DECRETO Nº 20.179, DE 6 DE JULHO DE 1931.
|
Revogado pelo Decreto nº 99.678, de
1990 |
O Chefe do
Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil
decreta:
TÍTULO I
DOS INSTITUTOS DE ENSINO
SUPERIOR MANTIDOS PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS
Art. 1º Serão oficialmente
reconhecidos como válidos para o exercício profissional no território da
República, observadas quaisquer outras disposições administrativas federais ou
estaduais, os diplomas expedidos pelos institutos de ensino superior,
congregados ou não em Universidades, mantidos pelos Governos dos Estados nas
condições prescritas por este decreto.
Art. 2º O instituto de ensino
superior, mantido por governo estadual, que pretender gozar das prerrogativas
conferidas pelo artigo anterior, deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I, ministrar em cada curso o
ensino, pelo menos de todas as disciplinas obrigatórias do curso correspondente
de instituto federal congênere;
II, exigir para admissão, no
mínimo, as condições estabelecidas para o ingresso em instituto federal
congênere;
III, organizar o curso e os
períodos letivos de modo a que tenham, pelo menos, duração igual aos de
instituto Federal congênere;
IV, adotar regime escolar, no
mínimo, de rigor equivalente ao de instituto federal congênere;
V, funcionar em edifício
apropriado e que atenda, de acordo com o número dos alunos admitidos no curso,
às exigências pedagógicas e higiênicas;
VI, dispôr de instalações e
laboratórios indispensáveis à eficiência do ensino;
VII, instituir no respectivo
regulamento, o provimento por concurso das vagas que ocorrerem no corpo docente;
VIII, dispôr de dotação
orçamentária necessária a funcionamento regular;
IX, limitar a matrícula, em cada
série do curso, de acordo com a capacidade didática das instalações.
Art. 3º Requerida a equiparação
ao Ministro da Educação e Saude Pública, e verificado pelo Departamento Nacional
do Ensino o preenchimento dos requisitos enumerados no artigo anterior, a
concessão se efetivará por decreto do Governo Federal, mediante proposta do
Conselho Nacional de Educação, aprovada por dois terços da totalidade dos seus
membros.
Art. 4º A equiparação assegura
ao instituto de ensino superior plena autonomia didática e administrativa,
ficando facultado ao Governo que mantiver instituto equiparado:
I, organizar livremente a
seriação do respectivo curso, respeitadas as exigências da alínea I do art. 2º;
II, instituir, quando julgar
oportuno, o ensino de novas disciplinas;
III, estabelecer o regime
escolar, observada a condição da alínea IV do art. 2º;
IV, instituir o processo de
concurso para o provimento dos cargos de professor;
V, estabelecer a organização
didática, adotando, como entender mais conveniente, o regime do tempo parcial ou
integral de acordo com a natureza das disciplinas;
VI, fixar os honorários dos
corpos docente e administrativo;
VII, fixar as taxas escolares.
Art. 5º O ministro da Educação e
Saude Pública designará, anualmente, uma comissão composta de três membros, que
será incumbida de verificar a fiel observância, por parte de instituto
equiparado, das disposições deste decreto, cumprindo-lhe, pelo menos uma vez por
ano, após a visita de inepeção, apresentar relatório minucioso, que será levado
ao conhecimento do Conselho Nacional de Educação.
§ 1º A escolha dos membros da
comissão a que se refere este aritgo, deverá recair sobre personalidades de
reconhecida idoneidade e tirocínio em matéria didática e possuidoras de diploma
relativo ao ensino ministrado no instituto de que se tratar.
§ 2º As despesas de viagem e
estadia, bem como a gratificação que for arbitrada aos membros da comissão pelo
ministro da Educação e Saude Pública, correrão por conta do Governo do Estado a
que pertencer o instituto equiparado, não podendo, em qualquer caso, exceder de
dez contos de réis (10:000$0) anuais as despesas por instituto.
Art. 6º A equiparação de
qualquer instituto de ensino superior, mantido por Governo estadual, poderá ser
suspensa enquanto não forem sanadas irregularidades verificadas no seu
funcionamento e será cassada, por decreto do Governo Federal, uma vez
comprovado. mediante prévio inquérito e ouvindo o Conselho Nacional de Educação,
que não cumpre as disposições deste decreto.
TÍTULO II
DOS INSTITUTOS LIVRES DE ENSINO
SUPERIOR
Art. 7º Serão igualmente
reconhecidos como válidos para o exercício profissional no território da
República, observadas quaisquer outras disposições administrativas federais ou
estaduais, os diplomas expedidos pelos institutos livres de ensino superior para
este efeito organizados de acordo com os congêneres federais nos termos deste
decreto.
Art. 8º São requisitos essenciais do instituto livre para a obtenção das
prerrogativas a que se refere o artigo anterior:
I, ter tido funcionamento regular e efetivo, pelo menos, nos dois anos
imediatamente anteriores ao pedido de inspeção;
II, observar regime didático e escolar idêntico ao de instituto oficial
congênere;
III, dispor de edifícios e instalações apropriados ao ensino a ser ministrado;
IV, possuir corpo docente idôneo no ponto de vista moral e científico;
V, instituir o provimento por concurso das vagas que ocorrerem no corpo docente,
a partir da data do reconhecimento;
VI, dispor de fontes de renda própria para a garantia de regular funcionamento
pelo prazo mínimo de três anos;
VII, possuir administração e escrita financeira regularmente organizadas.
Art. 8º. São requisitas essenciais do instituto livre para a
obtenção das prerrogativas a que se refere o artigo anterior :
(Redação dada pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
I, ter tido
funcionamento regular e efetivo anterior ao pedido de inspeção. preliminar e,
caso uma existência suficiente o permita, deve exigido que este funcionamento se
tenha verificado nos dois anos imediatamente anteriores ao pedido;
(Redação dada pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
II, observar
regime didático e escolar idêntico ao de instituto oficial congênere;
(Redação dada pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
III, dispôr de
edifícios e instalações apropriadas ao ensino a ser ministrado;
(Redação dada pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
IV, possuir
corpo docente idôneo no ponto de vista moral e científico;
(Redação dada pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
V, instituir o
provimento por concurso das vagas que ocorreram no corpo docente, a partir do
início da inspeção preliminar; (Redação dada pelo
Decreto nº 23.546, de 1933)
VI, dispôr de
fontes de rendas próprias para a garantia de regular funcionamento pelo prazo
mínimo de três anos; (Redação dada pelo Decreto nº
23.546, de 1933)
VI, possuir
administração e escrita financeira regularmente organizadas;
(Redação dada pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
VIII, limitar
a matrícula, em cada série do curso, de acôrdo com a capacidade didática das
instalações. (Incluído pelo Decreto nº 23.546, de
1933)
Art. 9º A concessão das prerrogativas do reconhecimento de diploma, a qualquer
instituto livre de ensino superior, será requerida ao ministro da Educação e
Saude Pública, que fará verificar pelo departamento Nacional do Ensino, se ele
preenche os requisitos essenciais de que trata o artigo anterior, cabendo ao
Conselho Nacional de Educação, à vista das informações prestadas pelo
Departamento, decidir, por maioria de votos, se se lhe deve conceder inspeção
preliminar.
§
1º A inspeção preliminar será feita por inspetor nomeado pelo ministro da
Educação e Saude Pública e durará dois anos, podendo ser prorrogado esse prazo
se assim o decidir o Conselho Nacional de Educação.
§
2º Para a inspeção preliminar o instituto livre depositará no Departamento
Nacional do Ensino, por quotas semestrais adiantadas, a importância de 12:000$0
anuais.
Art. 9. – A concessão das prerrogativas do reconhecimento de
diploma, a qualquer instituto livre de ensino superior, será requerida ao
ministro da Educação e Saúde Pública, que fará verificar pela Directoria Geral
de Educação se êle preenche os requisitos essenciais de que trata o artigo
anterior, cabendo ao Conselho Nacional de Educação, à vista dos informações
prestadas, decidir, por maioria de votos, si se lhe deve conceder a inspeção
preliminar. (Redação dada pelo Decreto nº 23.546, de
1933)
§ 1º A
inspeção preliminar será exercida por um inspetor, especialmente nomeado para
esse fim, e terá a duração de dois anos, podendo ser prorrogado esse prazo se
assim o decidir o Conselho Nacional de Educação.
(Redação dada pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
§ 2º Durante o
período de inspeção preliminar deverá o insituto adaptar-se integralmente ao
regime dos estabelecimentos oficiais congêneres, resalvadas as variantes
permitidas das pelas leis do ensino. (Redação dada
pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
§ 3º Para o
custeio dos serviços de inspeção preliminar o instituto livro depositará na
Diretoria Geral de Educação, por quotas semestrais adiantadas, a importância de
12:000$ anuais. (Incluído pelo Decreto nº 23.546, de
1933)
§ 4º O
Instituto a que fôr negada a inspeção preliminar ou permanente, fica inibido
de repetir o pedido, até um ano depois daquela decisão negatória.
(Incluído pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
Art. 10. Finda a inspeção preliminar, será submetido ao Conselho Nacional de
Educação o relatório do inspetor, que deverá conter informação minuciosa sobre a
vida do instituto livre no biênio de inspeção.
Art. 10. Finda a inspeção preliminar, será submetido ao
Conselho Nacional de Educação o relatório do inspetor, que deverá conter
informação minuciosa sôbre a vida do instituto livre no biênio de inspeção.
(Redação dada pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
§ 1º Sôbre o
relatório a que se refere êste artigo e o que fôr apresentado por uma comissão,
especialmente designada pelo diretor geral de Educação, baseará o Conselho o seu
voto relativamente à outorga da inspeção permanente ou eventual prorrogação da
preliminar. (Incluído pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
§ 2º Negada a
inspeção permanente, ficarão sem direito ao reconhecimento oficial os diplomas
expedidos antes da resolução do Conselho, devendo êste deliberar, com cada caso
concreto, sôbre a possibilidade da transferência dos alunos regularmente
matriculados para instituto de ensino oficial ou equiparado.
(Incluído pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
Art. 11. A concessão do reconhecimento ou da inspeção permanente se fará por
decreto do Governo Federal, mediante proposta do Conselho Nacional de Educação,
aprovada por dois terços da totalidade dos seus membros.
Art. 11. A concessão das prerrogativas da inspeção será
feita por decreto do Govêrno Federal, rnediante proposta do Conselho Nacional de
Educação, aprovada por maioria dos seus membros, quando se tratar de inspeção
preliminar, por dois terqos da totalidade quando for a inspeção permanente.
(Redação dada pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
Art. 12. Concedido o reconhecimento, o instituto livre depositará no
Departamento Nacional do Ensino a quantia de 12:000$0, para o serviço de
inspeção permanente, e renovará o mesmo depósito anualmente, por quotas
semestrais adiantadas, enquanto vigorar regalia do reconhecimento.
Art. 12. Concedida a inspeção permanente, o instituto livre
depositará na Diretoria Geral de Educação a quantia de 12:000$000 para o custeio
do respectivo serviço, e renovará o mesmo depósito anualmente, por quotas
semestrais adiantadas, enquanto vigorar a regalia do reconhecimento.
(Redação dada pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
Art. 13. O regimento interno do instituto livre, a que for concedida inspeção
permanente, será imediatamente submetido à aprovação do Conselho Nacional de
Educação.
Art. 13. O regimento interno do instituto livre será
submetido à aprovação do Conselho Nacional de Educação antes de lhe ser
concedida a inspeção permanente. (Redação dada pelo
Decreto nº 23.546, de 1933)
Art. 14. Perderá temporária ou definitivamente a regalia do reconhecimento o
instituto livre que não fizer o depósito anual para o serviço de inspeção, ou
deixar de cumprir as disposições legais, ou cometer quaisquer outras
irregularidades graves, verificadas as duas últimas hipóteses pelo inspetor do
instituto ou por inspetor especial, cabendo ao Conselho Nacional de Educação
decidir, em cada caso, se a perda do reconhecimento deverá ser temporária ou
definitiva.
Parágrafo único. Será igualmente suspensa a inspeção preliminar verificada
qualquer das hipóteses de que trata este artigo.
Art. 14. Perderá temporária ou definitivamente a regalia do
reconhecimento o instituto livre que não fizer o depósito anual para o serviço
de inspeção ou deixar de cumprir as disposições legais, ou cometer quaisquer
outras irregularidades graves, verificadas as duas últimas hipoteses pelo
inspetor do instituto ou por inspetor especial, cabendo ao Conselho Nacional de
Educação decidir, em cada caso, se a perda do reconhecimento deverá ser
temporária ou definitiva. (Redação dada pelo Decreto
nº 23.546, de 1933)
Parágrafo
único. Se passado um ano do suspensa a inspeção permanente, não tiverem sido
removidos os motivos
determinantes da mesma, voltará o processo respectivo ao Conselho Nacional de
Educação para resolver sôbre a cassação definitiva.
(Redação dada pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
Art. 15. A suspensão da inspeção
preliminar ou permanente se fará por portaria do ministro da Educação e Saude
Pública, e a cassação da regalia do reconhecimento por decreto do Poder
Executivo.
Art. 16. O instituto livre, a
que for cassada a regalia do reconhecimento, só poderá entrar novamente no gozo
dessa prerrogativa decorridos dois anos e mediante o voto do Conselho Nacional
de Educação nas condições do art.11.
Parágrafo único. Para esse fim o
instituto livre poderá requerer oportunamente nova inspeção.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 17. Os atuais institutos de
ensino superior, mantidos pelos Governos dos Estados, ficam dispensados da
verificação a que se refere o art. 3º, podendo desde logo entrar no gozo das
prerrogativas do reconhecimento oficial dos diplomas e da equiparação, nos
termos deste decreto, uma vez requerida a respectiva concessão.
Art. 18. Aos Governos dos
Estados que já mantiverem dois institutos de ensino superior, no gozo das
prerrogativas de reconhecimento oficial, e que estejam compreendidos na
enumeração do item I, do art. 5º do decreto n. 19.851, de 11 de abril de 1931,
será facultado congregá-los desde logo em Universidade equiparada, criando, ao
mesmo tempo, o instituto que faltar à constituição universitária e organizando-o
de acordo com as disposições deste decreto.
§ 1º Se o instituto criado for a
Faculdade de Educação, Ciências e Letras, será ainda facultado ao Governo do
Estado, enquanto não se organizarem os cursos da faculdade congênere federal,
instituir livremente as disciplinas de cada uma das secções a que se refere o
art. 199 do decreto n. 19.852, de 11 de abril de 1931.
§ 2º No caso da constituição da
Universidade estadual nos termos deste artigo, a escolha do reitor será regulada
no respectivo estatuto, ficando dispensada do disposto no art. 17, do decreto n.
19.851, de 11 de abril de 1931.
Art. 19. Aos atuais institutos
de ensino superior, mantidos por associações privadas e oficializados em virtude
de leis especiais, fica concedido o prazo de seis meses, a contar da data deste
decreto, para se adaptarem à organização e ao regime de institutos livres.
Art. 20. Os institutos de ensino
superior, atualmente equiparados aos congêneres federais, passarão ao regime de
institutos livres, instituido neste decreto, a cujas exigências se subordinarão
para que seja mantido o reconhecimento de diplomas em cujo gozo se acham.
Art. 21. As transferências, de
alunos entre institutos de ensino superior, federais, livres e mantidos pelos
Governos dos Estados, só serão permitidas antes do início do ano letivo.
Parágrafo único. Havendo
diversidade na seriação das disciplinas obrigatórias, a adaptação dos alunos se
fará de modo a que não sejam dispensados da habilitação em nenhuma das
disciplinas do instituto para o qual se transferirem.
Art. 22. Serão tambem válidos, nos termos deste decreto, os diplomas expedidos
pelos institutos livres de ensino superior aos alunos neles já matriculados na
data da concessão da inspeção preliminar.
Art. 22. Serão válidos, nos têrmos deste decreto, os
diplomas conferidos pelos institutos livres de ensino superior aos alunos nêles
matriculados antes do início do período de inspeção preliminar, nos casos em que
o Conselho Nacional de Educação conceder a inspeção permanente.
(Redação dada pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
§ 1º Os
diplomados durante o período de inspeção preliminar cuja vida escolar, inclusive
no curso secundário, tenha transcorrido de acôrdo com o regulamento do Instituto
livre, mas sem obedecer rigorosamente ao regime dos estabelecimentos oficiais
congêneres serão submetidos a provas de suficiência.
(Incluído pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
§ 2º Essas
provas realizadas no instituto oficial que haja de validar o diploma, serão de
rigor pelo menos equivalentes às exigidas, no respectivo regulamento, para o
último ano do curso seriado correspondente ao diploma.
(Incluído pelo Decreto nº 23.546, de 1933)
Art. 23. O presente decreto
entrará em execução na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 6 de julho de
1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco
Campos.
Este texto não substitui o publicado na
Coleção de Leis do Brasil de 1931