização e sem as formalidades
prescriptas nos regulamentos sanitarios:
Pena - de multa de 200$ a
500$000.
Art. 160. Substituir, o
pharmaceutico ou boticario, um medicamento por outro, alterar o receituario do
facultativo, ou empregar medicamentos alterados:
Penas - de multa de 100$ a 200$
e de privação do exercicio da profissão por seis mezes a um anno.
§ 1º Si por qualquer destes
actos for compromettida a saude da pessoa:
Penas - de prisão cellular por
quinze dias a seis mezes, multa de 200$ a 500$ e privação do exercicio da
profissão por um a dous annos.
§ 2º Si de qualquer delles
resultar morte:
Penas - de prisão cellular por
dous mezes a dous annos, multa de 500$ a 1:000$ e privação do exercicio da
profissão.
§ 3º Si qualquer destes factos
for praticado, não por imprudencia, negligencia ou impericia na propria arte, e
sim com vontade criminosa;
Penas - as mesmas impostas ao
crime que resultar do facto praticado.
Art. 161. Envenenar fontes
publicas ou particulares, tanques ou viveiros de peixe, e viveres destinados a
consumo publico:
Pena - de prisão cellular por
dous a seis annos.
Si do envenenamento resultar a
morte de alguma pessoa:
Pena - de prisão cellular por
seis a quinze annos.
Art. 162. Corromper, ou
conspurcar, a agua potavel de uso commum ou particular, tornando-a impossivel de
beber ou nociva á saude:
Pena - de prisão cellular por um
a tres annos.
Art. 163. Alterar, ou
falsificar, substancias destinadas á publica alimentação, alimentos e bebidas:
Penas - de prisão cellular por
tres mezes a um anno e multa de 100$ a 200$000.
Art. 164. Expor á venda
substancias alimenticias, alteradas ou falsificadas:
Penas - as mesmas do artigo
antecedente.
Paragrapho unico. Si de qualquer
destes factos resultar perigo para a vida, ou a morte da pessoa:
Pena - a imposta ao crime que do
facto resultar.
TITULO IV
Dos crimes contra o livro gozo e
exercicio dos direitos individuaes
CAPITULO I
DOS CRIMES CONTRA O LIVRE
EXERCICIO DOS DIREITOS POLITICOS
Art. 165. Impedir, ou obstar de
qualquer maneira, que o eleitor vote:
Pena - de prisão cellular por
quatro mezes a um anno.
Art. 166. Solicitar, usando de
promessas ou de ameaças, votos para certa e determinada pessoa, ou para esse fim
comprar votos, qualquer que seja a eleição a que se proceda:
Penas - de prisão cellular por
tres mezes a um anno e de privação dos direitos politicos por dous annos.
Art. 167. Vender o voto:
Penas - de prisão cellular por
tres mezes a um anno e de privação dos direitos politicos por dous annos.
Art. 168. Votar, ou tentar
votar, com titulo eleitoral de outrem:
Penas - de prisão cellular por
um a seis mezes e multa de 100$ a 300$000.
Nas mesmas penas incorrerá:
§ 1º O eleitor que, fornecendo o
seu titulo, concorrer para esta fraude;
§ 2º O que votar mais de uma vez
na mesma eleição, aproveitando-se de alistamento multiplo.
Art. 169. Impedir ou obstar, de
qualquer maneira, que a mesa eleitoral ou junta apuradora, se reuna no logar
designado, ou obrigar uma ou outra a dispersar-se, fazendo violencia ou tumulto:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a um anno e multa de 500$ a 1:500$, além das mais em que incorrer
pelos crimes a que der causa a violencia.
Art. 170. Apresentar-se alguem
nas assembléas eleitoraes com armas, ou trazel-as occultas:
Penas - de prisão cellular por
um a tres mezes e multa de 100$ a 300$000.
Art. 171. Violar, de qualquer
maneira, o escrutinio, rasgar ou inutilisar livros e papeis relativos ao
processo eleitoral:
Penas - de prisão cellular por
um a tres annos e de multa de 1:000$ a 3:000$, além das penas em que incorrer
por outros crimes.
Art. 172. Extraviar, occultar,
inutilisar, confiscar ou subtrahir de alguem o seu titulo de eleitor:
Penas - de prisão cellular por
um a tres mezes e multa de 100$ a 300$000.
Art. 173. Falsificar, em
qualquer eleição, o alistamento dos eleitores; alterar a votação, ler nomes
diversos dos que constarem das listas, accrescentar ou diminuir nomes ou listas;
falsificar as respectivas actas:
Penas - de prisão cellular por
um a quatro annos e multa de 1:000$ a 3:000$000.
Art. 174. Reunir-se a mesa
eleitoral, ou a junta apuradora, fóra do logar designado para a eleição ou
apuração:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a um anno e multa de 500$ a 1:500$000.
Art. 175. Deixar a mesa
eleitoral de receber o voto do eleitor que se apresentar com o respectivo
titulo:
Penas - de privação dos direitos
politicos por dous annos e de multa de 400$ a 1:200$000.
Art. 176. Alterarem o presidente
e membros da mesa eleitoral, ou junta apuradora, o dia e hora da reunião,
induzindo por este ou outro meio os eleitores a erro:
Penas - de privação dos direitos
politicos por dous annos e de multa de 500$ a 1:500$000.
Art. 177. Fazer parte, ou
concorrer para a formação, de mesa eleitoral ou de junta apuradora illegitima:
Penas - de privação de direitos
politicos por dous annos e multa de 300$ a 1:000$000.
Art. 178. Deixar de comparecer,
sem causa participada, para formação de mesa eleitoral:
Penas - de privação de direitos
politicos por dous annos e multa de 200$ a 600$000.
Paragrapho unico. Si por esta
falta não se puder formar mesa:
Pena - a mesma em dobro.
CAPITULO II
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE
PESSOAL
Art. 179. Perseguir alguem por
motivo religioso ou politico:
Pena - de prisão cellular por um
a seis mezes, além das mais em que possa incorrer.
Art. 180. Privar alguem de sua
liberdade pessoal, já impedindo de fazer o que a lei permitte, já obrigando a
fazer o que ella não manda:
Pena - de prisão cellular por um
a seis mezes.
Paragrapho unico. Si para esse
fim empregar violencias, ou ameaças:
Pena - a mesma, com augmento da
terça parte, além das mais em que incorrer pelos actos de violencia.
Art. 181. Privar alguma pessoa
da sua liberdade, retendo-a por si ou por outrem, em carcere privado, ou
conservando-a em seqüestro por tempo menor de 24 horas:
Pena - de prisão cellular por
dous mezes a um anno.
§ 1º Si a retenção exceder desse
prazo:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a dous annos.
§ 2º Si o criminoso commetter o
crime simulando ser autoridade publica ou usando de violencia:
Pena - a mesma, com augmento da
terça parte.
Art. 182. Causar á pessoa
reteuda ou seqüestrada mãos tratos, em razão do logar e da natureza da detenção,
ou qualquer tortura corporal:
Pena - de prisão cellular por um
a tres annos.
Art. 183. Si aquelle que
commetter o crime de carcere privado não mostrar que restituiu o paciente á
liberdade, ou não indicar o seu paradeiro:
Pena - de prisão cellular por
dous a doze annos.
Art. 184. Prometter, ou
protestar, por escripto assignado, ou anonymo, ou verbalmente, fazer a alguem um
mal que constitua crime, impondo, ou não, qualquer condição ou ordem:
Pena - de prisão cellular por um
a três mezes.
Paragrapho unico. Si o crime for
commettido contra corporação, a pena será applicada com augmento da terça parte.
CAPITULO III
DOS CRIMES CONTRA O LIVRE
EXERCICIO DOS CULTOS
Art. 185. Ultrajar qualquer
confissão religiosa vilipendiando acto ou objecto de seu culto, desacatando ou
profanando os seus symbolos publicamente:
Pena - de prisão cellular por um
a seis mezes.
Art. 186. Impedir, por qualquer
modo, a celebração de ceremonias religiosas, solemnidades e ritos de qualquer
confissão religiosa, ou perturbal-a no exercicio de seu culto:
Pena - de prisão cellular por
dous mezes a um anno.
Art. 187. Usar de ameaças, ou
injurias, contra os ministros de qualquer confissão religiosa, no exercício de
suas funcções:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a um anno.
Art. 188. Sempre que o facto for
acompanhado de violencias contra a pessoa, a pena será augmentada de um terço,
sem prejuizo da correspondente ao acto de violência praticado, na qual tambem o
criminoso incorrerá.
CAPITULO IV
DOS CRIMES CONTRA A
INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
Art. 189. Abrir maliciosamente
carta, telegramma, ou papel fechado endereçado a outrem, apossar-se de
correspondencia epistolar ou telegraphica alheia, ainda que não esteja fechada,
e que por qualquer meio lhe venha ás mãos; tiral-a de repartição publica ou do
poder de portador particular, para conhecer-lhe o conteúdo:
Pena - de prisão cellular por um
a seis mezes.
Paragrapho unico. No caso de ser
revelado em todo, ou em parte, o segredo da correspondencia violada, a pena será
augmentada de um terço.
Art. 190. Supprimir
correspondencia epistolar ou telegraphica endereçada a outrem:
Pena - de prisão cellular por um
seis mezes.
Art. 191. Publicar o
destinatario de uma carta, ou correspondencia, sem consentimento da pessoa que a
endereçou, o conteúdo não sendo em defesa de direitos, e de uma ou outra
resultando damno ao remettente:
Pena - de prisão cellular por
dous a quatro mezes.
Art. 192. Revelar qualquer
pessoa o segredo de que tiver noticia, ou conhecimento, em razão de officio,
emprego ou profissão:
Penas - de prisão cellular por
um a tres mezes e suspensão do officio, emprego ou profissão por seis mezes a um
anno.
Art. 193. Nas mesmas penas
incorrerá o empregado do Correio que se apoderar de carta não fechada, ou
abril-a, si fechada, para conhecer-lhe o conteúdo, ou communical-o a alguem, e
bem assim o do telegrapho que, para fim identico, violar telegramma, ou propagar
a communicação nelle contida.
Paragrapho unico. Si os
empregados supprimirem ou extraviarem a correspondencia, ou não a entregarem ou
communicarem ao destinatario:
Penas - de prisão cellular por
um a seis mezes e perda do emprego.
Art. 194. A autoridade que de
posse de carta ou correspondencia particular utilisal-a para qualquer intuito,
seja, embora, o da descoberta de um crime, ou prova deste, incorrerá na pena de
perda do emprego e na de multa de 100$ a 500$000.
Art. 195. As cartas obtidas por
meios criminosos não serão admittidas em juizo.
CAPITULO V
DOS CRIMES CONTRA A
INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO
Art. 196. Entrar á noite na casa
alheia, ou em quaesquer de suas dependências, sem licença de quem nella morar:
Pena - de prisão cellular por
dous a seis mezes.
Paragrapho unico. Si o crime for
commettido exercendo-se violencia contra a pessoa, ou usando-se de armas, ou por
duas ou mais pessoas que se tenham ajuntado para aquelle fim:
Pena - de prisão cellular por
três mezes a um anno, além daquellas em que incorrer pela violencia.
Art. 197. É permittida a entrada
de noite em casa alheia:
§ 1º No caso de incendio;
§ 2º No de immediata e imminente
ruina;
§ 3º No de inundação;
§ 4º No de ser pedido soccorro;
§ 5º No de se estar alli
commetendo algum crime, ou violencia contra alguem.
Art. 198. Entrar de dia na casa
alheia, fóra dos caos permittidos, e sem as formalidades legaes; introduzir-se
nella furtivamente ou persistir em ficar contra a vontade de quem nella morar:
Pena - de prisão cellular por um
a três mezes.
Art. 199. A entrada de dia em
casa alheia é permittida:
§ 1º Nos mesmos casos em que é
permittida á noite;
§ 2º Naquelles em que, de
conformidade com as leis, se tiver de proceder á prisão de criminosos; á busca
ou apprehensão de objectos havidos por meios criminosos; á investigação dos
instrumentos ou vestigios do crime ou de contrabandos, á penhora ou seqüestro de
bens que se occultarem;
§ 3º Nos de flagrante delicto ou
em seguimento de réo achado em flagrante.
Art. 200. Nos casos mencionados
no § 2º do artigo antecedente se guardarão as seguintes formalidades:
§ 1º Ordem escripta da
autoridade que determinar a entrada na casa;
§ 2º Assistencia de escrivão ou
qualquer official de justiça com duas testemunhas.
Art. 201. Si o official publico,
encarregado da diligencia, executal-a sem observar as formalidades prescriptas,
desrespeitando o recato e o decóro da familia, ou faltando á devida attenção aos
moradores da casa:
Penas - de prisão cellular por
um a dous mezes e multa de 50$ a 100$000.
Art. 202. Da diligencia se
lavrará auto assignado pelos encarregados da mesma e pelas testemunhas.
Art. 203. As disposições sobre a
entrada na casa do cidadão não se applicam ás estalagens, hospedarias, tavernas,
casas de tavolagem, e outras semelhantes, emquanto estiverem abertas.
CAPITULO VI
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE
TRABALHO
Art. 204. Constranger, ou
impedir alguem de exercer a sua industria, commercio ou officio; de abrir ou
fechar os seus estabelecimentos e officinas de trabalho ou negocio; de trabalhar
ou deixar de trabalhar em certos e determinados dias:
Pena - de prisão cellular por um
a três mezes.
Art. 205. Seduzir, ou alliciar,
operarios e trabalhadores para deixarem os estabelecimentos em que forem
empregados, sob promessa de recompensa, ou ameaça de algum mal:
Penas - de prisão cellular por
um a três mezes e multa de 200$ a 500$000.
Art. 206. Causar, ou provocar,
cessação ou suspensão de trabalho, para impor aos operarios ou patrões augmento
ou diminuição de serviço ou salario:
Pena - de prisão cellular por um
a três mezes.
§ 1º Si para esse fim se
colligarem os interessados:
Pena - aos chefes ou cabeças da
colligação, de prisão cellular por dous a seis mezes.
§ 2º Si usarem de violencia:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a um anno, além das mais em que incorrerem pela violencia.
TITULO V
Dos crimes contra a boa ordem e
administração publica
CAPITULO UNICO
DAS MALVERSAÇÕES, ABUSOS E
OMISSÕES DOS FUNCCIONARIOS PUBLICOS
Prevaricação
Art. 207. Commetterá crime de
prevaricação o empregado publico que, por affeição, odio, contemplação, ou para
promover interesse pessoal seu:
1º Julgar, ou proceder, contra
litteral disposição de lei;
2º Aconselhar qualquer parte em
litigio pendente de sua decisão;
3º Deixar de perder e formar
processo aos delinquentes nos casos determinados em lei, e de dar-lhes a nota
constitucional de culpa no prazo de vinte e quatro horas;
4º Recusar, ou demorar, a
administração da justiça, ou as providencias do officio requisitadas por
autoridade competente, ou determinadas por lei;
5º Exceder os prazos
estabelecidos em lei para o relatorio e revisão do feito, ou para preferir
sentença definitiva ou despacho;
6º Dissimular, ou tolerar, os
crimes e defeitos officiaes de seus subalternos e subordinados, deixando de
proceder contra elles, ou de informar á autoridade superior respectiva, quando
lhe falte competencia para tornar effectiva a responsabilidade em que houverem
incorrido;
7º Prover em empregado publico,
ou propor para ele, pessoa que notoriamente não reunir as qualidade legaes;
8º Julgar causas em que a lei o
declare suspeito como juiz de direito, de facto, ou arbitro, ou em que as partes
o hajam legitimamente recusado ou suspeitado;
9º Ordenar a prisão de qualquer
pessoa sem ter para isso causa ou competencia legal, ou tendo-a, conservar
alguem incommunicavel por mais de 48 horas, ou retel-o em carcere privado ou em
caso não destinada á prisão;
10º Demorar o processo de réo
preso, ou afiançado, além dos prazos legaes, ou faltar aos actos do seu
livramento;
11. Recusar, ou retardar, a
concessão de uma ordem de habeas-corpus, regularmente requerida;
12. Fazer remessa do preso a
outra autoridade; occultal-o ou transferil-o da prisão em que estiver; não
apresental-o no logar e no tempo determinado na ordem de habeas-corpus; deixar
de dar conta circumstanciada dos motivos da prisão, ou do não cumprimento da
ordem, illudindo por esses meios a concessão do habeas-corpus;
13. Tornar a prender, pela mesma
causa, o que tiver sido solto em provimento de habeas-corpus;
14. Executar a prisão de alguem
sem ordem legal escripta de autoridade legitima; ou receber, sem essa
formalidade, algum preso, salvo o caso de flagrante delicto, ou de
impossibilidade absoluta da apresentação da ordem;
15. Excluir do alistamento
eleitoral o cidadão que provar estar nas condições de ser eleitor, ou incluir o
que não provar possuir os requisitos legaes;
16. Demorar a extracção, e
expedição e entrega de titulos, ou documentos de modo a impedir que o cidadão
vote, ou instrua recurso, interposto opportunamente;
17. Deixar de preparar, ou
expedir, nos prazos legaes, os requerimentos dos cidadãos que pretenderem
alistar-se eleitores; extraviar, ou occultar o titulo de leitor, ou documentos,
que lhe tenham sido entregues, relativos ao alistamento:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a um anno, perda do emprego com inhabilitação para exercer outro e
multa de 200$ a 600$000.
§ 1º Si a prevaricação consistir
em impor pena contra a litteral disposição da lei, e o condemnado a soffrer,
impor-se-ha a mesma pena ao juiz, ou juizes, si a decisão for collectiva, além
de perda do emprego.
§ 2º No caso, porém, que o
condemnado não tenha soffrido a pena, impor-se-ha ao juiz, ou juizes, a que
estiver designada para a tentativa do crime sobre que tiver recahido a
condemnação.
Art. 208. Commetterão tambem
prevaricação os funccionarios publicos que:
1º Fabricarem qualquer auto,
escriptura, papel ou assignatura falsa, em materia pertencente ao exercicio de
suas funcções;
2º Attestarem como verdadeiros,
e feitos em sua presença, factos e declarações não conformes á verdade;
omittirem ou alterarem declarações que lhes fossem feitas;
3º Falsificarem copia, certidão,
ou publica-forma, de um acto de officio, seja suppondo um original que não
existe, seja alterando o original;
4º Attestarem falsamente a
identidade, estado das pessoas e outros factos em acto do officio destinado a
provar a verdade desses mesmos factos;
5º Cancellarem, ou riscarem,
algum de seus livros officiaes; não darem conta de autos, documentos, ou papel
que lhes fossem entregues em razão do officio, ou os tirarem de autos,
requerimentos ou representações a que estivessem juntos e lhes tivessem ido ás
mãos, ou poder, em razão do emprego;
6º Passarem certidão, attestado,
ou documento falso, para que alguem seja incluido, ou excluido, do alistamento
eleitoral:
Penas - de prisão cellular por
um a quatro annos, perda do emprego e multa de 200$ a 500$000.
Art. 209. Ficarão comprehendidos
na disposição do artigo precedente, e serão julgados pela mesma fórma de
processo que os funccionarios publicos, o advogado ou procurador judicial:
1º Que conluiar-se com a parte
adversa e, por qualquer meio doloso, prejudicar a causa confiada ao seu
patrocinio;
2º Que, ao mesmo tempo, advogar
ou procurar scientemente por ambas as partes;
3º Que solicitar do cliente
dinheiro, ou valores, a pretexto de procurar favor de testemunhas, peritos,
interpretes, juiz, jurado ou de qualquer autoridade;
4º Que subtrahir, ou extraviar,
dolosamente, documentos de qualquer especie, que lhe tenham sido confiados e
deixar de restituir autos que houver recebido com vista ou em confiança:
Penas - de privação do exercicio
da profissão por dous a quatro annos e multa de 200$ a 500$, além das mais em
que incorrem pelo mal que causarem.
Falta de exacção no cumprimento
do dever
Art. 210. Si qualquer dos crimes
mencionados nos arts. 207 e 208 da secção precedente for commettido por
frouxidão, indolencia, negligencia ou omissão, constituirá falta de exacção no
cumprimento do dever e será punido com as penas de suspensão por seis mezes a um
anno e multa de 100$ a 500$000.
Art. 211. Serão considerados em
falta de exacção no cumprimento do dever:
§ 1º O que largar, ainda que
temporariamente, o exercicio do emprego sem previa licença de superior legitimo,
ou exceder o prazo concedido sem motivo justificado:
Penas - de suspensão do
empregado por tres mezes a um annos multa de 50$ a 100$000.
§ 2º O que infringir as leis que
regulam a ordem do processo, dando causa a que o mesmo seja reformado:
Penas - de fazer a reforma á sua
custa e multa igual á somma a que montar a reforma.
§ 3º O que em processo criminal
impuzer pena contra a lei:
Penas - de prisão cellular por
tres a nove mezes e multa de 100$ a 500$000.
Art. 212. A execução de ordem,
ou requisição, exigir por autoridade publica, só póde ser demorada pelo executor
nos seguintes casos:
a) Quando houver motivo para
prudentemente se duvidar da sua authenticidade;
b) Quando parecer evidente que
fôra ob e subrepticiamente, ou contra a lei;
c) Quando da execução se devam
prudentemente receiar graves males, que o superior, ou o requisitante não
tivesse podido prever.
Ainda que nestes casos possa o
executor da ordem, ou requisição, suspender a sua execução para representar,
todavia não será isento de pena, si não demonstrar claramente a relevancia dos
motivos em que se fundara.
Art. 213. A soltura do preso,
posteriormente á expedição de ordem de habeas-corpus, pela autoridade que
ordenou a prisão, não a exime da responsabilidade criminal pela illegalidade da
mesma prisão.
Peita ou suborno
Art. 214. Receber para si, ou
para outrem, directamente ou por interposta pessoa, em dinheiro ou outra
utilidade, retribuição que não seja devida; acceitar, directa, ou indirectamente,
promessa, dadiva ou recompensa para praticar ou deixar de praticar um acto do
officio, ou cargo, embora de conformidade com a lei.
Exigir, directa ou
indirectamente, para si ou para outrem, ou consentir que outrem exija,
recompensa ou gratificação por algum pagamento que tiver de fazer em razão do
officio ou commissão de que for encarregado:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a um anno e perda do emprego com inhabilitação para outro, além da
multa igual ao triplo da somma, ou utilidade recebida.
Art. 215. Deixar-se corromper
por influencia, ou suggestão de alguem, para retardar, omittir, praticar, ou
deixar de praticar um acto contra os deveres do officio ou cargo; para prover ou
propor para emprego publico alguem, ainda que tenha os requisitos legaes:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a um anno, e perda do emprego com inhabilitação para outro.
Art. 216. Nas mesmas penas
incorrerá o juiz de direito, de facto, ou arbitro que, por peita ou suborno, der
sentença, ainda que justa.
§ 1º Si a sentença for criminal
condemnatoria, mais injusta, soffrerá o peitado ou subordinado a mesma pena que
tiver imposto ao que condemnara, além da perda do emprego e multa.
Art. 217. O que der ou prometter
peita, ou suborno, será punido com as mesmas penas impostas ao peitado e
subornado.
Art. 218. São nullos os actos em
que intervier peita ou suborno.
Concussão
Art. 219. Julgar-se-ha
commettido este crime:
§ 1º Pelo empregado publico
encarregado da arrecadação, cobrança ou administração de quaesquer rendas ou
dinheiros publicos, ou da distribuição de algum imposto, que, directa ou
indirectamente, exigir dos contribuintes, ou os obrigar a pagar o que souber não
deverem.
Pena - de suspensão do emprego
por tres mezes a um anno.
No caso em que empregado publico
se aproprie do que assim tiver exigido, ou exija para esse fim:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a um anno, multa igual ao triplo do que tiver exigido, ou feito
pagar, e perda do empregado.
§ 2º Pelo que, para cobrar
impostos, ou direitos legitimos, empregar voluntariamente contra os
contribuintes meios mais gravosos do que os prescriptos nas leis, ou os fizer
soffrer injustas vexações:
Pena - de suspensão do emprego
por seis mezes a dous annos, além das mais em que incorrer pela vexação que
tiver praticado.
Si, para commetter algum destes
crimes, usar da força armada, além das penas estabelecidas, soffrerá mais a de
prisão cellular por tres mezes a um anno.
§ 3º Pelo que, arrogando-se
dolosamente, ou simulando, attribuição para fazer qualquer acto do emprego,
acceitar offerecimento ou receber dadivia, directa ou indirectamente, para fazer
ou deixar de fazer esse acto:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a um anno, perda do emprego e multa igual ao triplo do valor
recebido.
Art. 220. As pessoas
particulares, encarregadas por arrendamento, arrematação, ou outro qualquer
titulo, de cobrar e administrar rendas ou direitos e que commetterem algum, ou
alguns dos crimes referidos nos artigos antecedentes, incorrerão nas mesmas
penas.
PECULATO
Art. 221. Subtrahir, consumir ou
extraviar dinheiro, documentos, effeitos, generos, ou quaesquer bens
pertencentes á fazenda publica, confiados á sua guarda ou administração, ou á de
outrem sobre quem exercer fiscalização em razão do officio;
Consentir, por qualquer modo,
que outrem se aproprie indevidamente desses mesmos bens, os extravie ou consuma
em uso proprio ou alheio:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a quatro annos, perda do emprego e multa de 5 a 20 % da quantia ou
valor dos effeitos apropriados, extraviados ou consumidos.
Art. 222. Emprestar dinheiros,
ou effeitos publicos, ou fazer pagamento antecipado, não tendo para isso
autorização:
Penas - de suspensão do emprego
por um mez a um anno e multa de 5 a 20 % da quantia emprestada ou paga por
antecipação.
Art. 223. Nas penas dos artigos
antecedentes, e mais na perda do interesse que deveriam perceber, incorrerão os
que, tendo por qualquer titulo a seu cargo, ou em deposito, dinheiros, ou
effeitos publicos, praticarem qualquer dos crimes precedentemente mencionados.
Excesso ou abuso de autoridade e
usurpação de funcções publicas
Art. 224. Arrogar-se e
effectivamente exercer, sem direito, emprego ou funcção publica, civil ou
militar:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a dous annos e multa igual ao dobro dos vencimentos que tiver
recebido.
Art. 225. Entrar em exercicio do
emprego, sem ter satisfeito previamente as exigencias da lei para a investidura
do mesmo:
Penas - de suspensão do emprego
até satisfazer as condições exigidas, e multa igual ao dobro dos vencimentos que
tiver recebido do emprego.
Art. 226. Exceder os limites das
funcções proprias do emprego:
Pena - de suspensão do emprego
por seis mezes a um anno, além das mais em que incorrer.
Art. 227. Continuar a exercer
funcções do emprego ou commissão, depois de saber officialmente que está
suspenso, demittido, removido, ou substituido legalmente, excepto nos casos em
que for autorizado competentemente para continuar:
Penas - de prisão cellular por
um mez a um anno e multa igual ao dobro dos vencimentos que tiver recebido pelo
exercicio indevido do cargo.
Art. 228. Expedir ordem, ou
fazer requisição illegal:
Penas - de suspensão do emprego
por um a tres annos e multa de 100$ a 500$000.
Art. 229. O que executar ordem,
ou requisição illegal, será considerado obrar, como si tal ordem ou requisição
não existira, e punido pelo excesso de poder, ou jurisdicção, que commetter.
São ordens e requisições
illegaes as que emanam de autoridade incompetente, as que são destituidas das
solemnidades externas necessarias para a sua validade, ou são manifestamente
contrarias as leis.
Art. 230. Exceder a prudente
faculdade de reprehender, corrigir ou castigar, offendendo, ultrajando ou
maltratando por obra, palavra, ou escripto, algum subalterno, dependente, ou
qualquer outra pessoa, com quem tratar em razão do officio:
Pena - de suspensão do emprego
por um mez a um anno, além das mais em que incorrer pelo excesso ou injuria que
praticar.
Art. 231. Commetter qualquer
violencia no exercicio das funcções do emprego, ou a pretexto de exercel-as:
Penas - de perda do emprego, no
gráo maximo; de suspensão por tres annos, no médio, e por um anno no minimo,
além das mais em que incorrer pela violencia.
Art. 232. Haver para si, directa
ou indirectamente, ou por algum acto simulado, no todo ou em parte, propriedade
ou effeito, em cuja administração, disposição ou guarda deva intervir em razão
de officio; entrar em alguma especulação de lucro, ou interesse relativamente á
dita propriedade ou effeito:
Penas - de prisão cellular por
um a seis mezes, de perda do emprego e multa de 5 a 20 % da propriedade, effeito
adquiridos ou interesse que auferir da negociação. Em todo caso a acquisição
será nulla.
Paragrapho unico. Em iguaes
penas incorrerão os peritos, avaliadores, partidores, contadores, tutores,
curadores, testamenteiros, depositarios, administradores de massas fallidas e
syndicos de sociedades em liquidação, quando commetterem o mesmo crime.
Art. 233. Commerciarem os
governadores e commandantes de armas dos Estados; os magistrados; os officiaes
de fazenda dentro dos districtos em que exercerem as suas funcções; os officiaes
militares de mar e terra, salvo si forem reformados, e os dos corpos policiaes:
Penas - de suspensão do emprego
por um a tres annos e multa de 200$ a 500$000.
Na prohibição deste artigo não
se comprehende a faculdade de dar dinheiro a juro ou a premio, comtanto que as
pessoas nelle mencionadas não façam do exercicio desta faculdade profissão
habitual de commercio; nem a de ser accionista em qualquer companhia mercantil,
uma vez que não tomem parte na gerencia administrativa da mesma companhia.
Art. 234. Constitui-se devedor
de algum subalterno; dal-o por seu fiador; ou contrahir com elle obrigação
pecuniaria:
Penas - de suspensão do emprego
por tres a nove mezes, e multa de 5 a 20 % da quantia da divida, fiança ou
obrigação.
Art. 235. Solicitar alguma
mulher, que tenha litigio ou pretenção dependente de decisão, ou informação, em
que deva intervir em razão do cargo:
Pena - de suspensão do emprego
por seis mezes a dous annos, além das mais em que incorrer.
Si o que commetter este crime
for juiz:
Pena - de prisão cellular por um
mez a um anno, além das mais em que incorrer.
Art. 236. Si o crime, declarado
no artigo antecedente, for commettido por carcereiro, guarda ou empregado de
cadeia, casa de reclusão, ou estabelecimento semelhante, contra mulher que
esteja presa, ou depositada, debaixo de sua custodia ou vigilancia, ou contra
mulher, filha ou irmã, curada ou tutelada de pessoa que se achar nessas
circumstancias:
Penas - de prisão cellular por
um mez a um anno e perda do emprego, além das outras mais em que incorrer.
Art. 237. Quando do excesso, ou
abuso de autoridade, resultar prejuizo aos interesses nacionaes:
Pena - de multa de 5 a 20 % do
prejuizo causado, além das outras mais em que incorrer.
Irregularidade de comportamento
Art. 238. O empregado publico
que for convencido de incontinencia publica e escandalosa; de vicio de jogos
prohibidos, de embriaguez repetida; de haver-se com ineptidão notoria ou desidia
habitual no desempenho de suas funcções:
Pena - de perda do emprego com
inhabilitação de obter outro, até mostrar-se corrigido.
TITULO VI
Dos crimes contra a fé publica
CAPITULO I
DA MOEDA FALSA
Art. 239. Fabricar, sem
autoridade legitima, moeda feita de identica materia, com a mesma forma, peso e
valor intrinseco da verdadeira;
Fabricar, do mesmo modo, moeda
estrangeira que tiver curso legal ou convencional dentro do paiz:
Penas - de prisão cellular por
um a quatro annos, e de perder para a Nação a moeda achada e os objectos
destinados ao fabrico.
Paragrapho unico. Si a moeda for
fabricada com diversa materia ou sem o peso legal:
Pena - de prisão cellular por
dous a oito annos, além da perda sobredita.
Art. 240. Fabricar, ou
falsificar, qualquer papel de credito publico que se receba nas estações
publicas como moeda:
Pena - de prisão cellular por
dous a oito annos, além da perda sobredita.
Para os effeitos da lei penal
considerar-se-ha papel de credito publico o que tiver curso legal como moeda, ou
for emittido pelo Governo ou por bancos legalmente autorizados.
Art. 241. Introduzir,
dolosamente, na circulação moeda falsa, ou papel de credito publico que se
receba nas estações publicas como moeda, sendo salso;
Introduzir, dolosamente, na
circulação a moeda falsa fabricada em paiz estrangeiro:
Pena - de prisão cellular por
dous a quatro annos, além da perda sobredita.
Art. 242. Diminuir o pesos da
moeda verdadeira, ou augmentar-lhe o valor por qualquer artificio:
Pena - de prisão cellular por um
a tres annos, além da perda sobredita.
Art. 243. Supprimir, ou fazer
desapparecer, por processo chimico, ou qualquer outro meio, os carimbos com que
forem inutilisadas as notas ou circulação e nella introduzil-as de novo;
Formar cedulas, ou bilhetes, do
thesouro Nacional ou dos bancos, com fragmentos e pedaços de outras verdadeiras:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a um anno.
Art. 244. Incorrerão na pena de
prisão cellular por um a quatro annos:
1º, os empregados da Caixa da
Amortização que emittirem, ou consentirem que se emittam, notas da antiga
emissão do Banco do Brazil, a não ser em substituição das que, por dilaceradas
ou por outros motivos, devam ser retiradas legalmente da circulação;
2º, todos aquelles que fizerem
sahir, ou consentirem que saia, da Caixa da Amortização qualquer somma de
papel-moeda, a não ser por troco, ou por effectiva substituição, ou para ser
entregue ao Thesouro Nacional em virtude de lei que autorize tal entrega;
3º, os directores e gerentes dos
bancos de emissão, pelo excesso da emissão de bilhetes além dos limites
determinados nas leis respectivas; e bem assim os fiscaes do Governo, que se
mostrarem coniventes em tal falta ou as não tenham denunciado opportunamente.
CAPITULO II
DAS FALSIDADES
Da falsidade dos titulos e
papeis de credito do Governo Federal, dos Estados e dos bancos
Art. 245. Falsificar papeis de
credito do Governo Federal, titulos da divida publica, bilhetes e letras do
Thesouro Nacional ou do governo dos Estados que não circulem como moeda:
Penas - de prisão cellular por
um a quatro annos, multa de 5 a 20 % do damno causado e perda, para a Nação ou
Estado, do papel achado e dos objectos destinados á falsificação.
Art. 246. Falsificar o sello
publico do Governo Federal ou dos Estados, destinado a authenticar ou certificar
actos officiaes:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a um anno.
Art. 247. Falsificar
estampilhas, sellos adhesivos, vales postaes ou coupons de juros de titulos da
divida publica:
Penas - de prisão cellular por
um a quatro annos e multa de 5 a 20 % do damno causado.
Art. 248. Falsificar bilhetes de
estradas de ferro, ou de qualquer empreza de transporte, pertencentes á Nação,
ou aos Estados:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a um anno e multa de 5 a 20 % do damno causado.
Art. 249. Falsificar cheques e
outros papeis de bancos, letras e titulos commerciaes de qualquer natureza,
sejam, ou não, transferiveis por endosso:
Penas - de prisão cellular por
um a quatro annos e multa de 5 a 20 % do damno causado ou que se poderia causar.
Art. 250. Usar de qualquer
papel, ou titulo, dos indicados precedentemente, como verdadeiro, sabendo ser
falso:
Penas - as do artigo
antecedente.
Da falsidade de certificados,
documentos e actos publicos
Art. 251. Falsificar, ou alterar
passaporte para o attribuir a pessoa, logar ou tempo diverso:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a um anno.
Art. 252. Attestar falsamente
bom procedimento, indigencia, enfermidade, ou outra circumstancia, para promover
em favor de alguem beneficencia, soccorro publico ou particular, isenção de
serviços e onus publicos, ou a acquisição ou gozo de algum direito civil ou
politico:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a um anno, e privação do exercicio da profissão por igual tempo.
§ 1º Si por effeito de attestado
falso uma pessoa de são entendimento for recolhida a hospicio de alienados, ou
soffrer qualquer outro damno grave:
Penas - de prisão cellular por
um a tres annos, e privação do exercicio da profissão por tempo igual ao da
condemnação.
§ 2º Si o attestado falso for
passado para qualquer dos fins, precedentemente mencionados, com intenção de
lucro:
Penas dobradas.
Art. 253. Usar scientemente de
attestado falso:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a um anno.
Art. 254. Falsificar um
attestado para qualquer dos fins declarados nos artigos anteriores:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a um anno.
Art. 255. Falsificar por
qualquer modo despacho ou communicação telegraphica, ou nelle supprimir, trocar
ou augmentar palavras, letrras, ou signaes, que invertam-lhe o sentido:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a dous annos.
Paragrapho unico. Si este crime
for praticado por empregado da repartição dos telegraphos:
Penas - de prisão cellular por
igual tempo, e perda do emprego.
Art. 256. Usar de certidão, ou
attestado falso, ou verdadeiro, mas referente a individuo de nome identico, para
se fazer alistar como eleitor, ou excluir alguem do alistamento:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a dous annos.
Art. 257. Fazer emendas, ou
alterações, nos assentamentos do registro civil sem as resalvar, ou ratificar,
na conformidade dos regulamentos e pelos meios por estes permittidos:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a dous annos.
Paragrapho unico. Em igual pena
incorrerá o que, não sendo empregado do registro, praticar essas alterações e
emendas.
Da falsidade de documentos e
papeis particulares
Art. 258. Fazer escriptura,
papel ou assignatura falsa sem sciencia ou consentimento da pessoa a quem se
attribuir, com o fim de crear, extinguir, augmentar ou diminuir uma obrigação:
Penas - de prisão cellular por
um a quatro annos, e multa de 5 20 % do dammo causado, ou que se poderia causar.
Art. 259. Incorrerá nas mesmas
penas:
§ 1º O que fizer em escriptura,
ou papel verdadeiro, qualquer alteração da qual resulte a de seu sentido, ou de
natureza a produzir um effeito juridico diverso, como seja alterar algarismo, a
data, a causa da obrigação, o tempo, ou modo de pagamento;
§ 2º O que concorrer para a
falsidade como testemunha, ou por qualquer outro modo;
§ 3º O que usar scientemente de
escritura, titulo, ou papel falso.
Art. 260. Em nenhum caso a
falsidade, que reunir todos os elementos de sua definição legal, constituirá
elemento de outro crime.
Do testemunho falso, das
declarações, das queixas e denuncias falsas em juizo
Art. 261. Asseverar em juizo
como testemunha, sob juramento ou affirmação, qualquer que seja o estado da
causa e a natureza do processo, uma falsidade; ou negar a verdade, no todo ou em
parte, sobre circumstancias essenciaes do facto a respeito do qual depuzer:
§ 1º Si a causa em que se
prestar o depoimento for civil:
Pena - de prisão cellular por
tres mezes a um anno.
§ 2º Si a causa for criminal e o
depoimento para a absolvição do accusado:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a dous annos.
§ 3º Si para a condemnação:
Pena - de prisão cellular por um
a seis annos.
Art. 262. Todo aquelle que,
intervindo em causa civil ou criminal, no caracter de perito, interprete, ou
arbitrador, fizer ou escrever, declarações ou informações falsas, será punido
com as mesmas penas, guardadas as distincções do artigo anterior.
Paragrapho unico. A pena será
augmentada da terça parte si o accusado deixar-se peitar, recebendo dinheiro,
lucro, ou utilidade para prestar depoimento falso, ou fizer declarações falsas
verbaes ou por escripto.
Na mesma pena incorrerá o
peitant
Art. 263. Não terá logar de pena
si a pessoa que prestar depoimento falso, ou fizer falsas declarações em juizo,
verbaes ou escriptas, retractar-se antes de ser proferida sentença na causa.
Art. 264. Dar queixa, ou
denuncia, contra alguem imputando-lhe falsa e dolosamente factos que, si fossem
verdadeiros, constituiriam crime e sujeitariam seu autor á acção criminal:
Pena - a do crime imputado.
TITULO VII
Dos crimes contra a fazenda
publica
CAPITULO UNICO
DO CONTRABANDO
Art. 265. Importar ou exportar,
generos ou mercadorias prohibidas; evitar no todo ou em parte o pagamento dos
direitos e impostos estabelecidos sobre a entrada, sahida e consumo de
mercadorias e por qualquer modo illudir ou defraudar esse pagamento:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos, além das fiscaes.
TITULO VIII
Dos crimes contra a segurança da
honra e honestidade das familias e do ultraje publico ao pudor
CAPITULO I
DA VIOLENCIA CARNAL
Art. 266. Attentar contra o
pudor de pessoa de um, ou de outro sexo, por meio de violencias ou ameaças, com
o fim de saciar paixões lascivas ou por depravação moral:
(Vide Lei nº 2.992, de 1915)
Pena - de prisão cellular por um
a seis annos.
Paragrapho unico. Na mesma pena
incorrerá aquelle que corromper pessoa de menor idade, praticando com ella ou
contra ella actos de libidinagem.
Art. 267. Deflorar mulher de
menor idade, empregando seducção, engano ou fraude:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
Art. 268. Estuprar mulher virgem
ou não, mas honesta:
Pena - de prisão cellular por um
a seis annos.
§ 1º Si a estuprada for mulher
publica ou prostituta:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a dous annos.
§ 2º Si o crime for praticado
com o concurso de duas ou mais pessoas, a pena será augmentada da quarta parte.
Art. 269. Chama-se estupro o
acto pelo qual o homem abusa com violencia de uma mulher, seja virgem ou não.
Por violencia entende-se não só
o emprego da força physica, como o de meios que privarem a mulher de suas
faculdades psychicas, e assim da possibilidade de resistir e defender-se, como
sejam o hypnotismo, o chloroformio, o ether, e em geral os anesthesicos e
narcoticos.
CAPITULO II
DO RAPTO
Art. 270. Tirar do lar
domestico, para fim libidinoso, qualquer mulher honesta, de maior ou menor
idade, solteira, casada ou viuva, attrahindo-a por seducção ou emboscada, ou
obrigando-a por violencia, não se verificando a satisfação dos gosos genesicos:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
§ 1º Si a raptada for maior de
16 e menor de 21 annos, e prestar o seu consentimento:
Pena - de prisão cellular por um
a tres annos.
§ 2º Si ao rapto seguir-se
defloramento ou estupro, o rapto incorrerá na pena correspondente a qualquer
destes crimes, que houver commettido, com augmento da sexta parte.
Art. 271. Si o rapto, sem ter
attentado contra o pudor e honestidade da raptada, restituir-lhe a liberdade,
reconduzindo-a á casa donde a tirou, ou collocando-a em logar seguro e á
disposição da familia, soffrerá a pena de prisão cellular por seis mezes a um
anno.
Paragrapho unico. Si não
restituir-se a liberdade, ou recusar indicar o seu paradeiro:
Pena - de prisão cellular por
dous a doze annos.
Art. 272. Presume-se commettido
com violencia qualquer dos crimes especificados neste e no capitulo precedente,
sempre que a pessoa offendida for menor de 16 annos.
Art. 273. As penas estabelecidas
para qualquer destes crimes serão applicadas com augmento da sexta parte:
1º, si o criminoso for ministro
de qualquer confissão religiosa;
2º, si for casado;
3º, si for criado, ou domestico
da offendida, ou de pessoa de sua familia.
E com augmento da quarta parte:
4º, si for ascendente, irmão ou
cunhado da pessoa offendida;
5º, si for tutor, curador,
encarregado da sua educação ou guarda, ou por qualquer outro titulo tiver
autoridade sobre ella.
Paragrapho unico. Além da pena,
e da interdicção em que incorrerá tambem, o ascendente perderá todos os direitos
que a lei lhe confere sobre a pessoa e bens da offendida.
Art. 274. Nestes crimes haverá
logar o procedimento official de justiça sómente nos seguintes casos:
1º, si a offendida for miseravel,
ou asylada de algum estabelecimento de caridade;
2º, si da violencia carnal
resultar morte, perigo de vida ou alteração grave da saude da offendida;
3º, si o crime for perpetrado
com abuso do patrio poder, ou da autoridade de tutor, curador ou preceptor.
Art. 275. O direito de queixa
privada prescreve, findos seis mezes, contados do dia em que o crime for
commettido.
Art. 276. Nos casos de
defloramento, como nos de estupro de mulher honesta, a sentença que condemnar o
criminoso o obrigará a dotar a offendida.
Paragrapho unico. Não haverá
logar imposição de pena si seguir-se o casamento a aprazimento do representante
legal da offendida, ou do juiz dos orphãos, nos casos em que lhe compete dar ou
supprir o consentimento, ou a aprazimento da offendida, si for maior.
CAPITULO III
DO LENOCINIO
Art. 277. Excitar, favorecer, ou
facilitar a prostituição de alguem para satisfazer desejos deshonestos ou
paixões lascivas de outrem:
(Vide Lei nº 2.992, de 1915)
Pena - de prisão cellular por um
a dous annos.
Paragrapho unico. Si este crime
for commettido por ascendente em relação á descendente, por tutor, curador ou
pessoa encarregada da educação ou guarda de algum menor com relação a este; pelo
marido com relação á sua propria mulher:
Pena - de prisão cellular por
dous a quatro annos.
Além desta pena, e da de
interdicção em que incorrerão, se imporá mais:
Ao pae e mãe a perda de todos os
direitos que a lei lhe concede sobre a pessoa e bens do descendente prostituido;
Ao tutor ou curador, a immediata
destituição desse munus;
A' pessoa encarregada da
educação do menor, a privação do direito de ensinar, dirigir ou ter parte em
qualquer estabelecimento de instrucção e educação;
Ao marido, a perda do poder
marital, tendo logar a acção criminal, que prescreverá em tres mezes, por queixa
contra elle dada sómente pela mulher.
Art. 278. Induzir mulheres, quer
abusando de sua fraqueza ou miseria, quer constragendo-as por intimidações ou
ameaças, a empregarem-se no tratico da prostituição; prestar-lhes, por conta
propria ou de outrem, sob sua ou alheia responsabilidade, assistencia, habitação
e auxilios para auferir, directa ou indirectamente, lucros desta especulação:
Penas - de prisão cellular por
um a dous annos e multa de 500$ a 1:000$000.
CAPITULO IV
DO ADULTERIO OU INFIDELIDADE
CONJUGAL
Art. 279. A mulher casada que
commetter adulterio será punida com a pena de prisão cellular por um a tres
annos.
§ 1º Em igual pena incorrerá:
1º O marido que tiver concubina
teuda e manteuda;
2º A concubina;
3º O co-réo adultero.
§ 2º A accusação deste crime é
licita sómente aos conjuges, que ficarão privados do exercicio desse direito, si
por qualquer modo houverem consentido no adulterio.
Art. 280. Contra o co-réo
adultero não serão admissiveis outras provas sinão o flagrante delicto, e a
resultante de documentos escriptos por elle.
Art. 281. Acção de adulterio
prescreve no fim de tres mezes, contados da data do crime.
Paragrapho unico . O perdão de
qualquer dos conjuges, ou sua reconciliação, extingue todos os effeitos da
accusação e condemnação.
CAPITULO V
DO ULTRAGE PUBLICO AO PUDOR
Art. 282. Offender os bons
costumes com exhibições impudicas, actos ou gestos obscenos, attentatorios do
pudor, praticados em logar publico ou frequentado pelo publico, e que, sem
offensa á honestidade individual de pessoa, ultrajam e escandalisam a sociedade:
Pena - de prisão cellular por um
a seis mezes.
TITULO IX
Dos crimes contra a segurança do
estado civil
CAPITULO I
DA POLYGAMIA
Art. 283. Contrahir casamento,
mais de uma vez, sem estar o anterior dissolvido por sentença de nullidade, ou
por morte do outro conjuge:
Pena - de prisão cellular por um
a seis annos.
Paragrapho unico. Si a pessoa
tiver prévio conhecimento de que é casado aquelle com quem contrahir casamento,
incorrerá nas penas de cumplicidade.
CAPITULO II
DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
CONTRA A LEI
Art. 284. Celebrar o ministro de
qualquer confissão as ceremonias religiosas do casamento, antes do acto civil:
Penas - de prisão cellular por
um a seis mezes e multa de 100$ a 500$000.
CAPITULO III
DO PARTO SUPPOSTO E OUTROS
FINGIMENTOS
Art. 285. Similar gestação e dar
parto alheio por seu; ou tendo realmente dado á luz filho vivo ou morto,
sonegal-o ou substituil-o:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a dous annos.
Paragrapho unico. Em igual pena
incorrerá:
1º marido, ou pessoa que
cohabite com a ré e que auxiliar, ou simplesmente assentir á perpetração do
crime;
2º o facultativo ou parteira
que, abusando de sua profissão, cooperar para o mesmo resultado, impondo-se-lhe
mais a pena de privação do exercicio da profissão por tempo igual ao da prisão.
Art. 286. Deixar de fazer,
dentro de um mez, no registro civil a declaração do nascimento de criança
nascida, como fazel-a a respeito de criança que jámais existira, para crear ou
extinguir direito em prejuizo de terceiro:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a dous annos.
Art. 287. Fazer recolher a
qualquer asylo de beneficencia, ou estabelecimento congenere, filho legitimo ou
reconhecido, para prejudicar direitos resultantes do seu estado civil:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
Art. 288. Usurpar o estado civil
de outrem, fingindo parentesco, ou direitos conjugaes, por meio de falso
casamento; ou simular o estado de casado para prejudicar direitos de alguem ou
de familia:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
CAPITULO IV
DA SUBTRACÇÃO, OCCULTAÇÃO E
ABANDONO DE MENORES
Art. 289. Tirar, ou mandar
tirar, infante menor de 7 annos da casa paterna, collegio, asylo, hospital, do
logar emfim em que é domiciliado, empregando violencia ou qualquer meio de
seducção:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
Paragrapho unico. Si o menor
tiver mais de 7, porém menos de 14 annos:
Pena - de prisão cellular por
uma a tres annos.
Art. 290. Sonegar, ou
substituir, infante menor de 7 annos:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
Paragrapho unico. Em igual
incorrerá o encarregado da criação e educação do menor, que deixar sem causa
justificada de apresental-o, quando exigido, a quem tenha o direito de
reclamal-o.
Art. 291. Aquelle que, tendo
commettido qualquer dos crimes supraindicados, não restituir o menor, soffrerá a
pena de prisão cellular por dous a doze annos.
Art. 292. Expor, ou abandonar,
infante menor de 7 annos, nas ruas, praças, jardins publicos, adros, cemiterios,
vestibulos de edificios ou particulares, emfim em qualquer logar, onde por falta
de auxilio e cuidados, de que necessite a victima, corra perigo sua vida ou
tenha logar a morte:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a um anno.
§ 1º Si for em logar ermo o
abandono, e, por effeito deste, perigar a vida, ou tiver logar a morte do menor:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
§ 2º Si for autor do crime, o
pae ou mãe, ou pessoa encarregada da guarda do menor, soffrerá igual pena com
augmento da terça parte.
Art. 293. Incorrerão em pena de
prisão cellular por um a seis mezes:
§ 1º Aquelle que, sem prévio
consentimento da pessoa ou da autoridade, que lh'a houver confiado, entregar a
qualquer particular, ou estabelecimento publico, o menor de cuja criação e
educação estiver encarregado.
§ 2º Aquelle que, encontrando
recem-nascido exposto, ou menor de 7 annos abandonado em logar ermo, não o
apresentar, ou não der aviso, á autoridade publica mais proxima.
TITULO X
Dos crimes contra a segurança de
pessoa e vida
CAPITULO I
DO HOMICIDIO
Art. 294. Matar alguem:
§ 1º Si o crime for perpetrado
com qualquer das circumstancias aggravantes mencionadas nos §§ 2º, 3º, 6º, 7º,
8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 16º, 17º, 18º e 19º do art. 39 e § 2º do art. 41:
Pena - de prisão cellular por
doze a trinta annos.
§ 2º Si o homicidio não tiver
sido aggravado pelas referidas circumstancias:
Pena - de prisão cellular por
seis a vinte e quatro annos.
Art. 295. Para que se repute
mortal, no sentido legal, uma lesão corporal, é indispensavel que seja causa
efficiente da morte por sua natureza e séde, ou por ter sido praticada sobre
pessoa cuja constituição ou estado morbido anterior concorram para tornal-a
irremediavelmente mortal.
§ 1º Si a morte resultar, não da
natureza e séde da lesão, e sim de condições personalissimas do offendido:
Pena - de prisão cellular por
quatro a doze annos.
§ 2º Si resultar, não porque o
mal fosse mortal, e sim por ter o offendido deixado de observar regimen medico -
hygienico reclamado pelo seu estado:
Pena - de prisão cellular por
dous a oito annos.
Art. 296. E' qualificado crime
de envenenamento todo o attentado contra a vida de alguma pessoa por meio de
veneno, qualquer que seja o processo, ou methodo de sua propinação, e sejam
quaes forem seus effeitos definitivos.
Paragrapho unico. Veneno é toda
substancia mineral ou organica, que ingerida no organismo ou applicada ao seu
exterior, sendo observada, determine a morte, ponha em perigo a vida, ou altere
profundamente a saude.
Art. 297. Aquelle que, por
imprudencia, negligencia ou impericia na sua arte ou profissão, ou por
inobservancia de alguma disposição regularmentar commetter, ou for causa
involuntaria, directa ou indirectamente de um homicidio, será punido com prisão
cellular por dous mezes a dous annos.
CAPITULO II
DO INFANTICIDIO
Art. 298. Matar recemnascido,
isto é, infante, nos sete primeiros dias de seu nascimento, quer empregando
meios directos e activos, quer recusando a victima os cuidados necessarios á
manutenção da vida e a impedir sua morte:
Pena - de prisão cellular por
seis a vinte e quatro annos.
Paragrapho unico. Si o crime for
perpetrado pela mãe para occultar a deshonra propria:
Pena - de prisão cellular por
tres a nove annos.
CAPITULO III
DO SUICIDIO
Art. 299. Induzir, ou ajudar
alguem a suicidar-se, ou para esse fim fornecer-lhe meios, com conhecimento de
causa:
Pena - de prisão cellular por
dous a quatro annos.
CAPITULO IV
DO ABÔRTO
Art. 300. Provocar abôrto, haja
ou não a expulsão do fructo da concepção:
No primeiro caso: - pena de
prisão cellular por dous a seis annos.
No segundo caso: - pena de
prisão cellular por seis mezes a um anno.
§ 1º Si em consequencia do
abôrto, ou dos meios empregados para provocal-o, seguir-se a morte da mulher:
Pena - de prisão cellular de
seis a vinte e quatro annos.
§ 2º Si o abôrto for provocado
por medico, ou parteira legalmente habilitada para o exercicio da medicina:
Pena - a mesma precedentemente
estabelecida, e a de privação do exercicio da profissão por tempo igual ao da
condemnação.
Art. 301. Provocar abôrto com
annuencia e accordo da gestante:
Pena - de prissão cellular por
um a cinco annos.
Paragrapho unico. Em igual pena
incorrerá a gestante que conseguir abortar voluntariamente, empregado para esse
fim os meios; e com reducção da terça parte, si o crime for commettido para
occultar a deshonra propria.
Art. 302. Si o medico, ou
parteira, praticando o abôrto legal, ou abôrto necessario, para salvar a
gestante de morte inevitavel, occasionar-lhe a morte por impericia ou
negligencia:
Pena - de prisão cellular por
dous mezes a dous annos, e privação do exercicio da profisão por igual tempo ao
da condemnação.
CAPITULO V
DAS LESÕES CORPORAES
Art. 303. Offender physicamente
alguem, produzindo-lhe dôr ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento de
sangue:
Pena - de prisão cellular por
tres mezes a um anno.
Art. 304. Si da lesão corporal
resultar mutilação ou amputação, deformidade ou privação permanente do uso de um
orgão ou membro, ou qualquer enfermidade incuravel e que prive para sempre o
offendido de poder exercer o seu trabalho:
Pena - de prisão cellular por
dous a seis annos.
Paragrapho unico. Si produzir
incommodo de saude que inhabilite o paciente do serviço activo por mais de 30
dias:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
Art. 305. Servir-se alguem,
contra outrem, de instrumento aviltante no intuito de causar-lhe dôr physica e
injurial-o:
Pena - de prisão cellular por um
a tres annos.
Art. 306. Aquelle que por
imprudencia, negligencia ou por inobservancia de alguma disposição regulamentar,
commetter ou for causa involuntaria, directa ou indirectamente, de alguma lesão
corporal, sera punido com a pena de prisão cellular por quinze dias a seis mezes.
CAPITULO VI
DO DUELLO
Art. 307. Desafiar outrem para
duello, ainda que o desafio não seja acceito:
Pena - de multa de 100$ a
200$000.
Paragrapho unico. Si aquelle que
desafiar para o duello for causa injusta do facto, que occasionou o desafio:
Pena - de prisão cellular por
quinze dias a dous mezes.
Art. 308. Acceitar o desafio,
ainda que tenha sido causa injusta do facto, que o determinou:
Pena - de multa de 100$ a
200$000.
Art. 309. Si o duello tiver
logar, se observarão as seguintes disposições:
§ 1º Ao que fizer uso das armas
sem causar ao adversario nenhuma lesão corporal:
Pena - de prisão cellular por
quinze dias a dous mezes.
§ 2º Si o culpado tiver sido
causa injusta do duello:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro mezes.
Art. 310. Matar em duello o
adversario ou causar-lhe uma lesão corporal de que resulte a morte:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
§ 1º Causar ao adversario alguma
lesão corporal das especificadas no art. 304:
Pena - de prisão cellular por um
a tres mezes.
§ 2º Causar-lhe alguma lesão
corporal das especificadas no art. 305:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a um anno.
§ 3º A pena será diminuida da 6ª
parte si o culpado tiver sido induzido ao duello por insulto ou offensa grave.
Art. 311. Os portadores do
desafio serão punidos com a multa de 100$ a 200$000.
§ 1º Com a mesma multa serão
punidos os padrinhos, si do duello não resultar lesão corporal a qualquer dos
combatentes.
§ 2º Si porém do duello resultar
a morte, ou lesão corporal, serão elles punidos como cumplices, segundo as
regras geraes.
Art. 312. Quando alguem, que não
tiver tomado parte no facto que motivou o duello, apresentar-se para bater-se
por algum dos combatentes, impor-se-lhe-hão em dobro as penas em que incorrer.
Art. 313. Serão applicadas ao
homicidio e lesão corporaes, resultantes do duello, em vez das penas do art.
310, as dos arts. 294 § 2º e 304 nos caso seguintes:
§ 1º Si as condições do combate
não tiverem sido previamente combinadas pelos padrinhos; ou si o combate se
travar sem que elles estivessem presentes;
§ 2º Si as armas usadas não
forem iguaes;
§ 3º Si na escolha das armas, ou
durante o combate, houver fraude ou violação das condições estabelecidas;
§ 4º Si tiver sido expressamente
convencionado, ou resultar da especie do duello, da distancia guardada entre os
combatentes, ou de outra condição estabelecida, que um delles devesse ficar
morto;
§ 5º Si o duello for provocado
com fim de lucro.
Art. 314. Offender publicamente,
ou expor ao desprezo publico, a pessoa que não acceitar o duello, ou por esses
meios a provocar a acceital-o:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a um anno e multa de 100$ a 200$000.
TITULO XI
Dos crimes contra a honra e a
boa fama
CAPITULO UNICO
DA CALUMNIA E DA INJURIA
Art. 315. Constitue calumnia a
falsa imputação feita a alguem de facto que a lei qualifica crime.
Paragrapho unico. E' isento de
pena o que provar ser verdadeiro o facto imputado, salvo quando o direito de
queixa resultante delle for privativo de determinadas pessoas.
Art. 316. Si a calumnia for
commettida por meio de publicação de pamphleto, impresso ou lithographado,
distribuido por mais de 15 pessoas, ou affixado em logar frequentado, contra
corporação que exerça autoridade publica, ou contra agente ou depositario desta
e em razão de seu officio:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a dous annos e multa de 500$ a 1:000$000.
§ 1º Si commettida contra
particular, ou funccionario publico, sem ser em razão do officio:
Penas - de prisão cellular por
quatro mezes a um anno e multa de 400$ a 800$000.
§ 2º Si commettida por outro
qualquer meio que não algum dos mencionados:
Pena - a metade das
estabelecidas.
Art. 317. Julgar-se-há injuria:
a) a imputação de vicios ou
defeitos, com ou sem factos especificados, que possam expor a pessoa ao odio ou
desprezo publico;
b) a imputação de factos
offensivos da reputação, do decoro e da honra;
c) a palavra, o gesto, ou signal
reputado insultante na opinião publica.
Art. 318. E' vedada a prova da
verdade, ou notoriedade do facto imputado á pessoa offendida, salvo si esta:
a) for funccionario publico, ou
corporação, e o facto imputado referir-se ao exercicio de suas funcções;
b) permittir a prova;
c) tiver sido condemnada pelo
facto imputado.
Art. 319. Si a injuria for
commettida por qualquer dos meios especificados no art. 316:
§ 1º Contra corporações que
exerçam autoridade publica ou contra qualquer agente ou depositario de
autoridade publica:
Penas - de prisão cellular por
tres a nove mezes e multa de 400$ a 800$000.
§ 2º Si contra particular, ou
funccionario publico, sem ser em razão do officio:
Penas - de prisão cellular por
dous a seis mezes e multa de 300$ a 600$000.
§ 3º si a injuria for commettida
por outro qualquer meio, que não algum dos especificados no art. 316, será
punida com a metade das penas.
Art. 320. E' tambem injuria:
§ 1º Usar de marca de fabrica,
ou commercio, que tiver offensa pessoal; ou expor á venda objectos revestidos de
marcas offensivas;
§ 2º Apregoar, em logares
publicos, a venda de gazetas, papeis impressos, ou manuscriptos de modo
offensivo a pessoa certa e determinada, com o fim de escandalo e aleivosia:
Penas - de prisão cellular por
dous a quatro mezes e de multa de 100$ a 300$000.
Art. 321. Quando a calumnia e a
injuria forem equivocas poderá o offendido pedir explicações em juizo.
O que se recusar a dal-as, ou
não as der satisfactorias, a juizo do offendido, ficará sujeito ás penas da
calumnia ou injuria, a que o equivoco der logar.
Art. 322. As injurias
comprensam-se: em consequencia não poderão querelar por injuria os que
reciprocamente se injuriarem.
Art. 323. Não tem logar acção
criminal por offensa irrogada em allegações, ou escriptos produzidos em juizo
pelas partes, ou seus procuradores. Todavia o juiz que encontrar calumnias, ou
injurias, em allegações de autos as mandará riscar, a requerimento da parte
offendida, quando tiver de julgar a causa, e na mesma sentença imporá ao autor
uma multa de 20$ a 50$000.
Art. 324. Si a injuria, ou
calumnia, forem commettidas contra a memoria de um morto, o direito de queixa
poderá ser exercido pelo conjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos.
Art. 325. O criminoso que houver
paga, ou promessa de recompensa para commetter alguma injuria, ou calumnia,
incorrerá, além das penas respectivas, na multa do decuplo dos valores recebidos
ou promettidos.
TITULO XII
Dos crimes contra a propriedade
publica e particular
CAPITULO I
DO DAMNO
Art. 326. Destruir, ou
inutilisar livros de notas, registros, assentamentos, actas e termos; autos e
actos originaes de autoridade publica; livros commerciaes, e em geral todo e
qualquer papel, titulo, ou documento que sirva para fundamentar, ou provar
direitos, sem haver lucro ou vantagem para si ou para outrem:
Penas - de prisão cellular por
dous mezes a um anno e multa de 5 a 20 % do damno causado.
Paragrapho unico. Si o crime for
commettido auferindo o delinquente proveito para si ou para outrem:
Penas - de prisão cellular por
um a quatro annos e multa de 5 a 20 % do valor do damno causado ou que poderia
causar.
Art. 327. Demolir, ou destruir,
de qualquer modo, no todo ou em parte, edificio concluido, ou sómente começado,
pertencente á Nação, Estado, municipio, ou a particular:
Penas - de prisão cellular por
um a quatro annos e multa de 10 a 20 % do damno causado.
Art. 328. Destruir, abater,
mutilar, ou damnificar monumentos, estatuas, ornamentos ou quaesquer objectos
destinados á decoração, utilidade ou recreio publico:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a dous annos e multa de 5 a 20 % do damno causado.
Art. 329. Destruir, ou
damnificar, cousa alheia, de qualquer valor, movel, immovel, ou semovente:
Penas - de prisão cellular por
um a tres mezes e multa de 5 a 20 % do damno causado.
§ 1º Si a destruição ou
damnificação for de cousas que sirvam para distinguir ou separar os limites da
propriedade immovel, urbana ou rural;
§ 2º Si para desviar do seu
curso agua de uso publico ou particular;
Penas - de prisão cellular por
um a seis mezes e multa de 5 a 20 % do damno causado.
§ 3º Si o facto for praticado,
com violencia ou ameaça contra a pessoa, ou por mais de duas pessoas, com armas
ou sem ellas:
Pena - a do art. 356.
CAPITULO II
DO FURTO
Art. 330. Subtrahir para si, ou
para outrem, cousa alheia movel, contra a vontade do seu dono:
§ 1º Si o objecto furtado for de
valor inferior a 50$000:
Penas - de prisão cellular por
um a tres mezes e multa de 5 a 20 % do valor do objecto furtado.
§ 2º Si de valor inferior a
100$000:
Penas - de prisão cellular por
dous a quatro mezes e a mesma multa.
§ 3º Si do valor inferior a
200$000:
Penas - de prisão cellular por
tres a seis mezes e a mesma multa.
§ 4º Si de valor igual ou
excedente a 200$000:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a tres annos e a mesma multa.
Art. 331. E' crime de furto,
sujeito ás mesmas penas e guardadas as distincções do artigo precedente:
1º Apropriar-se alguem de cousa
alheia que venha ao seu poder por erro, engano, ou caso fortuito;
2º Apropriar-se da cousa alheia
que lhe houver sido confiada, ou consignada por qualquer titulo, com obrigação
de a restituir, ou fazer della uso determinado;
3º Apropriar-se de cousa alheia
achada, deixando de a restituir ao dono, si a reclamar; ou de manifestal-a,
dentro de quinze dias, á autoridade competente;
4º Apropriar-se, em proveito
proprio ou alheio, de animaes de qualquer especie pertencentes a outrem.
§ 1º si os animaes forem tirados
dos pastos de fazendas de criação ou lavoura:
Penas - A mesma multa,
accrescida com a sexta parte a pena corporal.
§ 2º Nas penas do paragrapho
precedente incorrerá aquelle que subtrahir productos de estabelecimentos de
lavoura, qualquer que seja a sua denominação e genero de cultura; de
estabelecimentos de salga ou preparo de carnes, peixes, banhas e couros, não
estando esses productos recolhidos a depositos, armazens ou celleiros fechados.
Art. 332. Tirar sem autorização
legal a cousa propria, que se achar em poder de terceiro, por convenção ou
determinação judicial, e em prejuizo delle:
Penas - de prisão cellular por
seis mezes a tres annos e multa de 5 a 20 % do valor do objecto.
Art. 333. Subtrahir processo,
folhas, peças de autos ou livros judiciaes, titulos, documentos, testamentos e
em geral qualquer instrumento susceptivel de effeitos juridicos:
Pena - de prisão cellular por
seis mezes a tres annos e multa de 200$ a 600$000.
Paragrapho unico. Si o furto for
de objectos, ou papeis depositados em archivos publicos, ou estabelecimentos
incumbidos pela lei de os guardar ou conservar:
Penas - as do artigo
antecedente, com augmento da sexta parte.
Art. 334. O crime de furto se
commetterá ainda que a cousa pertença á herança ou communhão em estado de
indivisão.
Art. 335. A acção criminal de
furto não terá logar entre marido e mulher, salvo havendo separação judicial de
pessoa e bens, ascendentes, descendentes, e affins nos mesmos gráos.
CAPITULO III
DA FALLENCIA
Art. 336. Todo commerciante,
matriculado ou não, que for declarado em estado de fallencia, fica sujeito á
acção criminal, si aquella for qualificada fraudulenta ou culposa, na
conformidade das leis do commercio.
§ 1º, si a fallencia for
qualificada fraudulenta:
Pena - de prisão cellular por
dous a seis annos.
§ 2º, si culposa:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
§ 3º A fallencia dos corretores
e agentes de leilão sempre presume-se fraudulenta, e será punida com as
respectivas penas.
Art. 337. O devedor não
commerciante que se constituir em insolvencia, occultando ou alheando
maliciosamente seus bens, ou simulando dividas em fraude de seus credores
legitimos, será punido com a pena de prisão cellular de seis mezes a dous annos.
CAPITULO IV
DO ESTELLIONATO, ABUSO DE
CONFIANÇA E OUTRAS FRAUDES
Art. 338. Julgar-se-ha crime de
estellionato:
1º Alhear a cousa alheia como
propria, ou trocar por outras as cousas, que se deverem entregar;
2º Alhear, locar ou aforar a
cousa propria já alheada, locada ou aforada;
3º Dar em caução, penhor, ou
hypotheca, bens que não puderem ser alienados, ou estiverem gravados de onus
reaes e encargos legaes e judiciaes, affirmando a isenção delles;
4º Alhear, ou desviar os
objectos dados em penhor agricola, sem consentimento do credor, ou por qualquer
modo defraudar a garantia pignoraticia;
5º Usar de artificios para
surpehender a boa fé de outrem, illudir a sua vigilancia, ou ganhar-lhe a
confiança; e induzindo-o a erro ou engano por esses e outros meios astuciosos,
procurar para si lucro ou proveito;
6º Abusar de papel com
assignatura em branco, de que se tenha apossado, ou lhe haja sido confiado com
obrigação de restituir, ou fazer delle uso determinado, e nelle escrever ou
fazer escrever um acto, que produza effeito juridico em prejuizo daquelle que o
firmou;
7º Abusar, em proprio ou alheio
proveito, das paixões ou inexperiencia de menor, interdicto, ou incapaz, e
fazel-o subscrever acto que importe effeito juridico, em damno delle ou de
outrem, não obstante a nullidade do acto emanada da incapacidade pessoal;
8º Usar de falso nome, falsa
qualidade, falsos titulos, ou de qualquer ardil para persuadir a existencia de
emprezas, bens, credito, influencia e supposto poder, e por esses meios induzir
alguem a entrar em negocios, ou especulações, tirando para si qualquer proveito,
ou locupletando-se da jactura alheia;
9º Usar de qualquer fraude para
constituir outra pessoa em obrigação que não tiver em vista, ou não puder
satisfazer ou cumprir;
10. Fingir-se ministro de
qualquer confissão religiosa e exercer as funcções respectivas para obter de
outrem dinheiro ou utilidade;
11. Alterar a qualidade e o peso
dos metaes nas obras que lhe forem encommendadas; substituir pedras verdadeiras
por falsas, ou por outras de valor inferior; vender pedras falsas por finas, ou
vender como ouro, prata ou qualquer metal fino objectos de diversa qualidade:
Penas - de prisão cellular por
um a quatro annos e multa de 5 a 20 % do valor do objecto sobre que recahir o
crime.
Paragrapho unico. Si o crime do
numero 6 deste artigo for commettido por pessoa a quem o papel houvesse sido
confiado em razão do emprego ou profissão, ás penas impostas se accrescentará a
de privação do exercicio da profissão, ou suspensão do emprego, por tempo igual
ao da condemnação.
Art. 339. Quando o valor do
objecto sobre que recahir o estellionato não exceder de 100$, a pena será de
prisão cellular por dous mezes a um anno, além da multa.
Art. 340. Incorrerão nas penas
de prisão cellular por um a quatro annos e multa de 100$ a 500$000:
1º Os administradores de
sociedades ou companhias anonymas que, por conta dellas, comprarem e venderem
acções das mesmas sociedades ou companhias; salva a faculdade de as amortizar na
fórma permittida por lei;
2º Os administradores ou
gerentes que distribuirem dividendos não devidos;
3º Os administradores que por
qualquer artificio promoverem falsas cotações das acções;
4º Os administradores que em
garantia de creditos sociaes acceitarem penhor de acções da propria companhia.
Paragrapho unico. Serão
considerados cumplices os fiscaes que deixarem de denunciar nos seus relatorios
annuaes a distribuição de dividendos não devidos, e quaesquer fraudes praticadas
no decurso do anno, e constantes dos livros e papeis sujeitos ao seu exame.
Art. 341. Não ficam prejudicadas
pela disposição do artigo precedente as penas pecuniarias comminadas nas leis
que regulam o estabelecimento das sociedades e companhias anonymas, aos
respectivos administradores e gerentes, por outras faltas em que incorrerem,
previstas nas mesmas leis.
CAPITULO V
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE
LITTERARIA, ARTISTICA, INDUSTRIAL E COMMERCIAL
Da violação dos direitos da
propriedade litteraria e artistica
Art. 342. Imprimir, ou publicar
em colleções, as leis, decretos, resoluções, regulamentos, relatorios e
quaesquer actos dos poderes legislativo e executivo da Nação e dos Estados:
Penas - de apprehensão e perda,
para a Nação ou Estado, de todos os exemplares publicados ou postos á venda, e
multa igual á importancia do seu valor.
Art. 343. São solidariamente
responsaveis por esta infracção:
a) - o dono da officina onde se
fizer a impressão ou publicação;
b) - o autor ou importador, si a
publicação for feita no estrangeiro;
c) - o vendedor.
Art. 344. Reimprimir, gravar,
lithographar, importar, introduzir, vender documentos, estampas, cartas, mappas
e quaesquer publicações feitas por conta da Nação ou dos Estados, em officinas
particulares ou publicas:
Penas - de apprehensão, e perda
para a Nação, de todos os exemplares e multa igual ao triplo do valor dos
mesmos.
Paragrapho unico. O privilegio
da fazenda publica resultante deste e do art. 342 não importa prohibição de
transcrever, ou inserir qualquer dos actos acima indicados nos periodicos e
gazetas, em compendios, tratados, ou quaesquer obras scientificas ou litterarias;
nem a de revender os objectos especificados, tendo sido legitimamente
adquiridos.
Art. 345. Reproduzir, sem
consentimento do autor, qualquer obra litteraria ou artistica, por meio da
imprensa, gravura, ou lithographia, ou qualquer processo mecanico ou chimico,
emquanto viver, ou a pessoa a quem houver transferido a sua propriedade e dez
annos mais depois de sua morte, si deixar herdeiros:
Penas - de apprehensão e perda
de todos os exemplares, e multa igual ao triplo do valor dos mesmos a favor do
autor.
Art. 346. Reproduzir por inteiro
em livro, collecção ou publicação avulsa, discursos e orações proferidos em
assembléas publicas, em tribunaes, em reuniões politicas, administrativas ou
religiosas, ou em conferencias publicas, sem consentimento do autor:
Penas - de apprehensão e perda
dos exemplares e multa igual ao valor dos mesmos, em favor do autor.
Art. 347. Traduzir e expor á
venda qualquer escripto ou obra, sem licença do seu autor:
Penas - as mesmas do artigo
antecedente.
Esta prohibição não importa a de
fazer citação parcial de qualquer escripto, com o fim de critica, polemica, ou
ensino.
Art. 348. Executar, ou fazer
representar, em theatros ou espectaculos publicos, composição musical, tragedia,
drama, comedia ou qualquer outra producção, seja qual for a sua denominação, sem
consentimento, para cada vez, do dono ou autor:
Pena - de multa de 100$ a 500$ a
favor do dono ou do autor.
Art. 349. Importar, vender,
occultar ou receber, para serem vendidas, obras litterarias ou artisticas,
sabendo que são contrafeitas:
Penas - as de apprehensão e
perda dos exemplares e multa igual ao dobro do valor dos mesmos a favor do dono
ou autor.
Art. 350. Reproduzir qualquer
producção artistica, sem consentimento do dono, por imitação ou contrafacção:
Penas - as do artigo
antecedente.
Paragrapho unico. Para este
effeito reputar-se-ha contrafacção:
1º A reproducção em pintura,
quando um artista, sem consentimento do autor, ou daquelle a quem transferiu a
propriedade artistica, copiar em um quadro grupos, figuras, cabeças ou detalhes
de paisagens, ou os fizer entrar no proprio quadro, conservando as mesmas
proporções e os mesmos effeitos de luz que na obra original;
2º A reproducção em esculptura,
quando o imitador tomar em uma obra original, grupos, figuras, cabeças,
ornamentos e os fizer entrar na obra executada por elle;
3º A reproducção em musica,
quando se arranjar uma composição musical para um instrumento só, tendo sido
feita para orchestra, ou para um instrumento differente daquelle para o qual foi
composta.
Da violação dos direitos de
patentes de invenção e descobertas
Art. 351. Constitue violação dos
direitos de patente de invenção e descoberta:
§ 1º Fabricar, sem licença do
concessionario, os productos que forem objecto de uma patente de invenção ou
descoberta legitimamente concedida.
§ 2º Empregar ou fazer
applicação dos meios privilegiados pela patente.
§ 3º Importar, expor á venda,
occultar, ou receber para o fim de serem vendidos, productos contrafeitos de
industria privilegiada, sabendo que o são:
Penas - multa de 500§ a 5:000$
em favor da Nação, de 10 a 20 %, em favor do concessionario da patente, do valor
do damno causado ou que se poderia cansar, e perda dos instrumentos ou
apparelhos, os quaes serão adjudicados ao concessionario da patente, pela mesma
sentença que condemnar o infractor.
Paragrapho unico. Considera-se
circumstancia aggravante da infracção:
1º ser, ou ter sido o infractor
empregado ou operario, nos estabelecimentos do concessionario da patente;
2º associar-se com empregado, ou
operario do concessionario, para ter conhecimento do modo pratico de obter ou
empregar a invenção.
Art. 352. Inculcar-se alguem
possuidor de patentes, usando de emblemas, marcas, lettreiros ou rotulos
indicativos de privilegios que não tenha, sobre productos, ou objectos
preparados para o commercio, ou expostos á venda:
§ 1º Continuar o inventor a
exercer a industria como privilegiada, estando a patente suspensa, annullada ou
caduca;
§ 2º Fazer em prospectos,
annuncios, lettreiros, ou por qualquer modo de publicidade, menção da patente
sem designar o objecto especial para que a tiver obtido:
Pena - de multa de 100$ a 500$
em favor da Nação.
Paragrapho unico. Na mesma pena
incorrerão os profissionaes ou peritos que, incumbidos do exame prévio da
materia ou objecto da patente, vulgarizarem o segredo da invenção, sem prejuizo
das acções criminaes ou civis que as leis permittirem.
Da violação dos direitos de
marcas de fabricas e de commercio
Art. 353. Reproduzir sem licença
do dono, ou seu legitimo representante, por qualquer meio, no todo ou em parte,
marca de industria ou de commercio devidamente registrada e publicada:
§ 1º Usar de marca alheia, ou
falsificada nos termos supraditos;
§ 2º Vender, ou expor á venda
objectos revestidos de marca alheia falsificada, no todo ou em parte;
§ 3º Imitar marca de industria
ou commercio de modo que possa illudir o comprador;
§ 4º Usar de marca assim
imitada;
§ 5º, Vender, ou expor á venda
objectos revestidos de marca imitada;
§ 6º Usar de nome, ou firma
commercial que lhe não pertença, faça ou não parte de marca registrada:
Penas - multa de 500$ a 2:000$ a
favor da Nação, e de 10 a 50 % do valor dos objectos sobre que versar a
infracção, em favor do dono da marca.
Art. 354. Para que se dê a
imitação nos casos acima indicados, não é necessario que a semelhança da marca
seja completa, bastando, sejam quaes forem as differenças, a possibilidade de
erro e confusão, sempre que as differenças das duas marcas não possam ser
reconhecidas sem exame attento ou confrontação.
Paragrapho unico. Reputar-se-ha
existente a usurpação de nome ou firma social, quer a reprodução seja integral,
quer com accrescentamentos, omissões ou alterações, comtanto que haja a mesma
possibilidade de erro confusão do comprador.
Art. 355. Usar, sem autorização
competente, em marca de industria ou de commercio, de armas, brazões ou
distinctivos publicos ou officiaes, nacionaes ou estrangeiros:
§ 1º Usar de marca que offenda o
decoro publico;
§ 2º Usar de marca que contiver
indicação de localidade ou estabelecimento que não seja o da proveniencia da
mercadoria ou producto, quer a esta indicação esteja junto nome supposto, quer
não;
§ 3º Vender, ou expor á venda
mercadoria ou producto nas condições referidas neste artigo:
Pena - de multa de 100$ a 500$ a
favor da Nação.
TITULO XIII
Dos crimes contra a pessoa e a
propriedade
CAPITULO I
DO ROUBO
Art. 356. Subtrahir, para si ou
para outrem, cousa alheia movel, fazendo violencia á pessoa ou empregando força
contra a cousa:
Pena - de prisão cellular por
dous a oito annos.
Art. 357. Julgar-se-ha feita
violencia á pessoa todas as vezes que, por meio de lesões corporaes, ameaças ou
outro qualquer modo, se reduzir alguem a não poder defender os bens proprios, ou
alheios sob sua guarda.
E' considerando violencia contra
a pessoa a entrada á noite na casa por meio de escalada, gazuas, chaves falsas
ou verdadeiras, fortuita ou subrepticiamente obtidas pelo criminoso, ou com
auxilio de algum domestico, que tenha sido subornado, ou fingindo-se o
delinquente autoridade publica, ou autorizado a tomar a propriedade alheia.
Art. 358. Julgar-se-ha violencia
feita ás cousas a destruição e rompimento dos obstaculos á perpetração do crime.
Constituem violencia contra as
cousas os arrombamentos internos e externos, a perfuração de paredes, a
introducção dentro da casa por conducto subterraneo, por cima dos telhados ou
por qualquer caminho que não seja destinado a servir de entrada ao edificio e a
qualquer das suas dependencias.
Art. 359. Si para realizar o
roubo, ou no momento de ser perpetrado, se commetter morte:
Pena - de prisão cellular por
doze a trinta annos.
§ 1º Si commetter-se alguma
lesão corporal das especificadas no art. 304:
Pena - de prisão cellular por
quatro a doze annos.
Art. 360. A tentativa de roubo,
quando se tiver realizado a violencia, ainda que não se opere a tirada da cousa
alheia, será punida com as penas do crime, si della resultar a morte de alguem,
ou á pessoa offendida alguma lesão corporal das especificadas no art. 304.
Art. 361. Fabricar gazuas,
chaves, instrumentos e apparelhos proprios para roubar, tel-os, ou trazel-os
comsigo, de dia ou de noite:
Pena - de prisão celular por
seis mezes a tres annos.
CAPITULO II
DAS EXTORSÕES
Art. 362. Sequestrar uma pessoa
para obter della, ou de outrem, como preço de sua libertação, dinheiro, cousa ou
acto que importe qualquer effeito juridico:
§ 1º Extorquir de alguem
vantagem illicita, pelo temor de grave damno á sua pessoa ou bens; constranger
alguem quer por ameaça de publicações infamantes e falsas denuncias, quer
simulado ordem de autoridade, ou fingindo-se tal, a mandar depositar, ou pôr á
disposição, dinheiro, cousa, ou acto que importe effeito juridico;
§ 2º Obrigar alguem, com
violencia ou ameaça de grave damno á sua pessoa ou bens, a assignar, escrever ou
anniquilar em prejuizo seu, ou de outrem, um acto que importe effeito juridico:
Pena - de prisão cellular por
dous a oito annos.
Art. 363. Em todos os casos
comprehendidos nos dous capitulos deste titulo, se addicionará á pena corporal
imposta ao criminoso a multa de 5 a 20 % do valor do objecto roubado ou
extorquido.
LIVRO III
Das contravenções em especie
CAPITULO I
DA VIOLAÇÃO DAS LEIS DE
INHUMAÇÃO E DA PROFANAÇÃO DOS TUMULOS E CEMITERIOS
Art. 364. Inhumar cadaver em
contravenção dos regulamentos sanitarios, ou transportal-o para fóra do
cemiterio, salvo o caso de exhumação competente autorizada:
Pena - de prisão cellular por um
a seis mezes.
Paragrapho unico. O facultativo
que, sem designio criminoso, passar certidão de obito de individuo que depois se
reconheça que estava vivo ainda, incorrerá nas penas de multa de 100$ a 200$ e
privação do exercicio da profissão por um anno.
Art. 365. Profanar cadaver;
praticar sobre elle, antes ou depois da inhumação, qualquer desacato tendente a
quebrantar o respeito devido aos mortos; violar ou conspurcar as sepulturas:
Pena - de prisão cellular por
dous mezes a um anno.
Art. 366. Damnificar, de
qualquer modo, os mausoléos, lousas, inscripções e emblemas funerarios:
Pena - de prisão cellular por um
a tres mezes.
CAPITULO II
DAS LOTERIAS E RIFAS
Art. 367. Fazer loterias e
rifas, de qualquer especie, não autorizadas por lei, ainda que corram annexas as
qualquer outra autorizada:
(Vide Lei nº 2.321, de 1910)
Penas - de perda para a Nação de
todos os bens e valores sobre que versarem, e multa de 200$ a 500$000.
§ 1º Será reputada loteria ou
rifa a venda de bens, mercadorias ou objectos de qualquer natureza, que se
prometter ou effectuar por meio de sorte; toda e qualquer operação em que houver
promessa de premio ou beneficio dependente de sorte.
§ 2º Incorrerão em pena:
1º, os autores, emprehendedores
ou agentes de loterias ou rifas;
2º, os que distribuirem ou
venderem bilhetes;
3º, os que promoverem o seu
curso e extracção.
Art. 368. Receber bilhetes de
loteria estrangeira, para vender por conta propria ou alheia, ou em quantidade
tal que razoavelmente não se possa presumir outro destino:
(Vide Lei nº 2.321, de 1910)
Penas - de perda, para a Nação,
de todos os bilhetes apprehendidos, respectivos valores e premios, e multa de
500$ a 2:000$000.
Na mesma pena incorrerão os que
passarem bilhetes, os offerecerem á venda, ou de qualquer modo disfarçado
fizerem delles objecto de mercancia.
CAPITULO III
DO JOGO E APOSTA
Art. 369. Ter casa de tavolagem,
onde habitualmente se reunam pessoas, embora não paguem entrada, para jogar
jogos de azar, ou estabelecel-os em logar frequentado pelo publico:
Penas - de prisão cellular por
um a tres mezes; de perda para a fazenda publica de todos os apparelhos e
instrumentos de jogo, dos utensilios, moveis e decoração da sala do jogo, e
multa de 200$ a 500$000.
Paragrapho unico. Incorrerão na
pena de multa de 50$ a 100$ os individuos que forem achados jogando.
Art. 370. Consideram-se jogos de
azar aquelles em que o ganho e a perda dependem exclusivamente da sorte.
Paragrapho unico. Não se
comprehendem na proibição dos jogos de azar as apostas de corridas a pé ou a
cavallo, ou outras semelhantes.
Art. 371. Jogar com menores de
21 annos ou excital-os a jogar:
Penas - de prisão cellular por
um a tres mezes e multa de 50$ a 100$000.
Art. 372. Usar de violencia para
constranger alguem a jogar, ou manter jogo:
Penas - de prisão cellular por
um a seis mezes e multa de 100$ a 200$, além das mais em que incorrer pela
violencia.
Art. 373. Usar de meios
fraudulentos para assegurar a sorte no jogo ou o ganho na aposta:
Pena - de prisão cellular por um
a quatro annos.
Art. 374. Será julgado e punido
como vadio todo aquelle que se sustentar do jogo, além de incorrer na pena do
paragrapho unico do art. 369.
CAPITULO IV
DAS CASAS DE EMPRESTIMO SOBRE
PENHORES
Art. 375. Estabelecer casa de
emprestimo sobre penhores sem autorização, ou, tendo obtido esta, não manter
escripturação regular na fórma determinada nas leis e regulamentos do Governo:
Pena - de multa de 500$ a
2:000$, sem prejuizo de outras em que incorrer.
CAPITULO V
DO FABRICO E USO DE ARMAS
Art. 376. Estabelecer, sem
licença do Governo, fabrica de armas, ou polvora:
Penas - de perda, para a Nação,
dos objectos apprehendidos e multa de 200$ a 500$000.
Art. 377. Usar de armas
offensivas sem licença da autoridade policial:
Pena - de prisão cellular por 15
a 60 dias.
Paragrapho unico. São isentos de
pena:
1º, os agentes da autoridade
publica, em diligencia ou serviço;
2º, os officiaes e praças do
Exercito, da Armada e da Guarda Nacional, na conformidade dos seus regulamentos.
CAPITULO VI
DAS CONTRAVENÇÕES DE PERIGO
COMMUM
Art. 378. Conservar soltos, ou
guardados sem cautela, animaes bravios, perigosos, ou suspeitos de hydrophobia;
deixar, neste ultimo caso, de dar aviso á autoridade publica para providenciar
como o caso exigir;
Deixar vagar loucos confiados á
sua guarda, ou, quando evadidos de seu poder, não avisar a autoridade
competente, para os fazer recolher;
Receber em casa particular, sem
aviso prévio á autoridade, ou sem autorização legal, pessoas affectadas de
alienação mental;
Deixar o medico clinico de
denunciar a existencia de doentes de molestia infecciosa á autoridade
competente, afim de que esta possa providenciar opportunamente na conformidade
dos regulamentos sanitarios;
Destruir ou remover signaes
collocados na via publica para prevenir algum sinistro ou advertir de perigo os
transeuntes;
Dar aviso falso de incendio :
Pena - de multa de 50$ a
100$000.
CAPITULO VII
DO USO DE NOME SUPPOSTO, TITULOS
INDEVIDOS E OUTROS DISFARCES
Art. 379. Usar de nome supposto,
trocado ou mudado, de titulo, distinctivo, uniforme ou condecoração que não
tenha;
Usurpar titulo de nobreza, ou
brazão de armas que não tenha;
Disfarçar o sexo, tomando trajos
improprios do seu, e trazel-os publicamente para enganar:
Pena - de prisão cellular por
quinze a sessenta dias.
Paragrapho unico. Em igual pena
incorrerá a mulher que, condemnada em acção de divorcio, continuar a usar do
nome do marido.
Art. 380. Si por meio de algum
dos artificios precedentemente mencionados, alguem conseguir de outrem dinheiro,
ou utilidade:
Penas - as do art. 338.
Art. 381. Fingir-se empregado
publico:
Pena - de prisão cellular por um
a tres mezes.
Si por esse meio conseguir obter
de outrem dinheiro ou utilidade:
Penas - as do art. 338.
CAPITULO VIII
DAS SOCIEDADES SECRETAS
Art. 382. Considera-se sociedade
secreta a reunião, em dias certos e determinado logar, de mais de sete pessoas
que, sob juramento ou sem elle, se impuzerem a obrigação de occultar á
autoridade publica o objecto da reunião, sua organização interna, e o pessoal de
sua administração.
Aos chefes ou directores da
reunião, ao dono ou administrador da casa onde ella se celebrar:
Pena - de prisão cellular por
cinco a quinze dias.
§ 1º Não terá logar a imposição
da pena si se fizer á autoridade policial a declaração do fim e dos intuitos da
reunião.
§ 2º Si forem falsas as
declarações e a sociedade tiver fins oppostos á ordem social, a autoridade fará
dispersar a reunião e aos chefes ou directores imporá em dobro a pena deste
artigo.
CAPITULO IX
DO USO ILLEGAL DA ARTE
TYPOGRAPHICA
Art. 383. Estabelecer officina
de impressão, lithographia, gravura, ou qualquer outra arte de reproducção de
exemplares por meios mecanicos ou chimicos, sem prévia licença da Intendencia,
ou Camara Municipal do logar, com declaração do nome do dono, anno, logar, rua e
casa onde tiver de estabelecer a officina, ou o logar para onde for transferida
depois de estabelecida:
Pena - de multa de 100$ a
200$000.
Art. 384. Imprimir, lithographar
ou gravar qualquer escripto, estampa ou desenho, sem nelle se declarar as
circumstancias mencionadas no artigo antecedente:
Penas - de perda para a Nação de
todos os exemplares apprehendidos, e multa de 50$ a 100$000.
Art. 385. Imprimir, lithographar
ou gravar, com falsidade, as declarações do artigo antecedente:
Penas - de perda para a Nação de
todos os exemplares apprehendidos, e multa de 100$ a 200$000.
Art. 386. Deixar de remetter á
Bibliotheca Publica, nos logares onde a houver um exemplar do escripto ou obra
impressa:
Pena - de multa de 50$ a
100$000.
Art. 387. Affixar em logares
publicos, nas paredes e muros das casas, sem licença da autoridade competente,
cartazes, estampas, desenhos, manuscriptos, ou escrever disticos ou lettreiros:
Pena - de multa de 50$ a
100$000.
CAPITULO X
DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES NO
REGISTRO CIVIL
Art. 388. Toda a pessoa,
nacional ou estrangeira, que, tendo obrigação de dar a registro algum
nascimento, deixar de fazor as declarações competentes, dentro dos prazos
marcados nos regulamentos, incorrerá na multa de 5$ a 20$, elevada ao duplo no
caso de reincidencia.
CAPITULO XI
DO DAMNO ÁS COUSAS PUBLICAS
Art. 389. Plantar arvores ou
quaesquer vegetaes, que se embaracem nas linhas telegraphicas ou telephonicas,
fazer obras que obstruam os esgotos e vedem o escoamento das aguas; fazer
queimadas, ou depositar materias inflammaveis na proximidade das linhas, atar
animaes aos postes, collocar sobre os fios objecto que possa causar damnificação,
ou impedir o transito dos guardas pelas linhas:
Pena - de multa de 50$ a 100$,
além da obrigação de reparar o damno causado e de remover os obstaculos creados
nas linhas.
Paragrapho unico. Em igual pena
incorrerão os donos ou consignatarios de navios que fundearem, ou largarem ferro
na direcção de algum cabo telegraphico immerso, indicado pelas boias.
Si o ferro agarrar o cabo
immerso e o deslocar, ou quebrar, a multa será dobrada.
Art. 390. Cortar, destruir, ou
substituir por outras, sem licença da autoridade competente, as arvores
plantadas nas praças, ruas e logradouros publicos; damnificar os jardins e
parques de uso publico:
Penas - de prisão cellular por
oito a quinze dias, e multa igual ao valor do damno causado.
CAPITULO XII
DOS MENDIGOS E EBRIOS
Art. 391. Mendigar, tendo saude
e aptidão para trabalhar:
Pena - de prisão cellular por
oito a trinta dias.
Art. 392. Mendigar, sendo
inhabil para trabalhar, nos logares onde existem hospicios e asylos para
mendigos:
Pena - de prisão cellular por
cinco a quinze dias.
Art. 393. Mendigar fingindo
enfermidades, simulando motivo para armar á commiseração, ou usando de modo
ameaçador e vexatorio:
Pena - de prisão cellular por um
a dous mezes.
Art. 394. Mendigar aos bandos,
ou em ajuntamento, não sendo pae ou mãe e seus filhos impuberes, marido e
mulher, cego ou aleijado e seu conductor:
Pena - de prisão cellular por um
a tres mezes.
Art. 395. Permittir que uma
pessoa menor de 14 annos sujeita a seu poder, ou confiada á sua guarda e
vigilancia, ande a mendigar, tire ou não lucro para si ou para outrem:
Pena - de prisão cellular por um
a tres mezes.
Art. 396. Embriagar-se por
habito, ou apresentar-se em publico em estado de embriaguez manifesta:
Pena - de prisão cellular por
quinze a trinta dias.
Art. 397. Fornecer a alguem, em
logar frequentado pelo publico, bebidas com o fim de embriagal-o, ou de
augmentar-lhe a embriaguez:
Pena - de prisão cellular por
quinze a trinta dias.
Paragrapho unico. Si o facto for
praticado com alguma pessoa menor, ou que se ache manifestamente em estado
anormal por fraqueza ou alteração da intelligencia:
Pena - de prisão cellular por
dous a quatro mezes.
Art. 398. Si o infractor for
dono de casa de vender bebidas, ou substancias inebriantes:
Penas - de prisão cellular por
um a quatro mezes e multa de 50$ a 100$000.
CAPITULO XIII
DOS VADIOS E CAPOEIRAS
Art. 399. Deixar de exercitar
profissão, officio, ou qualquer mister em que ganhe a vida, não possuindo meios
de subsistencia e domicilio certo em que habite; prover a subsistencia por meio
de occupação prohibida por lei, ou manifestamente offensiva da moral e dos bons
costumes:
Pena - de prisão cellular por
quinze a trinta dias.
§ 1º Pela mesma sentença que
condemnar o infractor como vadio, ou vagabundo, será elle obrigado a assignar
termo de tomar occupação dentro de 15 dias, contados do cumprimento da pena.
§ 2º Os maiores de 14 annos
serão recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriaes, onde poderão ser
conservados até á idade de 21 annos.
Art. 400. Si o termo for
quebrado, o que importará reincidencia, o infractor será recolhido, por um a
tres annos, a colonias penaes que se fundarem em ilhas maritimas, ou nas
fronteiras do territorio nacional, podendo para esse fim ser aproveitados os
presidios militares existentes.
Paragrapho unico. Si o infractor
for estrangeiro será deportado.
Art. 401. A pena imposta aos
infractores, a que se referem os artigos precedentes, ficará extincta, si o
condemnado provar superveniente acquisição de renda bastante para sua
subsistencia; e suspensa, si apresentar fiador idoneo que por elle se obrigue.
Paragrapho unico. A sentença
que, a requerimento do fiador, julgar quebrada a fiança, tornará effectiva a
condemnação suspensa por virtude della.
Art. 402. Fazer nas ruas e
praças publicas exercicios de agilidade e destreza corporal conhecidos pela
denominação capoeiragem; andar em correrias, com armas ou instrumentos capazes
de produzir uma lesão corporal, provocando tumultos ou desordens, ameaçando
pessoa certa ou incerta, ou incutindo temor de algum mal:
Pena - de prisão cellular por
dous a seis mezes.
Paragrapho unico. E' considerado
circumstancia aggravante pertencer o capoeira a alguma banda ou malta.
Aos chefes, ou cabeças, se
imporá a pena em dobro.
Art. 403. No caso de
reincidencia, será applicada ao capoeira, no gráo maximo, a pena do art. 400.
Paragrapho unico. Si for
estrangeiro, será deportado depois de cumprida a pena.
Art. 404. Si nesses exercicios
de capoeiragem perpetrar homicidio, praticar alguma lesão corporal, ultrajar o
pudor publico e particular, perturbar a ordem, a tranquilidade ou segurança
publica, ou for encontrado com armas, incorrerá cumulativamente nas penas
comminadas para taes crimes.
LIVRO IV
Disposições geraes
Art. 405. O valor do objecto
sobre que versar o crime nas hypotheses dos arts. 330, 331 e 339 será fixado:
1º, para regular a fiança
provisoria, pela autoridade a quem competir concedel-a, conforme as
circumstancias do caso;
2º, para regular a pronuncia,
pelo juiz da causa, mediante arbitramento feito por dous peritos de sua
nomeação.
§ 1º O arbitramento assentará na
avaliação do objecto, ou em falta deste, na prova documental ou testemunhal, e
poderá ser corrigido pelo juiz.
§ 2º Si o valor fixado para a
pronuncia for alterado pelo tribunal do Jury, não deixará este de applicar a
pena correspondente, seja qual for a alteração.
Art. 406. A fiança não será
concedida nos crimes cujo maximo de pena for prisão cellular, ou reclusão, por
quatro annos.
Paragrapho unico. Para os
effeitos da fiança provisoria, a pena de prisão cellular será considerada
equivalente á de prisão com trabalho, e a de reclusão á de degredo, sendo
alterada a tabella vigente.
Art. 407. Haverá logar a acção
penal:
§ 1º Por queixa da parte
offendida, ou de quem tiver qualidade para represental-a.
§ 2º Por denuncia do ministerio
publico, em todos os crimes e contravenções.
Exceptuam-se:
1º, os crimes de furto e damno,
não tendo havido prisão em flagrante;
2º, os crimes de violencia
carnal, rapto, adulterio, parto supposto, calumnia e injuria, em que sómente
caberá proceder por queixa da parte, salvos os casos do art. 274.
§ 3º Mediante procedimento
ex-officio nos crimes inafiançaveis, quando não for apresentada a denuncia nos
prazos da lei.
Art. 408. Em todos os termos da
acção intentada por queixa será ouvido o ministerio publico; e nos da que o for
por denuncia, ou ex-officio, poderá intervir a parte offendida para auxilial-o.
Art. 409. Emquanto não entrar em
inteira execução o systema penitenciario, a pena de prisão cellular será
cumprida como a de prisão com trabalho nos estabelecimentos penitenciarios
existentes, segundo o regimen actual; e nos logares em que os não houver, será
convertida em prisão simples, com augmento da sexta parte do tempo.
§ 1º A pena de prisão simples em
que for convertida a de prisão cellular poderá ser cumprida fóra do logar do
crime, ou do domicilio do condemnado, si nelle não existirem casas de prisão
commodas e seguras, devendo o juiz designar na sentença o logar onde a pena terá
de ser cumprida.
§ 2º O cumprimento dessa pena,
embora penda recurso voluntario, começará a contar-se do dia em que for
proferida a sentença de condemnação.
Art. 410. As disposições das
leis e regulamentos de fazenda e commercio, de administração e policia geral, e
regimento dos auditorios, que decretam penas pecuniarias e disciplinares,
continuarão a ser observadas na parte em que não tiverem sido especialmente
revogadas por este codigo.
Art. 411. Este codigo começará a
ser executado em todo o territorio da Republica seis mezes depois de sua
publicação na Capital Federal.
Art. 412. Ficam revogadas todas
as leis em contrario.
Mandamos, portanto, a todas as
autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o
executem e façam executar e observar tão inteiramente como nelle se contém.
O Ministerio dos Negocios da
Justiça o faça imprimir, publicar e correr.
Sala das sessões do Governo
Provisorio, 11 de outubro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não substitui o
publicado na CLBR, de 13.12.1890
*