DECRETO Nº 24.531 DE 2 DE JULHO DE 1934.
Ementa
Aprova novo Regulamento para os serviços da
Polícia Civil do Distrito Federal.
Notas e remissões
O Chefe do Govêrno Provisório
da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe
confere o art. 1º do Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e de
conformidade com o art. 20 do Decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933,
resolve decretar que na Polícia Civil do Distrito Federal seja observado o
Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça e
Negócios Interiores.
Rio de Janeiro, 2 de julho de
1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco
Antunes Maciel.
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 6.7.1934
REGULAMENTO DA POLICIA CIVIL A
QUE SE REFERE O DECRETO N. 24.531, DE 2 DE JULHO DE 1934
TITULO I
Da organização policial
Art. 1º O serviço de polícia do
Distrito Federal, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, é
imediatamente dirigido por um Chefe de Polícia.
Art. 2º A policia é judiciária e
administrativa ou preventiva, ambas exercidas pelas autoridades policiais nos
limites de suas respectivas atribuições.
Art. 3º A policia administrativa
ou preventiva incumbe, em geral, a vigilância, proteger a sociedade, manter a
ordem e tranquilidade públicas; assegurar os direitos individuais e auxiliar a
execução dos atos e decisões da Justiça e da administração.
Art. 4º A polícia judiciária
compreende os atos necessários ao pleno exercício da ação repressiva dos juizes
e tribunais.
TITULO II
Da Jurisdição e Divisão do Território
Art. 5º Para o serviço policial
é o Distrito Federal dividido em 30 distritos, com a denominação de Distritos
Policiais, cujos limites vão descritas no quadro anexo, podendo, entretanto, o
Chefe de Policia modifica-los, segundo e conveniência do serviço.
Art. 6º Cada distrito fica sob a
jurisdição de um Delegado de Policia, auxiliado por um Comissário-lnspetor e
três Comissários, todos designados pelo chefe de Polícia.
Art. 7º Os atuais postos,
policiais ficam substituídos por Comissariados; criados a juizo do Chefe de
Policia.
Parágrafo único. Os
Comissariados ficarão a cargo de Comissários-lnspetores, auxiliadas por
Investigadores e um Escrevente, e o policiamento militar que for necessário.
TITULO III
Dos funcionários, auxiliares e repartições anexas
Art. 8º Os órgãos da
administração são os seguintes:
§ 1º A Chefatura de Policia, com
o seguinte pessoal:
1 Chefe de Policia;
1 Secretário ;
2 Oficiais de Gabinete;
2 Auxiliares de Gabinete;
1 Dactilografo.
§ 2º As Delegacias Auxiliares e
Distritais, com o pessoal seguinte:
3 Delegados Auxiliares;
30 Delegados Distritais, sendo
10 de 1ª classe e 20 de 2ª ;
45 Comissário, Inspetores;
100 Comissários;
3 Escrivães de Delegacias
Auxiliares;
30 Escrivães de Delegacias
Distritais, sendo 10 de 1ª classe e 20 de 2ª ;
66 Escreventes;
4 Dactilógrafo;
33 Oficiais de Justiça;
30 Serventes.
§ 3º A Diretoria Geral de
Expediente e Contabilidade, dividida em sete secções, e com o seguinte pessoal:
1 Diretor Geral;
7 Chefes de Secção;
15 Primeiros Escriturários;
19 Segundos Escriturários;
30 Terceiros Escriturários;
1 Tesoureiro;
1 Fiel;
1 Porteiro;
17 Continuos;
20 Serventes;
3 Ascensorista.
§ 4º A Diretoria Geral de
Investigações, compreendendo seis secções especializadas Instituto Médico-Legal,
Instituto de Identificação e Gabinete de Pesquisas Cientificas, com o seguinte
pessoal:
I – a Diretoria :
1 Diretor Geral;
1 Secretário;
2 Auxiliares.
II – as secções especializadas:
6 Chefes de Secções;
6 Inspetores;
11 Detetives;
6 Auxiliares de secção;
45 Investigadores de 1ª classe;
80 Investigadores de 2ª calsse;
100 Investigadores de 3ª classe;
1 Continuo;
1 Administrador de Depósito de
Presos;
6 Auxiliares de Depósito de
Presos.
III – O Instituto de
Identificação:
1 Diretor;
7 Chefes de Secção;
1 Primeiro Escriturário;
4 Segundos Escriturários;
13 Terceiros Escriturários;
20 Praticantes;
2 Peritos;
2 Antropologistas;
55 Identificadores;
4 Fotógrafos;
1 Almoxarife;
1 Porteiro;
6 Serventes.
IV – O Instituto Médico-Legal:
1 Diretor;
12 Médicos legistas;
2 Médicos assistentes;
1 Médico radiologista;
2 Ajudantes de laboratórios;
1 Chefe de Secção;
1 Contabilista;
1 Cartorário;
2 Escriturários;
2 Amanuenses;
6 Escreventes;
1 Fotógrafo;
1 Modelador e desenhista;
1 Ajudante de modelador e
desenhista;
1 Administrador do Necrotério;
2 Ajudantes de Administrador do
Necrotério:
2 Auxiliares de autópsia;
2 Enfermeiros;
1 Porteiro;
1 Continuo;
10 Serventes.
V – O Gabinete de Pesquisas
Científicas;
1 Diretor;
2 Químicos;
2 Auxiliares;
2 Serventes.
§ 5º A Diretoria Geral de
Publicidade, Comunicações e Transporte compreende os serviços da Censura
Teatral, de Publicidade e de Comunicações, os de Rádio, Telégrafo e Telefone; os
de Relações com os Estados o com o Estrangeiro e a Biblioteca; os de Estatística
e Arquivo; Escola de Polícia e Museu da Policia; os de garage, Oficinas,
Assistencia Policial, Serviço de Tipografia, com o seguinte pessoal;
1 Diretor Geral;
1 Assistente Técnico;
2 Secretários;
3 Dactilógrafos;
1 Continuo;
1 Servente.
II – A Censura Teatral:
1 Chefe;
6 Censores;
1 Dactilografo;
1 Continuo.
III – Rádio, Telégrafo e
telefone
1 Chefe;
3 Auxiliares de rádio;
6 Operadores de 1ª classe;
6 Operadores de 2ª classe;
6 Estafetas;
4 Telefonistas.
IV – Relações com os Estados,
com o Estrangeiro e Biblioteca:
1 Chefe;
1 Secretário-bibliotecário;
1 Tradutor;
2 Auxiliares;
1 Dactilógrafo.
V – Estatística e Arquivo:
1 Chefe;
1 Primeiro escriturário;
1 Segundo escriturário;
1 Terceiro escriturário.
VI. Os serviços de garage,
oficinas, assistência policial, e tipografia da Polícia serão executados por
pessoal contratado, de acordo com a tabela anexa, ficando assegurados os
direitos dos atuais contratados que contem mais de dez anos de serviço.
§ 6º A Inspetoria Geral de
Polícia compreende as inspetorias: da Guarda Civil, do Tráfego, da Polícia
Marítima, a Policia Especial e a Polícia do Cais do Porto com o seguinte
pessoal:
I – Inspetoria Geral de Polícia:
1 Inspetor Geral;
1 Secretário;
1 Dactilografo.
II – a Inspetoria da Guarda
Civil:
1 Inspetor;
1 Secretário;
1 Almoxarife;
6 Chefes de grupos regionais;
45 Primeiros fiscais;
60 Segundos fiscais;
450 Guardas de 1ª classe;
600 guardas de 2ª classe.
III – a Inspetoria da Tráfego:
1 Inspetor;
1 Almoxarife;
180 Guardas de 1ª classe;
272 Guardas de 2ª classe;
1 Diretor da Escola
Profissional.
IV – a Inspetoria de Policia
Maritima:
1 Inspetor;
1 Secretário;
5 Primeiros fiscais;
7 Segundos fiscais;
1 Detetive;
1 Terceiro escriturário;
10 Agentes de 1ª classe;
15 Agentes de 2ª classe;
20 Agentes de 3ª classe;
4 Guardas;
1 Servente;
8 Mestres de lanchas;
2 Maquinistas;
6 Motoristas.
V – a Polícia Especial:
1 Comandante;
1 Ajudante;
1 Almoxarife;
1 Auxiliar de almoxarife:
10 Chefes de grupo;
10 Sub-Chefes de grupo;
200 policiais;
10 Serventes.
VI – Os serviços da Inspetoria
da Polícia do Cais da Pôrto continuarão sendo prestados por pessoal contratado,
cujo pagamento deverá ser feito pelos respectivos assinantes.
VII. A Delegacia Especial de
Segurança Política e Social, com o seguinte pessoal:
1 Delegado Especial;
1 Secretário;
2 Auxiliares;
3 Chefes de Secção.
a) Esta Delegacia Especial terá
investigadores extranumerários e em número que o Chefe de Polícia Julgar
necessário
VIII – A Colônia Correcional de
Dois Rios, com o seguinte pessoal :
1 Diretor;
1 Médico;
1 Farmacêutico;
1 Escriturário;
1 Almoxarife
1 Amanuense;
1 professor;
1 Agrônomo;
1 Mestre de oficinas;
1 Porteiro;
1 Feitor do Núcleo;
20 Guardas.
TITULO IV
Das nomeações demissões,
incompatibilidades e substituïções
Art. 9º. O Chefe de Policia é
nomeado e exonerado livremente pelo Presidente da República, entre pessoas de
sua imediata confiança e de reconhecida aptidão e idoneidade para o exercício do
cargo.
Art. 10. As demais autoridades,
os funcionários e auxiliares de Policia, mencionados neste Regulamento, seráo
nomeados e demitidos, de acôrdo com a legislação em vigor, que regula a
nomeações e exoneração de todos os funcionários da União.
Art. 11. Os Delegados Auxiliares
serão. nomeados, em comissão, dentre os Delegados Distritais.
Art. 12. Os Delegado Distritais
de 1ª classe dentre os de 2ª e estes dentre os Comissários-Ispetores e escrivães
de 1ª classe que sejam doutores ou Bachareis em Direito por uma das Faculdades
da República e os diplomados pela Escola de Polícia.
Art. 13. Os
Comissários-Inspetores serão nomeados dentre os Comissários.
Art. 14. O provimento do cargo
de Comissário será por cidadão brasileiro, maior de 21 anos e menor de 40 anos,
de reconhecida idoneidade moral e intelectual, demonstraria esta em concurso.
prestado perante uma comissão de dois advogados estranhos à Polícia e nomeados
pelo Chefe de Polícia, sob a presidência dêste ou de um dos Delegados Auxiliares
Parágrafo único. São dispensados
da prova de idoneidade intelectual os candidatos que tenham o curso superior da
Escola de Polícia.
§ 1º As provas de habilitação
serão escritas e orais, e contarão: a prova escrita. de conhecimentos da língua
portuguesa de uma questão jurídico-policial de, redação e correspondência
oficial: a prova oral, de elementos de Direito Constitucional Brasileiro. noções
de Direito e Processo Penal, organização a divisão policial e judiciária.
§ 2º Para ser inscrito, o
candidato deverá apresentar os seguintes documentos;
1. certidão de idade ou
documento que a supra;
2. folha corrida:
3. atestado de residência
efetiva no Distrito Federal, da profissão que exerça ou tenha exercido e de bom
comportamento;
4. atestado médico provando não
sofrer de moléstia alguma que o impossibilite do exercicio do cargo e quitação
com o serviço Militar.
§ 3º A lista de inscrição, findo
o prazo de 16 dias anunciado para o concurso, será examinada pelo Chefe de
Policia, que poderá mandar excluir o candidato inscrito que, a seu juíza e em
virtude de provas que tenha obtido, não reúne condições de idoneidade moral, ou
ainda por motivos relevantes a seu critério.
Art. 15. Os Escrivães de
Delegacias Auxiliares serão promovidos dentre os Escrivães de 1ª classe e estes
dentre os de 2ª.
Art. 16. Os Escrivães de 2ª
classe serão promovidos dentre as Escreventes, mediante concurso de 2 estância,
e estes, ainda por concurso, dentre os funcionários da Policia.
Parágrafo único. O Chefe de
Policia, em portaria, regulará as condições destes concursos.
Art. 17. Os dactilógrafos serão
nomeados por habilitação provada em concurso, onde demonstrarão ter conhecimento
da língua portuguesa, redação oficial e dactilografia.
Art. 18. Todos os funcionárias e
autoridades policiais deverão extrair os seus títulos de nomeação e tomar posse
dos respectivos cargos, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da
publicação do ato que os nomear, sob pena de considerar-se renunciado o lugar,
salvo prorrogação que não excederá o mesmo prazo.
Art. 19. Precede à posse a
promessa de bem e fielmente cumprir o seu dever.
Art. 20. O Chefe de Policia
prestará compromisso perante o Ministro da Justiça, e os demais funcionários e
autoridades policiais perante aquele.
Art. 21. Há incompatibilidade
absoluta entre os cargos de Polícia e os de Magistratura. Entender-se-á que
renuncia o seu cargo o magistrado que aceitar qualquer função policial.
Art. 22. As autoridades e aos
funcionários da Polícia é vedado o exercicio de qualquer outro cargo ou emprego,
officio ou função pública, inclusive a de procurador judicial no cível ou no
crime, sob pena de perda imediata do cargo que ocupar na Policia.
Art. 23. Nas faltas e
impedimentos temporários serão substituídos :
§ 1º. O Chefe de Polícia por um
dos Diretores Gerais, por um dos Delegadas Auxiliares, pelo Delegado Especial de
Ordem Politica e Social ou pelo Inspetor Geral de Policia, designado por aquele,
não excedendo de 30 dias o impedimento. Quando exceder desse prazo, o carro será
provido interinamente por pessoa nomeada pelo Govêrno da República.
§ 2º Os Delegados Auxiliares
pelos Delegados de 1ª classe.
§ 3º Os Delegados de 1ª classe
Pelos de 2ª, e estes pelos Comissários-Inspetores.
§ 4º Os Comissários-Inspetores
pelos Comissários, e estes Por funcionários da Polícia, devidamente habilitados
ou, na falta de candidatos que, preencham esta condição, por pessoas idôneas a
juízo do Chefe de Polícia.
§ 5º Os Escrivães de Delegacias
Auxiliares pelos de classe, estes pelos de 2ª, e os últimos pelos Escreventes e
estes por Investigadores devidamente habilitados.
Art. 24. O Chefe de Policia
poderá incumbir a um ou mais Delegados de Distrito de qualquer comissão ou
diligência policial em outros distritos, ficando neste caso prorrogada a sua
jurisdição.
Art. 25. As autoridades e
funcionários de polícia são isentos de todo o serviço público que perturbe o
exercício de seus cargos, salvo os casos previstos em lei.
Art. 26. Os Comissários estão em
relação á ordem de serviço imediatamente subordinados ao Comissário-Inspetor, e
este ao respectiva Delegado.
Art. 27. As nomeações de
investigadores de Polícia serão feitas por decreta, e as do pessoal
extranumerário da Delegacia Especial de Segurança. Política e Social por
portarias do Chefe de Polícia, as anuais não serão dadas à, publicidade.
Art. 28. As promoções de
Delegados Distritais, Comissários-Inspetores, Comissários, Escrivães e
Escreventes serão feitas por merecimento ou por concurso.
Parágrafo único. Só poderão ser
considerados com merecimento, para o efeito deste artigo, aqueles que tenham
atingido o segundo têrço na ordem de antiguidade na classe a que pertençam.
Art. 29. O Chefe de Polícia,
sempre que fôr conveniente ao serviço, poderá transferir as autoridades e os
funcionários policiais de uma para outra dependência de Repartição, respeitando,
entretanto, a categoria da autoridade ou funcionária transferido.
Parágrafo único. Por motivos de
ordem pública, o Chefe de Policia poderá atribuir a Qualquer autoridade ou
funcionário da Polícia funções não determinadas neste Regulamento.
TITULO V
Atribuições e
Competência
CAPITULO I
DO CHEFE DE POLÍCIA
Art. 30. O Chefe de Policia
exerce as suas funções e atribuições diretamente, quando assim entender
necessário ao serviço público.
Art. 31. E’ da sua competencia:
I – Cumprir e fazer cumprir as
ordens e instruções que receber do Ministro da Justiça.
II – Exercer a polícia
administrativa relativamente aos serviços dos Ministérios federais e da
Municipalidade do Distrito Federal, de acordo com as respectivas autoridades.
III – Avocar qualquer inquérito
instaurado nas Delegacias e bem assim exercer diretamente todas as atribuições
cometidas as Delegacias Auxiliares e de Distrito.
IV – Expedir ordens e instruções
regulamentares para a bôa administração do serviço policial.
V – Ordenar as despesas que não
dependerem de expressa autorização do Ministro da Justiça.
VI – Conceder gratificações
pecuniárias à pessoa embora estranha à Polícia, que descobrir e prender algum
criminoso, impedir a perpetração de algum delito ou que tiver prestado serviços
relevantes à administração policial.
VII – Despachar o expediente da
Repartição e corresponder-se diretamente com o Govêrno Federal e dos Estados.
VIII – Impor penas disciplinares
e conceder recompensas pecuniárias aos seus subalternos.
IX – Conceder até trinta dias de
licença, com ordenado, aos funcionários e autoridades;
X – Demitir e transferir os
funcionários e autoridades de sua nomeação e punir disciplinarmente todos os
funcionários da policia civil a de repartições anexas.
XI – Utilizar o pessoal da
Policia nas diligências que julgar convenientes.
XII – Exercer imediata inspeção
sobre todos os serviços policiais.
XIII – Fiscalizar e regulamentar
as vendas e portes de armas, bem como o fabrico, a venda e o uso dos
explosivos. inflamáveis e corrosivos, sendo obrigados os exportadores e
importadores a remeter mensalmente à Repartição Central da Polícia as
respectivas relações, conforme os modelos anexos.
XIV – Conceder passaportes às
pessoas que os requererem nos termos da legislação em vigor.
XV – Baixar instruções para a
organização de novos serviços ou daqueles não previsto no presente Regulamento.
XVI – Apresentar anualmente ao
Ministério da Justiça até o dia 1º do mês de fevereiro, um relatório
circunstanciado do movimento das repartições policiais, indicado ou sugerindo as
medidas e providências que julgar necessárias para a boa administração da
polícia.
CAPÍTULO II
DOS DELEGADOS AUXILIARES
Art. 32. Cooperar com o Chefe de
Polícia em todo o serviço policial, observando as instruções e ordens que deles
receberem.
1º Cooperar com o Chefe de
Policia em todo o serviço policial, observando as instruções e ordens que deles
receberem.
2º Comparecer diàriamente às
suas delegacias, de modo a atender às necessidades do serviço.
3º Dar dia, alternadamente na
Repartição Central de Polícia , e providenciar sôbre os casos ocorrentes,
fiscalizando os distritos e representando ao Chefe de Polícia quando verificar
irregularidades nos mesmos.
4º O Delegado de dia pode
conhecer de todos os inquéritos provenientes de queixa ou reclamações que lhe
forem apresentadas, independentemente de despacho ou ordem do Chefe de Polícia.
5º Presidir os autos de prisão
em flagrante e praticar qualquer diligência ou ato de serviço urgente.
6º Julgar autos de corpo de
delito e de exames, conceder e arbitrar fiança.
7º Proceder a inquéritos
ex-officio ou a requerimento da parte:
a) Sôbre casos de infrações
disciplinares ou de responsabilidade penal das autoridades e funcionários da
Polícia.:
b) Sôbre crimes da competência
da Justiça Federal.
Art. 33. Além dos deveres
comuns, às Delegacias Auxiliares compete exclusivamente;
§ 1º À Primeira Delegacia
Auxiliar:
I – Processar a cartomancia,
mistificações, magias, exercicio ilegal da medicina e todos os crimes contra a
Saúde Pública.
II – Ter sob sua vigilância o
meretrício, providenciando contra êle, sem prejuizo do processo judicial
competente, da forma que julgar mais conveniente ao bem estar da população e da
moralidade pública.
III – Reprimir e processar o
proxenetismo e o caftismo.
§ 2º – À 2ª Delegacia Auxiliar:
I – Superintender o policiamento
dos divertimentos, teatros e espetáculos públicos, não só quanto à ordem, como
tambem em relação à segurança dos espectadores, de conformidade com o
regulamento em vigor.
II – Proceder, trimestralmente,
à correição em todos os
os cartórios das
delegacias distritais, apresentando um relatório ao Chefe de Polícia sôbre o
trabalho realizado.
§ 3º – À 3ª Delegacia Auxiliar:
I – Dirigir a fiscalização das
casas de penhores, de acôrdo com o respectivo regulamento.
II – Processar, privativamente,
delitos praticados em embarcações que se encontrem em aguas territoriais do
Distrito Federal.
Art. 34. Os livros de termos de
fiança e de registo do processos serão abertos e rubricados pelo 2º Delegado
Auxiliar No livro de termos de fiança o Escrivão certificará, em seguida ao
têrmo de fiança, a data do recolhimento da mesma aos cofres do Tesouro Nacional
e os números da expedida e do conhecimento.
CAPÍTULO III
DOS DELEGADOS DISTRITAIS
Art. 35. Aos delegados de
Polícia, em seus distritos, compete:
I – Providenciar, na forma das
leis, sôbre o que pertence à prevenção dos delitos, sinistros, riscos e perigos
comuns.
II – Proceder a inquéritos, para
apurar crimes ou contravenções.
III – Julgar os exames de corpo
de delito.
IV – Prender as réus em
flagrante delito ou contravenção, os indiciados antes da culpa formada, contra
os quais houver mandado ou ordem de prisão expedido por autoridade competente,
os pronunciados em crimes não afiançados ou em crimes inafiançáveis e os
indivíduos que tiverem sido condenados.
V – Representar à autoridade
judiciária sôbre a necessidade ou conveniência da prisão preventiva de
indiciados em inqueritos instaurados.
VI – Arbitrar e conceder a
fiança criminal.
VII – Dar buscas e fazer
apreensões nos casos e com as formalidades prescritas em lei.
VIII – Participar à autoridade
competente o óbito das pessoas que deixarem herdeiros ou sucessores ausentes,
acautelar os respectivos bens até o comparecimento de quem tenha qualidade para
arrecadá-los, assim como pôr em boa guarda os bens das pessoas que
desaparecerem, abandonando-os.
IX – Proibir, em casos de
incêndios, a aglomeração dos curiosos que impossibilitem a ação do Corpo de
Bombeiros e da Polícia, devendo guarnecer de fôrça os pontos próximos ao prédio
incendiado, onde se colocarem bombas, afim de manter a ordem, acautelar os
salvados e evitar danificações.
X – Prender, em caso de
incêndio, as pessoas que forem encontradas em flagrante delito ou contra as
quais existam provas ou veementes indícios de que fôram autores do fato
criminoso ou seus cúmplices, mandando proceder a exame nos escombros ou na parte
dos prédios incendiados.
XI – Proceder, na esfera de suas
atribuições, com atividade e zêlo, às diligências que lhe forem requisitados
pela autoridade judiciária ou pelo ministério público.
XII – Dar aos
comissários-inspetores e aos comissários as instruções que forem necessárias
para melhor desempenho das suas atribuições.
XIII – Ter sob sua vigilância as
prostitutas escandalosas, providenciando contra elas, sem prejuizo do processo
judicial competente, da forma que julgar mais conveniente ao bem-estar da
população e da moralidade pública.
XIV – Providenciar para que
tenham o conveniente destino os loucos e enfermos encontrados nas ruas os
menores vadios e abandonados e os mendigos.
XV – Organizar e remeter à
Secção de Estatística e Arquivo, de acôrdo com os modelos impressos e fornecidos
pela Diretoria Geral de Publicidade, o mapa das Prisões efetuadas na véspera
indicando o número de presos, nome, vulgo, côr, nacionalidade, profissão,
estado, idade e o mais que fôr digno de menção, bem como o motivo e o modo de
prisão, qual a autoridade que a ordenou e que destino teve o prêso; assim tambem
os que fôram soltos. Êste mapa deve, ser transcrito em livro adequado, que
ficará na Delegacia. No fim de cada trimestre será organizado um mapa geral e
remetido diretamente ao Diretor do Instituto de Identificação e outro ao Diretor
Geral de Publicidade, com a declaração das datas de entrada e saída dos presos.
XVI – Remeter, mensalmente, até
o 5º dia útil, à Secção de Estatistica e Arquivo, uma relação dos processos
enviados a Juízo e outras autoridades, no qual deverão ser indicados, além do
número do Processo e a sua natureza, os nomes dos acusados e classificação dos
crimes e contravenções em que os mesmos incorreram.
XVII – Requisitar do Diretor do
Instituto Médico-Legal as autópsias, exumações, os exames de idade, sanidade,
toxicológicos, de defloramento e estupros, que fôrem necessárias para a
demonstração e comprovação judicial da existência de crime, e julgá-lo.
XVIII – Solicitar da Diretoria
Geral de Investigações as investigações e pesquisas que julgar necessárias à
elucidação de crimes ocorridos em sua jurisdição, bem como as perícias e
pesquisas cientificas, utilizando-as na forma da legislação vigente.
XIX – Fazer sucinto relatório,
depois de realizadas tôdas as diligências para comprovação do crime,
descobrimento e captura do criminoso, das peças de convicção, dados e
esclarecimentos obtidos no correr do inquérito, e remeter os autos ao juiz
competente passando à disposição dêste o acusado ou acusados que estiverem
presos, observadas as regras do decreto n. 5.515, de 13 de agôsto de 1928, no
que lhes fôr aplicável.
XX – Dar posse aos Escrivães,
Escreventes, Comissários-Inspetores, Comissários e Oficiais de Justiça.
XXI – Remeter ao Diretor do
Instituto de Identificação as individuais dactiloscópicas dos presos e
processados, na forma do n. II dêste artigo, solicitando-lhe informações sôbre
os antecedentes dos mesmos.
XXII – Impor penas disciplinares
aos Escrivães, Escreventes, Comissários-Inspetores, Comissários e Oficiais de
Justiça.
XXIII – Dar quotidianamente duas
audiências, sendo uma pela manhã, das 11 às 12, e outra à noite, conservando-se
na delegacia das 14 às 17 horas, salvo serviço externo de policiamento ou
diligência, e à noite o tempo necessário para atender às partes e à regularidade
do serviço.
XXIV – Sempre que fizerem a
remessa de autos à autoridade judiciária comunicar imediatamente o fato à Secção
de Estatística e Arquivo da Diretoria Geral de Publicidade, Comunicações e
Transportes, informando sôbre as conclusões a que tiverem chegado em seus
relatórios e fornecendo todos os dados relativos à pessoa do acusado e
constantes do auto de qualificação.
XXV – Ministrar ao Instituto de
Identificação todos os dedos e esclarecimentos que o respectivo Diretor
requisitar.
Art. 36. A jurisdição dos
Delegados é limitada à zona dos respectivos distritos, salvo a hipótese do art.
24. Poderão, entretanto, ordenar intimação e outras diligências fora dos seus
distritos, uma vez que tais intimações e diligências se prendam a inquéritos em
que lhes caiba funcionar.
Art. 37. Quando algum Delegado,
Comissário-Inspetor ou Comissário, testemunhar fora dos limites de sua
jurisdição qualquer ocorrência que reclame intervenção policial, providenciará
como for conveniente até o comparecimento da autoridade local.
Art. 38. Os objetos, livros e
artigos necessários ao expediente das Delegacias serão fornecidos pela
Repartição Central da Polícia.
Art. 39. As Delegacias terão as
mesas e aparelhos que forem necessarios para o serviço da impressão digital dos
criminosos ou contraventores.
CAPÍTULO IV
DOS COMISSÁRIOS-INSPETORES E COMISSÁRIOS
Art. 40. Aos
comissários-inspetores compete:
(Vide Decreto-Lei nº
1.947, de 1939)
I – Comparecer diariamente à
Delegacia nas horas da audiência, inclusive aquêles que estejam chefiando os
Comissariados, prestando ao Delegado as informações que tiverem relativamente
aos serviços.
II – Velar constantemente e com
assiduidade sôbre tudo quanto possa interessar à prevenção dos Crimes e
contravenções.
III – Mandar lavrar, presidir e
assinar os autos de prisão
em flagrante, até a
nota de culpa, exclusive, na ausência do Delegado, por motivo de serviço ou
circunstância ocasional.
IV – Fiscalizar o policiamento,
determinando o que achar conveniente, bem como o cumprimento das ordens emanadas
do Delegado e demais autoridades superiores.
V – Atestar, quando requerido ao
Delegado, a identidade, residência, estado civil e pobreza das pessoas
residentes na jurisdição.
VI – Os Comissácios-Inspetores,
Chefes de Comissariados, receberão dos Delegados dos distritos, onde estiverem
situados os Comissariados, instruções sobre o serviço e a êles darão conta de
tudo quanto interessar à boa norma da administração policial.
Art. 41. Aos
Comissários compete:
(Vide Decreto-Lei nº 1.947, de 1939)
I – Permanecer de plantão na
delegacia durante 24 horas alternadamente, segundo a escala organizada.
II – Conhecer preliminarmente,
quando estiver de dia à Delegacia, dos fatos criminosos que chegarem ao seu
conhecimento, fazendo as necessárias investigações e dando de tudo ciência ao
respectivo Delegado, e na ausência deste ao Comissário-Inspetor, para proceder
como de direito.
III – Expedir guias para
recolhimento de cadáveres ao necrotério; de enfermos indigentes aos hospitais de
caridade e de loucos ao Hospital Nacional de Alienados.
IV – Registar no livro de
ocorrências diárias da Delegacia os fatos mais importantes, mecionando em
relação a cada individuo prêso o nome, naturalidade, filiação, estado civil,
idade, profissão e residência declarados na qualificação; a hora, motivo e a
ordem de prisão e à disposição de que autoridade se acha.
V – Mencionar no livro de
ocorrências diárias descriminadamente os objetos, dinheiro e valores que
arrecadarem, entregando-os em cartório mediante recibo.
VI – Dar, em caso de incêndio,
imediato aviso ao Delegado do Distrito, ao Delegado Auxiliar de dia e ao Corpo
de Bombeiros, tomando tôdas as providências urgentes até a chegada da autoridade
superior.
Art. 42. Aos
Comissários-Inspetores e Comissários compete, em comum:
(Vide Decreto-Lei nº
1.947, de 1939)
I – Prestar auxílio aos
Delegados nas investigações para a descoberta de crimes e de seus autores e
cúmplices.
II – Dar parte ao Delegado dos
crimes e contravenções que fôrem cometidos em seus distritos, desde que dêles
tenham conhecimento, mencionando as testemunhas, suas residências ou lugares em
que trabalham ou são encontradas.
III – Fazer prender os
criminosos em flagrante, os pronunciados não afiançados ou em crimes
inafiançaveis, aqueles contra, os quais houver mandado ou ordem de prisão
preventiva e os condenados à prisão.
IV – Dar aviso ao Delegado
acêrca dos criminosos e pessoas suspeitas que existam no distrito.
V – Providenciar para que seja
prestado todo o auxílio às pessoas que na via pública fôrem vítimas de um mal
repentino, de acidentes, ou receberem ferimentos ou contusões, conduzindo o
ofendido para lugar onde possam ser ministrados os primeiros socorros médicos.
VI – Observar e cumprir com
discreção e atividade as ordens e instruções que receberem dos seus superiores.
CAPÍTULO V
DOS ESCRIVÃES, ESCREVENTES E OFICIAIS DE JUSTIÇA
Art. 43. Aos escrivães compete:
I – Ter um inventário completo
de todos os autos, documentos e mais papeis da delegacia.
II – Escriturar e ter sob sua
guarda um livro de registo de ordem, no qual fará transcrever, sob diversos
números neles impressos, os documentos, circulares e ofícios relativos ao
serviço.
III – Lançar no livro de
ocorrências diárias os recibos dos objetos, dinheiro e valores arrecadados dos
presos e entregues em cartório pelo Comissário de dia, dando dêles conta ao
Delegado para que tenham o destino legal.
IV – Escrever, em forma, o
expediente das Delegacias, os processos, mandados, precatórias, alvarás e mais
atos próprios do ofício.
V – Ter protocolo em que lançará
os requerimentos das partes e despachos do Delegado em audiência e mais o que
ocorrer, conforme lhes for ordenado, declarando o dia e hora em que chegaram a
cartório os documentos acima mencionados e em que fôram dados os despachos.
VI – Passar procuração por apud
acta e certidões do que não contiver segrêdo, sem dependência de despacho,
contanto que sejam de verbo ad verbum.
VII – Acompanhar o Delegado ou o
Comissário-Inspetor, em exercício, nas diligências de seus oficias.
VIII – Lavrar, em livro próprio,
devidamente aberto e rubricado pelo 2º Delegado Auxiliar, os têrmos de fiança,
dos quais tirará, traslado para juntar ao processo.
Neste livro deverão certificar,
em seguida ao têrmo de fiança, a data do recolhimento da mesma, o qual deverá
ser feito no prazo de 48 horas aos cofres do Tesouro e o número da respectiva
guia ou do conhecimento, sob pena de responsabilidade.
IX – Arrolar e escrever no livro
de inventário os processos, autos, diligências e quaisquer documentos de seu
cartório, organizando em ordem o respectivo arquivo.
X – Ter um livro de carga e
descarga de remessa de autos, conclusões e processos, ofícios, documentos e mais
papeis.
XI – Praticar todos os deveres
profissionais inerentes a seu cargo, observando as praxes forenses.
XII – Os livros da delegacia
terão têrmo de abertura e encerramento, assinado pelo Delegado, que rubricará as
fôlhas devidamente numeradas, com exceção dos livros de fiança que serão abertos
e rubricados pelo 2º Delegado Auxiliar.
§ 1º Os Escrivães poderão ser
transferidos de uma para outra Delegacia, a juizo do Chefe de Polícia.
§ 2º No caso de transferência ou
quando por qualquer motivo cessar o exercício funcional, o Escrivão entregará,
dentro do prazo de 24 horas, ao sucessor, o cartório, com os arquivos e livros,
sob pena de responsabilidade.
§ 3º Da entrega será lavrado o
competente auto pelo Escrivão ou Escrevente da 2ª Delegacia Auxiliar, sob a
inspeção do Delegado Auxiliar. Do auto será tirado o respectivo traslado que
ficará na Delegacia, sendo o original remetido ao Chefe de Polícia.
Art. 44. O escrevente deverá
auxiliar o escrivão em todos os Atos, diligências e deveres profissionais do
cargo.
Art. 45. Aos oficiais de justiça
compete fazer pessoalmente as citações, prisões e mais diligências que lhes
forem ordenadas.
TITULO VI
Da Diretoria Geral
do Expediente e Contabilidade
CAPITULO I
ORGANIZAÇÃO E FINS
Art. 46. A Diretoria Geral do
Expediente e Contabilidade da Polícia Civil do Distrito Federal, imediatamente
subordinada ao Chefe de Policia, terá a seu cargo:
I O estudo e preparo dos atos,
referentes á Chefatura de Polícia, que tenham de ser assinados pelo Chefe do
Govêrno, pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores e pelo Chefe de Policia;
II A expedição e publicação de
todos os atos, o recebimentos e arquivamento dos papeis de carater
administrativo endereçados á Chefatura de Policia;
III A execução de todos os
trabalhos que lhe são afétos.
Art. 47. Os serviços da
Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia serão desempenhadas
pelo Gabinete do Diretor Geral da mesma e por sete secções, sob a denominação
respectiva de: 1ª (expediente); 2ª (judiciaria); 3ª (protocolo geral); 4ª
(arquivo geral); 5ª (contabilidade – pessoal); 6ª (contabilidade – material), e
7ª (contabilidade – escrituração); pela Tesouraria; pelo Almoxarifado Geral e
pela Portaria.
CAPITULO II
DO GABINETE DO DIRETOR GERAL
Art. 48. Ao gabinete do Diretor
Geral compete:
a) receber toda a
correspondencia do Diretor Geral;
b) dar desempenho a todos as
ordens ou missões de confiança, emanadas do Diretor Geral;
c) estudar todos os papeis que
devam ser despachados pelo Diretor Geral;
d) responder a correspondencia
enviada ao referido Diretor Geral.
Art. 49. O gabinete do Diretor
Geral será composto de um Escriturário da mesma Diretoria Geral (secretaria), de
sua livre escolha e imediata confiança.
Parágrafo unico. A gratificação
ao secretario do Diretor Geral consta da tabela orçamentaria, devidamente
aprovada.
CAPITULO III
DAS SECÇÕES
Art. 50. A 1ª Secção
(expediente) compete:
I – preparar a correspondencia e
o expediente de todos os atos da Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade,
inclusive editais, e organisar os processos preparatorios das deliberações que o
Chefe de Polícia houver de tomar e que, por sua natureza, não possam ser
atribuidos ás demais Secções;
II – O preparo do expediente
relativo á concessão de todas as licenças autorizadas pelo Chefe de Polícia;
III – lavrar termos em talões de
casas de emprestimos sôbre penhores e os que, especificadamente, não pertençam
às outras Secções;
IV – dar certidões dos serviços
que lhe são subordinados por determinação do Chefe de Polícia e escriturar, não
somente, o livro respetivo, como todos os outros necessarios ao bom
funcionamento da Secção;
V – dar parecer sôbre as
indicações de peritos e avaliadores, procedidas as precisas sindicâncias;
VI – Organizar e preparar os
dados para o relatorio Anual da Chefatura da Polícia, utilisando-se dos
elementos para tal fim fornecidos pelos diversos serviços a ela subordinados.
Art. 51. A' 2ª Secção (judiciaria)
compete:
I – o exame dos documentos
necessarios á concessão dos passaportes, revalidações e vistos, na conformidade
da legislação vigente.
II – a fiscalisação dos
passaportes expedidos e visados;
III – a indicação de quaisquer
medidas no sentido de aperfeiçoar o respectivo serviço;
IV – lavrar os termos de entrada
de estrangeiros no caso de concessão da mesma, bem como o preparo dos
respectivos processos;
V – preparar o expediente
referente á expulsão e á extradição de estrangeiros;
VI – preparar todos os atos
concernentes á reclusão e encaminhamento de individuos aos varios
estabelecimentos corregionais e congeneres e ás autoridades judiciarias
competentes;
VII – promover a publicação, por
ordem do Diretor Geral, dos despachos e decisões proferidos além de outros
trabalhos em lei determinados;
VIII – escriturar os livros
seguintes:
– de individuos recolhidos á
Colonia Corregional de Dois Rios;
– de individuos expulsos do
territorio nacional;
– de individuos recolhidos ás
Casas de Detenção e de Correção;
– de transcrição de certidões e
de registro das importancias cobradas em sêlo dos passaportes e vistos dos
mesmos;
IX – as providências para os
exames toxicologicos, de sanidade e outros do Instituto Médico Legal e para os
requisitados por quaisquer autoridades;
X – as providências para exames
de corpo de delito autopsias e para exumação, nos hospitais da Santa Casa de
Misericordia, de Alienados e particulares, Casas de Saude e Cemiterios;
XI – preparar todo o expediente
relativo ás requisições de passagens por quem de direito, por via maritima,
terrestre ou aérea.
Art. 52. A 3ª Secção (protocolo
geral), compete:
I – organisar o quadro dos
diferentes serviços da Chefatura, indicando-os, por meio de abreviaturas,
esclarecendo as atribuições, de cada um;
II – centralisar todo o serviço
de recepção de papeis encaminhados á Diretoria Geral, e protocolá-los
devidamente, em livros apropriados, dando-lhe indices;
III – encaminhar diretamente ás
secções dos serviços competentes, conforme suas atribuições, os diversos papeis
entrados;
IV – autuar os diversos
processos em capas apropriadas;
V – informar as partes sôbre o
andamento de qualquer papel entrado na Diretoria;
VI – expedir toda a
correspondencia oficial da Chefatura, numerando-a e protocolando-a, devidamente;
VII – solicitar dos varios
Chefes de Secção dos diversos serviços subordinados á Diretoria Geral, a remessa
diaria das formulas impressas, contendo a indicação por numeros, do destino dos
varios papeis saídos, diariamente;
VIII – manter rigorosamente em
dia o livro de protocolo geral e o fichário indice;
IX – organizar o serviço de
transito de papeis, entre as várias secções e serviços ubordinado á Diretoria
Geral, pelo modo mais conveniente sob os pontos de vista de segurança, rapidez e
simplicidade do serviço;
X – encaminhar diretamente á 4ª
Secção (arquivo geral) todo o expediente concluido.
Art. 53. A' 4ª Secção (arquivo
geral), compete:
I – a classificação, disposição,
guarda e conservação da correspondencia, documentos e livros de escrituração e
de registo, pelos metodos mais modernos;
II – catalogar, por meio de
fichas, todos os papeis, documentos, livros, impressos e talões, que lhe forem
remetidos pelas diversas dependencias da Chefatura;
III – a busca dos documentos,
quando requisitados, para serviço da Chefatura;
IV – a seleção dos precedentes
que possam servir á instrução de qualquer caso pendente;
V – prestar informações, quando
solicitadas, aos chefes de serviços da Chefatura e certificar o que fôr
determinado pelas autoridades competentes, quando se tratar de papeis recolhidos
ao arquivo;
VI – logo que as circuntancias
permitam, receber todo o expediente vindo da 3ª Secção para juntar-lhe os
antecedentes e encaminha-lo aos serviços competentes.
Art. 54. E' vedada na 4ª Secção
(Arquivo) a entrada de pessoas estranhas ao serviço, bem como a retirada de
qualquer documento nela existente, providenciando a secção sôbre a remessa de
cópias dos mesmos aos serviços que delas necessitem.
Art. 55. A' 5ª Secção
(Contabilidade-Pessoal) compete:
I – preparar o expediente sobre
a criação e supressão de cargos, nomeações e disponibilidades;
II – promover as requisições de
inspeção de saude dos funcionários da Chefatura.
III – preparar e organizar todo
o expediente dos exames e concursos
IV – a expedição de titulos de
nomeação, designação, transferencias, licenças, apostilas e exonerações de
funcionários
V – organizar o assentamento dos
funcionarios ativos e inativos da Chefatura, em ficharios apropriados com a
indicação do nome, idade, estado e categoria; mencionando as datas da;
nomeações, a posse, o exercício, os acessos, as remoções, as comissões
extraordinarias, temporarias e permanentes, as licenças, as suspensões, as
falhas, as demissões e outras penalidades, os elogios, trabalhos que hajam
desempenhado, serviços relevantes e tudo mais que se relacione ao seu tirocinio
funcional;
VI – a lavratura dos termos de
posse;
VII – o registro dos decretos,
titulos e portarias de nomeação e licenças expedidas pelo Govêrno;
VIII – o preparo dos atestados
mensais de frequencia do pessoal da Diretoria;
IX – organizar e processar
folhas e extrair os respectivos cheques para pagamento dos vencimentos, salarios,
gratificações e outras remunerações do pessoal, mediante atestados de frequencia
enviados pelas diversas dependencias da Chefatura e expedir guias de
transferencia, com a observancia das disposições em vigor;
X – averbar e anotar em fichas e
livros conta-correntes e dar certidão das consignações ou quaisquer descontos em
folha;
XI – a organização de processos
de licenças, férias, pensões e aposentadorias ou outra qualquer forma de
inatividade;
XII – empenhar a despesa
referente ao pessoal, cientificando, mensalmente, a 7ª Secção do empenho havido;
XIII – fiscalizar a Portaria.
Art. 56. A' 6ª Secção
(contabilidade-material) compete:
I – fiscalisar o Almoxarifado
Geral;
II – o inventario dos bens
moveis e imoveis e o registro; das autorisações baixadas pelo Chefe de Polícia
sôbre aquisições, doações e transferencia de imoveis, em que sejam interessados
serviços ou repartições da Chefatura;
III – empenhar a despesa na
parte que se refere ao material, de acôrdo com a legislação em vigor,
cientificando, diariamente, a 7ª Secção do empenho havido em cada verba;
IV – rever e examinar,
remetendo-os á Comissão Central de Compras, os pedidos de material formulados
pelo Almoxarifado Geral;
V – atestar os fornecimentos e
proceder na forma estabelecida em lei;
VI – fiscalisar a entrada e
saída do material;
VII – conferir os mapas
demonstrativos de carga e descarga do material enviado, mensalmente, pelo
Almoxarifado Geral;
VIII – preparar as bases dos
contratos, sendo as competentes minutas submetidas á aprovação do Ministerio da
Justiça e Negocios Interiores e lavrar os respectivos termos, uma vez aprovados;
IX – organisar as demonstrações
de creditos suplementares necessarios ás diversas sub-consignações referentes a
material, prestando, ao Diretor Geral, as informações que forem necessarias a
respeito de tais assuntos;
X – informar sôbre a renda,
arrendamento, locação, permuta ou aforamento dos bens moveis ou imoveis,
pertencentes a União e a serviço da Chefatura;
XI – fazer publicar ou expedir
editais ou outros atos atinentes ao serviço da Secção;
XII – organizar, semestralmente,
um balancete demonstrativo do estado dos stocks de material;
XIII – fazer o expediente
relativo á transferencia dos bens moveis existentes em todas as repartições
subordinadas á Chefatura;
XIV – fazer o registro e
recolher á 4ª Secção as plantas e desenhos relativos aos bens moveis e imoveis
da Chefatura;
XV – superintender o
fornecimento do material de expediente uniformisado ás várias repartições
subordinadas á Chefatura;
XVI – processar, relacionar e
dar certidões de todas as faturas de despesas que não estiverem subordinadas ao
regime da Comissão Central de Compras.
Art. 57. A 7ª Secção
(contabilidade-escrituração) compete:
I – fiscalisar a Tesouraria;
II – promover, regular e expedir
instruções sôbre a fiscalisação das rendas da Chefatura;
III – escriturar, pelo sistema
de partidas dobradas, todo o movimento de débito e credito da Chefatura:
IV – expedir guias de
recolhimento e levantamento de quaisquer importancia á Tesouraria, quer se trate
de depositos, de valores, de cauções, de rendas, de multas ou saldos de
adeantamentos;
V – processar os adeantamentos
ordenados pelo Chefe de Policia;
VI – organisar a comprovação das
despesas resultantes de suprimentos, adeantamentos e entrega de dinheiros e
valores que foram requisitados;
VII – confeccionar as relações
de descontos a que se refere a art. 25, letra d, do decreto n. 21.576, de 27 de
junho de 1932;
VIII – escriturar os livros de
crédito, de depositos e valores e os que forem necessarios ao serviço de
contabilidade;
IX – organisar balancetes
demonstrativos mensais da receita e despesa, pelas varias verbas e creditos,
submetendo-os á apreciação do Chefe de Policia, por intermedio do Diretor Geral;
X – organisar, dentro do praso
estipulado em lei, o balanço de credito do Tesoureiro, afim de serem tomadas as
contas respectivas, havendo-se termo circunstanciado de que constar:
XI – remeter ao juizo competente
os objetos não reclamados;
XII – fazer, diariamente, a
conferencia e a apuração geral dos documentos de receita e despesa enviadas pela
tesouraria, procedendo ao exame aritmetico dos que forem apresentados,
arquivá-los, passar certidões sôbre os mesmos e fazer as juntadas que forem
ordendas pelo Diretor Geral;
XIII – organisar os dados
estatisticos referentes á Contabilidade;
XIV – relacionar as dividas em
atraso, indicando os meios necessarios para a devida liquidação, e bem assim,
informar sôbre a legitimidade delas;
XV – escriturar e classificar as
despesas relativas a pessoal e fazer o expediente que se refira á autorização
das mesmas;
XVI – fiscalisar a arrecadação e
a aplicação das várias rendas das repartições subordinadas á Chefatura ,
verificando tambem, a existência, ordem, e a devida escrituração dos livros
regulamentares;
XVII – para cumprimento da
alinea precedente, inspecionar sempre que for determinado pelo Chefe de Polícia
as várias repartições subordinadas á Chefatura, devendo lavrar termo
circunstanciado do que fôr encontrado e prôpor as medidas necessárias á bôa
marcha do serviço.
Art. 58. Para a organização dos
serviços discriminados na alinea V do art. 55 haverá um funcionario
especialmente designado, que terá sob sua guarda um arquivo com as fichas
individuais.
a) Esse funcionário anotará,
diariamente, nas fichas respectivas, as alteraçções na situação de pessoal, afim
de poder, em qualquer ocasião, apresentar um folha completa e exata do tempo de
serviço de cada funcionário.
b) Os calculos do tempo liquido
e descontos serão feitos á medida que se completarem os respectivos prazos, mas
a soma total das diversas parcelas só o será quando fôr pedida ou quando,
estando completa uma ficha, tornar-se necessário transportar para outra o total
de cada coluna. Da mesma forma, as faltas descontadas só serão computadas quando
for necessário fazer-se um classificação por antiguidade de classe ou quando o
funcionario passar para nova categoria.
c) Os dois lados de cada folha
corresponderão ao mesmo periodo; quando se completar um dos lados, encerrar-se-á
o outro com um traço diagonal.
d) Nenhuma alteração ou
acréscimo será feito a pedido dos interessados, sinão por ordem do Chefe de
Polícia;
Art. 59. O inventário dos bens
moveis e imoveis da Chefatura de Polícia será organisado, tendo-se em vista o
que dispõe o Regulamento Geral de Contabilidade Pública, devendo o serviço ser
feito, não sómente, em livros, mas tambem em fichas cujos modelos e
classificação deverão ser aprovados, em tempo oportuno, pelo Diretor Geral.
Art. 60. A's 5ª, 6ª e 7ª Cecções,
cujo conjunto constitue o serviço de Contabilidade da Chefatura de Polícia,
compete, além dos serviços que são atribuidos neste Regulamento, a organização
da proposta orçamentaria.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS ANEXOS
Tesouraria
Art. 61. A' Tesouraria compete:
I – receber, mediante requisição
confecionada na 7ª Secção, na Tesouraria do Tesouro Nacional e no Banco de
Brasil, quaisquer importancias e valores destinados a Chefatura de Policia;
II – remeter, diariamente, á 7ª
Secção, todo o movimento de receita e despesa, acompanhado dos respectivos
comprovantes, cobrando dos mesmos o competente recibo;
III – Ter sob sua guarda,
devidamente catalogados, todos os valores, depositos e objetos encontrados que,
sob guia, sejam recolhidos pela 7ª Secção;
IV – manter rigorosamente em dia
a escrituração de "Caixa Geral" e dos livros auxiliares que se tornarem
necessários;
V – dar recibo de todas as
quantias que tiverem entrados nos cofres da Tesouraria;
VI – pagar as despesas que forem
ordenadas pelo chefe de Policia e entregar os adiantamentos e suprimentos pelo
mesmo autorisados;
VII – prestar sempre que forem
exigidas pela 7ª Secção as informações referentes ao serviço a seu cargo:
VIII – remeter diariamente, a um
funcionario da 7ª Secção, para tal fim especialmente designado, e que dela dará
conhecimento ao diretor Geral uma lista dos cheques pagos pela sub-consignação "Deligencias
Policiais" e outras para despesas reservadas de que conste o valor de cada
cheque e a quantia total.
§ 1º – Na tesouraria haverá uma
secção especial para a recpção e conservação dos objetos quantias e valores
arrecadados pela Assistencia Municipal ou encontrados pela Policia ou por pessoa
particular que os entregar para serem restituidos nos seus legitimos donos,
mediante recibo e prova de indentidade.
§ 2º – Esses objetos serão
conservados e catalogados em movel proprio, fazendo-se um registro em livro
especial, com especificação da natureza deles, data em que foram remetidos ou
encontrados e entregues aos seus proprietarios nomes destes e daqueles que
tenham efetuado o depósito, ou as autoridades competentes conforme o caso.
ALMOXARIFADO GERAL
Art. 62 Ao Almoxarifado Geral
competente:
I – inspeccionar e fiscalizar os
bens moveis e imoveis do dominio da União remetendo a 6ª Secção informação de
tudo quanto ocorra:
II – receber e distribuir todo o
material necessario aos serviços da Chefatura, á vista dos pedidos, cujos
modelos serão organisados;
III – escriturar, diariamente, a
entrada e saida do material, em livros e cartões de controle, de modo a
conhecer, em qualquer momento, o movimento respectivo;
IV – remeter, mensalmente, á 6ª
Secção, o mapa demonstrativo da entrada e saída do material, aom os respectivos
comprovantes,
V – remeter, com a devida
antecedencia, ao gabinete do Diretor Geral, todos os livros e talões necessarios
ao serviço para serem, pelo mesmo, devidamente legalisados;
VI – conservar em bom estado e
em perfeita ordem o material permanente e de consumo em deposito;
VII – comprar, mediante
autorisação prévia, todo o material necessario que não seja subordinado ao
regime da Comissão Central de Compras;
VIII – propor á 6ª Secção os
concertos necessarios no material sob sua guarda;
IX – receber todos os volumes
destinados á Chefatura de Policia;
X – conferir as entradas de
volumes, cujas guias lhe deverão ser apresentadas em três vias, das quais uma
será devolvida, com recibo, ao interessado e outra encaminhada á 6ª Secção;
XI – fazer a entrega do material
a quem de direito, mediante requisição nas fórmulas aprovadas;
XII – manter em ordem um
mostruario de todo o material padronisado.
Portaria
Art. 63. A Portaria, que será
superintendida pelo Chefe da 5ª Secção, compete :
I – a guarda, conservação e
asseio das dependencias do edificio da Chefatura;
II – a expedição e transporte da
correspondencia de que trata a alinea VI do art. 52, bem como do material
destinado ao Almoxarifado Geral ou remetido por ele;
III – a vigilancia abre o
material e ordens, não só quanto a entrada e permanencia de pessoas, como a
outras em vigôr na Chefatura;
IV – chefiar todos os continuos,
serventes, estafetas, acensoristas e outros auxiliares da Portaria,
suporintendendo os respectivos serviços.
Art. 64. O serviço da Portaria
começar ás 8 horas da manhã e terminará meia hora depois de encerrado o
expediente da Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade.
Art. 65. O pessoal da. Portaria
usaria o fardamento determinado pelo Chefe de Policia, de acôrdo com os modelos
aprovados.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL
Art. 66. O pessoal da Diretoria
Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia será o que consta do art. 8º §
3º, do presente Regulamento com os vencimentos e gratificações que forem
aprovados pelo Poder competente.
Parágrafo único. As
gratificações dos funcionarios da Contabilidade, de acôrdo com o art. 399 do
Regulamento Geral de Contabilidade Pública, têm por fim a compensação de
possíveis prejuízos.
Art. 67. O pessoal da Diretoria
Geral do Expediente e Contabilidade será distribuído de acôrdo com as
necessidades e conveniências do serviço, mediante portaria do Diretor Geral.
CAPÍTULO VI
DEVERES ATRIBUIÇÕES
DOS FUNCIONÁRIOS
Art. 68. Ac diretor da Diretoria
Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia Civil incumbe :
I – dirigir e
fiscalisar a Diretoria;
II – receber e
distribuir pelas Secções e demais dependencias da Diretoria Geral, os papeis
entrados na 3ª Secção, podendo delegar a presente atribuição ao Chefe da
referida Secção, ou a um funcionário de sua imediata confiança,
III – Ter sob a
sua responsabilidade a correspondencia que, por sua natureza, não tenha de ser
distribuída ás Secções ;
IV – dar parecer em
todos os papeis que tenham de ser levados á presença do Chefe de Policia;
V – providenciar
sôbre a expedição dos atos assinados pelo Chefe de Polícia, fazendo as
necessarias comunicações e publicações;
VI – manter e fazer
manter. pelos meios ao seu alcance, a observancia das leis e ordens em vigor;
VII – manter a
ordem e a regularidade dos serviços, propondo ao Chefe de Policia, verbalmente
ou por escrito, as providencias que, julgar convenientes aos interesses do
serviço e do público;
VIII – organisar os
papeis para despacho do Chefe de Policia;
IX – assinar,
revalidar e conceder passaportes;
X – apresentar,
anualmente, ao Chefe de Policia, uma sinopse dos trabalhos realisados pela
Diretoria Geral;
XI – dar posse a
todos os funcionarios da Chefatura de Polícia, fazendo lavrar e assinar os
respectivos termos de promessa e apresentá-los ás respectivas Repartições e dar
exercício aos da Diretoria Geral e do Gabinete;
XII – requisitar
das Repartições dependentes da Chefatura de Polícia os elementos complementares
que julgar necessarios para a organisação do Relatorio anual da mesma Chefatura;
XIII – assinar os
termos de abertura e encerramento do todos os livros da Diretoria Geral e outros
que exijam essa formalidade e, bens assim, rubricar todas as contas e folhas de
pagamento, os talões, estatutos e outros documentos que exijam esta formalidade;
XIV – assinar,
quando autorizado pelo Chefe de Polícia, os contratos para os fornecimentos
gerais ás dependencias da Chefatura, bem assim os que se referirem a
fornecimentos especiais, obras, concertos e encomendas, quando lavrados nas
Secções da Contabilidade, desde que tais contratos não importem na concessão de
favores;
XV – assinar os
editais qua tenham de ser publicados;
XVI – assinar as
portarias e demais atos que forem de sua competencia:
XVII – apôr o
“Cumpra-se” em todos os títulos assinados pelo Chefe de Policia;
XVIII –
providenciar sôbre, a inspeção de saúde e aposentadoria do pessoal da Chefatura
de Policia:
XIX – propôr ao
Chefe de Polícia abertura do concurso para o preenchimento das vagas no quadro
da Diretoria Geral;
XX – encerrar o "ponto"
e assinar o atestado de frequencia dos funcionarios da Diretoria Geral;
XXI – conceder e
assinar as requisições de passagens, por via terrestre, maritima ou aerea,
quando autorizado pelo chefe de Polícia, para funcionarios da Diretoria Geral do
Expediente e Contabilidade, com a observancia da legislação respectiva.
Art. 69. A cada Chefe de Secção,
principal responsavel pelos serviços afetos á dependencia a seu cargo, compete:
I – dirigir e
fiscalizar os trabalhos da respectiva Secção, exigindo que os funcionarios
desempenhem, com zêlo, presteza e exatidão, os trabalhos de que forem
encarregados;
II –examinar todos
os processos, dando, em cada um, o competente parecer, datilogafado, redigido
com claresa e concisão não se afastando, sob qualquer pretêsto, da materia em
estudo, entregando-os ao Diretor Geral;
III – auxiliar a
direção dos trabalhos, segundo as instruções do Diretor Geral, distribuindo aos
respectivos funcionarios os serviços da competencia de cada um;
IV – cumprir e
fazer cumprir as ordens do Diretor Geral;
V – ter em dia os
livros, os registros e ficharios da Secção e a classificação das minutas dos
decretos, portarias, avisos, oficios, etc;
VI – examinar as
minutas dos atos que tenham de ser expedidos, fazendo-lhes as necessarias
correções, afim de serem encaminhadas escolmadas de emendas e rasuras;
VII – prestar a
outro Chefe de Secção as informações vervais acêrca dos trabalhos respectivos,
enviando-lhe os processos e mais papeis, independente da interferencia do
Diretor Geral;
VIII – apresentar
ao Diretor Geral, até o dia 1º de Fevereiro de cada exercicio, as notas e
elementos para o relatório anual da Chefatura de Policia, com os documentos em
que se basear e, bem assim, para o orçamento da Chefatura na parte que lhe
competir;
IX – solicitar
providencias ao Diretor Geral para o andamento dos processos em atraso, com a
declaração do motivo da demora;
X – proôr ao
Diretor Geral as medidas que julgar convenientes sôbre a ordem e o metodo dos
trabalhos e a insuficiencia ou excesso do pessoal da Secção;
XI – lagalizar e
autenticar as cópias e documentos que hajam de ser expedidas pela Secção, depois
de conferidos;
XII – remeter á 3ª
Secção os papeis findos e propôr ao Diretor Geral a remessa de livros ao Arquivo;
XIII – organizar a
sinopse e indice das leis, regulamentos, instruções e decisões peculiares aos
assuntos tratados na Secção;
XIV – assinar ou
visar os pedidos de material de expediente para fins do serviço da Secção;
XV – informar
diariamente à 3ª Secção os numeros e os destinos respectivos dos papeis saídos
da Secção;
XVI – despachar
processos, assinar atos e correspondencia, quando expressamento autorizado pelo
Diretor Geral;
XVII – guardar
uniformidade nas decisões que adotar, em virtude da delegação a que se refere a
alinea anterior e submeter á consideração do Diretor os processos que, pela sua
natureza, devam ser levados ao conhecimento e á decisão do Chefe de Polícia;
XVIII – representar
ao Diretor Geral sôbre as faltas, irregularidades ou delitos cometidos por
funcionarios;
XIX – submeter á
assinatura do Diretor Geral as instruções, editais e declarações que devam ser
publicadas;
XX – apresentar ao
Diretor Geral, em época conveniente, o relatorio anual dos respectivos trabalhos;
XXI – encerrar as
certidões passadas pelo Diretor Geral.
Art. 70. Ao Chefe da 3ª Secção
incumbe, especialmente:
I – registrar e
fazer registrar os papeis entradas no protocolo, escriturá-los de maneira que
proporcione com facilidade e rapidez o conhecimento da data de entrada, da
circulação e movimento dos mesmos, até definitivo despacho e ulterior
arquivamento;
II – propôr ao
Diretor Geral as medidas que julgar necessarias para perfeita regularidade dos
serviços a seu cargo;
III – velar pela
guarda dos papeis, remetendo os que se acharem findos para o Arquivo;
IV – fornecer ás
partes, devidamente numerados, cartões indicativos do curso dos papeis;
V – executar todos
os trabalhos que lhe forem determinados pelo Diretor Geral;
VI – fazer cumprir
as disposições do art. 52 do presente Regulamento;
VII – submeter ao
Diretor Geral qualquer caso duvidoso que venha a surgir com a aplicação do art.
52 do presente Regulamento.
VIII – dar despacho
interlocutorio aos papeis que, entrados na 3ª Secção, devam ser encaminhados às
demais da Diretoria Geral.
Art. 71. Ao Chefe da 4ª Secção
compete, especialmente:
I – certificar,
mediante despacho do Diretor Geral, quando devidamente autorizado pelo Chefe de
Polícia, o que constar dos livros e documentos do Arquivo, devendo ser restritas
as certidões ao requerido e passadas nas proprias petições, que poderão ser
acrecidas, quando necessario, de folhas de papel de igual formato, rubricadas e
numaradas;
II – ter o livro
autenticado pelo Diretor Geral para registro das certidões que passar;
III – atender por
cópia as requisições de papéis e quaisquer documentos subscritos pelo Diretor
Geral e demais Chefes de Secções ou pelo primeiro visadas;
IV – entregar,
mediante recibo, de acôrdo com o despacho do Diretor Geral, os documentos
requeridos pela parte, exigindo prova de identidade do interessado;
V – impedir a
entrada no respectivo recinto de trabalho, sem ordem superior, de pessoas
estranhas á Chefatura de Polícia, desde que não estejam munidas de competente
autorização, dada pelo Diretor Geral:
VI – impedir a
permanência nos mesmos recintos de quaisquer funcionarios da Diretoria Geral,
salvo em caso de serviço ou ordem superior;
VII – remeter ao
Diretor Geral anualmente, para a sua aprovação a relação dos livros e papeis que
devam ser enviados para o Arquivo Nacional:
VIII – propôr a
incineração de papeis que forem julgados inuteis, após prévio exame de uma
comissão de funcionarios da Dieretoria Geral, designada pelo Diretor Geral ;
IX – preparar o
expediente para assinatura do Diretor Geral, no que se refira á correspondencia
com Repartições congeneres;
X – zelar pelo
asseio, conservação dos livros, documentos e papeis e pela ordem interna do
Arquivo.
Art. 72. Aos escriturários,
compete:
I – executar, com
zêlo, presteza e exatidão , os trabalhos que lhes forem distribuidos, informando
nos respectivos processos, quando fôr o caso, sôbre todos os pontos
indispensaveis para o esclarecimento do assunto;
II – fazer constar
no processo dos papeis, além do extrato ou resumo, quando fôr preciso, á vista
da complexidade ou extensão da materia e das informações e pareceres, os casos
precedentes da Diretoria, fazendo juntar quaisquer papéis, mesmo findos, para
esclarecimento do assunto, citando a respectiva legislação;
III – redigir com
claresa e concisão, dactilografando-as, as informações nos processos que lhes
forem distribuidos pelos Chefes de Secção;
IV – tratar com
urbanidade as partes e guardar sigilo sôbre os assuntos de que tiverem
conhecimento em razão de suas funções;
V – desempenhar com
solicitude, inteiresa e diligência as comissões para que forem designados;
VI – zelar pelos
livros e papeis a seu cargo e responder por eles durante o tempo em que
estiverem sujeitos ao seu exame ou a seu serviço;
Art. 73. Ao escriturário
designado para servir como arquivista, incumbe , especialmente;
I – receber e
guardar, devidamente classificados e catalogados, com indices, etiquetas,
registros e declarações indicativas, todos os livros, processos, papeis e
documentos recolhidos ao Arquivo;
II – proprôr ao
Chefe da 4ª Secção as medidas que julgar convenientes para garantir a bôa ordm
do serviço e coonservação dos papeis, livros documentos, instalações, etc.
Art. 74. Compete,
especialmente, ao Escriturário, encarregado do serviço de escrituração:
I – escriturar o
“Diario” e o “Razão” e examinar todos os demais livros e documentos de
contabilidade necessarios ao movimento de receita e despesa da Chefatura de
Polícia sendo solidariamente responsavel com o Tesoureiro pelas despesa que
fizer figurar indevidamente na escrituração ( livros, fichas e documentos);
II – fornecer ao
Chefe da 7ª Secção os dados, balancetes e balanços previstos no presente
Regulamento em ocasião oportuna e, bem assim, prestar a quem de direito, por
intermedio dos seus Chefes, todos os esclarecimentos solicitados e que pertençam
a sua esfera de ação;
III – representar,
por escrito, ao Chefe da 7ª Secção, sôbre qualquer irregularidade verificada na
escrituração da Tesouraria ou da 7ª Secção, propondo as medidas que lhe
parecerem convenientes.
Art. 75. Ao
Escriturario, designado para servir como Almoxarife, incumbe:
I – receber, com a
assintencia de dois funcionários, designados pelo Diretor Geral, o material
adquirido, fiscalizando a sua qualidade e quantidade;
II – distribuir
pelas dependencias da Chefatura de Polícia todo o material pedido, á vista das
necessarias requisições, exigindo das mesmas o competente recigo;
III – formular os
pedidos de todo o material e mais objetos necessarios á séde central da
Chefatura e dependencias, enviando-os, devidamente classificados, á 6ª Secção;
IV – fazer
armazenar, classificadamente, os materiais e mais objetos que convenha adquirir
para ter em deposito, de modo que os suprimentos se façam a tempo e com
oportunidade, quando requisitados;
V – organizar toda
a escrita analítica, utilisando-se, para isso, dos modelo organisados pela 6ª
Secção;
VI – manter em bôa
ordem a respectiva escrituração, de modo a facilitar o conhecimento imediato do
que existir;
VII – organisar,
até o dia 15 de cada mês, as demonstrações mensais de fornecimentos e até o dia
20 do primeiro mês de cada ano, as anuais de movimento e balanço de todo o
material fornecido e do material em “stock”, submetendo-as para a necessaria
conferência, dos totais e saldos a 6ª Secção;
VIII – catalogar,
na melhor forma possivel, todas as notas de entrega de material dos fornecedores;
IX – manter em
ficharios, indice completo dos artigos recebidos, de modo a facilitar o cotejo
de preços;
X – registrar, em
livro proprio, os balanços, balancetes e demonstrações remetidos á 6ª Secção;
XI – assinar todos
os documentos de entrada que constituem a sua responsabilidade, os balanços do
Almoxarifado e as respectivas demonstrações, remetendo-as à 6ª Secção;
XII – comunicar ao
Chefe da 6ª Secção, com o auxilio dos elementos estatisticos constantes da
escrita analítica, toda a vez que haja aumento da média de consumo normal das
diversas repartições da Chefatura;
XIII – fazer
examinar todo o material inservivel que existir ou for remetido ao Almoxarifado,
representado sôbre o concerto do que puder ser de novo fornecido;
XIV – proibir a
entrada de qualquer pessoa no recinto do Almoxarifado, salvo devidamente
autorisada pelo Diretor Geral ou pelo Chefe da 6ª Secção;
XV – remeter,
anualmente, em mapas analiticos, á 6ª Secção, inventarios parciais de todos os
bens moveis da Chefatura, indicando alem de quaisquer outros detalhes que possam
ser exigidos pelas instruções internas, a prodedencia, naturesa, preço, local de
destino, os aumentos e diminuições que se operarem;
XVI – exercer
quaisquer outras atribuições previstas nêste Regulamento ou contidas em
instruções, ordens, circulares, etc., referentes aos serviços a seu cargo.
Art. 76. Ao Tesoureiro,
solidariamente responsavel pelos atos do seu fiel, competente:
I – dirigir e
fiscalizar a Tesouraria, dentro dos limites de sua subordinação ao Chefe da 7ª
Secção, velando pela bôa ordem dos respectivos serviços;
II – responder
pelos cofres e valores depositados na Tesouraria, pelos quais é o único
responsavel;
III – conferir e
assinar, diariamente, os lançamentos feitos no “Caixa Geral”;
IV – remeter ao
Tesouro Nacional as importancias provenientes de quaisquer depositos, não
podendo conservar em seu poder, para restituição dos mesmos, quantia superior a
vinte contos de réis (20:000$000);
V – representar ao
Diretor Geral de Expediente e Contabilidade sôbre a falta de numerario para
ocorrer á saída de dinheiro do cofre de depósito, além da quantia que, na forma
da alínea anterior, pode reter em seu poder;
VI – assistir aos
balanços que forem dados nos cofres da Tesouraria, assinar os respectivos termos,
si com êstes concordar, podendo subscrevê-los com ressalva, ou protestar por
novo balanço, em caso contrário, prestando ao Diretor todos os esclarecimentos
necessários á sua defesa;
VII – efetuar, por
si ou seu fiel, conservando sempre a exclusiva responsabilidade, todos os
pagamentos devidamente legalisados e autorisados;
VIII – assinar todo
o expediente da Tesouraria;
IX – propôr ao
Chefe da 7ª Secção a pena disciplinar de que julgar passivel o pessoal sob as
suas ordens;
X – comunicar ao
Chefe da 7ª Secção qualquer fato anormal que ocorra na Tesouraria e que reclame
providencias daquele funcionario;
XI – recolher ao
Tesouro Nacional, mediante guia da Diretoria Geral, toda a receita arrecadada de
qualquer procedencia e, bem assim, o saldo dos adiantamentos e suprimentos;
XII – propôr ao
Chefe da 7ª Secção todas as medidas que julgar convenientes á bôa ordem,
segurança e regularidade dos serviços a seu cargo;
XIII – distribuir o
serviço da Tesouraria pelo respectivo fiel e auxiliares;
XIV – cumprir com
regularidade o disposto na alínea VIII do art. 61 do presente Regulamento;
XV – propôr a
nomeação do seu fiel e a demissão do mesmo por motivo justificado.
Art. 77. Ao Tesoureiro compete a
direção da Tesouraria na parte concernente ao recebimento, guarda e entrega de
valores, sendo a respectiva escrituração da alçada da 7ª Secção.
Art. 78. O Tesoureiro prestará
uma fiança de vinte e cinco contos de réis (25:000$000), de conformidade com as
disposições legais vigentes e sómente entrará no exercício de suas funções
depois da mesma realisada.
Paragrafo único. O Tesoureiro
não tem direito a porcentagem sôbre o dinheiro que recebe, guarda e paga.
Art. 79. Ao Fiel do Thesoureiro,
compete:
I – substituir o
Tesoureiro nos seus impedimentos e faltas excetuados os casos não permitidos na
legislação vigente;
II – coadjuvar o
Tesoureiro em todos os trabalhos a seu cargo;
III – prestar
contas, diariamente, ao Tesoureiro, das quantias que lhe tenham sido entregues
para movimento;
IV – desempenhar as
atribuições que o Tesoureiro lhe delegar.
Art. 80. Ao Porteiro, incumbe:
I – abrir e fechar
as portas da Chefatura, não só nas hora necessarias ao expediente diario, mas,
tambem, nas que forem determinadas por ordem superior, devendo, para isso,
comparecer, pelo menos, hora e meia antes da que fôr estabelecida para início
dos trabalhos;
II – atender ás
despesas miudas da Portaria, tais como as de correio, carretos, passagens,
aquisição de jornais, lavagens de roupa e outras de pronto pagamento;
III – fazer a
comprovação dos adeantamentos recebidos para atender as despesas da Portaria;
IV – expedir e
fazer expedir a correspondencia oficial, por meio de protocolo, em que se possa
verificar o devido recebimento;
V – determinar, de
acôrdo com as ordens do Diretor Geral do Expediente e Contabilidade, o trabalho
do correio a serviço do Gabinete do Diretor, fiscalizando as despesas com os
transportes do mesmo, para fins de que for incumbido;
VI – ordenar e
fiscalizar o trabalho dos empregados ocupados no asseio e conservação do
edificio da Chefatura, conforme a distribuição dos mesmos, inspecionando-os e
propondo ao Diretor, por intermedio da 6ª Secção, a dispensa dos que não
servirem bem;
VII – encerrar o
“ponto” dos empregados que servem na Portaria e organisar os respectivos resumos
mensais, conforme o modêlo adotado, enviando-os ao Chefe da 5ª Secção, para os
devidos fins;
VIII – representar
ao Chefe da 5ª Secção, que providenciará sôbre o procedimento dos mesmos
empregados;
IX – Ter sob sua
responsabilidade, mediante inventario, organisado pela 6ª Secção, todos os
moveis e objetos pertencentes á séde da Chefatura de Polícia;
X – fazer ao Chefe
da 5ª Secção as necessarias comunicaçãoes sôbre a sua ausencia e dos demais
empregados da Portaria;
XI – desempenhar
qualquer outro serviço compativel com as suas funções, que lhe fôr determinada
pelo Diretor Geral ou pelo Chefe da 5ª Secção;
XII – passar o
recibo da correspondencia oficial, remetendo-a ao Chefe da 3ª Secção;
XIII – providenciar
para a imediata substituição do vigia que ficar impedido do serviço;
XIV – mandar
hastear e arriar a Bandeira Nacional na fachada do edificio, de acôrdo com as
instruções recebidas;
XV – requisitar do
Almoxarifado o fardamento para o pessoal, fiscalisando a sua limpesa e
conservação;
XVI – Ter sob sua
guarda e responsabilidade em armario especial, contendo as duplicatas de todas
as chaves dos moveis e dependencias da Chefatura, devidamente numeradas e
catalogadas;
XVII – designar o
fardamento do dia aos continuos, servente e estafetas;
XVIII – prover as
mesas dos funcionarios dos objetos necessarios ao expediente.
Art. 81. Aos Contínuos,
imediatamente subordinados ao Porteiro, compete:
I – auxiliar os
serviços a cargo da Portaria;
II – servir nos
departamentos da Diretoria Geral para que forem designados;
III – cumprir todas
as ordens do Diretor, Chefes de Secção e demais funcionarios, relativamente ao
movimento dos papéis da Diretoria Geral;
IV– atender, com
solicitude, as partes, observando, para isso, as instruções que receber da
autoridade superior;
V – receber e
transmitir imediatamente a quem de direito, os papeis, cartas, cartões ou
recados que as partes lhes confiarem;
VI – zelar pelo
asseio e bôa ordem de todas as dependencias da Diretoria Geral e pela
conservação dos moveis e mais objetos empregados no serviço;
VII – trazer ao
conhecimento dos seus superiores hieraquicos todas as ocorrencias que dependam
de qualquer providencia;
VIII – comparecer á
Repartição meia hora antes do expediente;
IX – zelar e
policiar a parte do edificio que lhes for confiada;
X – fiscalizar as
faxinas que lhes tocarem;
XI – fechar, antes
de se retirarem, as portas e janelas, interruptores de luz e ventiladores das
dependencias em que estiverem de serviço, verificando, tambem, o fechamento dos
moveis;
XII – levar ao
conhecimento do superior competente qualquer estrago que verifiquem nas
dependencias em que trabalham ou em qualquer parte do edificio, quando dele
tiverem noticia;
XIII – acudir aos
chamados dos funcionarios, atendendo-os relativamente ao serviço e avisá-los,
quando procurados.
Art. 82. O Continuo-plantão
deverá estar na Repartição ás 8 horas, nos dias uteis, devidamente fardado, para
render os vigias, ficando responsavel pela guarda da casa até entregá-la ao
Porteiro á hora regulamentar.
Art. 83. No caso de falta do
Porteiro, assumirá a direção da Portaria do Continuo que fôr designado pelo
Diretor Geral mediante proposta do Chefe da 5ª Secção.
Art. 84. Os Continuos e
Serventes deverão comparecer á hora determinada pelo Porteiro, afim de cuidarem
do asseio geral da Repartição, que lhes compete.
Art. 85. De acôrdo com as suas
aptidões, serão os Serventes designados para desempenhar serviços especiais,
tais como os de vigias, plantões e outros.
Art. 86. Os Continuos, Serventes
e demais auxiliares da Portaria deverão comparecer ao serviço devidamente
fardados.
CAPITULO VII
DAS OBRIGAÇÕES
COMUNS AOS FUNCIONARIOS
Art. 87. São obrigações comuns a
todos os funcionários da Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da
Polícia do Distrito Federal :
I – desempenhar com
zelo, perfeição e exação absoluta, os trabalhos ou comissões de que forem
incumbidos e prestar esclarecimentos requisitos ou solicitados pelos demais
funcionarios no que fôr concernente ao serviço, assumindo a responsabilidade de
seu atos;
II – representar ao
seu Chefe imediato sôbre todos os abusos, desvios e delitos de que tiverem
conhecimento;
III – verificar se
os livros, documentos e demais papeis, sujeitos ao seu exame, estão em bôa e
devida forma, sendo responsaveis por eles durante o tempo em que estiverem a seu
cargo;
IV – expôr ao seu
Chefe imediato todas as duvidas que oferecerem os assuntos, documentos e papeis
que examinarem, bem assim, quaisquer vicios neles encontrados;
V – guardar segredo
não só sôbre todos os assuntos de que se trata na Repartição ou de que estiverem
incumbidos, como a respeito de tudo que nela constar sôbre qualquer serviço ou
trabalho que por sua natureza o exigir, ou sôbre quaisquer despachos, decisões
ou providências que se tiverem de expedir, ou levar a efeito, quer dentro ou
fóra da Repartição;
VI – assinar e
rubricar de modo claro e inteligivel, de acôrdo com as ordens em vigor, todos os
atos, papeis calculos e escrita oficial, afim de se tornar efetiva a
responsabilidade em que possam incorrer;
VII – assinalar em
logar competente da capa de autuação dos diversos papeis a data em que receber
cada um, autenticando, com sua rubrica, tal declaração;
VIII – informar ou
dar parecer, exclusivamente, nas folhas apropriadas para tal fim, dactilogarando
as respectivas informações e pareceres;
IX – fazer seguir
as informações, pareceres e despachos uns debaixo dos outros, cumpridas as
disposições do paragrafo anterior, evitando espaço em branco entre os mesmos e
obedecendo rigorosamente à ordem cronologica;
X – todo
funcionario tem obrigação de tratar com urbanidade as pessoas que vierem á
Repartição promover seus negocios, atendendo-as e despachando-as com prontidão e
sem preferencia ou predileções de qualquer natureza.
Art. 88. E’ vedado aos
funcionários:
I – tirar ou levar
consigo qualquer livro, documento ou papel, salvo com autorização expressa do
Chefe a quem estiver imediatamente subordinado, para desempenho dos trabalhos em
casa;
II – entreter-se em
conversações que não sejam relativas aos trabalhos a seu cargo;
III – conservar em
seu poder, para informar ou dar parecer, qualquer papel por prazo superior a 48
horas, excetuados os casos especiais, a juizo do Diretor;
IV – discutir pela
imprensa mateira que se relacione com o serviço que lhe estiver afeto.
Art. 89. Fica tambem proibido
aos funcionarios, sob pena de demissão, além de outras em que possam incorrer,
na forma de legislação em vigor:
I – a percepção de
emolumentos ou esportulas de qualquer natureza, não estabelecidas em lei;
II – a aceitação ou
recebimento de qualquer oferta, ou dadiva de valores por parte de pessoas que
tratem ou tenham negocios perante a Repartição;
III – receber ou
pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores ás mesmas pessoas;
Art. 90. Os funcionarios serão
responsaveis por todos os danos ou prejuizos que diretamente ou não causarem á
Fazenda Publica, por fraude ou ignorancia.
TÍTULO VII
Diretoria Geral de
Investigações
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO E
FINS
Art. 91. A Diretoria Geral de
Investigações, com jurisdição em todo o Distrito Federal, é o departamento de
ação técnico-policial destinado a pesquisar e colher indícios e elementos que
dependam de conhecimentos especializados, de modo a fazer prova de crimes e
contravenções, identificando os autores e cumplice de infrações penais.
Art. 92. À Diretoria Geral de
Investigações incumbe, tambem, o serviço de vigilancia Geral da Cidade, mantendo
permanente fiscalização nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, nas
estradas de rodagem, nos hoteis e casas de habilitação coletivas, nos teatros e
cinemas, nos bancos e em todos os pontos de aglomeração de pessoas, e de modo
geral, nas vias publicas.
Art. 93. A Diretoria Geral de
Investigações (D.G.I.) não recebe diretamente queixa ou solicitação de
providencias das partes interessadas e age sómente cooperando com as autoridades
sob cuja jurisdição os fatos tenham ocorrido.
Art. 94. As autoridades
policiais, tanto que tenham conhecimento de um crime de dificil elucidação,
deverão providenciar, com presteza, afim de resguardar o local do crime e os
objetos no mesmo encontrados, para que as inspeções oculares, fixação de
rastros, moldes de impressões datiloscopicas, etc., possam ser colhidas de modo
a identificar o autor ou autores do delito.
Art. 95. Subordinada à Diretoria
Geral de Investigações funcionará uma delegacia e respectivo cartório, com
jurisdição em todo o Distrito Federal.
Parágrafo único. Esta delegacia
destina-se especialmente a legalizar as diligências realizadas pelos diversos
departamentos da D.G.I., podendo, entretanto, a juízo do Chefe de Polícia,
instaurar todo e qualquer processo.
Art. 96. Tôda a vez que fôr
reclamado o concurso da D.G.I. para a descoberta de crimes, comparecerá
representada, consoante a natureza da diligencia, por um legista, um perito, um
datilocopista, um fotografo e pessoal de investigação da secção respectiva, que
procederão as pesquizas necessarias sempre em harmonia com a autoridade local.
§ 1º Colhidos os elementos que
possam servir de descoberta do crime, como fotografias, manchas, impressões,
objetos, pelos, roupas, etc., de acôrdo com os metodos científicos serão êstes
examinados.
§ 2º As pericias produzidas
pelos médicos legistas serão reduzidas a auto e de conformidade com o
regulamento do Instituto Medico Legal, remetidas á autoridade requisitante.
§ 3º Os peritos apresentarão no
menos prazo possivel o resultado de suas pesquizas em laudo circunstanciado, o
qual deverá ser encaminhado à autoridade competente, por intermedio do Diretor
Geral de Investigações.
§ 4º O investigador
especializado dará detalhado relatorio de tudo quanto houver apurado
relativamente á investigação, de que tenha sido encarregado, e , verbalmente, á
autoridade que presidir o inquerito, as informações necessarias.
Art. 97. Para os trabalhos
especializados e para os complementares de pericias e de investigações tecnicas,
o Gabinete de Pesquizas Científicas realizará em seus laboratórios os exames e
reações requisitados pelos peritos ou pelas secções especializadas.
Art. 98. Os laudos periciais,
quando houver conveniencia, serão acompanhados de provas fotograficas, esquemas
graficos, bem como de quaisquer outros elementos de orientação ou de convicção.
Art. 99. Dos laudos de exame
ficarão sempre na Diretoria cópias que, acompanhadas ou não de fotografias,
esquemas graficos e quaisquer outros elementos elucidativos, serão autenticadas
e arquivadas, na ordem cronológica.
Paragrafo único. Sempre que sua
quantidade o permita, será conservada uma parte do material examinado para
possivel contra pericia ulterior.
Art. 100. As instruções do modo
pelo qual devem ser examinadas e executadas as investigações tecnicas constarão
de regulamento expedido em caracter reservado para uso exclusivo do pessoal da
D.G.I.
Art. 101. As investigações para
a elucidação de crimes e capturas confiadas á D.G.I., serão realizadas pelos
funcionarios das secções especializadas e sob a direção dos respectivos chefes.
Art. 102. Sempre que fôr
necessário, a juízo do Diretor da D.G.I., as inquirições, interrogatorios,
acareações, reconhecimentos, etc.; serão feitos na séde da propria Diretoria,
convocando-se, então, a Delegado requisitante que, acompanhado do seu escrivão,
precidirá os respectivos auto.
Art. 103. Os donos de hoteis,
pensões, edifícios de apartamentos, hospedarias e casas de habitação coletiva,
são obrigados a comunicar à Secção de Fiscalização de Hoteis o funcionamento de
seus estabelecimentos, assim como a ter o livro e as fichas de registo de
hóspedes, de acôrdo com os modêlos aprovados, nos quais serão consignados
especificadamente todos os hóspedes, sem qualquer exceção.
§ 1º As fichas individuais serão
preenchidas e assinadas pelo hóspede e, quando êste não souber escrever, por
outra pessoa, consignando-se, porém, o fato; sendo a respectiva ficha remetida,
depois de seus dizeres transcritos no livro de registo, dentro do prazo de 24
horas, à Secção de Fiscalização de Hoteis, bem como a comunicação de retirada
dos hóspedes.
§ 2º Os livros de registo,
fichas e demais impressos a que se refere este artigo deverão ser conservados
até o prazo de dois anos.
§ 3º Toda a ocorrência de ordem
policial que se der nessas casas, a Secção tornará dela conhecimento, para as
necessárias providências e, quando se tratar da prática de qualquer crime, será
o fato levado ao conhecimento do respectivo Distrito Policial, para os fins de
direito.
§ 4º O uso de nome suposto, as
informações falsas prestadas à Polícia pelos donos, seus prepostos e hóspedes e
tudo mais que constituir fraude prevista pelo Código Penal, será apurado pela
Secção, para a instauração do competente processo pela respectiva delegacia
distrital.
§ 5º Todas as autoridades
policiais e seus agentes, são obrigados a prestar o auxílio que se tornar
necessário à boa execução dêste serviço.
§ 6º Nenhuma pessoa será
admitida como empregada nesses estabelecimentos, seja qual for a sua categoria ,
sem que esteja devidamente identificada na secção de Fiscalização de Hoteis.
§ 7º Os agenciadores de hoteis,
pensões e demais estabelecimentos congêneres, para exercerem tal função, serão
obrigados a registro na Secção de Fiscalização de Hoteis, a qual depois de
verificar seus antecedentes, lhes fornecerá uma caderneta com retrato e numero,
de acôrdo com o modêlo aprovado, para o exercício dessa função.
§ 8º O registro dos agenciadores
será feito mediante requerimento dirigido ao Diretor Geral de Investigações,
devidamente instruído.
§ 9º As infrações dêste artigo e
seus parágrafos, serão punidos com a multa de 100$ a 500$, imposta pelo Diretor
Geral de Investigações, mediante comunicação da Secção competente.
§ 10 Os responsáveis por tais
estabelecimentos deverão manter à vista, em quadro especial, as disposições
dêste artigo.
Art. 104. Fica a cargo da D. G.
I. a execução do serviço de cadastro policial creado pelo decreto n. 1.777, de 6
de novembro de 1922, mantido pelo decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933,
de conformidade com as instruções baixadas pelo Chefe de Policia.
Art. 105. Compõe-se a D.G.I. dos
seguintes departamentos :
I – Seis secções
especializadas;
II – Instituto
Medico Legal;
III – Instituto de
Identificação;
IV – Gabinete de
Pesquizas Cientificas.
Art. 106. Fica criado da D. G. I. um quadro de investigadores especiais para
policiamento interno de emprêsas e estabelecimentos particulares, nomeados pelo
Chefe de Polícia, sujeitos aos regulamentos policiais em vigor, sem nenhuma
dependência para com as emprêsas ou estabelecimentos.
(Revogado pelo
Decreto-Lei nº 7.013, de 1944)
O custeio dêsse serviço
ficará a cargo das emprêsas e estabelecimentos que o requererem, os quais
depositarão na Tesouraria da Polícia a quantia correspondente a três meses de
vencimentos de casa um, adiantadamente, não sendo permitido o pagamento direto
pelas emprêsas aos funcionários do quadro especial.
(Revogado pelo
Decreto-Lei nº 7.013, de 1944)
CAPITULO II
DO DIRETOR GERAL
Art. 107. Ao Diretor Geral
compete :
a) superintender
administrativamente os serviços de todos os departamentos subordinados á D. G.
I. :
b) auxiliar e
atender ás requisições da Justiça e das autoridades policiais;
c) coordenar,
metodizar, e dirigir os serviços de investigações requisitadas a qualquer dos
departamentos da Diretoria;
d) conhecer, por
intermedio dos chefes de serviço, do andamento das investigações e pesquizas,
pericias e demais trabalhos afetos á Diretoria, bem como estabelecer as medidas
necessarias á bôa e normal execução dos mesmos;
e) propôr e indicar
ao Chefe de Polícia todas as medidas necessárias e uteis ao bom desempenho dos
trabalhos afetos á Diretoria;
f) atender ás
representações dos chefes de serviços contra seus subalternos, advertindo,
repreendendo, ou suspendendo os funcionarios, investigadores e auxiliares
faltosos, e representar ao Chefe de Policia nos casos passiveis de pena cuja
imposição escape á sua competencia;
g) transferir nas
dependencias da D. G. I. os funcionarios, investigadores ou auxiliares sempre
que tal providencia se torne necessaria, desde seja respeitada a categoria dos
transferidos;
h)apresentar
anualmente ao Chefe de Policia mapas estatisticos do movimento da D. G. I.,
fazendo-os acompanhar de um relatorio circunstanciado dos serviços executados no
correr do ano;
i)indicar no
relatorio anual as falhas notadas na execução dos serviços e propor medidas
necessarias ao aperfeiçoamento dos mesmos, podendo, todavia, e em qualquer época
solicitar do Chefe de Policia medidas urgentes e de carater administrativo;
j) comunicar ao
Chefe de Policia as faltas graves em que incorrerem seus subordinados bem como
os relevantes serviços que tenham prestado, assim cheguem eles ao seu
conhecimento;
k) rubricar todos
os livros da Diretoria e fazê-los escriturar com clareza e regularidade;
l) remeter á
Diretoria de Expediente e Contabilidade o atestado de exercício do pessoal da D.
G. I. para a organização da folha de pagamento;
m) fazer recolher
aos cofres da Tesouraria da Policia todos os objetos e valores arrecadados ou
apreendidos pelo pessoal da Diretoria quando em diligencias, fazendo-os
acompanhar da respectiva guia;
n) manter na
Diretoria o regime de disciplina e obediencia ás disposições regulamentares.
CAPITULO III
DAS SECÇÕES
ESPECIALIZADAS
Art. 108. As secções de
investigação especializada desta Diretoria serão em número de seis, assim
discriminadas:
I – Vigilancia
Geral e Capturas.
II – Hoteis e
Estradas de Ferro.
III – Roubos e
Furtos.
IV – Defraudações e
Falsificações.
V – Segurança
Pessoal.
VI – Fichario de
Crimes e Criminosos.
Art. 109. A Secção de Vigilancia
Geral e Capturas incumbe exercer vigilancia permanente e rigorosa em todo o
Territorio do Distrito Federal, observando nas vias publicas, durante festas e
reuniões, a ação dos individuos suspeitos, a presença dos mesmos em teatros ,
jardins, repartições, bancos, museus, etc., defendendo os incautos e prevenindo
o quanto possivel a prática de crimes e contravenções.
Paragrafo único. A essa secção
incumbe dar execução aos mandatos de capturas expedidas pela Justiça e efetuar
as prisões ordenadas pelo Chefe de Polícia.
Art. 110. À Secção de
Fiscalização de Hoteis e Estradas de Ferro, que tem a incumbência de controlar
todo o movimento de entrada, saída e permanência de pessoas no Distrito Federal,
compete :
a) a abertura e o
encerramento do livro de registro de hóspedes, o visto mensal e a fiscalização
diária dos hoteis, pensões, hospedarias, edifícios de apartamentos e demais
casas de habitação coletiva;
b) dar execução ao
decreto n. 16.107, de 30 de junho de 1923, sôbre a locação de serviços
domésticos na parte atinente ao serviço de identificação;
c) dirimir toda e
quaquer questão entere o hóspede e o hospedeiro;
d) encaminhar a
quem de direito todos os fatos que estiverem fora das suas atribuições;
e) organizar o
registo dos hoteis e de seus empregados, fornecendo a êstes os documentos a que
estiverem fora das suas atribuições;
f) exercer o
controle nesses estabelecimentos e nos pontos de embarque e desembarque de
passageiros.
Art. 111. À Secção de Roubos e
Furtos é atribuída a investigação dos crimes de furto, roubo, abuso de
confiança, extorsão e dano, em todo o Distrito Federal, e para isso terá um ou
mais investigadores em cada delegacia distrital.
Art. 112. Á Secção de
Defraudações e Falsificações cumpre investigar, em todo o Distrito Federal,
sôbre prevaricação, concussão, peculato, estelionato, moeda falsa, falsidade de
títulos e papéis de crédito público, adulteração de papéis bancários,
falsificação de documentos e atos públicos, bem como papeis e documento
particulares, e demais delitos que estejam afetos à sua especialidade.
Art. 113. Á Secção de Segurança
Pessoal cabe esclarecer os crimes contra a segurança, da pessôa e vida, bem
assim os praticados contra a honra das famílias e da moralidade pública.
Incumbe ainda o esta Secção
Proceder :
a) sindicâncias
para trancamento de notas, ordenadas pelo Ministro da Justiça Chefia de Polícia;
b) sindicância
sôbre antecedentes de indivíduos que respondem a processos, perante a Justiça,
pela prática de homicídios, tentativas e outros delitos de sangue;
c) descoberta de
paradeiros de menores, adultos e irresponsáveis, testemunhas e acusados:
d) diligência para
garantia de vida e individual ;
e) sindicâncias
sôbre naturalizandos;
f) sindicância e
apresentações de pessôa requisitadas pelos Ministérios, pela justiça e juntas de
alistamento militar e outros serviços afetos à sua especialidade.
Art. 114. A Secção de Fichário
de Crimes e Criminosos terá a seu cargo a organização e conservação dos
prontuarios de crimes e criminoso, reunindo as dados autenticas sobre o
delinquente, sistematizando e catalogando por índice alfabetico os prontuarios e
antecedentes dos criminosos e mantendo, por fim, uma galeria fotografica de
deliquentes nacionais e extrangeiros, inclusive os que forem expulsos do Tesouro
Nacional.
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 115. O pessoal das secções
especializadas da D.G.L será nomeado por decreto pela forma seguinte :
a) os chefes de
secção dentre os comissários e os inspetores por merecimento:
b) os inspetores
dentre as investigadores de 1ª classe, sendo uma nomeação por merecimento e uma
por antiguidade.
c) os
investigadores de 1ª classe dentre os de 2ª, e estes dentre os de 3ª, observadas
as regras constantes da letra b, deste artigo;
d) os
investigadores de 3ª classe, por concurso, dentre os investigadores
extranumerários ou dentre os diplomados pelo curso elementar da Escola de
Polícia, quando candidatos ao lugar;
e) os auxiliares da
D. G. I., dentre os investigadores diplomados pela Escola de Policia.
Art. 116. Enquanto não existirem
candidatos às vagas de investigadores de 3ª classe, diplomados pela Escola de
Polícia, as nomeações serão feitas sòmente mediante concurso.
Art. 117. O candidato ao lugar
de investigador de 3ª classe apresentará no ato da inscrição documentos que
Provem :
1º, ser brasileiro;
2º, ser maior de 21
anos e menor de 40;
3º, residir por
mais de um ano no Distrito Federal;
4º, não ter sido
condenado nem estar sendo processado em juízo Criminal.
5º, ser vacinado;
6º, não sofrer de
moléstia contagiosa nem ter defeito que em impossibilite do desempenho das
funções;
7º, ter a
necessária robustez física;
8º, ser de
conhecida idoneidade moral;
9º, quitação do
serviço militar.
Art. 118. O concurso para a
nomeação de investigadores de 3º classe, deverá ser prestado perante uma
comissão, composta do Diretor, como presidente, e de duas autoridades ou
funcionários designados pelo Chefe do Polícia, e compreenderá as seguintes
material :
1ª, noções da
língua vernacula;
2ª, aritmética até
proporções;
3ª, conhecimento da
organização do serviço policial;
4ª, redação de
corresponderia oficial;
5ª, noções do
Codigo Penal.
CAPÍTULO V
ATRIBUIÇÕES
Dos chefes de secção
Art. 119. Aos chefes de secção
incumbe :
1º, exercer direta
fiscalização nos serviços a cargo da secção;
2ª, organizar
mensalmente um breve relatório dos serviços executados na sua secção;
3ª, velar pelo fiel
cumprimento das ordens recebidas, comunicando ao Secretário do Diretor as
ocorrências de maior importância;
4º, fazer
substituir no serviço o investigador de sua secção que por qualquer motivo nêle
não puder permanecer ;
5ª, guardar toda
reserva sôbre os serviços a cargo;
6º, levar ao
conhecimento do Diretor as faltas cometidadas pelos investigadores que servirem
na sua sessão como tambem os serviços relevantes por eles prestados;
7º, comunicar as
faltas dos investigadores ao serviço;
8º, dirigir
pessoalmente, quando necessário, os serviços de investigação afetos á sua secção.
Art. 120. O chefe de secção, nos
seus impedimentos e faltas serão substituidos pelos inspetores respectivos.
CAPÍTULO VI
DOS INSPETORES
Art. 121. Aos inspetores compete
:
1º, auxiliar os
chefes de secção na fiscalização dos serviços que a esta estiverem afetos;
2º, fazer
alternadamente o serviço de dia à D. G. I., devendo aí pernoitar para o fim de
providenciar sôbre as solicitações feitas pelas autoridades policiais e atender
os casos ocorrentes, dando dos mesmos conhecimento, no dia seguinte, ao Diretor
Geral, depois de escriturados em livro que para êsse fim sera especialmente
criado;
3º, organizar
semanalmente o mapa do movimento da secção a seu cargo.
CAPÍTULO VII
DOS AUXILIARES
Art. 122. Os auxiliares ficarão
encarregados dos trabalhos que lhes forem distribuídos, pelo Secretario do
Diretor Geral, guardando a respeito de todos eles o maior sigilio, e coadjuvando
diretamente. os serviços de controle administrativo afetos ao Gabinete do
Diretor Geral.
CAPÍTULO VIII
DOS INVESTIGADORES
Art. 123. São deveres comuns aos
investigadores :
1º, comparecer
diariamente á sua Repartição, assinando o ponto, salvo si estiverem no
desempenho de qualquer comissão ou serviço externo;
2º, velar
constantemte, por iniciativa propria e observação direta sôbre o que possa
interessar prevenção de crimes o de seus autores ou cumplices;
3º, auxiliar com
inteligencia as autoridades policiais em todas as investigações para descoberta
de crimes e de seus autores ou cumplices, não limitando a sua cooperação ao que
fõr expressamente determinado em ordem de serviço;
4º, executar com
solicitude os serviços de que forem encarregados e cumprir com exatidão as
ordens recebidas de seus superiores;
5º, fazer prender
os deliqüentes em flagrante, os indivíduos contra os quais houver mandado ou
ordem de prisão preventiva, os pronunciados em crimes não afiançados ou
inafiançaveis e os réos que tenham sido condenados á prisão;
6º, providenciar
para que sejam detidos, e levados sem demora á presença da autoridade competente,
os ladrões conhecidos e os que forem encontrados com instrumentos proprios para
roubar, os menores extraviados ou vagabundos, os ebrios, vadios e desordeiros,
os pertubadores do sossego público ou da liberdade de trabalho, os cabeças de
reuniões sediciosas ou ajuntamentos ilícitos, e as prostitutas escandalosas que
ofenderem á moral e os bons costumes;
7º, observar
atentamente, em qualquer logar onde estejam, os indivíduos suspeitos ou
conhecidos como prejudiciais á tranquilidade publica;
8º, guardar a maior
discrição e compustura no desempenho de suas funções.
Art. 124. Independentemente de
licença previa, com autorização do chefe de Policia ou do Diretor Geral, poderão
os investigadores ausentar-se do território do Distrito Federal, em diligencia.
Art. 125. Salvo o caso de
licença, o investigador é sempre considerado em serviço, para os efeitos de sua
missão, e tendo notícia de qualquer fato policial, mesmo no desempenho de outra
diligência, providenciar imediatamente como lhe fôr possivel dando ciencia de
tudo ao Diretor Geral, afim de procede forma devida.
Art. 126. Não é permitido ao
funcionário da D. G. I. revelar o seu nome a extranhos ou dá-lo á publicidade em
caráter oficial, sejam quais forem as diligencias em que haja cooperado. Para
melhor observação desse dispositivo, cada investigador tornará na Diretoria um
número de ordem que será o de matrícula.
Art. 127. Sendo de caráter
absolutamente reservado o serviço de investigação, os funcionarios em diligencia
usarão de disfarce que melhor convier ao bom exito da mesma, e para esse fim
haverá na D. G. I. um guarda roupa suficientemente provido.
Art. 128. O pessoal será
distribuído pelas seis secções, conforme as exigencias do serviço, a criterio do
Diretor Geral, que aproveitará em cada uma, nessa distribuição, investigadores
de 1ª, 2ª e 3ª classes.
Art. 129. Além da carteira de
identidade, cada investigador fará uma carteira profissional, contendo a sua
fotografia e o seu número de ordem, devidamente firmada pelo Chefe da Polícia e
rubricada pela Diretor Geral.
Art. 130. Nenhum investigador
devera exibir a sua carteira, sinão quando obrigado pelas circunstancias a
qualidade de policial.
Art. 131. Em publicações
oficiais alusivas ao investigador, será este indicado pelo respetivo número.
CAPÍTULO IX
DO DEPOSITO DE
PRESOS E SUA ADMINISTRAÇÃO
Art. 132. Ao administrador do
Depósito de Presos compete :
I – Receber e fazer
guardar os presos que lhes forem enviados pelo Chefe de Policia, Delegados
Auxiliares, Diretor Geral de Investigações, Inspetor Geral de Policia e Delegado
de Ordem Política e Social.
II – Informar ao
Diretor Geral com presteza e por escrito, a entrada de qualquer prêso que, sem
guia, lhe tenha sido remetido.
III – Examinar a
qualidade e quantidade de alimento forncido aos presos sob sua guarda,
fiscalizando o contrato que houver para esse fornecimento e representante ao
Diretor Geral do Expediente e Contabilidade contra qualquer abuso ou falta da
parte do contratante.
IV – Apresentar
mapa diaria do movimento do Deposito declarando a data da entrada de presos a
sua procedência e indicando as autoridades a cuja disposição eles se acham.
V – Prover o asseio,
conservação e segurança do Deposito, representando por escrito sôbre qualquer
medida que julgar necessária.
VI – Arrecadar e
remeter imediatamente á Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade, com
informação escrita, os valores e quaisquer objetos que consigo trouxerem os
presos; ou ao Diretor Geral de Investigações quando encerado o expediente
daquela Diretoria.
VIII – Velar pela
saúde dos reclusos, informando sem demora ao Diretor Geral, de qualquer
enfermidade que ocorra em algum preso.
VIII – Encerrar o
ponto de seus auxiliares e aprensetá-lo ao Diretor Geral de Investigações, bem
como fornecer mensalmente, o atestado de exercício dos mesmos auxiliares.
IX – Representar
por escrito ao Diretor Geral de Investigações contra as faltas disciplinares
praticadas pelos seus auxiliares.
X – Distribuir aos
seus auxiliares o serviço diário, organizando as escalas necessárias, submetendo-as
á aprovação do Diretor Geral de Investigações.
XI – Fazer
acompanhar a seus destinos, devidamente escoltados os presos que a qualquer
autoridade devam ser apresentados.
XII – Manter em dia
a escrituração do Deposito.
Art. 133. O Depósito de Presos
não receberá em custódia menores de 18 anos de idade, mesmo requisito quando
presos em flagrante.
TÍTULO VIII
Do Instituto Médico-Legal
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO E FINS
Art. 134. O Instituto
Médico-Legal constitue uma repartição técnica administrativamente superintendida
pela Diretoria Geral de Investigações.
Art. 135. O Instituto
Médico-Legal se destina à prática das perícias médico-judiciários da Polícia
Civil e da Justiça local.
Art. 136. Incumbe ao Instituto
Médico-Legal proceder a todas as perícias relativas à medicina legal.
Art. 137. Aos professores e
docentes livres de medicina legal será facultado, quando tiverem de realizar
alguma, perícia, fazer-se acompanhar de uma pequena turma dos alunos os quais
ficarão subordinados, com auxiliares da mesma. ao segredo pericial.
Art. 138. O Instituto
Médico-Legal compõe-se de:
a) diretoria;
b) secretaria;
c) laboratórios de
toxicologia e de anatomia patológica e microscopia em geral :
d) gabinete do
radiologia;
e) instalações de
clínica médico-legal;
f) necrotério;
g) biblioteca;
h) museu;
i) secção de
fotografia e modelagem.
CAPÍTULO II
DAS PERÍCIAS
Art. 139. As perícias serão
requisitadas no Diretor do Instituto Médico-Legal, que designará os médicos que
deverão procedê-la e presidirá o ato pericial.
Art. 140. Concluída a perícia,
será o respectivo laudo, depois do datilografado pelos escreventes do Instituto
o assinado pelos peritos, entregue à autoridade, que a requisitou.
Art. 141. Os peritos deverão
obedecer aos prazos fixados em lei para entrega dos laudos de exames, salvo os
casos que, por sua natureza, exigirem maior lápso de tempo.
Art. 142. Os exames de sanidade
mental não deverão exceder o prazo de três meses, a contar da data em que os
peritos forem notificados.
Art. 143. As autoridades
policiais deverão, sempre que for possível, dar todos os informes aos médicos
que vão proceder ao exame, de modo a orientá-los no mesmo.
Art. 144. As autópsias ou exames
cadavéricos obedecerão às instruções constantes da parte final dêste
regulamento.
Art. 145. As perícias serão,
sempre que possível, realizadas na sede do Instituto.
Art. 146. Ás inspeções jurídicas
ou de local comparecer um médico legista quando se tratar de esclarecer casos
suspeitos, de crime ou as circunstâncias em que este ocorreu.
Art. 147. Nas pesquisas de
laboratório, os peritos deverão guardar, convenientemente, do material mandado a
exame, quantidade bastante, para a realização possível de nova perícia.
CAPÍTULO III
DO PESSOAL
Art. 148. O Instituto
Médico-Legal terá o seguinte pessoal :
1 diretor, nomeado dentre os
médicos legistas;
10 médicos legistas;
1 médico legista toxicologista;
1 médico legista
anátomo-patologista;
1 médico radiologista;
1 médico assistente do
laboratório de toxicologia;
1 médico assistente do
laboratório de anatomia patológica e microscopia em geral;
2 ajudantes, um para cada
laboratório;
1 fotógrafo;
1 modelador e desenhista;
1 ajudante de modelador.
Secretaria
1 chefe de secção;
1 contabilista;
1 cartorário;
2 escriturários;
2 amanuenses;
6 escreventes.
Portaria
1 porteiro;
1 contínuo;
10 serventes;
2 enfermeiras.
Necrotério
1 administrador;
1 ajudante de administrador;
2 auxiliares de autópsia.
CAPÍTULO IV
DOS CONCURSOS
Art. 149. O lugar de médico
legista e o de médico assistente será provido por concurso, dentre cidadãos
brasileiros, menores de 40 anos, diplomados em medicina por faculdade oficial
ou reconhecida pelo Govêrno Federal.
Parágrafo único. Para ser
inscrito, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: a) diploma
devidamente registrado; b) atestado médico provando não sofrer de moléstia
alguma que a impossibilite para o exercício do cargo; c) fôlha corrida; d)
atestado de vacina; e) caderneta de reservista ou prova de que está isento do
serviço militar.
Art. 150. A comissão examinadora
do concurso para o lugar de médico legista e de médico assistente será nomeada
pelo Chefe de Policia e ficará constituída pelo diretor do Instituto, como
presidente, dois médicos legistas e dois médicos de reconhecida competência em
medicina legal.
§ 1º A’ comissão examinadora
incumbe regular prèviamente as condições do concurso (local, sorteio dos pontos,
tempo das provas, etc.) .
§ 2º O prazo para as inscrições
é de 60 dias.
Art. 151. A nomeação deverá
recair em um dos candidatos classificados nos três primeiros lugares.
Art. 152. O concurso para médico
legista radiologista constará de :
a) uma prova
escrita de assunto geral de medicina legal e radiologia aplicada à medicina
legal, sorteada dentre pontos previamente formuladas pela comissão examinadora;
b) uma prova
prático-oral sôbre instalações, aparelhos sua nomenclatura e sôbre eletricidade
médica aplicada à radiologia;
c) uma prova
prático-oral de utilização dos aparelhos, exame radioscópico, exame radiográfico,
no vivo ou no cadáver, com interpretação e radiodiagnóstico.
Art. 153. Para o concurso de
médico assistente do laboratório de toxicologia haverá duas provas práticas que
versarão sôbre venenos minerais e orgânicos, sendo ambas seguidas de relatório.
Art. 154. Para o concurso de
médico assistente do laboratório de anatomia patológica e microscopia em geral,
as provas serão em número de duas : a) uma prova prática de histologia
patológica; b) uma prova prática de serologia ou bacteriologia, devendo o
candidato apresentar um relatório de cada uma.
Art. 155. O preenchimento do
lugar de médico legista toxicologista e de médico legista anátomo-patologista
far-se-á mediante promoção do médico assistente do láboratório em que ocorrer a
vaga.
CAPITULO V
DAS ATRIBUIÇÕES E
COMPETÊNCIA DOS FUNCIONARIOS
a) Presidir as
perícias médico-legais;
b) funcionar como
perito, quando designado por autoridade competente;
c) incentivar os
estudos e pesquizas de medicina legal;
d) apresentar
anualmente ao Diretor Geral de Investigações, até 15 de janeiro, um relatório
dos trabalhos executados no Instituto, propondo, ao mesmo tempo, as medidas que
julgar convenientes ao serviço;
e) elaborar o
regimento interno, providenciando sôbre a organização, divisão e distribuição
dos trabalhos dos médicos legistas e dos demais funcionários do Instituto;
f) dispor das
verbas do Instituto de acôrdo com as necessidades do serviço, observadas as
disposições legais sôbre o assunto.
Art. 157. Aos médicos legistas
compete:
a) comparecer à
sede do Instituto, com estrita observância do horário e exigências do serviço de
que estiverem incumbidos pelas disposições do regimento interno;
b) proceder aos
exames periciais, quando designados pelo diretor ou autoridade competente;
c) comparecer
perante juízes e tribunais, sempre que requisitados.
Art. 158. Ao médico legista
toxicologista compete:
a) proceder a tôdas
as perícias de sua especialidade julgadas necessárias, e quando devidamente
requisitadas;
b) manter o
registro diário, em livro especial, de todas as perícias que realizar,
mencionando detalhadamente tôdas as fases da operação química, reações e
experiências fisiológicas ou de outra natureza executadas;
c) registrar em
protocolo o recebimento de qualquer material mandado a exame, as condições em
que o recebeu, sua procedência e destino especial que deve ter;
d) ter sempre
convenientemente preparados e autenticados frascos apropriados á colheita de
vísceras;
e) velar pela ordem
e asseio do laboratório e pela bôa conservação do respectivo instrumental
material;
f) determinar os
serviços, deveres e obrigações dos seus auxiliares e subordinados.
Art. 159. Ao médico
anátomo-patologista compete:
a) realizar tôdas
as perícias médico-legais requisitadas em manchas suspeitas, cabelos, pêlos,
armas e outros instrumentos de crime, peças de vestuário, etc., bem como tôdas
as pesquisas histológicas, bacteriológicas, serológicas, ou biológicas,
indispensáveis a elucidação de questões médico-legais;
b) registrar o
protocolo o recebimento de qualquer material mandado a exame, condições em que o
recebeu, sua procedência e destino especial que deverá ter;
c) registrar em
livro especial, literalmente, os relatórios de perícias executadas:
d) colher in-loco,
quando necessário, o material para pesquizas de laboratório;
e) determinar os
serviços, deveres e obrigações de seus auxiliares e subordinados;
f) ter a seu cargo
o biotério;
g) auxiliar o
diretor na organização e conservação do museu de medicina legal, principalmente
no preparo de peças que a êle se destinem.
Art. 160. Ao médico radiologista
compete:
a) comparecer ao
Instituto, diàriamente, às horas determinadas pelo regimento interno;
b) proceder aos
exames requisitados pelo diretor e médicos legistas;
c) registrar num
fichário todos os exames a que houver procedido;
d) zelar pela ordem
e asseio do gabinete de radiologia, cujos aparelhos deverá conservar sempre em
perfeito estado do funcionamento.
Art. 161. Aos assistentes e
ajudantes dos laboratórios compete :
a) comparecer
diariamente aos respectivos laboratórios, para os trabalhos de que forem
encarregados pelos seus chefes;
b) zelar pela ordem
e asseio dos laboratórios e pela boa conservação do material e instrumental
neles existentes, escriturando-os em livro especial e balanceando-os anualmente.
Art. 162. Ao fotógrafo e ao
modelador e desenhista compete prestar todo o concurso das suas especialidades
aos médicos legistas.
Art. 163. A secretaria do
Instituto compor-se-á de uma secção, com um chefe, um contabilista, um
cartorário, dois escriturários, dois amanuenses e seis escreventes.
§ 1º Os serviços de
contabilidade e expediente serão distribuídos ao contabilista, que terá para
auxiliá-lo um escriturário e dois amanuenses.
§ 2º Os serviços do cartório
serão distribuídos ao cartorário que terá para auxiliá-lo um escriturário e seis
escreventes-datilógrafos, competindo-lhes :
I. Lavrar e remeter
às autoridades devidamente conferidos e preparados os laudos dos peritos;
II.. Colecionar em
livros especiais todos os laudos do Instituto, excetuados os dos laboratórios.
Art. 164. Ao chefe de secção
compete:
a) dirigir e
fiscalizar os trabalhos da secretaria, de acôrdo com as instruções do diretor;
b) comparecer à
repartição das 11 às 17 horas, nos dias úteis, e abrir e encerrar o ponto dos
funcionários que lhe forem subordinados;
c) abrir e
encaminhar a correspondência oficial do Instituto;
d) confecionar as
estatísticas dos trabalhos realizados no Instituto;
e) organizar a
escrita comercial do Instituto, a escala de serviço dos funcionários seus
subordinados e mensalmente as fôlhas de pagamento de todos os funcionários do
Instituto;
f) manter em ordem
e regularidade os trabalhos de expediente e escrituração, levando no
conhecimento do diretor as faltas em que incorrerem os funcionários seus
subordinados.
Art. 165. O contabilista, o
cartorário, os escriturários, os amanuenses, os escreventes, o porteiro, o
cotínuo e os serventes com exercício na secretaria são diretamente subordinados
ao chefe de secção.
Art. 166. Ao administrador do
necrotério compete :
a) comparecer
diàriamente à sua secção, durante as horas de expediente, ou fora delas, em
casos extraordinários;
b) fornecer à
secretaria todos os dadas e informações indispensáveis à escrituração do
Instituto;
c) comunicar-se com
as administrações de hospitais e casas de saúde, serviços funerários,
Assistência Policial e Municipal, cemitérios, pretorias, etc., nos casos de
remoção de cadáveres, enterramentos, exumação, registro de óbito, etc.;
d) prestar todo o
concurso aos médicos legistas em serviço no necrotério, atendendo às suas
reclamações e determinações ;
e) organizar, de
acôrdo com o diretor, o regimento interno da secção a seu cargo, velando pela
sua fiel observância;
f) providenciar
sôbre os funerais de indigentes recolhidos ao necrotério, examinando sempre,
cuidadosamente, os documentos aos mesmos referentes;
g) ter sob sua
guarda e responsabilidade todos os móveis, utensílios, material ou instrumental
pertencentes ao necrotério ;
h) zelar pela
conservação e funcionamento da câmara frigorífica.
Parágrafo único. Ao seu
ajudante competente auxiliar diàriamente o administrador em todos os seus
trabalhos e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos temporários.
Art. 167. Aos serventes
auxiliares de autópsia compete:
a) acompanhar os
médicos legistas nos trabalhos de autopsia, auxiliando-os, quer no necrotério,
quer, fora dele, quando necessário;
b) zelar pela
perfeita conservação de móveis, aparelhos e instrumentos cirúrgicos a seu cargo,
recebendo-os por carga em protocolo e dando-lhes baixa perante o administrador
do necrotério, quando inutilizados.
Art. 168. Aos enfermeiros
compete:
a) comparecer
diariamente à sede do Instituto, nas horas de expediente, para prestar os
cuidados necessários aos feridos mandados a exame;
b) acompanhar as
menores mandadas a exame, dando-lhes assistência conveniente e auxiliando os
médicos durante o exame;
c) zelar pela ordem,
asseio e conservação das instalações e do material que lhes for confiado.
Art. 169. Ao porteiro compete:
a) abrir e fechar
as dependências do Instituto, excetuado o necrotério;
b) prover as
mesas do diretor, dos médicos legistas e do pessoal da secretaria do Instituto
de todos os objetos ordinariamente necessários ao expediente;
c) apresentar ao
chefe de secção os pedidos para o fornecimento dêsses objetos, assim como do
material necessário ao asseio e conservação do prédio, móveis e utensílios, com
exceção do necrotério;
d) fiscalizar o
serviço de condução do expediente, representando ao chefe de secção contra
faltas cometidas por quem dêle tiver sido encarregado;
e) fiscalizar os
serviços do contínuo e dos serventes, vedando pelo rigoroso asseio da repartição
e do seu mobiliário;
f) Ler
cuidadosamente escriturado o livro da porta, no qual serão lançados todos os
despachos em requerimentos, indicando a matéria dêstes e data daqueles, assim
com o livro (protocolo) em que deverá consignar o dia e hora da expedição ou
recebimento da correspondência oficial e nome do seu portador ou recebedor;
g) verificar a
presença diária do contínuo e dos serventes à hora marcada para abertura e
fechamento da repartição.
CAPÍTULO VI
DA ORDEM DOS
TRABALHOS
Art. 170. O Instituto funcionará
todos os dias .
Art. 171. A secretaria
trabalhará todos os dias úteis, de 11 ás 17 horas.
Art. 172. Nos domingos e dias
feriados, os trabalhos serão feitos por turmas prèviamente designadas por
escala.
Art. 173. Todos os funcionários
da secretaria são sujeitos ao ponto.
Parágrafo único. O ponto será
encerrado diàriamente pelo chefe de secção ou, na ausência dêste por seu
substituto.
Art. 174. O funcionário sofrerá
em fólha de pagamento desconto relativo ás faltas que tiver dado durante o mês.
Parágrafo único. As faltas serão
justificadas perante o diretor, deverá relevá-las se tiverem como causa moléstia
e não excederem de três em cada mês.
Art. 175. Não sofrerá desconto o
funcionário que deixar de comparecer a repartição:
a) por estar em
serviço externo por ordem do diretor;
b) por estar
exercendo função pública, gratuita e determinar por lei, havendo prévia
requisição.
Art. 176. As licenças, faltas,
aposentadorias, gratificações serão reguladas pela legislação vigente.
Art. 177. Os funcionários do
Instituto são sujeitos às penas disciplinares estabelecidas para os demais
funcionários da Polícia Civil.
CAPITULO VII
DAS CUSTAS
Art. 178. Pelas perícias feitas
a requerimento de parte ou de autoridade estranha ao Distrito Federal, receberá
cada perito:
a) por exame de corpo delito,
sanidade física ou exame sexual..................................... de 30$000 a
100$000
b) por exame de sanidade
mental...................................................................................
de 50$000 a 500$000
c) por exame cadavérico ou
autópsia...............................................................................de
50$000 a 200$000
d) por exame
microscópio................................................................................................
de 30$000 a 200$000
e)por exame toxicológico....
............................................................................................de
50$000 a 500$000
f) por exame
radiográfico..................................................................................................de
20$000 a 100$000
g) por exame de acidente de
trabalho
.............................................................................de
30$000 a 100$000
Art. 179. As despesas relat6ivas a material gastos
na realização da perícia requerida por parte, serão pagas em sêlo federal, de
acôrdo com a nota detelhada fornecida pelos chefes de laboratório, ou pelo
médico radiologista no caso de se tratar de exame radiográfico.
Art. 180. As custas de cartório serão pagas de
acôrdo com as fixadas para os cartórios das Delegacias de Polícia.
CAPITULO VII
EXAME NO CADÁVER
Art. 181. As autópsias ou exames cadavéricos devem
ser realizados num local bastante espaçoso e claro, onde se possa colocar o
cadáver em condições convenientes para que nada perturbe o trabalho pericial.
Art. 182. As autópsias serão realizadas, sempre que
possível, à luz natural; as excepções a esta regra precisam de absoluta
justificativa no relatório.
Art. 183. Ordinàriamente, as autópsias deverão ser
feitas depois de decorridas, pelo menos, seis horas do óbito.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, os
peritos poderão prescindir do prazo mínimo de seis horas, mas deverão assinalar
expressamente no relatório os sinais de morte e os motivos por que assim
procederam.
Art.184.
As autópsias devem ser completas; apenas nos casos ordinários e em falta de
solicitação de qualquer espécie, se limitarão às três grandes cavidades --
craniana, torácica e abdominal.
Art. 185. Com o fim de melhor representar as lesões
encontradas no cadáver, os peritos, sempre que possível, deverão juntar ao laudo
provas fotográficas ou esquemas.
Art.. 186. Si o cadáver foi conservado em câmara
frigorífica, é preciso esperar a descongelação natural, antes de se proceder à
perícia.
Art. 187. Um estado de adiantado de putrefação não
constitue motivo de escusa à prática de uma autópsia; em qualquer época é
possível, de um cadáver, colher informes úteis à justiça.
Art. 188. Nos casos de suicídio ou de acidente em
que não houver responsabilidade a apurar, os peritos poderão, a juizo da
autoridade requisitante limitar-se ao exame externo do cadáver.
Art.. 189. Para a técnica de uma. autópsia devem os
peritos dispôr do instrumental seguinte:
2 facas de autopsia;
1 escalpelo de lâmina estreita e pontuda
para abertura da articulação esterno-clavicular;
1 navalha;
1 faca forte para cartílagens;
1 pinças;
3 erinas duplas;
2 tesouras.; uma resistente,
tendo um ramo pontudo e outro rombo, e outra fina, tendo um dos ramos abotoado e
outro pontudo;
1 enterotomo;
1 canula com torneira;
1 cateter metalico;
1 sonda calibrosa e duas finas;
1 serra de arco e um serrote;
1 escopro e um martelo;
1 osteotomo;
1 calvaria;
6 agulhas curvas, de tamanhos
variados;
1 compasso de espessura;
1 metro e uma fita métrica de
metal dividida em centímetros e milímetros;
1 vaso graduádo dividido em 100,
50, e 25 ccm.;
1 balança de capacidade de 5
quilogramos;
1 boa lente.;
Papel reativo, espetroscópio de
algibeira e dois tubos de ensáio, esponjas, aventáis, tubos de ensáio
esterilizados, lâmpada de álcool, um frasco com líquido fixador (de preferência
10% de formol, adicionado de líquido de Müller até tomar a côr amarela ou de
ouro), alguns vasos limpos, de vidro ou porcelana, que se fechem bem com rolhas
de vidro ou de cortiça para conservação de partes do cadáver que forem
destinadas a exame microscópico ou químico.
Técnica de exame cadavérico
ou autopsia
Art. 190. Numa autópsia
médico-legal, os peritos devem proceder ao exame de suas duas partes principais:
inspeção externa e inspeção interna ou autopsia pròpriamente dita.
Inspeção externa
Art. 191. Na inspeção externa é
preciso examinar primeiramente os caractéres gerais e depois os de cada parte
isoladamente. Assim, é preciso verificar, sempre que a inspeção externa o
permitir :
1º Idade, sexo,
estatura, constituição, estado geral de nutrição, alterações patológicas ou
anomalias porventura existentes, por exemplo úlceras das pernas, cicatrizes,
névos, tatuagem, membros ausentes ou suplementares.
2º Sinais de
morte e de putrefação.
Para esse fim é preciso
descrever primeiramente quaisquer manchas (de sangue, fezes, pús sujo)
porventura existente no cadaver, e, conforme o caso, examiná-las à lente ou ao
microscópio, retirando-as, em seguida pela lavagem. Depois verifiquem-se
presença ou não de rigidez cadavérica, a posição dos membros, a côr geral da
pele, a natureza e o gráu de coloração ou mudança de coloração nas diversas
partes do cadaver decorrentes da putrefação, assim como a còr, séde e extensão
dos livores cadavéricos.
Quando se tiver dúvida sôbre se
as manchas são de livôres de hipostase, ou devidas a sangue extravasado
(equimose), é preciso seccioná-las.
No exame dos caracteres de cada
parte cumpre determinar:
1º Nos cadaveres de
indivíduos desconhecidos, a còr e outros caracteres dos cabelos, assim como a
côr dos olhos. Se possivel, tire-se uma fotografia do cadaver,
2º A presença de
corpos estranhos nas aberturas naturais da face, o estado dos dentes e da língua,
assim como a situação desta. Si escorre líquido da boca ou do nariz, é preciso
indicar a côr e o cheiro do mesmo, e, no caso de suspeita de envenenamento,
examinar a reação com o papel de turnesol.
3º Em seguida,
devem-se examinar :
O pescoço, o torax, o abdomen, o
dorso, o anus, as partes genitais extérnas e, finalmente, os membros.
Quando se encontrar em qualquer
parte um ferimento, é preciso indicar sua fórma, séde e direção em relação a
pontos fixos do corpo, e, bem assim, medir a sua extensão e largura.
Deve-se evitar durante o exame
externo e sondagem das soluções de continuidade, porque a profundidade delas se
déduzirá do exame ulterior das partes lesadas. Si, porém, os peritos julgarem
necessária a introdução da sonda, deverão fazê-lo com precaução e indicar no
protocolo os motivos que os induziram a proceder dêsse modo.
Nas feridas é preciso ainda
verificar os caracteres dos seus bordos e contornos. Para que se possam
averiguar a extensão e a natureza das lesões das partes moles, sem alterar o
aspecto que elas têm nos tegumentos, pratiquem-se nas partes circunvizinhas,
tendo a cuidado de poupar a ferida cutânea, incisões dispostas em camadas, à
semelhança das folhas de um livro.
Nos ferimentos por projetil por
arma de fogo, deve-se prestar especial atenção às inscrustações de grãos de
polvora e ao chamusco dos pêlos, que, nos casos duvidosos, serão submetidos a
exame microscópico. Procêda-se do mesmo modo com os pêlos nos casos em que, se
tiver de verificar se a queimadura foi produzida por liquido fervente ou por
chamas.
Tratando-se de ferimentos por
projetil de arma de fogo que tenha ficado alojado nos tecidos, convêm, para
encontrá-lo facilmente, se possível, mandar tirar uma chapa radiográfica, antes
de realizar à autopsia.
No caso de morte por eletrocução,
deve-se retirar cuidadosamente o pedaço da pelo em que forem visiveis os sinais
da ação da corrente elétrica, distendê-lo em placa de cortiça a colocá-lo
imediatamente em líquido conservador, para exame microscópio. Além disso, é
preciso nesses casos examinar rigorosamente, ao microscópico, o cerebro, e
especialmente a ponte de Varollo, a medula alongada e os grandes gânglios
centrais. Devem-se conservar estas partes, cortadas em fatias finas, em álcool
absoluto.
Convém, nos casos de grande
importância, fotografar ou desenhar quaisquer ferimentos porventura existentes e
tudo o que de maior interesse tiver revelado a autopsia.
Ao demais, deve-se verificar se
há vestígios de injeções sub-cutâneas e, quando encontrados, seccionar as partes
onde estejam situados e colher líquido acaso aí presente, guardando-o para
possível exame químico.
Se o cadaver apresentar lesões
que seguramente não tiverem nenhuma relação com a morte, por exemplo, sinais de
tentativa de revivescência, ou de roedura de animais outros análogos basta
descrevê-los sumariamente,
Inspesão interna
Art. 192. Na inspeção interna é
preciso abrir sucessivamente e na ordem seguinte as três cavidades principais:
crânio, tórax e abdomen.
Não se deve omitir a abertura do
canal raquidiano ou de alguma cavidade articular, sempre que daí se possa
esperar qualquer verificação de importância.
Só é permitido afastar-se da
ordem supra-citada por motivos muito especiais e exclusivamente quando se tiver
a certeza ou pelo menos, quando os dados já recolhidos sejam de cada órgão e das
cavidades do corpo não tenha importância para elucidação do caso.
Se há suspeita de embolia gazosa,
não se deve começar a autopsia pela cavidade crancana, mas pelo torax, cuja
abertura se fará sem separar as articulações esterno-claviculares,
procedendo-se da forma seguinte: cortem-se as cartilagens costais, rejeita-se o
osso esterno um pouco para cima. Abra-se o pericárdio de modo que, depois, se
possa encher dagua e pratique-se, em seguida, sob o líquido, a abertura das
cavidades do coração, segundo a regra.
Aberta cada uma das grandes
cavidades dos corpo, examine-se primeiramente a posição dos sues órgãos, depois
a cõr e outros caracteres da superfície externa, assim, como se há no interior
delas qualquer conteúdo insólito, especialmente corpos extranhos, gazes,
líquidos ou coágulos, determinando nestes dois últimos o volume ou peso.
Finalmente examine-se, externamente cada um dos órgãos. Si estes apresentarem, à
simples inspeção, dimensões anormais, é preciso igualmente medí-los ou pesá-los.
CAVIDADE CRANIANA
Art. 193. A abertura da cavidade craniana
deve ser feita, por uma incisão, que se estenda de uma orelha a outra, passando
pelo vértice da cabeça, salvo quando nesse trajeto houver alguma lesão, que é
preciso contornar o mais possível. Em seguida, destaquem-se para diante e para
tras os dois retalhos do couro cabeludo.
Examinem-se, então, os
caracteres da superfície interna dos retalhos e o periósteo, assim como,
destacado êste, a superfície externa da calota craniana. Depois serre-se a
calota circularmente e verifiquem-se os caracteres da superficie do corte, das
superficies interna e externa e qualquer Cheiro que se exale do interior do
crâneo.
Isto feito, aprecie-se a
superfície externa da dura-máter; abre-se o seio longitudinal superior e
verifique-se-lhe o conteúdo; em seguida corte-se no sentido da secção óssea a
dura-mater e rejeite-se esta meninge, a principio de um lado, depois do outro, e
examinem-se os caracteres da sua superfície interna e a porção da meninge mole
que está à vista.
Se existirem cortes aderências
entre a meninge dura e a calota craniana, é preciso retirar o encéfalo
juntamente com essas duas partes, depois de incisada esta meninge ao nível da
secção óssea.
Examinada a dura-máter dos dois
lados, corte-se a foice do cerebro ao nível da sua inserção anterior e
puxe-se para tras essa meninge, tendo o cuidado de observar o estado das veias
que vêm desembocar no seio longitudinal superior, antes de seccioná-las.
Extraia-se, então, o encéfalo, segundo as regras técnicas, verificando
imediatamente se existe algum conteúdo insólito na base do crâneo. Notem-se
depois os caracteres da meninge mole na base e partes laterais, especialmente
nos sulcos (cissuras de Silvio), assim como o estado das artérias mais
calibrosas, que serão seccionadas, e dos nervos.
Não se deve cortar nem puxar a
.meninge mole da córtex cerebral. Examine-se, em seguida, o encéfalo, quer no
conjunto, quer em suas diversas partes. Depois pratique-se uma serie de cortes
regulares nos hemisférios, grandes gânglios da base (tálamos opticos e corpos
estriados, inclusive núcleos lenticulares), tubérculos quadrigêrnios, cerebelo,
protuberância medula alongado, verificando em cada um deles a cor ograu
de
repleção dos vasos, a consistência e a estrutura.
Em muitos casos, príncipalmente nas lesões em fóco como tumores, hemorragias,
abcessos, é conveniente dividir o cérebro por meio de um córte antero-posterior
ou fronto-ocipital.
Fendo-sc a autopsia pelo método de Virchow, deve-se ter o cuidado de não
aprofundar muitos os cortes (nunca até a base). Assim, salvo motivo especial,
basta fazer algums córtes paralelos nos hemisférios, grandes günglios centrais
e. cerebelo, porque, no caso contrário. além de dificultar-se qualquer exame
microscópico. se tornam muito fracas as ligações entre essas partes.
Observem-se detidamente a amplitude e o conteúdo de cada ventrículo, assim .como
os caracteres e replecão dos vasos da téla plexos coroides.
FACE, GLÂNDULAS PARÓTIDAS, OUVIDOS, NARIZ, FARINGE E OLHOS
Art. 194. Si fôr necessário, proceda-se à abertura das cavidades naturais da
face e de suas partes internas para exame das glândulas parótidas, dos
orgãos da audição; e cavidade naso-faríngeana; prolongue-se de cada lado, em
linha curva do convexidade posterior até a extremidade superior do externo, a
incisão anteriormente feita no couro cabeludo por detraz das orelhas, e
disseque-se a pele para adiante e para cima. Nesses casos, a incisão que se terá
de fazer para abertura das cavidades torácica e abdominal começará no ponto de
reünião das duas incisões cervicais, em vez do partir do mento, como se faz
ordinàriamente.
O meio mais simples de
examinar o ouvido interno, particularmente a caixa do tímpano, consiste em
retirar com o auxilio de alguns golpes de escopro a metade lateral da eminência
do rochedo. Pode-se tambem destacar com a serra todo o rochedo com uma parte da
escama do temporal e abrir a cavidade do tímpano, serrando perpendicularmente do
bordo posterior do conduto auditivo externo até o bordo anterior (interno) do
conduto auditivo interno.
Para abordar a cavidade nasal
e as cavidades acessórias, o meio mais simples é serrar a base do crâneo no
sentido sagital e afastar as duas metades. Pode-se tambem destacar com a serra
uma pedaço da base do crâneo juntamente com o septo nasal, os cartuchos, etc.
Se é de interesse o exame
interno do olho pode-se enucleá-lo totalmente da cavidade orbitária e depois
abrí-lo por uma incisão segundo o eixo equatorial. Em geral, porém basta para
esse exame retirar as paredes orbitárias superiores e destacar a metade
posterior do globo ocular.
CANAL RAQUIDIANO E MEDULA
Art. 195. A abertura do canal
raquidiano, que tanto poderá ser feita antes, como depois da cavidade craniana,
realiza-se, geralmente, pelo lado posterior. Incizem-se primeiramente a pele e
o tecido celular sub-cutâneo, exatamente sôbre a linha das apofises espinhosas:
depois dissequem-se os músculos de cada lado das apofises espinhosas e dos arcos
vertebrais.
Enquanto se pratica esta
operação, observe-se atentamente se há hemorragias, ruturas, musculares e
quaisquer alterações, especialmente fraturas.
Isto feito, destaquem-se com
escopro ou raquitomo as apofises espinhosas de todas as vértebras com as partes
adjacentes dos arcos vertebrais, operando sempre no sentido longitudinal. Dessa
forma descobre-se a superfície externa da dura-máter, que, depois de examinada,
será aberta cautelosamente por um corte longitudinal, verificando-se
imediatamente se hà algum conteúdo insólito, sôbretudo líquido ou sangue
extravasado. Examinem-se também a côr, o aspecto e demais caracteres da porção
posterior da pia-máter e da medula, cuja consistência se aprecia em deslizando o
dedo brandámente ao longo do seu eixo. Depois segure-se a dura-mater raquidiana
abaixo da extremidade inferior da medula, seccione-se esta meninge
transversalmente e puxe-se com o cordão medular para fora do canal vertebral,
tendo-se o cuidado de cortar as raízes nervosas no lado externo da dura-mater.
No curso dessa manobra,
verifique-se se há algum derrame de sangue ou qualquer corpo estranho entre a
dura-máter e a coluna vertebral. Na visinhança do grande buraco ocipital
incize-se de novo trànsversalmente a dura-mater, caso já tenha sido feita a
autopsia do cérebro, puxe-se do buraco ocipital a extremidade superior da
medula.
No caso contrário, cortem-se
transversalmente a medula dura-máter. Durante essas manobras deve-se ter o
cuidado de não comprimir nem dobrar a medula.
Retirada a medula examinem-se
primeiràmente os caracteres da superfície externa da dura-máter e, depois de
seccionada esta longitudinàlmente, os da superfície interna do seu lado
anterior, assim como os da meninge mole.
Em seguida, verifíquem-se o
volume e a côr da medula externamente; pratique-se nesta com uma faca bem afiada
e fina uma série de cortes transversais e examinem-se internamente os cordões
brancos e a substância parda.
Finalmente, explorem-se as
paredes do canal vertebral, observando se há qualquer lesão traumática ou
patológica dos ossos, especialmente dos corpos vertebrais ou das cartilagens
intermediarias. Se aí for encontrada qualquer lesão, deve-se, depois da autopsia
das cavidades toracica e abdominal, retirar a porção correspondente da coluna
vertebral, fazendo, à serra, um corte, ordinariamente sagital, afim de poder
examinar-se de modo preciso a natureza, extensão etc., da lesão óssea,
PESCOÇO CAVIDADES TORÁCICA E
ABDOMINAL
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 196. A abertura do pescoço
e das cavidades torácica e abdominal será feita, em todos os casos em que não se
empregou o método indicado para o exame dos orifícios naturais da face e
glândulas parótidas, por uma incisão única e extensa, do mento até o púbis e
passando ao lado esquerdo do umbigo. Esta incisão não deve atingir dêsde logo o
interior do abdômen, mas penetrar sòmente no tecido celular sub-cutâneo, do qual
se observarão a estrutura e espessura. Pode-se, então proceder de uma das duas
maneiras seguintes :
a) disseque-se a
pele do abdomen lateralmente e na parte superior até o rebordo costal, e
prossiga-se a disseção no torax abrangendo os músculos desta região até um pouco
para fora dos limites entre as cartilagens costais e as costelas; depois
execute-se sôbre a parede abdominal uma incisão crucial, de modo a obter-se uma
larga abertura da cavidade abdominal;
b) ou então,
deixando a pele unida aos músculos abdominais, abre-se o ventre com um golpe
longitudinal correspondente, à incisão cutânea dissequem-se em seguida,
igualmente as partes moles da caixa torácica, depois de cortados os músculos do
abdome ao longo do rebordo costal até o nível das costelas e as inserções dos
músculos retos do abdomem dos dois lados da sínfise pubiana, de sorte que se
permita rejeitar completemente para os lados os dois grandes retalhos da parede
do ventre.
Ao seccionar-se a parede do abdomen, é preciso levantá-la fòrtemente com a mão
esquerda, afim do evitar com segurança qualquer ferimento dos intestinos, quando
distendidos por gazes.
A disseção das partes moles do torax poderá com vantagem estender-se logo até o pescoço. isto é, a pele com o músculo cuticular, indo até os ángulos dos maxilares.
Para abrir a cavidade abdominal, o processo mais simples consiste em trazer primeiramente uma botoeira no peritôneo. Ao praticar-se esta pequena incisão, observe-se atentamente se sai gaz, ou liquido, e, nesta última hipótese, se ameaça extravazar, porque, nessas condições, é mistér não aumentar a abertura enquanto não fôr suficientemente esgotado e determinado o volume do líquido. Em seguida introduza-se, a princípio um dedo, depois outro, por meio dos quais se levantará a parede abdominal, e, separando-se assim das víscera, incize-se o peritóneo até a sínfise pubiana
Aberta coompletamente a cavidade abdominal, verificquem-se imediatamente a posição, a côr e outros caraceres exteriores das vísceras, que estão à vista, assim como a presença de qualquer conteúdo insólito. Em seguida, explorando com a mão, investiguem-se a altura e a posição do diafragma.
Depois de observada a posição dos intestinos, é preciso rejeitá-los completamente para cima e para os lados, afim de veriricar-se a posição dos órgãos da bacia e a presença de qualquer líquido existente nas fossas ilácas, assim como o estado do apendice vermiforme. Proceda-se por último, a investigação das zonas ou portas herniárias.
Encontrando-se livre no abdomem qualquer corpo estranho, que por sua natureza denuncie solução de continuidade de algum dos seus órgãos (por exemplo, conteúdo do estomago ou dos intestino, sangue) deve-se pesquizar imediatamente o órgão de que supõe provir o conteúdo derramado, afim de poder verificar-se desde logo o logar da rutura.
CAVIDADE TORÁCICA
Art.
197. Ao destacarem-se as partes moles do peito, deve-se observar o estado dos
músculos e, na mulher, o das glândulas mamarias, que serão secionadas pelo lado
posterior.
Para abertura da cavidade
torácica cortem-se com uma faca forte as cartilagens costais a alguns milimetros
para dentro de suas, inserções as costelas.
Para esse fim mantenha-se, a
faca em ligeira obliqüidade para fora, e corte-se de modo que a linha de secção
se vá afastando para fora, à medida que, se desça. Para evitar que a faca atinja
os pulmões e o coração é conveniente, depois de secionadas a segunda e a
terceira cartilagens costais introduzir os dedos da mão esquerda na cavidade
torácica e levantar as costelas fortemente para cima e para fora.
Si as cartilagens costais estão
ossifícadas, é preferível sencionar as próprias costelas um pouco para fora de
suas iserções as cartilagens, com uma serra ou com um costôtomo.
Em qualquer caso serão, dêsse
modo, aberta as cavidades pleurais, verificando-se imediatamente seu estado nas
partes anteriores, se estão vasias. se há aderências, ou ainda se existe
conteúdo anormal e qual a natureza do mesmo.
Se há alguma razão para
acreditar-se que o saco pleural contém gaz (ar), sobretudo quando as partes
moles dos espaços inter-costais estão abaladas. é preciso, antes de cortar as
costelas, realizar a prova do pneumotorax. Para isso o melhor meio consiste
em levantar o retalho das partes moles dissecadas, encher d’ água o saco, que
assim se forma, e perfurar com cuidado e pouco profundamente, debaixo d’ água,
um ou vários espaços inter-costais. Em seguida, exerça-se ligeira pressão sôbre
o hemitórax em que se opera, observando ao mesmo tempo. se sobem bolhas à
superfície do liquido como ocorre quando há gaz na cavidade pleural.
Abertas as cavidades pleurais da
forma acima indicada, disseque-se o osso externo. cortando as inserções do
diafrágma cerce às cartilangens costais e ao apêndice xifóide, até que se possa
lançar uma vista de olhos no seu interior e recolher qualquer líquido
eventualmente aí existente. Nessa operação deve-se ter o máximo cuidado em não
ferir o pericárdio e os grossos vasos sangüineos. Se há grande abundância de
líquido nas cavidades pleurais e êste começa a extravazar, à secção das
primeiras cartilagens, então só se procederá a disseção do esterno até em cima,
depois de esgotá-las de modo a impedir que se derrame espontaneamente.
Em todos os casos examinem-se os
caracteres do conteúdo das cavidades pleurais e tome-se o seu volume antes de
abrir as articulações esterno-claviculares, por isso que, mesmo médicos
experientes. podem nessa manobra produzir lezões dos grossos vazos sanguíneos,
dando logar a que o sangue derramado na cavidade torácica possa falsear o
resultado.
Em seguida separe-se de cada
lado a articulação esternoclavicular por meio de um golpe semilunar e vertical:
vire-se o osso externo para cima e corte-se de baixo para cima a primeira
cartilagem ou a primeira costela com uma faca forte ou um costôtomo, tendo-se
todos o cuidado em não ferir os vasos subjacentes.
Retirado o esterno, examinem-se
primeiramente a posição das visceras torácicas e, sobretudo, o gráu de expansão
dos pulmões e o aspecto dêste nas partes anteriores.
Verifiquem-se também nessa
ocasião o estado do mediástino, particularmente dos gânglios torácicos e do
timo.
CORAÇÃO
Depois abram-se e examinem-se o
pericárdio e o coração.
Precisem-se o tamanho. a forma.
o estado de repleção dos vasos coronários e de cada uma das cavidades (aurículas
e ventrículos), a côr e a consistência (rigidez cadavérica) do coração, antes de
cortá-lo ou de extraí-lo. Em seguida, estando o coração ainda com as suas
relações naturais, abra-se cada ventrículo e cada aurícula separadamente
everifique-se-lhes o conteúdo, relativamente à quantidade, estado líquido ou
coagulado e aspecto, assim como o calibre dos orifícios aurículo-ventriculares,
introduzindo para isso, cuidadosamente, dois dedos através do corte das
aurículas.
No caso de hipertrofia,
especialmente unilateral, poder–se-á desde logo fazer um corte transversal na
parte média dos ventrículos e que se estenda até o epicárdio do lado posterior.
Sendo impossível afirmar que se
trate de morte violenta ou quando os processos putrefativos já estejam
adiantados, e conveniente colher asepticamente o sangue do coração direito para
eventual pesquiza bacteriológica ou serológica. Para isso o meio mais simples
consiste em tocar com a lâmina de uma faca aquecida ao rubro, na chama de uma
lâmpada de álcool ou gaz, a superfície do bordo do coração direito e, depois de
repetida essa operação, perfurar com o instrumento a aurícula ou o ventrículo,
deixando vazar o sangue diretamente para um tubo de ensaio esterilizado.
Pode-se usar também para esse
fim uma seringa, esterilizada, de Luer ou Record, por meio da qual aspirar-se-á
o sangue da cavidade, tocando previàmente a superfície externa do coração com a
lâmina da faca aquecida nas mesmas condições Isto feito, podem, retirar-se
conjuntamente os órgãos do pescoço e do tórax, depois de prévia ligadura da
aórta e do esófago imediatamente acima do diafrágma, ou cortar e extraír desde
logo os pulmões ao nível dos hilos, observando com atenção, ao mesmo tempo, o
conteúdo dos vasos pulmonares e dos brônquios.
Em seguida retirem-se em bloco
os órgãos do pescoço e do tórax, depois de ligar previàmente a aórta e o esófago,
o que é pelo menos uma medida de asseio.
Não é recomendável extraír-se o
coração separadamente, cortando a aórta e a artéria pulmonar muito perto de suas
válvulas, mesmo no caso de querer verificar o gráu de oclusão das válvulas
aóticas, pois essa prova (prova d água), é infiel. Depois de colocado em pratos
de madeira os órgãos do pescoço, traquéa, esófago e a aórta com o coração, todos
conjuntamente e como se estivessem na posição natural que têm no corpo (tome-se
como ponto de reparo as auriculêtas), abra-se primeiramente o ventrículo
direito, em cuja incisão se introduzirá um enterótomo que alcance bem alto a
artéria pulmonar o corte-se o ventrículo e a artéria, evitando lezar os músculos
papilares.
Em seguida, corte-se do lado
esquerdo, ao longo do septo interventricular, a aórta, inclusive a crossa e a
porção descendente dêste vazo, até o nível do diafrágma, onde foi anteriormente
seccionado. Depois, abram-se com uma tesoura romba numa das extremidades o
tronco bráquio-cefálico, artérias subclávias, carótidas, e, finalmente, as
coronárias. Somente depois disso pratiquem-se os cortes de ligação entre
Pescoço
Art. 198. O exame do
pescoço pode ser feito. como já foi mencionado, depois do exame dos órgãos
torácicos ou juntamente com êstes, conformes a natureza do caso. Em geral. é
conveniente examinar os grossos vasos e nervos in situ. principalmente nos
enforcados, ou nos casos suspeitos de esgana afim de saber se a túnica interna
das carótidas está rôta o não. Nesses casos, devem pesquizar-se previamente
quaisquer lesões nos músculos da porão anterior do pescoço, dissecando. para
êsse, fim cuidadosamente, a pele desta região, para não confundir ferimentos
feitos durante a vida com outros eventualmente produzidos na autópsia.
Se o exame do conteúdo das vias
respiratórias merecer especial importância, como acontece nos afogados é preciso
sempre abrir o laringe e a traquéa in situ, antes da extração dos pulmões, por
meio de uma incisão na parte anterior, que será mais tarde prolongada até às
grossas divisões brônquicas. Depois da abertura do laringe e traquéa devem premer-se moderamente os pulmões e ver se sob algum líquido até a traquéa e
qual a sua natureza.
Por via de regra, sobretudo nos
casos de ferimento do laringe e da traquéa, ou quando se presumem alterações
importantes nestas partas ,a abertura das vias respiratórias é feita pelo lado
posterior, depois de extraídas.
As vias respiratórias serão
sempre e extraídas juntamente com a língua. véu do paladar, faringe, esôfago e
aórta, mesmo no caso em que se não seguir o método indicado para abertura da
cavidade torácica. A abertura das vias respiratórias é feita pelo lado
posterior, por meio de um enterótomo que se introduz. entre a base da língua e a
parede do faringe, ao nível da amnigdala esquerda, até o interior do esôfago,
que se corta ao longo da linha média, mantendo-se desta fórma as relações
naturais entre as amigdala, véu do paladar e uvula.
Depois, puxando lateralmente o
esôfago, abram-se o laringe e a traquéia, tendo-se o cuidado de não ocasionar
lesões, quer do esôfago, quer da aórta. Abertas, da fórma acima, as vias
respiratórias, observe-se em primeiro lugar o estado da superfície interna e
qualquer conteúdo; depois as outras partes que constituem suas paredes,
particularmente as cartilagens do laringe, a traquéa e o osso hioide, sobretudo
qualquer lesão traumática deste.
Cortem-se e examinem-se as
amigdalas, glândulas salivares e corpo tiroide, assim como os gânglios do
pescoço e da bifuracação da traquéa.
A abertura da aórta é feita pela
parte anterior.
Se o coração e os pulmões foram
retiradas antes do exame dos órgãos do pescoço, deve–se ter o cuidado em não
deixar restos da traquéa e do esôfago na cavidade torácica.
Quando parecer conveniente não
destruir a continuidade do asôfago e do estômago, ou da aórta torácica e da
abdominal, destaquem-se esses órgãos da coluna vertebral na porção supra
diafragmática e, depois de examiná-los, reponham-se na cavidade torácica até que
se proceda à autópsia dos outros órgãos correspondentes da cavidade abdominal.
Se o exame do faringe for de
importância capital, como na asfixia por corpos extranhos, é de vantagem, ao de
fazer-se uma incisão mediana na pele do pescoço, praticar as duas incisões
laterais indicadas anteriormente. Depois
de separadas as partes moles do
maxilar inferior, sobretudo de língua, consegue-se, em geral, ver
suficientemente toda a garganta e a entrada do faringe, Pode observar-se ainda
melhor destacando o maxilar interior de suas inserções articulares e
rejeitando-o juntamente, com o retalho cutâneo para cima, sôbre a face.
Pode-se também prolongar a
incisão cutânea para cima, o mento, até o lábio inferior, dissecar a pele
lateralmente até os ângulos do maxilar inferior, que, depois de serrado de cada
lado, e destacado o pedaço mediano, permite não só ver fácil e amplamente toda a
garganta, como também retirá-la.
Quando ha motivo para
acreditar-se num estreitamento da traquéa por compressão de órgãos visinhos, por
exemplo, pelo timo hipertrofiado, devem praticar-se incisões transversais na
traquéa, in situ, antes da abertura da cavidade torácica ou imediatamente depois
da retirada do plastrão condro-esternal, afim de averiguar-se com segurança ,
inspecionando o calibre daquele canal, qualquer estreitamente porventura
existente.
Depois da extração dos órgãos do
pescoço e do tórax, deve-se, por fim, observar o estado dos músculos profundos
do pescoço, assim como o das vértebras desta região e do tórax.
Se ha alguma lesão em qualquer
segmento da coluna vertebral, convém retirá-la depois de concluída a autópsia do
abdómen, de acôrdo com as regras expostas na parte relativa ao canal raquidiano
e medula.
Cavidade abdominal
Art. 199. O exame da
cavidade abdominal e dos seus órgãos deve ser feito sempre em tal órdem que a
extração de um deles não prejudique a apreciação exata do suas relações os
outros. Assim, o exame do duodeno e do canal coledoco deve preceder à extração
do fígado. Em geral, proceda-se na órdem seguinte:
1 – Peritôneo da
parede abdominal e epiplon;
2 – Baço;
3 – Rins e cápsulas
supra-renais;
4 – Bexiga;
5 – Órgãos genitais
(no homem próstata, vesículas seminais, testículos, pênis com o uretra; na
mulher : ovários, trompas e vagina);
6 – Reto;
7 – Duodeno e
estômago;
8 – Canal coledoco;
9 – Fígado;
10 – Pancreas;
11 – Mesentério;
12 – Intestino
delgado;
aurículas e os ventrículos e
abram-se a veia cava superior a veia ázigo, a partir da aurícula direita.
Em seguida, realizem-se ainda
alguns cortes na musculatura, músculos papilares e, pelo menos, no ramo esquerdo
do sistema condutor de excitabilidade (feixe de Histawára) . Examinem-se com
cuidado todas as partes do coração, cuja se medirá, a côr, o conteúdo sanguíneo,
a estruturar e o aspecto fibrilar.
No caso de morte súbita, deve-se
abrir a artéria pulmonar, a partir do ventrículo direito, antes de retirar os
pulmões, afim de poder verificar-se em toda a sua extensão a presença eventual
de embolia, Uma vez achada qualquer embolia da artéria pulmonar é preciso
pesquizar, no decurso da autópsia, a origem dessa obstrução (trombose
primitiva), tendo em vista, nesses casos, principalmente as veias da bacia e dos
membros inferiores.
PULMÕES
O exame minucioso dos pulmões
requer a sua extração da cavidade torácica.
Para isso é mistér proceder com
muito cuidado, afim de não romper nem comprimir o tecido pulmonar. Se há
extensas e fortes aderência, será melhor não separá-las da
superfície dos pulmões, mas
retirá, las juntamente com estes. Depois de extraidos os pulmões,
observe-se-lhes ainda uma vez, cuidadosamente, a sua superficie externa, afim de
que não passem despercebidas alterações ainda recentes, como sejam as
inflamações incipientes com leves depósitos fibrinosos. Em seguida, indiquem-se
o gráu de aeração, côr e consistência das diversas partes dos pulmões.
Finalmente, pratique-se um corte longo e nítido, afim de apreciarem-se os
caracteres da superfície seccionada, conteúdo de ar, sangue ou outro liquido.
assim como a presença eventual de qualquer corpo mais ou menos consistente nas
vesículas pulmonares, o estado dos bronquios o das artérias pulmonares,
sobretudo quando à embolia destas, etc.
Para êsse fim pratique-se o
córte e principal de modo que do ápice se estenda ao longo da grande
convexidade, na direção do hilo do pulmão, atingindo assim, ao mesmo tempo, os
ramos da artéria pulmonar. Daí por diante abram-se com uma tesoura romba nas
pontas primeiramente a artéria e depois os brônquios, mas de sorte a manterás
relações de dependência entre os lóbos superior o inferior. O lóbo médio será
aberto por um córte à parte.
Quando se suspeitar da presença
de corpos estranhos na árvore respiratória ou se encontrarem substâncias cuja
natureza não se possa verificar com segurança por seus caracteres macroscópicos,
é preciso, então, examiná-las ao microscópio. Também nos casos suspeitos de
embolia gordurosa, proceda-se logo à pesquiza microscópica de córtes do tecido
pulmonar, afim de averiguar-se a sua presença e o gráu de sua extensão.
13 – Intestino
grosso;
14 – Os grossos
vasos situados diante da coluna vertebral, assim como os gânglios linfáticos que
os acompanham;
15 – Os músculos o
osso da coluna vertebral e da bacia.
E, entretanto, muito
recomendável, para operar em espaço mais amplo, retirar os intestinos delgado e
grosso depois de destacar e examinar o mesentério, imediatamente após a extração
do baço ou pelo menos dos rins e cápsulas suprarenais. Neste caso, é necessário
ligar os intestinos em suas extremidades superior e inferior, deixando a sua
abertura e exame para a fim da autópsia. Se ha algum motivo especial, podem
extrair-se todos os (órgãos do abdómen conjuntamente ou apenas parte dêstes,
para proceder então ao exame de cada um deles em suas ligações naturais ou
depois de separá-las.
Baço
Tomem-se sempre as dimensões do
baço (comprimento, largura e espessura), deixando-o para isso sôbre a mesa
(nunca mantê-lo na mão) e sem exercer pressão com o metro. Depois incise-se esta
viscera no sentido longitudinal ou em diversas direções se ela apresentar lesões
em qualquer parte. Em todos os casos assinale-se o seu conteúdo sanguíneo.
Rins e cápsulas supra-renais
Antes da extração dos rins e
cápsulas supra-renais, é mistér pôr completamente a descoberto os seus vasos
sanguíneos. assim como os uretérios e os vasos que vão ter aos órgãos genitais,
até a excavação pelviana.
Se os intestinos foram
anteriormente retirados, rejeite-se a sua porção delgada para o lado oposto,
incise-se, de cada lado, o peritôneo parietal, na direção do colon ascendente o
descendente e, afastadas essas partes do intestino grosso, proceda-se,
sucessivamente à inspeção e extração dos rins e cápsulas supra-renais.
Durante a extração no lado
direito, é preciso atender-se a que a cápsula supra-renal se acha muito perto da
veia cava inferior e da superfície inferior do fígado. Por isso corte-se aqui
primeiramente o diafrágma na direção vertical e disseque-se o fígado do lado e
esquerdo até que fiquem a descoberto a cápsula supra-renal e sua veia. Se não ha
nenhuma anormalidade nos uretérios o vasos sanguíneos, então cabe incisá-los o
mais perto possível da excavação pelviana. No caso contrário, é preciso extrair
os rins juntamente com os órgãos da bacia. Para o exame minucioso dos rins
poder-se-á aguardar a extração dos órgãos da bacia ou realizá-lo imediatamente,
como nos casos em que êles são retirados à parte.
Para o exame das cápsulas
supra-renais cortem-se estas pelo meio da sua face plana. Para examinar os rins
pratique-se primeiramente uma incisão na cápsula ao longo da borda convexa,
destaquem-se cuidadosamente a cápsula e, em seguida, mencionem-se o tamanho,
forma, cor, conteúdo sanguíneo e estados patológicos. Depois pratique-se um
côrte longitudinal,
Depois retirem-se conjuntamente
o estômago, duodeno, pâncreas, aorta toráxica e mesentério, na caso de não se
terem conservado as suas ligações com os intestinos. Depois de lavados e
retirados o estômago e o duodeno, examine-se com qualquer muco porventura aí
existente. O pâncreas será aberto por uma incisão que se estenda da cauda á
cabeça. A abertura da aórta é feita com um enterotomo.
Pancreas
O pâncreas pode ser examinado in
situ por meio de um côrte longitudinal, de onde se orienta a abertura do seu
canal excretor.
Si, porém, o aspeto exterior do
pâncreas revelar qualquer processo patológico, é preciso, então, retirá-lo
juntamente com a porção descendente do duodeno para exame mais minucioso
Mesentério e intestino delgado e
grosso
Ao exame do tubo intestinal deve
sempre preceder o do mesentério com os seus gânglios. Vasos linfáticos e
sanguíneos. Si ha alterações. dos gânglios ou dos vasos linfáticos a parte
correspondente do intestino deve ser desde logo examinada externamente, porque,
se aí também existirem modificações patológicas, será necessário investigar
imediatamente o estado da sua mucosa, após a abertura do segmento respetivo.
No exame ordinário dos
intestinos, comece-se por verificar o aspeto externo de seus diferentes
segmentos em relação a distensão, côr e demais carateres exteriores. Pode-se
proceder, em seguida, de diversos modos: deixe-se o intestino em continuidade
com o mesentério e incise-se o intestino delgado ao longo da inserção
mesentérica e o grosso por uma de suas fitas longitudinais; ou, então, o que é
mais asseiado, destaque-se o intestino ao nível da inserção no mesentério, de
modo a poder distendê-lo para depois incisá-lo com um enterotomo, segundo as
direções acima indicadas. No momento da incisão note-se o estado do conteúdo de
cada um dos segmentos intestinais. Deve-se evitar o abertura dos intestinos
sôbre a mesa de autópsia, convindo fazê-la, à certa distância, num vaso (cuba
ou balde).
Em seguida limpe-se todo o tubo
intestinal e verifique-se o estado de suas diversas partes principalmente as
placa de Peyer, os folículos solitários, as vilosidades e as válvulas
coniventes. E preciso examinar-se detidamente o apêndice vermiforme, pelo menos
nos casos de peritonite. Depois do exame dos grossos vasos e dos gânglios
linfáticos, conclua-se a autópsia com a observação da musculatura do ventre e
da bacia, assim como dos ossos da coluna vertebral e do pelvis. Si ha lesões dos
ossos, pode-se, então, destacá-las com a serra para exame ulterior. dividindo o
rim até o bacinete, lave-se a superfície da incisão maminem-se as substâncias
medular o cortical, os vasos e parenquima em geral.
Se foram conservadas as relações
com os uretérios abram com uma tesourinha até à entrada na parede da bexiga a
partir do bacinete.
Órgãos da bacia
Depois de observadas a posição e
dimensões dos órgãos da bacia (bexiga, reto, partes genitais em correlação e
vasos sanguíneos da bacia), extraiam-se êstes, de preferência conjutamente, afim
de examina-los com minúcia.Primeiramente, abra-se com uma tesoura a abotoada a
bexiga na linha média, a partir da uretra e indo até o vértice, tendo-se
previamente retirado com um cateter a urina que será recebida num vaso.
Depois examinem-se, no homem, a
próstata, vesículas seminais, dimo e testículos; na mulher, os ovários, trompas,
vagina e útero. Em seguida, dissecada para lraz a bexiga, abram-se a vágina e o
útero na linha média por meio de uma tesoura, que se introduz, no orifício
externo do colo. Os vasos da bacia merecem especial atenção . Nos casos de
gravidez, ou puerpério, é preciso examinar cuidadosamente as veias e linfáticos
não só na superfície interna do útero como na parede e anexos.
Extraiam-se os testículos pela
cavidade abdominal, puxando-os pelo cordão espermático através do canal
inguinal, e depois de aberta a cavidade vaginal, dê-se em cada um deles um côrte
do bordo livre até o epididimo, atravessando também este.
Estômago e duodeno
Depois de observados
externamente o estômago e o duodeno in situ, abra-se este com uma tesoura pelo
lado anterior, daquele pela grande curvatura, e examine-se, de início, com
todo o cuidado, o conteúdo. Em seguida, examinem-se o e estado da mucosa do
duodeno, a permeabilidade e o conteúdo do canal coledoco em sua embocadura e
abra-se êste até o hilo do fígado.
Depois de desnudar a veia porta,
verifique-se também o conteúdo.
Fígado
Examine-se o fígado
primeiramente na sua posição natural, descrevendo os caracteres externos.
Depois de extraí-lo, pratique-se
um ou, se preciso, vários cortes extensos, nítidos e transversais, abrangendo ao
mesmo tempo os lóbos esquerdo e direito, afim de examinar o seu conteúdo
sanguineo e os caráteres do tecido hepático.
Na descrição do estado desse
órgão deve-se fazer sempre uma breve menção dos carácteres dos lóbulos
hepáticos, especialmente de suas porções central o periférica.
Concluindo a autopsia do fígado,
retire-se a vesicula biliar que se deve abrir num vaso asético, e, caso o seu
exame não revele alteração alguma, reponha-se no cadaver.
Envenenamentos
Art. 200. Quando houver suspeita
de envenenamento por via bucal, proceda-se com o máximo cuidado ao exame interno
da cavidade abdominal. Nesse caso pode começar-se a autópsia com a abertura e
inspeção da cavidade abdominal, salvo quando se presumir um envenenamento pelo
acido cianídrico e seus compostos, em que é preciso abrir em primeiro lugar a
cavidade craniana, porque o cheiro característico é aqui muito mais fácil de
perceber. Na cavidade abdominal é mistér, antes de qualquer intervenção,
verificar os caracteres exteriores das vísceras da parte superior. a situação e
distensão das mesmas, o gráu de repleção dos vasos e o cheiro. Aqui, como em
todos os órgãos importantes, deve verificar-se sempre se as finas ramificações
das artérias e das veias, ou apenas os troncos e suas primeiras divisões estão
cheias de sangue e se o calibre dos casos é ou não considerável.
O estômago merece atenção
particular. E’ necessário verificar se a sua parede está intácta ou rôta, ou,
ainda, se ameaça romper-se. No primeiro caso, proceda-se à autópsia da cavidade
torácica da maneira comum, devendo porém recolhe-se o sangue do coração e dos
grossos vasos em um recipiente limpo, de porcelana ou de vidro (frasco A). Em um
segundo vaso (B) serão recolhidos o coração, os pulmões e, depois o baço.
Se o sangue apresentar evidente
alteração de sua côr, proceda-se imediatamente a um exame espectroscópico.
Por último, dissequem-se os
órgãos do pescoço, conforme o método indicado para o exame desta região sem
extraí-lo e aplique-se uma ligadura no esôfago, acima do diafrágma para impedir
que extravase o conteúdo do estômago. Depois examinem-se os rins e o baço,
segundo a regra geral. Destaque–se e afaste-se o cólon transverso, coloque–se
uma dupla ligadura no terço superior do duodeno e corte-se êste entre os dois
pontos ligados.
Feito isto, retire-se o estômago
juntamente com os órgãos do pescoço, depois de ter seccionado a aórta acima do
diagrágma e êste musculo também. O estômago o os órgãos do pescoço serão
estendidos sôbre um plano conveniente, abrindo-se aquela víscera pela sua grande
curvatura até o esôfago e êste por sua vês, em todo o seu comprimento.
Examine-se então, o conteúdo do estômago, no tocante à quantidade, côr,
composição. reação, e cheiro, recolhendo-se a um terceiro vaso (C). Depois
apreciem-se as muconsas lingual. faringeana, esofageana e gástrica, sob o ponto
de vista da espessura, côr, superfície e continuidade. Nesse exame deve
prestar-se toda a atenção, não só ao estado dos vasos, se em estado fresco ou
alterado pela putrefação e na última hipótese. se está infiltrado nos tecidos
vizinho. Quando ha sangue extravasado, deve-se ver se ocupa somente a superfície
ou se é intersticial, em fim, se está ou não coagulado. Por último, é necessário
examinar com todo cuidado continuidade da superfície mucosa, especialmente se ha
qualquer perda de substancia, erosões ou ulcerações. Nunca se deverá esquecer
que certas lesões podem ser produzidas depois da morte pela marcha natural da
putrefação, particularmente sob a influencia do conteúdo gástrico em
fermentação. Se o exame, a olho nú, denotar na mucosa gastrica caracteres
especiais de turvarção e intumecimento, á preciso proceder, então, o mais cedo
possível, a um exame microscópico da mesma, tendo-se em vista sobretudo, o
estado das glândulas coaguantes (glândulas que fornecem o lab-fermento) . Todos
os corpos suspeitos encontrados. no conteúdo do estômago por exemplo, pedaços de
folhas, quaisquer Partícula. vegetais, ou restos de alimentos de origem animal
devem ser examinados ao microscópio. Se forem encontradas partículas insoluveis
amorfas, ou sob a forma de cristais, e mister guarda-las para exame químico.
A seguir, complete-se o exame
dos órgãos do pescoço, segundo o método prescrito, e depois de separá-los,
ponham-se o esôfago e o estômago no vaso (C) juntamente com o conteúdo deste.
Quando verificar, a inspeção da
cavidade abdominal, que, a parede do estômago esta muito amolecida ou ameaça
romper-se, incise-se esta víscera na sua grande curvatura recolha-se o conteúdo
existente nêle e no duodeno: finalmente, proceda-se ao exame da fórma
supra-citada e guarde-se no vaso que lhe e destinado.
Depois pratique-se também uma
ligadura no terço superior do duodeno e prossiga-se na autópsia como nos casos
ordinários acima mencionados.
Si houver extravasão total ou
parcial do conteúdo do estômago na cavidade abdominal, em consequência de,
perfuração desse órgão, é preciso recolhe-lo logo cuidadosamente e, depois de
examiná-lo da forma já indicada, guarda-lo no vaso (C), procedendo-se, em
seguida à ligadura do duodeno e continuando-se a autópsia, segundo o modo
descrito.
Depois aplique-se uma ligadura
dupla na extremidade inferior do intestino delgado e do intestino grosso. Após a
secção entre os fios da ligadura, retirem-se em primeiro lugar duodeno e o
intestino delgado. Os intestinos serão estendidos num plano conveniente, abertos
e examinadas. Depois recolham-se em um vaso (D) o intestino delgado e o n seu
conteúdo, procedendo do mesmo modo com o intestino grosso que será colocado com
o seu conteúdo no vaso (E) .
Em seguida, examinem-se os rins
que serão postos em outro vaso (F), depois de retirar deles pedaços como dos
outros órgãos, quando isso for necessário para imediata ou ulterior pesquisa
microscópica. No caso de suspeita de introdução de veneno depois da morte, e
necessário conservar os rins esquerdo e direito separadamente, em dois vasos (F1
E F2). Depois proceda-se ao exame dos órgãos da bacia. A urina por ventura
existente será retirada com cuidando por meio de um caleter recolhendo-se em
um vaso a parte (G) . O fígado e a vesícula biliar serão recebidos em outro vaso
(H).O encéfalo e a medula alongada serão recolhidos a outro recipiente (vaso I )
. Nos casos suspeitos de envenenamento pelo arsenico devem-se retirar pelo menos
cinco gramas de cabelos, assim como um pedaço da pele do peito ou do ventre, do
tamanho aproximado da mão espalmada, recolhendo-se a um vaso (J).
Si ha suspeita do envenenamento
por oxido de carbono, retire-se apenas sangue para exame espectroscópico, que os
próprios médicos legistas poderão realizar.
Cada um desses vasos será
fechado, lacrado e rotulado segundo o seu conteúdo.
O plano em que os órgãos são
seccionados nas autópsias por suspeitas de envenenamento, deverá ser limpo com
cuidado depois do exame de cada um deles. Cada órgão devera ser imediatamente
recolhido ao vaso que lhe é destinado, depois de examinado, afim de que não
fique em contacto com outras partes. Os órgão não deverão ser lavados na cuba d
água. E’ preciso, em geral. restringir tanto quanto possível o emprego d água
numa autópsia a que deve seguir-se uma analise química.
Art. 201. Quando se suspeitar de
triquinose, deve praticar-se primeiramente o exame microscópico do conteúdo
estômago e da primeira porção do intestino delgado, reservando-se, todavia,
pedaços do diafragma de músculos do pescoço e do peito para pesquizas
ulteriores.
Nas intoxicações por bactérias (bac,
entert., Gaertner, Paratifus, bac, botulin, etc.) e preciso colher em tubos
acéticos o material necessário a essa ordem de pesquisas.
Quando se suspeitar de
botulismo, devem retirar-se para exame microscópico diversas fatias finas do
cérebro, ponte de Varolio, imediatamente no alcool absoluto.
Recem.-nascidos, verificação
da, maturidade e gráu de desenvolvimento
Art. 202. Nas autópsias de
recém-nascido, além dos preceitos gerais acima expostos, é preciso ter em conta
os pontos que se seguem.
Antes de tudo, é necessário
proceder a investigação dos sinais que permitem determinar a maturidade e o gráu
de desenvolvimento da criança e que são as seguintes : comprimento e peso da
criança, caracteres do tegumento langulo. enduto sebaceo e do cordão umbilical,
comprimento o caracteres dos cabelos; dimensões das fontanelas; circunferência
(horizontal máxima e diâmetros anteroposterior, transversal e diagonal;
caracteres dos olhos (membrana pupilar), das cartilagens nasal e das orelhas ;
comprimento estado das unhas: diâmetro transverso dos ombros e dos quadrís:
caracteres do escroto e situação dos testículos dos meninos nas meninas, os
caracteres dos órgãos sexuais externos.
Enfim e preciso verificar ainda
se existe um núcleo de ossificação na epífise interior do fêmur e quais as suas
dimensões. Para isso, abra-se a articulação do joelho por meio de um corte
trasversal que passe abaixo da rótula, dobre-se fortemente a articulação, depois
isole-se êste osso, dissecando-se por meio de cortes laterais dirigidos
longitudinalmente ate afastá-lo para cima. Em seguida pratique-se na cartilagem
epifisária do fêmur córtes muito finos, perpendiculares ao eixo do osso, até
atingir, o diametro máximo do núcleo, que será indicado em milímetros.
Si dos caracteres do feto
resulta que este nasceu antes de completada a vigésima sexta semana, pode-se
desistir da abertura do cadáver, salvo si a autoridade a exigir expressamente.
Verificação da respiração
Art. 203. Si o recém-nascido
parece ter nascido depois da vigésima sexta semana, é preciso verificar-se,
então, si respirou durante o parto ou depois deste. Para isso, proceda- a prova
da respiração (docimásia), segundo a ordem seguinte :
a) Logo depois da
abertura da cavidade abdominal, verificar-se-á a altura da diafrágma.
Por esta razão se deverá abrir,
nos recém-nascidos, o abdomen em primeiro lugar, embora só se realize a autopsia
desta cavidade depois da cavidade torácica.
b) Antes da
abertura da cavidade torácica é necessário fazer uma ligadura simples na traquea,
acima do esterno.
c) Depois abra-se a
cavidade torácica e verifiquem-se. o estado de expansão dos pulmões e a sua
situação, principalmente. em relação ao pericárdio, assim como a como e
consistência deles.
d) Abra-se o
pericárdio e examine-se não só o seu estado como os caracteres exteriores do
coração.
e) Abra-se cada uma
das cavidades do coração e verifique-se o seu conteúdo.
f) Em seguida
retirem-se conjuntamente os órgãos do tórax e os do pescoço.
g) Depois de
separados os pulmões e postos num vaso amplo e cheio d água limpa na temperatura
ordinária, afim de verificar se sobrenadam ou não, prossiga-se nos cortes para
abertura do coração e abram-se. os grossos vasos, segundo o modo, usual,
examinado-se especialmente a permeabilidade; do canal de Botal e do foramen
oval.
h) Pratiquem-se
cortes em ambos os pulmões. notando-se. ao faze-los, qualquer crepitação, a
quantidade e o aspeto do sangue que escorre das .superfícies de secção mediante
uma leve pressão o conteúdo e estado dos brônquios e bem assim os caracteres do
tecido como em qualquer outra autopsia ;
i) cortem-se os
pulmões em baixo do nível d água, observando se irrompem bolhas das superfícies
de secção;
j) dividam-se os
pulmões primeiramente em cada um dos seus lóbos e depois em fragmentos tão
pequenos quanto possível, verificando-se todo os sobrenadam ou não:
k) examinem-se a
traque e os órgãos do pescoço, particularmente a faringe, segundo o método
acima descrito;
l) Si ha suspeita
de que os pulmões, por estarem m cheios os seus alvéolos de substâncias
patológicas (hepatização ou corpos extranhos (muco fetal, mecônio), não se
achavam permeáveis ao ar, proceder-se-á, então, a exame microscopico dos mesmos;
m) quando o
resultado da docimásia pulmonar dor duvidoso ou negativo, é preciso completá-la
com a docimásia gastro-intestinal. Para executá-la, pratique-se, ao retirar os
órgãos do pescoço e antes da extração do estomago, uma ligadura simples na
extremidade inferior do esôfago e outra dupla na porção superior do duodeno.
Depois retire-se o estômago e verifique-se sobrenada, tal como se procedeu com
os pulmões, abrindo-o, em seguida, debaixo dagua.
Retire-se igualmente, segundo a
maneira usual, todo o intestino, depois de liga-lo ainda uma vez acima do reto,
e intestino, depois de liga-lo ainda uma vez acima do reto, e colocando-o nagua,
verifique-se si sobrenata e em que segmentos.
Ao proceder-se à abertura do
crâneo dos recém-nascidos não se deve destacar o pericrâneo ao mesmo tempo que
as outras partes moles, afim de que não passe despercebido algum cefalematoma
por acaso existente.
Antes de destacar a abóbada
craniana é preciso examinar o grau de mobilidade dos ossos do crâneo.
Para destacar a calota craneana
usa-se uma tesoura forte, seccionando-a segundo a circunferência máxima do
crâneo. Pode-se também, antes de destaca-la, abrir o seio longitudinal superior
pelo lado externo, seccionar as suturas e, afastando os ossos, lançar uma vista
de olhos na cavidade craneana.
Outras investigações
Art. 204. Os médico-legistas
deverão examinar também todos os órgãos que não foram especificados nos artigos
precedentes, tais como os grossos vasos, as articulações e os ossos dos membros,
no caso de presumirem encontrar aí lesões traumáticas ou quaisquer anomalias.
Si for preciso, desnudem-se os
ossos e serrem-se em várias direções.
Quando se tratar do cadáver de
um desconhecido devem notar-se especialmente os caracteres do esqueleto
(comprimento dos ossos, ossificação das suturas e das cartilagens), afim de se
obterem as indicações necessárias à determinação da idade e da estatura, isto é,
a identificação da pessoa.
Art. 205. Concluída a autópsia,
os peritos responderão aos quesitos da lei ou quaisquer outros formulados pela
autoridade que requisitou a perícia.
Art. 206. O auto de autópsia
deve ser elaborado em linguagem clara, precisa, inteligível, sem qualificações
nem classificações inoportunas, mas acessível mesmo aos não profissionais,
procurando antes descrever que nomear, mencionar que classificar.
TITULO IX
Institato de
Identificação
CAPÍTULO I
DE SUA NATUREZA E
FINS
Art. 207. O Instituto de.
Identificação é uma ,dependência da Diretoria Geral de Invetigações com
funções de caráter técnico, destinada a fins civis, policiais e judiciário.
Art. 208. Compete ao Instituto
:
a) fornecer ao
público carteiras de identidade civil e funcional, atestado de bons
antecedentes, folha-corrida ou quaisquer outros documentos destinados a provar a
identidade, quando requeridos, obrigando-se o peticionário ao pagamento prévio
dos encolhimentos constantes da tabela anexa ;
b) proceder à
identificação obrigatória de todas as pessoas presas ou detidas, ressalvados os
casos previstos em lei;
c) proceder à
identificação das pessôas que exercem qualquer cargo da Policia Civil, ou de
outras repartições federais ou municipais;
d) prestar
esclarecimentos sôbre antecedentes, sempre que requisitados pelas autoridades
competentes;
e) fornecer à D. G.
P. C. T., ás autoridades politicais dos portos e das . cidades fronteiriças
nacionais as provas de identidade dos indivíduos deportados e expulsos por
ato emanado das autoridades competentes ;
f) auxiliar o
Instituto Médico-Legal nas perícias de local de crime, exame e confronto de
impressões digitais e identificação de cadáveres desconhecidos;
g) dar execução aos
convenios firmados com os países estrangeiros;
h) entender-se
diretamente com as repartições congêneres, nacionais o estrangeiras, e com as
autoridades policiais e judiciárias, sôbre assuntos concernentes à Identificação;
i)organizar e ter
em dia os arquivos manodactilar e palmar dos autores de roubos e furtos;
j)reconhecer,
quando requerida, a autenticidade de impressões digitais apostas em documentos,
sugeitando-se os interessados ao pagamento adiantado das taxas regulamentares;
k) manter urra
biblioteca com os livros, revistas e outras publições relativas aos problemas
de Identificação, Técnica Policial, Antropologia e Criminologia, indicados pelo
diretor;
l) publicar uma
revista oficial de caráter científico;
m) realizar os
trabalhos de identificação para o serviço a leitoral de acôrdo com o que
determina o código;
n) fornecer, aos
gabinetes de identificação das repartições militares, informações de
antecedentes dos que se alistarem como praça; corpos extranhos (muco fêtal,
mecônio, )não se. achavam permeáveis ao ar proceder-se á então, a exame,
microscôpio dos mesmos;
o) manter o
Laboratório de Polícia Técnica e Antropologia Criminal onde serão realizados
estudos especiais sôbre os problemas de Identificação e Criminologia
particularmente referenfes ao nosso meio e bem assim as períeias sôbre
impressões em geral.
CAPITULO II
DE SUA ORGANIZAÇÃO
Art. 209. Os serviços que
competem ao Instituto estão distribuidos pelas seguintes secções :
Secretaria.
Identificação Civil.
Laboratório.
Dactiloscopia.
Identificação Criminal.
Identificação Eleitoral.
Estatística Criminal.
Fotografia.
Da Identificação
Art. 210. A identificação
realizada no Instituto constará do seguinte :
a) impressão das
linhas papilares das extremidades digitais das mãos, nas folhas de registo e nas
fichas a se arquivarem , e as impressões palmares, para completar o arquivo
monodactilar, quando a pessôa identificada o fôr como acusada de crime de roubo
ou de furto;
b) filiação civil e
morfológica, notas cromátieas e sinaes de caráter indelével;
c) fotografia de
frente e de perfil.
Art. 211. A retirada de copias
de fotografias, assim como de qualquer outro documento dos arquivos do Instituo,
só será permitida quando autorizada pelo Diretor
Art. 212 Só aos próprio. ou a os
seus representantes legalmente constituídos, serão fornecidas certidões de
antecedentes, as quais deverão levar à margem a impressão da a que se referir,
sempre que seja possível.
Parágrafo único as autoridades
policiais e judiciárias serão fornecidos esclarecimentos sôbre os antecedentes
dos indivíduos identificados no Instituto, devendo as mesmas declarar o motivo
da requisição.
Art. 213 Os indivíduos detidos e
intensificado por motivos criminais , serão cuidadosamente examinados pelos
antropologistas do Instituto, afim de ser possível o estudo sistemático da
criminalidade do Brasil, podendo ser retiradas fotografias e realizados outros
exames complementares indispensáveis para a organização de sua ficha
médico-antropologica.
Art. 214 Os documentos
fornecidos pelo Instituto conterão a impressão digital da pessôa a que e terão
fé pública .
CAPÍTULO III
Do Diretor
a)dirigir e
fiscalizar todas serviço do Instituto;
b)indicar ao
Diretor Geral de Investigações os nomes dos funcionário a serem admitidos no
Instituto por concurso ou nomeação contrados ou extranumerários ;
c)orientar
pessoalmente pelos funcionários que ficarão para êsse pelos peritos e
antropologistas
d)dirigir,
auxiliado pelos funcionário que ficarão para êsse fim á sua disposição a revista
que deverão ser adquiridos pelo Instituto;
e) indicar os
livros e revistas que deverão ser adquiridos pelo Instituto;
f ) entender-se por
intermedio do Director Geral de Investigações com as repartições congêneres e
autoridades nacionais e estrangeiras, afim de dar cumprimento às leis nacionais
e aos convênios e tratados internacionais sôbre assuntos de identificação;
g) assinar todas as
perícias, informações, expediente e correspondência do Instituto;
h) visar os mapas
estatísticos e pedidos de material apresentados pelos chefes das diversas
secções;
i) opinar sôbre os
cancelamentos de notas;
j) apresentar ao
Diretor Geral de investigações a proposta do orçamento anual e até o dia 15
de janeiro, o relatório de todos os serviços, inclusive dos trabalhos
cientificos realizados no Instituto sugerindo modificações na sua organização
e instalações técnica que visem melhor as condições de funcionamento dos
serviços que competem o Instituto;
k) organizar ou
melhorar os laborátorios existentes cujas instalações servirão não só para os
serviços próprios da Polícia como também para o ensino dos diversos cursos
destinados ao preparo dos seus funcionários técnicos, e dos alunos dos cursos
oficiais da Universidade do Rio de Janeiro;
l) remover ou
transferir, em caráter definitivo ou provisório qualquer dos funcionários do
Instituto, de uma para de outra secção de acôrdo com os interesses do serviço;
m) aplicar aos
funcionários do Instituto as penalidades, de acôrdo com os dispositivos
estabelecidos pelo regulamento da Diretoria Geral de Investigações;
n) designar os
funcionários os que servirão no seu gabinete assim como os que deverão
realizar ou auxiliar os trabalhos periciais, dentro ou fora do Instituto,
em caráter próvisório ou permanente.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA
Art. 216. À Secretaria incumbe
:
a) a fiscalização
do ponto dos funcionários do Instituto, enviando ao Diretor diáriamente a lista
dos funcionários faltosos ou retardatários;
b) a organização
da fôlha de pagamento;
c) o estudo e
preparo de todos os papeis, documentos e Correspondência do Instituto, que
deverão ser assinados pelo Diretor;
d) ter sempre em
dia a especificação do estado das verbas do Instituto, organizando os livros
de escrituração e encaminhando os pedidos de material à Comissão de Compras
depois de aprovados e assinados pelo Diretor;
e) fiscalizar a
entrada e saida do material. em livros de carga e descarga mediante recibo
dos chefes das Secções responsáveis pelo material fornecido pelo Almoxarifado;
f) organizar o
arquivo dos documentos e requerimentos apresentados ao Instituto, que ficarão
sob a responsabilidade do funcionário encarregado dêsse serviço;
g) organizar o
orçamento anual das despesas do Instituto, que deverá ser aprovado e assinado
pelo Diretor, antes de enviado ao Diretor Geral de Investigações;
h) fiscalizar os
funcionários e os serviços da Portaria;
i) organizar o
protocolo geral do Iustituto, de sorte a possível em qualquer tempo uma
informação sôbre a entrada e saída dos papéis e documentos que transitarem
pelas diferentes secções;
i) a expedição de
certidões extraidas de livros e documentos arquivados no Instituto.
Art. 217. Ao chefe da Secretaria
compete :
a) fiscalizar todos
os serviços que competem à Secretaria, informando o diretor de tudo quanto
ocorrer com os funcionário, em relação com as suas atribuições;
b) estudar e
prepara os despachos dos papeis e documentos assim como a correspondência do
Instituto que deverá receber a assinatura do diretor;
c) prestar tôdas as
informações que forem requisitadas pelo Diretor sôbre o andamento dos serviços
que competem à Secretaria, especialmente o estado das verbas, a quantidade do
material existente e seus pedidos urgentes, afim de que o almaxarifado tenha
sempre material suficiente em depósito para não prejudicar a marcha normal dos
trabalhos do Instituto.
CAPÍTULO V
SECÇÃO DE
IDENTIFICAÇÃO CIVIL
Art. 218. À Secção de
Identificação Civil compete realizar os trabalhos, de identificação para o
fornecimento dos seguintes documentos :
a) carteiras de
identidade pessoal, civil o profissional;
b) fôlha corrida;
c) atestado de bons
antecedentes.
Art. 219. Para obter uma
carteira de identidade, cujas declarações terão fé pública e substituirão as
outras provas de identidade, é necessário juntar ao requerimento os documentos
seguintes :
a) atestado de
identidade, passado por uma autoridade policial ou pessoa idônea, a juízo do
Diretor, onde conste o nome, filiação, data do nascimento, nacionalidade,
naturalidade estado civil, profissão e residência;
b) certidão de
idade, certidão de casamento passaporte nacional ou estrangeiro devidamente
autenticado.
§ 1º Os documentos necessários à
prova do exercício das profissões liberais serão os estabelecidos na legislação
em vigor.
§ 2º Quando se tratar de
carteira de identidade, modelo civil, serão exigidos outros documentos, que
provem as qualidades civis do requerente, a juízo do Diretor, ficando arquivados
no Instituto, podendo, porém, ser fornecidas aos interessados certidões do
mesmos.
§ 3º A fôlha corrida e os
atestados de bons antecedentes serão válidos por 90 dias, devendo o requerente
alegar no respectivo requerimento o fim a que se destina o documento
solicitado.
§ 4º Os documentos fornecidos
pelo Instituto serão assinados pelo Diretor e quando encontrados com vestigios
de vício, serão cassados, podendo ser apreendidos por qualquer funcionário
policial, no exercício de suas funções;
§ 5º As carteiras profissionais
serão fornecidas, não só às autoridades policiais e judiciárias como a todos os
funcionários públicos, federais ou municipais, à vista de documento oficial que
prove a função pública que exercem, a juizo do Diretor. Haverá também um tipo
especial de carteira profissional para os empregados domésticos.
Art. 220. As pessoas que
requererem qualquer documento o que hajam sido anteriormente identificadas no
Instituto, verificadas divergências nas suas declarações, só poderão adquirir o
documento desejado, depois de retificados os seus assentamentos, por despacho do
Diretor, do Chefe de Policia ou das autoridades judiciais.
Art. 221. As carteiras de
identidade não terão valor de corrida.
Art. 222. Compete ao Chefe da
Secção :
I) dirigir todos os
serviços da secção, fiscalizando seus ares na execução dos que lhes fôrem
distribuídos;
II) organizar os
processos de retificação de assentamento e outros documentos, informando-os e
preparando os despachos a serem assinados pelo Diretor.
CAPITULO VI
SECÇÃO DE
DACTILOSCOPIA
Art. 223. A’ Secção de
Dactiloscopia caberá o serviço de classificação, pesquiza e arquivamento das
individuais dactiloscopicas, de acôrdo com o sistema Vucetich;
Art. 224. Compete ao seu Chefe :
I) ter sempre em
dia o serviço de classificação, pesquizas e arquivo das individuais
dactiloscópicas colhidas em todas as secções do Instituto;
II) determinar que
as individuais que lhes forem enviadas sejam despachadas com presteza;
III) propor medidas
que concorram para melhorar o serviço de classificação e arquivamento dos
dactiogramos, tetando sempre que possível novas sub-divisões para facilitar o
serviço de busca nos armarios, de que depende a eficiência do serviço.
CAPÍTULO VII
SEÇÇÃO DE
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
Art. 225. À Seccão de
Identificação Criminal compete :
a) o trabalho de
identificação dos presos ou detidos;
b) a organização
dos registros dos identificados e do arquivo sinalético;
c) o preparo e o
estudo dos processos de cancelamento de notas;
d) o preparo das
folhas de antecedentes requisitadas pelas autoridades competentes;
Art. 226. As fôlhas de
antecedentes só serão fornecidas, estabelecida a identidade da pessôa a que se
referem.
Art. 227. Para dar inicio nos
processos de cancelamento de notas é necessário que o interessado junte à sua
petição ao Chefe de Policia, Ministro da Justiça ou Autoridade judiciária, a
certidão de absolvição passada em julgado, quando esta não constar dos arquivos
do
Instituto;
a) quando
requerente houver respondido a mais de um processo será necessário proceder
rigorosa sindicância, antes de serem expedidas as informações fornecidas
pelo Instituto;
b) as notas
canceladas substirão para fins judiciários.
Art. 228. Compete ao Chefe da
Secção :
a) dirigir e
fiscalizar os trabalhos de identificação dos presos e detidos.
b) organizar o
arquivo sinalético da Secção e os registros dos identificados;
c) providenciar
sôbre os processos de cancelamentos de notas, os quais deverão ser apresentados
à Secretaria que lançará o despacho a ser assinado pelo Diretor;
d) despachar e
assinar, com toda a brevidade, as folhas de antecedentes requisitadas pelas
autoridades competentes;
e) examinar e
assinar as informações de antecedentes judiciários, antes de sumetidas à
assinatura do Diretor;
f) assinar as
informações negativas requisitadas pelas autoridades da Polícia e das
corporações militares;
g) examinar e
preparar todo o expediente que tenha de ser assinado pelo Diretor;
h) escriturar as
folhas de registro geral na parte correspondente à Identificação e os livros de
movimento diário;
i) organizar o
indicador morfológico e de vulgos;
j) relatar ao
Diretor os fatos que possam interessar aos estudos de Identificação e
Criminologia, facilitando os trabalhos dos peritos e antropologistas
encarregados dêsse serviço.
Art. 229. De cada detento serão
tomadas tantas fichas quantas forem necessárias para os arquivos
dactiloscópicos, autos permutas, pedidos de informações e estudos.
§ 1º As autoridades remeterão ao
lnstituto os presos que tenham de ser identificados, fazendo-os apresentar em
turmas limitadas.
§ 2º Nos casos de urgência e na
impossibilidade de ser removido prêso será requisitado um funcionário do
Instituto para colher as fichas e as notas necessárias.
Art. 230. Efetuada a
identificação, serão remetidos as autoridades encarregadas do processo a
individual datiloscópica e a fôlha de antecedentes do identificado. para serem
apenas aos autos.
Art. 231 . Os Diretores das
Casas de Detenção e de Correção informarão diretamente ao Instituto qualquer
alteração relativa aos prêsos recolhidos a êsses estabelecimentos, requisitando
um identificador para tomar as impressões digitais do cadáver, sempre que algum
deles venha a falecer.
CAPÍTULO VIII
SECÇÃO DE
IDENTIFICAÇÃO ELEITORAL
Art. 232. Compete à Seção de
Identificação Eleitoral, instalada no Cartório das Varas Eleitorais, realizar
todos os trabalhos de idenficação datiloscópica dos candidatos ao título de
eleitor do Distrito Federal, de acôrdo com o Código Eleitoral.
CAPÍTULO IX
DA SECÇÃO DE
ESTATÍSTICA CRIMINAL
Art. 233. Compete à Secção de
Estatística a organização da Estatística dos trabalhos realizados no Instituto,
assim como a guarda e a direção do arquivo geral de documentos.
Art. 234. Compete ao seu chefe
organizar e assinar a estatística diária, mensal e anual do movimento de todas
as secções do Instituto, apresentando-a ao Diretor, para ser aprovada e
publicada na revista oficial.
CAPÍTULO X
SECÇÃO FOTOGRÁFICA
Art. 235. Compete à Secção de
Fotografia :
a) executar a
fotografia sinalética, de frente e de perfil, na redução conveniente, dos presos
apresentados pelas autoridades competentes;
b) fotografar de
frente e na escala conveniente, as pessoas que tenham requerido carteira de
identidade;
c) colar nas
carteiras as fotografias destinadas a fins civís;
d) colar nos
cartões sinaléticos, os retratos de presos;
e) manter em dia
dois arquivos de chapas, civil e criminal, rigorosamente catalogados,
DO LABORATÓRIO
Art. 236. Compete ao Laboratório
de Polícia Técnica :
a) realizar as
fotografias e filmagem de local de crime, nos casos escolhidos pela Comissão
Técnica de Exames de Locais ;
b) as pesquisas e
exames de impressões papilares e demais indícios reveladores da identidade do
criminoso;
c) a organização
dos arquivos mono-dactilar e palmar;
d) as fotografias
de documentos enviados pelas autoridades competentes, ou requerimento de partes,
estas de acôrdo com a tabela oficial;
e) proceder às
fotografias indispensáveis para estudos epesquisas científicas.
Parágrafo único. Compete ao seu Chefe
dirigir os trabalhos que cabem ao Laboratório, assim como facilitar todos os
estudos e pesquisas de natureza técnica, realizados de acórdo com o Diretor do
Instituto.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 237. Aos funcionários do Instituto
caberá a execução, com zêlo e solicilude, dentro da maior ordem e disciplina,
dos trabalhos que lhes fôrem distribuídos, cumprindo os dispositivos dêste
Regulamento, sob a orientação do Diretor, e permanecendo durante as horas do
expediente nos seus postos.
Art. 238 . As diversas secções compete a
organização diaria, mensal e anual da estatística do seu movimento, cabendo nos
chefes respectivos a responsabilidade da conservação e guarda dos aparelhos
tecnicos confiados ao seu zelo e bem assim dos livros e documentos que por elas
transitarem, até que sejam recolhidos ao arquivo.
Art. 239. Só será permitida a entrada de
pessoas estranhas nos laboratórios das secções técnicas do Instituto, quando
autorizadas pelo Diretor.
Art. 240. Os funcionários deverão manter a
maior reserva a respeito dos serviços que lhe fôrem confiados, sob pena de
sofrerem as penas regulamentares.
Art. 241. Fica creado no InsUtuLo o
Laboratório de Antropologia Criminal, sob a imediata chefia e orientação do
Diretor, e destinado a realizar estudos e pesquisas sôbre os problemas de
Identificação e Criminologia, particularmente referentes ao nosso meio. O
Diretor baixará instruções sôbre a distribuição do trabalho e horário do novo
serviço, de acôrdo com a função de cada. um.
CAPÍTULO XII
EMOLUMENTOS
Carteira de identidade (tipo comum)
.................................................................................................................
Idem, idem... (Internacional)
..........................................................................................................................
.10$000
Idem funcional, para funcionários
públicos.........................................................................................................30$000
Idem, para empregados domésticos
................................................................................................................6$000
Fôlha corrida
..................................................................................................................................
..............25$000
Atestados de bons
antecedentes...................................................................................................................
.5$000
Retificação de assentamentos
.................................................................................................................
......10$000
Visto em carteiras de Estabelecimentos
Congeneres
.......................................................................................10$000
Autentificação de documentos
....................................................................................................................
...5$000
Cancelamento de no,ta
........................................................................................................................
.........20$000
Indenização de material. ....... de 5$ a
............................................................................................................10$000
Reconhecimento de impressões digitais
..........................................................................................................5$000
Desarquivamento de documentos. por ano
.......................................................................................................1$000
Clichés . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . de 20$000 a
........................................................................................150$000
Provas fotográficas .. .. .. .. . . . . . .
. .. .. .. 1$000 a
.........................................................................................70$000
Fotografias feitas
a requerimento de partes
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TÍTULO X
Gabinete de
Pesquisas Científicas
CAPÍTULO I
NATUREZA E FINS
Art. 242. O Gabinete de
Pesquisas Científicas constitue um departamento técnico administrativamente
superintendido pela Diretoria Geral de Investigações.
Art. 243. Ao Gabinete, de
Pesquisas Cientificas compete :
1º, efetuar todas
as pesquisas, análises e exames fisicos, químicos, físico-químicos e mecânicos
de sua especialidade que forem solicitados pelas autoridades policiais,
judiciárias e administrativas, civís e militares;
2º fornecer às
autoridades acima, os elementos técnicos de elucidação que se tornarem
necessários no curso das investigações;
a) realizar
pericias e exames sôbre :
b) armas brancas e
de fogo, munições, pólvoras, explosivos
c) gases,
máquinas infernais, aparelhos e objetos contundentes em geral;
d) locais de
incêndio, de explosões, de acidentes, de danos, de avarias, de escaladas e de
arrombamentos;
e) manuscritos,
dactilografados, impressos, secretos, condicionais e criptogrâmicos;
d) moedas metálicas
e de papel, estampilhas, selos, joias metais preciosos, títulos, diplomas e
obras de arte;
e) avaliações e
arbitramentos;
f) livros c
escritas comerciais;
g) apetrechos e
acessórios de jôgo;
h) roupas, pêlos,
poeiras, detritos, manchas e quaisquer objetos encontrados em local de crime em
poder do criminoso e da vitima e considerados necessários à elucidação do fato;
i) beberragens,
plantas e demais objetos usados no baixo espiritismo ;
4º, organizar os
cadernos de encargos de todos os artigos químicos adquiridos pelas diversas
dependências da Polícia suscetíveis de especificação e examiná-los no ato de seu
recebimento;
5º, estabelecer as
bases para a concorrência do fornecimento de todo o material químico necessário
aos serviços policiais;
6º, fabricar e
distribuir os produtos químicos que forem necessários à Policia para a sua
defesa ou instrução;
7º, colaborar, nos
trabalbos de investigações confiados à qualquer departamento da Polícia, na
parte relativa á sua especialização;
8º, manifestar-se
sôbre as pesquísas químicas, fisico-químicas, físicas e mecânicas quando
solicitado pelas autoridades policiais, judiciárias e administrativas, civís ou
militares ;
9º, estudar e
escolher os processos químicos e analíticos que mais convenham às necessidades
de ordem técnica da Polícia.
CAPÍTULO II
DO PESSOAL E SUAS
ATRIBUIÇÕES
Art. 244. O Gabinete de
Pesquisas Científicas terá o seguinte pessoal :
1 diretor,
3 químicos,
7 peritos,
2 auxiliares,
2 serventes.
Art. 245. Ao Diretor compete :
a) presidir as
perícias e exames feitos no Gabinete;
b) funcionar como
perito quando designado por autoridade competente;
c) incentivar os
estudos e pesquísas relativos à polícia científica;
d) apresentar,
anualmente, ao Diretor Geral de Investigações, até 15 de janeiro, um relatório
dos trabalhos executados no Gabinete, propondo, ao mesmo tempo, as medidas que
julgar convenientes aos serviços;
e)elaborar o
regimento interno, providenciando sôbre a organização, divisão e distribuição
dos trabalhos, pelos funcionários do Gabinete;
f) superintender,
técnica e administrativamente, todos os serviços a cargo do Gabinete;
g) atender as
requisições feitas pelas autoridades policiais, judiciárias ou administrativas,
civis e militares, logo lhe forem encaminhadas, distribuindo-as aos químicos e
peritos, de acôrdo com a especialização de cada um;
k) coordenar,
metodizar, orientar o controlar todos os serviços efetuados no Gabinete, bem
como fornecer os laudos perícias e exames requisitados;
i) propor tôdas as
medidas necessárias ao bom desempenho dos trabalhos afetos ao Gabinete;
j) visar tôdas as
pericias, análises, exames, fotografias e croquis feitos e assinar o expediente
e a correspondència do Gabinete;
l) apresentar
proposta do orçamento anual e organizar ou melhorar os laboratórios existentes
no Gabinete;
m) representar
contra as faltas praticadas pelo pessoal do Gabinete.
Parágrafo único. Em seu
impedimento, o diretor será substituído pelo químico mais antigo.
Art. 246. Aos químicos incumbe :
a) efetuar todos os
exames, análises e pesquisas quimioas, fisicas, físico-químicas e mecânica que
lhes forem distribuídas pelo diretor;
b) assinar, com o
perito que fôr designado pelo diretor, as perícias em que ambos funcionarem;
c) promover, por
meio de requisição ao diretor, a substituição do material julgado imprestável e
a aquisição do necessário aos trabalhos normais;
d) manter, em
completo estado de conservação, todos os aparelhos e utensílios existentes nas
secções.
e) preparar todos
os reativos, soluções tituladas e tests necessários aos serviços do Gabinete;
f) relatar, quando
designado para perito, os laudos das perícias e exames.
Art. 247. Aos peritos compete :
a) efetuar, quando
designados pelo diretor, as perícias que Ihes forem atribuídas;
b) relatar os
laudos das perícias em que tiverem funcionado.
Art. 248. Aos auxiliares compete
:
a) receber
protocolar e expedir, sob registro, a correspondência do Gabinete;
b) escriturar, de
acôrdo com as normas comuns aos gabinetes de química a carga e descarga do
material;
c) estudar e
preparar todos os papéis, documentos e correspondência do Gabinete, que deverão
ser assinados pelo diretor;
d) organizar o
arquivo de todos os documentos e requerimentos apresentados ao Gabinete e que
ficarão sob a responsabilidade do funcionário encarregado dêsse serviço;
e) organizar o
orçamento anual das despesas do Gabinete, que deverá ser aprovado o assinado
pelo diretor, antes de enviado ao Diretor Geral de Investigações;
f) organizar o
protocolo geral ao Gabinete, de sorte a ser possível, em qualquer tempo, uma
informação sòbre a entrada e saída dos papéis que trasitarem pelas diferentes
secções;
g) lavrar e expedir
certidões extraídas de livros e documentos arquivados no Gabinete e submetê-las
à assinatura do Diretor;
h) confeccionar o
atestado mensal de frequência para efeito de vencimentos;
i) reduzir a autos,
escritos ou dactilografados, os exames periciais feitos no Gabinete.
Art. 249. Aos serventes incumbe
:
a) zelar pela
limpeza e conservação de tôdas as dependências do Gabinete;
b) manter sempre em
perfeito estado de assêio e ordem os aparelhos do Gabinete;
c) cumprir as
ordens que lhes foram dadas pelo diretor e pelos químicos;
d) auxiliar os
químicos nos trabalhos de laboratório;
e) abrir e fechar o
Gabinete ás horas regulamentares.
CAPÍTULO III
DAS PERÍCIAS
Art. 250. Para realizar as
perícias a cargo dêste Gabinete terão nele exercícios dez peritos sendo sete
especializados e três químicos, assim distribuídos :
a – um para exames
gráficos,
b - um para armas,
munições e objetos contundentes em geral,
c – um para locais
de incêndio e de explosões,
d – urn para locais
de arrombamento, escaladas, acidentes, desastres, danos e avarias,
e – um para
avaliações, arbitramentos e exames diversos,
f – dois para
contabilidade e jogos.
Art. 251. As autoridades
policiais, judiciárias ou administrativas civís ou militares, quando
necessitarem de qualquer exame ou pericia das atribuições do Gabinete de
Pesquisas Científicas, deverão solicitá-las, por escrito, ao respectivo diretor.
Art. 252. Requisitada a perícia
o diretor do Gabinete designará, no ofício da autoridade requisitante, dois
peritos para procedê-la e presidirá ao ato pericial, o qual será por si
controlado em tôlas as suas fases;
Art. 253. As autoridades
deverão, nos seus ofícios de registro, dar todos os informes ao Gabinete assim
como formular os quesitos que devam ser respondidos pelos péritos.
Art. 254. Concluída a perícia,
a mesma será reduzida a auto, dactiligrafado ou escrito pelos auxiliares do
Gabinete o qual depois de assinado pelos peritos e visados pelo diretor, será
entregue à autoridade requisitante mediante recibo.
Art. 255 Cada auto terá um
número e ordem e será autenticado em todas as suas páginas com o sinete do
Gabinete, em relêvo, e rubrica do diretor.
Art. 256. Com exceção das
perícias de locais, todas as demais serão feitas obrigatoriamente no Gabinete,
devendo autoridades remeter no mesmo o material a ser examinado, incluindo-se,
neste caso, os próprios autos de inquérito ou processo, quando as peças a serem
examinadas estiverem apensas ao mesmo.
Parágrafo único. Os exames de
pólvora, explosivos, inflamáveis, máquina infernais e outros engenhos, deverão
ser feitos fora do Gabinete, em logar próprio e com as devidas cautelas.
Todavia poderão ser trazidas ao Gabinete para exames, quantidades pequenas de
explosivos ou inflamáveis que não ofereçam perigo.
Art. 257. Estabelecidos pelo
diretor os métodos periciais e analíticos e aprovados os mesmos pelo Diretor
Geral de Investigações, os químicos e peritos não poderão adotar processos
diversos nas perícias e exames em que funcionarem.
Art. 258. Com exceção do chefe
de Polícia do Diretor Geral de Investigações da autoridade requisitante e
representantes do Ministério Público a ninguém mais é permitido assistir,
acompanhar ou intervir nos trabalhos periciais ou analíticos do Gabinete.
Art. 259. As perícias, pesquisas
e exames serão feitos tendo-se em vista rigorosamente a ordem cronológica de
suas respectivas requisições, salvo os casos de flagrante que preterirão todos
os demais.
Art. 260. As autoridades
policias logo que tiverem conhecimento de explosões e de incêndios, deverão
comunica-los imediatamente ao Gabinete, afim de que um seu representante possa
comparecer ao local e desde logo inicias os trabalhos periciais.
Art. 261. Os peritos do Gabinete
são obrigados a entregar ao diretor os seus laudos dentro dos seguintes prazos
máximos : 24 horas para as perícias sôbre jôgo: 48 horas para de armas brancas e
de fogo e objetos contudentes em geral; 72 horas para as de avaliações,
arbitramentos, locais de desastre, de danos, de avarias, de acidentes de
arrombamento, de escalada e de crime: oito dias para as de grafismo, moeda falsa
locais de incêndio e exames diversos e 10 dias para os exames de contabilidade.
Parágrafo único. Os prazos acima
serão contados a partir da entrega aos peritos de suas designações para
funcionarem e poderão ser prorrogados, quando, a juízo do diretor, houver
justificativa para tal.
Art. 262. Em tôdas as perícias e
exames feitos no Gabinete o sigilo é de rigor absoluto quanto à sua marcha e
resultados, não podendo ser fornecidas cópias de laudos nem informações sôbre os
mesmos às partes ou a quaisquer outras pessoas.
Art. 263. Aos laudos de perícias
e exames feitos no Gabinete, deverão ser juntas, sempre que o diretor achar
conveniente, provas fotográficas, micro-fotográficas, desenhos ou esquemas.
Art. 264. O material a ser
examinado deverá ser remetido ao Gabinete pelas autoridades, em envólucros
lacrados, devidamente. autenticados, acompanhadas de ofícios explicativos.
Art. 265. Finda a perícia ou
exame, o material deverá ser devolvido à autoridade requisitante, conjuntamente
com o laudo respectivo e igualmente em envolucro lacrado e autenticado pelo
diretor.
Art. 266. Os laudos devem ser
concisos, responder com precisão os quesitos formulados, não se admitindo
ambiguidades, suposições, divagações ou conjecturas nem tampouco referências
desairosas a quem quer que seja.
Art. 267. Os peritos designados
devem, tanto quanto possível, citar em seus laudos os tratados ou autores
clássicos que sirvam de apôio a seus trabalhos e que portanto, justifiquem
cientificamente as suas conclusões.
Art. 268. Do material mandado a
exame deverá ficar guardado no Gabinete, tôdas as vezes que possível, porção
bastante para nova perícia ou contra-prova da primeira.
Art. 269. Si os peritos
divergirem, cada um dêles redigirá, separadamente, seu laudo, e o diretor do
Gabinete designará, então, um desempatador.
Parágrafo único. No caso do
desempatador divergir de ambos, o diretor designará então outros peritos para
funcionarem.
Art. 270. Nos casos de acidentes
e desastres, e dos quais resultem morte ou ferimento, as autoridades policiais
não deverão consentir na alteração do local sem que o Gabinete tenha feito a
respectiva perícia, inclusive a prova fotográfica.
Art. 271. O comparecimento do
pessoal do Gabinete nos locais onde tiver sido requisitado, deverá ser o mais
rápido possível de modo a desembaraçá-lo prontamente, para proseguimento das
diligências da autoridade que estiver fazendo o inquérito.
Art. 272. Nos laudos feitos no
Gabinete, os peritos farão, na parte do relatório, a descrição dos processos
seguidos e da técnica empregada, para prova e contra-prova.
Parágrafo único. Também se
juntarão aos laudos, sempre que possível, os "tests”, amostras, etc., das
cousas, drogas e materiais examinados.
Art. 273. De todos os laudos e
exames feitos pelo Gabinete serão tiradas cópias, devidamente concertadas com os
originais, acompanhadas de egual número de fotografias e da mesma forma
autenticadas, as quais serão arquivadas em ordem cronológica, de modo a permitir
fácil consulta e reconstituição dos autos perdidos ou destruidos. Também serão
conservadas no Gabinete as peças examinadas, de formas a permitir uma
contra-perícia.
Art. 274. Nenhum perito do
Gabinete de Pesquisas Científicas poderá recusar-se a praticar os exames que
lhes fôrem distribuídos pelo diretor, dentro de sua especialidade salvo o caso
de provada suspeição.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 275. O ato de posse para o
exercício dos cargos de diretor, químicos, peritos e auxiliares do Gabinete de
Pesquisas Científicas da Polícia Civil do Distrito Federal terá, para todos os
efeitos jurídicos, o valor de compromisso, ficando por isto, os ditos
funcionários dispensados de compromissamento no rosto dos autos.
Art. 276. O Gabinete de
Pesquisas Científicas funcionará todos os dias.
Art. 277. A Secretaria
trabalhará todos os dias úteis, das 11 às 17 horas.
Art. 278. Nos domingos e dias
feriados, os trabalhos serão feitos por turmas prèviamente designadas pelo
diretor, mediante escala, à qual concorrerão os químicos, peritos e auxiliares.
Art. 279. Todos os funcionários
do Gabinete são sujeitos ao “ponto".
Parágrafo único. O "ponto” será
encerrado diàriamente pelo diretor, ou, na sua ausência, pelo químico mais
antigo.
Art. 280. O funcionário sofrerá
em fôlha de pagamento o desconto relativo às faltas que tiver dado durante o
mês.
Parágrafo único. As faltas serão
justificadas perante o diretor, que deverá relevá-las se tiverem, como causa,
moléstia, e não excederem de três em cada mês.
Art. 281. Não sofrerá desconto o
funcionário que deixar de comparecer à repartição;
a) por estar em
serviço externo á ordem do diretor;
b) por estar
exercendo função pública, gratuita e determinada por lei, havendo prévia
requisição.
Art. 282. Os funcionários do
Gabinete têm direito às licenças, férias, aposentadorias e gratificações
adicionais estabelecidas e reguladas pela legislação vigente.
Art. 283. Aos funcionários do
Gabinete caberá a execução, com zêlo e solicitude, dentro da maior ordem e
disciplina, dos trabalhos que lhes forem distribuidos, cumprindo os dispositivos
dêste regulamento, sob a orientação do diretor, e permanecendo durante as horas
do expediente nos seus postos.
Art. 284. As diversas secções
compete a organização diária, mensal e anual da estatística do seu movimento,
cabendo aos chefes respectivos a responsabilidade da conservação e guarda dos
aparelhos técnicos confiados ao seu zêlo e bem assim os livros e documentos que
por elas transitarem, até que sejam recolhidos no arquivo.
Art. 285. Só será permitida a
entrada de pessoas estranhas nos laboratórios do Gabinete, quando autorizada
pelo diretor.
Art. 286. Os funcionários,
técnico do Gabinete, inclusive o diretor, não poderão funcionar em juízo como
peritos em processos em os quais o Gabinete já tenha anteriormente emitido
opinião, salvo por nomeação do juiz, para sustentação do exame anterior.
Art. 287. As despesas relativas
ao material de laboratório gasto na realização das perícias ou exames
requeridos, serão pagas de acôrdo com a nota detalhada, fornecida pelo químico
que tenha funcionado.
TÍTULO XI
Diretoria geral de
publicidade, comunicações e transportes
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO E
COMPETÊNCIA
Art. 288. A Diretoria Geral de
Publicidade Comunicações e Transportes, imediatamente subordinada à Chefia de
Polícia, é o órgão da administração policial destinado a manter e desenvolver as
relações entre as administrações policiais regular as questões de publicidade,
censura teatral e de diversões públicas, bem como todos os meios da comunicações
inclusive os serviços de rádio telégrafo e telefonia os de estatística
administrativa da policia e de arquivo da Diretoria e superintender os de
assistência policial, tipográfica, oficinas e garages.
Art. 289. Á Diretoria Geral da
Publicidade, Comunicações e Transportes, compete :
I - Processar
licenças para o funcionamento de casas de espetáculos ou diversões públicas,
nos termos do Capítulo I do decreto nº 16.590, de 1 de setembro de 1.924.
II - Exercer a censura teatral e de diversões
públicas, de acôrdo com as leis em vigor e o estabelecido neste regulamento.
III - Executar as medidas de caráter policial
que se fizerem necessárias à garantia e defesa dos direitos autorais.
IV - Cooperar com as administrações policiais,
dos Estados e dos
países estrangeiros, no desenvolvimento das relações
interpoliciais fomentando-as por meio da permuta de informções e outros dados de
que porventura careçam as organizações congêneres.
V - Dar cumprimento aos
pedidos de informações das polícias dos Estados e dos países estrangeiros,
enderaçados à políciado Distrito Federal.
VI - Obter cópia dos
trabalos e conclusões dos congresos, bureaus, academias, institutos e outras
organizações de polícia internacional.
VII - Distribuir pelas
demais diretorias da Pol´cia do Distrito Federal os dados e informações obtidos
das polícias dos Estados e dos países estrangeiros.
VIII - Manter e
desenvolver a biblioteca geral da Polícia.
IX - Manter um serviço de
rádio, telégrafo e telefones para relações interpoliciais.
X - Organizar o código
telegráfico de polícia.
XI -Coordenar e publicar
os dados estatísticos da Polícia do Distrito Federal.
XII - Publicar o "Boletim
de Serviço" e os "Arquivos da Polícia civil do Distrito Federal".
XIII - Superintender
os serviços de assistência policial, tipografia, oficinas e garages.
XIV - Organizar a sinópse alfabética das
leis, decretos, regulamentos, decisões e instruções do Govêrno e posturas
municipais, que possam interessar à Chefatura, distribuindo-as delegacias
auxxiliares, delegacia especial e distritos policiais.
XV - Manter a Escola de Polícia e o Museu da
Polícia, organizando, para isto, os respectivos regulamentos e submetê-los à
aprovação do Chefe de Polícia.
Art. 290. À Diretoria Geral de Publicidade,
Comunicações, e Transportes, compreende:
I - Um Diretor Geral.
II - U gabinete da diretoria, com dois
secretários, um assistente técnico, três dactilógrafos, um contínuo e um
servente.
III - Uma Secção de Censura Teatral e
Diversões Públicas, com um chefe, seis censores, um dactilógrafos e um contínuo.
IV - Uma Secção de Relação com os Estados e
países estrangeiros e biblioteca, com um chefe, um secretário-bibliotecário, um
tradutor, dois auxiliares e um dactilógrafo.
V - Uma Secção de Rádio, Telégrafo, e
Telefone, com um chefe, três auxiliares, seis operadores de 1ª classe, seis
operadores de 2ª classe e seis estafetas.
VI – Uma Secção de
Estatística e Arquivo, com um chefe, um primeiro escriturário, um segundo
escriturário e um terceiro escriturário.
VII – A Escola de
Polícia.
VIII – O Museu da
Polícia.
IX – E as seguintes
dependências da Repartição de Polícia :
a) assistencia
policial, com um encarregado, um auxiliar, um auxiliar mecanico, dez motoristas,
dois telefonistas e onze serventes;
b) tipografia de
polícia, com um encarregado tipografo, um tipografo de 1ª classe, um tipografo
de 2ª classe, um ajudante de tipografo e um auxiliar;
c) oficinas, com um
encarregado, um carpinteiro, um lustrador empalhador, um pintor, um bombeiro
hidráulico, um eletricista e um aprendiz;
d) garage, com um
encarregado, um auxiliar, vinte e sete motoristas, dois ajudantes e doze
serventes.
CAPÍTULO II
DO DIRETOR GERAL DE
PUBLICIDADE
Art. 291. Ao Diretor Geral de
Publicidade Comunicações e Transportes, compete :
I. Superintender
todoc os serviços da Diretoria e de suas secções.
II. Propôr ao Chefe
de Polícia a execução de todas as medidas necessarias e uteis ao bom desempenho
dos trabalhos afetos á Diretoria.
III. Corresponder-se
diretamente com as autoridades do Distrito Federal e policiais dos Estados e
paises estrangeiros sôbre os assuntos da competencia da Diretoria.
IV. Impôr
originariamente multas superiores a 500$, nos casos de violação das decisões da
Censura Teatral e da Diversões Públicas.
V. Impôr
originariamente as penas de suspensão superiores a oito dias aos artistas e
empresarios e a suspensão de funcionamento das empresas teatrais e de diversões
públicas, bem como as penas relativas á reincidencia, de acôrdo com êste
regulamento.
VI, Tomar
conhecimento dos recursos interpostos pelos partes ou pelos censores das
decisões proferidas pelo Chefe da Censura.
VII. Velar pela
observancia das convenções e acôrdos interpoliciais assinados pela Polícia do
Distrito Federal.
VIII. Promover, de
acordo com o Chefe de Polícia, conferências e convenios interpoliciais.
IX. Acompanhar os
estudos e trabalhos sôbre todos os assuntos em que se faça necessaria a
cooperação interpolicial bem como os que digam respeito á padronização das leis
de segurança pública.
X. Manter na
Diretoria um, regime de disciplina e obediencia ás leis e regulamentos.
XI. Rubricar os
livros da diretoria.
XII. Fiscalizar a
escrituração dos livros das secções.
XIII. Apresentar
mensalmente ao Chefe de Policia os mapas estatísticas do movimento da diretoria
e, anualmente, até 15 de Janeiro, um relatorio circunstanciado dos serviços
exeutados, indicando as falhas notadas e as medidas necessarias á sua correcção.
XIV. Encerrar
diàriamente o livro do ponto e mandar organizar mensalmente a folha de
frequencia dos funcionarios,; assinando-a para ser enviada á Diretoria Geral de
Expediente e Contabilidade.
XV. Justificar as
faltas até três dias, independente de atestado médico.
XVI. Prorrogar as
horas do expediente de qualquer das secções pelo tempo que fôr necessario,
convocando os funcionarios para o serviço extraordinario
XVII. Comunicar ao
Chefe de polícia as faltas graves que incorrerem os seis subordinados bem como
os serviços relevantes que tenham prestado, assim cheguem ao seu conhecimento.
XVIII. Transferir
de umas para outras secções os funtadas, porém, a categoria e especialização dos
mesmos fucìonarios movivéis conforme a necessidade do serviço respeicionarios.
XIX. Resolver os
casos omissos do regulamento, em relação á ordem do serviço, afim de que esta
não seja alterada.
CAPÍTULO III
DO GABINETE DA
DIRETORlA
Art. 292. Ao Gabinete da
Diretoria Geral de Publicidade, Comunicações e Transportes, compete :
I. Receber toda a
correspondencia dirigida ao Diretor Geral de Publicidade;
II. Estudar todos
os papeis que devam ser despachados pelo Diretor Geral,
III. Responder á
correspondencia enviada ao Diretor Geral;
IV. Dar cumprimento
ás determinações do Diretor Geral sôbre as comunicções interpoliciais è
publicação dos Arquivos da Polícia Civil, bem como as demais ordens emanadas
daquela autoridade;
V. Organizar o
“Boletim do Serviço".
Paragrafo unico. Anexo ao
Gabinete funcionará o protocolo geral da Diretoria.
Art. 293. Aos secretários
compete :
I. Abrir a
correspondencia do gabinete e remetê-la ás secções competentes logo depois de
despachada pelo Diretor Geral.
II. Executarem os
trabalhos de que forem encarregados pelo Diretor Geral, prestando a èste todas
as informações que possam interessar ao serviço da Diretoria.
III. Representá-lo
em todos os atos publicos e particulares, quando para isto forem designados
Art. 294. Ao assistente técnico
compete :
§ 1º. Dirigir, de acôrdo com o
Diretor Geral, os serviços tecnicos subordinados á Diretoria Geral de
Publicidade.
Os serviços tecnicos compreendem
:
a) os de instalação,
extensão, conservação e melhoramento das dependencias eletricas, mecânicas e
oficinas subordínadas á Diretoria;
b) os de construção
e conservação dos imóveis pertencentes á Repartição;
c) os de rádio e
telegrafia sem fio, telefones e outros semelhantes;
d) os de
levantamento do patrimônio da Polícia do Distrito Federal.
§ 2º. Solicitar do Diretor Geral
as providencias para a provisão do material tecnico necessario ao serviço.
§ 3º. Dar parecer sôbre todas as
questões de sua especialidade.
§ 4º Organizar o serviço
radiogoniometrico, estabelecendo os pontos mais convenientes para a localização
dos aparelhos, fazendo a calibração dêstes, e efetuar o estudo das influências
locais, desenvolvendo a tecnica necessaria á eficionçia das observações
colhidas.
§ 5º. Instituir um serviço de
registro para os operadores de modo a fornecer novos estudos do desenvolvimento
e aperfeiçoamento do serviço.
§ 6º. Manter um curso prático de
eletricidade e radiogonometria para os operadores e telegrafistas da repartição.
§ 7º. Acompanhar a evolução dos
assuntos técnicos de rádio, telegrafo e telefone, indicando o que achar
conveniente para ser adotado no serviço.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUÍÇÕES
COMUNS AOS FUNCIONÁRIOS
Art. 295. Aos chefes de secção
compete :
§ 1º. Dirigir e fiscalizar o
serviço da respectiva secção, exigindo dos funcionários zêlo, presteza e
exatidão, no desempenho dos trabalhos que lhes forem cometidos.
§ 2º Orientar o serviço segundo
as instruções do Diretor Geral, distribuindo-o aos respectivos funcionários de
acôrdo com a competencia da cada um.
§ 3º. Cumprir e fazer cumprir as
ordens do Diretor.
§ 4º. Apresentar ao Diretor
Geral, documentadamente, as notas para o relatorio anual da Chefatura de
Polícia, bem como os documentos indispensáveis ao cálculo orçamentario da
Chefatura, na parte que lhe competir.
§ 5º. Propôr ao Diretor Geral as
medidas que julgar convenientes á execução dos trabalhos.
§ 6º. Advertir os funcionários s
da respectiva secção que faltarem ao cumprimento dos seus deveres e representar
ao Diretor Geral quando o caso o exigir, para a aplicação das leis
regulamentares .
§ 7º. Apresentar ao Diretor, na
época conveniente, o registro anual dos trabalhos das respectivas secções.
Art. 296 Aos demais funcionários
e auxiliares incumbe executar com diligência e zêlo os trabalhos que lhes forem
atribuídos, coadjuvando-se no desempenho de suas obrigações
CAPÍTULO V
DA CENSURA TEATRAL
E DE DIVERSÕES PÚBLICAS
Art. 297. Os serviços de Censura
Teatral e de Diversões públicas, constituem uma secção subordinada ao Diretor
Geral de Publicidade, Comunicação e Transporte e têm a seu cargo, além das
censura de diversões públicas em qual as demais atribuições que lhe são
conferidas neste regulamento
Art. 298. Os serviços a cargo
dos censores serão distribuidos entre todos, equitativamente, pelo Chefe da
Censura .
Art. 299. A Secção de Censura
Teatral e de Diversões Públicas compete previamente e autorizar:
I - As
representações de peças teatrais;
II - As
representações de variedades;
III - As execuções
de bailados, pantomimas e peças defamatórias.
IV- As execuções de
disco falados e cantados;
V- As exibições
públicas de especimens teratologicos;
VI- As
apresentações de prestitos, grupos, cordões, ranchos, etc., e estandartes
carnavalescos;
VII- Transmissões
radio-telefonicas;
VIII- As
propagandas e anuncios de qualquer natureza, quando feitos em carros alegóricos
ou de feição carnavalesca ou ainda quando realizados por propagandistas em
trajes característicos ou fora do comum.
IX- A publicação de
anuncios na imprensa e a exibição de cartzes em logares publicos, quando tais
anuncios e cartazes se referirem aos assuntos consignados nas letras anteriores
dêste artigo.
Art. 300. A censura de
competência da Secção de Censura Teatral e de Diversões Publicas, se exercerá no
sentido de impedir manifestações :
I- Contrarias á
moral e aos bons costumes.
II. Ofensivas ás
instituições nacionais e estrangeiras ou seus representantes,
III- Que contenham
ultraje a qualquer erédo religioso de aos objetos dos eu culto.
IV - Que contituam
incitamente á prática de atos contra á ordem.
V- Que provoquem o
ódio de classe.
VI- Que ofendam os
sentimentos de humanidade.
VII. Que propaguem
ou estimulem a prática de vícios crimes e perversões.
Art. 301. Considera-se local de
representação, execução exibição e irradiação e de outras fórmas de espetaculo,
reuniões e diversões publicas, os teatros, circos, arenas, parques, salões ou
dependencias adequadas, assim como quaisquer estabelecimentos onde se reserve
espaço para algum daqueles fins e que sejam de qualquer maneira frequentados
pelo público.
Art. 302. A censura prévia
manifestar-se-á no sentido de aprovação ou reprovação, total ou parcial, não
podendo, no entanto, fazer substituições que importem em aditamento ou
colaboração.
§ 1º Na hipotese de reprovação
parcial, fica facultado ao autor fazer a modificação que lhe aprouver,
submetendo-a á aprovação da censura, 24 horas, pelo menos, antes do ensaio
geral.
§ 2º Quando o censor concluir
pela interdição total, deverá expôr os motivos determinantes de sua deliberação.
DA EXECUÇÃO DA CENSURA E SEU
PROCESSO
Art. 303. Para a representação
de qualquer peça teatral ou número de variedades, o emprezario requererá por
escrito, á Diretoria Geral de Publicidade, Comunicações e Transportes, a censura
e o consequente registo da peça ou número, apresentando dois exemplares
datilografados ou impressos, sem emenda, razura ou borrão, bem como a prova de
haver feito os pagamentos devidos.
Paragrafo unico. Os
requerimentos que se referirem a pedida de censura, deverão conter – a
denominação da peça ou número, o genero, o nome do autor ou compositor quando
houver parte musicada, número de atos e o nome do tradutor, quando o original
fôr estrangeiro.
Art. 304. A censura será
considerada de carater normal ou de emergencia.
Art. 305. A censura normal e a
de emergencia devem ser requeridas cinco ou dois dias antes do da primeira
representação, respetivamente.
Paragrafo unico. Os pagamentos
pelos serviços de censura serão os constantes da tabela do art. 389 quanto a
censura fôr normal e acrescidos de 1/3(um terço) do seu valor total nos casos de
censura de emergencia.
Art. 306. Dentro dos prazos
estatuidos, será feita a censura requerida e autorizada ou negada a
representação, declarando-se no caso de recusa, se esta é absoluta ou
condicionada á supressão ou modificação de topicos indicados.
Art. 307. As modificações nos
originais censurados apenas podem ser feitos decorridas 24 horas da decisão da
censura, mediante requerimento do interessado.
Paragrafo unico. Esse
requerimento será despachado com preferencia sôbre outros quaisquer e o censor
poderá dispensar o prazo de 24 horas, quando não lhe impedir a influencia de
serviço.
Art. 308. Qualquer que seja a
deliberação da censura, um dos exemplares apresentados será conservado no
arquivo da Secção, de onde não poderá ser retirado sob qualquer pretexto, salvo
para ser recolhido no Arquivo Geral da Policia e o outro, conferido e visado,
será entregue, em restituição, ao requerente, mediante recibo.
Art. 309. Do ato da censura
interditando totalmente a peça, pôde a parte interessada recorrer dentro do
prazo de três dias para o Diretor Geral, ouvido previamente o Chefe da Censura.
Art. 310. Autorizada a
representação, o censor determinará dia e hora para o ensaio geral da peça ou
dos numeros.
Art. 311. Durante os ensaios
gerais os artistas são obrigados a cumprir rigorosamente as determinações da
Censura tanto em relação ao texto da peça em ensaio, como em relação á
indumentaria, aos gestos, marcações, atitudes e procedimento no palco.
§ 1º Ao iniciar-se o ensaio
geral, devem estar presentes todos os artistas e auxiliares que tomarem parte na
representação.
§ 2º A violação das
determinações consignadas neste artigo; princípio e parágrafo primeiro será
punida pelo censor com admoestação verbal e, no caso de reincidencia, pelo Chefe
da Censura, mediante representação escrita do censor:
I. Com multa de
cincoenta por cento, sôbre os vencimentos da quinzena.
II. Com a exclusão
do artista da representação da peça.
§ 3º Durante o ensaio geral, que
é privativo da censura ao emprezario, ou a quem suas vezes fizer, não permitir a
presença de pessoas estranhas á representação sem consentimento expresso do
censor.
Art. 312. O ensaio geral será
feito dentro dos prazos a que se referem os artigos anteriores, em local
adequado, indicado pelo emprezario e com observancia do horario habitual nos
teatros.
Art. 313. A censura de bailados
e pantominas será feita em ensaio geral, dentro do prazo de dois dias, a contar
da data do requerimento que a solicitar.
Art. 314. As peças que já tenham
sido retiradas do cartaz e que a ele voltarem depois de um intervalo de 60 dias,
contados da data da última representação, para serem novamente representadas,
poderão ser submetidas a uma revisão de censura se a Censura Teatral e de
Diversões Publicas ou o Diretor Geral julgar conveniente.
§ 1º Essa fórma de revisão não
acarretará novo pagamento.
§ 2º A revisão a que alude este
artigo será feita por meio de um ensaio geral e leitura do original arquivado na
Secção, ou, se este não existir no arquivo, da cópia a que a empreza ficará
obrigada a fornecer, sendo facultado ao censor encarregado da revisão, dispensar
o ensaio, se considerar suficiente a leitura da peça.
§ 3º Quando a Censura Teatral e
de Diversões Publicas julgar conveniente aplicar o dispositivo constante dêste
artigo, providenciará no sentido da revisão ser feita no prazo de 48 horas.
Art. 315. Nos casos de censura
referente à execução de cantos e peças declamatorias, serão aplicados os mesmos
processos adotados quanto ás peças teatrais.
Art. 316. A autorização
concedida, em regra prevalecerá indefinidamente, assegurando ao emprezario o
direito de incluir a peça em programa; entretanto, o Diretor Geral, por ordem do
Chefe de Polícia, por iniciativa propria ou representação do Chefe da Censura,
poderá cassar ou restringir a autorização quando sobrevenham motivos imprevistos
e justificados pelo interesse da dignidade nacional, da ordem, da moralidade ou
das relações internacionais.
Art. 317. A censura das
irradiações rádio-telefonicas será executada pelo mesmo processo aplicado á
censura dos numeros de variedades, exceptuados os dispositivos que estabelecem
exigencias cenicas e de natureza propriamente teatral.
Art. 318. Para todos os efeitos
relativos à censura, os responsaveis pelas irradiações por meio da
radio-telefonia ficam equiparados aos emprezarios teatrais.
Art. 319. A censura referente ao
n. 7 do art. 299 (radio-telefonia) será feita medianle as formalidades e
exigencias relativas á censura das peças e numeros de variedades, com exceção
daquelas que forem de natureza exclusivamente teotral; e que se referirem aos
prazos de apresentação.
Art. 320. Os anuncios e cartazes
a que alude o n. VIII do art. 299 devem ser apresentados ao Chefe da Censura,
para serem censurados até a vespera da sua publicação ou exposição.
Art. 321. As audições públicas
de discos falados ou cantados estão sujeitos ás obrigações de prazo e outras
consignadas em dispositivos regulamentares anteriores, nos pontos que lhes forem
aplicaveis.
Art. 322. O requerimento em que
se solicitar a censura dos discos deve ser acompanhado de uma cópia fiel da peça
nele gravada, falada ou cantada, qualquer que seja a sua natureza, e, além
disso, deve conter:
I. O título do
disco e seu genero.
II. O nome do autor
da peça gravada.
III. O nome do
gravador ou da fábrica.
IV. A Procedencia
do disco.
V. O local da
audição.
Art. 323. O requerimento a que
se refere o artigo anterior poderá ser dirigido por quem quer que tenha
interesse nas audições, mas as responsabilidades decorrentes da realização
dessas audições, em face dos dispositivos regulamentares, caberão a quem as
promover.
Art. 324. Nas copias das peças
gravadas é que se manifestará a censura, aprovando-as ou não, segundo o mesmo
criterio adotado quanto á censura das peças teatrais e numeros de variedades.
Paragrafo único. Cada cópia, em
duas vias rigorosamente iguais, correspondera a um disco, sendo uma via
destinada ao arquivo da censura e a outra restituida ao requerente, depois de
devidamente visada e mediante recibo passado pela parte no verso da primeira
via.
Art. 325. Sempre que julgar
necessario, a censura exigirá a audição do disco na presença do censor.
Art. 326. A censura referente
aos assuntos consignados nos ns. VI e VIII do art. 302 será exercida de
conformidade com os dispositivos legais, no que lhes fôr aplicavel.
Art. 327. O requerimento
solicitando a censura de prestitos, grupos, estandartes, carros alegoricos e de
propaganda, quando de natureza carnavalesca, assim como dos trajes
característicos ou fóra do comum, dos propagandistas, devera ser acompanhada dos
debuxos e figurinos respectivos.
Art. 328. Além do que dispõe o
artigo anterior, a censura referente aos prestitos e carros carnavalescos poderá
tambem ser feita no local onde os mesmos se organizarem.
Art. 329. As sociedades
carnavalescas que promoverem desfile de prestitos são obrigadas a apresentar ao
censor, dez dias antes daquele desfile, a descrição e os titulos dos carros que
constituem o cortejo.
Art. 330. Verificadas as
formalidades da censura, será concedida pelo Chefe da Censura a necessária
licença para apresentação pública, indicando-se nessa licença as restrições que
porventura tenham sido feitas.
Art. 331. Os títulos das peças
teatrais e declamatorias, dos numeros de variedades, dos discos e das canções só
poderão ser mudados a requerimento do autor ou tradutor, com a condição, porém,
de figurarem sempre, nos programas, cartazes e anuncios, em seguida ás novas
denominações, como sub-titulos, os titulos primitivos.
Art. 332. Se os numeros de
variedades constituirem um espetaculo unico e forem mais de cinco e menos de
dez, os pagamentos serão cobrados como se o espetaculo constasse de um ato de
peça teatral, e se excederem de 10 até 20, serão cobrados como se o espetaculo
fosse de dois atos.
Art. 333. Serão considerados
como numeros de variedades as pantomimas e os quadros ou cenas isoladas das
peças teatrais assim como os bailados e peças declamatorias ou de canto.
Art. 334. Serão favorecidos,
mediante requerimento, com, o desconto de 50 % (cincoenta por cento) sôbre os
valores consignados na tabela de censura, as peças e numeros que constituem
espetaculos de beneficencia comprovada.
Art. 335. As representações e
execuções referidas nos ns. II e III do art. 299 estão sujeitas ao disposto no
art. 301, e outros, no que lhes fôr aplicavel.
Art. 336. Na censura
estabelecida para os assuntos consignados nos ns. I a IV do art. 299 poderá ser
tomada em apreço a situação social da zona onde se achem instalados os
estabelecimentos de diversões públicas, para os efeitos da limitação da
autorização, quando assim fôr julgado conveniente.
Art. 337. Não serão
absolutamente permitidas representações execuções sob fórma de improviso.
Art. 338. Quando, em qualquer
ocasião, fôr requerida a dispensa da censura para qualquer caso, sob a alegação
de já ter sido da praticada, é necessário que, o requerente, para ser atendido,
junte prova do alegado.
Art. 339. Serão considerados
numeros de variedades e como tais sujeitos a todas as formalidades da censura,
as exibições publicas de especimens teratologicos ou patologicos.
§ 1º Não será concedida a
autorização para tais exibições quando a anomalia recair em menor ou
irresponsavel.
§ 2º Sempre que o censor o
entender necessario, exigirá do explorador ou exibidor documentação cabal sôbre
a procedencia do que explorar ou exibir.
Art. 340. Para censura dos
cartazes e anuncios, serão eles apresentados á Secção de Censura Teatral e de
Diversões Publicas, com a antecedencia de 24 horas, em duplicata, ficando uma
prova arquivada e outra restituida á parte interessada, ambas devidamente
visadas pelo censor.
Paragrafo unico. E’ facultado ao
censor examinar os anuncios e cartazes na séde da empreza que requerer a censura
dos mesmos e ali dar-lhes o visto a que se refere êste artigo, desde que já
tinha sido recolhida á Tesouraria a importancia correspondente ao serviço de
censura.
Art. 341. As provas de anuncios
referidos no artigo anterior deverão ser apresentadas impressas ou
dactilografadas.
Art. 342. Os cartazes que por
sua natureza não possam ser apresentados em duplicata, a, criterio do censor,
serão censurados no local onde vão ser expostos.
Art. 343. Aos emprezarios cabe
fazer retirar imediatamente do local onde se acharem os cartazes reprovados pelo
sensor e os que forem expostos sem as formalidades da censura prévia.
DOS PROGRAMAS
Art. 344. Qualquer
representação, execução, projeção, audição ou irradiação pública, depende de
aprovação do respectivo programa pelo Chefe da Censura.
Art. 345. Ficam expressamente
dependentes da condição prévia estabelecida no artigo anterior:
I. As
representações de peças teatrais de qualquer especie, integralmente ou em parte.
II. As
representações de variedades de qualquer especie genero.
III. As execuções
de numero de cantos, música, bailados, peças declamatorias e pantomimas.
IV. As projeções de
peliculas cinematograficas.
V. As irradiações
radio-telefonicas.
VI. As audições
discos e aparelhos sonoros.
VlI. As fiunções e
divertimentos quaisquer realizados
em cabarets, dancings,
cafés-concertos, assim como as audições musicais verificadas em estabelecimentos
de qualquer genero, destinada á frequencia pública.
VIII. As execuções,
por qualquer processo, e os espetaculos publicos de qualquer natureza, que,
embora não estejam discriminadas nas letras anteriores, constituam atração
pública, com intuito de lucro, direta ou indiretamente.
Art. 346. O programa, impresso
ou dactilografado, será minima de um dias de espetaculo.
§ 1º Sómente os programas do
espetaculos das segundas-feiras e dos dias que se seguirem a feriados nacionais
poderão ser apresentados no proprio dia do espetaculo, mas dentro das duas
primeiras horas do expediente.
§ 2º A' margem do requerimento,
no ato de sua apresentação, serão registradas pelo funcionario competente, a
data e a hora da sua entrada na Secção.
Art. 347. E' permitido no mesmo
requerimento pedir a aprovação do programa para varios dias seguidos, mas não
excedentes de sete dias, e desde que tal programa não seja de qualquer fórma
alterado
Paragrafo unico. Quando se
tratar de um unico espetaculo, qualquer que seja o número da diversão, todos os
requerimentos necessarios á sua realização serão assinados pelo emprezario ou,
na falta dêste, pelo proprietario ou arrendatario do estabelecimento onde o
mesmo se efetuar.
Art. 348. Uma das vias do
programa será restituida ao seu apresentante, outra arquivada na Secção de
Censura Teatral e a terceira confiada á autoridade que se fizer presente ao
espetaculo, para os fins convenientes.
Paragrafo unico. Essa
autoridade, no dia seguinte ao do espetaculo, devolverá ao Chefe da Censura a
via do programa que lhe fôr confiada, simplesmente visada ou com qualquer
anotação que julgar conveniente fazer.
Art. 349. Quando o espetaculo
fôr promovido por algum artista, ou corpo de artistas, a aprovação do programa
respetivo será requerida pelo emprezario, proprietário ou arrendatário do
estabelecimento onde o mesmo se vae realizar .
Art. 350. Dos programas de peças
teatrais devem constar:
I. O título da peça.
II. Titulos dos ato,
quadros, e numeros, quando estes estiverem designados no original da peça.
III. Titulo do
original, quando a obra fôr estrangeira.
IV. Nome do autor
ou dos autores.
V. Nome do tradutor
ou do adaptador.
Vl. Nome do autor
da parte musical, si se tratar de obra musicada.
VII. Numeros de
atos.
VIII. Local, dia e
hora da representação.
IX. Nome do
responsável pela representação (emprezario ou diretor da companhia, ou conjunto
artistico).
X. Genero do
espetaculo.
XI. Nomes dos
artistas e auxiliares que tomarem parte no espetaculo.
XII. Preços das
localidades.
Art. 351. O programa dos
espetaculos de variedades (representações ou execuções) deve conter:
I. Título dos
numeros.
Il. Nome dos
autores.
III. Nomes dos
tradutores.
IV. Nomes dos
autores da parte musical, se tratar de assuntos musicados.
V. Nomes dos
artistas e auxiliares que tomarem parte no espetaculo.
VI. Título original
dos números estrangeiros.
VIl. Local. dia e
hora do espetaculo.
VIII. Nome do
responsavel pelo espetaculo.
IX. Preço das
localidade.
Art. 352. Os programas de
películas cinematográficas. devem declarar :
I. Titulo da película, quer o
do original, quer o da tradução.
II. Número de
partes.
III. Genero da
película.
IV. Total de
metragem.
V. Denominação dos
números de música, se a película fôr cantada ou musicada.
VI. Nomes dos
autores dos números musicais.
VII. Nome do
fabricante.
VIII. Nome do
emprezario.
IX. Local de
exibição.
X. Opinião da comissão de
censura cinematografica.
XI. Preços das
localidades.
parágrafo único. Dos programas
de irradiação radio-telefonicas devem constar os mesmos requisitos exigidos
quanto aos programas dos espetaculos de variedades.
Art. 353. Os programas dos
concertos e quaisquer execuções instrumentais ou discos e rôlos de aparelhos
sonoros, devem conter apenas :
I. Título dos
numeros e nome dos autores ou compositores.
II. Local, dia e
hora da audição.
III. Nomes dos
artistas e executante, quando se tratar de audições instrumentais.
IV. Preços das
localidades, quando houver entrada paga.
V. Nome do
responsável pela audição.
Art. 354. Dos programas de
função esportiva de qualquer natureza, devem constar:
I. Genero do esporte.
II. Logar, dia e
hora de sua realização.
III. Nomes dos que
tenham de participar da função, com a declaração de serem os mesmos amadores ou
profissionais.
IV. Tempo de
intervalo para repouso.
V. Declaração de
ser o ingresso pago ou não.
VI. Nome do
responsavel pela função.
VII. Preço da
localidade.
Art. 355. Aprovado o programa
para um ou mais espetaculos seguidos, nenhuma alteração poderá ser feita no
mesmo, sem consentimento expresso da Censura.
Art. 356. Os anuncios das
representações, execuções, audições e irradiações públicas devem ser feitos em
absoluta conformidade com os programa aprovados.
Art. 357. A Censura Teatral e de
Diversões Públicas não aprovará programas de quaisquer, audições musicais,
representações artísticas ou difusões radio-telefonicas em casas diversões ou
logares de reuniões públicas, para os quais pague entrada ou quando constituam
atração pública com intuito de lucro direta ou indiretamente, cada vez da
autorização do autor ou de pessoa sub-rogada nos direitos dêstes.
Paragrafo unico. A apresentação
de certificado de cenematografica não dispensa a da prova da autorização do
autor ou pessoa sub-rogada nos direitos dêste.
Art. 358. Quando fôr requerida
a interdição de representação artistica, audição musical ou irradiação, que não
tenha sido regularmente autorizada, o Chefe da Censura solicitará ao Diretor
Geral de publicidade, juntando o requerimento de interdição, as necessárias
providencias no sentido de ser proíbida a representação, execução, ou
irradiação, até ser exibida a autorização respetiva.
Art. 359. Em nenhum programa
poderá ser feita a substituição de artistas sem prévia autorização da secção de
Censura Teatral e da Diversões Publicas.
Art. 360. A autoridade
encarregada de presidir os espetaculos ou Diversões públicas compete receber do
Chefe da censura e dos censores os necessárias instruções.
Paragrafo unico. A essa mesma
autoridade cumpre atender as determinações do censor que estiver presente a
espataculo ou função e levar imediatamente ao conhecimento do Chefe da Censura
qualquer infração regulamentar que se tenha verificado durante as representações
ou execuções
DAS MULTAS E SUSPENSÕES
Art. 361. E’ da competência
originária do Diretor Geral a imposição das multas superiores a 500$, das penas
de suspensão superiores a oito dias, aos artistas e emprezarios suspensão de
funcionamento das emprezas teatrais e de diverções públicas e as penas de
reincidencia.
§ 1ºAs multas não excedentes de
500$, e as suspensões não excedentes e oito dia serão impostas pelo chefe da
Censura.
§ 2º E’ da competência do
Diretor Geral a imposição das multas estatuais pelo Decreto n. 21.240. de 4 de
Abril de 1932, em cujo processo serão observadas as disposições dos art. 363 e
seguintes deste Regulamento.
Art. 362. Das imposições de
multas a demais decisões proferidas pelo Chefe da Censura caberá recurso da
parte para o Diretor Geral e das multas e demais penalidades impostas por esta
caberá recurso para o Chefe de Polícia.
Parágrafo único. Os recursos
referidos neste artigo deverão ser interpostos, dentro do prazo de 48 horas a
contar do momento em que a parte fôr intimada da decisão determinante do
recurso.
Art. 363. As penalidades de
multa ou, outra qualquer serão impostas por meio de portaria, da qual deverão
constar: o nome do infrator, causa local da infração, valor da multa, si se
tratar de pena Pecuniaria, ou qualidade da pena com especificação de suas
modalidades. quando se tratar de punições que não sejam pecuniarias.
Art. 364. De posse da portaria,
o funcionário para isso, designado, lavrará o auto da infração, notificando em
seguida n infrator para, no prazo improrragavel de 48 horas, dar cumprimento á
cominação imposta, ou apresentar defesa.
Art. 365. Apresentada a defesa,
que só será admitida (ilegível)acompanhada da prova do depósito prévio da
importância da multa na Tesouraria da Polícia, será proferida a decisão final,
confirmando, reduzindo ou relevando a multa da penalidade imposta devendo ser,
fundamentados os motivos da decisão.
Art. 366. Confirmada a
penalidade e não sendo interposto recurso ,será ela imediatamente executada se
não fôr de natureza pecuniaria, e quando o fôr Será o depósito convertido em
pagamento.
Art. 367. No caso de redução ou
de relevação de multa pecuniaria, restituir-se-á o excedente, no primeiro caso,
e a totalidade, no segundo caso, ao infrator, mediante requerimento seu,
cumpridas as necessárias formalidades.
Art. 368. Quando o infrator
deixar de fazer o deposito a que alude o art. 365 e a multa for, afinal,
confirmada, se o infrator não entrar com a importância dentro do prazo que lhe
fôr marcado, a autoridade que a impuzer fará extrair certidão do despacho de
condenação e por ofício a remeterá ao juizo competente para a execução.
Das Emprezas
Art. 369. Todos os empresários
ou diretores de companhias estabelecimentos de diversões públicas são
especialmente obrigados:
I. A requerer por
escrito e com a devida antecedência a aprovação do programa do espetaculo e de
certificado de registro de censura das peças teatrais, numeros de variedades e
outros quaisquer assuntos constantes do mesmo programa.
II. A apresentar á
Censura Teatral e de Diversões Públicas, antes do espetaculo inicial, a
necessária licença obtida realização dos espetaculos e uma declaração escrita
especificando o nome ou título da companhia, logar onde vai funcionar, nome dos
artistas e auxiliares teatrais devidamente contratados, os preços das
localidades e o nome do responsável pelo cumprimento dos dispositivos
regulamentares.
III. A anunciar
nela imprensa e por meto de cartazes afixados á porta, em logar visivel, o
programa aprovado, não podendo transferir a espetaculo nem o alterar sem prévia
,autorização da autoridade competente, ou, em casos de última de motivo de fôrça
maior verificado á última autoridade que estiver presente.
IV. A avisar ao
público, por meio de cartazes, se não houver tempo de o fazer pela imprensa, nos
casos de autorização, a transferencia de espetaculo, alteração do programa, ou
substituição de artista, declarando sempre o motivo.
V. A remeter á
Censura das Diversões Públicas dois ingressos permanentes sem qualquer indicação
ou sinal particular, afim de serem distribuídas em serviço da censura, e mais
duas localidades na platéa, entre as cinco primeiras filas de cadeiras,
independente do camarote ou frisa reservada em carater permanente e sempre o
mesmo para o uso exclusivo da polícia.
VI. A impedir que o
camarote e os logares reservados ás autoridades sejam ocupados por pessoas
estranhas ou que não tenham consentimento para tal;
VII. A exibir,
sempre que lhes fôr solicitada, por autoridade competente, o exemplar da peça ou
número registrado na censura teatral, assim como o certificado de registro em
geral;
VIII. A não
permitir que os porteiros ou demais empregados oponham qualquer obstaculo ao
ingresso do Diretor Geral. Chefe da Censura, e dos censores no estabelecimento
sob a sua responsabilidade;
IX. A comunicar,
por escrito, ao chefe da Censura qualquer dúvida que tenham sôbre a forma de
executar os serviços da censura, expondo em seu comunicado os fatos sôbre os
quais suponha haver necessidade de qualquer providência por Parte da Censura
Teatral e de Diversões Publicas.
DOS ARTISTAS E AUXILIARES
TEATRAIS
Art. 370. Os artistas teatrais,
assim como os que exercem a sua profissão em qualquer casa de diversões
públicas, seja qual fôr o genero a que se dediquem, são obrigados:
§ 1º. A desempenhar os serviços
contratados, salvo o caso de doença atestada, nojo por falecimento de conjuge,
pais ou filhos, sevicias ou falta de recebimento de salários.
§ 2º. A interpretar fielmente o
texto dos papeis que lhes forem distribuídos e observar fielmente a marcação,
abstendo-se de fazer acrescimos ou modificações.
§ 3º. A cumprir rigorosamente
todas as determinações da censura.
§ 4º. A obedecer ao diretor e ao
ensaiador no que ,se referir á marcação, caracterização e indumentaria aprovadas
pela Censura.
§ 5º. A portar- se
convenientemente em cena.
§ 6º. A apresentar-se com as
roupas aprovadas no ensaio geral, pelo censor.
Art. 371. O artista do uma
emprêsa só poderá figurar no programa de espetaculo avulso ou ato de variedade,
organizado por pessôa estranha se tiver consentido, por escrito, na inclusão do
seu nome e obtido n autorização escrita do seu empresário.
Parágrafo único. O artista que
houver satisfeito as exigências dêste artigo, fica obrigado a participar do
espetaculo, salvo motivo de fôrça maior, comprovado, a juízo da Censura Teatral.
Art. 372. Os diretores e demais
figuras de orquestras ficam sujeitos às disposições dos ns. I a III do art. 370.
Art. 373. Os artistas não
poderão alterar, suprimir ou acrescentar nas representações, palavras, frases ou
cenas sem autorização escrita do autor ou pessoa subrogada nos direitos deste,
visada pelo censor que houver examinado a peça ou número.
§ 1º. Verificada a infração, o
autor notificará por escrito o artista e o empresário da sua proibição ao
acrecimo, á supressão ou alteração feita, enviando uma cópia dessa notificação
ao Chefe da Censura.
§ 2º. Quando o infração fòr
verificada pelo censor, ou autoridade fiscalizadora, depois de feita a devida
comunicação escrita ao Chefe da Censura, será aplicada ao infrator a penalidade
respectiva.
DOS MENORES
Art. 374. As peças teatrais ou
espetáculos de qualquer natureza e cuja representação ou realização seja
autorizada, nos estabelecimentos destinados á frequência pública, podem ser
considerados “improprios para menores”.
Art. 375. A ação da censura
teatral e de Diversões Públicas quanto aos limites da idade e para o efeito de
interdição da entrada de menores nos estabelecimentos onde se realizam
espetaculos considerados “improprios para menores”, será exercida de
conformidade com os dispositivos previstos no Código de Menores.
Art. 376. Relativamente à
entrada de menores nos estabelecimentos de diversões públicas, a Censura Teatral
e de Diversões Públicas, além da execução das medidas preventivas que lhe são
facultadas, poderá, para os efeitos repressivos e pelos meios estabelecidos em
lei, dar conhecimento das violações ocorridas ás autoridades competentes por
intermédio do Diretor Geral, afim de que estas, por seu turno, possam pôr em
prática as atribuições que lhes são privativas.
Art. 377. Quando se tratar de
representações de peças teatrais e execução de programas de qualquer genero
reputado, pela Censura Teatral, com inconvenientes á assistência de menores,
fica o empresario ou o responsavel, obrigado a colocar, em logar visível junto
da bilheteria, um cartaz com as dimensões mínimas de 20 por 10 centimetros, no
qual figurem os seguintes dizeres: "IMPROPRIO PARA MENORES”.
Art. 378. O censor a competir
a censura prévia de qualquer peça teatral ou número de variedades, sempre que as
julgar contrarias á moral, á saúde, á formação mental ou ao bem estar dos
menores lançará na papeleta de aprovação a seguinte, advertencia: “IMPRÓPRIO
PARA MENORES”.
Art. 379. O Chefe da Censura
poderá negar a aprovação aos programas de espetaculos em que figurem menores,
sem licença da autoridade competente ou quando verificar que o trabalho cenico
a eles atribuido está em desacôrdo com os dispositivo legais.
Art. 380. Sempre que chegar ao
conhecimento da Censura Teatral e de Diversões Públicas que as empresas deixaram
de pagar serviços prestados pelos menores, o Chefe da Censura comunicará o feito
ao Diretor Geral para os devidos efeitos.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 381. Ao Chefe da Censura
compete:
§ 1º. Distribuir equitativamente
pelo Censores os encargos da Censura.
§ 2º. Dar instruções aos
Censores sôbre o serviço, afim de unificar a orientação da Censura, de acôrdo
com o Diretor Geral.
§ 3º. Despachar os requerimentos
de Censura, de acôrdo com êste Regulamento.
§ 4º. Impôr multas inferiores a
500$ o de suspensão até oito dias, nos casos de violação das decisões da
Censura.
§ 5º. Avocar para os efeitos da
revisão qualquer matéria afeta ás deliberações dos Censores, inclusive a já
censurada quando haja manifesto desacôrdo entre as atos do Censor e os preceitos
regulamentares, e instruções transmitidas.
§ 6º. Dar parecer, préviamente
sobre as questões que forem submetida á decisão do Diretor Geral.
Art. 382. As concessões de
licenças para o funcionamento de quaisquer casas de diversões públicas deverão
ser imediatamente comunicadas, á Diretoria Geral do Publicidade, pela autoridade
a que forem requeridas.
Art. 383. O Chefe da Censura
poderá solicitar ao Diretor Geral todas as providências que julgar necessarias
ao fiel cumprimento dos dispositivos constantes dêste Regulamento, inclusive a
cassação de licença para o funcionamento da diversão toda vez que, no prazo
marcado nela censura, não fôr satisfeita qualquer exigência prescrita, esgotadas
de providências naturais para o cumprimento dessas exigencias.
Parágrafo unico. O Diretor
Geral, logo que receber a solicitação do Chefe da Censura, providenciará como
entender justo, requisitando das demais autoridades as providências.
necessarias.
Art. 384. Os responsáveis pelas
casas de Diversões públicas deverão fornecer á Secção de Censura Teatral e de
Diversões Públicas, dentro do prazo máximo do 48 horas, todas as informações que
lhe forem requisitadas relativas aos serviços afetos direta ou indiretamente á
mesma seção, inclusive as que se referirem aos contratos celebrados entre as
empresas e os artistas e auxiliares teatrais.
Art. 385 As autoridades
policiais prestarão ao Chefe da Censura e aos censores todo o auxílio que lhes
fôr requerido ou solicitado, por escrito ou verbalmente, necessário ao
cumprimento das suas determinações quando em função dos seus respectivos cargos.
Art. 386. O Chefe da Censura e
os censores usarão um distintivo com os seguintes dizeres: "Censura Policial".
Art. 387. São considerados
locais de diversões as praças de esportes e logares onde se pratiquem, jogos
publicos em geral.
Paragrafo unico. O Diretor
Geral, o Chefe da Censura e os censores, terão ali entrada livre, a qualquer
hora, em todas as suas dependencias.
Art. 388. Não se compreende no
disposto do art. 15 do decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933, a renda
proveniente dos pagamentos realizados pelas partes, relativas aos serviços de
censura, aprovação de programas pela Secção de Censura Teatral e de Diversões
Públicas e cobrados de acôrdo com a tabela consignada neste Regulamento, a qual
será, mediante guia expedida pela Secção, recolhida, em dinheiro, diariamente á
Tesouraria da Polícia.
Paragrafo unico. A renda
referida neste artigo, será considerada parte integrante dos vencimentos dos
censores, e distribuída mensalmente entre êstes e o Chefe da Censura, em
partes iguais, no primeiro dia util de cada mês, em folha especial, visada pelo
Chefe de Polícia, descontando-se, antes de efetuada essa distribuição, do total
da dita renda, 5% destinados ao custeio do expeidente da Secção e gratificação
ao funcionario encarregado do mesmo expediente.
Art. 389. E' a seguinte a tabela
a relativa ao pagamento pelos serviços de censura e aprovação de programas a
serem cobrados:
I. De censura:
a) peças teatrias,
30$ por ato;
b) variedades em
geral, 10$ por número;
c) irradiações
radio-telefonicas, 5$ por Secção;
d) discos (cantados
ou falados), 2$ por assunto;
e) prestitos de
clubs carnavalescos, 100$000;
f) prestitos de
blocos, cordões, ranchos e outros agrupamentos carnavalescos, 50$000;
g) carros
alegóricos de reclame, 50$000;
h) propagandistas
em trajes característicos 20$000;
i) cartazes e
anúncios, 3$ por assunto.
II. De aprovação de
programas:
a) programas em
geral, inclusive os cinematográficos, esportivos e radio-telefonicos, aprovação,
5$ cada.
Parágrafo único. As diversões
destinadas exclusivamente á população infantil ou com o fim reconhecidamente
pedagogico, gosarão do abatimento de 50% das taxas de censura e programatização.
Art. 390. O Chefe da Censura e
os censores não poderão ser transferidos das funções que lhes são próprias para
o exercício de qualquer outra função administrativa que ocasione prejuizo nas
vantagens reais que auferem, salvo por solicitação escrita sua e quando não
acarretar inconveniente para o serviço público.
Art. 391. Para os efeitos de
acumulação do art. 11 do decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933, não haverá
incompatibilidade entre as funções dos censores e as do magisterio em geral e
outras de natureza técnica correlata, desde que não resulte prejuizo para o
serviço a cargo dos referidos funcionários.
Art. 392. O representante do
Chefe de Polícia junto à comissão de Censura Cinematografica do Ministério da
Educação e Saúde Pública (decreto n. 21.240, de 4 de abril de 1932) será
escolhido entre os censores pelo Chefe de Polícia, que o designará em comissão.
Art. 393. Serão punidas com as
multas de 50$ a 500$ as infrações dos arts. 303, 312, 320, 329, 331, 337, 334,
345, 346, 355, 356 e 359.
Art. 394. Serão punidas com as
multas de 550$ a 1:000$ as infrações dos arts. 369, 370, 377 e 378.
Parágrafo único. A imposição da
multa ou suspensão não inhibem o procedimento civil ou criminal que no caso
couber.
Art. 395. Na reincidencia,
impor-se-á a multa no dobro.
Paragrafo unico. Verifica-se a
reincidencia quando o infrator, depois de notificado, transgride novamente a
mesma disposição regulamentar.
Art. 396. Além das penalidades
estabelecidas nos artigos anteriores o Chefe da Censura poderá impôr a pena de
suspensão até oito dias aos emprezarios que se tornarem recalcitrantes no
desrespeito aos preceitos legais e aos artistas que violarem qualquer
determinação da censura, de acôrdo com este Regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS RELAÇÕES COM OS
ESTADOS E PAlSES ESTRANGEIROS
Art. 397. As relações
interpoliciais a cargo da Diretoria Geral de Publicidade, Comunicações e
Transportes terão por fim fomentar por todos os meios a permuta entre a Polícia
do Distrito Federal e corporações congeneres, nacionais e estrangeiras, de todos
os elementos de natureza cultural, constantes de publicações cientificas e
outras, bem como de informações e mais dados de que necessite a Polícia do
Distrito Federal.
Art. 398. A’ Secção de Relações
com os Estados e Paises Estrangeiros compete:
I. Cooperar com o
Diretor Geral de Publicidade, Comunicações e Transportes, no que disser respeito
ás relações com as administrações policiais dos Estados e paises estrangeiros.
II. Executar o que
sôbre este assunto determinar o Diretor Geral.
III. Preparar,
coligir, classificar, todas as informações e documentos que devam ser fornecidos
ás administrações oficiais de accôrdo com as instruções do Diretor Geral de
Publicidade.
VI. Preparar e
elaborar o Almanaque do Possoal, que será publicado anualrnente, e referente a
todos os funcionários da Polícia Civil, de acôrdo com os dados fornecidos pela
D. G. E. C.
V. Traduzir para a
português as comunicações em língua estrangeira que tiver recebido e as que se
destinem às organizações policiais ou cientificas de outros paises.
VI. Organizar os
códigos interpoliciais.
VII. Traduzir os
documentos cifrados.
VIII. Cooperar na
publicação dos Arquivos da Polícia Civil.
IX. Manter e
desenvolver a Biblioteca Geral de Polícia.
X. Efetuar o
seiviço de traduções e providenciar sobre a apresentação do interpretes ás
diversas autoridades administrativas ou judiciarias, quando pelas mesmas
requisitado.
Art. 399. A Secção de Relações
com os Estados e Pa’ses Estrangeiros requisitará, por intermedio do Diretor
Geral, nos demais orgãos da administração quaisquer informações indispensaveis
para o desempenho de suas atribuições, devendo para tanto, manter entendimento
permanente com as demais Diretorias.
Art. 400. Das informações
obtidas das administrações congeneres guardar-se-á cópia na Secção.
Art. 401. Tôdas as informações
de caráter oficial obtidas ou fornecidas e que transitarem pela Secção de
Relações com os Estados e Paises Estrangeiros, devem ser reservadas ao uso
exclusivo da Polícia e da Justiça.
DA POLÍCIA INTERNACIONAL
Art. 402. A Diretoria Geral de
Publicidade, por intermedio da Secção de Relações com os Estados e Paises
Estrangeiros, procurará obter informações e dados sôbre as principais questões
seguintes:
I. Repressão da
falsificação de moedas, cheques e papeis de valor.
II. Campanha anti-toxica,
trafico dos entorpecentes e alcolismo.
III. Trafico de
mulheres.
IV. Repressão de
publicações pornograficas e imorais.
V. Direito Penal
internacional e assistencia legal internacional dos processos penais.
VI. Organizações
policiais.
VII. Trânsito e
sinais internacionais.
VIII. Camunicações
e Transportes.
IX. Radio-comunicações
interpoliciais.
X. Novas aplicações
legais no dominio da polícia criminal preventiva e administrativa.
XI. Criminologia e
medicina legal.
XII. Quaisquer
outras questões atinentes á policia internacional, não mencionadas nos numeros
antecedentes.
DA BIBLIOTECA GERAL DA POLÍCIA
Art. 403. A Biblioteca Geral da
Polícia, após sua organização, será franqueada ao público, todos os dias uteis,
na hora do expediente.
Art. 404. Na sala de leitura
será absolutamente proibida conversação em voz alta ou discussões de qualquer
natureza.
Art. 405. O Diretor Geral de
Publicidade, Comunicações e Transportes, dará as instruções necessarias sôbre a
ordem de serviço e sôbre a reserva de certos documentos vedados á consulta
geral.
Art. 406. Ao Secretário
Bibliotecário compete:
§ 1º. Coadjuvar com o Chefe da
Secção em todos os serviços que lhe forem cometidos.
§ 2º. Organizar o catalogo da
Biblioteca em ordem alfabetica de autores e pelo sistema decimal de
classificação das materias.
§ 3º. Permanecer na Biblioteca
durante as horas de expediente.
§ 4º. Atender aos consulentes de
acôrdo com as instruções do Chefe da Secção.
§ 5º. Ter em bôa guarda todos os
documentos confiados à Biblioteca, não só os destinados á consulta, como aqueles
considerados reservados.
CAPÍTULO VII
DOS SERVIÇOS DE
RADIO, TELEGRAFO E TELEFONES
Art. 407. O serviço de
radio-comunicações da Polícia do Distrito Federal compreenderá as estações
transmissoras e receptoras, que forem criadas de acôrdo com as instruções do
Chefe de Polícia, bem como os postos radio-goniometricos destinados á
localização de estações clandestinas.
Art. 408. Fica extensiva ao
Serviço radio da Polícia Civil a ressalva de que trata o art. 95 do decreto n.
21.111 de 1 de março de 1932.
Art. 409. O serviço de
radio-comunicações destinar-se-á exclusivamente ao interesse público.
Art. 410. A transmissão das
comunicações deverá ser feita com a maior rapidez possível, atendendo
preferencialmente ás de carater interpolicial.
Art. 411. Todos os funcionários
e demais empregados da Secção de Radio, Telegrafo e Telefones são obrigados a
guardar absoluto sigilo sôbre o texto dos telegramas e ordens transmitidas ou
recebidas no serviço da Secção.
Paragrafo unico. Todos os
telegramas deverão ser enviados á Secção de Radio em envelopes fechados.
Art. 412. A Secção das
comunicações de radio, telegrafo e telefones compete:
I. Transmitir as
comunicações e ordens emanadas do Chefe de Polícia, Diretores Gerais, Delegados
Auxiliares, Delegado Especial de Segurança Politica e Social e Inspetor Geral de
Polícia.
II. Receber as
comunicações dirigidas á polícia do Distrito Federal, mantendo o serviço de
escuta, de acôrdo com as determinações do Chefe da Secção, que dará conhecimento
das mesmas ao Diretor Geral de Publicidade, Comunicações e Transportes.
III. Proceder ás
diligencias que forem ordenadas, relativas á radio-comunicações.
Art. 413. Ao Chefe da Secção de
Radio, Telegrafo e Telefones compete:
§ 1º. Dirigir todo o serviço da
Secção, de acôrdo com este Regulamento e as instruções do Diretor Geral.
§ 2º. Prestar ao Diretor Geral
todas as informações sôbre o serviço de radio-comunicações da Polícia, por ele
solicitadas.
III. Propôr ao
Diretor Geral as medidas que julgar convenientes para a simplificação do serviço,
sua espansão, segurança e rapidez.
§ 4º. Estabelecer a escala de
serviço dos operadores de radio e demais funcionários da Secção, em revesamento,
de acôrdo com a tabela, bem como tudo quanto julgar conveniente para a bôa ordem
do serviço.
§ 5º. Fiscalizar permanentemente
não só o serviço da Secção como tambem o das sucursais e das Ilhas, onde forem
montadas estações subordinadas á Reparitção.
§ 6º. Apresentar diariamente ao
Diretor Geral a sumula dos trabalhos do dia anterior.
§ 7º. Redigir o relatório
diário, mensal e anual da Secção, e remetê-lo ao Diretor Geral, indicando e
propondo todas as medidas que parecerem necessárias e úteis ao bom andamento de
trabalhos ao seu cargo.
§ 8º. Visar as contas de
despesas e pedidos de material enviando-as á Diretoria Geral, para serem
devidamente processadas, prestando sôbre as mesmas, ao Diretor Geral, todas as
informações.
§ 9º. Executar as diligencias
relativas á radio-comunicações apreensão de estações clandestinas e outras
providências.
Art. 414. O Chefe da Secção terá
junto ao seu gabinete um operador de sua confiança, que o substituirá na sua
ausência, quando assim o exigir o serviço.
Art. 415. Ao Chefe da Secção
compete designar, mediante proposta ao Diretor Geral, os funcionarios que devam
servir no trafego e demais encargos da Secção.
Art. 416. Aos operadores da
Secção de radio, telegrafo e telefones, compete:
§ 1º. Executar os trabalhos que
lhes forem distribuidos pelo Chefe da Secção.
§ 2º. Velar pelo asseio e
conservação dos aparelhos.
§ 3º. Não permitir na sala dos
aparelhos a permanencia de pessoas estranhas ao serviço, nem mesmo aos
funcionarios de folga.
Art. 417. Os operadores de
serviço só poderão deixar o seu posto, passando aos substitutos de escala o
serviço que lhes tenha sido confiado, mediante declaração no livro de
ocorrencias.
Art. 418. Os operadores serão
responsabilizados por quaisquer danos causados nos aparelhos, desde que o fato
seja motivado por negligência.
Art. 419. Deverá ser
rigorosamente observado o respeito mutuo entre o pessoal, sendo absolutamente
vedada conversa ou discussões em tôrno de assuntos estranhos aos interesses e á
bôa ordem do serviço.
Art. 420. Aos auxiliares da
Secção de Rádio, Telegráfo e Telefones, compete:
I. Fazer o serviço
de escrita, estatística geral e arquivamento de todo movimento da Secção.
II. Organizar um
registro diario de todos os dados relativos ao serviço de modo a poder fornecer
qualquer esclarecimento que lhes seja solicitado.
III. Fiscalizar o
serviço de escrita das estações distritais e ilhas, que deverá dar entrada na
estação séde até o dia 5 de cada mês.
IV. Receber os
dados semanais das estações distritais e ilhas, e organizar os mapas respectivos,
os quais serão mensalmente enviados á Diretoria Geral.
V. Apresentar,
especificadamente, ao Chefe da Secção, para o respectivo visto, todo o pedido de
material de expediente necessario.
VI. Arrolar tudo
quanto existir na Secção.
VII. Organizar um
livro de entradas, saídas e baixas, afim de que possam prestar a qualquer tempo
informações seguras quanto ao estoque existente em todos os postos de serviço.
VIII. Organizar o
arquivo da correspondencia recebida e expedida e registro do providências dadas
e a tomar.
IX. Inventariar em
livros especiais tudo quanto constitua o patrimonio da Secção, de modo a poder
informar rapidamente quanto se relacione com o estoque e seu consumo.
Art. 421. Todo o serviço de
controle da Secção de Rádio ficará afeto aos auxiliares para esse fim
designados.
Art. 422. Aos estafetas da
Secção de Rádio, Telegráfo e telefones, compete:
I. Expedir e taxar
todo o serviço procedente da Chefatura de Polícia ou a ela dirigido.
II. Entregar todo o
serviço com a maior urgencia posssível, arquivando os recibos.
Art. 423. Os estafetas, antes da
entrega, dactilografarão os originais, que serão arquivados.
Art. 424. Os estafetas não
poderão ausentar-se da secção sem que sejam substituidos.
Art. 425. Os estafetas não
poderão interferir no serviço de tráfego, restringindo-se unicamente á sua
função.
Art. 426. Todos os funcionários
da Secção do Rádio, Telégrafo e Telefones serão obrigados a deixar, na Secção, o
nome, a residência, o telefone ou o meio pelo qual poderão ser avisados com
rapidez, atendendo imediatamente aos chamados em objeto de serviço.
CAPÍTULO VIII
DOS SERVIÇOS DE
ESTATISTICA E ARQUIVO
Art. 427. A’ Secção de
Estatística e Arquivo incumbe:
I. Organizar todos
os modelos basicos, necessarios á colheita dos dados estatisticos atinentes aos
serviços administrativos, desempenhados por todas as dependencias da Polícia;
II. Distribuir os
modelos organizados e providenciar sôbre a sua remessa, em data fixada, á
Diretoria Geral de Publicidade, Comunicações e Transportes;
III. Reduzir á
expressão numerica os dados recolhidos agrupando-os em cartões apropriados;
IV. Organizar,
trimestralmente, os mapas e diagramas dos serviços administrativos, realizados
pelas diversas dependencias da Polícia;
V. Fazer publicar
nos Arquivos da Polícia Civil os elementos referidos na alinea anterior;
VI. Colaborar com o
fornecimento de dados estatisticos confecção dos "Arquivos da Polícia";
VII. Classificar,
por meio de fichas, guardar e conservar a correspondencia, documentos, talões e
livros de escrituração, pertencentes á Diretoria Geral;
VIII. Desarquivar
os documentos solicitados pelas demais Secções da Diretoria;
IX. Prestar as
informações que lhe forem solicitadas e certtificar o que lhe fôr determinado
pelo Diretor, quando se tratar de papeis arquivados;
X. Reclamar a
devolução de documentos, livros, etc., que tenham sido solicitados pelas demais
secções, findo o prazo de oito dias.
Art. 428. Todas as dependencias
da Repartição são obrigadas a remeter à Secção de Estatistica e Arquivo da
Diretoria Geral os mapas estatisticos até o quinto dia util de cada mês, sendo
responsabilizado pela demora o funcionario incumbido dêsse mister.
Art. 429. Todos os documentos,
papeis, livros de escrituração e talões, serão remetidos, de cinco em cinco
anos, devidamente relacionados em ordem cronologica, ao Arquivo Nacional.
Art. 430. As remessas de
documentos, livros, talões, etc, das diversas secções da Diretoria Geral, serão
feitas mediante protocolo e em ordem cronologica de início.
Art. 431. Ao Chefe da Secção de
Estatistica e Arquivo incumbe:
I. Dar instruções
para a excução de todos os serviços que lhe estejam afetos.
II. Requisitar, por
intermedio do Diretor Geral, as informações colhidas e os demais elementos
necessarios aos trabalhos da Secção.
III. Organizar e
submeter ao Diretor Geral, trimestralmente, os mapas estatisticos.
IV. Estabelcer,
manter e estreitar relaçoes de natureza, tanto admistrativa, como cientifica,
por intermedio da Secção de Relações com os Estados e Países Estrangerios, com
as corporacões estatisticas do País e do Estrangeiro.
V. Representar no
Diretor Geral sôbre qualquer retardamento na renessa de dados pelas diversas
dependencias da Polícia e sôbre as faltas fuacionais de seus auxiliares.
VI. Enviar á Secção
de Relações com os Estados e Países Estrangeiros as informações relativas a
estrangeiros processados ou condenados, que constarem dos mapas estatisticos
remetidos á Secção.
Art. 432. Aos 1º, 2º e 3º
escriturários incumbe:
I. Desempenhar
todos os serviços que lhes fôrem designados e distribuidos pelo Chefe da Secção.
II. Dar
conhecimento imediato ao Chefe da Secção quaisquer assuntos que interessem á bôa
ordem e regularidade dos serviços.
CAPÍTULO IX
DO BOLETIM DE
SERVIÇO
Art. 433. À Diretoria Geral de
Publicidade, Comunicações e Transportes caberá a publicação do “Boletim de
Serviço” da Polícia Civil.
Art. 434. Deverá conter o
“Boletim de Serviço” a súmula de todos os expedientes que contenham disposições
de carater geral, destinadas ao conhecimento dos funcionarios da Polícia, tais
como as referentes a capturas, escalas de serviço portarias, circulares e demais
atos e instruções do Chefe de Policia e quaisquer outros assuntos mandados
incluir por ordem superior.
Art. 435. A Diretoria Geral de
Publicidade receberá das demais dependências da Polícia, diàriamente, até às 16
horas, os boletins de ocorrencias dos respectivos expedientes para a organização
do “Boletim de Serviço”.
Art. 436. O “Boletim de Serviço”
da Polícia Civil terá curso obrigatorio em toda a Repartição.
Art. 437. O “Boletim de Serviço”
da Policia Civil conterá a súmula dos Boletins das diversas dependencias da
Repartição, a criterio do Diretor Geral.
Art. 438. A Diretoria Geral de
Publicidade enviará a cada uma das Secções da Repartição e Delegacias um
exemplar do “Boletim de Serviço", destinado á coleção. Dessarte, só será enviado
novo exemplar para aquele fim quando o interessado provar ter havido extravio.
CAPÍTULO X
DOS ARQUIVOS DA
POLÍCIA CIVIL
Art. 439. A Diretoria Geral de
Publicidade, Comunicações e Transportes, publicará periodicamente os Arquivos da
Polícia Civil, destinado a divulgar ensinamentos uteis e necessarios ao
progresso da instituição.
Art. 440. Nessa publicação
poderão colaborar todos quantos se interessarem pelo progresso da instituição
policial.
Art. 441. A parte doutrinária
dos "Arquivos da Polícia Civil" ficará sujeita á orientação do Diretor Geral.
Art. 442. Serão publicadas nos
“Arquivos da Polícia Civil, todas as indagações cientificas e assuntos
especializados que sirvam para elevar o nivel da cultura profissional.
CAPÍTULO XI
DOS SERVIÇOS ANEXOS
Á DIRETORIA
Art. 443. São subordinados à
Diretoria Geral de Publicidade, Comunicações e Transportes as seguintes
dependencias da Repartição:
I. Assistencia
Policial destinada aos serviços de condução de enfermos, loucos, indigentes,
menores, presos e remoção de cadaveres:
II. Tipografia,
destinada á preparação de material de expediente, impressão de cartazes, avulsos,
ordens graficas, boletim de serviço e o mais que se tornar necessario ao serviço
da Polícia.
III. Oficinas
destinadas á conservação, reparos de moveis e imoveis da Repartição.
IV. Garage
destinada ao serviço de transportes pessoais da Polícia e o de conservação e
reparo dos veículos.
Art. 444. O Diretor Geral dará
as instruções que julgar convenientes á execução dêsses serviços.
Art. 445. O pessoal dos serviços
anexos referidos neste capítulo, compreende os funcionarios já existentes e o
pessoal extranumerário contratado por proposta do Diretor Geral, em caso de
necessidade.
TÍTULO XII
Disposições comuns ás Diretorias
Gerais
CAPÍTULO I
NOMEAÇÕES,
PROMOÇÕES, SUBSTITUIÇÕES, TRANSFERENCIAS E
DEMISSÕES, LICENÇAS,
FERIAS E APOSENTADORIAS
Art. 446. Os funcionários das
Diretorias Gerais de Expediente e Contabilidade, de Investigações e de
Publicidade, Comunicações e Transporte serão nomeados por decreto e em caráter
efetivo.
Art. 447. Com exceção dos cargos
de investigadores de 3ª classe, terceiros escriturários, identificadores,
praticantes. dactilógrafos, fiel do tesoureiro, porteiro e serventes, todos os
cargos das Diretorias Gerais são de acesso.
Art. 448. Os terceiros
escriturarios serão nomeados mediante as condições constantes do Capitulo.
Art. 449. Para o logar de
tesoureiro poderá ser nomeada qualquer pessoa, com a precisa idoneidade, á
escolha do chefe de polícia, sendo, contudo, de preferência, provida a vaga pelo
fiel que tenha a habilitação e prática necessarias ao serviço, comprovadas pelo
seu tirocinio profissional.
Art. 450. O pessoal da Portaria
será nomeado mediante exame processado conforme as instruções expedidas pelo
chefe de polícia.
Paragrafo unico. Para a
inscrição, deverão os candidatos provar:
I – Boa conduta.
II – Capacidade
fisica e não sofrer de doença incuraval ou contagiosa, deformidade ou mutilação
que o impossibilite ou dificulte sua atividade.
III – Idade de 18 a
27 anos.
Art. 451. As materias exigidas
para exame são:
a) lingua
portuguesa (ler e escrever corretamente);
b) arimetica (quatro
operações fundamentais).
Paragrafo unico. Em igualdade de
condições será preferido o candidato que esteja servindo na Portaria.
Art. 452. O cargo de porteiro
será provido por decreto, mediante proposta do chefe de polícia, tendo
preferência quem já figure no quadro de funcionários da Polícia.
Paragrafo unico. A nomeação dos
continuos será feita dentre os estafetas e serventes, sendo as promoções feitas,
uma por merecimento e uma, por antiguidade.
Art. 453. As funções do
escriturário encarregado da escrituração na 7ª Secção da Diretoria Geral do
Expediente e Contabilidade deverão ser desempenhadas por um contador devidamente
registrado, de acôrdo com as leis vigentes.
Art. 454. São motivos de
preferencia para promoção por merecimento:
I – Aptidão
profissional, confirmada pelos assentamentos do candidato.
II – Menor número
de penalidades e maior número de elogios nominais, constantes dos respectivos
assentamentos.
III – Probidade,
zêIo, atividade e perfeita exação no cumprimento dos seus deveres a juizo do
chefe de polícia.
IV – Assiduidade ao
serviço.
V – Tempo de
serviço na classe.
Vl – Antiguidade de
absoluta.
Art. 455. As promoções a chefe
de secção serão, exclusivamente, por merecimento.
Art. 465. As promoções nas
classes de escriturarios serão feitas, metade por merecimento e metade por
antiguidade.
Art. 457. Concorrendo por
antiguidade a qualquer promoção, dois ou mais funcionarios da mesma antiguidade
na classe será promovido o mais antigo como funcionário da Polícia e no caso de
empate, o que mais tempo contar de serviço público federal.
Art. 458. Nenhum funcionario das
Diretorias Gerais poderá ser promovido por merecimento sem figurar nos primeiros
dois terços de antiguidade de sua classe.
Art. 459. Serão substituidos em
seus impedimentos e faltas:
a) os diretores de
Expediente e Contabilidade e de Publicidade, Comunicações e Transportes, pelo
chefe de secção que for designado pelo chefe de polícia.
b) o diretor geral
de lnvestigações, pelo diretor do Instituto Médico Legal, Instituto de
Indetificação ou Gabinete de Pesquizas Cientificas a criterio do Chefe de
Polícia.
c) os chefes de
secção pelo primeiro escriturario mais antigo excetuando-se, na Diretoria de
Investigações que será pelo inspetor;
d) o tesoureiro
pelo fiel;
e) o escriturário
arquivista, o ecriturário almoxarife e o porteiro pelos funcionários que o
repectivo diretor designar;
f) nos casos de
impedimento, resultante de suapenão ou processo de responsabilidade a
substituição recairá em funcionario da respectiva Diretoria Geral, designado
pelo diretor sob a aprovação do chefe de polícia.
Art. 460. Nos casos de
substituição se fôrem da mesma categoria as funções do substituido e do
substituto este nada perceberá pêlas substituições;
§ 1º. Se se tratar de funções
diferentes, o substituto perderá a própria gratificação, passando a perceber a
que o substituído houver perdido.
§ 2º. Se porém, o substituído
nada perder, seja por ferias, licença ou qualquer motivo, a substituição não
dará direito ao substituto a qualquer vantagem ou gratificação que não seja a do
seu cargo efetivo, computando-se a comissão exercida como merecimento.
Art. 461. O funcionário que
exercer interinamente um cargo vago perceberá as vantagens dêste, perdendo as do
seu.
Art. 462. Os chefes de secção e
escriturários serão transferidos pelo diretor, de uma para outra secção, por
conveniência de serviço.
Art. 463. Os funcionários de
menos de dez anos de efetivo exercício serão demitidos desde que fique
comprovada a sua inaptidão ou si deixarem de bem servir, faltando sem causa,
frequentemente, à repartição, ou descurando dos serviços de que fôrem
incumbidos.
Art. 464. Os funcionários que
tiverem mais de dez anos de serviço efetivo só poderão ser demitidos, a pedido,
ou nos casos seguintes:
a) por sentença
judicial definitiva que os condene:
1º, á perda do
cargo;
2º, a penas
superiores a dois anos de prisão nos crimes previstos nos Codigos Penal e Civil;
b) por decisão
definitiva, em processo administrativo;
c) por abandono do
cargo.
Parágrafo único. Abandono do
cargo é a ausência do serviço por mais de sessenta dias consecutivos sem
justificativa legal, comprovada devidamente.
Art. 465. Os funcionários das
Diretorias Gerais terão direito a licenças, férias e aposentadorias, de acôrdo
com a legislação que vigorar, para os demais funcionários da União.
Art. 466. Os funcionários das
Diretorias Gerais, qualquer que seja a sua classe não poderão ser distraídos no
serviço, por qualquer autoridade, sem permissão do respectivo Diretor Geral a
quem serão requisitados, nos têrmos da legislação vigente.
Parágrafo único. Nesta
disposição não se compreendem os casos de serviço militar e outros previstos em
lei.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PARA
TERCEIRO ESCRITURARIO
Art. 467. Os terceiros
escriturários serão nomeados dentre os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos,
de reconhecida idoneidade moral e intelectual, demonstrada em concurso, prestado
perante uma comissão examinadora, nos têrmos do artigo 469, presidida pelo
respectivo Diretor Geral ou por um Chefe de Secção, pelo mesmo designado.
Parágrafo único. As matérias
exigidas para o concurso serão as seguintes:
I – Língua
portuguesa, falada e escrita corretamente (inclusive redação oficial), sendo
facultativa a prestação de exame de outra ou outras línguas vivas.
II – Geografia da
América, especialmente do Brasil.
III – História da
América e História do Brasil;
IV – Noções de
Direito Penal, Constitucional, Civil Comercial e Amdinistrativo.
V – Organização
Policial e Judiciaria Penal.
VI – Noções de
organização de arquivo e de biblioteca.
VII – Arimetica.
VIII –
Contabilidade e escrituração mercantil, inclusive conhecimento do Codigo de
Contabilidade da União e Legislação Fiscal corrente.
IX – Dactilografia
e manejo das diferentes maquinas utilizadas em repartições publicas (maquinas de
escrever, de numerar, calcular, datar, etc.) e, facultativamente, taquigrafia.
§ 1º Para o efeito de
julgamento, terá classificação superior, em igualdade de condições, o candidato
que prestar exame de outras línguas vivas, além da exigida, e de taquigrafia
§ 2º Em igualdade de condições,
será preferido o candidato que estiver servindo na Chefatura de Polícia.
§ 3º Para se inscreverem no
concurso, deverão os candidatos provar:
I – A qualidade de
brasileiro.
II – Capacidade
fisica e não sofrer de doença incuravel ou contagiosa, deformidade ou mutilação
que impossibilitem ou dificultem sua atividade.
III – Ter boa
conduta.
IV – Ter idade de
18 a 27 anos.
V – Ser reservista
nas condições exigidas pela alinea 5. do artigo seguinte.
Art. 468. A prova dos requisitos
supra mencionados sera feita:
I – De idade e de
nacionalidade brasileira, pela certidão de Registro Civil de nacimento, podendo,
tambem, a prova de nacionalidade ser feita pelo titulo de naturalisação do
candidato.
II – De capacidade
física por ficha fornecida pelo Serviço Médico da Polícia, de não sofrer o
candidato qualquer doença incuravel ou contagiosa, nem deformidade ou mutilação
que o impossibilite ou dificulte sua atividade, e pelo atestado de vacina do
mesmo Departamento.
III – A boa conduta,
por meio de carteira de identidade, folha corrida e atestado de bons
antecedentes fornecido pelo Instituto de Identificação, atestado de residencia,
fornecido pelo Delegado do Distrito Policial e dois atestados de idoneidade,
passados por pessôa idonea.
IV – Quaisquer
outros requisitos obrigatorios ou facultativos, pelos meios comuns em direito.
V – Caderneta de
reservista do Exército ou da Armada, ou documento legal que prove estar o
candidato isento do serviço ou quites o mesmo.
Art. 469. Os examinadores serão
escolhidos pelo chefe de Policia, dentre pessoas de idoneidade moral e
científica, dependendo seu número de pluralidade de materias que cada um possa
examinar, não sendo, porém, nunca menor de três.
§ 1º Servirá de secretário do
concurso um primeiro escriturário, a cujo cargo ficarão a incrição dos
candidatos e o exame dos documentos por èles apresentados, devendo assistir a
todos os atos e provas, para anotar as ocorrências e levrar as atas necessárias,
em livro próprio para êsse fim criado e devidamente legalizado e assinadas as
atas pela banca examinadora.
§ 2º Compete tambem ao
secretário do concurso, lavrar os editais necessários, que serão assinados pelo
diretor e em qualquer ocasião prestar aos candidatos ou a quaisquer outras
pessoas, todas as informações que lhe forem solicitadas com referência ao
concurso.
Art. 470. Os exames de linguas,
de direito, e os da alinea VIII. do art. 467, serão escritos e orais; e de
aritmética, essencialmente prático, sómente escrito; os das outras materias,
sòmente orais e os da alínea IX, do art. 466, sòmente práticos.
§ 1º Os concorrentes serão
examinados em todas as materias, não sendo permitido aos examinadores
dispensá-los de qualquer das provas.
§ 2º As provas escritas serão
feitas no prazo de uma hora, para cada materia, assistidas unicamente, pelos
examinadores, que deverão exercer sôbre elas rigorosa fiscalização. As orais
serão públicas, durante dez minutos para cada matéria.
§ 3º Para cada prova escrita,
terá o candidato uma folha de papel, rubricada pelo presidente da comissão, não
podendo consultar notas ou livros, exceto dicionarios ou tabelas, nem
comunicar-se com outros candidatos.
§ 4º O número de provas de cada
dia será determinado pelo presidente da Comissão de acôrdo com o número de
candidatos e as conveniencias do serviço e da fiscalização. Entretando, os
julgamentos, uma vez iniciados, não poderão ser interrompidos ou adiados.
Art. 471. Os trabalhos começarão
pelas provas escritas de linguas, seguindo-se as de arimetica e de direito, e
terminando pêlas orais e práticas.
§ 1º Consistirão as provas
escritas, de linguas estrangeiras, em versões de trechos de, no mínimo cem
palavras, sorteadas na ocasião, e na tradução de outros, na mesma extensão
escolhidas do mesmo modo. A escolha dos trechos será feita por meio de sorteios
de uma página de um livro da respectiva lingua. A de português consistirá em uma
prova de redação oficial, sôbre assunto escolhido pelo examinador, além da
correção, pelos candidatos, de um trecho propositadamente errado, contendo de
vinte a vinte e cinco erros a assignalar e de um trecho de linguagem corrente,
sem pontuação alguma, afim de que Ihe dêm sentido. Ambos os textos serão
distribuidos aos candidatos na mesrna ocasião, com tempo previamente marcado.
§ 2º Consistirá a prova escrita
da arimetica na solução de problemas formulados sôbre o ponto que for sorteado
na ocasião.
§ 3º Consistirão as provas
escritas de direito, em disertação ou desenvolvimento e solução de uma questão
jurídica sôbre cada materia formulada pelo examinador, sendo o assuntoo sorteado
no momento, dentre os pontos previamente organizados.
Art. 472. As provas orais de
línguas estrangeiras, consistirão na leitura de um trecho, sua tradução, e, em
seguida, conversação na lingua que fizer o objeto do exame, sôbre assunto
escolhido pelo examinador. A de português consistirá em analise e interpretação
dos trechos classicos.
§ 1º As provas orais de
História, Geografia e Direito, consistirão em arguição sôbre os pontos
sorteados.
§ 2º Os examinadores poderão
sempre arguir sôbre as provas escritas.
Art. 473. A prova técnica de
dacfilografia consistirá em cópia de um trecho de quinhentos a seiscentas
palavras, igual para todos os candidatos. Para julgamento, contar-se á o tempo,
marcar-se-ão os erros, acrecentando-se ao tempo real da prova, para cada erro, o
número de unidades de tempo constante da tabela anexa número dois. Obtem-se,
assim, o tempo total de cada prova. Serão considerados reprovados os candidatos
que, computados os erros, houverem escritos, em média, menos de vinte a cinco
palavras por minuto, ou cujas provas não apresentarem certa uniformidade de
impressão, ou deixarem a desejar, quanto a nitidez e asseio. Os candidatos serão
classificados na ordem do tempo total da prova, sendo melhor classificaco o que
obtiver tempo menor.
Antes de se iniciar as provas de
datilografia, o secretário do concurso deverá verificar se as maquinas de
escrever estão todas em boas condições de funcionamento e com fitas em perfeito
estado. O logar de cada candidato será marcado com o respectivo número de
inscrição. O tempo será cronometrado.
Paragrafo único. Os candidatos
que quizerem maquina sua para as prova prática de datilografia, deverão
declará-lo no seu requerimento de inscrição e entregá-lo no logar designado para
a prova, na vespera desta.
Art. 474. Em igualdade de
condições, terá preferência o candidato que se submeter a prova de taquigrafia.
Esta, que se realizará a pedido, ou no caso de empate entre candidatos, se um ou
mais de um tiverem declarado que a ela se submetem, consistirá em ditado,
durante dez minutos, de um trecho de linguagem corrente (jornal, revista, livro
moderno etc.). A velocidade desse ditado será crescente do primeiro ao último
minuto, atingindo neste o maximo estabelecido pelo proprio candidato ao se
inscrever no concurso.
O julgamento da prova de
taquigrafia se fará pelo computo de erros, conforme a tabela anexa número 3.
Em caso de empate, nesta prova,
terá preferência o candidato que houver escrito com maior velocidade.
Art. 475. Terminada a prova
escrita, será entregue, ato contínuo, pelo seu autor á mesa examinadora, e esta
verificará se o papel está rubricado pelo presidente, datado e assinado pelo
candidato. Quando o último candidato tiver entregado a prova e sair da sala a
comissão passará a julgar as provas escritas do dia.
§ 1º Para esse julgamento a nota
será dada pelo examinador da materia e sujeita á comissão examinadora, que
aprovará ou reformará, por maioria de votos; o presidente lançará na prova a
nota que, por votação, for apurada.
§ 2º Se a nota for má, o
candidato será ipso facto, inhabilitado e, excluido do resto do concurso. Nas
provas escritas de linguas a comissão examinadora assentará, de antemão, o
número de erros a que deverá corresponder cada nota.Nas outras provas escritas,
será considerada má a prova que não versar sobre o ponto dado, a que não revelar
noção apreciavel da materia ou que contiver avultado número de erros.
Art. 476. Terminadas as provas
orais de cada dia passará a comissão a julgar definitivamente os candidatos
levando em conta para julgamento as notas das provas escritas.
§ 1º Dos julgamentos não haverá
recurso de especie alguma.
§ 2º A classificação dos
candidatos aprovados se fará depois de concluidas todas as provas, pela soma das
notas obtidas nas provas escritas e orais das materias obrigatorias. Em caso de
empate, serão levadas em conta as notas nas provas de linguas facultativas, se
os candidatos as houverem prestado.
Art. 477. O número de provas
escritas e orais obrigatorias será de onze, assim distribuidas : quatro provas
escritas (lingua portuguesa, noções de direito, aritmética, contabilidade, e
escrituração mercantil).
Sete provas orais (Lingua
portuguesa, Geografia da América, História da América, noções de direito,
organização policial judiciária, noções de Organização de arquivo e biblioteca,
Contabilidade e Legislação Fiscal).
§ 1º As notas serão dadas para
cada uma das provas de zero a 10.
§ 2º Será considerado reprovado,
não prestando as provas práticas, o candidato que obtiver menos de 55 pontos nas
onze provas obrigatorias e aprovado o que obtiver 55 pontos ou mais.
§ 3º Os candidatos que prestarem
exame de outras linguas vivas, terão as notas pelo obtidas adicionarão ao total
das onze provas obrigatorias, sem que por esse motivo fique alterado o limite
inferior da aprovação.
§ 4º Os candidatos aprovados
prestarão exame prático, cujas notas serão computadas conforme dispõe o
artigo...
§ 5º A classificação geral dos
candidatos aprovados será feita dividindo o número total de pontos obtidos nas
provas escritas e orais pelo número de provas feitas, sendo melhor classificado
aquele que obtiver quociente maior.
Do concurso para 1º Escriturário
(2º Entrancia)
Art. 478. As materias exigidas
para o concurso para provimento de vaga de 1º escriturário (2ª entrancia), que
será válido por cinco anos, serão as seguintes :
– conhecimento perfeito da
lingua portuguesa, sendo facultativa a prestação de exames de outra ou outras
linguas vivas;
– aritmetica, teorica e pratica,
e algebra;
– noções de direito
constitucional, penal, processual, civil administrativo;
– organização policial e
judiciaria;
– contabilidade publica;
– conhecimento e manejo das
diferentes máquinas utilizadas na repartição;
– perfeito conhecimento da
organização interna da diretoria geral respectiva, seu regulamento e serviços.
§ 1º. Para o efeito de
julgamento, terá classificação superior, em igualdade de condições, o candidato
que houver prestado exame de mais de uma lingua viva, além da exigida.
§ 2º. Somente poderão ser
inscritos no concurso, mediante requerimento dirigido ao Chefe de Policia e
quando abertas as inscrições, os 2os escriturarios da Diretoria Geral em que se
verificar a vaga.
§ 3º. No caso de querer o
candidato prestar exame de outra lingua que não seja a portuguesa deverá faze-lo
de modo a demonstrar que possue conhecimentos tais que o habilitem a falar e
escrever corretamente a mesma.
§ 4º O concurso será regulado
por instruções especiais, expedidas pelo Diretor Geral respectivo.
DISPOSIÇÕES GERAIS PARA OS
CONCURSOS
Art. 479. Encerrados os
trabalhos do concurso, o livro de atas e demais papeis serão enviados, com um
relatorio do presidente da comissão, ao chefe de polícia, que conhecerá da sua
regularidade e verificará se foram observadas as formalidades supra
estabelecidas.
Art. 480. Qualquer reclamação de
candidatos, que se julguem prejudicados pela inobservancia de prescrições ou se
julguem prejudicados pêla inobservancia de prescrições ou formalidades legais
deverá ser apresentada no praso improrrogavel de cinco dias, a contar da data do
encerramento dos trabalhos, subindo a despacho do chefe de polícia, depois de
informada pelo presidente da comissão.
Art. 481. O presidente da
comissão examinadora, além do seu voto, terá o de desempate nas questões que
forem da competencia da mesma comissão.
Art. 482. O candidato que se não
apresentar ás chamadas ou se recusar a qualquer das provas, ou interromper o
exame, ficará excluido do concurso.
Será igualmente excluido o que
consultar livros ou notas nas provas escritas, exceto os permitidos pêla
comissão examinadora, ou praticar atos de incorreção ou descortezia.
Art. 483. Si ao primeiro ato dos
trabalhos do concurso deixar de comparecer algum dos examinadores, o presidente
nomear-lhe-á substituto. Si, porém, a falta ocorrer após o início dos trabalhos,
por motivo justificavel, poderá ser esperado por um prazo breve, suspendendo-se
o concurso. Se, finalmente, a falta fôr demorada ou definitiva a comissão
resolverá, conforme o estado do concurso, dar ou não, ao ausente, um substituto,
se este puder ajuizar dos trabalhos anteriores, por si ou pêlas notas fornecidas
pelo seu antecessor.
Paragrafo unico. Se qualquer dos
examinadores revelar notoria parcialidade, exagerada benevolencia ou cometer
atos irregulares ou ilegais, será dispensado pelo chefe de polícia e substituido,
de conformidade com o presente artigo.
Art. 484. Os candidatos
aprovados em concurso poderão ser aproveitados em todas as vagas do cargo para
que se habilitaram, e que se abrirem até dois anos depois do encerramento da
inscrição. Se durante esse tempo nenhuma vaga ocorrer, terão de submeter-se a
novo concurso.
Art. 485. O funcionario nomeado
deverá tomar posse dentro de trinta dias contados da data da nomeação, podendo
esse prazo ser prorrogado pelo chefe de polícia, por igual tempo, mediante
requerimento do interessado.
Art. 486. O candidato de sexo
feminina aos concursos para o cargo de terceiro escriturario e qualquer outro
que por ventura se realize, fica dispensado da exigencia da alinea V do
paragrafo 3º do art. 466 e da V do art. 467.
CAPÍTULO III
DA AÇÃO DISCIPLINAR
Art. 487. Os funcionarios das
Diretorias Gerais nos casos de negligencia, falta de cumprimento de deveres,
desobediencia, desrespeito ás ordens legais de seu superior hierarquico ausencia
do serviço sem causa Justificada ou outras faltas disciplinares, que não
constituam crime definido na legislação vigente, serão punidos Segundo a
gravidade da falta, com as seguintes Penas :
a) advertencia;
b) repreensão
verbal ou por escrito;
c) suspensão;
d) exoneração.
§ 1º A pena de suspensão terá
logar :
a) por negligencia,
desobediencia ou falta de cumprimento de deveres;
b) por falta de
comparecimento sem causa justificada por oito dias consecutivos ou quinze
intercalados, durante o mês ou em dois seguidos;
c) por falta de
comparecimento em dias de serviço extra(ilegivel).
§ 2º. Será aplicada a exoneração
no caso de faltas mais (ilegivel) que as determinantes de suspensão.
Art. 488. Durante a suspensão
ficará privado o funcionário do exercicio do cargo, da contagem do tempo e da
percepção de vencimentos ou quaisquer outras vantagens pe(ilegivel).
Art. 489. No caso de condenação
que não importe na perda do emprêgo, o funcionario perderá todo o vencimento
enquanto estiver cumprindo a pena.
Art. 490. Anulada a suspensão
administrativa terá o funcionamento direito ao vencimento de que houver sido
privado.
Art. 491. Poderá ser aplicada a
pena de advertencia ou de proibição de entrada na repartição ás pessoas que
perturbarem o expediente ou se tornarem inconvenientes.
Art. 492. As penas estabelecidas
no art. 487, letras a e b, serão impostas pelo Diretor Geral que imporá, também,
as das suspensão até 15 dias representando ao chefe de polícia, quando julgar
que o funcionario deva ser punido de modo severo Os chefes de secção poderão,
somente impôr as penas de advertencia e repreensão verbal, com ciencia imediata
do respectivo diretor.
Art. 493. Das penas aplicadas
aos funcionarios, caberá recurso quando impostas pelo chefe de serviço para o
diretor geral; quando impostas pelo diretor para o chefe de polícia.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE
EXPEDIENTE E ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 494. Os diretores gerais e
os chefes de serviço, dentro da esfera das suas atribuições, poderão delegar aos
seus subordinados as funções que julgarem convenientes.
§ 1º Qualquer delegação será
feita por portaria do chefe competente, cessando os seus efeitos quando este
deixar o seu cargo.
§ 2º A delegação de poderes não
exime o chefe competente da responsabilidade pelo desempenho das funções que
delegou.
§ 3º Os poderes da mesma
delegação, sendo de carater pessoal, não se transmitem por ato de
substabelecimento nem por via de substituições regulamentares, nomeações
interinas ou novas nomeações.
Art. 495. Os casos urgentes
serão levados imediatamente ao conhecimento do diretor geral pelo chefe de
secção, providenciando aquele como julgar necessario.
Art. 496. Nos casos urgentes
quando não houver perturbação para o serviço, o diretor geral poderá dispensar a
audiencia das secções, submetendo, imediatamente, os papeis ao despacho do chefe
de polícia.
Art. 497. Serão considerados
secretos todos os atos em elaboração nas secções até que, completos, possam ser
dados á publicidade.
Art. 498. Os funcionarios
corresponder-se-ão com o chefe de polícia por intermedio do diretor geral.
Art. 499. E’ proibido aos
funcionarios constituirem-se procuradores de partes em negocios que devam ser
processados pelas diretorias, exceto se forem de seus irmãos, ascendente,
descendente ou conjuge, uma vez que não tenham de ser por eles processados ou
despachados.
Art. 590. A Chefatura de Policia
indicará os serviços por iniciais colocadas imediatamente antes do número do
documento
TÍTULO XIII
Da lnspetoria Geral
de Polícia
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E
FINS
Art. 501. A Inspetoria Geral de
Polícia (I. G. P.) é o órgão especializado da Polícia Civil do Distrito Federal,
por meio do qual o Chefe de Polícia exercerá a fiscalização policial, marítima,
terrestre e aérea em todo o Distrito Federal: e é a êle imediatamente
subordinada e compor-se-á de cinco secções especializadas.
Art. 502. A I. G. P.
superintenderá os serviços :
Da Inspetoria da Guarda Civil –
(I. G. C.);
Da Inspetoria do Tráfego –
(I.T.);
Da Inspetoria de Polícia
Marítima e Aérea (I. P. M. A.);
Da Polícia Especial – (P. E.);
e controlará a atividade da
Polícia do Cais do Pôrto e da Guarda Noturna, regidas estas por seus
regulamentos especiais e subordinando-se, no que lhes fôr aplicável, ao presente
regulamento.
Parágrafo único. Sempre que se
tenha de referir a essas corporações, em conjunto, empregar-se-á o prefixo R. S.
(repartições subordinadas).
Art. 503. A I. G. P. terá o
seguinte pessoal :
1 Inspetor Geral de Polícia;
1 Secretário;
1 Dactilógrafo.
Art. 504. O Inspetor Geral de
Polícia é de imediata confiança do Chefe de Polícia e exercerá o respectivo
cargo em comissão.
Parágrafo único. O pessoal das
Secções será requisitado pelo Inspetor Geral de Policia às R. S., não lhes assis(ilegivel)
quaisquer vantagens pecuniárias, além das de suas respectivas repartições.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DA I. G.
P.
Art. 505. A I. G. P. funcionará
permanentemente. O serviço normal será contado das 11 às 17 horas, depois do que
ficará apenas o pessoal de pernoite escalado.
§ 1º O pernoite será de 24
horas, com início às 11 horas (ilegivel). Á escala respectiva, feita pelo
Secretário, con(ilegivel) todos os funcionários, exceto o Inspetor Geral de
polícia.
§ 2º O pessoal constituir-se-á
de :
1 Superior de dia;
1 Auxiliar de dia;
1 Agente de ligação
(motociclista);
1 Telefonista;
1 Motorista.
Art. 506. O serviço de superior
de dia será feito pelos chefes das R. S., podendo concorrer à escala os
respectivos secretários, ajudantes ou auxiliares de gabinete, a juízo do
inspetor Geral de Polícia.
Art. 507. Concorrerão à escala
de auxiliar de dia os Chefes de Grupo e os funcionários graduados designados
pelo inspetor Geral de Polícia.
Art. 508. Ao superior de dia
compete :
a) efetuar o
serviço durante as 24 horas, independentemente das suas atribuições ordinárias;
b) fiscalizar todos
os serviços afetos às R. S. da I. G. P.. comparecendo a todos os serviços
extraordinários de importância.
c) percorrer as
zonas de policiamento da I. G. P., tornando as medidas de emergência que julgar
necessárias;
d) providenciar
sôbre os pedidos de pessoal para políciamentos diversos, atendendo às
requisições dos Delegados auxiliares e distritais, ou de particulares, quando
necessário, em como sôbre todos os serviços eventuais;
e) receber a escala
dos postos fixos e dos rondantes para fiscalizá-los;
f) revezar-se com o
auxiliar de dia em suas ausências na sede da I. G. P., de forma que nunca ali
falte uma destas, autoridades;
g) entender-se
imediatamente com o Inspetor Geral de polícia e outras autoridades, quando tiver
conhecimento de qualquer anormalidade ou suspeita de Perturbação da ordem
pública, tomando a iniciativa das medidas acauteladoras;
h) apresentar ao
Inspetor Geral de Polícia, às 11 horas na sede da I. G. P., para a rendição do
serviço transmitindo ao seu substituto as instruções que tiver recebido e
orientâ-lo sôbre as necessidades do serviço;
i) fazer registar
pelo auxiliar de dia no respectivo livro de partes as ocorrencias que notar
durante as suas 24 horas de serviço, não só quanto à fiscalização do pessoal,
como também as observações sôbre as falhas e irregularidades todos os serviços
dependendo da I. G. P,;
j) mencionar em
parte especial as ocorrencias graves que tiver conhecimento;
l) manter ligação
com o Palácio Presidencial, afim de poder providenciar sobre os
batedores-motociclistas das P. E. e o policiamento dos lugares onde comparecer o
Presidente da República, dando ciência ao Inspetor Geral de Polícia.
Art. 509 Ao auxiliar de dia
compete :
a) apresentar-se na
sede da I. G. P. e ali permanece durante as 24 horas de serviço, só se
ausentando por ordem do superior de dia;
b) fazer registo
das partes diárias no livro respectivo;
c) encarregar-se
das requisições de pessoal para os diversos serviços, providenciando junto a
quem de direito;
d) ter em dia o
registo de todos os atos públicos, funerais, festas, etc., onde se fizer mistér
serviços extraordinários indicando-os ao superior de dia e providenciando,
segundo as ordens que receber dêste.
Art. 510. A I. G. P. é o órgão
da Polícia Civil para onde devem convergir tôdas as informações, ou incidentes
de ordem pública concernentes aos serviços que lhe são afetos.
Parágrafo único. Por seu
intermedio serão tomadas ou participadas tôdas as providências de ordem geral ou
particular, na forma da orientação do Chefe de Polícia.
Art. 511. A I. G. P. organizará
o Boletim de Serviço sempre que houver matéria e, por seu intermédio, quanto
possível, dará as suas ordens às R. S.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO
INSPETOR GERAL DE POLÍCIA
Art. 512. O Inspetor Geral de
Policia exerce suas funções e atribuições por determinação do Chefe de Polícia,
(ilegivel) diretamente as necessidades do serviço assim o exigirem,
superintendendo e orientando as R. S., por intermédio dos respectivos chefes.
Art. 513. Além das atribuições
gerais dos chefe de R. S. compete-lhe mais, especialmente :
1º, cumprir e fazer
cumprir as prescrições do presente Regulamento, as do R. S. e as ordens e
instruções que receber do Chefe de Polícia;
2º, expedir ordens
e instruções, sujeitas estas à aprovação do Chefe de Polícia, para a boa
orientação dos serviços policiais a seu cargo e das R. S., resolvendo sôbre os (ilegivel)
omissos nos respectivos regulamentos;
3º, despachar o
expediente das R. S., que lhe fôr destinado, e da propria I. G. P., encaminhando
ao Chefe de Polícia, devidamente informado, o que dependa de solução superior;
4º, conceder
recompensas e impor as penas disciplinares de sua alçada aos funcionários da I.
G. P. e R. S., na forma do presente Regulamento;
5º, justificar
faltas e abonar diárias, na forma da lei, até 15 dias, aos funcionários da I. G.
P. e R. S., quando solicitarem por escrito, encaminhados e informados pelos
respectivos chefes;
6º, propor ao Chefe
de Polícia a nomeação ou promoção dos funcionários da I. G. P. e R. S., êstes
mediante indicação dos respectivos chefes, depois de feita a seleção
regulamentar;
7º, exercer
Imediata inspeção sôbre todos os serviços da I. G. P. e R. S., providenciando
para que nelas o serviço se faça com toda a regularidade e proveito público;
8º, mandar
organizar as estatísticas que julgar conveniente e especializadas em cada R. S.;
9º, apresentar,
anualmente, até o dia 15 de janeiro de cada ano um relatório circunstanciado do
um movimento da R. G. P., indicando e sugerindo as medidas necessárias para
marcha dos serviços sob sua direção;
10, encaminhar ao
Chefe de Polícia as estatísticas e estudos especializados das R. S.;
11, providenciar
sôbre qualquer fato grave que chegue ao conhecimento;
12, arbitrar as
perícias técnicas a serem procedidas nas R. S., de acôrdo com o Regulamento
Policial;
13, proceder ou
mandar proceder a sindicância sôbre atos quaisquer funcionários da I. G. P. ou
R. S., que houverem cometido falta grave ou que se tornarem moralmente incapazes
para o serviço e solicitar ao Chefe de Polícia com a sua exoneração, bem como
dos que abandonarem o serviço durante o período de 60 dias consecutivos,
mediante participação das R. S.;
14, enviar ao Chefe
de Polícia a sindicância sempre que encontre razões a ação criminal, além da
ação administrativa que não sofrerá continuidade com a solução daquela:
15, cancelar,
sòmente dentro de 30 dias, qualquer punição imposta por si uma vez que venha a
reconhecer injusta ou ilegal;
16, mandar incluir
na carga das R. S. tudo que fôr adquirido pelos cofres públicos e a elas
fornecidos;
17, corresponder-se
diretamente com o Chefe de Polícia e demais autoridades federais e municipais,
no interêsse do serviço;
18, autorizar a
abertura dos concursos regulamentares, bem como das provas de seleção, para
apurar o merecimento para promoção dos funcionários;
19, nomear as
bancas examinadoras para quaisquer concursos nas R. S., bem como os das provas
de merecimento;
20, baixar e fazer
publicar editais sôbre serviços referentes às R. S.;
21, manter e
regularizar, por intermédio da I. T., ou pessoalmente, a liberdade do trânsito
público, inspecionando os veiculos e outros meios de transporte de passageiros e
condução de mercadorias, de modo que sejam observadas as necessárias garantias
de vida e propriedade;
22, inspecionar e
fazer inspecionar o policiamento a cargo das R. S. nos navios, embarcações,
aeronaves, transportes maritimos em geral, teatros, espetáculos; públicos,
divertimentos de qualquer ordem, reuniões públicas em recintos ou em praça
pública, procedendo da molde a garantir as propriedades públicas e assim como a
segurança e tranqüilidade por toda as formas;
23, expedir ordens
à P. E., na conformidade das ordens que receber do Chefe de Polícia,
fiscalizando pessoalmente ou por intermédio do rospectivo Chefe, as diligências
determinadas e a ação repressora autorizada;
24, visar as guias
de remoção para o Depósito Público e alvará de entrega dos veículos apreendidos;
25, propor ao Chefe
de Polícia a reintegração ou readmissão de ex-funcionários que, à vista do
processo, satisfaçam as exigencias regulamentares e que forem julgados ainda
capazes de bem servirem;
26, autorizar a
inscrição para exame de condutores de veículo, com as dispensas de taxas, na
forma regulamentar;
27, resolver os
casos de exames de previstos no artigo 658, do Regulamento;
28, conceder ou
visar licenças para entrar a bordo dos navios;
29, revalidar,
anualmente, as carteiras de identidade profissional dos funcionários da I. G. P.
e R. S., bem como fazer nas mesmas a necessária declaração, quando o funcionário
se aposentar;
30, visar os
títulos de nomeação e promoção dos funcionários da I. G. P. e R. S.;
31, conceder até 15
dias de dispensa do serviço, seguidamente, aos seus subordinados, com o ordenado,
para tratamento de saúde, mediante guia do S. M. P.
32, mandar averbar,
quando requerido, o tempo de serviço prestado por funcionários, em repartições
federais;
33, passar
certidões, quando requeridas, e não houver nisso inconveniência.
Parágrafo único. O Inspetor
Geral de Polícia será substituído nos seus impedimentos ou faltas por um dos
chefes das R. S. ou pelo Secretário, a juízo do Chefe de Polícia.
CAPÍTULO IV
DOS CHEFES DAS
REPARTIÇÕES SUBORDINADAS
Art. 514. Os chefes das R. S.
são os responsáveis pela sua administração, instrução, disciplina e eficiência.
Dependem diretamente do Inspetor Geral de Polícia, competindo-lhes :
1º, cumprir e fazer
cumprir as disposições: dêste regulamento e as ordens do Inspetor Geral de
Polícia;
2º, fiscalizar e
superintender todos os serviços a cargo de suas repartições, facilitando,
contudo, o livre exercício das funções de seus subordinados, para que
desenvolvam o expírito de iniciativa e sintam as responsabilidades decorrentes;
3º, corresponder-se
diretamente com o inspetor Geral de Polícia e, desde que o assunto não exija a
intervenção dêste, com quaisquer outras autoridades, civis ou militares;
4º. propor ao
Inspetor Geral de Polícia a adocão de medidas de reconhecida utilidade para o
serviço;
5º, superintender a
instrução profissional de seus subordinados;
6º, esforçar-se
para que os seus subordinados facãm do comprimento do dever civil e policial um
verdadeiro culto e exigir que pautem o seu procedimento pelas normas da mais
severa moral zelando especialmente para que não contraiam debitos superiores às
suas posses e compelindo-os a satisfazerem seus compromissos morais e
pecuniários:
7º, premiar e punir
os subordinados que o merecerem, dentro dos limites das suas atribuições;
8º, comunicar ao
Inspetor Geral de Polícia, para os devidos fins, as faltas graves e os atos
meritórios dos seus subordinados;
9º, louvar em
boletim somente os funcionários que se tornarem, excepcionalmente dignos dessa
menção, evitando para êsse efeito nivelar situações diferentes;
10, anular dentro
de 30 dias qualquer penalidade que haja aplicado, uma vez que venha reconhecê-la
injusta ou ilegal;
11. agravar,
atenuar ou relevar as penalidades que haja imposto, justificando o seu ato em
boletim;
12, imprimir a
todos os seus atos como exemplo a máxima correção e justiça;
13, ouvir com
atenção as queixas dos seus subordinados, bem como suas consultas e
representações, providenciando em tudo de acôrdo com os sãos princípios de
justiça;
14, atender as
reclamações, em têrmos de todos os subordinados, quando fôrem justas e da sua
competência;
15. despachar ou
informar com presteza os requerimentos, partes consultas queixas, reclamações,
representações, mandando arquivar os que mais estiverem em têrmos ou fôrem de
natureza capiciosa, punindo seus autore, si necessário;
16, mandar proceder
à sindicancia, sempre que julgar conveniente esclarecer fatos em que estejam
envolvidos subordinados seus e digam respeito a, disciplina ou ao decôro da
repartição;
17, indicar ao
Inspetor Geral de Polícia os funcionários que devam ser nomeados, promovidos ou
exonerados;
18, conceder as
férias regulamentares aos seus subordinados;
19, conceder aos
funcionários até quatro dias de dispensa do serviço, seguidamente, com o
respectivo o ordenado, não podendo ser dado ao mesmo funcionário mais dias por
ano;
20, conceder-Ihes
autorização para faltarem ao serviço, sem direito à percepção de vencimentos,
até quinze dias por ano.
21, conceder-lhes
permissão para gozarem fora da Capital da República as férias e as licenças que
hajam obtido;
22, fiscalizar o
uso do uniforme e distintivo dos seus subordinados, não permitindo quaisquer
alterações do seu plano;
23, distribuir
pelos Grupos ou Zonas ou fiscais e guardas do policiamento, fixando o efetivo de
cada um; esforçar-se para que essa distribuição obedeça tanto quanto possível às
necessidades próprias de cada circunscrição;
24, designar o
pessoal que deve servir na Secretaria e diversas secções da repartição, ouvindo
sempre que julgar conveniente, os chefes das mesmas;
25, fiscalizar
freqüentemente as dependências de suas repartições, afim de verificar a
regularidade dos respectivos serviços;
26, providenciar
para que a repartição disponha de armamento equipamento e mais material
necessário ao serviço ou à instrução;
27, vigiar o estado
sanitário e as condições higiênicas das instalações dos Grupos e da
administração, providenciando junto à quem de direito, quando necessário;
28, nomear as
comissões que julgar indispensáveis ao bom andamento do serviço ou as que fôrem
previstas neste Regulamento e solicitar ao Inspetor Geral de Polícia as que
fôrem de sua alçada.
29, solicitar do
Inspetor Geral da Polícia a inutilização de documentos, livros ou papeis
julgados sem valor, e a descarga dos artigos inservíveis, inutilizados ou
extraviados, fazendo carga de preço de custo, para desconto, aos responsáveis,
sempre que os houver;
30, rubricar os
livros de escrituração ou delegar essa atribuïção ao subordinado imediato quando
se tratar de livros pertencentes aos Grupos;
31, mandar passar,
quando requeridas com declaração precisa do fim a que se destinem, certidões
extraídas dos livros e papeis processados existentes na repartição, uma vez que
não haja nisso incoveniente;
32, dar aos
subordinados as instruções necessárias ao melhor desempenho das suas atribuições;
33, assinar o
boletim da repartição;
34, dar ao Inspetor
Geral de Polícia conhecimento imediato das ocorrências graves;
35, proceder nos
casos de ausência dos funcionários, de accôrdo com o que preceitua o art. dêste
Regulamento;
36, transferir os
funcionários de um para outro serviço de um para outro Grupo, por conveniência
do serviço ou por ordem do Inspetor Geral de Polícia;
37, transferir
qualquer artigo da carga de um para a de outro Grupo, secção ou serviço;
38, mandar incluir
na carga da repartição tudo o que tenha sido fornecido pela I.G.P.;
39, enviar ao
Inspetor Geral de Polícia :
a)anualmente, até 5
de janeiro, um relatório circunstanciado sôbre todos serviços;
b) mensalmente, até
o dia 28, o mais tardar, a fôlha de vencimentos do pessoal sob suas ordens, e um
mapa das alterações que ocorrerem no seu efetivo;
c) mensalmente, ou
sempre que o ordenar o Inspetor Geral de Polícia, um mapa do destino de pessoal;
40, remeter ao
Inspetor Geral de Polícia os objetos ou valores encontrados pelos funcionários
da repartição na via pública ou em outros locais;
41, concorrer à
escala de superior de dia à I.G.P.;
42, mandar submeter
a exame médico no S. M. P., funcionários que alegarem moléstia para justificar-se
de faltas ao serviço, ou aqueles que requererem aposentadoria, licenças,
dispensas ou apresentarem sintomas de alienação mental;
43, fazer
distribuir o armamento aos Grupos e solicitar ao Inspetor Geral de Polícia,
mensalmente, o material de expediente necessário às suas repartições;
44, prestar ao
Inspetor Geral de Polícia tôdas as informaçõs que lhe sejam xigidas e porpor ao
mesmo tôdas as providências à repartição;
Art. 515. Os chefes das R. S.
serão substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, pelos respectivos
Secretários.
CAPÍTULO V
DOS SECRETÁRIOS
Art. 516 Compete aos Secretários
:
a) exercer tôdas as
atribuïções do chefe da repartição, quando o substituir;
b) abrir e encerrar
o libro de ponto do pessoal da Secretaria, nas horas prefixadas para o
expediente;
c) fiscalizar de
modo geral os serviços das respectivas repartiçõs, bem como dar-lhes a
orientação necessária ao seu bom andamento;
d) receber,
informar e levar a despacho tôda a correspondência da repartição;
e) indicar ao chefe
da repartição os funcionários que Julgar competentes para os lugares de
empregados da Secretaría, inclusive os chefes de secção;
f) autenticar
cópias extraídas por ordem superior, de documentos sob sua guarda, bem como dos
boletins de serviço;
g) fazer apresentar
em Juízo, nas Delegacias Distritais ou em qualquer repartição, os funcionários
requisitados para depor;
h) indicar ao Chefe
da repartição para serem recompensados os funcionários que se hajam distinguido
na execução de serviços especiais;
i) atender os
funcionários da Corporaqão ou pessoas estranhas que o procurarem sôbre objeto de
serviço;
j) subscrever
certidões e atestados, de exercício aos funcionários, para as repartiçôes
públicas, de ordem do chefe da repartição;
l) executar e fazer
executar tôdas as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
m) apresentar
diàriamente ao Chefe da repartição uma relação de funcionários que hajam
terminado licenças, férias, ou tenham incorrido nos dispositivo do art. 571, e
do mais que julgar necessário para o bom andamento dos serviços da corporação;
n) ter em dia um
livro especial com o histórico da repartição;
o) cancorrer à
escala de superior de dia à I. G. P., quando o Inspetor Geral de Polícia julgar
conveniente.
CAPÍTULO VI
DOS CHEFES DE
SECÇÃO E DACTILÓGRAFOS
Art. 517. Aos chefes de Secção
incumbe :
a) manter em sua
secção o mais rigoroso asseio, ordem e disciplina, zelando pelo repectivo
material, pelo qual é responsavel;
b) solicitar ao
Secretário tôda a providência que, julgarem necessária para o born andamento do
serviço de suas secções;
c) dar imediato
conhecimento ao Secretário de qualquer ato de indisciplina ou de negligência de
seus auxiliares;
d) não permitir que
os funcionários se ausentem da rerpartição durante as horas do expediente, salvo
em casos excepcionais e com conhecimento do Secretário;
e) não consentir,
sob qualquer pretexto, a permanância de pessoas estranhas ao serviço no recinto
de suas secções;
f) solicitar do
Sacretário os funcionários que julgarem necessários e aptos para o serviço de
suas secções, bem como a dispença da comissão daquêles que se revelarem
desidiosos, indisciplinados ou incompetentes.
g) dar com presteza
e de modo claro tôdas as informações que lhes fôrem solicitadas, verbalmente ou
por escrito pelo Secretário ou pelo chefe da repartição, assumindo inteira
responsabilidade pelas mesmas;
h) fazer escriturar
escrupulosamente todos os livros e registos de suas secções, bem como os
serviços a seu cargo, pelos quais é responsável;
i) informar ou dar
parcer, exclusivamente nas fôlhas apropriadas para tal fim, dactilografando as
respectivas informações e pareceres, não sendo permitido o regime dos
denominados "papagaios” ou "meias fôlhas”;
j) fazer seguir as
informações, pareceres e despachos uns debaixo dos outros, cumpridas as
disposições do parágrafo anterior, evitando espaço em branco entre os mesmos e
obedecendo rigorosamente à ordem cronológica.
Art. 518. Aos Chefes de Secção,
Escreventes e Dactilógrafos em geral incumbe :
a) apresentar-se
para o serviço com o uniforme do dia, à hora que lhes fôr determinada e em
rigorosa condição de asseio, assinando e rubricando a respectiva fôlha de ponto
na mesa do Secretário, com a assistência dêste ou de um dos Chefes de Secção;
b) executar com a
maior presteza e acêrto sem discutir os serviços que lhes fôrem detrminados;
c) assumir a
responsabilidade das informações que prestarem verbalmente ou por escrito;
d) guardar o mais
absoluto sigilo sôbre as providências administrativas de que tiverem
conhecimento, em razão de suas funções;
e) responder pelo
material que lhes fôr confiado e pelos livros que escriturarem e documentos que
manusearem para colher os dados necessários às informações que prestarem;
f) executar com
rigoroso cuidado os serviços de escrituração de que estiverem incumbidos,
evitando erros, borrões, etc., e pelos quais ficam responsáveis;
g) representar ao
seu Chefe imediato sõbre todos os abusos, desvios e delitos de que tiverem
conhecimento, ou às autoridades superiores, quando o mesmo Chefe não tome em
consideração suas representações;
h) verificar se os
livros, documentos e demais papeis, sujeitos ao seu exame, estão em boa devida
forma e revestidos das formalidades legais, sendo responsáveis por êles durante
o tempo em que estiverem a seu cargo;
i) expôs ao seu
Chefe imediato tôdas as dúvidas que oferecerem os assuntos, documentos e papeis
que examinarem, bem assim, quaisquer vícios neles encontrados;
j) assinar e
rubricar de modo claro e inteligível, de acôrdo com as ordens em vigor, todos os
atos, papeis, cálculos e escrita oficial, afim de se tornar efetiva e
responsabilidade, em que possam incorrer;
l) assinalar em
lugar competente da capa de autuação dos diversos papeis a data em que receber
cada um, autenticando, com sua rubrica, tal declaração;
m) tratar com
urbanidade as pessoas que vierem à Repartição promover seus negócios, atendendo-se
e despachando-as com prontidão e sem preferência ou predileção de qualquer
natureza;
n) não tirar ou
levar consigo qualquer livro, documento ou papel, salvo com autorização expressa
do Chefe a quem estiver imediatamente subordinado, para desempenho dos trabalhos
em casa.
o) evitar
conversações que não sejam relativas aos trabalhos a seu cargo;
p) conservar em seu
poder, para informar ou dar parecer, qualquer documento o tempo mínimo possível,
não ultrapassando de 24 horas, excetuados os casos especiais, a juízo do chefe
da repartição.
CAPÍTULO VII
DOS CHEFES DE
GRUPOS
Art. 519. Ao Chefe de Grupo,
compete :
a) observar e fazer
observar o que estabelece o regulamento vigente e as ordens em vigor; bem como
as disposições existentes para a regularização e fiscalização o tráfego;
b) atender as
requisições feitas pelos delegados da região a que servem, de pessoal para
serviço policial extraordinário, dando conhecimento imediato à administração;
c) em horas que
julgar oportunas, fiscalizar os pôstos para verificar se os fiscais e os guardas
cumprem com os seus deveres, rubricando as respectivas papeletas;
d) observar
cuidadosamente a conduta e a capacidade dos seus subordinados, levando ao
conhecimento da respectiva administração o procedimento daqueles que se
desviarem do cumprimento do dever ou que se tonarem dignos de elogios;
e) não permitir, em
absoluto, falta de compostura, alteração do uniforme e palestras no recinto do
Grupo e postos de serviços;
f) procurar
sindicar e dar ciência à administração quando tiver conhecimento de falta grave
praticada por fiscais ou guardas, no desempenho de seus deveres;
g) ministrar ao
seus subordinados os conhecimentos que lhe forem solicitados com relação ao
encaminhamento de petições e tudo aquilo que condiga com a disciplina e o
serviço policial;
h) atender à
reclamações dos seus subordinaos, formuladas em têrmos encaminhando-as à
administração, caso não possa solucionar o assunto de que as mesmas tratarem;
i) relatar tôdas as
ocurrências havidas e remetê-las à respectiva repartição diàriamente;
j) organizar o mapa
das faltas ao serviço diário e remetê-lo à respectiva repartição;
l) instruir
diàriamente, por espaço de meia hora, pelo menos, todos os guardas vigilantes,
afim de que cada um conheca os seus deveres no posto de ronda, quanto ao serviço
policial e de tráfego;
m) velar para que
haja a máxima diciplina e que todos cumpram com o seu dever;
n) dar conhecimento
imediato à administração, sempre que houver extravio ou dano de objetos ou
utensílios pendentes à Fazenda Nacional;
o) encaminhar
devidamente informados todos os papéis que lhe fôrem entregues, endereçados à
administração;
p) solicitar
destino para os objetos e utensílios que fôrem imprestáveis ao serviço;
q) formar o pessoal
e passar revista nos uniformes e equipamento do mesmo tôda vez que julgar
oportuno;
r) proceder sem
tibieza no cumprimento de seu dever, usar de moderação em seus atos e linguagem,
evitando polêmicas;
s) não permitir, em
absoluto, familiaridade entre superiores e subalternos;
t) distribuir
diàriamente o pessoal para os postos de acôrdo com as ordens das respectivas
administrações ou boletins dos delegados distritais;
u) entender-se
diàriamente com os delegados dos distritos policiais que constituem a região de
que são chefes e, na impossibilidade de comparecer pessoalmente, designar um dos
fiscais auxiliares para o fazer;
v) responde pela
carga do Grupo e apresentar ao S. M. P. os funcionários que hajam faltado ao
serviço sob alegação de moléstia;
x) ministrar ou
fazer ministrar as instruções de quaisquer ordens prescritas pela respectiva
administração;
z) concorrer à
escala de auxiliar do superior (ilegível inclusive no livro) a I.G.P.
CAPÍTULO VIII
DOS FISCAIS,
GUARDAS OU AGENTES
Art. 520. Para o serviço de
fiscalização do policiamento, as R. S. destacarão para os Grupos, ou serviços
fiscais necessários;
Art. 521. São deveres e
atribuições dos fiscais, além de outros previstos neste regulamento;
a) percorrer
constantemente os postos dos guardas ou agentes ou outros lugares onde estejam
de serviço, de acôrdo com as instruções que receber, fiscalinado-os com critério
de exatidão;
b) comunicar ao ser
chefe que a rendição do serviço dou feita, ou quando não encontrar o rondante no
posto, pedir a respectiva subastituição;
c) comunicar à
Secção si o guarda ou agente aguardou a chegada e seu substituto durante os 30
minutos de espera;
d) conduzir á
Secção o rondante que fôr encontrado com vestígios de luta corporal, de ter
usado armas ou o que demonstre algo do anormal, desde que não obtenha cabal
explicação;
e) transmitir aos
guardas ou agentes as ordens e instruções superiores;
f) dar ciência das
faltas cometidas pelos seus subordinados, minuciosamente, ficando responsáveis
pelas injustiças que cometer;
g) obesrvar nas
notas entregues ao chefe da repartição o seguinte:
1º, dia, hora,
quartos de serviço, lugar e o modo porque foi executado o serviço determinado e
bem assim as irregularidades constatadas nos postos de vigilància;
2º, o nome, número
e classe do autor ou autores da infração diciplinar;
3º, si a falta fôr
de natureza grave, o nome e a residência das testemunhas oculares, si as houver;
4º, todos os
indícios, vestígios ou circustâncias que possam contribuir para robustecer a
prova de tais irregularidades;
h) fazer substituir
o guarda ou agente que se tornar impossibilitado de continuar no serviço;
i) colher dos
subordinados informações verbais das ocorrências no serviço Ievando ao
conhecimento do chefe da repartição aquelas que fôrem dignas de menção;
j) fiscalizar a
atitude, compostura, diciplina e correção, assim como os uniformes e
equipamentos dos seus subordinados, em serviço ou de folga;
l) alterar a
localização dos guardas ou agentes em casos de tumulto, incêndio ou pânico,
dando incontinenti conhecimento aos chefes imediatos, prorrogando-lhe o serviço
pelo tempo necessário e comunicar-se com as autoridades de dia, assumindo as
funções de seus superiores imediatos até que estes cheguem, se estiverem
ausentes;
m) fazer apresentar
à Secção respectiva o guarda ou agente que se incompatibilizar no serviço, por
falta grave;
n) providenciar em
caso de acidente ou crime enquanto o aguarda a presença da autoridade competente;
o) fazer substituir
o guarda ou agente de pôsto fixo pelo rondante de modo a revezá-lo de duas horas,
a seu critério;
p) instruir os seus
subordinados sôbr a execução os serviços e velar pela sua perfeita regularidade;
q) cumprir e fazer
cumprir com a máxima brevidade as ordens de seus superiores, velando pela sua
fiel execução;
r) não conseguir
proximidades das respectivas repartições à sua vista, quaisquer atentados contra
a ordem pública em geral, envidando esforços para prender os deliqüentes;
s) administrar ou
fazer administrar prontos socorros aos enfermeiros encontrados na via pública e
vítimas de crimes ou acidentes;
t) apresentar-se
imediatamente estando de folga à Secção mais próxima, ou ás sedes das
repartições onde servir, quano tiver ciência de alteração da ordem pública, ou
de qualquer fato anormal que ocorra na cidade.
u) cumprir e fazer
cumprir tôdas as disposições vigentes sôbre a fiscalização e regularização do
tráfego.
Art. 522. O fiscal rondante é
responsável pelas irregularidades notadas no policiamento pela administração,
pelos chefes dos Grupos e por quaisquer autoridades.
Art. 523. O guarda ou agenté,
fiel executor das ordens que receber e dos encargos que lhe atribue o presente
Regulamento, deve auxiliar os seus superiores em todo o serviço, cumprindo-lhe :
1º, executar as
ordens de seus superiores e as determinadas neste Regulamento;
2º, comparecer ao
serviço 30 minutos antes da hora estabelecida, afim de assinar o ponto, receber
o armamento e ter ciência das ordens e instruções ncessárias;
3º, voltar à secção
respectiva logo que termine o serviço de ronda ou outro qualquer, afim de
rubricar o ponto;
4º, rondar o pôsto
que lhe fôr designado a passo vagaroso e, sempre que possível, inspecionar a rua,
parando somente quando fôr necessário verificar alguma coisa e só podendo tomar
o passeio em cado de grande chuva;
5º, dirigir, sempre
que esteja em pôsto fixo, o trânsito de véiculos e pedestres;
6º, conhecer, ao
assumir o seu serviço, a exata situação das caixas de avisos policiais e de
incêndio, existentes no perímetro do seu pôsto, e, não as havendo aí, as que
mais próximo estiverem, afim de providenciar sem vacilações, quando tiver de
transmitir algum sinal;
7º, não abandonar o
seu pôsto sinão nos casos previstos neste regulamento, ou quando decorrer meia
hora sem que tenha chegado o seu substituto;
8º, permanecer
atento, não podendo conversar, fumar sentar-se nem tomar bebidas alcoólicas,
durante as horas de serviço;
9º, não maltratar
de modo algum as pessoas cuja prisão efetuar, nem consentir que outros o façam,
só lhes sendo permitido em defesa propria, de terceiros, da propriedade alheia
ou em caso de extrema resistência, fazer uso de sua arma;
10, encaminhar as
pessoas que lhe pedirem informações por se term transviado ou ignorarem o
caminho de suas habitações;
11, informar ao
fiscal de qualquer enfermindade que o acometa e o inhiba de continuar no pôsto,
sfim de ser substituido;
12, restituir ao
Chefe da Secção o armamento, as chaves de incêndio, das caixas de socorros
públicos, caso não tenha feito entrega ao seu substituto no pôsto;
13, encaminhar ao
fiscal tôdas as ocorrências que se tiverem dado no serviço de que se acha
imcumbido;
14, apresentar-se
com presteza quando fôr designado para qualquer serviço extraordinário;
15, apresentar-se
ao serviço e em público com o seu uniforme e equipamento em perfeita ordem e
asseio, não podendo fazer nos mesmos a menosr alteração, nem tão pouco usar
sôbre o mesmo adôrno de uso particular;
16, conhecer
perfeitamente tôdas as suas obrigações sem que possa, em qualquer caso, alegar
ignorância como justificativa, ou circunstâncias atenuantes de falhas;
17, respeitar todas
as autoridades e o público em geral evitando cuidadosamente familiaridades,
quando em serviço;
18, fazer as
reclamações a que tiver direito, sempre por escrito em termos respeitosos e
pelos trâmites legais;
19, cumprir
escrupulosamente, com polidez e energia, as ordens que tiver recebido;
20, dirigir-se ao
chefe de sua Secção sempre que se julgue prejudicado em qualquer assunto, só o
fazendo diretamente ao Chefe da Repartição com permissão daquele, ao Inspetor
Geral da Polícia com licença do seu Inspetor e ao Chefe de Polícia com a devida
permissão do Inspetor Geral de Polícia. Estas licenças nunca poderão ser
recusadas;
21, primar pela
obediência, dedicação ao serviço, urbanidade zêlo e solicitude para com todos em
geral;
22, evitar toda a
sorte de excessos, discussões e inconvenientes no serviço e fora dêle;
23, pugnar pela
correção e dignidade do seu procedimento; incutir no espírito do povo que a
Polícia é sua protetora e guarda;
24, saber, para
cumprir e observar com toda a firmeza, as leis e regulamentos da Polícia em
geral, com especialidade os da sua repartição;
25, conciliar
sempre a calma com a energia, procurando convencer para ser obedecido;
26, prestar auxílio,
ainda que não esteja de serviço, em qualquer emergência, afim de remover ou
prevenir qualquer perigo ou ameaça de perturbação da ordem, tranqüilidade e
segurança pública ou individual;
27, evitar crimes e
contravenções;
28; prender em
flagrante os contraventores das Leis Penais;
29, deter e
conduzir à Delegacia os infratores da Consolidação das Leis Penais;
30, fazer cumprir
as Leis e Posturas Municipais;
31, prestar
socorros, mesmo não sendo reclamados;
32, fazer cumprir o
preço das tabelas de veículos e todas as disposições vigentes sôbre o tráfego;
33, prestar socorro
quando pedido do interior de alguma casa, imediatamente, podendo arrombá-la, si
necessário, nos casos previstos na lei;
34, entrar à noite
em domicílio alheio, em caso de incêndio, ruína iminente, inundação e em outros
casos previstos em lei;
35, arrecadar
valores, objetos, documentos ou títulos encontrados em abandono, entregando-os à
autoridade competente;
36, colhêr
preliminarmente vestígios de fatos criminosos, comunicando-os à autoridde
competente;
37, proceder à
guarda imediata de qualquer local de crime de que tenha conhecimento;
38, dissolver
ajuntamentos ilicítos ou sediciosos ou que embaracem o trânsito público;
39, atender pedidos
de moradores, em caso urgente, podendo ir à farmácia ou chamar médico ou
parteira, desde que não haja outra pessoa que a isso se preste;
40, proibir o
transito de carregadores de grandes volumes pelos passeios, permitindo,
entretanto, a circulação de carrinhos conduzindo crianças, paralíticos ou
aleijados;
41, atender às
providências sòbre queixas provenientes de perturbações do repouso público (das
22 horas às 6 da manhã);
42, fiscalizar
sempre o serviço de tráfego, anotando as irregularidades observadas;
43, arrolar e
intimar testemunhas para o acompanhar a Delegacia nos casos de flagrantes; e
quando alguma não possa fazer imediatamente, tomar-lhe o enderêço e intimá-la
para que o faça logo que possível;
44, chamar a
assistência nos casos urgentes de socorros médicos;
45, avisar a
Delegacia quando souber que se acha homisiado em sua zona algum criminoso ou
suspeito de tal;
46, informar à
Delegacia sempre que tiver conhecimento de que em alguma residência há moléstia
grave de caráter epidémico;
47, prevenir aos
moradores sempre que encontrar em horas avançadas da noite portas ou janelas
abertas do pavimento térreo;
48, não permitir o
funcionamento das casas do negócio fora das horas regulamentares;
49, prender o
condutor que consetir em seu veículo a prática de atos atentatórios à moral;
50, dar parte das
infrações de veículos que registrou durante as horas de serviço, depositando as
comunicações nas urnas correspondentes;
51, restabelecer o
trânsito quando ocasionalmente interrompido;
52, obrigar todos
os condutores de veículos a transitar lentamente pela frente das escolas, nas
horas de saída dos alunos e nos lugares onde houver aglomeração;
53, proibir na via
pública o jôgo de foot-ball, petéca, malha, pião e quaisquer outros que possam
perturbar o sossêgo da visinhança e o trânsito público;
54, proïbir a
patinação nos passeios das ruas e avenidas;
55, pedir á
repartição competente as necessárias providências no caso de extravazamento de
água dos canos de distribuïção de qualquer rêde ou em outros casos semelhantes,
de caráter urgente;
56, não penetrar
durante horas de serviço nos bars, casas comerciais, cafés, restaurantes, casas
particulares, etc., salvo no caso de tomar conhecimento de qualquer ocorrência
policial, mas, nêsse caso, sòmente poderá demorar-se o tempo necessário para
tomar as providências devidas;
57, distinguir-se
sempres pela sua conduta para com o público em tudo que se relacione com o
serviço;
58, apresentar-se
imediatamente, recebendo ordens do Chefe de Polícia ou do Inspetor Geral de
Polícia, dos Chefes das Repartições a que pertencerem, dos Delegados Auxiliares
ou Distritais, dos Chefes de Grupo ou de Zona das respectivas repartições e, bem
assim, dos demais superiores em geral, quando essas autoridades comparecerem nos
seus postost de ronda ou outros quaisquer lugares, onde estejam de serviço;
59, apresentar-se
imediatamente, estando de folga, à sua secção ou à mais próxima, quando tiver
ciência de alteração da ordem pública ou quando qualquer fato anormal ocorrer na
cidade;
60, conservar-se
permanentemente na sede de sua repartição ou nos Grupos, quando, a juízo do
Inspetor Geral de Polícia, haja desconfiânça de ser alterada a ordem pública;
61, não transigir
ou negociar com vendedores ambulantes ou assemelhados.
CAPÍTULO IX
DAS NOMEAÇÕS,
PROMOÇÕES, SUBSTITUÏÇÕES, EXONERAÇÕES E READMISSÕES
Das nomeações
Art. 524. Todos os funcionários
da I.G.P. e R. S. serão nomeados, promovidos, exonerados e readmitidos pelo
Presidente da República.
§ 1º O cargo de Inspetor Geral
de Polícia, exercido em comissão por um Chefe de Repartição Subordinada ou por
oficial de qualquer fôrça militarizada do país, será proposto pelo Chefe de
Polícia.
§ 2º Os cargos de Chefe de
Repartição Subordinada, Secretário e Diretor da Escola, serão propostos pelo
Inspetor Geral de Polícia ao Chefe de Polícia.
§ 3º Os de Almoxarife e Chefe de
Secção, pelo Inspetor Geral de Polícia ao Chefe de Polícia, dentre os
funcionários do pôsto imediatamente inferior, que tenham demonstrado maior
capacidade de trabalho e idoneidade.
§ 4º Os de Chefe da Secção de
Ordens e Chefe de Grupo, dentro do mesmo princípio, serão designados em comissão
pelo Chefe de Polícia por proposta do Inspetor Geral de Polícia.
§ 5º Todos os demais cargos
serão providos por acesso ao pôsto imediatamente superior, obedecendo às
prescrições do presente Regulamento.
Art. 525. Para a nomeação ao
cargo inicial serão exigidas as seguintes condições, além de outras
complementares que possam ser observadas :
a) ser maior de 18
anos e menor de 27;
b) ser brasileiro;
c) ter idoneidade
moral;
d) ser reservista.
§ 1º. As provas exigidas nas
alíneas a e b serão feitas mediante certidão do registo civil; a da alínea c,
com atestado bons antecedentes passado pelo Gabinete de Identificação, da letra
d, com a caderneta militar, ou testado de isento do serviço militar, passado por
Circunscrição de Recrutamento do Exército.
§ 2º Satisfeitas as exigências
anteriores, o candidato será submetido a:
a) exame médico;
b) exame
psico-técnico;
c) exame de
suficiência.
§ 3º No exame médico se
verificará:
a) estatura mínima
de 1M,70;
b) bom aspecto
físico (apurar a pigmentação cutânea, proporcionalidade anatômica, conformação
da face, cútis);
c) robustez física;
d) boa dentadura (sendo
tolerado os defeitos desta, desde que corrigidos por aparelho protético perfeito)
e) perfeito estado
hígido;
f) normalidade
mental;
g) acuidade visual
normal em ambos os olhos, sem correção, ou com a correção máxima de: – 3
diotrias na miopia, 2 diotrias na hipermetria e + 1,5 no estigmatismo
h) senso cromático
normal;
i) audição
perfeição.
§ 4º exame psíco–técnico
abrangerá investigações relativas aos sentidos e às funções pròpriamente
mentais; atenção , memória (visual auditiva e táctil-motora), percepção
(principalmente a capacidade de discriminação), imaginação, juízo, raciocínio o
grau de emotividade, as tendências, o espírito de iniciativa, a capacidade de
deliberar e o grau de resistência á fadiga nervosa.
§ 5º No exame de suficiência o
candidato mostrará conhecimento prático do vernáculo (leitura corrente com boa
dicção, ditado de um trecho de 30 linhas pelo menos, redação de uma parte),
conhecimento das quatro operações aritméticas por meio de problemas, noções de
geografia política e topografia do Distrito Federal.
Art. 526. No exame de
suficiência, as diversas matérias que o constituem serão julgada com as notas de
0 a 10, sendo do resultado tirada a média geral.
Art. 527. O processo de admissão
obedecerá às seguintes formalidades:
1ª Requerimento do
próprio punho dirigido ao Insp. Pol. Pedindo nomeação, entregue no protocolo da
I. G. P. acompanhado de carteira de identidade.
2ª Inspeção de
saúde no S. M. P. ; sendo recusado, volta I. G. P. para despacho final; julgado
apto, o S. M. P. caminhará à Rep. a que se destina o candidato para complemento
dos requisitos exigidos.
3ª A R/S. publicará
em boletim a entrada do processo respectivo protocolo.
4ª A R/S. ao
observar qualquer exigência não satisfeita e irremediável, devolverá a I. G. P.
imediatamente, para despacho final.
5ª Satisfeitas
todas as exigências nas R/S., exceção do exame de suficiência, o processo será
encaminhado à I. G. P
6ª Oportunamente a
I.G. P. designará a data da realização do exame do suficiência na E. P. P. e
comissão examinadora, remetendo ao Diretor da Escola a relação dos candidatos
inscritos.
7ª O Boletim da I.
G. P. dará a solução final do processo de admissão encaminhará as propostas de
nomeação dos candidatos para a classe inicial ao chefe de Pol. na ordem de
classficação.
Art. 528. uma vez nomeado, o
funcionário terá 30 dias de prazo, sob pena de nulidade do respectivo ato, para
tomar posse de seu logar, perante a D. G. E. C. P., que o apresentará á I. G.
P.
Parágrafo único. Por motivo
justificado, a juizo Inspetor Geral de Polícia, aquele prazo poderá ser
prorrogado mais 30 dias.
Art. 529. Verificada a posse e
apresentação, o funcionário será encaminhado pela I. G. P. à sua repartição,
sendo-lhe facultado o prazo até 15 dias para uniformizar-se e convenientemente.
Art. 530. Nenhum funcionário
poderá asumir a responsabilidade do policiamento da via pública sem que seja
considerado apto para tal, pelo Diretor da E. P. P.
Art. 531. Si passado o prazo
estabelecido para a aprendizagem o funcionário não demonstrar o aproveitamento
desejado, será considerado inapto para o serviço policial e solicitada a
anulação de sua nomeação.
Art. 532. O funcionário fará um
depósito na Caixa Econômica, em dinheiro, de quantia que fôr arbitrada pêlo
Inspetor Geral de Polícia, para garantia, do armamento equipamento e o mais que
lhe fôr confiado para o serviço ficando a respectiva caderneta depositada no
Almoxarifado.
Das promoções
Art. 533. Ás promoções
obedecerão rigorosamente seguintes princípios :
a) antiguidade;
b) merecimento;
c) concurso.
§ 1° A promoção por antiguidade
corresponde ao n.1 na classe a que pertencer o funcionário, preenchendo as vagas
na razão de metade das existente, na forma do art. 536 e parágrafos.
§ 2° A promoção por merecimento
será apurada na forma, estabelecida no art. 537, preenchendo as vagas na razão
de metade das existentes.
§ 3º A promoção por concurso é o
princípio exclusivo de acesso ao posto de 2° Fiscal e assemelhados.
§ 4° Para a promoção de
sub-chefe de Grupo da P.E , assemelhado ao 2º Fiscal, será exigido, além do
concurso, prova prática de capacidade de comando do Grupo, com todos os seus
elementos do choque, com coeficiente sôbre as demais provas.
§ 5º Entrarão nesta prova
sòmente os cinco primeiros classificados e mais tantos candidatos seguintes
quantas fôrem as vagas a preencher.
§ 6º Da classificação final
obtida destas duas médias, o Inspetor Geral de Polícia fará proposta ao chefe de
Polícia, na ordem rigorosa de classificação, dentre os primeiros classificados.
Art. 534. Nenhum funcionário
será promovido sem o interstício de dois anos. Os funcionário licenciados não
gozarão das vantagens da promoção sem que se apresentem para o serviço.
Parágrafo único. Não havendo
candidatos com o interstício regulamentar, êste poderá ser dispensado pelo Chefe
de Polícia.
Art. 535. As provas de seleção
de que tratam os artigos 537 e 538, § 2°, c, serão, obrigatòriamente, sujeitas
à aprovação da Inspetor Geral de Polícia, depois do que será homologada o seu
resultado.
Art. 536. A antiguidade é fixada
pelo tempo líquido de serviço efetivo na classe a que pertence o funcionário nas
R.S. da I. G. P. Entre funcionários com o mesmo tempo de serviço, será
considerado mais antigo o que tiver mais tempo de serviço na Chefatura e,
subsidiáriamente, o que tiver mais tempo de serviço público federal e, em caso
de empate, o mais velho.
§ 1º A contagem do tempo de
serviço em cada classe é feita a partir da data da nomeação do respectivo cargo.
§ 2º No caso de promoções ou
nomeações em conjunto na mesma data, a inclusão no almanaque será feita na ordem
de classificação obtida em concurso ou prova de merecimento.
§ 3° Na forma do § 2º, havendo
promoções por antiguidade, estas serão colocadas em primeiro lugar.
Art. 537. A promoção por
merecimento será feita na rigorosa ordem de classificação entre os concurrentes
segundo a média total dos pontos obtidos nos seguintes coeficientes:
a) conduta, por
grau de 0 a 10, na ordem de classificação segundo o número de corretivos;
b) assiduidade, por
grau de 0 a 10, abatendo-se pontos proporção de 0.10 sôbre o número de faltas
ao serviço;
c) serviço fora da
ronda, por grau de 0 a 10, segundo tempo de serviço fora da ronda, abatendo-se
os pontos na proporção de 1 por 360. sôbre o número de dias do afastamento da
ronda mas em serviço nas R. S. e 1 por 200 em serviço fora destas;
d) merecimento
intelectual, por grau de 0 a 10 dado em prova escrita examinada por uma comissão
de tres membros, não sendo classificados os que obtiverem média inferior a 3,50;
e) capacidade
profissional, por grau de 0 a 10, na forma da alínea anterior;
f) louvores
pessoais, por graus, segundo o número de louvores;
g) curso ou revisão
de curso na E. P. P. da I. G. P, por pontos, segundo o grau de aprovação;
h) conhecimento de
línguas estrangeiras, por pontos segundo o grau obtido em prova prática oral, de
conversação e por matéria, contado de 0 a 5.
Parágrafo único. A apuração do
merecimento será válida sòmente até 31 de dezembro de cada ano, renovando-se a
apuração no mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 538. A promoção por
concurso será feita rigorosamente na ordem de classificação dos concurrentes.
Parágrafo único. Para êsse
concurso, cuja validade será por dois anos, serão admitidos os guardas de 1°
classe ou assemelhados que tenham boa conduta funcional.
Art. 539. O concurso será
prestado perante uma comissão composta de três funcionários da Polícia,
indicados ou designados pelo Inspetor Geral de Polícia e constará de: I –
conhecimento da língua vernácula; II – redação, correspondência oficial, leis,
regulamentos e disposições referentes ao serviço policial da I. G. P.; III –
aritmética até a teoria das proporções; IV – prática do serviço policial.
Art. 540. O Inspetor Geral de
Polícia poderá designar um funcionário superior da R. S. em que se estiver
procedendo o concurso para examinar a cadeira de prática do serviço policial.
Art. 541. O concurso será feito
em dias consecutivos; salvo moléstia de algum membro da comissão (ou do
examinador de prática do serviço policial nos dias de provas desta cadeira). Si
30 minutos após a hora marcada, não estiverem reúnidos todos os membros da
comissão, adiar-se-á o concurso.
Art. 542. Os candidatos serão
examinados conjuntamente na mesma matéria, a menos que seja muito crescido o seu
número e se torne em conseqüência imprescindível a sua divisão em turmas,
Art. 543. Os exames de
aritmética, de língua vernácula, e prática do serviço policial constarão de duas
provas cada um: escrita e oral. O de redação, correspondência oficial, leis e
regulamentos compreenderá apenas a prova escrita.
Parágrafo único. Para a prova
escrita serão concedidas três horas e para a prova oral o tempo que for
estritamente preciso para se conhecer de modo satisfatório a habilitação do
concurrente, não podendo êste prazo exceder de 15 minutos.
Art. 544. Serão organizados pela
E. P. P. 20 pontos para prova oral de cada uma das cadeiras seguintes:
aritmética, língua vernácula e prática do serviço policial. Nessa prova cada
candidato será arguído sôbre o ponto que lhe couber por sorte.
Parágrafo único. qualquer dos
membro da comissão poderá arguir o candidato.
Art. 545. O exame escrito de
português constará de um ditado de 30 linhas, no mínimo, de trecho de prosa
escolhido pela comissão, á sorte, e da análises léxica e lógica de um ou mais
períodos dêsse trecho.
Art. 546. Na prova escrita de
aritmética e prática de ser serviço policial, o presidente da comissão convidará
um dos candidatos para tirar, à sorte, um dos 20 pontos organizados para a prova
oral e sôbre esse ponto formulará a comissão as questões a serem resolvidas
pelos concurrentes.
Art. 547. Na prova de redação e
correspondência oficial. A comissão formulará na hora a questão ou as questões
a serem propostas.
Art. 548. Cada prova terá um
grau. Os graus variarão de 0 a10. Gráu inferior a 3.5 em qualquer prova,
escrita inhabilita o candidato. Será considerado reprovado em concurso o
candidato que obtiver grau inferior a 3,5 em qualquer matéria. O grau em uma
matéria será a média aritmética dos graus, obtido, nas provas escritas e oral,
ou no caso das matérias que não comportam sinão uma única prova o grau desta.
Art. 549. Para a prova escrita
serão entregues aos coerentes duas folhas de papel, rubricadas por todos os
membros da comissão. Em uma colocará seu nome e a data e na outra fará a prova
sem assiná-la.
Art. 550. Restituídas as duas
fôlhas ao Presidente, êste, dando-Ihes o mesmo número de ordem, conservará em
seu poder a primeira entregando a segunda sucessivamente a cada um dos membros
restantes da comissão, para que a verifiquem e lhe dêem um grau. Depois da
julgada assim a prova volverá às mãos do presidente que, por suas vez a
verificará e dará tambem o seu grau. Estes graus parciais serão lançados na
prova bem como a média deles, calculada pelo secretário a qual constituirá o
grau da prova.
Art. 551. Concluída a prova oral
de um candidato cada membro da comissão dar-Ihe-á um grau em uma folha de papel
que lhe será distribuida. Findo o exame o secretário apurará a média dos graus
obtidos pelo candidato na prova prestada e esta média constituirá o grau da
prova.
Art. 552. A comissão exercerá a
maior vigilância afim de que seja mantida a regularidade do ato. Além das
providências que nesse intuito entenda conveniente tomar, não permitirá:
1º, que os
concurrentes tragam consigo livros, papel ou qualquer objeto que lhes possa
auxiliar nas provas escritas,
2º, que se
comuniquem com qualquer pessoa, ou saiam de seu logar durante a prova escrita
salvo se for para dirigir-se e um do membros da comissão, precedendo permissão
do presidente;
3°, que qualquer
pessoa se aproxime das mesas em que eles se acham.
Art. 553. Em cada dia de exame
lavrar-se-á uma ata em que se consignarão os ponto dados ou as questões
formuladas, os nomes dos examinando as notas conferidas e tudo mais que ocorrer
durante o ato. Esta ata será redigida pelo secretário e assinada pela comissão.
Art. 554. Terminada a apuração
do último dia, proceder-se-á, em um mapa, á classificação geral dos concurrentes,
conforme as notas que tiverem obtido.
Art. 555. De cada concurso fará
a comissão um relatório e, juntando-lhe as atas, por cópia, as provas escritas e
relação classificativa, o remeterá ao Inspetor Geral de Polícia, para a
necessária aprovação.
Art. 556. Durante a prova oral,
nenhum dos membros da comissão nem o examinador deixará a sala dos concurso.
Sendo, porém, indispensável a ausência de alguns deles, suspender-se-ão os
trabalhos até a sua volta.
Art. 557. O candidato que, no
correr do exame escrito deixar o seu logar para outro fim que não seja o
mencionado no n. II do art. 552, não poderá concluir a prova, e o que, for
encontrado cometendo fraudo será retirado da sala, não mais podendo continuar a
prestar o concurso.
Art. 558. Considerar-se-
reprovado o concurrente que não comparecer a prova sem motivo justificado ou
deixar de terminá-la.
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 559. Nos caso de
substituição, si forem da mesma categoria as funções do substituto este nada
perceberá pelas substituições.
§ 1º Si se tratar de funções
diferentes, o substituto perderá a própria gratificação, passando á perceber a
que substituído houver perdido.
§ 2° Si, porém, o substituído
nada perder, seja por férias licença ou outro qualquer motivo, a substituição
não dará direito no substituto a qualquer vantagem ou gratificação que não seja
a do seu cargo efetivo.
DAS EXONERAÇÕES
Art. 560. Os funcionários da I.
G. P. e R. S. serão exonerados:
a) a pedido;
b) por falecimento;
c) por
aposentadoria, na forma do art. 622 e seguintes.
Art. 561. Os funcionários de
menos de dez anos de efeito exercício são demissíveis ad-nutum, desde que fique
aprovado:
1°, a sua inaptidão
para o serviço;
2°, que deixarem
de bem servir descurando dos serviços forem imcumbidos;
3°, que forem
remissos ao serviço, na forma do art. 569;
4°, que
transgredirem, na forma do art. 603, dispensada formalidade processual;
5º, que abandonarem
o cargo, no forma do art. 571.
Art. 562. Os funcionários de
mais de 10 anos de serviço efetivo só poderão ser demitidos nos casos
seguintes:
a) por sentença
judicial que os condene:
1º, à perda do
cargo;
2º, a penas
superiores a dois anos do prisão nos crimes vistos no Código Penal e legislação
da República;
b) por decisão
definitiva, em processo administrativo, na forma do art. 603, ou outras faltas
em que possa incorrer;
c) por abandono do
cargo, na forma do art. 571.
DAS READMISSÕES
Art. 563. A readmissão de um
funcionário será feita a pedido, à vista de sua conduta anterior e se êle
preencher as condições estabelecidas no art. 525, salvo si a respectiva não
tiver obedecido aos preceitos dêste regulamento em que caberá a reintegração na
mesma categoria a que pertencia o funcionário.
CAPÍTULO X
DO PONTO, DAS
FALTAS AO SERVIÇO E SUAS JUSTIFICAÇÕES
Art. 564. Todos os funcionários
da I. G. P. e R. S. exceto os respectivos chefes estão sujeitos, á assinatura do
ponto de entrada e saída do serviço.
Art. 565. Em Todos os
departamentos da I. G. P. e R. S. será assinado pelo pessoal deles componentes,
em impressos apropriados, os quais serão remetidos ao respectivo chefe até ás 11
horas do dia imediato afim de ser autenticado pelo Secretário, com a respectiva
rubrica, e enviado às secções competentes para a devida anotação.
Art. 566. O ponto será encerrado
diariamente pelos respectivos chefes de serviço:
a) Nas secções de
expediente facultativo domingos e dias feriados, às 11 horas;
b) nos G. R. e G.
C. ou secções de policiamento, hora exata da rendição dos quartos de serviço.
Parágrafo único. Depois de
encerrado o ponto diário será confeccionada, em seguimento, a relação dos
funcionários que por vários motivos não tenham comparecido para trabalhar,
devendo ser transcrita fielmente essa relação, para o livro de registro de
partes diárias.
Art. 567. Os funcionários
deverão comparecer nos departamentos em que tiverem exercício 30 minutos antes
da hora estabelecida para iniciarem o serviço.
Art. 568. Terminado o serviço de
que estiver incumbido, a funcionário está na obrigação de apor a sua rubrica no,
ponto á margem a isso destinada.
Art. 569. Será considerado
remisso ao serviço o funcionário que tiver mais de trinta e seis faltas ao
trabalho sem motivo justificado, anualmente, circunstância essa dará causa à sua
exoneração da repartição respectiva.
Art. 570. As faltas ao serviço
quando não justificadas devem constar dos assentamentos dos funcionários.
Art. 571. Serão considerados
ausentes os funcionários que deixarem de comparecer para o serviço sem motivo
justificado, durante oito dias, e como tendo abandonado o emprêgo, os que
tiverem igual procedimento por mais de dias consecutivos.
Art. 572. O não comparecimento
para o serviço por motivo de moléstia comprovada pelo médico de dia ao S. M. P.
em visitas periódicas a domicílio, importará na perda da gratificação do
exercício nos primeiros oito dias de faltas; de 2/3 dos vencimentos do 9º ao 18º
dia e de tordos os vencimentos daí em diante, salvo o caso previsto no art.
618.
Art. 573. As faltas não
excedentes a três dias por mês, por enfermidade grave em pessôa da família,
provada com atestado médico, poderão ser relevadas pelo chefe da repartição; as
que ultrapassarem de três dias, só o Inspetor Geral de Polícia poderá relevar:
de qualquer fôrma. podem, só será abonado o respectivo ordenado.
Art. 574. Nenhum recurso será
endereçado ao Inspetor Geral de Polícia sem a permissão do chefe da repartição,
que não a poderá negar. salvo se atentarem os seus termos contra a disciplina da
corporação e os ditames da bôa norma civilidade.
Art. 575. O funcionário que for
considerado à disposição do chefe da repartição, ou de qualquer autoridade
policial poderá ser dispensado da assinatura do ponto da respectiva repartição,
se assim o exigir a natureza do serviço de que for incumbido.
Parágrafo único. Em tais casos,
essa circunstância deverá constar dos assentamentos dos funcionários.
Art. 576. Perderá o direito á
gratificação dos vencimentos :
a) o funcionário
que, sem motivo justo, comparecer para serviço depois de encerrado o ponto,
desde que se Ihe dê trabalho;
b) o que deixar de
rubricar o ponto sem causa justificada
c) o que se retirar
antes de concluído o serviço, sem doença da autoridade a que estiver sujeito, ou
sem avisá-la préviamente, si for compelido a abandonar o trabalho por motivo de
força maior;
d) o que deixar de
comparecer á Escola, instrução ou serviço extraordinário para o qual tenha sido
escalado e trabalhar, entanto, em suas funções ordinárias;
e) o que não
comparecer ao serviço por motivo de moléstia comprovada em si ou pessoa de
família, na forma do art. 582.
Art. 577. Perderá o direito aos
vencimentos:
a) o funcionário
que faltar ao serviço sem causa justificada ;
b) o que comparecer
ao serviço pelo menos uma hora depois de encerrado o ponto, sem motivo justo ou
sem autorização prévia do chefe da repartição;
c) o funcionário
considerado ausente.
Art. 578. Si o atrazo no
comparecimento for plenamente justificado, a juízo do chefe sob cujas ordens
servir e funcionário, consentir-se-á que ele trabalho em um outro quarto de
serviço, abonando-se-lhe neste caso os vencimentos por inteiro.
Art. 579. A perda da
gratificação ou dos vencimentos o isenta o funcionário de penalidade pela falta
em que haja incorrido.
Art. 580. O julgamento sôbre a
justificação de faltas ao serviço compete exclusivamente ao chefe da
repartição, deverá fundamentar em Boletim sempre que recusar justificação
apresentada.
Art. 581. Das decisões dos
chefes das R. S. poderão os interessados recorrer ao Inspetor Geral de Polícia
no prazo de 48 horas a contar da data da ciência do respectivo despacho .
Art. 582. Constituem, em
princípio, motivos que justificam a falta ao serviço :
a) moléstia
comprovada por atestado passado pelo facultativo de dia ao S. M. P. ;
b) grave
enfermidade, provada com atestado médico, pessoa da família do faltoso, a saber:
esposa, filho, pais ou qualquer outra que viva em sua companhia ou à sua
expensa;
c) interrupção dos
meios de transportes em consequência de desastre ou outros motivos, desde que o
funcionário possa alegar tais circunstâncias em seu
favor;
d) nojo ou gala,
até três dias.
CAPÍTULO XI
DO POLICIAMENTO
Art. 583. No serviço de
policiamento dos lugares públicos ou privados, empregará a I. G. P. todo o
pessoal das R. S., exceto aquele que exclusivamente for ocupado em misteres
previstos neste regulamento.
Art. 584. E’ proibido distrair o
funcionário do exercicio de, suas funções para outro mister a elas estranho.
Art. 585. O serviço de
policiamento é ininterrupto, sendo feito por turmas de guardas que se
substituirão, alternadamente, de seis em seis horas, era quatro quartos de
serviço.
Art. 586. O serviço de
policiamento não excederão da hora acima para cada turma, ficando o guarda ou
agente dispensado de qualquer trabalho, depois de findo o mesmo salvo havendo
serviços extraodinários, e nos casos de ameaça ou alteração da ordem pública, a
juízo do Inspetor Geral de Polícia.
Art. 587. Á hora designada para
a rendição, o guarda ou agente comparecerá no seu posto afim de substituir outro
que deverá em seguida dirigir-se à respectiva secção para rubricar o ponto.
Art. 588. Os funcionário da I.
G. P., em qualquer ponto do Distrito Federal. mesmo de folga, afim de garantir
ordem serão considerando sempre, como em serviço só agindo, entretanto. neste
caso para auxiliar outros de ser serviço ou quando os posto não estiveram
coberto
Art. 589. Os guardas de ronda
serão distribuídos pelos, postos creados, em cada distrito policial, de acôrdo
com boletim diário expedido pela. delegacia, ou em outro locais, a juízo do
chefe da respectiva repartição.
Art. 590. No posto de serviço os
funcionários da I. G. P. observarão fielmente todas as instruções ministradas
pela respectiva repartição, e não obedecerão a hierarquia civil ou militar de
qualquer natureza, quando no cumprimento de seu dever policial.
CAPÍTULO XII
TRANSORESSÕES
DISCIPLINARES, PENAS E RECOMPENSAS
Art. 591. Constituem
transgressões da disciplina e faltas funcionais puníveis:
a) todas as ações
ou omissões contrárias ao dever do policial, especificadas no presente capítulo;
b) todas as ações
ou omissões não especificadas, nem qualificadas como crimes nas leis pénais, mas
contrárias à (??) e à moralidade da Corporação, às regras e ordens de serviço
estabelecidas nas leis e regulamentos Policiais ou preescristas por autoridades
competentes.
Art. 592. As transgressões
disciplinares a que se refere a letra a do artigo precedente são as abaixo
declaradas:
1ª, trabalhar mal
em qualquer serviço intencionalmente, por falta de atenção, por desídia ou
negligência;
2ª, retardar, sem
justo motivo, a execução das ordens; deixar de cumprí-las por negligência ou
esquecimento; não dar parte da sua execução à autoridade que as expediu;
3ª, fumar,
palestrar, ler ou dormir, durante o serviço de ronda; sentar-se ou tomar
qualquer refeição, salvo autorização ou permissão da autoridade superior;
4ª, portar-se de
modo inconveniente, sem guardar a devida compostura, mesmo estando o policial de
folga;
5ª, embriagar-se ou
contribuir diretamente para que outrem se embriague;
6ª, tomar parte em
jogos proibidos; jogar a dinheiro em público, estando uniformizado;
7ª, estando
uniformizado, penetrar, salvo em objeto de serviço em casas de tolerância,
cabarets, dancings, casas de jogo; frequentar zonas do meretrício; embriagar-se;
8ª, pedir
gratificação, indenização, presentes por serviços prestados no desempenho das
suas funcões ou em consenqüência delas;
9ª, receber
gratificação, indenização ou presente sob qualquer forma ou pretexto e de
qualquer classe ou valor, sem licença prévia do Inspetor Geral de Polícia;
10, empregar-se a
serviço de terceiros para exercer funções policiais;
11, pedir entradas
para si ou para outrem nos teatros, cinemas, bailes, concertos ou em quaisquer
centros de diversões, em que o público é admitido por paga ou mediante convite
intransferível;
12, fazer, quando
em serviço, compras a negociantes ambulantes, ou, mesmo na sua folga, negociar a
bordo de navios surtos no porto;
13, fazerem os
funcionários entre si transações pecuniárias de qualquer natureza, ou praticarem
quaisquer atos que os constituam devedores e credores, entre si;
14, censurar atos
dos seus superiores;
15, responder de
maneira desatenciosa a superiores, ou procurar desconsiderá-los, verbalmente ou
por escrito, ou referir-se a êles de modo desrespeitoso;
16, desafiar seu
superior, camarada ou subordinado;
17, provocar ou
travar disputa, rixa, luta corporal com os seus camaradas ou subordinados;
procurar desacreditá-los, provocar ou animar discussões, quando em serviço;
18, faltar com o
devido respeito a qualquer autoridade, civil ou militar;
19, perseguir os
seus subordinados ou maltratá-los com palavras, gestos ou ações;
20, aconselhar ou
concorrer para que se não cumpra qualquer ordem emanada de autoridade competente
ou para que seja retardada a sua execução;
21, apresentar-se
em qualquer lugar com o uniforme alterado; apresentar-se para o serviço fora do
uniforme estabelecido ou entrar à paisana, sem ordem ou permissão, a serviço em
qualquer repartição;
22, ter pouco
cuidado com o asseio próprio ou prejudicar o dos camaradas ou de qualquer lugar;
23, servir-se, sem
autorização ou ordem superior, de objetos que não estejam a seu cargo ou não lhe
pertençam;
24, não ter o
devido zêIo com os objetos pertencentes à Fazenda Nacional, estejam ou não sob a
sua responsabilidade direta;
25, eximir-se de
qualquer serviço, sem motivo justo: simular doença para esquivar-se ao serviço
ou ao cumprimento das ordens recebidas;
26, deixar de
participar, em tempo, à autoridade a que estiver imediatamente subordinado a
impossibilidade de comparecer ao serviço;
27, faltar ao
serviço, à instrução ou à escola sem ter sido dispensado ou sem apresentar justo
motivo;
28, não atender
prontamente às chamadas para quaisquer serviços ou apresentar-se depois de
encerrado o ponto, sem motivo que o justifique;
29, deixar de fazer
o serviço para que for escalado ou designado; retirar-se do mesmo sem permissão,
ou sem que haja terminado o seu quarto, ou sem aguardar rendição, conforme o
caso;
30, reclamar contra
o serviço para o qual for designado, salvo por meio de representação escrita ao
chefe de sua repartição, ou mostrar-se desidioso ou incompetente no desempenho
das suas funções:
31, abandonar ou
ausentar-se do seu posto de serviço, salvo por motivo de fôrça maior devidamente
comprovado;
32, fazer-se
voluntariamente causa ou origem de alarmes injustificados: espalhar falsas
noticias em prejuízo da ordem pública e do decôro da respectiva repartição;
33, maltratar preso
que Ihe fôr entregue ou que tiver de conduzir à presença de qualquer autoridade,
sem ter havido resistência; empregar violência contra os presos ou simpIes
detidos, salvo nos casos de resistência e de legítima defesa:
34. deixar de
providenciar ou agir como lhe cumpre, contra os infratores das leis regulametos
e posturas, ou das instruções emanadas das autoridades policiais competentes;
35, deixar de
prestar, como policial, o necessário auxílio, quando reclamado, mesmo estando de
folga;
36, não entregar à
autoridade competente os objetos ou valores que encontrar;
37, deixar de levar
ao conhecimento da administração de sua repartição as faltas dos seus camaradas,
superiores e subordinados;
38, esquivar-se a
satisfazer os compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido;
contrair dívidas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades;
39, faltar à
verdade;
40, não se
apresentar ao fim da licença ou dispensa de serviço, ou depois de saber que uma
ou outra lhe haja sido cassada;
41, deixar de
comunicar ao superior imediato ou à autoridade competente qualquer informação
que tiver sôbre iminente perturbação da ordern pública;
42, autorizar,
promover ou assinar petições coletivas sem permissão dos seus superiores
hierárquicos;
43, representar a
repartição em qualquer ato, sem estar para isto devidamente autorizado;
44, promover
manifestações coletivas, de funcionários da repartição, salvo consentimento
prévio do chefe da mesma e das pessoas a quem forem dirigidas;
45, tomar parte,
fardado, em manifestações de caráter político;
46, publicar sem
permissão ou ordem de autoridade competente correspondência ou documentos
oficiais, ou fornecer dados para a sua publicação;
47, fazer
comunicação á imprensa sôbre objeto de serviço, salvo quando com permissão ou
por ordem da autoridade competente;
48, provocar,
tormar parte ou aceitar discussão acêrca de política partidária ou religião, no
interior das sedes de quaisquer departamentos policiais;
49, manifestar-se
publicamente a respeito de assuntos politico-partidários com declaração da
função ou comissão que exerce ou tomar parte ativa em manifestação da mesma
natureza;
50, queixar-se de
superior ou denunciá-lo, sem ser pelos trâmites regulamentares e sem lhe haver
prèviamente feito a devida comunicação;
51, apresentar
queixa, parte, denúncia ou outro qualquer documento, em fundamento;
52, dificultar ao
subordinado a apresentação de queixa ou denúncia;
53, deixar de levar
por via hierárquica ao conhecimento da autoridade competente a parte, queixa ou
denúncia que houver recebido, si não estiver na sua alçada resolvê-la, desde que
o documento se ache redigido em termos;
54, deixar de dar a
informação que Ihe competir nos processos que lhe forem encaminhados;
55, usar do direito
de queixa em termos inconvenientes ou censurar os seus superiores em qualquer
escrito ou impresso;
56, conduzir
grandes embrulhos, quando uniformizado;
57, usar, sem
evidente necessidade, das armas para submeter infratores, contraventores ou
criminosos;
58, andar armado
ostensivamente, quando de folga ou estando à paisana;
59, passar a
ausente da repartição, na forma do artigo 76;
60, extraviar
objetos da Fazenda Nacional que lhe forem confiados para serviço;
61, ausentar-se do
Distrito Federal, sem permissão do chefe da R. S.
Art. 593. As penalidades
disciplinares aplicáveis ao pessoal da I. G. P., conforme a natureza e amplitude
das faltas e as circunstâncias em que forem cometidas, são as seguintes :
a) repreenção
verbal ou escrita ;
b) suspensão de um
a 30 dias;
c) demissão da
repartição.
§ 1º Nenhuma dessas penalidades
exclue o procedimento judicial contra o faltoso.
§ 2º Por uma só transgressão
disciplinar não será aplicada mais de uma penalidade.
§ 3º Na concorrência de várias
transgressões, a cada uma será aplicada a pena correspondente, quando não
tiverem conexão entre si; em caso contrário, ou quando forem praticadas
simultâneamete, as faltas de menor importância serão consideradas como
agravantes da mais grave.
Art. 594. A Pena de repreensão
consiste na declaração formal de que o transgressor é repreendido por ter
cometido determinada falta, e pode ser:
a) verbal: em
particular ou no circulo de graduação do funcionário ;
b) escrita: em
boletim reservado ou ordinário.
Parágrafo único. A pena de
repreensão verbal não constará dos assentamentos dos funcionários.
Art. 595. A pena de suspensão
acarreta para o transgressor a perda dos vencimentos relativos aos dias em que
estiver suspenso, priva-o do exercício das funções, não o libertando, porém, da
disciplina a que está sujeito como membro da repartição.
Art. 596. A demissão do cargo é
a penalidade imposta ao funcionário cujo procedimento o torne incompatível para
o serviço da repartição ou incompatível com a disciplina, o decôro e a
moralidade do emprêgo.
Art. 597. São competentes para
aplicação de penas disciplinares :
a) o Presidente da
República, para a demissão:
b) o Chefe de
Polícia e o Inspetor Geral de Polícia, para a repreensão a suspensão até 30 dias
e 15 dias, respectivamente;
c) os chefes de R.
S. para repreensão e suspensão até oito dias ;
d) os chefe de
serviço para a de repreensão verbal aos funcionários que se acharem sob a sua
autoridade imediata, fazendo a devida comunicação ao chefe da repartição.
Art. 598. Para qualquer pena
disciplinar sempre poderá haver recurso para a autoridade imediatamente superior
que a aplicou.
Art. 599. As punições deverão
ser aplicadas com justiça e imparcialidade e nunca como manifestação de ódio,
contemplação ou afeição. E' necessário firmar no espírito dos subordinados a
convicção de que o superior, quando pune, se inspira sòmente no sentimento do
dever e no interêsse do serviço.
Art. 600. Tôda pena disciplinar,
salvo a repreensão verbal e a em boletim reservado, será publicada em Boletim
ordinário, mencionando-se sempre a transgressão (artigo do regulamento
infringido), suas circunstâncias e a pena imposta, sendo proibidos quaisquer
comentários ofensivos ou deprimentes, permitidos, porém, os ensinamentos
decorrentes do fato, desde que não contenham alusões pessoais.
Parágrafo único. Na pena de
repreensão em Boletim reservado cumpre declarar quais as pessoas que dela
deverão ter conhecimento.
Art. 601. Na aplicação das penas
disciplinares apreciarse-ão a gravidade das faltas e tôdas as suas
circunstâncias, atenuantes, agravantes, ou dirimentes.
§ 1º São circunstâncias
atenuantes :
1º, o bom
comportamento;
2º, a relevãncia
dos serviços prestados;
3º, a falta de
prática do serviço;
4º, a transgressão
ter sido cometida em obediência a ôrdem superior.
§ 2º São circunstâncias
agravantes :
1º, a prática
simultanea de duas ou mais transgressões;
2º, o máu
comportamento;
3º, a reincidência
(repetição de falta já punida) ;
4º, e conlúio de
duas ou mais pessoas;
5º, o ser praticada
a transgressão durante a execução do serviço;
6º, o ser cometida
a falta em presença de subordinado;
7º, o ter abusado o
transgressor de sua autoridade hierárquica, ou funcional;
8º, o ser a
transgressão ofensiva ao decôro da função.
§ 3º São circunstâncias
justificativas ou dirimentes:
1º, ignorância
claramente comprovada da disposição ou ordem transgredida;
2º, motivo de fôrça
maior plenamente justificado;
3º, ter sido a
transgressão cometida na prática de ação meritória ou no interêsse do serviço ou
do sossêgo público;
4º, ter sido a
transgressão praticada em defesa da honra, da vida e propriedade do transgressor
ou de outrem.
Art. 602. No julgamento das
faltas devem ser observados os seguintes preceitos :
1º, a pena será
proporcional à gravidade da falta;
2º, ocorrendo
circunstâncias dirimentes não haverá punição ;
3º, ocorrendo
sòmente circunstâncias agravantes, a pena poderá ser aplicada no seu máximo.
Art. 603. Serão suspensos do
exercício de suas funções e, após o competente processo administrativo,
demitidos, os funcionários que:
1º, cometerem ato
infamante ou que comprometa o decôro da função;
2º, infringirem as
ordens policiais vigentes, desde que daí resulte prejuízo para os interêsses
públicos ou particulares e afete o prestígio da Polícia;
3º, praticarem, no
período de seis meses„ seis transgressões disciplinares punidas com pena de
suspensão (esta independe de inquérito) ;
4º, embriagarem-se
em público;
5º, fizerem uso
desnecessário das armas para submeter infratores, contraventores ou criminosos.
Parágrafo único. E’ competente
para instaurarem inquérito administrativo o Chefe de Polícia.
Art. 604. O Chefe de Polícia e o
Inspetor Geral de Polícia têm competência para agravar, atenuar ou anular os
castigos impostos por seus subordinados; dela, porém, só se valerá quando
verificar que houve comprovada injustiça na aplicação dos referidos castigos,
tanto por deficiência como por excesso.
Art. 605. A autoridade superior
competente também intervirá, aplicando a pena conveniente, quando tiver
conhecimento de que por qualquer motivo não foi punida uma falta disciplinar.
Art. 606. A autoridade
competente para impôr um castigo é também para relevá-lo.
Art. 607. A autoridade que
reconhecer haver imposto castigo injusto ou ilegal deve anulá-lo pela mesma
forma por que o haja imposto, no prazo de 30 dias.
Art. 608. A agravação atenuada
ou relevação das penas disciplinares constará dos assentamentos do transgressor;
da anulação nenhuma referência se fará nos referidos assentamentos, por isso que
não deve ser registada.
Parágrafo único. No caso da pena
anulada já haver sido registada, deve ser cancelada.
Art. 609. Qualquer funcionário
punido tem o prazo de dois dias, a contar da data da publicação ou da aplicação
da penalidade, para apresentar o seu pedido de reconsideração à autoridade que
houver imposto o castigo.
Parágrafo único. Depois de
cumprida a pena disciplinar dentro de dois dias a contar desta data, o
funcionário que se achar injustiçado poderá representar à autoridade ou
autoridade imediatamente superiores contra a autoridade que o puniu.
Art. 610. Quando qualquer
funcionário da I. G. P. se instiguir na prática de atos meritórios ou no
desempenho (??)serviço, poderá ser recompensado da maneira seguinte:
1º, elogio que será
publicado no Boletim da I. G. P. ou R. S.
2º, dispensa do
serviço pelo Chefe de Polícia e Inspetor Geral de Polícia, sem desconto nos
vencimentos.
Art. 611. Aos funcionários que,
em diligência, sofrerem lesões que determinem impedimento do serviço ativo, será
fornecido o necessário tratamento médico e cirúrgico, além da concessão de
licença com vencimentos integrais.
Parágrafo único. No caso de
falecimento, os funerais serão feitos por conta da Polícia.
CAPÍTULO XIII
DAS LICENÇAS,
DISPENSAS E FÉRIAS
Art. 612. As licenças e férias
aos funcionários da I. G. P. serão concedidas na conformidade da legislação em
vigôr.
Art. 613. Todos os funcionários
da I. G. P. terão direito a férias anuais, que poderão ser gozadas de uma só
vez ou parceladamente, e interrompidas quando o exigirem as necessidades do
serviço público, a juízo de quem as conceder.
§ 1º Os funcionários afastados
do serviço por efeito de ferias gozarão dos direitos e vantagens como si
estivessem em pleno exercício de seus cargos.
§ 2º Poderão ser levados em
conta, como férias anuais deduzidos destas, os dias de faltas nos têrmos dos
artigos uma vez que os interessados o requeiram em tempo oportuno.
§ 3º São competentes para
conceder férias e interrompe-las:
a) o Chefe de
Polícia, quanto ao Inspetor Geral de Polícia;
b) o Inspetor Geral
de Polícia, quanto aos chefes das R. S. e funcionários da I. G. P. ;
c) os chefes das R.
S., quanto aos demais funcionários nas respectivas repartições, não podendo,
entretanto, achar-se afastado do serviço, simultaneamente, mais de 10 % dos
funcionários.
Art. 614. As dispensas serão
concedidas na forma estabelecida nos arts. 514 n. 19, 513 n. 31, 575, 582 d, 610
e (??)
CAPITULO XIV
DOS VENCIMENTOS
Art. 615. Os funcionários da I.
G. P. perceberão os vencimentos constates das tabelas respectivas.
Art. 616. Os vencimentos são
inherentes à categoria do funcionário e não à função ou lugar.
Art. 617. O pagamento dêsses
vencimentos será feito na sede das repartições à vista da respectiva folha,
competentemente visada pelo Inspetor Geral de Polícia, em dias previamente
designados pelo chefe da repartição e com a assistência do respectivo
Secretário.
Art. 618. Nenhum desconto de
vencimentos será feito aos guardas :
1°, durante o tempo
de tratamento, quando feridos em serviço ;
2º, quando
estiverem em serviço extraordinário designado nelo Inspetor Geral de Polícia ou
pelo chefe de sua repartigão;
3º, nos dias em que
exercerem funções obrigatórias por lei, cumprindo-lhes voltar imediatamente ao
serviço, quando termindas;
4º, quando
estivarem em gôzo de férias ou de dispensas regulamentares.
Art. 619. Os vencimentos dos
funcionários não recebidos em tempo oportuno serão recolhidos à Tesouraria da
Polícia.
CAPíTULO XV
DO UNIFORME,
ARMAMENTO E EQUIPAMENTO
Art. 620. Todos os funcionários
da I. G. P., inclusive os da administração, quando em serviço, serão obrigados
ao uso do uniforme, armamento e distintivos indicados no plano especificado nos
respectivos anexos.
Art. 621. Ao pessoal da I. G. P.
será fornecido pelo Governo, gratuitamente, dois uniformes de brim kaki e dois
pares de botina anualmente, um uniforme de brim branco e um uniforme e capote de
pano, trienalmente.
§ 1° Quaisquer modificações nos
respectivos planos do uniforme só poderão ser feitas com autorização expressa do
Chefe de Polícia .
§ 2° O Inspetor Geral de Polícia
e os chefes de R.S., quando em comissão, sendo militares, usarão
facultativamente o uniforme das respectivas corporações.
CAPITULO XVI
DA APOSENTADORIA E
HOSPITALIZAÇÁO
Art. 622. Serão aposentados os
funcionários da I. G. P. exceto os da P. C. P. quando juIgados invalidos e
incapazes para os respectivos serviços, em virtude de moléstias incuraveís, não
adquiridas em ato ou em consequencia do serviço, de acordo com os dispositivos
que se seguem, aos lermos do decreto n. 21.206, de 28 de março de 1932:
a) si contarem
menos de vinte anos dc scrvico, com tantas vigésimas partes do ordenado, quantos
forem os anos de serviço não podendo essa vantagem ser inferior à terça parte
do ordenado;
b) si contarem de
vinte a vinte e cinco anos, com o ordenado por inteiro;
c) si contarem mais
de vinte e cinco anos de serviço, com os vencimentos integrais.
Art. 623. Os que forem atacados
de lepra, ou se invalidarem em atos funcionais, terão as aposentadorias de
acordo com a legislação em vigòr (Decreto n. 5.565, de 5 de novembro de 1928 e
5.434, de 10 de janeiro de 1928).
Art 624. Para aposentadoria do
que trata o art. 622 e nas alineas, não serão descontadas do tempo líquido do
funcionário as licenças de qualquer natureza que hajam gozado tratamento de
saúde, nem as faltas ao serviço por motivo justificado (decreto n. 5.450, de 16
de janeiro de 1928).
Art. 625. O pessoal da I. G. P.
quando enfermo, de acordo com o decreto n. 5.148, de 10 de janeiro de 1927, terá
direito a tratamento mêdico cirurgico no Hospital da Polícia Militar ficando
sujeito à mesma indenização atribuída aos oficiais e inferiores da referida
milícia, no caso de ser o enfermo um funcionário superior ou inferior das
respectivas corporações, sendo os descontos feitos em folha de pagamento.
Parágrafo único. Nos casos,
porém, de que trata o artigo 622 a indenização será feita por conta da C.P.
CAPITULO XVII
DA CONTINÊNCIA
Art. 626. Os funcionários da I.
G. P. e R. S., quando fardados, saudarão os seus camaradas, superiores, iguais
ou subordinados, as autoridades mencionadas adiante, a Bandeira e o hino
nacional por meio da continência, tal como é adotada nas corporações armadas do
país. Quando à paisana são obrigados a saudar os superiores que devem conhecer,
mesmo que estejam igualmente em trajes civis, se pertencerem à sua repartição.
Art. 627. A continência é
essencialmente impessoal e constitue uma absoluta obrigação mútua, a cumprir em
qualquer situação.
Art. 628. A continência
compreende sempre a atitude e o gesto, variaveis conforme a situação.
Art. 629. A continência parte
sempre do funcionário menos graduado; em igualdade de graduações, ela é
simultânea. Quando feitas simultaneamente a diversos superiores, compete ao de
maior categoria responder à continência; si todos forem da mesma categoria,
todos correspondem.
Art. 630. Além das pessoas que
ocupam os diversos graus na hierarquia da I. G. P., têm direito à continência:
a) as bandeiras
nacional e estrangeiras, conduzidas por tropa, o Hino Nacional e os estrangeiros,
quando executados juntamente com uma continência ou em solenidade cívica;
b) o Presidente da
República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, os Presidentes das Casas do
Congresso Nacional, os Ministros de Estado e o Prefeito do Distrito Federal;
c) o Chefe de
Policia, os Delegados Auxiliares e os Delegados Distritais.
Art. 631. Os funcionários da I.
G. P. deverão obrigatòriamente conhecer o Presidente da República, o Ministro da
Justiça, o Chefe de Polícia, o Inspetor Geral de Polícia, os Delegados
Auxiliares, o Delegado do Distrito a cuja secção pertençam, todos os
funcionários da administração e superiores de suas corporações.
Art. 632. O policial parado faz
a continência do seguinte modo:
a) atitude –
posição de sentido, frente para a direção de marcha do superior, fora do caminho,
si for estreito;
b) gesto – levar a
mão direita aberta ao lado direito do boné, com as costas para a direita, dedos
estendidos e unidos, tocando a falange externa do indicador a borda da pala, um
pouco diante do botão da jugular, braço sensívelmente horizontal e, ligeiramente
obliquo à frente, a mão no prolongamento do ante-braço, o olhar franco e
naturalmente voltado para o superior, acompanhando-o com a cabeça durante a
continência.
A continência começa a alguns
passos antes do superior atingir à altura do ponto em que estiver o subordinado
e termina logo que o superior tenha ultrapassado êste ponto.
Si o superior estiver parado ou
não tiver de passar pelo subordinado, èste desfaz a continência depois que
aquele lhe tenha correspondido.
A continência só é obrigatória
dentro de um raio de 20 metros.
O superior responde ao passar na
frente do subordinado ou ao perceber a sua continência, encara-o, leva a mão ao
boné e baixa-a em seguida.
Art. 633. Quando se cruzam dois
policiais em movimento, a continência é iniciada alguns passos antes de se
defrontarem e desfeita logo que se tenham cruzado. Si um dos funcionários
estiver parado, a continência cessa igualmente logo depois de se haverem
defrontado.
Art. 634. Todo funcionário da I.
G. P. faz alto para a continência à Bandeira, ao Hino Nacional, ao Presidente da
República. Os subalternos fazem também alto para saudar os Ministros de Estado,
o Chefe de Polícia e demais autoridades mencionadas na alínea b do art. 630
salve si a natureza do serviço em que se encontrarem não o permitir.
Art. 635. Si o funcionário
estiver com a mão direita ocupada, passará o que estiver nessa mão para a
esquerda e executa a continência. Si estiver com as duas mãos ocupadas, toma a
posição de sentido frente para a direção de marcha do superior e saúda-o. com
uma leve inclinação de cabeça; do mesmo modo procederá estando com a cabeça
descoberta.
Art. 636. Si encontrar o
superior em uma escada cede-lhe o melhor lugar, faz a continência e espera que
êle passe.
Na estrada de uma porta,
saúda-o, abre-a e dá-lhe a precedência. Nos passeios das ruas dá, ao superior o
lado interior; nos demais casos, dá-lhe o lado direito.
Art. 637. Quando um funcionário
da I. G. P. entra em bonde, carro de estrada de ferro, restaurante, sala de
diversões, etc., onde já estiverem superiores seus, far-lhes-á a continência,
desde que êstes o avistem. Si o funcionário estiver em um dos referidos lugares
(bonde, carro de estrada de ferro, restaurante. café, sala de diversões, etc.) e
entrar um superior, levanta-se, ao avistá-lo (ou passar o superior por êle, si
fôr o caso), saúda-o e senta-se novamente. Nós veículos em movimento faz a
continência sem se levantar. Nestes o inferior não poderá sentar-se na frente ou
ao lado do seu superior, salvo se ambos fôrem funcionários superiores, embora de
graduação diferente, caso em que fará sómente a continência.
Art. 638. Estando um funcionário
em serviço numa casa de diversões, num bar, etc., apresentar-se-á ao superior
que aí estiver ou que aí entrar, declarando a natureza do serviço em que se acha
e por ordem de que autoridade. Si o serviço fôr feito por uma turma, somente o
chefe da turma é obrigado a apresentar-se ao superior.
Art. 639. Sempre que um
funcionário entrar em qualquer sala ou dependência de edifício ou repartição
pública ou particular, os funcionários menos graduados que nela estiverem
sentados saúdam-no e êle vai saudar o chefe da sala ou dependência e dizer-lhe
ao que vem. A saudação dos menos graduados consistirá em se levantarem tomarem
posição de sentido e encararem o superior. Nas salas de trabalho esta saudação
só é feita quando o superior se dirige ao subordinado ou si estiver desocupado.
Art. 640. O funcionário que fala
a um superior baixa a mão que tenha feita o gesto, mas conserva a posição de
sentido.
Art. 641. No interior das sedes
das secções, nos jardins públicos, nos teatros, cinemas ou outros lugares de
diversões o funcionário não é obrigado a repetir a continência, uma vez feita ao
mesmo superior.
Art. 642. O funcionário a I. G.
P. deve levantar-se sempre que por êle passar um superior ou uma fôrça, embora o
seu comandante seja de graduação inferior a sua.
Art. 643. Quando um funcionário
da I. G. P. encontrar uma fôrça cujo comandante tenha graduação igual a sua, ou
maior, fará continência unicamente ao comandante da fôrça. Êste responde à
saudação e a fôrça não se manifesta. Todos os funcionários que no comando de uma
fôrça passarem por um superior mandarão “SENTIDO” e farão a continência
individual.
Art. 644. O superior, da
primeira vez que for saudado pelo subordinado, além de retribuir a continência,
pode dizer: “Bom dia”, “Boa tarde”, etc.
Art. 645. Um funcionário não
pode estender a mão ao seu superior na ocasião de cumprimentá-lo; mas, si êste o
faz, não pode a subordinado recusar-se a apertá-la.
Art. 646. O funcionário da I. G.
P. em serviço de vigilância ou ronda, na praça pública, numa casa de diversões,
etc., conserva o boné na cabeça.
Art. 647. Constituem faltas
disciplinares, puníveis de acordo com a sua gravidade, quaisquer infrações às
presentes disposições.
CAPÍTULO XVIII
ESCOLA PRATICA DE
POLÍCIA (E. P. P.)
Organização e fins
Art. 648. A E. P. P. terá por
fim ministrar aos serventuários que estejam subordinados à I. G. P. a necessária
instrução policial e educativa, afim de torná-los aptos ao desempenho dos
diversos misteres que lhes são afetos, de acôrdo com a especialidade da
República a que pertençam.
§ 1º Sua sede será em local
designado pela I. G. P.
§ 2º Com o fim de facilitar a
difusão do ensino, poderão ser creados núcleos de instrução nas R. S.
Art. 649. A E. P. P. terá um
diretor, o qual será o responsável pela fiel observância do presente regulamento
e terá a denominação do Diretor da Escola.
Parágrafo único. O diretor será
subordinado administrativa e disciplinarmente à I. G. P.
Art. 650. O diretor será
auxiliado por um secretário e tantos funcionários, instrutores e professores
quantos fôrem necessários para o perfeito andamento dos trabalhos escolares,
requisitados, tanto quanto possível, das R. S.
DO DIRETOR E DOS DEVERES GERAIS
DOS CHEFES DE R . S.
Art. 651. Ao Diretor compete:
a) A direção geral
da Escola, de acôrdo com o, presente regulamento;
b) a fiel
observância das instruções emanadas do Inspetor leral de Polícia;
c) a organização
dos programas de ensino e instrução para os diversos cursos e sua duração,
submetendo-os à aprovação do Inspetor Geral de Polícia, assim como o regulamento
interno da Escola;
d) remeter
semanalmente ao Inspetor Geral do Polícia os .programas do ensino e instrução,
que deverão ser ministrados durante a semana, com indicação dos lugares e horas
de sua execução;
e) fiscalizar e
superintender todos os trabalhos relativos ao ensino, assegurando-lhe a perfeita
unidade e coordenação;
f) propor à I. G.
P. as medidas cuja adoção julgue conveniente para maior facilidade e eficiência
do ensino que dependam de solução superior;
g) comunicar à I.
G. P. as faltas graves que possam afetar a moralidade e disciplina da Escola;
h) baixar
instrições especiais que porrventura sejam necessárias para o fiel cumprimento
das disposições dêste regulamento;
i) comunicar aos
Chefes das R. S. as transgressões disciplinares em que incorrem e faltas às
aulas dos alunos das respectivas Repartições, onde deverão ser computadas como
faltas ao serviço;
j) fiscalizar a
escrituração de carga e descarga do material distribuído, bem como a sua
conscervação;
l) fazer escriturar
com o mais escrupuloso cuidado os livros de registro de matriculas, freqüencia
e outros que fôrem necessários ao bom funcionamento da E. P. P. ;
m) fazer pedidos do
material de ensino e artigos de expediente necessários aos trabalhos escolares:
n) apresentar
anualmente ao Inspetor Geral de Policia um relatório em que sejam consignadas as
principais ocorrências, referentes à administração e disciplina da Escola, bem
como os resultados obitidos durante o ano letivo, propondo ao mesmo tempo as
medidas que se tornarem necessária, de modo a esclarecer perfeitamente a
administração.
o) representar o
Inspator Geral de Polícia em todos os concursos e provas de seleção
fiscalizando-os e orientando-os, para que se façam na forma regulamentar e dos
programas de ensino.
p) enviar à I. G.
P. até o dia 25 de cada mês, o mapa de frequência, acusando as faltas que forem
verificadas;
q) organizar o
regulamento interno da biblioteca, anexa à Escola, e fazê-la cumprir pelos seus
auxiliares e consulentes.
DO SECRETÁRIO
Art. 652. Ao Secretário compete:
a) auxiliar o
Diretor em todos os seus trabalhos;
b) fazer a
escrituração da Escola e expediente diário, de acôrdo com o que lhe determinar o
Diretor;
c) organizar o
arquivo da Escola, trazendo convenientemente catalogados os seus livros, fichas
dos alunos e em dia a escrituração dos livros necessários ao movimento escolar;
d) ter em dia o
livro de carga e descarga do materal distribuído à Escola;
e) apurar
diàriamente, as faltas dos docentes e de todos os funcionários, organizando o
respectivo mapa.
f) preparar e tomar
nota dos esclarecimentos e estatíticas que devem servir de base ao relatório
anual;
g)distribuir o
material de ensino e instrução e fiscalizar a sua conservação;
h) abrir e encerrar
diàriamente o ponto do pessoal da Escola;
i) ter sob a sua
direção a biblioteca da Escala;
j) organizar as
atas de exames e registrar os resultados em livro especial;
l) inspecionar,
diàriamente, todos os serviços da E. P. P., providenciando para a boa ordem e
limpeza de suas dependências;
m) fazer pedido do
material e artigos de expediente necessários aos trabalhos escolares;
n) fazer organizar
em épocas competentes as atas de exames, de acôrdo com os documentos que lhe
forem presentes e enviá-las à I. G. P., depois de devidamente assinadas pelas
mesas examinadoras;
Art. 653. Aos instrutores e
professores compete:
a) executar os
programas de ensino e as instruções baixadas pelo diretor;
b) fazer o registo
diário, em livro a isto destinado, do assunto constante de cada aula e instrução
ministrada.
CAPÍTULO XIX
DO SERVIÇO MÉDICO
Art. 654. Ao Serviço Médico
incumbe:
a) o exame de
sanidade dos condutores de veículos;
b) o exame de
sanidade dos candidatos à nomeação aos cargos iniciais da I. G. P., bem como do
outros funcionários: da Polícia do Distrito Federal;
c) assistência
médica aos detentos da Polícia e fiscalização das condições higiênicas das
prisões;
d) o socorro médico
urgente aos funcionários da Polícia nas Repartições ou em serviço externo em
caso de mal súbito;
e) a vacinação e
revacinação de todo o pessoal da Polícia;
f) a verificação da
embriaguez alcoolica ou de entorpecentes nos casos de processo administrativo;
g) o exame de
sanidade para instruir os pedidos de licença;
h) a fiscalização
médica de todos os funcionários da Polícia, que faltarem ao serviço por alegação
de moléstia, a pedido dos respectivos chefes da repartição;
i) atestar as
faltas que realmente o forem por doença;
j) a vigilância
permanente de estado de sanidade física e mental dos condutores de veículos,
profissionais ou amadores, que transitem pela cidade, submetendo-os prèviamente
a exame médico quando candidatos à inscrição ou periodicamente, quando já
habilitados. Ainda, quando se tratar de casos de doença grave, ocular, auditiva,
mental ou infecto-contagiosa, ou vícios de alcoolismo, de inebriantes etc., fora
dos períodos destinados a êsse exame;
Art. 655. Ao Diretor dos
Serviços incumbe:
1º, a
responsabilidade técnica dos trabalhos e a orientação científica dos exames,
tendo sempre em vista a natureza de sua finalidade;
2º, os deveres
gerais atribuídos aos chefes de repartições;
3º, a prestação
mensal de contas ao Inspetor Geral de Polícia, sôbre despesas efetuadas com o
ambulatório e conservação do material.
Art. 656. Aos médicos compete:
a) comparecerem ao
serviço, procedendo aos exames, que lhe competirem, com meticulosidade mesmo nos
indivíduos de aparência normal, de conformidade com os preceitos técnicos
adiante discriminados;
b) darem ciência,
ao chefe, de qualquer dúvida ou irregularidade notada na boa ordem dos trabalhos;
c) fazerem, de
próprio punho, o registro dos seus exames nas fichas apropriadas;
d) efetuarem o
serviço de plantão que lhes for determinado;
e) fazer visitas a
domicílio dos funcionários que faltarem ao serviço, alegando moléstias.
Art. 657. Os exames serão feitos
por uma comissão médica que obedecerá as diretivas técnicas estipuladas no
presente Regulamento e dará parecer, declarando:
a) qual o estado da
visão ou da audição e se o candidato está em condições de servir;
b) qual o estado da
saúde física e mental;
c) se o examinando
se entrega a qualquer espécie de vício que Ihe altere a capacidade física e
mental;
d) qual o
seu gráu de atenção, emotividade e o seu golpe de vista.
Art. 658. Toda vez que a
comissão médica verificar qualquer doença que requeira tratamento, dará prazo
razoável para novo exame. Êsse prazo poderá ser renovado mais de uma vez.
Art. 659. Em relação à acuidade
visual, os oculistas deverão obedecer ao seguinte critério:
a) motociclistas,
motoristas, motorneiros, carroceiros e cocheiros deverão ter pelo menos visão
igual a 2/3, sem correção ou com a correção máxima de seis dioptrias na miopia e
4 na hipermetropia, presbiopia e astigmatismo. Nestes casos, é exigido
que, pelo menos, a visão binocular atinja a V – 2/3;
b) se um candidato
qualquer tiver em uma vista até 1/4 e a outra normal, poderá ser tolerado desde
que não haja lesão;
c) sempre que fôr
verificada a insuficiência por falta de correção, os oculistas devem dar um
prazo para a correção e necessária adaptação;
d) se o condutor de
veículos for obrigado ao uso de lentes corretoras, essa condição constará de sua
carteira em tinta vermelha;
e) os carreiros, os
condutores de carros de mão, assim como todos os indivíduos que conduzam
veículos a pé, devem ter bôa visão, pelo menos em um dos olhos. Podem ser
admitidos também, nas mesmas condições, os condutores de veículos acionados por
pedal;
f) deverão ser
recusados os candidatos e considerados incapazes para o exercício de seus
misteres os motoristas, motorneiros, cocheiros e carroceiros, que tiverem visão
insuficiente em um dos olhos, em conseqüência de lesão irremediável; os
daltônicos; os que sofrem de surdez ou afasia, os que se derem ao uso do alcool
ou inebriantes, os que revelarem má atenção ou máu golpe de vista ou fôrem
exageradamente emotivos; os que revelarem doença nervosa, ou medular, doenças
contagiosas, incapacidade física por falta de desenvolvimento físico, paralisias,
atrofias musculares, enfim, qualquer defeito ou lesão orgânica a ponto de
comprometer-lhe a capacidade física ou mental:
g) aqueles que
tiverem deficiência acentuada da educação cromática, mesmo que não sejam
daltônicos, terão prazo para novo exame, cujo mínimo será arbitrado pelo
oculista, até que se apresentem em condições;
h) a visão
monocular desde que se trata de profissionais ou amadores já devidamente
legalizados no país ou no estrangeiro até a data da execução dêste decreto, que
apresentem documentação comprobatória, após o exame médico, será submetido o
caso à resolução do Inspetor Geral de Polícia.
Art. 660. Para a admissão de
candidatos aos quadros de qualquer R.S., a comissão obedecerá aos princípios
estabelecidos no art. 525, § 2º e para a admissão dos candidatos a outras
funções policiais, a comissão verificará se não sofre de moléstia
infecto-contagiosa ou qualquer defeito físico, que impeça as funções a que se
destinam.
Art. 661. Por conveniência
absoluta do serviço, poderá anual orçamentária
CAPÍTULO XX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 662. O pessoal do S.M.P.
será estipulado na lei o Inspetor Geral de Polícia convocar alguns ou a
totalidade dos funcionários da I.G.P. e R.S., mesmo durante as horas da
respectiva folga.
Art. 663. As multas
impostas por infrações regulamentares nas R.S. à I.G.P., ao atingirem a soma de
500$, serão imediatamente levadas ao conhecimento do Inspetor Geral de Polícia e
resolvidas exclusivamente por êste, mediante requerimento da parte interessada.
Parágrafo único. O serviço de
contrôle de partes por infrações constituirá uma secção da I.G.P.
Art. 664. O pessoal das R.S.
será requisitado pelo Inspetor Geral de Polícia, nominalmente.
Art. 665. A I.G.P. terá à sua
disposição os veículos necessários à representação e serviço do Inspetor Geral
de Polícia, para o S.M.P. e superior de dia.
Art. 666. Ao Inspetor Geral de
Polícia serão obrigatoriamente destinados todos os recursos sôbre assuntos das
R.S., bem como do respectivo pessoal.
Art. 667. As R.S. remeterão
diariamente à I.G.P. o Boletim de serviço, onde serão publicados todos os atos
do respectivo chefe.
Art. 668. O Inspetor Geral de
Polícia usará distintivos idêntico ao de delegado auxiliar ou diretores de
serviço, assistindo-lhe as mesmas prerrogativas como autoridade policial.
§ 1º O chefe das R.S. e os seus
substitutos imediatos, quando em trajes civis, usarão, tambem, distintivos
iguais aos de delegado distrital e comissário de polícia, respectivamente.
§ 2º Os Ch. R.S terão livre
ingresso em todas as casas de diversões do Distrito Federal e em quaisquer
outros locais, em terra ou no mar, sujeitos à fiscalização da polícia.
Art. 669. Para o fim de
aplicação do presente regulamento fica extensivo o título de secretário ao
ajudante da P.E.
Art. 670. Os funcionários da
I.G.P. e R.S. quando for julgado conveniente pelas respectivas administrações
serão destacados para serviços especiais em trajes civis, sendo-lhes, para êsse
fim, fornecido um cartão de pequeno formato, cujos característicos principais
serão a assinatura do Inspetor Geral de Polícia e a rubrica do chefe das
respectivas repartições, sôbre a fotografia do portador.
Art. 671. Todos os funcionários
da I.G.P. e R.S. serão obrigados a possuir carteira de identidade expedida pelo
Gabinete de Identificação e com o título de profissional revalidadas anualmente.
Art. 672. Essa revalidação
consistirá na declaração, pelo Inspetor Geral de Polícia, de que o portador da
carteira ainda pertence à repartição.
Art. 673. Das carteiras dos
funcionários exonerados será retirada a folha de identidade profissional, salvo
se a exoneração for por motivo de aposentadoria, caso em que será ela
conservada, porém, com a declaração do Inspetor Geral de Polícia, de sua
situação de inativo.
Art. 674. Do Boletim diário da
I.G.P. serão tiradas tantas cópias autenticadas pelo secretário, quantas forem
necessárias para a distribuição às R.S. e outras repartições que o Inspetor
Geral de Polícia julgar necessário remetê-los.
Art. 675. Os funcionários da
I.G.P., I.G.C., T.I.P.M. e P.E., quando estiverem respondendo a processo crime,
aguardarão o respectivo julgamento em um dos quarteis da Polícia Militar,
ficando para êsse fim, de acôrdo com o decreto n. 5.148, de 10 de janeiro de
1927, os funcionários superiores e inferiores das referidas repartições,
equiparados, respectivamente, aos oficiais e inferiores daquela milícia.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 676. Extintos os
almoxarifados da I.G.C., I.T. e P.E., será nomeado Almoxarife da I.G.P. o
funcionário mais antigo na P.C., entre os três (3) atuais almoxarifes.
§ 1º Os outros dois funcionários
serão nomeados auxiliares do almoxarife da I.G.P.
§ 2º Abertas as vagas dêstes
três funcionários serão preenchidos por acesso na forma dêste regulamento.
TITULO XIV
Disposições gerais
Art. 677 Nos casos de prisão em
flagrante delito ou de haver sido a prisão preventiva concedida, o inquerito
policial será concluido no prazo de oito dias contados da data da prisão. Findo
esse prazo será remetido ao juiz competente.
Art. 678. O inquérito policial
será regulado pelas disposições da lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 e
decretos ns. 4.824, de 22 de setembro do mesmo ano e 5.515, de 13 de agosto de
1928.
§ 1º Haverá recurso propriamente
dito dos despachos concederem ou denegarem a fiança e do seu arbitramento.
§ 2º O recurso será interposto
processado e apresentado na instancia superior nos termos e pela fórma
estabelecida no art. 276, do decreto n. 5.561, de 19 de junho de 1905.
§ 3º Esse recurso será
interposto no despacho da autoridade policial para o Juizo de Direito do crime
ou para o pretor, conforme a competência determinada para o julgamento ou
pronúncia.
Art. 679. As custas e
emolumentos em processos e atos dependentes das autoridades e funcionarios da
policia serão arrecadadas em selo federal, como renda da União, pelo modo
determinado neste regulamento, incorrendo em responsabilidade de (Consolidação
das Leis Penais, art. 214) a autoridade, funcionário ou auxiliar que receber
qualquer quantia, sob qualquer pretesto.
Art. 680. O procedimento em
segredo de justiça, bem como a incomunicabilidade dos indiciados só são
permitidos quando as exigências do caso o determine e será sempre declarado por
despacho nos autos.
Art. 681. Como simples iniciados
em crimes comuns ou no caso de pronúncia, serão recolhidos às fortalezas ou
quartéis, á disposição das autoridades civis:
I. Os
militares de terra e mar, da ativa e reserva.
II. Os que tenham
titulos cientificos por qualquer das faculdades da República.
III. Os oficiais da
Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros.
IV. As autoridades
policiais.
Art. 682. Nenhuma autoridade ou
funcionário de policia poderá estar ausente do exercicio do cargo, sem prévia
licença da autoridade competente previsto em Lei, nem exceder sem motivo
justificado o praso da licença sob pena de perda de emprego por abandono.
Art. 683 As licenças serão
concedidas de acordo com a legislação em vigor.
Art. 684. O visto do Chefe de
Polícia é essencial para a execução das portarias de licença do ministro da
Justiça, e do diretor geral do Expediente e Contabilidade nas concedidas pelo
chefe de polícia.
Art. 685. Os funcionarios da
Polícia aprovados em concurso terão preferencia para nomeação, independentemente
da classificação obtida.
Art. 686. Os funcionarios e
autoridades policiais ficam sujeitos ás seguintes penas disciplinares, conforme
a maior ou menor gravidade das faltas cometidas:
I – Advertência.
II – Repreensão.
III – Suspensão até
sessenta dias com perda de todos os vencimentos.
§ 1º Os diretores gerais e
inspetores gerais poderão impor estas penas aos seus subordinados, não podendo a
suspensão exceder de 15 dias.
Art. 687. Os delegados
auxiliares e de distrito poderão impor estas penas aos escrivães, escreventes,
comissarios, inspetores, comissarios, oficiais de justiça, datilógrafos e
serventes, não podendo a suspensão exceder de oito dias.
Art. 688. Das penas impostas
pelos delegados auxiliares, diretores gerais e inspetores gerais cabe recurso
para o Chefe de Polícia.
Art. 689. A advertencia será
feita verbalmente, em particular.
Art. 690. A repreensão será
verbal ou por escrito, em particular ou publicamente, conforme a maior ou menor
gravidade da falta.
Art. 691. Nos crimes de
responsabilidade, os funcionários e autoridades policiais serão processados e
julgados pêlas autoridades judiciarias, na forma e com as cominações de direito.
Art. 692. Quando qualquer
funcionario ou autoridade policial se distinguir em serviços relevantes á causa
da Justiça, em pesquisas e investigações para a descoberta de um crime, de seus
autores e cumplices, ou por trabalhos de provado merito, o chefe de
polícia poderá recompensá-lo pêla maneira seguinte:
Louvor, que será publicado no
Boletim Policial;
Gratificação pecuniaria;
Acesso de categoria.
Art. 693. O Almanaque será
publicado anualmente:
a) Todos os
funcionarios figurarão no Almanaque na ordem alfabetica, pelo último sobrenome.
Nos quadros de cada classe, pela prioridade de entrada para ela. Essa ordem
independente da de antiguidade absoluta (tempo liquido de serviço), mas
determina a precedencia.
b) A antiguidade é
fixada pelo tempo liquido do serviço efetivo na classe a que pertence o
funcionário na respectiva Diretoria. Entre funcionários com o mesmo tempo de
serviço, será considerado mais antigo o que tiver mais tempo de serviço na
Chefatura e, subsidiariamente, o que tiver mais tempo de serviço público federal
e, em caso de empate, o mais velho.
c) A contagem do
tempo de serviço em cada classe é feita a partir da data da posse e
exercicio do respectivo cargo.
d) Quando o
funcionario houver exercido cargo interinamente, sendo posteriormente efetivado
nele, sua antiguidade de classe será contada com o tempo de interinidade.
e) A apuração do
tempo liquido de serviço será feita descontando-se do tempo bruto as faltas,
licenças e ausencias de serviço, nos casos em que tenham atingido os vencimentos
do funcionario, salvo os previstos no § 10 do art. 103;
f) O tempo de
serviço será calculado e escriturado de acôrdo com as tabelas decimais para
calcular tempo de serviço.
Art. 694. As autoridades,
funcionarios e auxiliares da Polícia que, em serviço, sofrerem lesão que
determine impedimento de suas atividades, será fornecido o necessário tratamento
medico, além da concessão de licença nos termos das leis vigentes; nos casos de
falecimento em consequencia de lesões recebidas, quando em serviço, os funerais
serão feitos por conta da Polícia.
Art. 695. As autoridades e
funcionarios da Polícia, para o efeito da aposentadoria, contarão o tempo que
tenham servido em outros emprêgos ou funções federais.
Art. 696. O Porteiro abrirá a
Repartição ás 9 e 30 horas e o "ponto” será encerrado às 11 horas.
Paragrafo unico. Aos sabados
serão encerrados os trabalhos ás 14 horas.
Art. 697. Quando houver acumulo
de trabalho, caso urgente ou extraordinario ou serviço retardado, poderão os
Diretores prorrogar, ou antecipar a hora do expediente para todos ou parte dos
funcionarios.
Art. 698. Todos os funcionarios,
à exceção dos Diretores, são sujeitos ao "ponto", que deverão assinar na entrada
e rubricar na saída, ás horas marcadas para o começo dos trabalhos e quando
êstes terminarem.
§ 1º O "ponto” nas Diretorias
Gerais e na Portaria será encerrado pelo respetivo chefe 15 minutos depois da
hora designada para começo dos trabalhos.
§ 2º Sempre que á hora designada
não estiver presente o funcionario incumbido de encerrar o “ponto”, será êste
fechado por quem o substitua ou, na falta dêste, o mais antigo que, dentre os de
mais elevada categoria, tiver comparecido.
§ 3º Ao funcionario que
comparecer depois de encerrado o “ponto”, mas, dentro da hora que se seguir à
fixada para começo dos trabalhos, justificando a demora, ou se retirar com a
devida permissão uma hora antes de findo o expediente, será descontada, sómente,
metade da gratificação.
§ 4º O que comparecer mais
tarde, embora justifique a demora, ou se retirar mais cedo, perderá toda a
gratificação;
§ 5º O comparecimento, depois de
encerrado o “ponto”, sem motivo justificado, e a saída sem permissão, antes de
findar o expediente, importarão na perda de todos os vencimentos.
§ 6º O desconto por faltas
intercaladas recairá somente nos dias em que estas se derem, mas, se as faltas
forem sucessivas, o desconto estender-se-á tambem aos dias que, não sendo de
serviço, ficarem compreendidos no periodo das faltas, quando não forem,
justificadas;
§ 7º Nenhum desconto, porém,
será feito ao empregado que não comparecer á hora marcada ou não assinar o
ponto, nos seguintes casos:
a) enquanto estiver
no desempenho de outro serviço de natureza obrigatoria;
b) quando estiver
em serviço externo da Repartição, por designação da autoridade competente;
c) a molestia do
funcionario ou molestia grave de pessoa de sua familia, provada com atestado
medico, se as faltas não excederem de tres em cada mês;
d) nojo, no periodo
de sete dias, sendo de pais, conjuge, filhos e irmãos;
e) casamento, até
sete dias.
§ 8º Perderá a gratificação e
vantagens do cargo, o funcionario preso preventivamente ou pronunciado em
processo judicial, até a decisão definitiva; mas, em caso absolvição ou
arquivamento de processo, ser-Ihe-á pago que deixou de receber.
§ 9º Perderá um terço dos
vencimentos o funcionario que faltar por doença, nos primeiros oito dias; dois
terços dos vencimentos, do nono ao decimo oitavo dia; e todos os vencimentos daí
em diante.
§ 10. O funcionario, enquanto
exercer, embora com autorização competente, qualquer comissão alheia á Chefatura
de Polícia, perderá as vantagens pecuniarias do seu cargo, sem prejuizo do tempo
de serviço, enquanto estiver no exercicio de tal comissão, salvo quando
requisitado pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores ou para desempenho
de comissão tecnica de grande relevancia.
Art. 699. Em todos os casos de
que tratam os artigos precedentes, deverá ser feita a anotação competente.
§ 1º Haverá um livro ou
registrador de "ponto” para a Diretorias e um para a Portaria, além de quaisquer
outros que se tornem necessarios. Aos respectivos chefes gerais de serviço,
caberá julgar das faltas dos seus subordinados e remeter, no fim do mes, um
resumo do "ponto” à 5ª Secção, da Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade,
para o devido expediente.
§ 2º O "ponto” poderá ser
controlado por meio de processos mecanicos, por determinação do Chefe de
Polícia.
Art. 700. Ficam estabelecidos
para o Chefe de Polícia, Delegados Auxiliares, Delegados de Distrito,
Comissarios Inspetores e Comissarios, os seguintes distintivos que usarão no
exercicio de suas funções:
§ 1º O Chefe de Polícia usará de
uma estrela de ouro, contendo a legenda "Chefe de Polícia”, escrita em círculo
azul sôbre o relevo esmaltado de vermelho e no centro a constelação do Cruzeiro
§ 2º Os Delegados Auxiliares
usarão identico distintivo, com a legenda "Segurança Pública”, sendo o centro em
relêvo esmaltado de verde claro.
§ 3º Os Delegados de Distritos
usarão da mesmo distintivo com o centro em relevo esmaltado de branco.
§ 4º Para os Comissarios
Inspetores todo o emblema em prata com os mesmos esmaltes e dizeres ao centro
iguais aos dos Delegados de Distritos.
Para os Comissarios todo em
prata com aqueles mesmos dizeres com centro liso.
§ 5º Todos esses distintivos
serão presos á lapela por um botão de ouro ou de prata conforme a categoria do
funcionario.
Art. 701 Aos Delegados
Auxiliares, Delegados Distritais, Comissários Inspetores, Comisarios, Escrivães,
Escreventes e Oficiais de Justiça será fornecida uma carteira de identidade
funcional, do formato 0,5 x 0,8 assinada pelo Chefe de Polícia, com a fotografia
do portador e a declaração do seu nome e categoria.
Paragrafo unico. O funcionario
exonerado deverá restituir dentro do praso de 3 dias a carteira de que trata
êste artigo, sob pena de responsabilidade criminal.
Art. 702. Continuam em vigor as
leis e decretos relativos a organização, administração e processo policial, não
revogadas explicita ou implicitamente pelo presente Regulamento.
Art. 703. A Delegacia Especial
de Segurança Politica e Social será independente da polícia administrativa e
judiciária e terá as atribuições que lhe forem dadas em regulamento especial,
ficando diretamente subordinada ao Chefe de Polícia.
Art. 704. Os vencimentos do
pessoal da Polícia serão os da tabela constantes do decreto n. 22.332, de 10 de
Janeiro de 1933, continuando em vigor as tabelas anteriores, na parte não
modificada.
TITULO XV
Disposições transitórias
Art. 705. Os serviços de
fiscalização de vehiculos da Inspetoria do Tráfego, continuam regulados pelo
decreto número 15.614, de 16 de agosto de 1922, até que pelo Govêrno seja
expedido regulamento especial sôbre o assunto.
Art. 706. A Inspetoria de
Polícia Marítima e Aérea, nas disposições não modificadas por êste regulamento,
continuará a observar o decreto n. 6.440, de 30 de março de 1907, no que lhe for
aplicável.
Regimento de custas policiais
As custas pelos atos dependentes
da Polícia, não poderão ser aplicadas por analogia ou paridade, ou por qualquer
outro fundamento, a casos não compreendidos nas respectivas rubricas, a saber:
§ 1º Atos do Chefe de Polícia:
Alvará para obtenção na
Prefeitura Municipal, de licença para comerciar em armas inflamaveis, polvora e
outros explosivos
...................................................................................................................
30$000
Termo de habilitação
correspondente ao alvará
......................................................................... 20$000
Licença para o funcionamento de
sociedade recreativa
............................................................. 20$000
Rubrica por folha de estatutos
de sociedade recreativa
.................................................................. $500
Licença para saída de sociedade
recreativa ou não
................................................................... 20$000
Licença para saída, na época
destinada aos folguedos carnavalescos, de associação já licenciada para
funcionar
........................................................................................................................................
20$000
Licença para saída, na época
destinada aos folguedos carnavalescos, de coletividade ou agrupamentos que se
formem para aquele fim na época indicada
....................................................... 30$000
Licença para saída, na época
destinada aos folguedos carnavalescos, de veículo – anúncio, conduzindo uma ou
mais pessoas fantasiadas
.....................................................................................
20$000
Licença para ensaios
carnavalescos
...........................................................................................
20$000
Passaportes
.................................................................................................................................
20$000
Termos de abertura e de
encerramento de livros de talões de casa de penhores ......................
1$000
Pelos demais atos que praticar,
terá as mesmas custas estipuladas para os Delegados.
§ 2º Atos dos Delegados de
Polícia:
Assistencia a autos em
diligência externa
.....................................................................................
8$000
Alvará de licença
...........................................................................................................................
5$000
Assinatura em mandado, qualquer
que seja a especie
................................................................. 2$000
Auto de qualificação
......................................................................................................................
3$000
Julgamento ou homologação de
exame ou avaliação, qualquer que seja a especie ................. 15$000
Inquirição de cada testemunha
......................................................................................................
3$000
Julgamento de fiança
.....................................................................................................................
8$000
Precatoria
......................................................................................................................................
3$000
Saída, ainda que não se realize
a diligência requerida
................................................................. 2$000
Além de quatro quilometros da
séde da Delegacia
..................................................................... 30$000
Se em prosseguimento tiver de ir
a outros lugares, terá para cada uma diligencia que fizer ......15$000
A parte requerente será relevada
do pagamento das custas se a diligencia deixar de se realizar por engano ou erro
se que tenha dado causa para isso.
§ 3º Atos do Escrivão:
Autuação
........................................................................................................................................
3$000
Apud acta
.......................................................................................................................................
5$000
Autos, quaisquer que sejam, em
diligencia externa, a escrita não excedente de uma folha de papel
................................................................................................................................................................
25$000
Por mais cada folha de papel que
exceder
..................................................................................10$000
Autos de avaliação, exame,
apresentação de laudo, depósito, entrega, afirmação de queixa, acareação,
reconhecimento, confrontação, qualificação, apreensão, apresentação e apreensão
e colheita de material gráfico
.................................................................................................................................
15$000
mais cada folha de papel que
exceder
..........................................................................................
8$000
Buscas nos livros em uso ou
findos, ou papeis arquivados no cartorio:
a) até seis meses
...........................................................................................................................
2$000
b) de mais de seis
meses até um ano
...........................................................................................
3$000
c) de mais de um
ano até 10 anos
................................................................................................
6$000
d) de mais de 10
até 20 anos
.....................................................................................................
12$000
e) de mais de 20
ano até 30 anos
...............................................................................................
15$000
f) passados de 30
anos:
Se a parte indicar a data
precisa:
I, de mais de 30
anos até 50 anos
...............................................................................................
45$000
II, de mais de 50
anos
.................................................................................................................
45$000
Se a parte não indicar a data
precisa:
III, de mais de 30
anos até 50 anos
.............................................................................................
60$000
IV, de mais de 50
anos
..............................................................................................................
150$000
V, não sendo achado
o documento em qualquer dos casos previstos, pagar-se-á 1/5 das custas taxadas.
Certidão:
a) narrativa ou em
relatorio do fato conhecido em razão do ofício, ou constantes dos livros ou dos
papeis arquivados, além da rasa e da busca, se houver
......................................................................... 3$000
b) de teôr, além da
rasa e da busca
..............................................................................................
1$500
Citação:
a) pessoal, em
cartorio
..................................................................................................................
3$000
b) por carta
....................................................................................................................................
4$000
Rasa:
a) manuscrito de 25
letras pelo menos para cada linha
.................................................................. $100
b) em escrita
dactilografada de 50 letras pelo menos para cada linha
........................................... $200
Concerto e confeitaria de
traslado, a quarta parte da rasa cobrada pelo Escrivão que tenha escrito o
documento:
Depoimento de cada testemunha
..................................................................................................
9$000
Para cada folha de papel
excedente
.............................................................................................
3$000
Guia
................................................................................................................................................1$000
Informação
.....................................................................................................................................
3$000
Mandatos de intimação, de
condução, de busca apreensão
........................................................ 5$000
Se exceder de uma folha de
papel, pagará mais a rasa.
Saída de cartorio:
Até 4 quilometros da séde da
Delegacia
.....................................................................................
12$000
Além dessa distancia
...................................................................................................................
25$000
Termos:
a) de conclusão,
data, juntada, vista, recebimento e remessa
........................................................ $500
b) de abertura e
encerramento em livros de hoteis, pensões e casas de habitação coletiva .......
3$000
c) fiança
.........................................................................................................................................
8$000
d) declarações do
condutor do preso, ofendido e do acusado
...................................................... 9$000
Para cada folha de papel
excedente
.............................................................................................
3$000
Assentada
......................................................................................................................................
2$000
§ 4º Atos do Oficial de Justiça:
Autos de busca e apreensão, de
depósito, entrega e de outras diligencias feitas dentro de 1 quilometro da séde
da Delegacia
..........................................................................................................
15$000
Além desse limite
.........................................................................................................................
20$000
Auto de prisão
..............................................................................................................................
20$000
Citação
...........................................................................................................................................
3$000
Condução de testemunha
..............................................................................................................
8$000
Diligencia para citação não
efetuada
.............................................................................................
2$000
§ 5º Atos dos peritos:
Exames de corpo de delito
medico-legal, qualquer que seja e especie, quanto feitos a requerimento
particular, cada perito de 50$000 a
.....................................................................................................
300$000
Exames de documentos, vistorias,
etc. cada perito de 50$000 a .............................................
150$000
Se o exame, depender de tempo,
maior trabalho e laudo circunstanciado de 50$000 a
..............................................................................................................................................................
300$000
Os arbitramentos serão feitos
pelo Diretor Geral de Investigações.
Para as diligencias que se
realizarem fóra da Delegacia a parte requerente fornecerá condução.
O mandato executivo para a
cobrança de custas e emolumentos devidos à Polícia, será processado e expedido
de conformidade com a lei processual em vigor.
Jurisdições das delegacias
1º DISTRITO – GÁVEA
Começa na reta perpendicular ao
eixo da parte terminal, rua Humaitá, exclusive, entendendo-se os respetivos
limites pelas vertentes do Mórro da Saudade e do Morro dos Cabritos descendo em
seguida, por essas vertentes, em direção à Lagóa Rodrigo de Freitas, até o local
denominado Retiro da Saudade inclusive; dèste ponto em diante, os limites
atingem o litoral pela referida Lagôa, e a partir do "canal” que a
comunica Oceano, prolongam-se, então, até a Barra da Tijuca, exclusive.
Internamente, a linha limítrofe parte do ponto inicial até vertentes do
Corcovado e até o Hotel das Paineiras, exclusive passando, em seguida, á margem
da Estrada do Redentor, inclusive, até a linha de vertentes do Môrro do
Queimado, e por essas vertentes até o lugar denominado “Vista Chineza”,
exclusive. Continuam os limites, pelas vertentes do Môrro do Cochrane, da Pedra
Bonita, até os pontos culminantes da Pedra da Gávea e daí ao Môrro da Joatinga,
atingindo, depois, o ponto mais meridional do litoral, à margem esquerda da
Barra da Tijuca.
2º DISTRITO – COPACABANA
Compreende todo o litoral de
Copacabana, desde o declive da linha de vertentes do Môrro da Babilônia,
abrangendo, portanto, todo o Môrro do Leme, até a Praia de Ipanema, no limite do
canal da Lagôaa Rodrigo de Freitas. As suas divisas, são em seguida,
constituídas pelo “divortium aquarum” dos Morros Babilônia e S. João até o
cruzamento da ladeira dos Tabajaras com a rua Euclides da Rocha e, em diante,
pela linha das vertentes do Môrro da Saudade, até o sem ponto culminante, de
onde passam a ser formadas pelas vertentes que se projetam e o môrro dos
Cabritos, em direção a sua maior elevação, descendo, então, pela linha de
vertentes do contraforte aí existente, para o litoral da Lagôa Rodrigo de
Freitas, até o Retiro Saudade, exclusive; prosseguem, daí, por uma linha que vai
alcançar o canal que comunica a referida Lagôa ao Oceano, e, deste ponto, ao
inicial pelo litoral. No sentido do evitar possiveis confusões, a jurisdição
sôbre o Túnel Nova é atribuída a êste Distrito, reservada ao 3º Distrito a
jurisdição sôbre o Túnel Alaor Prata.
3º DISTRITO – BOTAFOGO
Concentra todo o bairro de
Botafogo, desde a "curva da Amendoeira”, envolvendo as Avenidas Rui Barbosa o
Osvaldo e a Praia de Botafogo em toda e extensão. Limita-se, internamente, pelas
ruas Senador Vergueiro, exclusive, Marquez de Abrantes, exclusive, e Clarisse
Indio do Brasil, inclusive, e pelas vertentes do contraforte do Môrro do Mundo
Novo até o ponto culminante da garganta da sua Farani; daí, pelo “divortium
aquarum” dos Morros “do Mundo Novo", até o ponto de confusão da rua Mundo Novo,
inclusive, com a rua Cardoso Júnior, exclusive, e até o Pico de D. Marta
exclusive “do Corcovado” em direçção ao respetivo Pico, exclusive. O limite é
então, representado por uma linha perpendicular ao eixo da parte terminal rua
Humaitá, inclusive, no seu ponto de confusão com a rua Jardim Botânico,
exclusive, unindo as vertentes do Môrro do Convocado às do Môrro da Saudade. O
limite passa, daí em diante, a ser a linha de vertentes dêste Môrro, até o
entroncamento da ladeira Tabajaras com a rua Euclides da Rocha, inclusive Túnel
Alaor Prata. Daí, prolonga-se pelo “divortium aquarum" dos Morro de S. João e
Babilônia o litoral na Praia Vermelha, e, dêste ponto, até o inicial,
pela linha litorânea.
4º DISTRITO – CATETE
Abrange a área compreendida
sôbre o litoral entre os limites extremos da reta que prolonga o eixo da rua
Conde de Lage, exclusive, ao mar e a “Curva da Amendoeira", exclusive. Alcança a
rua Cândido Mendes até a rua Hermenegildo de Barros, exclusive. Dessa
confluência o limite e formado por uma reta que vai atingir a rua Benjamim
Constant. Compreende ainda esta rua e a rua e travessa Sta. Cristina. Os limites
formam-se, em diante, pela limite das vertentes, inclusive a rua Francisca de
Andrade, até ponto culminante do Môrro da Nova Cintra, prosseguindo sempre pelo
“divortium aquarurn” até a extremidade meridional do Túnel do Rio Comprido,
exclusive, e daí até o ponto terminal da ladeira do Peixoto, inclusive.
Contornando então, a “bacia” do Cosme Velho, paralelamente à rua Almirante
Alexandrino, exclusive, até o entroncamento do estado das Paineiras. Daí em
diante, compreende a rua Almirante Alexandrino até a estação do Silvestre,
inclusive. Sobe, a linha limítrofe, em seguida, pela estrada das Paineiras pelo
leito da linha férrea do Corcovado até o Hotel das Paineiras, inclusive, e até o
cimo do Corcovado, inclusive; desce então, pelas vertentes desde morro em
direção ao Pico D. Marta, inclusive, e daí, pela divisão das aguas, até o fim
da rua Cardoso Júnior, inclusive, e pela linha de vertentes do môrro dêste nome
até a “garganta” da rua Farani. Prolonga-se, ainda, a linha de limites pela
vertentes, do contraforte aí existente, em direção á rua Marquês de Abrantes,
paralelamente no eixo da rua Clarisse Indio do Brasil, exclusive. Abrange toda a
rua Marquês de Abrantes até a Praia de Botafogo, exclusive, e até a avenida
Osvaldo Cruz, exclusive, e por uma reta paralelamente a esta avenida até
o litoral da Praia do Flamengo na “curva da Amendoeira”, exclusive, envolvendo
todas as ruas tributárias da rua Senador Vergueiro, que se protejam sôbre a
avenida Oswaldo Cruz.
5º DISTRITO – LAPA
Começa na parte do litoral
fronteira ao eixo da rua Conde de Lage. Extende-se pela rua Conde de Lage,
inclusive, rua Joaquim Silva, inclusive, até a praça dos Arcos Passa em seguida
pela limite do monumento dos Arcos, inclusive: e subindo pelas vertentes do
Morro de Santo Antonio, orienta-se no sentido de serem envolvidas as ruas
Evaristo da Veiga e Senador Dantas Abrange então, a Avenida Almirante
Barroso e prolonga-se pela Avenida Rio Branco inclusive até a rua São José
exclusive por esta, exclusive, até a estação das Barcas da Cantareira,
exclusive e dai ao ponto inicial pelo litoral.
6º DISTRITO–MEM DE AS’
Compreende a área abrangida e
limitada pelos seguintes logradouros públicos: Praças dos Arcos. Monumento dos
Arcos, exclusive; Rua do Riachuelo e Rua Frei Caneca, inclusive, até a Rua
Marques de Sapucai, exclusive; Avenida Salvador de Sá, inclusive, entre Marguês
de Sapucai e Frei Caneca; Rua Sant' Ana, inclusive, até a Rua Júlio do Carmo,
exclusive Rua General Caldwell, inclusive, até a Rua Azeredo Coutinho,
exclusive; Ruas Frei Caneca e Moncôrvo Filho, assim como as Ruas 20 de Abril,
inválidos, Gomes Freire e Lavradio, todas inclusive, que se protejam sôbre a
Praça da República; Rua do Senado, inclusive, até a Rua Pedro I, inclusive;
Vertentes adjacentes do Môrro de Santo Antônio até a praça dos Arcos.
COMISSARIADO DE SANTA TEREZA,
DEPENDENTE DO DISTRITO DE MEM DE SÁ, compreende a, área por este modo limitada:
Começa na Ladeira de Santa Tereza que tem inicio na Praça dos Arcos, seguindo
pela Rua Joaquim Silva, exclusive, Conde de Lage, exclusive, Sobe, pelas
vertentes da montanha, até o entroncamento da Rua Cândido Mendes com a Rua
Hermenegildo de Barros, inclusive. Abrange, então, estas duas ruas a partir
dêste ponto, e pelas vertentes até a Rua Aprazível, inclusive, envolvendo a
Ladeira Maia, a Rua Corrêa a de Sá, a Lodeira do Meireles e a Rua Almirante
Alexandrino. Da Rua Aprazível, sobe em direção às vertentes do Môrro da Nova
Cintra e, seguindo pelas vertentes dêste Môrro, acompanha o curso da Avenida
Almirante Alexandrino, inclusive, até a Estrada das Paineiras, exclusive, e por
esta estrada, exclusive, até o Hotel das Paineiras, exclusive. Deste ponto em
diante, os limites, são formados pelas vertentes do Môrro da Formiga e da Serra
da Lagoínha até o Sumaré, inclusive Caminho do Sumaré, inclusive, e Estrada da
Lagoínha, inclusive. Segue-se a linha de vertentes até o cruzamento da Travessa
dos Prazeres, inclusive, com a Rua Cândido de Oliveira exclusive, e daí por esta
travessa até encontrar de novo a Rua Almirante Alexandrino. A linha limítrofe
desce pelas vertentes da "bacia”, adjacente, até encontrar o cruzamento da Rua
General Galvão, exclusive, com a Travessa Navarro, prosseguindo por uma direção
paralela e externa a esta travessa e as Ruas Agra Filho, Ermelinda, Vista
Alegre, Padre Miguelino, Eleone de Almeida e Magalhães, todas estas exclusive,
até encontrar a Rua Frei Caneca e daí, pela Rua Riachuelo, ao Ponto inicial.
7º DISTRITO – CANDELÁRIA
Começa na Estação das Barcas,
inclusive, situada à Praça 15 de Novembro, prolongando-se pela reta em direção à
Rua São José e por esta até a Avenida Rio Branco. Abrange toda esta avenida, a
partir da Rua São José até a Praça Mauá, exclusive. Dêste ponto alcança por
uma reta o litoral, incluindo a Ilha das Cobras e dai ao ponto inicial.
8º DISTRITO – SÃO FRANCISCO
É compreendido dentro dos
limites formados por uma linha paralela á Avenida Rio Branco, exclusive, que se
prolonga da Avenida Almirante Barroso, exclusive, até à Rua Visconde da Inhaúma,
exclusive, abrangendo todas as cabeceiras das ruas que se projetam sôbre a
Avenida Rio Branco, e por outra linha marginal às Ruas Visconde de Inhaúma e
Marechal Floriano, exclusive, em direção à Avenida Passos, inclusive. Compreende
esta Avenida, Largo de Domingos, incluído, até a Rua Luiz de Camões, inclusive.
Por esta rua segue em direção ao Largo de São Francisco, inclusive, abrangendo a
Escola Politécnica e travessas adjacentes. Estende-se ainda a jurisdição às
Ruas Ramalho Ortigão, 7 de Setembro e Carioca até a Praça Tiradentes, exclusive,
e pelas vertentes do Morro de Santo Antônio até a Avenida Almirante Barroso,
exclusive.
9º DISTRITO – MAUÁ
Compreende a área abrangida e
limitada pela Praça Mauá, inclusive, e pela Avenida Rio Branco, exclusive,
encontrar a Rua Visconde de Inhaúma e por esta, inclusive, até a rua Marechal
Floriano, passando a envolver toda rua até a rua Visconde da Gavêa. Em seguida,
os limites são formados pela rua Visconde da Gavêa, inclusive, até a rua
Senador Pompeu e por esta última, inclusive, até a rua Camerino, prolongando-se
por esta rua e pelas ruas Sacadura Cabral, inclusive, e Montenegro, inclusive,
até o litoral, incluindo o armazem 13 do Cáis do Porto, e, pela linha do litoral,
até o ponto inicial, na praça Mauá.
10º DISTRITO – TIRADENTES
Começa na praça Tiradentes,
inclusive, compreendendo as ruas Silva Jardim, beco Carioca e Pedro I, assim
como as vertentes, adjacentes, do morro de Santo Antonio. Prolonga-se pela
Visconde do Rio Branco, inclusive, até a praça da República. Abrange toda esta
praça e a praça Cristiano Otoni, (Estação inicial da da E.F.C.B.) inclusive.
Sendo os limites restantes fechados por uma linha que, a partir da rua Visconde
da Gavêa, exclusive, margina a rua Marechal Floriano, exclusive, até a avenida
Passos e por esta avenida, exclusive, até a rua Luís de Camões. Completam os
seus contôrnos o trecho da avenida Passos, da rua Luís de Camões à praça
Tiradentes, ponto inicial, incluindo o Theatro João Caetano.
11º DISTRITO – SAÚDE
Extende-se pela faixa
compreendida pelas ruas Marcílio Dias, inclusive, praça Cristiano Otoni,
exclusive, rua Senador Pompeo, inclusive, a partir do seu cruzamento com a rua
Bento Ribeiro. Desta rua, em deante, os limites são formados pelo leito da
Estrada de F.C. do Brasil, exclusive, até a rua da America, exclusive, e, em
seguida por esta rua, exclusive, rua Santo Cristo, exclusive, até o mar,
envolvendo o morro da Gambôa e o armazém 7 do Cáis do Porto. Dêste ponto, pelo
litoral, até o armazem 12, inclusive, abrangendo, em seguida, a área limitada
pelas ruas Montenegro, exclusive, rua Sacadura Cabral, exclusive, rua Camerino,
exclusive, até o seu cruzamento com a rua Visconde da Gavea, por esta,
exclusive, até o ponto inicial na rua Marcilio Dias.
12º DISTRITO – SANTO CRISTO
Começa no litoral, no armazem 6
do Cáis do Porto, inclusive, e prolonga-se pela rua Santo Cristo, inclusive,
praça Santo Cristo, inclusive, rua da America, inclusive, até o leito da E.F.C.
do Brasil. O limite passa, então, a ser formado pelo leito desta estrada,
exclusive, até o seu viaduto, exclusive, sôbre o início da avenida Francisco
Bicalho. Abrange esta avenida, em toda a sua extensão, até o litoral, incluindo
a Estação Barão de Mauá, e, pelo litoral, até o ponto inicial.
13º DISTRITO – MANGUE
Extende-se sôbre a área
compreendida pelas ruas General Pedra, inclusive, e João Caetano, inclusive, e
pelo leito da E.F.C. do Brasil, inclusive, a partir da Estação inicial,
exclusive, até a estação Lauro Müller, inclusive, e praça da Bandeira,
exclusive. Em seguida os limites projetam-se sôbre uma linha paralela á rua S.
Cristovão, exclusive, ao largo Estácio de Sá, exclusive, à avenida Salvador de
Sá, exclusive, até a rua Marquês de Sapucaí e por esta, inclusive, prolonga-se a
jurisdição, até encontrar a rua Julio do Carmo, inclusive, e por esta à rua
Sant'Ana, inclusive, e, dêste ponto, por esta rua, até praça 11 de Junho,
inclusive, continuando os limites pela rua Visconde de Itaúna, inclusive, e rua
Azeredo Coutinho, inclusive, até a praça da República, exclusive. Deste ponto,
parte uma que, paralelamente à praça da República, vae alcançar o ponto
inicial, envolvendo as cabeceiras das ruas Visconde de Itauna e Senador Euzebio,
no princípio da rua General Pedra.
14º DISTRITO – RIO COMPRIDO
Compreende a área limitada pela
avenida Salvador de Sá, inclusive, a partir da rua Marquês de Sapucaí até o
largo do Estácio de Sá, inclusive, seguindo-se a rua de S. Cristovão, inclusive,
até a avenida Paulo de Frontin e por esta, inclusive, até a rua do Bispo,
exclusive. A linha limitrófe sobe, em diante, pelas vertentes da montanha
situada atraz do Seminario até o caminho do Sumaré, exclusive; margina êste
caminho e a estrada da Lagoinha, exclusive, envolvendo, portanto as ruas Paula
Ramos e Santa Alexandrina, prossegue, pelas vertentes da serra da Lagoínha, até
o cruzamento da travessa dos Prazeres, exclusive, com a rua Candido de Oliveira,
inclusive, abrange toda esta rua, assim como a travessa e a rua Barão de
Petrópolis, até o Túnel do Rio Comprido, inclusive; contorna a "bacia" da
montanha, aí existente, até o cruzamento da rua General Galvão, inclusive com a
travessa Navarro, continuando por esta travessa, inclusive, até o entroncamento
com a rua Navarro, e, por esta até a rua Itapirú, inclusive, até o seu início na
confluência com as ruas Catumbí, inclusive, e Coqueiros, inclusive; abrange esta
rua, assim como aquelas que lhe são dependentes: – Rua Dr. Agra, travessa
Marieta, travessa Agra Filho, rua Ermelinda, rua Idalina, rua Gonçalves, rua
Miguel de Paiva, rua Padre Miguelino, rua e travessa Vista Alegre; continuam, em
diante, os limites pela rua Catumbi, envolvendo também aquelas ruas que lhe são
dependentes, tais como rua Eleone Almeida, rua do Cunha, rua Valença, rua
Magalhães e rua José Bernardino. Fecha-se, finalmente, a cinta dos limites com a
rua Catumbí, inclusive, e rua Marquês de Sapucaí, inclusive, até o seu
cruzamento com a avenida Salvador de Sá, ponto inicial.
15º DISTRITO – ENGENHO VELHO
Começa na praça da Bandeira,
inclusive, extendendo-se pela rua S. Cristovão, inclusive, até a avenida Paulo
de Frontin, exclusive, e por esta avenida, exclusive, até o seu cruzamento com a
rua do Bispo, inclusive, e daí pelas vertentes da serra da Lagoínha até o
caminho do Sumaré, exclusive. Desce em seguida, pelas vertentes da mesma serra,
em direção à rua General Delgado de Carvalho e, por esta, inclusive, até o largo
da Segunda Feira, inclusive. Prosseguem os limites por toda a rua S. Francisco
Xavier, até a rua Turf Club, inclusive, e, por esta, em direção ao leito da
E.F.C. do Brasil e, por esta estrada, inclusive, até a estação de Lauro Müller,
exclusive, e praça da Bandeira, inclusive, ponto inicial.
16º DISTRITO – S. CRISTOVÃO
Começa numa linha paralela no
eixo da avenida Francisco Bicalho, exclusive, até o mar. Os limites internos são
constituídos pelo leito da Estrada de F.C. do Brasil, exclusive, até uma reta
perpendicular à avenida Bartolomeu de Gusmão, inclusive, no ponto de confusão
com a rua Visconde de Niterói exclusive. Os limites passam a ser constituídos
pelas vertentes do morro do Telegráfo, até o largo do Pedregulho, inclusive, e
pela rua S. Luís Gonzaga, inclusive, até o Iargo do Pedregulho, inclusive, e
pela rua S. Luís Gonzaga, inclusive, até o largo do Benfica, exclusive, e em
reta, sôbre o mar, e daí, pelo litoral até o ponto inicial.
17º DISTRITO – TlJUCA
Começa no Largo da Segunda
Feira, exclusive, e estende-se pela área cingida pelas Ruas São Francisco Xavier
Barão de Mesquita, Barão de Mesquita até José Higino, José Higino até Maria
Amália, Maria Amália até as vertentes do Morro do Andaraí, sendo que todas
estas ruas são, nesse curso, excluídas da jurisdição. Os limites passam, então,
à ser as vertentes do Môrro do Andaraí e das Serras dos "Pretos Forros” e dos
"Três Rios", abrangendo os pontos culminantes do "Pico da Tijuca” e do "Bico do
Papagaio”. A linha limítrofe prossegue, daí, pelo "divortium aquarum” dos morros
da Taquara e Marimbeira, até o ponto terminal da Estrada das Furnas. Dêste
ponto, segue pelo Rio da Cachoeira, pela Estrada da Tijuca e pelo canal que liga
a Lagôa da Tijuca ao Oceano, até o lugar denominado “Barra da Tijuca”,
inclusive, e, em seguida, até o Môrro da Joatinga, exclusive. Os limites são,
então, constituídos pelas vertentes da Pedra da Gávea, da Pedra Bonita, do Morro
do Cochrane, até a “Vista Chineza”, inclusive, passando, depois, pelo Môrro do
Queimado, até a Estrada do Redentor, prosseguindo, por esta, inclusive até o
“Hotel das Paineiras” exclusive, e, daí, pelas vertentes do Môrro das Formigas e
da Serra da Lagoínha, até o Sumaré, exclusive, descendo, então, em direção à Rua
General Delgado de Carvalho, exclusive, e, daí, até o ponto inicial, no “Largo
da Segunda Feira”, exclusive.
18º DISTRITO – VILA IZABEL
Principia no Largo do Maracanã
abrangendo a Avenida 28 de Setembro em toda a sua extensão, formando-se os
limites externos pela rua Jorge Rudge, inclusive, até as vertentes da Serra do
Engenho Novo, e pelos pontos culminantes desta serra, descendo, depois, pela
linha de vertentes, até os fundos do Jardim Zoológico, na confluência das Ruas
Barão do Bom Retiro e José do Patrocínio. A linha limitrófe sobe, em diante,
pelas vertentes das Serras dos Três Rios e dos Pretos Forros, procurando
envolver o Vale do Andaraí, pela cota da altitude e em direção ao morro deste
nome. Desce, depois, por estas vertentes, abrangendo a Rua do Andaraí, em reta
sôbre o prolongamento do eixo da Rua Maria Amália, e por esta, inclusive, até a
Rua José Higino, passando, então, por esta rua inclusive, em direção à Rua Barão
de Mesquita inclusive, até a Rua São Francisco Xavier, e por esta, exclusive,
até o ponto inicial, no Largo do Maracanã.
19º DISTRITO – ENGENHO NOVO
Começa no Largo do Bemfica,
inclusive, sobe a Rua Senador Bernardo Monteiro, inclusive, e a Rua São Luiz
Gonzaga, exclusive, Largo do Pedregulho, exclusive, vertentes do Môrro do
Telégrafo, até o linha de confusão da Avenida Bartolomeu de Gusmão, exclusive,
com a Rua Visconde de Niteroi, inclusive, atravessa o leito da Estrada de F.C do
Brasil, em direção à Rua Turf Club, exclusive, e até a Rua São Francisco Xavier,
abrangendo esta rua, a partir do Largo do Maracanã. Os limites prosseguem pela
Rua 8 de Dezembro, inclusive, até a Rua Jorge Rudge, exclusive, e daí pela linha
de vertentes da Serra do Engenho Novo até a confluência das Ruas Barão do Bom
Retiro e José do Patrocínio. Sobe, em seguida, pelas vertentes da Serra dos Três
Rios até a cota 200, descendo então em direção à Rua Pelotas, inclusive, e, por
esta, até as Ruas D. Romana e General Bellegarde, inclusive, seguindo, por estas
ruas, até a Rua do Bom Retiro, inclusive. Os limites passam a envolver a Rua 24
de Maio e a Estação do Engenho Novo, prosseguindo pelas Ruas Marques Leão, Vaz
de Toledo, Peçanha da Silva e Aires Casal, todas inclusive, e, em seguida, o
trecho da Rua Alvares de Azevedo, exclusive, da Rua Aires Casal à Rua Tomaz
Gonzaga, inclusive. Daí em diante, o limite é o leito do Rio Jacaré até a
Avenida Suburbana, inclusive, e em reta sôbre o mar seguindo pelo litoral até o
início do Largo de Bemfica.
20º DISTRITO – BOMSUCESSO
Começa em “Manguinhos”,
inclusive, abrangendo a Estação de Amorim, sôbre a “Leopoldina Railway” e a
Estação da Praia Pequena, sôbre a Estrada de Ferro Rio d’Ouro, à margem esquerda
do Rio Jacaré. Prolongam-se, em seguida, os limites pelo leito do Rio Jacaré,
até a Rua Alvares de Azevedo, inclusive, e por esta, inclusive, até a Rua Miguel
Angelo, prosseguindo por esta rua, inclusive, até a Rua Basílio de Brito
inclusive, e, por esta, até a Rua Cachambí, exclusive. Desta rua, exclusive, em
diante, os limites são completados por uma linha que vai passar externamente ao
Cemitério de Inhaúma e à Rua Castro Lopes até a Estrada da Pavuna. Os limites
são, então, constituídos pela própria Estrada Velha da Pavuna até a Estação
Engenho do Mato, exclusive, e, em seguida, pelas vertentes do Môrro do Carico e
da Serra da Misericórdia, descendo, então, pela linha dessas vertentes em
direção à estrada denominada “Caminho de Itararé” e, por esta até o leito da
“Leopoldina Railway”, atravessando-o e prosseguindo pela Rua Felisbelo Freire,
inclusive, e pelas Estradas do “Engenho da Pedra” e do “Norte”, inclusive, até o
mar e, daí, ao ponto inicial, em Manguinhos.
21º DISTRITO – PENHA
Começa na Praia do Apicú, sendo
os seus limites formados pela Estrada do Norte, exclusive, Estrada do Engenho da
Pedra, exclusive, até encontrar a Rua Felisbelo Freire, e por esta rua,
exclusive, até o leito da “Leopoldina Railway”, atravessando-o em direção ao
“Caminho de Itararé” e marginando êste caminho, exclusive, até a Rua Sebastião
de Carvalho, inclusive. A divisão das aguas da Serra da Misericórdia e do Môrro
do Carico formam o limite natural até a Estação Engenho do Mato, exclusive. Daí,
em diante, o limite é o leito da Estrada de Ferro Rio d’Ouro, exclusive, até
encontrar a Estrada Marechal Rangel e, em seguida, esta estrada, exclusive, e a
Estrada do Quitongo exclusive, até o ponto do cruzamento com a Estrada de Braz
de Pina. Os limites são, então formados pela Estrada de Braz de Pina, inclusive,
Estrada da Agua Grande, inclusive, até o seu entroncamento com a Estrada de
Vigário Geral, inclusive. A linha limítrofe seguinte é uma reta que une o
cruzamento das Estradas da “Agua Grande” e do “Vigário Geral” com o Rio Merití,
na direção da sua confluência com o Rio São João de Merití, na extremidade do
canal da Pavuna. Os limites são, então, os do Distrito Federal com o Estado do
Rio de Janeiro, isto é, o Rio São João de Merití, até a sua fóz na Baía de
Guanabara, e, dêste ponto, pelo litoral até o limite inicial, na Praia do Apicú.
22º DISTRITO – MEYER
Começa na Estação de Engenho
Novo, exclusive, orientando-se a linha limítrofe pela Rua Barão de Bom Retiro,
exclusive, subindo até a cota 200 da Serra dos Três Rios e prosseguindo pela
divisão das aguas desta serra e da “dos Pretos Forros”, até encontrar o
prolongamento do eixo da Rua Venâncio Ribeiro, descendo, então, por esta rua,
inclusive, e pelas Ruas Dr. Bulhões e José dos Reis, inclusive, até a Avenida
Suburbana e por esta, inclusive, até o Largo dos Pilares inclusive, e, em
seguida, pela Rua Alvaro Miranda, inclusive até a Estação de Inhaúma, inclusive,
prosseguindo pela Rua D. Emília, inclusive, até a Rua Castro Lopes, exclusive.
Os limites passam a ser formados por uma linha que, passando pela Estrada Velha
da Pavuna, exclusive, e atravessando o leito das Estradas de Ferro “Rio d’Ouro”
e “Linha Auxiliar”, até encontrar a Rua Cachambí, envolva o Cemitério de
Inhaúma. Prosseguem os limites pela Rua Cachambí, inclusive, até a Rua Basílio
de Brito, exclusive, e, por esta, exclusive até a Rua Miguel Angelo, exclusive,
na direção da Rua Alvares de Azevedo, exclusive, e por esta, exclusive, até as
Ruas Aires Casal, exclusive, Peçanha da Silva, exclusive, Vaz de Toledo,
exclusive, Marques Leão, exclusive, e Estação do Engenho Novo, exclusive, ponto
inicial.
23º DISTRITO – ENCANTADO
Começa na Estação do Engenho de
Dentro, exclusive, no cruzamento da Avenida Amaro Cavalcanti com as Ruas Dr.
Bulhões e José dos Reis, exclusive, e compreende a área envolvida pela Rua José
dos Reis, exclusive, até encontrar a Avenida Suburbana e, por esta, exclusive,
até o Largo dos Pilares, exclusive; limitando-se, em seguida, pela Rua Alvaro
Miranda exclusive, Estação de Inhaúma, exclusive, Rua D. Emília, exclusive, Rua
Castro Lopes, inclusive, e Estrada Velha da Pavuna, exclusive, até a Estação de
Engenho do Mato, inclusive. A linha limítrofe passa, então, a ser formada pelas
vertentes do Môrro do Juramento, descendo, depois, pelo contraforte, adjacente,
em direção ao eixo prolongado da Rua Itaquatí, no seu cruzamento com a Rua
Iguassú. Prossegue pela Rua Itaquatí, inclusive, até a Avenida Suburbana,
inclusive, em direção à Rua da Pedreira, inclusive, e por esta, inclusive, até o
leito da E.F.C. do Brasil, atravessando-o, no sentido da Rua Ferraz e, por esta,
inclusive, até as vertentes do Môrro do Inácio Dias e, em seguida, pelas
vertentes da Serra dos Pretos Forros, descendo à altura da Rua Venâncio Ribeiro.
Esta rua, exclusive, e o seu prolongamento – Rua Dr. Bulhões – também,
exclusive, fecham o contôrno da área, até o seu ponto inicial, na Avenida Amaro
Cavalcanti.
24º DISTRITO – MADUREIRA
Começa na Estação de Cascadura,
inclusive, sendo os seus limites a Rua da Pedreira, exclusive, a Avenida
Suburbana, exclusive, no trecho compreendido entre esta rua e a Rua Itaquatí,
exclusive; a Rua Itaquatí, exclusive, até o seu cruzamento com a Rua Iguassú, e,
em seguida, a linha da divisa das aguas do Môrro do Juramento subindo pelo
contraforte, existente nesse local, até encontrar a garganta que separa êss
môrro do “Môrro do Carico”, na Estação de Engenho do Mato, exclusive. O limite é
constituído, daí em diante, pelo leito da Estrada de Ferro Rio d’Ouro,
inclusive, até encontrar a Estrada Marechal Rangel, passando, então, por esta
estrada, inclusive e pela Estrada do Quitongo, inclusive, até o seu cruzamento
com a Estrada de Braz de Pina, também denominada Estrada da Bica, exclusive. O
limite forma-se, em seguida, por esta estrada, exclusive, até a Estrada da Agua
Grande, exclusive, no trecho compreendido entre êste cruzamento e o seu
entroncamento com a Estrada do Vigário Geral, exclusive. O limite é, depois, uma
reta, partindo dêste ponto em direção ao Rio Merití, e por êste rio, no trecho
em que se orienta quasi perpendicularmente ao canal da Pavuna, até a sua
confluência com o Rio São João de Merití. Em seguida, o limite é êste mesmo rio,
que divisa o Distrito Federal com o Estado do Rio de Janeiro, até encontrar a
derivante da Linha Auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil, na Estação de
Pavuna, exclusive, e por esta estrada, exclusive, até o leito da Linha Auxiliar
da E.F.C. do Brasil, exclusive. Os limites são constituídos, então pelo leito
desta estrada, exclusive, até encontrar a Rua Manuel Marques, em Turí-Assú,
prosseguindo por esta rua, exclusive, e pela Estrada do Portela, exclusive, até
a Rua Arruda Câmara e ainda por esta, exclusive, até a Rua Carolina Machado,
cortando-a, perpendicularmente, nesse ponto, e atravessando o leito da E.F.C. do
Brasil, em direção às Ruas Filomena Fragoso e Carlos Xavier e por estas,
exclusive, até a Estrada de Rodagem Rio-São Paulo, no trecho denominado Estrada
Intendente Magalhães, esquina da Rua Carlos Xavier. Prosseguindo os limites por
esta estrada até o Largo do Campinho, inclusive, e, em diante, pela Rua Coronel
Rangel, inclusive, abrangendo a linha de vertentes do Môrro de Inácio Dias até
encontrar o prolongamento e a Rua Ferraz exclusive, e daí ao ponto inicial, na
Estação de Cascadura.
25º DISTRITO – MARECHAL HERMES
(Limites assinalados no “Boletim
de Serviço” n. 133 de 21 de julho de 1933).
Abrange a área compreendida
entre os seguintes logradouros públicos: do Rio Pavuna, na divisa com o Estado
do Rio de Janeiro, pela Estrada do Cabral, inclusive, até a Estrada do Engenho
Novo e por esta, inclusive, até a Rua do Govêrno, inclusive, até a Rua Princeza
Imperial; por esta, inclusive, até a Rua Bernardo Vasconcelos, inclusive, Rua
Limites do Barata, inclusive, até a Estrada Rio-São Paulo, e por esta, até a Rua
Nova dos Macacos, inclusive, e daí pelas aguas vertentes dos Morros do Macaco,
Cachambí, e Silveira, até a Rua Dr. Jerônimo Pinto, inclusive. Daí, em linha
reta, à Estrada Intendente Magalhães, em frente a Rua Carlos Xavier e, por esta,
à Rua Filomena Fragoso, inclusive. Desta, em linha reta, atravessando a Rua João
Vicente, o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e a Rua Carolina Machado
até a Rua Arruda Câmara e, por esta, inclusive, até a Estrada do Portela,
inclusive, no trecho compreendido entre a Rua Arruda Câmara e a Rua Manuel
Marques, e por esta, inclusive, até o leito da Linha Auxiliar da Estrada de
Ferro Central do Brasil e por êste, inclusive, até a divisa com o Estado do Rio,
no Rio da Pavuna.
26º DISTRITO – JACARÉPAGUÁ
Começa no Largo do Campinho,
exclusive, orientando-se na direção da Rua Cândido Benício, inclusive, sendo os
seus limites pela linha das vertentes do Môrro do Inácio Dias, e das Serras dos
“Pretos Forros” e dos “Três Rios” e, em seguida, pelas culminâncias do “Pico da
Tijuca” e do “Bico do Papagaio” e, em diante, pelo divisor das aguas do Môrro da
Taquara e do Môrro da Marimbeira, até o ponto de confluência das Estradas da
Tijuca e das “Furnas”, exclusive. A divisa passa, então, pelo leito do Rio da
Cachoeira e pelo Canal que comunica a Lagoa da Tijuca ao Oceano Atlântico e,
dêste ponto, pelo litoral, até a linha fronteira às vertentes do Môrro da Bôa
Vista, à margem da Estrada do Pontual, inclusive. A divisa é, então, formada
pelo “divortium aquarum”, dos seguintes môrros: “da Bôa Vista”, dos “Piabas”,
“Santo Antônio da Bica”, “da Ilha”, “da Bôa Vista”, “Pico do Morgado”, Toca
Pequena”, do Cabungui”, até as culminâncias do Môrro dos Caboclos. Dêste ponto,
o limite orienta-se no sentido das vertentes da Serra da Pedra Branca, da Serra
do Barata e dos Môrros dos Macacos, do Cachambí e do Silveira, descendo, pelas
vertentes dêste último, em direção e pela Rua Dr. Jerônimo Pinto, exclusive, até
a Estrada de Rodagem Rio-São Paulo e, por esta exclusive até o ponto inicial no
Largo do Campinho exclusive.
27º DISTRITO – BANGÚ
Começa na divisa do Distrito
Federal com o Estado do Rio de Janeiro, à margem do Rio da Pavuna, prosseguindo
os seus limites pela Estrada do Cabral, exclusive, Estrada do Engenho Novo,
exclusive, e pelas Ruas do Govêrno, Princeza Imperial, Bernardo Vasconcelos e
Limites do Barata, todas exclusive, até a Estrada de Rodagem Rio-São Paulo na
ponte sôbre o Rio Piraquara. Os limites são, em seguida, constituídos pela Rua
Nova dos Macacos, exclusive, e pelas vertentes do Môrro dos Macacos e das Serras
do Barata e da Pedra Branca, até o ponto culminante do Môrro dos Caboclos.
Descem em seguida, pelas vertentes dêste môrro, em direção às vertentes dos
morros de “Santa Luzia” do “Gago”, “do Lameirão” e do “Viégas”, até a Estação
Senador Vasconcelos, exclusive; atravessando o leito da Estrada de Ferro Central
do Brasil (ramal de Santa Cruz) sobe a linha limítrofe as vertentes do Môrro da
Posse e do Môrro do Luiz Bom até a estrada de rodagem Rio-São Paulo, exclusive,
na confluência desta com a Estrada das Capoeiras, e por esta (E. Rio-São Paulo)
exclusive, até as fronteiras do Distrito Federal com o Estado do Rio de Janeiro,
formadas, a partir dêste ponto, pelas retas sucessivas que unem ao Pico de
Marapicú e aos Morros do “Manuel José”, do “do Guandú”, “de Gerico”, do “Capim
Melado”, “Cancela Preta” e ao ponto inicial, no Rio da Pavuna.
28º DISTRITO – CAMPO GRANDE
Começa na Estação Senador
Vasconcelos, inclusive, abrangendo as vertentes, adjacentes, dos Morros da Posse
e do Luiz Bom e a Estrada Rio-São Paulo até a divisa com o Estado do Rio de
Janeiro. Por outro lado, o seu limite é a linha divisória das aguas dos Morros
do “Viégas”, “dos Caboclos”, do “Cabunguí”, da “Toca Pequena”, do “Morgado, “do
Lemeirão”, do “Gago”, de “Santa Luzia”, da “Bôa Vista”, “da Ilha”, de “Santo
Antônio da Bica”, dos “Piabas”, da “Bôa Vista”, até o litoral sôbre o Oceano
Atlântico e a margem da Estrada do Pontal, exclusive. Prossegue pelo litoral
inclusive a Restinga de Marambaia e as Ilhas próximas do Continente, distantes
no máximo dois quilômetros, até “Ponta Grossa”. Daí, em diante, o limite é
constituído pela Estrada do Magarça, inclusive, até encontrar a raiz do Môrro de
Santa Clara, passando, em seguida, pels suas vertentes em direção às Serra de
Cantagalo e, por estas, ao Môrro de Santa Eugênia e até a Estrada de Santa
Eugênia, exclusive seguindo ainda até encontrar a Estação de Paciência,
exclusive. O limite é então, formado pela Estrada da Paciência, exclusive, até a
Estrada dos Palmares e, dêste ponto, por uma linha que contorna os lugares
denominados “Fazenda do Palladio”, “Fazenda do Cassiano” e “Fazenda dos
Palmares”, até os limites do Estado do Rio de Janeiro, na confluência dos Rios
“Guandú-Mirim” e “Campinho”, e, a partir dêste ponto pelo Rio Guandú-Mirim até a
Estrada Rio-São Paulo e, por esta, inclusive, até o ponto inicial, na Estação
Senador Vasconcelos.
29º DISTRITO – SANTA CRUZ
Começa nos limites do Distrito
Federal com o Estado do Rio de Janeiro no ponto de confluência dos Rios
Guandú-Mirim ou Tinguí com o Rio Campinho prosseguindo, por uma linha que
envolve as Fazendas dos Palmares, Cassiano e Palladio até a Estrada dos Palmares
no seu entroncamento com a Estrada da Paciência e por esta, inclusive, até a
Estrada da Paciência sôbre o ramal de Santa Cruz da E.F.C.B. Daí, em diante, o
limite é formado pela Estrada Santa Eugênia, inclusive, e pela divisão das aguas
do Môrro de Santa Eugênia, da Serra do Cantagalo e do Môrro de Santa Clara, até
a Estrada do Magarça, exclusive, e por sua direção até o local do litoral
denominado “Ponta Grossa”. Daí o limite prossegue pelo litoral, abrangendo as
ilhas, distantes no máximo dois quilômetros, até a fóz do Rio Itaguaí. A linha
limítrofe é, em seguida, com o Estado do Rio de Janeiro, sôbre os Rios Itaguaí e
Guandú-Mirim até o ponto inicial.
30º DISTRITO – ILHAS DA BAÍA DE
GUANABARA
Sede: Ilha do Governador
JURISDIÇÃO ESPECIAL
As aguas da Baía de Guanabara e
as do Oceano Atlântico, na faixa do mar territorial do Distrito Federal, exceto
praias, dependem da jurisdição especial da 3ª Delegacia Auxiliar, e assim também
as ilhas situadas fóra da Barra e distantes do continente mais de dois
quilômetros.
Rio de Janeiro, 2 de julho de
1934. – Francisco Antunes Maciel.
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