DECRETO Nº 24.203, DE 7 DE MAIO DE 1934
Ementa
Prorroga
prazos estabelecidos nos decretos ns. 23.981, de 9 de março de 1934; 23.533,
de 1 de dezembro de 1933, e 22.626, de 7 de abril de 1933
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do BrasiI, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de
novembro de 1930,
DECRETA :
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de agôsto próximo, o prazo referido no art. 22,
§ 2º, do
decreto n. 23.981, de 9 de março, modificado pelo art. 2º do
decreto n. 24.056, de 28 de março dêste ano.
Art. 2º Fica prorrogado para 30 de setembro do corrente ano o prazo para os
bancos e casas bancárias apresentarem as declarações a que se refererem o art.
7º do
decreto número 23.533, de 1 de dezembro de 1933, e o art. 17 do
decreto n. 23.981, de 9 de março do corrente ano.
Art. 3º Fica também prorrogado para 30 de setembro do corrente ano o prazo para
os credores comerciais ou de qualquer outra natureza, referidos no parágrafo
único do art. 7º do
decreto n. 23.533, de 1 de dezembro de 1933.
Art. 4º Fica igualmente prorrogado, até 30 de novembro próximo, a prazo a que se
refere o art. 10, parágrafo único, do decreto n.
22.626, de 7 de abril de 1933, tão sòmente no que diz respeito ao pagamento
da prestação de capital.
Art. 5º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo o
seu texto ser transmitido telegràficamente a todos os interventores federais
para publicação imediata, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 7 de maio de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 9.5.1934