DECRETO Nº 27.170 DE 12 DE SETEMBRO DE 1949
Ementa
Estabelece tipos intermediários de algodão e regula o uso do padrão
oficial.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da
Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 6º do Decreto-lei nº 334,
de 15 de março de 1938, e o artigo 94, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
5.739, de 29 de maio de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Enquanto
não forem concluídos os estudos de revisão das especificações para a
classificação do algodão, de seus sub-produtos e resíduos, aprovadas pelo
Decreto nº 6.186, de 28 de agôsto de 1940, fica
autorizada a adoção dos seguintes tipos intermediários de algodão em pluma:
a) 3/4entre os
tipos 3 e 4;
b) 4/5 entre os
tipos 4 e 5;
c) 5/6 entre os
tipos 5 e 6;
d) 6/7 entre os
tipos 6 e 7.
Parágrafo único.
Serão levadas em conta, para diferenciação dos tipos intermediários, ligeiras
variações quando a côr, brilho, resistência, quantidade de defeitos e demais
características, e que, pela sua natureza e extensão, não atinjam os limites de
tolerância estabelecidos para o tipo imediatamente inferior.
Art. 2º A
execução do disposto no art. 1º, fica sujeita às condições gerais de produção de
cada zoa algodoeira do país, a critério do Serviço de Economia Rural do
Ministério da Agricultura.
Art. 3º O
fornecimento de cópias do padrão oficial, organizadas na forma dêste Decreto e
demais disposições constantes das especificações aprovadas pelo
Decreto nº 6.186, de 28 de agôsto de 1940, será feito de
acôrdo com a seguinte tabela:
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 15.9.1949
|
|
|
|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
§ 1º Quando a
coleção fôr acompanhada de fotografia, será acrescida, para cada tipo, a
importância de Cr$70,00.
§ 2º O
fornecimento de cópias avulsas será feito na base de Cr$60,00 por tipo e sem
fotografia, e na base de Cr$130,00 por tipo e com fotografia.
Art. 4º Os órgãos
encarregados da execução do serviço de classificação, na forma dos artigos 27 e
28 do Regulamento aprovado pelo
Decreto
nº 5.739, de 29 de maio de 1940, ficam isentos das exigências do artigo
anterior, desde que indenizem despesas ou concorram com material e pessoal, para
a organização ou preparo da cópia-padrão.
Parágrafo único.
O fornecimento de cópias as repartições federais, estranhas ao Ministério da
Agricultura, ficará dependendo de autorização do Ministro da Agricultura.
Art. 5º A
transferência de propriedade de padrões só poderá ser efetuada com audiência do
Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, o qual, mediante
inspeção, verificará se o padrão preenche as condições estabelecidas para sua
organização e uso.
§ 1º As
transgressões serão punidas:
a) com apreensão
e inutilização dos padrões;
b) com aplicação
da multa de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) nos casos de infração e de Cr$2.000,00
(dois mil cruzeiros) nos de fraude, elevando-se ao dobro nas reincidências.
§ 2º As
penalidades da alínea b recairão ao mesmo tempo sôbre os responsáveis
pela transferência e recebimento dos padrões.
Art. 6º Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
12 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho