DECRETO Nº 20.356, DE 1º DE SETEMBRO DE 1931.
Ementa
Institue, no Ministerio da
Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas decretadas pelo
Governo com o intuito de desenvolver, no país, o uso do alcool-motor e dá
outras providencias concernentes ao assunto.
O Chefe do
Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Atendendo a que o
Decreto nº 19.717, de, 20 de fevereiro do corrente anno, que torna obrigatoria a
aquisição de alcool de procedencia nacional, pelos importadores de gazolina,
para ser adicionado á mesma, e estabelece outras providencias com o intuito de
generalizar, no país, o uso do alcool-motor, – não cogitou da fiscalização
tecnica necessaria á fiel execução das medidas nêle prévistas;
Atendendo a que o
cumprimento do disposto nos artigos 1º, 2º e 3º desse decreto e no art. 1º do
decreto nº 20.169, de 1 de julho tambem do corrente, ano, exige o maximo rigôr
na medição da gazolina importada e na determinação da qualidade do alcool
produzido no país, de modo a se tornar efetiva a aquisição desse produto na
proporção da gazolina realmente recebida do estrangeiro e ser garantido aos
importadores desta o fornecimento do alcool de gráu não inferior a 96 Gay Lussac
a 15º C até 1º de ,julho de 1932, e de alcool absoluto, de então em diante;
Atendendo a que a
verificação do aumento ou diminuição da produção de alcool nacional para o fim
de se alterar, nos termos do artigo 6º a percentagem estabelecida no artigo 1º,
do decreto nº 19.717, ou a quota sujeita a desnaturamento, fixada de acôrdo com
o artigo 11, do mesmo decreto torna indispensavel a inspeção tecnica de todas as
usinas produtoras;
Atendendo a que é
tambem indispensavel o exame tecnico dos carburantes alcool-gazolina, não só
para os efeitos do artigo 4º, mas ainda para que sejam observadas as disposições
constantes dos artigos 8º e 9º do referido decreto;
Atendendo, ainda,
a que o cumprimento do disposto nos artigos 12, 17 o 18, exige, igualmente, o
exame, por especialistas competentes, quer das fabricas ou usinas em que se faça
redistilação ou retificação de alcool, quer do material importado nas condições
estipuladas nos dois ultimos artigos acima citados; e
Atendendo,
finalmente, a que a determinação das substancias a serem utilizadas como
desnaturantes do alcool, bem assim a aplicação desses desnaturantes e a
verificação de sua existencia no alcool exposto á venda como desnaturado,
dependem de estudos ou exames da natureza tecnica;
Decreta:
Art. 1º A
fiscalização tecnica da execução das medidas previstas no decreto
nº 19.717, de
20 de fevereiro de 1931, (modificado pelo decreto nº 20.169, de 1 de julho),
será exercida pelo Ministerio da Agricultura e compreenderá os seguintes
serviços:
a) verificar,
antes do repectivo desembaraço aduaneiro, a quantidade e a qualidade de toda a
gazolina importada a granel, que chegar no país, de
1º de outubro próximo vindouro
em diante, fornecendo ás Alfandegas os dados necessarios á conferencia
aduaneira;
b) verificar a
quantidade e a qualidade do alcool existente, ou que fôr produzido daqui por
diante, em todas as usinas dos Estados produtores, apurando o stock das safras
anteriores á atual, de modo a se determinar, em cada caso, a quantidade isenta
do desnaturamento exigido pelo primeiro dos referidos decretos;
c) examinar e
aprovar as formulas e tipos de carburantes a serem entregues ao consumo, de modo
a se evitar o emprego daqueles que possam prejudicar o bom funcionamento e a
conservação dos motores;
d) vecificar a
composição dos carburantes alcool-gazolina postos a venda e promover as medidas
necessarias á fiel observancia do disposto nos artigos 4º,
8º e 9º do decreto nº
19.717;
e) indicar ao
Ministerio da Fazenda e aos produtores de alcool os desnaturantes oficiais para
o alcool industrial e verficar, sempre que fôr convenientre a sua existencia,
nas proporções préviamente determinadas, no alcool exposto a venda como
desnaturado;
f) fiscalizar as
fabricas ou usinas de redistilação ou retificacão de alcool com o fim de
verificar a observancia do disposto no artigo 12 do aludido decreto e promover a
responsabilidade dos que infringirem esse dispositivo, sem prejuizo das
atribuições dos agentes fiscais do imposto de consumo:
g) proceder nos
exames tecnicos que se tornarem necessarios em todos os caso de infrações do
mesmo decreto;
h) examinar os
pedidos de isenção de direitos para o material já importado, ou que o fôr até 31
de março de 1932, para montagem, aperfeiçoamento ou adaptação de usinas para o
fabrico e redistilação de alcool anidro ou distilação de chistos betuminosos e
verificar a identidade do material recebido, com o especificado no pedidos de
isenção;
i) verificar si
os automoveis para cujo despacho fôr solicitado abatimento sobre os direitos de
importação, de acôrdo o artigo 18, satisfazem as condições desse dispositivo e
si os cabeçotes para motores de explosão, importados em separado do motor e
destinados a funcinar com gasolina, devem ou não ficar sujeitos ao acrescimo de
direitos de, que trata o paragrafo unico do mesmo artigo.
Art. 2º A
fiscalização de que trata o artigo anterior ficará a cargo da Estação do
Combustiveis e Minerios, diretamente, ou por intermedio de especialistas para
esse fim nomeados em comissão e a ela subordinados.
§ 1º Além desses
especialistas, outros pertencentes ás Estações Experimentais, ao Instituto de
Quimica, ao Serviço Geologico e Mineralogico, e ao Serviço de Inspecção e
Fomento Agricolas, poderão ser destacados pelo ministro para auxiliar a Estação
do Combustiveis e Minerios nos trabalhos de fiscalização, sempre que isso fôr
necessario.
§ 2º Os
especialistas acima indicados serão, inicialmente, em numero do três fiscais e
um auxiliar, sendo: um fiscal para os Estados de Pernambuco, Alagôas e Paraíba,
com séde em Recife; um fiscal para Baía e Sergipe, com séde em S. Salvador; um
fiscal para o Estado de S. Paulo, com séde em Santos e um auxiliar da
fiscalização para o Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, com séde nesta
Capital, na Estação de Combustives e Minerios.
§ 3º Esse numero
será aumentado de acôrdo com as exigencias do serviço á medida que se fôr
desenvolvendo o uso do alcool-motor e dentro dos recursos de que dispuzér o
Ministerio da Agricultura para atender ás despesas da fiscalização ora
instituida.
§ 4º Os fiscais
do alcool-motor creados pelo presente decreto perceberão a gratificação mensal
de um conto e quinhentos mil réis, e o auxiliar da fiscalização a de oitocentos
mil réis, sem outras vantagens, além de passagens e transportes, quando tiverem
de se ausentar das sédes de seus trabalhos em objeto de serviço, dentro das
respectivas circumscrições.
§ 5º Nos casos de
viagens, por motivo de serviço, fóra das circumscrições, além das passagens e
transportes, terão direito á diaria de 30$000.
§ 6º A’ mesma
diaria terá direito o pessoal da Estação de Combutiveis e Minerios quando em
viagem por motivo da fiscalização prévista neste decreto, desde que fique
obrigado a hospedagem fóra da séde da mesma Estação.
Art. 3º Os
fiscais a que se refere o artigo anterior e o pessoal da Estação de Combutiveis
e Mineiros encarregado do serviço de fiscalização ora creado, serão obrigados,
sempre que isso lhes fôr determinado pelo diretor da Estação, a prestar, aos
produtores de alcool e de carburantes alcool-gazolina, a assistencia tecnica de
que os mesmos precisarem para aumentar e aperfeiçoar a sua produção.
Art. 4º As usinas
e fabricas de alcool e de carburantes a base de alcool, assim como as de
redistilação ou retificação de alcool a quaisquer estabelecimentos ou postos
disitribuidores de alcool-motor ficam obrigados a facilitar, por todos os meios,
a fiscalização de que trata o presente decreto.
Art. 5º Todas as
usinas produtoras de alcool deverão possuir contadores automaticos (medidores)
para o registro da sua produção, devidamente aferidos pela Estação de
Combustiveis e Minerios.
Art. 6º A medida
do teôr alcoolico dos alcooes e das aguardentes de comercio se fará por meio de
alcometros centesimais de Gay Lussac e deverá ser sempre reduzida á temperatura
de 15º C. A leitura do instrumento deve ser feita na parte inferior do menisco
de afloração.
§ 1º As
temperaturas se designarão em gráus centigrados, definido o gráu centigrado como
a variaçãoo de temperatura que produz no hidrogenio, mantido a volume constante,
uma variação de pressão entre as temperaturas do gelo fundente e da agua em
ebulição.
§ 2º Para a
graduação dos alcoometros valerá a tabéla anexa, na qual se dá para cada decimo
de gráu G. L. a densidade correspondente da mistura alcool-agua á temperatura de
15º C.
§ 3º Para que as
determinações feitas com um alcoometro e respectivo termometro possam ter valor
oficial é preciso que êles tenham sido antes aferidos no laboratório instalado
para tal fim na Estação Experimental de Combustiveis e Minerios. A aferição se
fará por comparação com os instrumentos padrões do referido laboratorio.
§ 4º Para que os
alcoometros possam ser submetidos á aferição devem ser de um tipo normal
constituido por uma carena, tendo um contrapeso e prolongada numa haste de
dimensões tais que a graduação seja legivel com suficiente aproximação.
§ 5º Na aferição
dos alcoometros tolera-se o erro maximo de um decimo de gráu Cay Lussac e na
aferição do seu peso, que virá inscrito pelo fabricante no proprio aparelho, não
se tolerará um erro maior de um decimo milesimo.
§ 6º Para que se
possam submeter á aferição os termometros a serem usados com os alcoometros,
devem êles vir graduados em meios gráus, de 0º a 40º C. e ter dimensões tais que
a cada gráu correponda um comprimento suficiente para que a leitura se faça com
a aproximação necessaria.
§ 7º Na aferição
dos termometros tolera-se, na graduação, o erro maximo do um decimo de grau C.,
depois de feita a correção correspondente ao deslocamento do zero da escala.
§ 8º A repartição
não se responsabiliza pelos instrumentos quebrados durante a aferição.
Art. 7º O
certificado de aferição de cada alcoometro e de cada contador automatico ficará
sujeito á taxa de 10$ e o de aferição de cada termometro á taxa de 5$, em
estampilhas federais.
Art. 8º As
disposições constantes dos arts. 5º e 6º e seus paragrafos e do art. 7º, só
entrarão em vigôr em 1 de janeiro de 1932.
Art. 9º As
percentagens a que se refere o art. 1º dos decretos nºs. 19.717, de 20 de
fevereiro e 20.169, de 4 de julho de 1931, serão calculadas em peso.
Art. 10. Os
carburantes alcoolicos cujas formulas tiverem de ser submetidas á aprovação do
Ministerio da Agricultura, para que possam gosar dos favores previstos nos
decretos acima citados, deverão conter pelo menos cincoenta por cento, em peso,
de alcool etilico; não podendo ser empregados na sua fabricação alcooes acidos
ou impuros.
Art. 11. A
aguardente produzida nas uzinas de alcool diretamente, ou por desdobramento,
será considerada como alcool potavel e como tal incluida na quota correspondente
a esse alcool para os efeitos do paragrafo unico do art. 11 do decreto
nº
19.717, de 20 de fevereiro de 1931.
Art. 12. Todos os
aparelhos e utensilios empregados no serviço de fiscalização previsto no
presente decreto, deverão ser préviamente aferidos na Estação Experimental de
Combustiveis e Minerios que, para esse fim, será dotada do material necessario.
Art. 13. Á
primeira usina para fabrico e redistilação de alcool anidro que se instalar em
cada um dos Estados, do Rio de Janeiro, Pernambuco ou São Paulo, dentro do prazo
estipulado no art. 17, do decreto nº 19.717, com capacidade para produzir, no minimo, quinze mil litros diarios de alcool (anidro) e dotada de todos os
aperfeiçoamentos modernos, será concedido o premio de cincoenta contos de réis.
§ 1º Os
interessados submeterão préviamente ao exame e aprovação do Ministerio da
Agricultura, os planos de instalação de suas uzinas para que possam concorrer ao
aludido premio.
§ 2º O pagamento
desse premio só será autorizado depois de verificado o bom funcionamento da
uzina e achar-se ela instalada de acôrdo com os planos préviamente aprovados.
Art. 14. Para
cobrir as despezas resultantes do presente decreto e do desenvolvimento dos
serviços nêle previstos, será cobrada uma taxa de dois réis em papel por
quilograma de gazolina importada ou despachada nas Alfandegas do país, a partir
de 1 de outubro de 1931.
§ 1º A cobrança
dessa taxa será feita na nota de despacho da importação da gazolina, fazendo-se,
porém, a respectiva escrituração de modo que, em qualquer tempo, se possa
conhecer o valor total das importancias arrecadadas a esse titulo em cada
exercicio.
§ 2º Essas
importancias serão integralmente recolhidas aos cofres públicos e encorporadas á
receita geral da União, de acôrdo com as leis em vigôr; ficando, desde, já,
aberto, ao Ministerio da Agricultura, o credito especial de 177:000$, para
atender ás despezas com o custeio do serviço de fiscalização ora instituido e
com a aparelhagem da Estação de Combutiveis e Minerios, para a completa execução
do mesmo serviço.
Art. 15.
Oportunamente será aberto o credito especial necessario ao pagamento dos premios
previstos no art. 13.
Art. 16. O
Ministério da Agricultura, sempre que fôr necessario, baixará instruções para a
execução deste decreto.
Art. 17.
Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 1
de setembro de 1931, 110º da Independência e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS.
J. F. de Assis Brasil.
José Maria Whitaker.
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 11.9.1931 e retificado
em 14.9.1931