DECRETO Nº 2.229, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1937
Ementa
Aprova o
regulamento para a execução do decreto-lei n. 59, de 11 de dezembro de 1937
O Presidente da
República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no decreto-lei n 59, de 11 de
dezembro de 1937;
decreta:
Artigo
único. Fica aprovado o regulamento, que com este baixa, para a execução do
decreto-lei n. 59, de 11 de
dezembro de 1937,e assinado pelo Ministro de Estado da Justiça e Negócios
Interiores.
Rio de Janeiro,
em 30 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
Regulamento a que se Refere o Decreto N. 2.229, de 30 de dezembro de 1937
Art. 1º As
sociedades civis para fins culturais, beneficentes e desportivos em que se
houverem transformado, ou virem a transformar-se, na forma do
art. 4º do decreto-lei n. 37, de
2 de dezembro de 1937,
os partidos políticos a que se refere a mesma lei, deverão fazer, alem dos
registos a que já estejam obrigadas por lei, um registo no Ministério da Justiça
e Negócios Interiores.
§ 1º Não serão
registada as sociedades que não tenham os seus serviços organizados para a
realização dos fins a que se destinam nem possuam instalações e aparelhamentos
adequados á sua execução ou prestação.
Das sociedades,
embora registadas, só são autorizadas a funcionar as sedes, sucursais, filiais e
locais habituais de reunião em que se exerçam efetivamente as atividades para
que foram constituídas: escolas, cursos, campos, piscinas ou ginásios de esporte
e educação física, ou obras de assistência.
§ 2º Tambem não
serão registadas as sociedades que pretenderem conservar a mesma denominação com
que se registaram como partidos políticos, nem as que tenham, como associados,
militares de terra e mar ou membros de outras corporações de carater militar.
§ 3º Será
cancelado o registo da sociedade cujas reuniões, na sede ou em qualquer
sucursal, filial ou local habitual de reunião, se transformem em instrumento de
propaganda de idéias políticas.
§ 4º Nenhuma
sociedade de natureza das referidas neste artigo pode funcionar sem estar
registada na forma do presente regulamento.
Art. 2º Para
obter o registo a que se refere o art. 1º, as sociedades depositarão, na
1º Secção da Diretoria do Interior da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios
Interiores, um memorial contendo:
a) cópia
autêntica dos seus estatutos;
b) declaração do
nome, nacionalidade e naturalidade, idade e estado civil dos diretores;
c) indicação da
sede social, sucursais, filiais ou quaisquer locais habituais de reunião,
exercício ou prestação de serviços de qualquer natureza;
d) declaração dos
nomes, sedes, diretores ou responsaveis pelo jornais, revistas, boletins e
outros órgãos oficiais de publicidade, devidamente registados de acordo com a
lei.
Parágrafo único.
O registo só se fará, após despacho do Ministro da Justiça e Negócios
Interiores.
Art. 3º
Tratando-se de sociedade com sede em algum dos Estados, ou no Território do
Acre, o memorial a que alude o artigo antecedente poderá ser encaminhado, para o
efeito do registo, por intermédio do respectivo governo. No Distrito Federal, os
memoriais deverão ser diretamente dirigidos á Secretaria de Estado.
Art. 4º Haverá
para o registo, na 1ª Secção da Diretoria do Interior, um livro especial
que terá, à margem e à, direita, uma coluna para as averbações, anotações e
cancelamentos.
§ 1º Êsse
livro será aberto, numerado, rubricado e encerrado pelo diretor da mesma
Diretoria.
§ 2º O Ministro
designará o oficial administrativo a cujo cargo ficará a feitura do registo e a
prática dos atos com ele relacionados.
§ 3º Com
referência ao livro do registo de que trata este regulamento, bem como ao número
de ordem do mesmo registo, observar-se-ão, no que forem aplicáveis, os
dispositivos dos arts. 7º
e
10 do regulamento aprovado pelo decreto
n 18.542, de 24 de dezembro de 1928.
Art. 5º
Consistirá o registo da sociedade na declaração, feita no livro pelo oficial
administrativo encarregado do serviço, do número de ordem, data da apresentação
e espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:
a) a denominação,
o fundo social, quando houver, os fins e a sede da sociedade, suas
sucursais, filiais ou locais habituais reunião, bem como o tempo de sua duracão;
b) o modo por que
se administra e representa, judicial ou extrajudicialmente;
c) a
reformabilidade, ou não, dos estatutos, e de que modo;
d) as condições
de extinção da pessoa jurídica e o destino de seu patrimônio nesse caso.
Art. 6º O oficial
administrativo encarregado do serviço fará índice, de ordem cronológica e
alfabética, de todos registos, podendo adotar o sistema de fichas.
Art. 7º Quaisquer
alterações supervenientes, relativas, estatutos, declarações e indicações a que
se refere as letras do art. 2º, devem ser comunicadas dentro de 48 horas, sob
pena de cancelamento do registo.
Art. 8º As
alterações comunicadas serão averbadas á margem do registo, na coluna á direita;
quando não houver espaço, a averbação far-se-á no livro corrente, com notas e
remissões recíprocas, que facilitem a busca.
parágrafo único.
Far-se-ão na mesma coluna quaisquer anotações, determinadas pelo Ministro da
Justiça e Negócios Interiores, quer por decisão própria, quer a requerimento de
qualquer cidadão ou por sugestão do oficial administrativo encarregado do
serviço.
Art. 9º O
cancelamento efetuar-se-á mediante averbação, no livro de registo, pelo oficial,
após despacho motivado do Ministro da Justiça e negócios Interiores.
Da certidão
constarão os motivos determinantes do cancelamento.
Art. 10 Poderão
tambem ser cancelado, mediante despacho motivado do Ministro da Justiça e
negócios Interiores, os registos obtidos por meio de fraude, bem como os das
sociedades em que venha a verificar-se alguma das hipóteses dos §§ 1º e
3º do art. 1º
Art. 11 As
contravenções ao
decreto-lei n. 37, de 2 de dezembro
de 1937,
serão punidas com pena de prisão de dois a quatro meses e multa de cinco a dez
contos de réis.
Parágrafo único.
O julgamento é da competência do Tribunal de Segurança Nacional e o processo, a
ser organizado no regimento interno do mesmo tribunal, seguirá o rito
sumaríssimo.
Art. 12 O
Ministro da Justiça e negócios Interiores poderá, interditar as sedes das
organizações e partidos referidos no
art.1º do
decreto-lei n 37, de 2 de dezembro de 1937,
suas sucursais, filiais ou locais habituais de reunião, que ainda pretendam
atuar como arregimentações partidárias. De igual modo, verificada alguma das
hipóteses dos §§ 1.º e 2º do art. 1º, e sem prejuízo do
cancelamento do registo, poderá proceder com relação á sede das sociedades
mencionadas nos referidos parágrafos, bem como ás suas sucursais, filiais ou
locais habituais de reunião.
Art. 13. O
memorial e os documentos a que se refere este decreto pagarão os selos usuais
fixados na lei.
Art. 14 O
Ministro da Justiça e Negócios Interiores, sempre que julgar necessário, baixará
instruções para fiel execução do presente regulamento, que entrará em vigor na
data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
em 30 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. – Francisco
Campos.
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 4.1.1938.