DECRETO Nº 23.174, DE 29 DE SETEMBRO DE 1933.
| Revogado pelo Decreto nº 99.999, 1991 |
Altera a
redação do art. 64 e seus parágrafos do regulamento baixado com o decreto n.
22.981, de 25 de julho de 1933.
O Chefe do Govêrno Provisório da
Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o
art. 1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930
Decreta:
Art. 1º O
art. 64 do regulamento aprovado pelo decreto n.
22.981, de 25 de julho de 1933, passa a ter a seguinte redação:
"Para o cálculo e percepção
dos direitos aduaneiros, a medição da gasolina importada a granél será feira
pelos técnicos do Instituto de Técnologia do Ministério da Agricultura, ou
da Secção Técnica do Instituto do Açúcar e do Álcool, enquanto durar o
contrato a que se refere o art. 25 do citado regulamento."
§ 1º Para esse efeito o
Instituto do Açúcar e do Álcool fornecerá às Alfândegas que despacham
gasolina a granél a relação, nunca inferior a quatro, dos técnicos de que
dispõe nas cidades onde se processam tais despachos, e as eles serão as
medições distribuidas de forma que ao mesmo não toquem duas seguidas.
§ 2º Quando o número de
técnicos oficiais fôr inferior a quatro, poderá o inspetor da Alfândega
completá-lo, incluido na lista engenheiros de sua escôlha e a êstes últimos
será abonada a gratificação de duzentos mil réis (200$00) pelo primeiro
tanque de gasolina medido e a de cem mil réis (100$000) pelos seguintes de
uma mesma partida, pagas pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, mediante
atestado passado pela Alfândega e rubricado pelo respectivo inspetor.
§ 3º O técnico deverá sempre
orientar o seu serviço de forma a assegurar a perfeita que lhe forem
solicitadas, trabalhando juntamente e de acôrdo com o conferente.
§ 4º Terminada a medição, o
técnico ministrará a Alfândega as informações necessárias, de conformidade
com a norma estabelecida pelo Ministério da Fazenda, e ao Instituto do
Açúcar e do Álcool entregará imediatamente cópia autêntica dêsse trabalho.
§ 5º A designação do técnico
será requerida pelo importador de gasolina ao inspetor da Alfândega que a
vai despachar, sete dias, pelos menos, antes da chegada do vapor que a
transporta, e feita será imediatamente comunicada por aquela autoridade ao
técnico escolhido e ao Instituto do Açúcar e do Álcool.
§ 6º Pelo serviço de medição
da gasolina importada a granél não poderá ser cobrada do importador quantia
alguma, além da taxa de dois réis por quilo, criada pelo
art. 14 do decreto n. 20.356, de 1 de setembro de
1931, sendo, porém, de seu encargo o transporte dos funcionários para o
local onde se vai proceder à conferência e medição.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de setembro
de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
GETULIO VARGAS
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 6.10.1933.