DECRETO Nº 24.233, DE 12 DE MAIO DE 1934
Ementa
Consolida as
disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981
de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934,
esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de
Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras
providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
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O Chefe do Govêrno Provisório
da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º do decreto n. 19.398 de 11 de novembro de 1930, tendo em
vista as sugestões que lhe apresentou, por intermédio do Ministro da Fazenda, a
Câmara de Reajustamento Econômico, após estudo acurado dos decretos já
publicados de modo que os tórne convenientemente exequíveis, tendo em mira a
proteção à lavoura nacional; atendendo à necessidade de consolidar, esclarecer e
completar os dispositivos referentes ao Reajustamento Econômico; e ainda
considerando que deve ter força de lei o "Regimento" da mesma Câmara a êste
anexo,
DECRETA:
CAPITULO I
DO REAJUSTAMENTO ECONÔMICO
Art. 1º - Fica reduzido de
cinqüenta por cento nos têrmos dêste decreto o valor, em 1º de dezembro de 1933,
de todos os débitos de agricultores contraídos antes de 30 de junho do mesmo
ano, quando tiverem garantia real.
Art. 2º - Fica igualmente
reduzido de cinqüenta por cento, também nos têrmos dêste decreto, o valor, em 1º
de dezembro de 1933, dos débitos de qualquer natureza, de agricultores a bancos
e casas bancárias, desde que tenham sido contraídos antes de 30 de junho de 1933
e seja o patrimônio do devedor inferior ao total do seu passivo.
Art. 3º - Incluem-se também, nas
disposições dêste decreto, os débitos que constituam novação ou reforma dos
anteriores a 30 de junho de 1933.
Art. 4º - Como indenização do
prejuízo sofrido pelos credores em virtude do disposto nos artigos 1º e 2º,
ser-lhes-ão entregues, pelo seu valor par, apólices da Dívida Pública Federal,
ao juro de 5 % ao ano, do valor nominal de 1:000$000 ou de 500$000 cada uma,
para cuja emissão fica autorizado o ministro da Fazenda até o limite de
quinhentos mil contos de réis.
Art. 5º - Para dar execução às
disposições dêste decreto é creada a Câmara de Reajustamento Econômico.
CAPÍTULO II
DA CÂMARA - SUA ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Art. 6º - A Câmara de
Reajustamento Econômico compôr-se-á de três membros, que terão o tratamento de
juízes, nomeados pelo Chefe do Governo Provisório, dos quais um será presidente,
eleito pelos seus pares.
Parágrafo único - Nas faltas ou
impedimentos dos juízes da Câmara, o presidente, na forma do "Regimento",
convocará para a substituição um dos consultores jurídicos das Secretarias de
Estado.
Art. 7º - Os serviços da Câmara
funcionarão diariamente. sendo distribuídos aos seus juízes inclusive ao
presidente, à proporção que derem entrada, os processos de sua competência,
devendo a decisão ser assinada na forma do "Regimento".
Art. 8º - Compete à Câmara:
1) - Examinar e verificar as
declarações e documentos;
2) - Determinar as diligências
indispensáveis a tais exames e verificações, podendo, para tal efeito, recorrer
ao auxílio do Banco do Brasil, da Fiscalização Bancária e de quaisquer
autoridades administrativas e judiciárias e repartições públicas, que serão
obrigados a lhe prestar sua cooperação;
3 - Organizar o seu "Regimento"
e baixar as instruções necessárias à execução dos serviços a seu cargo;
4) - Decidir irrecorrívelmente
sôbre o direito aos benefícios do decreto;
5) - Autorizar a entrega das
apólices de indenização a que tiver direito o interessado.
Art. 9º - À Câmara de
Reajustamento Econômico ficam assegurados todos os meios de verificação da
legitimidade e exatidão das reduções de crédito, communicadas ou requeridas,
inclusive exame de escrituração.
Parágrafo único - Para êsse fim
os tabeliães, notários, escrivães e demais serventuários de justiça, assim como
os oficiais de registro, ficam obrigados, sob as penas legais a exibir seus
livros, autos, registros, e arquivos aos representantes e prepostos da Câmara do
Reajustamento Econômico.
Art. 10 - Compete no presidente
promover a execução das decisões e resoluções da Câmara e representá-la para
todos os efeitos.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À REDUÇÃO E A
INDENIZAÇÃO
Art. 11. Tem direito à
indenização de cinqüenta por cento, de que trata o artigo 4º do presente
decreto, todo o credor de agricultor, por dívida existente a 1º de dezembro de
1933, com a condição de:
a) ser a dívida anterior a 30 de
junho de 1933, sua reforma ou novação;
b) ter garantia real;
c) ser nela o agricultor devedor
e principal pagador ou, em se tratando de letra de câmbio, ser o mesmo aceitante
ou ainda sacador, si o saque representar utilização de crédito aberto pelo
sacado; e, em se tratando de nota promissória, ser êle o emitente;
d) obrigar-se o credor a dar
plena quitação de tôdda à divida, no caso em que sendo o valor da garantia
inferior à metade do da dívida, seja também o restante patrimônio do devedor
inferior a cinqüenta por cento do seu passivo, incluido nêste o romanescente da
dívida.
§ 1º Quando a dívida, nas
condições da letra d deste artigo, tiver outros coobrigados não aproveitará a
estes, qualquer que seja a sua posição no título de dívida, a quitação dada ao
devedor.
§ 2º O valor de que trata a
letra d dêste artigo não será o estipulado no contrato, mas o efetivo valor
atual do bem dado em garantia, verificado na forma que a Câmara determinar,
mesmo quando credor e devedor acôrdarem na quitação plena.
§ 3º Os bens que se liberarem em
virtude do disposto na mesma letra d e bem assim os respectivos frutos e
rendimentos não responderão por dívidas anteriores à dita quitação, prevalecendo
esta impenhorabilidade mesmo em relação aos co-obrigados mencionados no § 1º
dêste artigo.
Art. 12. Tem ainda direito à
mesma indenização, todo banco ou casa bancária que, a 1º de dezembro de 1933, já
era credor de agricultor, por dívida de qualquer natureza, com a condição de:
a) ser a dívida anterior a 30 de
junho de 1933, sua reforma ou novação;
b) ser o agricultor devedor e
principal pagador ou, em se tratando de letra de câmbio, ser o mesmo aceitante
ou ainda sacador si o saque representar utilização de crédito aberto polo
sacado; e em se tratando de nota promissória ser êle o emitente;
c) ser o patrimônio do devedor
inferior ao total de seu passivo;
d) obrigar-se o credor a dar
plena quitação de tôda a dívida, desde que o patrimônio do devedor seja inferior
a cinqüenta por cento de seu passivo.
Parágrafo único. A situação do
devedor de que tratam as letras c e d dêste artigo e d do artigo 11 será
verificada na forma que a Câmara determinar; na computo do passivo só serão
considerados os débitos cuja existência, em 1º de dezembro de 1933, seja
indiscutível.
Art. 13. As condições exigidas
nas letras b e c dos artigos 11 e 12 devem estar preenchidas até 1º de dezembro
de 1933, inclusive.
Art. 14. Os
juros, a partir de 7 de abril de 1933, serão sempre contados em observância do
decreto n. 22.626,
dessa data.
Art. 15. Nos casos de
sub-rogação legal, o credor sub-rogado só poderá receber indenização
correspondente à metade do seu desembolso (art. 989 do Código Civil).
Art. 16. Nos casos de
sub-rogação convencional ou de cessão, a redução na dívida e conseqüente
indenização não poderão exceder à importância desembolsada pelo credor
sub-rogado ou cessionário e respectivos juros.
Parágrafo único. No caso em que
a importância da indenização atinja o total da importância desembolsada e
respectivos juros, o sub-rogado ou cessionário fica obrigado a dar quitação da
dívida.
Art. 17. Em caso algum, podem os
benefícios desta lei incidir mais de uma vez sôbre o mesmo título, ainda
cambial.
Art. 18. Quando os mesmos bens
servirem de garantia única a mais de uma dívida, os credores com graduação
inferior na ordem da preferência legal, ficam obrigados a dar plena quitação no
devedor comum, desde que o credor tenha prioridade sôbre os demais se proponha a
dá-la, nos têrmos da letra d do artigo 11.
Art. 19. O direito da devedor à
redução fica subordinados às mesmas condições a que está sujeito o direito do
credor à indenização.
Art. 20. Não se incluem no
regimen do presente decreto;
a) as dívidas contraídas em
moeda estrangeira, salvo quando ajustadas dentro do país e nêle exigíveis,
devendo o valor destas ser calculado pelo câmbio da data do contrato;
b) as dívidas contraídas por
agricultores, quando se verifique do próprio instrumento que se destinaram a fim
extranho à atividade agrícola;
c) as dívidas cuja garantia
exclusiva sejam direitos reais sôbre propriedades urbanas, penhor mercantil ou
civil, salvo o previsto no artigo 12;
d) as dívidas expressamente
constituidas para aquisição de imóveis, urbanos ou rurais;
e) as dívidas hipotecárias
quando constituídas dentro dos três dias seguintes à aquisição do imóvel, salvo
prova de que a dívida não se destinou à aquisição;
f) as debentures (obrigações ao
portador).
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 21. São agricultores, para
os efeitos dêste decreto, tôdas as pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam,
profissionalmente, por conta própria e com fins de lucro, a exploração agrícola,
mesmo a extrativa, a criação ou invernagem de gado, ainda quando associem a
essas atividades o beneficiamento ou transformação industrial dos respectivos
produtos.
§ 1º - A circunstância de
exercer o agricultor também outra atividade não poderá ser invocada para o
efeito de restringir o benefício deste decreto.
§ 2º Ficam excetuados os donos
de propriedades rural e agrícola, arrendadas, a terceiros para quaisquer dos
fins mencionados neste artigo, e que não exerçam diretamente a agricultura,
salvo quando a dívida, sua novação ou reforma, se tenha constituído em tempo em
que estivessem no exercício da atividade agrícola.
§ 3º O exercício da profissão
agrícola, nos precisos têrmos do art. 21; deverá ser comprovado mediante
apresentação de conhecimentos de impostos relativos à mesma profissão, quando
houver, e certidão de registro como agricultor ou ainda por atestados autênticos
dos prefeitos municipais e dos coletores, federais ou estaduais
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE INDENIZAÇÃO
Art. 22. Para o efeito de
obterem a indenização a que tenham direito, nos têrmos dêste decreto, os
credores deverão fornecer, para cada caso, até 30 de setembro de 1934,
declaração autenticada dos créditos e respectivas reduções previstas nos arts.
1º e 2º dêste decreto.
Art. 23. Para a hipótese do art.
1º combinado com o art. 11, deverão constar da declaração, na forma do
"Regimento" da Câmara:
a) nome, domicílio e profissão
do devedor, com o lugar em que a exerce;
b) posição do devedor no título
cambial ou sua qualidade de principal pagador, se outra for a natureza da dívida
garantida;
c) valor da dívida, capital e
juros, em 1 de dezembro de 1933;
d) data do contrato ou ato de
que resultou a dívida;
e) espécie da garantia real e
seu título;
f) situação, individuação e
valor atual dos bens dados em garantia;
g) o compromisso de quitar toda
a dívida nos casos da letra d do art. 11 com a prova de ocorrer situação aí
prevista.
Art. 24. Para a hipótese do art.
2º combinado com o art. 12 dêste decreto, na forma do mesmo "Regimento", deverão
constar da declaração, que será neste caso também assinada pelo devedor, todos
os requisitos do artigo anterior que forem aplicáveis, e mais:
a) prova de ser o patrimônio do
devedor inferior valor de seu passivo;
b) o compromisso de quitar toda
a dívida se o valor do patrimônio for inferior a cinqüenta por cento do seu
passivo.
Art. 25. Toda a vez que o
crédito esteja ajuizado, haja sôbre êle litígio, os efeitos do presente decreto
fica dependentes de sentença transitada em julgado ou transação que torne s
dívida líquida e certa.
§ 1º Não ficará, entretanto, o
credor exonerado da obrigação de declarar nos prazos pela forma e sob as penas
dêste decreto, a existência da dívida, mencionando onde está ajuizada e o estado
da causa.
§ 2º A sentença não sofrerá
execução até que a Câmara de Reajustamento Econômico se pronuncie
definitivamente sôbre o direito do devedor à redução e o do credor à respectiva
indenização.
§ 3º Os bens já penhorados não
serão levados em hasta pública e caso esta já se tenha verificado, na data dêste
decreto, não se levantará o preço da arrematação nem se passará carta de
adjudicação, até que a mesma Câmara conceda ou denegue a redução do crédito e a
conseqüente indenização.
§ 4º No caso de haver sido
proferida sentença ou ter havido transação homologada por sentença, o credor
deverá juntar à declaração certidão de seu teor e de que a mesma transitou em
julgado e, também, a da conta, incluindo capital, juros e demais acréscimos, de
acôrdo com a condenação.
Art. 26. E' privativa e
exclusiva da Câmara de Reajustamento Econômico a competência para decidir sôbre
os favores constantes dêste decreto, não podendo as justiças ordinárias tomar
conhecimento da matéria nele regulada, a não ser em execução das decisões da
Câmara e ainda para fazer cumprir os dispositivos dos §§ 2º e 3º do artigo
anterior, sempre que os interessados oferecerem prova de poder o caso ajuizado
ser incluido nos favores dêste decreto.
Art. 27. A declaração de que
tratam os arts. 23 e 24 dêste decreto, será feita em quatro vias, uma das quais
será devolvida, devidamente autenticada, pela Câmara ao credor, ou a seu
procurador quando houver, para valer como prova de cumprimento da obrigação
imposta pelo art. 21; outra será por ela remetida ao devedor para o efeito de
poder êste, dentro de sessenta dias, contados da data da remessa impugnar a
mesma declaração ou contra ela alegar o que entender a bem do seu direito,
ficando as outras duas em poder da Câmara para o andamento do respectivo
processo.
§ 1º A remessa ao devedor será,
entretanto, dispensada se a declaração estiver também por êle assinada, caso em
que bastarão apenas três vias.
§ 2º O devedor que não tiver
assinado com o credor a declaração, ou que não tiver recebido até 30 de agosto
de 1934 uma das vias dessa declaração, ou aviso escrito do credor, deverá, caso
se julgue com direito nos benefícios do decreto, notificar sua pretensão ao
credor dentro de trinta dias dessa data. para que êste cumpra, sob as penas do
decreto, as obrigações que lhe são impostas, perdendo o devedor o direito à
redução se não fizer a dita notificação, mediante carta entregue ao Registro de
Títulos e Documentos, aí registrada e expedida pelo oficial sob registro postal.
§ 3º No caso previsto no
parágrafo anterior, a credor notificado terá, após a data de 30 de setembro de
1934, referida no art. 22, o prazo suplementar de quinze dias para apresentar a
sua declaração.
Art. 28. Decorrido o prazo
dentro do qual deveria o credor notificado fazer a sua declaração, fica obrigado
o devedor sob a mesma pena do § 2º do artigo anterior, a provar perante a Câmara
seu direito, dentro do prazo de sessenta dias. A decisão proferida, com prévia
audiência do credor, se favorável, servir-lhe-á de documento para averbar, a
redução no registro competente e demais fins de direito.
Art. 29. Preparado devidamente o
processo, proferirá a Câmara de Reajustamento Econômico a sua decisão sôbre o
direito à redução e conseqüente indenização comunicando-a logo, em carta copiada
e sob registro postal, ao requerente ou seu procurador, quando houver, podendo
êste, se ela lhe foi contrária, dentro de sessenta dias da data da expedição da
carta, pedir reconsideração, justificando-a. Das decisões da Câmara não haverá
recurso para nenhum juízo ou autoridade.
Parágrafo único. A recusa da
indenização pela Câmara exclue, nos mesmos têrmos. o direito do devedor à
redução.
CAPÍTULO VI
DAS APÓLICES
Art. 30. As apólices a que se
refere o art. 4 dêste decreto terão a data de 1 de dezembro de 1933 e serão
resgatáveis dentro do prazo de trinta anos, a partir de junho de 1935.
§ 1º Os juros serão pagos
semestralmente em junho e dezembro de cada ano.
§ 2º O resgate será feito por
sorteio em dezembro de cada ano.
§ 3º As apólices, bem como os
juros respectivos ficam isentos de quaisquer impostos e taxas.
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO E DA QUITAÇÃO
Art. 31. A Câmara, pelo seu
presidente. comunicará, à medida que forem proferidas, as suas decisões
definitivas ao Banco do Brasil, autorizando-o a que requisite do Ministério da
Fazenda, nos têrmos do contrato que for ajustado entre êle e o Banco do Brasil,
as apólices necessárias ao pagamento da indenização.
Art. 32. Proferida a decisão,
terá o credor direito de receber do Banco do Brasil, dentro de quinze dias, as
apólices correspondentes à indenização concedida. passando o recibo em quatro
vias, uma das quais será, enviada ao Ministério da Fazenda. duas à Câmara de
Reajustamento Econômico ficando a última em poder de mesmo banco.
§ 1º A Câmara fará juntar ao
processo uma das vias e remeterá a outra, sob registro postal, ao devedor, que
êste promova, quando for caso. a averbação no Registro de Imóveis.
§ 2º O recibo de que trata êste
artigo terá fôrça de escritura pública e conterá todos os elementos
identificadores da dívida.
Art. 33. Na hipótese da não ser
a indenização concedida igual a um número exato de apólices, serão desprezadas
as frações inferiores a quinhentos mil réis, que continuarão a cargo do devedor.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DOS PORTADORES DE
APÓLICES
Art. 34. excetuados os bancos e
casas bancárias. os demais credores atingidos por êste decreto que por sua vez
forem devedores a institutos de crédito ficam com direito de dar apólices
recebidas, pelo seu valor par, em pagamento de cinqüenta por cento do seu débito
na data de 1 de dezembro de 1933. desde que os créditos referidos constituam
garantias de seus débitos aos bancos e casas bancárias.
Art. 35. Para poder o credor
usar do direito mencionado no art. 34. a Câmara de Reajustamento Econômico lhe
entregará uma declaração das apólices que lhe forem dadas em pagamento.
Parágrafo único. O credor é
obrigado a exibir essa declaração aos bancos ou casas bancárias aos quais
pretenda pagar com essas apólices na forma do artigo anterior. para que os ditos
bancos e casas bancárias vão anterior, para que os ditos bancos e casas
bancárias vão anotando na mesma declaração o número de apólices que receberem em
pagamento.
Art. 36. As apólices, cuja
emissão é autorizada por decreto, serão recebidas, ao par, pela Caixa de
Mobilização Bancária, em garantia de operações de crédito que e sejam propostas
nos têrmos do
decreto n. 21.499 de 9 de Junho de 1932.
Parágrafo único. Fica prorrogada
a duração da Caixa de Mobilização Bancária para efeito de atender às
solicitações que lhe possam ser feitas nos casos previstos pelo citado
decreto
n. 21.499, de 9 de junho de 1932, na base de garantia dessas apólices.
Art. 37. As cooperativas de
crédito agrícola que forem devedoras a institutos de crédito ou a Caixas
Econômicas Federais, ficam com o direito de dar as apólices recebidas, por fôrça
dêste decreto, pelo seu valor par, em pagamento de cinqüenta por cento de seu
débito, procedendo na forma do art. 35.
CAPITULO IX
DAS DÍVIDAS EM MORATÓRIA DECENAL
Art. 38. Se a dívida estiver no
regime da moratória decenal concedida pelo art. 10 do decreto n. 22.626, de 7 de
abril de 1933, considerar-se-á a redução do presente decreto como pagamento
antecipado das cinco primeiras prestações dessa moratória, ficando o devedor
obrigado apenas aos juros nas datas de tais prestações.
CAPITULO X
DAS PENAS
Art. 39. Além da
responsabilidade civil em que incorrerem, ficam também sujeitos às penas de art.
258 do Código Penal e da Consolidação das Leis Penais aprovada pelo
decreto n. 2.213, de 14 de dezembro de 1932.
a) os que fizerem declarações
falsas para se beneficiarem dos favores outorgados por êste decreto;
b) os que reconhecerem, ou
atestarem para reconhecimento, firmas ou assinaturas apócrifas ou falsificadas;
c) e, em geral, os que
praticarem qualquer falsidade e concorrerem para fraudar quaisquer dispositivos
dêste decreto.
Parágrafo único. É da
competência da Justiça Federal o fôro, processo e julgamento dos crimes
previstos neste artigo.
Art. 40. Os credores que
deixarem de fazer as devidas comunicações nos prazos estipulados ou que obstarem
de qualquer modo. os exames e verificações da Câmara de Reajustamento Econômico.
perderão o direito à indenização a que se refere o art. 4º dêste decreto,
observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 27 e no art. 28.
Art. 41. Compete à Câmara da
Reajustamento Econômico, pela seu presidente, encaminhar às autoridades
competentes os processos em que se verifiquem as hipóteses do art. 39.
CAPITULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Cada um dos Juizes da
Câmara de Reajustamento Econômico perceberá vencimentos mensais de cinco contas
do réis, não podendo acumular com outros proventos recebidos dos cofres
públicos.
Parágrafo único. Será abonada
aos substitutos, sessão em que funcionarem, a gratificação de duzentos réis.
Art. 43. Fica aprovado o
Regimento da Câmara Reajustamento Econômico, anexo ao presente decreto, e dele
parte integrante.
Art. 44. Fica prorrogado, até
30 de dezembro do corrente ano, o prazo a que se refere o
art. 10, parágrafo
único do decreto n. 22.626, de 7 de abril de 1933.
Art. 45. O Govêrno contratará
com o Banco do Brasil execução dos serviços a êle cometidos por êste decreto e
os necessários ao funcionamento da Câmara.
Art. 46. Revogam-se os
decretos ns. 23.533 de 1 de dezembro de 1933,
23.981, de 9 de março.
24.056 de março,
24.203, de 7 de maio, todos de 1934, e as demais, disposições em contrário,
incluindo as de carater constitucional, entrando êste decreto em vigor na data
de sua publicação, nos órgãos oficiais da República, dos Estados e do Território
do Acre.
Rio de Janeiro. 12 de maio de
1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo
Aranha.
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 19.5.1934
e retificado em
23.5.1934
ANEXO
Regimento de que trata o
decreto n. 24.283, de 12 de maio de 1934
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DA CÂMARA
Art. 1º A Câmara de
Reajustamento Econômico. constituída para dar execução às disposições do decreto
número 24.233, desta data, tem a sua sede na Capital da República exerce sua
jurisdição sôbre todo o território nacional e se compõe de três membros que
terão o tratamento de juizes.
Art. 2º Um dos juízes da Câmara,
eleito pelos seus pares; exercerá o cargo de presidente, sendo substituido nos
seus impedimentos pelo mais velho.
Art. 3º Nas faltas ou
impedimentos dos juizes, o presidente convocará por ofício para substituí-los um
dos consultores jurídicos das Secretarias de Estado.
§ 1º Considera-se falta para o
efeito da substituição o não comparecimento a duas sessões seguidas sem motivo
justificado.
§ 2º O presidente ordenará seja
feita em livro especial o registro das substituições.
Art. 4º A Câmara só deliberará
com a presença de três juízes, não podendo proferir decisão a não ser por
maioria de votos.
Art. 5º A Câmara terá a seu
serviço uma secretaria, sob a direção de um secretário geral, a qual funcionará
diàriamente.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DA
CÂMARA
Art. 6º A competência da Câmara
e suas atribuições são reguladas pelo citado decreto, cabendo-lhe privativa e
exclusivamente :
a) receber, por si ou por seus
representantes, as declarações e documentação apresentadas pelos interessados;
b) examinar e verificar as
mesmas declarações;
c) determinar as diligências
indispensáveis a tais exames e verificações, por intermédio do Banco do Brasil.
de acôrdo com o contrato celebrado entre êste e o Ministério da Fazenda e na
forma dos arts. 32 e 33 dêste regimento;
d) recorrer ao auxílio de
quaisquer autoridades administrativas e,judiciarias, ou de repartições públcas,
que serão obrigadas a lhe prestar tôda a cooperação nos serviços de indagação e
veracidade das alegações dos peticionários;
e) decidir irrecorrìvelmente
sôbre o direito à redução dos débitos e conseqüente indenização aos credores;
f) exercer as demais atribuições
decorrentes do texto do mesmo decreto.
Art. 7º Das deliberações da
Câmara não haverá recurso algum para qualquer ,juízo ou autoridade.
CAPITULO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 8º Compete ao presidente da
Câmara :
a) presidir as sessões da
Câmara, dirigir os trabalhos e resolver as questões de ordem;
b) convocar as sessões
extraordinárias, fixando dia e hora para reünião;
c)distribuir os processos que
lhe forem conclusos de acôrdo com o estabelecido no art. 7º do citado decreto:
d) promover o andamento dos
processos e proferir despachos de expediente;
e) promover o cumprimento das
diligências ordenadas pela Câmara, designando peritos ou quaisquer outros
técnicos que se façam precisos em casos especiais;
f) corresponder-se com quaisquer
autoridades adminitrativas ou judiciárias, representando-a para todos os efeitos
;
g) convocar os suplentes que
tenham de substituir os juizes nos seus impedimentos ou faltas;
h) requisitar do Banco do Brasil
pessoal e material necessários aos serviços da secretaria, de acôrdo com
o contrato celebrado entre o Banco e o Ministério da Fazenda:
i) superintender todos os
serviços da Secretaria da Câmara;
j) rubricar todos os livros da
secretaria ou delegar esta competência ao secretario geral;
k) requisitar do Banco do Brasil
a entrega das apólices indenização a que tiver direito o interessado em virtude
das decisões da Câmara. indicando expressamente o nome do credor a quantia em
apólices, o número do processo e a data do julgamento para os efeitos do art 31
do citado decreto:
l) ordenar a remassa ao devedor
sob registro postal, de uma das vias do recibo passado pelo credor na forma de
art. 32º do citado decreto:
m) encaminhar às autoridades
competentes os processos em que se verifique a responsabilidade civil e
criminal para os efeitos do art. 39 do referido decreto:
n) autorizar o pagamento das
fôlhas do pessoal;
o) exercer as demais atribuições
decorrentes dêste Regimento e do decreto;
p) executar e fazer cumprir êste
Regimento e, bem assim as deliberações da Câmara.
Art. 9º O presidente apresentará
ao ministro da Fazenda ao fim dos serviços da Câmara um relatório dos trabalhos
realizados.
CAPITULO IV
DAS SESSÕES
Art. 10 A Câmara de
Reajustamento Econômico realizará sessões ordinárias e extraordinária aquelas às
segundas quartas e sextas - feiras de cada semana e estas em dia hora marcados
pelo presidente .
§ 1º Sendo feriado para a sessão
realizar-se-á esta no primeiro dia útil.
§ 2º As sessões terão início às
treze e meia horas, prologando-se pelo tempo necessário às deliberações.
§ 3º As sessões não serão
públicas.
Art. 11 nas sessões será
obedecida a seguinte ordem;
a) leitura e aprovação da ata da
sessão anterior ;
b) leitura do expediente;
c) leitura, discussão e votação
dos relaadórios lavrados;
d) propostas relativas ao
serviço.
Art. 12. As atas resumirão com
clareza quanto se haja passado na sessão e, uma vez aprovados. serão assinadas
por todos os juizes.
Art. 13. O secretário geral fará
um resumo de cada sessão da Câmara para o fim de ser publicado pelo Diário
Oficial da República.
CAPITULO V
DA SECRETARIA DA CÂMARA E DOS
FUNCIONÁRIOS
Art. 14. A secretaria da Câmara
compõe-se de um secretário geral que será o seu diretor e de tantos funcionários
quantos forem necessários á execução dos serviços.
Art. 15. O presidente
providenciará em tudo o que disser respeito à designação dos funcionários.
requisitando-os do Banco do Brasil, na forma do contrato celebrado entre o mesmo
banco e o Ministério da Fazenda, podendo ainda requisitar das Secretarias de
Estado técnicos para trabalhos especiais.
Art. 16. O secretário geral será
substituído em seus impedimentos e faltas por um funcionário da secretaria da
Câmara, designado pelo presidente.
Art. 17, A secretaria
dividir-se-á em duas secções: Secção de Protocolo, Expediente e Arquivo e Secção
de Contabilidade.
Parágrafo único. Subordinada á
Secção de Protocolo, Expediente e Arquivo haverá uma portaria composta de um,
porteiro, quatro contínuos e dois serventes.
Art. 18. Ao secretário geral
incumbirá a direção dos trabalhos cometidos à secretaria, de acôrdo com as
ordens e instruções dadas pelo presidente.
Art. 19. Compete-lhe, entre
outras atribuições:
a) distribuir pelos funcionários
os serviços a cargo das respectivas secções;
b) zelar pela boa ordem dos
trabalhos, providenciando sôbre o rápido andamento dos papéis;
c) solicitar do presidente as
providências necessárias para a boa organização da secretaria e perfeito
funcionamento da Câmara ;
d) examinar antes de conclusos
os processos ao presidente, se estão em devida forma para a distribuição;
e) dar. em virtude de despacho
do presidente, as certidões solicitadas pelas partes e autenticar os traslados
dos documentos que forem densentranhados dos processos:
f) assinar os recibos dos
documentos que instruem os processos quando solicitados pelos interessados:
g) abrir a correspondência
oficial dirigida ao presidente e fazer registrá-la em livros apropriados;
h) visar a fôlha de pagamento do
Pessoal da secretaria antes de fazê-la presente ao presidente;
i) justificar ou não as faltas
dos funcionários, com curso para o presidente;
j) zelar pela regularidade da
escrituração de todos os livros e das fichas de cada processo;
k ) assistir as sessões,
redigindo as atas e fazendo o resumo das mesmas para a devida publicação;
l) fiscalizar os serviços da
portaria:
m) ter sob sua guarda todos os
móveis, utensílios, livros e processos findos e arquivados.
Art. 20. A secretaria terá, além
de outros que se tornam necessários, os seguintes livros;
a) Livro do Protocolo Geral;
b) Livro do Ponto dos
Funcionários;
c) Livro de Atas das Sessões da
Câmara;
d) Livro-Registro das Decisões
da Câmara;
e) Livro de Registro de Entrada
e Saída da Correspodência Oficial do Presidente;
f) Livro de Registro das
Apólices entregues;
g) Livro de Carga e Desecarga
dos Processos distribuidos aos juízes;
h) Copiador de Cartas.
Art. 21. A Secção de Protocolo,
Expediente e Arquivos compete:
a) receber e numerar a petição
com as declarações interessados e lançar, em resumo, as mesmas declarações
protocolo geral, entregando ás partes uma ficha em que esteja consignado o
número do protocolo, data de entrada e relação dos documentos anexos à petição;
b) autuar as declarações
recebidas e fazê-las presentes ao secretário para as necessárias providências;
c) organizar o fichário dos
processos, anotando diariamente o seu andamento;
d) prestar nos processos as
informações que lhe forem determinadas pelo secretário geral, procedendo às
verificações indispensáveis à conclusão dos processos ao presidente;
e) prestar aos interessados
informações verbais a respeito da marcha dos processos;
f) organizar o arquivo da Câmara
e de sua secretaria .
g) organizar o fichário das
decisões proferidas;
h) fazer tôda a correspondência
oficial da Câmara:
i) cumprir as ordens do
secretário geral relativas a serviços da Câmara;
j) organizar a fôlha de
pagamento do pessoal;
k) ter sob sua guarda e
responsabilidade todos os processos que derem entrada na Câmara.
Parágrafo único. No protocolo
anotará o protocolo todo o andamento dos papéis ou processos, de acôrdo com as
informações que para êste fim requisitará diàriamente.
Art. 22 A Secção de
Contabilidade compete:
a) verificar a exatidão das
quantias declaradas, de acôrdo com os documentos que instruem os processos;
b) verificar as contas de juros,
nos têrmos da lei e informar sôbre os extratos das que acompanharem os processos
;
c) emitir parecer, nos pedidos
de indenização, sôbre matéria de sua competência;
d) cumprir as ordens do
secretário geral relativas aos serviços da Câmara.
Art. 23. Ao porteiro compete:
a) manter o asseio das
diferentes dependências da Câmara
b) providenciar sôbre o imediato
cumprimento das ordens quo lhe forem transmitidas pelo secretario geral;
c) receber tôda a
correspondência, passar recibo nos protocolos de remessa e nos certificados ou
guias dos Correios e Telégrafos, enviando-a, em seguida, à secretaria;
d) zelar pela ordem no recinto
da Câmara, exercendo rigorosa vigilância sôbre a entrada e saída de pessoas
estranhas quando preciso, comunicar ao secretário geral quaisquer fatos que
exijam providências fora de sua alçada:
e) distribuir pelos contínuos e
serventes os serviços a cargo da portaria.
Art. 24. Na falta do porteiro
servirá o contínuo que for designado pelo secretário.
Art. 25. Todos os funcionários
da secretaria são subordinados ao secretário geral.
Art. 26. Cada juiz terá, para os
serviços da Câmara, um dos contínuos da secretaria.
CAPÍTULO VI
DA ORDEM DO PROCESSO
Art. 27. As declarações de
crédito serão acompanhadas de uma petição dirigida à Câmara de Reajustamento
Econômico e podem ser apresentadas na Capital da República à secretaria da mesma
Câmara e, nos Estados e Territórios do Acre, às filiais ou agências do Banco do
Brasil e, onde não as houver, às coletorias das rendas federais.
Art. 28. As declarações dos
créditos com garantia real, devem conter os requisitos do art. 23 do citado
decreto, vindo acompanhadas dos seguintes documentos:
a) translado ou certidão das
públicas ou dos instrumentos particulares da dívida, os de sua cessão ou
sub-rogação, salvo si o credor fôr banco ou casa bancária;
b) certidão da vigência da
inscrição do onus e do estado da dívida , na data de 1 de dezembro de 1933;
c) certidão negativa ou da
existência de outros onus reais ,de igual ou diferente natureza, que tenham por
objeto os bens dados em garantia da dívida declarada e a da prioridade que pelo
número de ordem no Registro de Imóveis tiverem uns sôbre outros;
d) conhecimento de estar o
credor quite com a Fazenda Nacional pelo imposto de renda, pago no exercicio de
1933 ou com a Estadual pelo imposto do emprêgo de capital houver, ou outros
quaisquer, pagos no mesmo exercício;
e) conhecimento de impostos que
recáiam sôbre a propriedade agrícola ou rural do devedor, quando houver,
acompanhado de certidão de registro como agricultor, ou de atestado autêntico
dos prefeitos municipais e dos coletores federais ou estaduais, para prova do
exercicio da profissão agrícola pelo devedor, nos precisos têrmos do art. 21 do
decreto seus parágrafos;
f) relação dos bens que
constituirem o patrimônio devedor, sua natureza, situação e respectivos valores
nos casos da letra d do art. 11 do decreto;
g) relação minudente de todos os
débitos do devedor com a prova de sua existencia ern data de 1 de dezembro de
1933, nome dos credores, natureza dos títulos e data de respectivos vencimentos,
nos mesmos casos da letra a art, 11 do citado decreto.
Art. 29. As declarações dos
créditos referidos no art. 24 do decreto citado devem conter os requisitos
mencionados mesmo artigo, vindo acompanhadas de:
a) prova do exercicio da
profissão agricola pelo devedor , na forma da letra e do artigo anterior;
b) relação dos bens que
constituirem o patrimônio devedor, sua natureza, situação e respectivos valores;
c) relação minudente de todos os
débitos do devedor,a prova de sua existência em data de 1 de dezembro de 1933
nome dos credores, natureza dos títulos e data dos respectivos vencimentos.
Art. 30. Os títulos e documentos
juntos aos processos podem ser desentranhados e entregues às partes, mediante
recibo, ficando nos autos cópia autênticada pelo secretário geral.
§ 1º Si os processos ainda
estiverem em andamentos será permitido o desentranhamento no caso do interessado
precisar dos documentos para promover medidas assecuratórias de direitos.
§ 2º Nessa hipótese a presidente
antes de conceder o desentranhamento mandará ouvir o relator do processo.
Art. 31. As declarações de
crédito serão tantas que forem os devedores, salvo quando a obrigação resulte de
um mesmo título, a cargo de diversos devedores solidários em que haverá uma só
declaração; também serão distintas as declarações ainda em se tratando de um
mesmo devedor a um só credor quando os títulos de crédito forem de reza diversa
ou tenham garantia uns e outros não.
Art. 32. As assinaturas nas
declarações serão do próprio punho do credor e do devedor ou de procuração de
qualquer dêles, desde que o mandato se revista de poderes tão especiais que
obrigue o mandante pela veracidade da declaração e o sujeite às penalidades a
que se refere o art. 39 do decreto.
Parágrafo único. As firmas ou
assinaturas do credor e do devedor e de seus mandatários serão obrigatòriamente
reconhecidas por notário, tabelião ou outro serventuário justiça, que tenha essa
atribuição, sendo responsabilizados civil e criminalmente, nos têrmos do art 39
do decreto, todos os que reconhecerem, ou atestarem para reconhecimento, firmas
ou assinaturas apócrifas ou falsificadas e ainda os que antedatarem os atos do
reconhecimento.
Art. 33. O Banco do Brasil é
representante da Câmara de Reajustamento Econômico para o efeito de, por
prepostos seus, fazer todas as diligências, exames e verificações das
declarações de créditos inclusive de escrituração de bancos, casas bancárias e
comerciantes em geral, podendo para êsse recorrer ao auxilio da Fiscalização
Bancária e de quaisquer repartições públicas, assim como de autoridades
judiciárias e administrativas, notários, tabeliães, escrivães e outros
serventuários de justiça e oficiais de quaisquer registros públicos.
Art. 34. O Banco do Brasil
encaminhará à Secretaria da Câmara de Reajustamento Econômico as declarações e
documentos que lhe forem apresentados pelas partes ou pelas coletorias federais,
depois de verificar que as mesmas contêm todos os requisitos legais e estão
instruídas devidamente, fazendo preencher as omissões e corrigindo os erros por
acaso existentes.
§ 1º O banco fará acompanhar as
declarações de minuciosa informação de cada caso, na qual dirá sôbre:
a) se a declaração está
devidamente autenticada;
b) a veracidade do débito, sua
exatidão no principal, juros e demais aeessórios, se houver;
c) a exatidão e valor atual do
patrimônio do devedor e exatidão do seu passivo, rnandando avaliar aquele por
preposto idôneo de sua confiança e informando sôbre o passivo, de modo que fique
esclarecido se as importâncias que o constituem são verdadeiras e satisfazem as
exigências do parágrafo único do art. 12, do decreto;
d) o valor atual dos bens da
garantia e sua existência, mandando avaliá-lo por preposto idôneo, de sua
confiança.
§ 2.º Da mesma maneira serão
informadas pelo Banco do Brasil todas as declarações, que lhe forem enviadas,
diretamente pela Secretaria da Câmara de Reajustamento Econômico
Art. 35. As diligências
indispensáveis aos exames e verificações nas declarações de crédito de que fôr
titular o Banco do Brasil serão feitas pela Contadoria Central da República,
observadas as mesmas exigências e com as mesmas atribuições conferidas ao Banco
do Brasil, em relação aos demais credores.
Art. 36. Não se conformando
qualquer interessado com a avaliação feita pelos prepostos da Câmara, tem o
direito de pleitear, por escrito, perante a mesma nova avaliação, uma vez que
justifique o seu pedido.
§ 1º Terá ainda o direito de
impugnar as informações prestadas pelo Banco do Brasil, desde que exiba provas
que as contrariem.
§ 2º A Secretaria da Câmara, no
caso de haver alteração ou modificação nas declarações feitas pelas partes,
notificará em carta registrada, ao credor e ao devedor, ou aos seus respectivos
procuradores, as mesmas alterações.
Art. 37. O prazo a que se refere
o art. 28 do decreto para audiência do credor, será de 30 (trinta) dias a contar
da data em que fôr expedida a intimação, sob pena de revelia.
Art. 38. A petição inicial
pagará dois mil réis de estampílha federal e mais o sêlo de Saúde e Educação; as
declarações, que serão feitas em três ou quatro vias, de acôrdo com o disposto
no art. 27 do decreto citado, e bem assim os documentos anexos, deverão ser
selados com mil réis por fôlha e mais o sêlo de Saúde e Educação por documento.
Art. 39. Apresentadas à
Secretaria da Câmara, serão as petições e declarações protocoladas e
distribuídas pelo secretário geral aos funcionários competentes para as
necessárias providências.
Art. 40. As passagens dos
processos, dentro da Secretaria serão feitas com assentamento em livros
competentes, onde serão registradas as cargas e dadas as respectivas baixas.
Art. 41. Nenhum funcionário
poderá reter por mais quarenta e oito horas qualquer processo que lhe for
distribuido.
Art. 42. Os processos depois de
informados e preparados serão conclusos pelo secretário geral ao presidente para
a distribuição perfeitamente igual pelos três juízes.
Art. 43. O relator terá quinze
dias, contados da data que lhe foi entregue por carga o processo, para relatá-lo
por escrito.
Parágrafo único. O relatório
tratará da pretensão do declarante e das alegações dos interessados, se houver,
considerando-as precipuamente em face dos documentos apresentados e das peças
informativas do processo concluindo, sempre pela concessão ou denegação dos
benefícios do decreto fixará, no primeiro caso, o quantum, da indenização em
apólices, pronuciando-se ainda se fôr caso, sôbre a quitação plena.
Art. 44. Entregue pelo relator o
processo à Secretaria esta o remeterá aos demais juízes para revisão, a começar
pelo mais moço.
§ 1º Cada revisor dirá, no prazo
de cinco dias, se concorda ou não com as conclusões do relatório, dando, no caso
de divergência, as razões desta.
§ 2º Quando aceitas as
conclusões do relatório serão lidas sessão da Câmara e votadas como decisão
definitivas.
§ 3º No caso de voto divergente
o processo será assentado à Câmara para discussão e deliberação, falando em
primeiro lugar o revisor divergente, seguindo-se-lhe o outro revisor e afinal o
relator ,dispondo cada um de minutos para exposição oral.
Art. 45. Se o voto da maioria
fôr contrário ao do relator ,o presidente designará o juiz de voto vencedor para
redigir a decisão final.
Art. 46. Verificando o relator
ou revisor quaisquer omissões no processo, deficiência de provas ou de
informações que reputar necessárias, baixará os autos à Secretaria para que, de
ordem do presidente, sejam feitas as diligências indicadas.
§ 1º Nesta hipotese, o juiz
solicitante deverá claramente especificar os pontos em dúvida.
§ 2º Cumpridas as diligências
ordenadas, a Secretaria fará o processo novamente concluso ao juiz que as
solicitou.
Art. 47. Declarando-se o relator
impedido por suspeição, o processo será presente ao juiz, que, no caso, deva ser
o primeiro revisor.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. Os papeis entrados
antes da instalação da Secretaria serão protocolados por ordem alfabética.
Art. 49. Das duas vias das
declarações enviadas, uma instruirá o processo e a outra a será arquivada em
pasta especial, com o número correspondente ao do processo.
Art. 50. O secretário geral será
de escolha do presidente, dentre os funcionários que o Banco do Brasil puser á
disposição da Câmara, de acôrdo com o contrato firmado entre o Banco e o
Ministério da Fazenda.
Art. 51. Cada juiz terá um
secretário particular, de sua livre escôlha, designado por portaria do
presidente, ao qual será abonada a gratificação mensal de dois contos de réis.
Art. 52. Havendo urgência,
afluência ou atrazo do serviço, poderá o presidente prorrogar o expediente da
Secretaria.
Art. 53. Terminados
definitivamente os trabalhos da Câmara, o seu arquivo será entregue ao Banco do
Brasil, que se responsabilizará pela sua guarda.
§ 1º O mesmo banco, ao receber o
arquivo, entregará ao presidente da Câmara um recibo em quatro vias no qual
esteja especificado todo o arquivo inventariado.
§ 2º Uma destas vias será
entregue ao Ministério da Fazenda e as outras três a cada um dos juízes da
Câmara.
Art. 54. Os casos omissos serão
regulados pela Câmara.
Rio de Janeiro, 12 de maio de
1934.
GETÚLIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
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