DECRETO Nº 6.186, DE 28 DE AGOSTO DE 1940
Ementa
Aprova as
especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação do
Algodão e seus subprodutos e resíduos de valor econômico, visando a sua
padronização.
O
Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o art. 74 da Constituição e tendo em vistao
que dispõe o artigo 6º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938, e o art.
94 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as especificações e tabelas para a classificação e
fiscalização da exportação do algodão e seus sub-produtos e resíduos de valor
econômico, visando a sua padronização, assinadas pelo Ministro de Estado dos
Negócios da Agricultura.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
28 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 30.8.1940