DECRETO Nº 23.546 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1933.
Ementa
Modifica
dispositivos do decreto n. 20.179, de 6 de julho de 1931
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 99.678, de
1990
Texto para
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O Chefe do
Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da
atribuição conferida no artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de
1930; e
Considerando
que o Conselho Nacional de Educação, no desempenho de sua elevada missão, já se
manifestou sobre a conveniência do que sejam modificados alguns dispositivos do
decreto n. 20.179, de 6 de julho de 1931; e, de outro lado.
Atendendo a
que cumpre ao Govêrno da União não só estudar a difusão do ensino superior, mas,
principalmente, zelar pela observância dos dispositivos legais que regulem o
reconhecimento oficial de diplomas para o exercício das profissões liberais,
Decreta:
Art. 1º Os dispositivos, abaixo enumerados, do decreto n.
20.179, de 6 de julho de 1931, passam a ter a seguinte redação :
“Art. 8º. São requisitas essenciais do
instituto livre para a obtenção das prerrogativas a que se refere o
artigo anterior :
I, ter
tido funcionamento regular e efetivo anterior ao pedido de inspeção.
preliminar e, caso uma existência suficiente o permita, deve exigido que
este funcionamento se tenha verificado nos dois anos imediatamente
anteriores ao pedido;
II,
observar regime didático e escolar idêntico ao de instituto oficial
congênere;
III,
dispôr de edifícios e instalações apropriadas ao ensino a ser
ministrado;
IV,
possuir corpo docente idôneo no ponto de vista moral e científico;
V,
instituir o provimento por concurso das vagas que ocorreram no corpo
docente, a partir do início da inspeção preliminar;
VI,
dispôr de fontes de rendas próprias para a garantia de regular
funcionamento pelo prazo mínimo de três anos;
VI,
possuir administração e escrita financeira regularmente organizadas;
VIII,
limitar a matrícula, em cada série do curso, de acôrdo com a capacidade
didática das instalações.
Art. 9. – A concessão das prerrogativas do
reconhecimento de diploma, a qualquer instituto livre de ensino
superior, será requerida ao ministro da Educação e Saúde Pública, que
fará verificar pela Directoria Geral de Educação se êle preenche os
requisitos essenciais de que trata o artigo anterior, cabendo ao
Conselho Nacional de Educação, à vista dos informações prestadas,
decidir, por maioria de votos, si se lhe deve conceder a inspeção
preliminar.
§ 1º A
inspeção preliminar será exercida por um inspetor, especialmente nomeado
para esse fim, e terá a duração de dois anos, podendo ser prorrogado
esse prazo se assim o decidir o Conselho Nacional de Educação.
§ 2º
Durante o período de inspeção preliminar deverá o insituto adaptar-se
integralmente ao regime dos estabelecimentos oficiais congêneres,
resalvadas as variantes permitidas das pelas leis do ensino.
§ 3º
Para o custeio dos serviços de inspeção preliminar o instituto livro
depositará na Diretoria Geral de Educação, por quotas semestrais
adiantadas, a importância de 12:000$ anuais.
§ 4º O
Instituto a que fôr negada a inspeção preliminar ou permanente, fica
inibido de repetir o pedido, até um ano depois daquela decisão
negatória.
Art. 10. Finda a inspeção preliminar,
será submetido ao Conselho Nacional de Educação o relatório do inspetor,
que deverá conter informação minuciosa sôbre a vida do instituto livre
no biênio de inspeção.
§ 1º
Sôbre o relatório a que se refere êste artigo e o que fôr apresentado
por uma comissão, especialmente designada pelo diretor geral de
Educação, baseará o Conselho o seu voto relativamente à outorga da
inspeção permanente ou eventual prorrogação da preliminar.
§ 2º
Negada a inspeção permanente, ficarão sem direito ao reconhecimento
oficial os diplomas expedidos antes da resolução do Conselho, devendo
êste deliberar, com cada caso concreto, sôbre a possibilidade da
transferência dos alunos regularmente matriculados para instituto de
ensino oficial ou equiparado.
Art. 11. A concessão das prerrogativas da
inspeção será feita por decreto do Govêrno Federal, rnediante proposta
do Conselho Nacional de Educação, aprovada por maioria dos seus membros,
quando se tratar de inspeção preliminar, por dois terqos da totalidade
quando for a inspeção permanente.
Art. 12. Concedida a inspeção permanente,
o instituto livre depositará na Diretoria Geral de Educação a quantia de
12:000$000 para o custeio do respectivo serviço, e renovará o mesmo
depósito anualmente, por quotas semestrais adiantadas, enquanto vigorar
a regalia do reconhecimento.
Art. 13. O regimento interno do instituto
livre será submetido à aprovação do Conselho Nacional de Educação antes
de lhe ser concedida a inspeção permanente.
Art. 14. Perderá temporária ou
definitivamente a regalia do reconhecimento o instituto livre que não
fizer o depósito anual para o serviço de inspeção ou deixar de cumprir
as disposições legais, ou cometer quaisquer outras irregularidades
graves, verificadas as duas últimas hipoteses pelo inspetor do instituto
ou por inspetor especial, cabendo ao Conselho Nacional de Educação
decidir, em cada caso, se a perda do reconhecimento deverá ser
temporária ou definitiva.
Parágrafo único. Se passado um ano do suspensa a inspeção permanente,
não tiverem sido removidos os motivos
determinantes da mesma, voltará o processo respectivo ao Conselho
Nacional de Educação para resolver sôbre a cassação definitiva.
Art. 22. Serão válidos, nos têrmos deste
decreto, os diplomas conferidos pelos institutos livres de ensino
superior aos alunos nêles matriculados antes do início do período de
inspeção preliminar, nos casos em que o Conselho Nacional de Educação
conceder a inspeção permanente.
§ 1º
Os diplomados durante o período de inspeção preliminar cuja vida
escolar, inclusive no curso secundário, tenha transcorrido de acôrdo com
o regulamento do Instituto livre, mas sem obedecer rigorosamente ao
regime dos estabelecimentos oficiais congêneres serão submetidos a
provas de suficiência.
§ 2º
Essas provas realizadas no instituto oficial que haja de validar o
diploma, serão de rigor pelo menos equivalentes às exigidas, no
respectivo regulamento, para o último ano do curso seriado
correspondente ao diploma.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do decreto
citado no artigo anterior, passando, entretanto, a ser exercídas pela Diretoria
Geral de Educação as atribuições conferidas pelo aludido decreto ao extinto
Departamento Nacional do Ensino.
Art. 3º O presente decreto entrará em execução na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de
Janeiro, 5 de dezembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
GETULIO VARGAS.
Washington F. Pires.
Este texto não substitui o publicado na CLBR
de 1933.