DECRETO Nº 18.542, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1928.
Ementa
Approva o regulamento para execução dos serviços concernentes nos registros
publicos estabelecidos pelo Codigo Civil.
O
Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização
que lhe conferem o art. 11, lettra a, do decreto legislativo n. 4.827, de 7 de
fevereiro de 1924 e o art. 45, lettra b, do decreto legislativo n. 5.073, de 6
de novembro de 1926, resolve, para execução dos serviços concernentes aos
registros publicos estabelecidos pelo Codigo Civil, approvar o regulamento que a
este acompanha, assignado pelo ministro de Estado da Justiça e Negocios
Interiores.
Rio de
Janeiro, 24 de dezembro de 1928, 107º da Independencia o 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
Este texto não substitui o
publicado n
REGULAMENTO A QUE SE REFERE O
DECRETO N. 18.542, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1928a CLB de 31.12.1927
TITULO I
Disposições geraes
CAPITULO I
DIVISÃO
Art.
1º Os registros publicos estabelecidos pelo Codigo Civil para authenticidade,
segurança e validade dos actos juridicos comprehenderão:
I. o civil
das pessoas naturaes;
II, o
civil das pessoas juridicas;
III, o de
titulos e documentos;
IV, o de
immoveis;
V, o da
propriedade litteraria, scientifica e artistica. (Lei n. 4.827, de 7 de
fevereiro de 1924, art.1°).
Paragrapho
unico. O registro mercantil continuará a ser regido pelos dispositivos da
legislação commercial.
Art.
2º Os registros indicados nos ns. I a IV do artigo interior ficarão a cargo de
serventuarios privativos e vitalicios, nomeados de accôrdo com a legislação de
cada Estado e do Territorio do Acre, observando-se, no Districto Federal, o
disposto no titulo VIII deste regulamento e serão feitos:
1º, o de
n. I, nos officios privativos ou nos cartorios de registros de nascimentos,
casamentos e obitos;
2°, os de
ns. II e III, nos officios privativos ou nos cartorios do registro especial de
titulos e documentos, creados pela lei n. 973, de 2 de janeiro de 1903, e, na
falta, nos cartorios e officios privativos do registro geral, creado pelo
decreto n. 169 A, de 49 de janeiro de 1890;
3º, o de
n. IV, nos officios privativos, ou nos cartorios do registro geral. (Lei n.
4.827, cit., art. 6°, e §§ 1º a 3º).
Art.
3º O registro constante do n. V do art. 1º ficará a cargo da administração
federal por intermedio das repartições technicas, indicadas no titulo VI deste
regulamento. (Lei n. 4.827, cit., art. 6º, § 4º.)
Art.
4º As leis de organização judiciaria dos Estados e do Territorio do Acre
discriminação os direitos e deveres dos serventuarios, a sua subordinação
administrativa e judiciaria, as substituições, na auxiliares, as horas de
serviço e os emolumentos que lhes competirão, observando-se, quanto ao Districto
Federal, o disposto no titulo VIII deste regulamento.
CAPITULO
II
ESCRIPTURAÇÃO
Art.
5º Os livros serão, em todo o paiz, uniformes e devidamente encadernados e
obedecerão aos modelos annexos a este regulamento; a sua acquisição ficará a
cargo dos respectivos funccionarios, sujeitos á correição da autoridade
competente. (Lei n.
4.827, cit., art. 11; decreto n. 9.886, de 7 de março de
1888, art. 5º; decreto n. 370, de 2 de maio de 1890, arts. 15 e 17.)
Art.
6º Os livros de escripturação serão abertos, numerados, rubricados e encerrados
pela autoridade judiciaria (numeros I a IV do art. 1º) ou administrativa (n. V)
competente. (Decreto n. 9.886, cit., art. 5º; decreto n. 370, cit., arts. 13 e
14; decreto n. 4.775, de 16 de fevereiro de 1903, art. 43.)
Paragrapho
unico. A sua sellagem obedecerá ás prescripções da legislação fiscal, attendidas
as isenções por esta estabelecidas. (Decreto n. 605, de 26 de julho de 1890,
artigo 1º. pararapho unico e decreto n. 17.538, de 10 de novembro de 1926, art.
30, ns. 4 e 35.)
Art.
7º O official providenciará para a substituição dos livros, logo que estiverem
escriptos dous terços dos em andamento, para não haver interrupção nos serviços
a seu cargo. (Decreto n. 9.886, cit., art. 17 e decreto n. 4.775, cit., art.
27.)
Art.
8º Conforme o movimento dos registros, o juiz ao qual estiver sujeito o official
poderá autorizar a diminuição do numero de paginas dos livros até á terça parte
do consignado neste regulamento. (Decreto n. 370, cit., arts. 18 e 19.)
Art.
9º Findando-se um livro, o immediato tomará o numero seguinte, accrescido á
respectiva lettra, salvo no registro de immoveis, em que o conservará, com a
addição successiva de lettras, na ordem do alphabeto, simples e, depois,
repetidas. (Decreto n. 370, cit., art. 20.)
Art.
10. Os numeros de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada
livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes, da mesma especie.
(Decreto numero 370, cit., art. 21 e decreto n. 4.775, cit., art. 14.)
CAPITULO
III
ORDEM DE
SERVIÇO
Art.
11. O serviço começará e terminará á mesma hora preestabelecida, em todos os
dias, exceptuados os domingos e feriados, reconhecidos por lei federal ou
estadual.
(Decreto n. 370, cit., art. 40; decreto n. 4.775, cit., art. 33; Cod. Civ., art.
836.)
Paragrapho
unico. O registro civil das pessoas naturaes funccionará todos os dias sem
excepção, (Decreto n. 16.273, de 20 de dezembro de 1923, art. 156, n. II.)
Art.
12. Serão nullos os registros lavrados fóra das horas regulamentares ou nos
domingos e dias feriados, salvo a excepção do paragrapho unico do artigo
anterior, sendo civil e criminalmente responsaveis os officiaes que derem causa
á nullidade. (Decreto n. 370, cit., art. 41; decreto numero 4.775, cit., art.
77.)
Art.
13. Todos os titulos que, em tempo, forem apresentados, e não puderem ser
registrados antes da hora do encerramento, serão, ao menos, protocollados,
aguardando registro no dia seguinte, em que terão preferencia.
(Decreto n. 370, cit., art. 61; decreto n.4.775, cit., art. 52)
Paragrapho unico. O registro
civil de pessoa natural não poderá, entretanto, ser adiado.
Art.
14. Os officiaes adaptarão o melhor regimen interno, de modo a assegurar ás
partes a precedencia na apresentação de seus titulos, estabelecendo-se,
sempre, o numero de ordem geral. (Decreto n. 4.775, cit., art.35.)
Art.
15. Nenhuma exigencia fiscal ou duvida de qualquer especie obstará a
apresentação de um titulo e lançamento no protocollo com o respectivo numero de
ordem, nos casos, em que, dessa formalidade, decorrer em direitos de prioridade
para o apresentante. (Decreto n. 370, cit., artigos 65 e 66. )
Art.
16. Os actos do registro não poderão ser praticados ex officio, sinão a
requerimento verbal ou por escripto das partes, e quando a lei autorizar, do
Ministerio Publico ou por ordem judicial, salvo as averbações e annotações
obrigatorias. (Decreto n. 370, cit., art. 62.)
Art.
17. As despesas do registro incumbirão ao interessado que o requerer. (Lei n.
4.827, cit., art. 9°. )
Art.
18. Quando o official ou algum seu parente em gráo prohibido fôr interessado no
registro, este deverá ser feito pelo substituto designado na respectiva lei de
organização judiciaria. (Decreto n. 9.886, cit., art. 21 e decreto n. 4.775,
cit., art. 51.)
CAPITULO
IV
PUBLICIDADE
Art.
19. Os officiaes, bem como as repartições encarregadas dos registros, serão
obrigados:
1º, a
passar as certidões requeridas;
2º, a
mostrar as pares, sem prejuizo da regularidade do serviço, os livros de
registro, dando-lhes, com urbanidade, os esclarecimentos verbaes que pedirem.
(Decreto n. 370, cit., art. 77 e decreto n. 4.775, cit., art. 54.)
Art.
20. Qualquer
pessoa poderá requerer certidão do registro, sem importar ao official ou
funccionario o motivo ou interesse do pedido.
(Decreto n. 9.880, cit., art.. 38; decreto n. 370, cit., art. 78 e decreto n.
4.775, cit., art. 55.)
Art.
21. As certidões serão passadas sem dependencia de qualquer despacho judicial;
devendo referir-se aos livros de registro ou a documentos archivados e a este
pertinentes. (Decreto n. 9.886, cit., art. 38; decreto n. 370, cit., artigos 80
e 82 e decreto n. 4. 775, cit., art. 57.)
Art.
22. As certidões serão passadas por inteiro teo, em resumo ou em relatorio,
conforme o quesito ou quesitos da petição, si houver, não podendo o official
retardal-as por mais de tres dias.
(Decreto n. 9.886, cit., art. 38; decreto n. 370, cit., art. 83 e decreto n.
4.775, cit., art. 58.)
Art.
23. No caso de recusa ou demora da certidão pedida, a parte poderá reclamar á
autoridade judiciaria (ns. I a IV do art. 1º), ou administrativa (n. V)
competente, que deverá providenciar com toda a presteza, applicando, si fôr o
caso, a pena disciplinar estabelecida. (Decreto n. 9.886, cit., arts. 45 e 46;
decreto n. 370, cit., arts. 85 e 97 e decreto n. 4.775, cit., arts. 56 a 58.)
Art.
24. Para tornar possivel a verificação da demora, o official, logo que receber
alguma petição, dará á parte uma nota de entrega, devidamente authenticada.
(Decreto numero 370, cit., art. 86 e decreto n. 4.775, cit., art.59):
Art.
25. Sempre que houver qualquer alteração, posterior ao acto, cuja certidão é
pedida, deve o official mencional-a. obrigatoriamente, não obstante as
especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal. (Decreto
n. 9.886, cit., art. 38; decreto n. 370, cit.. art. 84.)
CAPITULO V
CONSERVAÇÃO
Art.
26. Os livros de registro, salvo caso de força maior ou exigencia legal
expressa, não sahirão do cartorio respectivo por nenhum motivo ou pretexto.
(Decreto n. 370, cit., art. 37 e decreto n. 4.775, cit., art. 28.)
Art.
27. Todas as
diligencias judiciaes e extra-judiciaes, que exigir em a apresentação de
qualquer livro, effectuar-se-hão no proprio cartorio. (Decreto n. 370, cit.,
artigo 37 e decreto n. 4.775, cit., art. 28.)
Art.
28. Todos os dias, ao terminar o serviço, o official guardará, debaixo de chave,
em logar seguro, os livros, bem como os documentos apresentados.
(Decreto n. 370, cit., art. 38 e decreto n. 4.775, cit., art. 29.)
Art.
29. Os papeis
respectivos, do serviço normal do registro, serão archivados, com o rotulo do
anno a que pertencerem e divididos em maços, relativos ás suas differentes
classes.
(Decreto n. 9.886, cit., art. 33; decreto n. 370, cit., art. 76 e decreto n.
4.775, cit., art. 53.)
Art.
30. Os livros e papeis pertencerão ao archivo do cartorio, indefinidamente,
sendo defeso aos officiaes destruil-os, qualquer que seja o seu tempo. (Decreto
n. 370, cit., art. 37; decreto n. 4.775, cit., art. 28 e lei n. 4.242, de 5 de
janeiro de 1921, art. 7º.)
Art.
31. De todos os registros feitos, extrahirá o official, em livros talões,
segundo os modelos annexos, e isentos de sello, certidões resumidas, em
duplicata, sendo parte destacavel entregue ao interessado.
Paragrapho
unico. Os registros do pessoas juridicas e de titulos e documentos dispensarão
essa providencia.
Art.
32. Ao findar-se o livro, o canhoto será, obrigatoriamente, enviado, dentro de
15 dias, ás repartições dos Estados e da União, no Districto Federal e
Territorio do Acre, encarregadas do archivo publico, que os colleccionarão
devidamente, com todas as indicações necessarias, sob pena de multa de 50$ a
200$, imposta pelo chefe da repartição e cobravel executivamente, além da
responsabilidade civil ou criminal que no caso couber. (Lei n. 4.632, de 6 de
janeiro de 1923, art. 7º, § 2°. )
Art.
33. Dos livros assim archivados, as repartições só poderão dar certidões em caso
de perda ou deterioração dos livros originaes, existentes nos cartorios,
facilitando, porém, as pesquizas e fornecendo elementos ás autoridades federaes,
no que fôr do interesse dos serviços da União.
Art.
34. Poderão servir, ainda, para confronto em casos de exames periciaes em causas
civeis e criminaes e, bem assim, para serviço publico, de caracter gratuito.
Art.
35. Os referidos livros, destinados a supprir a falta dos originaes dos
registros, serão conservados com o maximo cuidado, sob a responsabilidade dos
funccionarios encarregados de tal serviço.
Art.
36. Dividido um cartorio por criterio geographico ou de distribuição de actos,
serão validos os antigos registros feitos até a installação do novo cartorio,
pertencendo o archivo ao antigo.
Paragrapho
unico. Proceder-se-ha da mesma fórma quando desdobrados os serviços confiados a
um só serventuario.
CAPITULO
VI
RESPONSABILIDADE
Art.
37. Além dos casos expressamente consignados, os officiaes serão civilmente
responsaveis por todos os prejuizos que, por culpa ou dolo, causarem ou seus
prepostos e substitutos, estes quando de sua indicação, aos interessados no
registro.
Paragrapho
unico. A responsabilidade civil independerá da criminal pelos delictos que
praticarem. (Decreto numero 9.886, cit., arts. 18 e 36; decreto n. 370, cit.,
art. 84 e decreto n. 4.775, cit., art. 64.)
Art.
38. Os officiaes ficarão tambem responsaveis pela ordem e conservação dos
respectivos livros, documentos e papeis, sob as penas legaes.
TITULO II
Registro
das pessôas naturaes
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAES
Art.
39. Serão inscriptos no registro civil das pessôas naturaes:
I, os
nascimentos;
II, os
casamentos;
III, os
obitos;
IV, as
emancipações por outorga do pae ou da mãe ou por sentença do juiz;
V, as
interdicções dos loucos, surdos-mudos e prodigos;
VI, as
sentenças declaratorias de ausencia.
Paragrapho
unico. Serão averbados no registro:
I, as
sentenças que decidirem a nullidade ou annullação do casamento, o desquite e o
restabelecimento da sociedade conjugal;
II, as
sentenças que julgarem illegitimos os filhos concebidos na constancia do
casamento o as que provarem a filiação legitima;
III, os
casamentos de que resultar legitimação de filhos havidos ou concebidos
anteriormente;
IV, os
actos judiciaes ou extrajudiciaes de reconhecimento de filhos illegitimos;
V, as
escripturas de adopção e os actos que a dissolverem.
(Lei n. 4.827, cit., art. 2º.)
Art.
40. Não será cobrado emolumento algum pelo registro civil de pessoas miseraveis,
á vista de attestado passado pela autoridade competente, judiciaria ou policial.
(Decreto n. 9.886, cit., art. 44.)
Paragrapho
unico. Serão fornecidas gratuitamente ás unidades a que houverem pertencido as
primeiras certidões de obito de praças, bem como as de officiaes, quando
fallecidos em campanha.
Art.
41. Os factos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de
guerra e mercantes em viagem e no exercito em campanha serão immediatamente
registrados e communicados em tempo opportuno, por cópia authentica, aos
respectivos ministerios, afim de que, pelo da Justiça e Negocios Interiores,
sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das
circumscripções a que pertencerem os individuos a que se referirem. (Decreto n.
9.886, cit., art. 8°.)
Art.
42. Os assentos de nascimentos, obitos ou casamentos do brasileiros em paiz
estrangeiro serão considerados authenticos, nos termos da lei do logar em que
forem tomados, legalizadas as certidões pelos consules ou quando por estes
tomados, nos termos do regulamento consular. (Decreto n. 9.886, cit., art. 40.)
Paragrapho
unico. Taes assentos serão, porém, transcriptos nos cartorios do 1° officio do
domicilio do registrando, ou no 1º officio do Districto Federal, em falta de
domicilio conhecido, quando tiverem de produzir effeito no paiz ou antes, por
meio da segunda via que os consules serão obrigados a remetter por intermedio do
Ministerio da Relações Exteriores.
CAPITULO
II
ESCRIPTURAÇÃO E ORDEMDE SERVIÇO
Art.
43. Haverá em cada cartorio os seguintes livros.
A � de
nascimento, com 300 folhas;
B � de
casamentos, com 300 folhas;
C � de
obitos, com 300 folhas;
D � de
editaes de proclamas, com 300 folhas. (Decreto n. 9.886, cit., art. 3º; Cod.
Civ., art. 182.)
Paragrapho
unico. No cartorio do 1º officio ou da sub-divisão judiciaria, em cada comarca,
haverá outro livro para inscripção dos demais actos relativos ao estado civil,
de signado sob a lettra E, com 150 folhas, podendo, nas comarcas de grande
movimento, o juiz competente autorizar o seu desdobramento em livros especiaes
de emancipações, interdições e ausencias.
Art.
44. Os livros obedecerão aos modelos annexos ao presente regulamento; a cada um
delles juntará o official um indice alphabetico dos assentos lavrados, pelos
nomes das pessoas a quem se referirem. (Decreto n. 233, de 27 de fevereiro de
1890, art. 3º, e lei n. 4.827, cit., art. 11.)
Art.
45. A escripturação será feita seguidamente, em ordem chronologica de
declarações, sem abreviaturas nem algarismos; no fim de cada assento e antes da
subscripção e das assignaturas, serão resalvadas as emendas, entrelinhas ou
outras circumstancias que puderem occasionar duvidas.
Entre cada
dous assentos será traçada, uma linha de intervallo, tendo cada um o seu numero
do ordem. (Decreto n. 9.880, cit., art. 10.)
Art.
46. Os livros de registro serão divididos em tres partes, de accôrdo com o
modelo, sendo na esquerda lançado, o numero de ordem e na central o assento,
ficando, na direita, espaço para as notas e averbações. (Decreto n. 9.886,
cit., art. 9°)
Paragrapho
unico. O dos editaes de proclamas será escripturado chronologicamente, com o
resumo do que constar dos editaes expedidos pelo cartorio ou recebidos de outros
todos assignados pelo official, sendo dispensada a exigencia do livro talão
correspondente.
Art.
47. As partes ou seus procuradores assignarão esses assentos com seus nomes por
inteiro e bem assim as testemunhas, sendo apenas insertas as declarações feitas,
de accôrdo com os requisitos legaes ou ordenadas por decisão judicial. As
procurações serão archivadas, além da declaração, no termo, da sua data e do
livro, folha e officio em que foram passadas, quando por instrumento publico.
Paragrapho
unico. Si algumas dessas pessoas ou as testemunhas não puderem escrever por
qualquer circumstancia, far-se-ha declaração no assento, assignando a rogo outra
pessoa. (Decreto n. 9.886, cit., art.11.)
Art.
48. Antes da assignatura dos assentos ou averbações, serão estes lidos ás
partes e às testemunhas, do que se fará menção, como se pratica nas escripturas
publicas. (Decreto n. 9.886, cit., art.12).
Art.
49. Tendo havido erro ou omissão, de modo que seja necessario fazer emenda ou
addição, estas serão feitas antes da assignatura ou ainda em seguida, mas antes
outro assento, sendo a resalva novamente por todos assignada. (Decreto n. 9.886,
cit., arts. 14 e 15.)
Art.
50. Fóra da rectificação feita no acto, qualquer outra só poderá ser feita à
vista e por decisão judicial, nos termos dos arts. 117 a 120. (Decreto n. 9.886,
cit., artigos 16 e 17.)
Art.
51. Serão consideradas não existentes e sem feitos judiciaes quaesquer emendas
ou alterações posteriores não resalvadas ou lançadas na fórma indicada, sob pena
de responsabilidade civil e criminal. (Decreto n. 9.886, cit., art. 18.)
Art.
52. As testemunhas para os assentos de registro deverão satisfazer às condições
exigidas pela lei civil, sendo admittidos os parentes, em qualquer gráo, do
registrando. (Decreto n. 9.886, cit., art. 13, combinado com os arts. 112 e 143
do Cod. Civ.)
Art.
53. Em seguida a qualquer assento, rectificação ou averbação, o official lançará
um resumo no livro talão, com 200 folhas, entregando a parte destacavel ao
interessado, qual valerá como certidão. Será sempre feita referencia
recciproca, na columna das notas ao numero e folha dos livros de registro e do
talão.
Art.
54. As certidões poderão ser dadas em resumos impressos, com as indicações
exigidas por Iei, ou verbum ad verbum, devendo sempre constar, sob pena
de responsabilidade, todas as notas, averbações e rectificações posteriores,
ainda que não pedidas pela parte.
Paragrapho
unico. As certidões relativas ao nascimento de filhos legitimados por
subsequente matrimonio ou regularmente reconhecidos poderão ser dadas sem o teôr
da declaração ou averbação a esse respeito, como si fossem legitimos; na
certidão de casamento tambem poderá ser omittida a referencia, àquelles filhos,
salvo havendo pedido expresso, em qualquer dos casos.
CAPITULO
III
RESPONSABILIDADE
Art.
55. Nenhuma declaração será attendida após o decurso do prazo estabelecido, sem
despacho do juiz togado competente e pagamento em sello federal, inutilizado no
termo, da multa de 10$000 a 50$000, podendo aquelle exigir justificação, nos
termos dos arts. 117 a 120, ou outra prova sufficiente, quando fôr allegada a
perda ou ausencia de assento anterior, e tornando-se a mesma obrigatoria, quando
houver decorrido um anno do facto a registrar. (Decreto n. 9.886, cit., art.
50.)
Paragrapho
unico. A multa não isentará a responsabilidade civil e criminal decorrente da
demora ou do não cumprimento das obrigações inherentes ás declarações do
registro civil. (Codigo Penal, art. 286).
Art.
56. Commetterão crime os que deixarem de fazer dentro dos prazos marcados neste
regulamento, a declaração de nascimento de criança nascida, como os que a
fizerem a respeito de criança que jámais existira para crear ou extinguir
direitos, nos termos do art. 286 do Codigo Penal.
Art.
57. Commetterá crime, nos termos da lei n. 4.780, de 27 de dezembro de 1923:
a) quem
falsificar, fabricando ou alterando, assentamentos dos registros civis e
certidões desse registro; usar desses titulos sabendo que são falsos (art. 21);
b) quem
attestar como verdadeiros e passados em sua presença factos não occorridos,
alterar ou omittir os verdadeiros, quando lhe cumpre declaral-os (arts. 23 a
24);
c) quem
affirmar falsamente ao funccionario ou official publico ou em qualquer documento
particular a propria identidade ou estado ou attestar os de outra pessôa, de
modo que possa resultar qualquer prejuizo publico ou particular (artigo 25);
d) o
medico que der, por favor, attestado falso destinado a fazer fé perante a
autoridade (art. 28).
Art.
58. O extravio de papeis que devam ficar archivados constituirá, conforme o
caso, os crimes previstos nos arts. 208, n. 5, e 210, do Codigo Penal e 1 a 3,
da lei n. 4.780, de 27 de dezembro de 1923.
Art.
59. Si os officiaes do registro civil recusarem fazer ou demorarem qualquer
registro, averbação, annotação ou certidão, as partes prejudicadas poderão
queixar-se à autoridade judiciaria, que, ouvindo o accusado, decidirá com a
maior brevidade.
Paragrapho
unico. Sendo injusta a recusa ou injustificavel a demora, o juiz que tomar
conhecimento do facto poderá pôr ao official a multa de 20$ a 50$ e ordenará,
sob pena de prisão correccional de 5 a 20 dias, que, no prazo improrogavel de 24
horas, seja feito o registro, averbação annotação ou certidão. (Decreto n.
9.886, art., arts. 45 e 46.)
Art.
60. Os juizes togados e o Ministerio Publico farão correição e fiscalização nos
livros de registro conforme leis de organização judiciaria. (Decreto n. 9.886,
art., artigos 47 e 48.)
Art.
61. Os officiaes do registro civil remetterão directamente à Directoria Geral da
Estatistica, dentro dos primeiros oito dias dos mezes de janeiro, abril, julho e
outubro de cada anno, um mappa dos nascimentos, casamentos e obitos que houverem
registrado no trimestre anterior.
§ 1° A
mencionada directoria fornecerá os mapas necessarios para a execução do disposto
neste artigo, podendo requisitar aos officiaes do registro que façam as
correcções que forem precisas.
§ 2º Os
officiaes que não remettererem em tempo os mappas exigidos incorrerão na multa
de 50$ a 500$, cobrada executivamente pelo procurador da Republica como renda da
União para ser recolhida aos cofres federaes, sem prejuizo da acção penal que no
caso couber, nos termos dos arts. 207, n.4, e 210, do Codigo Penal. (Decreto n.
722, de 6 de setembro de 1890 e lei n. 1.850, de 2 de janeiro de 1908.)
Art.
62. Os officiaes do registro serão ainda obrigados satisfazer às exigencias da
legislação federal sobre alistamento e sorteio militar, sob as sancções
estabelecidas no respectivo regulamento.
CAPITULO
IV
NASCIMENTO
Art.
63. Todo o nascimento que occorrer no territorio nacional deverá ser dado a
registro no cartorio do logar em que tiver occorrido o parto, dentro de 15 dias,
ampliando-se até 60 para os logares distantes da séde dos cartorios mais de 30
kilometros e sem communicações ferroviarias. (Decreto n. 9.886, cit., arts. 53 e
54 e lei n. 3.917, de 3 de dezembro de 1919.)
Art.
64. Os nascimentos occorridos a bordo, quando não registrados nos termos do art.
78, deverão ser declarados dentro de 48 horas a contar da entrada do navio no
primeiro porto, no respectivo cartorio ou consulado.
Art.
65. Serão obriagdos a fazer a declaração de nascimento:
1º o pae;
2º em
falta ou impedimento do pae, a mãe, sendo neste caso o prazo para a declaração
prorogado por 15 dias;
3º no
impedimento de ambos, o parente mais proximo, sendo maior e achando-se presente;
4º na sua
falta e impedimento, os administradores de hospitaes ou os medicos e parteiras,
que tiverem assistido o parto;
5º
finalmente, a pessoa idonea da casa em que occorrer si sobrevier fóra da
residencia da mãe. (Decreto n. 9.886, cit., art. 57.)
Art.
66. Quando o official tiver motivo para duvidar da declaração poderá ir à casa
do recemnascido verificar a sua existencia ou exigir a attestação do medico ou
parteira que tiver assistido ao parto ou o testemunho de duas pessoas, que não
forem os paes e tiverem visto o mesmo recemnascido. (Decreto n. 9.886, cit.,
art. 55.)
Art.
67. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na occasião do
parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com
remissão ao do obito. (Decreto n. 9.886, cit., art. 56.)
Art.
68. O assento do nascimento deverá conter:
1º, o dia,
mez, anno e logar do nascimento e, a hora certa, sendo possivel determinal-a,
ou approximada;
2º, o sexo
e a côr do recemnascido;
3º, o
facto de ser gemeo, quando assim tiver acontecido;
4º, a
declaração de ser legitimo, illegitimo ou exposto;
5º, o nome
e o prenome, que forem postos á creança;
6º, a
declaração de que nasceu morta ou morreu no acto ou logo depois do parto;
7º, a
ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem
existido;
8º, os
nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos paes; o logar e cartorio onde
casaram e a sua residencia actual;
9º, os
nomes e prenomes de seus avós paternos e maternos;
10, os
nomes e prenomes, a profissão e a residencia das duas testemunhas do assento.
(Dec. n. 9.886, cit., art. 58.)
Art.
69. Quando o declarante não indicar o nome completo, o official lançará,
adeante do prenome escolhido, o nome do pae e, na falta, o da mãe, si forem
conhecidos e não o impedir a condição de illegitimidade, salvo reconhecimento no
acto (arts. 73 e 74.)
Art.
70. O interessado, no primeiro anno após ter attingido a maioridade civil,
poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, por averbação
com as mesmas formalidades e testemunhas, fazendo-se publicação pela imprensa.
Art.
71. Qualquer mudança posterior do nome, só por excepção e motivadamente, será
permittida por despacho do juiz togado e audiencia do Ministerio Publico,
archivando-se o mandado competente e fazendo-se publicação pela imprensa.
Paragrapho
unico. Poderá tambem ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado usado
como firma commercial registrada, ou em qualquer actividade profissional.
Art.
72. O prenome será immutavel.
Art.
73. Sendo o filho illegitimo, não será declarado o nome do pae, sem que este
expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para,
reconhecendo-o, assignar ou, não sabendo ou não podendo, mandar assignar o seu
rogo o respectivo assento, com duas testemunhas. (Dec. n. 9.886 cit., art. 61.)
Art.
74. Serão omittidas, si dahi resultar escandalo, quaesquer das declarações
indicadas do art. 68, que fizerem conhecida a filiação. (Dec. n. 9.886, cit.,
art. 59.)
Art.
75. Tratando-se de exposto, o registro será feito de accôrdo com as declarações
que os estabelecimentos de caridade, nos logares onde existirem com esse fim, as
autoridades ou os particulares, communicarem ao official competente, nos prazos
mencionados no art. 63, a partir do achado ou entrega e sob as penas dos arts.
55 e 56, apresentando ao official, salvo motivo de força maior comprovado, o
exposto e os objectos a que se refere a segunda parte do artigo seguinte. (Dec.
n. 9.886, cit., art. 60.)
Art.
76. Declarar-se-ha o dia, mez e anno, o logar em que foi exposto, a hora em que
foi encontrado e a sua idade apparente. Nesse caso o envoltorio, roupas e
quaesquer outros objectos e signaes que trouxer a creança, e que possam, a todo
o tempo fazel-a reconhecer, serão numerados, alistados, e fechados em caixa,
lacrada e sellada, com o seguinte rotulo � ?pertencente ao exposto tal, assento
de fls.... do livro....� � o remettidos immediatamente, com uma guia em
duplicata, ao juiz a quem competir, para serem recolhidos a logar de segurança.
Recebida a duplicata com o competente conhecimento do deposito, que serão
archivados, farse-hão á margem do assento as notas convenientes. (Dec. numero
9.886 cit., 60.)
Art.
77. Sendo gemeos será declarada no assento especial de cada um a ordem de
nascimento. Os gemeos que tiverem prenome igual deverão ser inscriptos com duplo
prenome ou nome completo diverso, de modo a se poderem distinguir uns dos
outros. (Dec. n. 9.886, cit., art. 62.)
Paragrapho
unico. Tambem serão obrigados a duplo prenome ou nome completo diverso os
filhos de idade differente a que se pretender dar o mesmo prenome.
Art.
78. Os assentos de nascimentos no mar, a bordo de navio brasileiro, mercante ou
de guerra, serão lavrados, logo que o facto se verificar, pelo modo estabelecido
nos regulamentos consular e de marinha, e nelles se observarão todas disposições
desses e do presente regulamento. (Dec. numero 9.886, cit., art. 63.)
Art.
79. No
primeiro porto a que se chegar, o commandante depositará immediatamente,
na Capitania do Porto ou, em falta, na estação fiscal ou ainda no consulado, si
se tratar de porto estrangeiro, duas cópias authenticadas, uma das quaes será
remettida por intermedio do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores ao
official de registro, para a inscripção no logar da residencia dos paes ou si
não fôr possivel descobril-a no 1º officio do Districto Federal.
Uma
terceira cópia será entregue pelo commandante ao interessado que, após
conferencia na Capitania do Porto, por ella poderá tambem promover a
transcripção, no cartorio competente.
Paragrapho
unico. Os nascimentos occorridos a bordo de navio estrangeiro poderão ser dados
a registro pelos paes brasileiros, no cartorio ou consulado do primeiro porto em
que tocar o navio ou no de desembarque, si não tiver havido demora sufficiente
nas escalas. (Dec. n. 9.886 cit., arts. 64 a 66.)
Art.
80. Em campanha, poderão ser tomados assentos de nascimento de filhos de
militares ou assemelhados em livros creados pela administração militar, mediante
declarações feitas pelos interessados ou remettidas pelos commandantes de
unidades. Esses assentos serão publicados em boletim das unidades e, logo que
possivel, trasladados por cópias authenticadas, ex-officio ou a requerimento dos
interessados para o cartorio de registro civil a que competir ou para o do 1º
officio do Districto Federal, quando não puder ser conhecida a residencia do
pae.
Paragrapho
unico. Essa providencia será extensiva aos assentos de nascimento de filhos de
civis, quando em consequencia das operações de guerra, não funccionarem os
cartorios locaes. (Dec. n. 9.886 cit., arts. 67 e 68.)
CAPITULO V
CASAMENTO
Art.
81. Do matrimonio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assignado
pelo presidente do acto, os conjuges, as testemunhas e o official, sendo
exarados:
1º, os
nomes, prenomes, data de nascimento, profissão, domicilio e residencia actual
dos conjuges;
2º, os
nomes, prenomes, data de nascimento ou da morte, domicilio e residencia actual
dos paes;
3º, os
nomes e prenomes do conjuge precedente e a data da dissolução do casamento
anterior, quando fôr o caso;
4º, a data
da publicação dos proclamas e da celebração do casamento;
5º, a
relação dos documentos apresentados ao official de registro;
6º, os
nomes, prenomes, profissão, domicilio e residencia actual das testemunhas;
7º, o
regimen do casamento, com declaração da data e do cartorio, em cujas notas foi
passada a escriptura antenupcial, quando o regimen não fôr o da communhão ou o
legal que, sendo conhecido, será declarado expressamente;
8º, o nome
que passa a ter a mulher, em virtude do casamento;
9º, os
nomes e as idades dos filhos legitimados pelo casamento. (Cod. Civ., art. 195.)
Paragrapho
unico. As testemunhas serão duas, salvo o caso previsto no art. 193, paragrapho
unico, do Codigo Civil.
Art.
82. O casamento de brasileiros, feito no estrangeiro, perante as respectivas
autoridades ou os consules brasileiros, deverá ser registrado quando um ou os
dous conjuges vierem ao Brasil, dentro do prazo de tres mezes, no cartorio do
respectivo domicilio, e, em sua falta, no do 1º officio do Districto Federal.
Paragrapho
unico. Esse registro constará de um termo assignado pelo official e pelo conjuge
apresentante ou procurador especial, no qual se incluirá a transcripção do
documento ou, quando fôr o caso, de sua traducção, devidamente authenticados.
(Dec. n. 9.886 cit., art. 74. Lei n. 184, de 24 de janeiro de 1890, art. 47 e
Cod. Civ., art. 204.)
Art.
83. No caso do art. 198, do Codigo Civil, o termo avulso lavrado pelo official
?ad-hoc� será transcripto no respectivo registro dentro de cinco dias perante
quatro testemunhas, ficando archivado. (Cod. Civ., art. cit.)
Art.
84. Do casamento nuncupativo será tomado assento, nos termos dos arts. 199 e
200 do Codigo Civil.
Art.
85. Nos Casos dos arts. 202, paragrapho unico, e 205, do Codigo Civil, será
lavrado novo assento no registro de casamento, com as formalidades legaes.
Art.
86. O registro dos editaes de casamento conterá todas as indicações necessarias
quanto á época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo tambem os
editaes remettidos por outro official processante. (Cod. Civ., art. 182.)
Art.
87. Na habilitação para o casamento entre contrahentes nascidos na vigencia da
lei do Registro Civil, quando a prova de idade não fôr feita com a certidão do
nascimento e sim por meio de justificação, como permitte dec. n. 773, de 20 de
setembro de 1890, determinará o Juiz de Casamentos:
a) que
seja lavrado o termo de nascimento de accôrdo com a justificação no cartorio do
districto em que residirem os contrahentes;
b) que
seja junta aos autos de habilitação a certidão desse termo de nascimento.
Paragrapho
unico. Nos demais casos de justificação de idade o juiz determinará tambem que
seja lavrado o termo do de nascimento no cartorio do districto da residencia
do justificante, antes da entrega a este do respectivo processado (Dec. leg. n.
5.542, de 1 de outubro de 1928, art. 1º)
CAPITULO
VI
OBITO
Art.
88. Nenhum enterramento será feito sem certidão do official de registro do logar
do fallecimento, extrahida após a lavratura do assento de obito, em vista do
attestado de medico si houver no logar, ou em caso contrario, de duas pessoas
qualificadas, que tiverem presenciado ou verificado o obito.
Paragrapho
unico. Antes de proceder o assento de obito de creança de menos de um anno, o
official indagará si foi registrado o nascimento, e fará a verificação no
respectivo livro, quando houver sido no seu cartorio; em caso de falta tomará
previamente o assento omittido. (Dec. n. 9.886, cit., art. 74 e paragrapho unico.)
Art.
89. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 horas do
fallecimento, pela distancia ou qualquer outro motivo relevante, o assento será
lavrado depois, com a maior urgencia, e jámais ultrapassando os prazos fixados
no artigo 66. (Dec. n. 9.886 cit., art. 75.)
Art.
90. Serão obrigados a fazer a declaração de obito:
1º, o
chefe de familia, a respeito de sua mulher, filhos, hospedes, aggregados e
famulos;
2º, a
viuva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no numero
antecedente;
3º, o
filho, a respeito do pae ou da mãe; o irmão, a respeito do irmão, e demais
pessoas da casa, indicadas no numero 1; o parente mais proximo, maior e
presente;
4º, o
administrador, director, gerente de qualquer estabelecimento publico ou
particular, a respeito dos que nelle fallecerem, salvo si estiver presente algum
parente em gráo acima indicado;
5º, na
falta de pessoa competente, nos termos dos numeros anteriores, a que tiver
assistido aos ultimos momentos do finado, o medico, o sacerdote ou o visinho que
do fallecimento tiver noticia;
6º, a
autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. (Dec. n. 9.886
cit., art. 76.)
Art.
91. O assento de obito deverá conter:
1º, a
hora, si possivel, dia, mez e anno do fallecimento;
2º, o
logar do fallecimento, com indicação precisa;
3º, o
prenome, nome, sexo, idade, côr, estado, profissão, naturalidade, domicilio e
residencia do morto;
4º, si era
casado, o nome do conjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; si viuvo, do
conjuge predefunto; o cartorio do casamento;
5º, a
declaração de que era filho legitimo ou illegitimo, de paes incognitos ou
expostos;
6º, os
nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residencia dos paes;
7º, si
falleceu com testamento conhecido;
8º, si
deixou filhos legitimos ou illegitimos reconhecidos, nome e idade de cada um;
9º, si a
morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos attestantes;
10º, o
logar do sepultamento;
11º, si
deixou bens e herdeiros menores ou interdictos. (Dec. n. 9.886, art. 77.)
Art.
92. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura
ou medida, si fôr possivel, côr, signaes apparentes, idade presumida, vestuario
e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e,
no caso de ter sido encontrado morto, se mencionará esta circumstancia e o logar
em que foi encontrado e o da necropsia, si tiver havido. (Dec. n. 9.886 cit.,
art. 78.)
Paragrapho
unico. Neste caso, será extrahida a individual dactyloscopica, si no local
existir esse serviço.
Art.
93. O assento deverá ser assignado pela pessoa que fizer a communicação, ou
por alguem a seu rogo, si não souber ou não puder assignar. (Dec. n. 9.886
cit., art. 79, 1ª parte.)
Art.
94. Quando o assento fôr posterior ao enterro, faltando attestado de medico ou
de duas pessoas qualificadas, assignarão, com a que fizer a declaração, duas
testemunhas que tiverem assistido ao fallecimento ou ao enterro e puderem
attestar, por conhecimento proprio ou por informações que tiverem colhido, a
identidade do cadaver. (Dec. numero 9.886 cit., art. 79, 2ª parte.)
Art.
95. Os assentos de obitos de pessoas fallecidas a bordo de navio brasileiro
serão lavrados de accôrdo com as regras estabelecidas para os nascimentos, no
que lhes fôr applicavel, com as referencias constantes do art. 91, salvo si o
enterro fôr feito no porto, onde será tomado o assento. (Dec. n. 9.886 cit.,
art. 80.)
Art.
96. Os obitos verificados em campanha serão registrados em livro proprio para
esse fim destinados, nas formações sanitarias e corpos de tropa pelos officiaes
de administração do Exercito, authenticado cada assento com a rubrica do
respectivo medico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento
o registro nas condições especificadas dos obitos que se derem no proprio local
do combate. (Dec. n. 9.886 cit., art. 81.)
Art.
97. Os obitos a que se refere o artigo anterior, serão publicados em boletim do
Exercito e inscriptos no registro civil, mediante relações authenticadas
remettidas ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, contendo os nomes dos
mortos, idade, naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que
pertenciam, logar de residencia ou de mobilisação, dia, mez e anno e logar do
fallecimento e do sepultamento, para, á vista dessas relações, se fazerem os
assentamentos, na conformidade do que a respeito está disposto no art. 80. (Dec.
n. 9.886 cit., art. 82.)
Art.
98. O assentamento de obito occorrido em hospital, prisão ou outro qualquer
estabelecimento publico, será feito, em falta de declaração de parentes, segundo
as da respectiva administração, observadas as disposições dos arts. 93 e 94, e o
do que fôr relativo a pessoa encontrada accidental ou violentamente morta,
segundo a communicação ex-officio das autoridades policiaes, incumbindo ás
mesmas fazer dita communicação, logo que tenham conhecimento do facto
occurrente. (Dec. n. 9.886 cit., art. 83.)
Art.
99. Poderão os juizes togados admittir justificação para o assento de obitos de
pessoas desapparecidas em naufragio, inundação, incendio, terremoto ou qualquer
outra catastrophe, quando não fôr possivel encontrar-se o cadaver para exame,
passados tres annos do successo o estiver provada a sua presença no local do
desastre.
Paragrapho
unico. Para os desapparecidos em campanha, a justificação de que trata este
artigo poderá ser tambem produzida em juizo, mas contado o prazo de tres annos
da data da terminação da campanha.
CAPITULO
VII
EMANCIPAÇÃO, INTERDICÇÃO E AUSENCIA
Art.
100. Em livro especial, no cartorio do 1º officio, do registro de cada comarca,
serão registradas as sentenças de emancipação, bem como os actos dos paes que a
concederem em relação aos menores, na mesma domiciliados (Codigo Civil, art.
36).
Art.
101. O registro será feito mediante transcripção da sentença, offerecida em
certidão ou do instrumento, limitando-se, no caso de escriptura publica, ás
referencias da data, livro, folha e officio em que fôr passada, sem dependencia
da presença de testemunhas, mas com a assignatura do apresentante; delle sempre
constarão:
1º, data
do registro e da emancipação;
2º, nome,
prenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residencia do emancipado;
data e cartorio em que foi registrado o seu nascimento;
3º, nome,
profissão, naturalidade e residencia dos paes ou do tutor.
Art.
102. Quando o juiz conceder emancipação, deverá communical-a ex-officio ao
official de registro, si não constar dos autos haver sido effectuado este
dentro de oito dias.
Paragrapho
unico. Antes do registro a emancipação, em qualquer caso, não produzirá
effeitos.
Art.
103. A interdicção dos loucos, toxicomanos, surdos-mudos e prodigos deverá ser
registrada no mesmo cartorio e no mesmo livro, de que cogita o art. 100, salvo a
hypothese do final do paragrapho unico do art. 43, declarando-se:
1º, data
do registro;
2º, nome,
prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicilio e residencia do
interdicto; data e cartorio em que foram registrados o nascimento e o casamento,
bem como o nome do conjuge, si fôr casado;
3º, data
da sentença, nome e vara do juiz que a proferiu;
4º nome,
profissão, estado civil, domicilio e residencia do curador;
5º, nome
do requerente da interdicção e causa desta;
6º,
limites da curadoria, quando fôr parcial, nos termos do art. 451, do Codigo
Civil e do art. 12, § 5º, do decreto numero 14.969, de 3 de setembro de 1921;
7º, logar
onde está internado, nos casos do art. 457 do Codigo Civil.
Art.
104. A communicação, com os dados precisos, acompanhada de certidão de sentença,
será remettida pelo juiz ao cartorio, para registro ex-officio, si o curador ou
o promovente não o tiverem feito dentro de oito dias.
Paragrapho
unico. Antes de registrada a sentença, não poderá o curador assignar o
respectivo termo.
Art.
105. A inscripção das sentenças declaratorias de ausencia, que nomearam curador
(Cod. Civil, arts. 463 e 464), será feita no cartorio do domicilio anterior do
ausente, com as mesmas cautelas e effeitos do registro de interdicção,
declarando-se:
1º, data
do registro;
2º, nome,
idade, estado, profissão e domicilio anterior do ausente, data e cartorio em
que foram registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do conjuge, si
fôr casado;
3º, tempo
da ausencia até a data da sentença;
4º, nome
do promotor do processo;
5º, data
da sentença e nome e vara do juiz que a proferiu;
6º, nome,
estado, profissão, domicilio e residencia do curador e os limites da curatela.
CAPITULO
VIII
AVERBAÇÃO
Art.
106. A averbação será feita pelo officiaI do cartorio, em que constar o assento,
á vista de sentença, mandado, certidão ou documento legal e authentico, que
ficarão archivados, emacados e rotulados, após o competente lançamento. (Dec.
n. 9.886 cit., art. 28.)
Art.
107. A averbação será feita á margem do assento, e quando não houver espaço, no
livro corrente, com as notas e remissões reciprocas, que facilitem a busca.
(Dec. n. 9.886 cit., arts. 17, 29 e 31.)
Paragrapho
unico. No livro talão será lançado a averbação com a nota expressa a respeito e
a referencia ao talão anterior, o que tudo será communicado á repartição onde
estiverem archivados os livros anteriores.
Art.
108. No livro de casamentos será feita a averbação das sentenças de nullidade e
annullação de casamento e de desquite, declarando-se a data da sentença e de
sua definitiva confirmação, o juiz que a proferiu e a sua conclusão, bem como o
nome das partes na causa.
Paragrapho
unico. Antes de averbadas, as sentenças não produzirão effeitos contra
terceiros. (Dec. n. 181 cit., de 1890, art. 11 e Lei n. 4.827 cit., art. 2º,
letra b, I.)
Art.
109. Será tambem averbado, com as mesmas indicações e effeitos, o acto de
restabelecimento de sociedade conjugal. (Lei n. 4.827 cit., art. 2º, letra b,
I.)
Art.
110. No livro de nascimentos serão averbadas as sentenças, que julgarem
illegitimos os filhos concebidos na constancia do casamento ou que provarem a
filiação legitima, as escripturas de adopção e os actos que a dissolverem, bem
como os de reconhecimento judicial ou extrajudicial de filhos illegitimos, salvo
si este constar, do proprio assento. (Lei numero 4.827 cit., art. 2º, letra b,
II, III e V.)
Art.
111. Será ainda feita, mesmo ex-officio, directamente quando no mesmo cartorio
ou por communicação do official que registrar o casamento, a averbação da
legitimação de filhos por subsequente matrimonio dos paes, quando tal
circumstancia constar do assento relativo a este, (Lei numero 4.827 cit., 2º,
letra b, IV.)
Art.
112. A averbação será feita nos termos do art. 107, mediante a indicação
minuciosa dos caracteristicos extrinsecos e intrinsecos, das sentenças ou actos
que determinarem a alteração do registro, analogamente ao disposto no artigo
108.
Art.
113. no livro de emancipações, interdicções e ausencias será feita a averbação
das sentenças que puzerem termo á interdicção, das substituições dos curadores
do interdictos ou ausentes, das alterações dos limites da curatela, da cessação
ou mudança de internação, bem como da cessação da ausencia pelo apparecimento do
ausente, de accôrdo com o disposto nos artigos anteriores.
Paragrapho
unico. Será tambem averbada no assento de ausencia, a sentença de abertura de
successão provisoria, após haver passado em julgado com refeverencia especial ao
testamento do ausente, si houver, e indicação de seus herdeiros habilitados.
CAPITULO
IX
ANNOTAÇÃO
Art.
114. Sempre que fizer o official algum registro ou averbação, deverá,
obrigatoriamente, annotal-o nos actos anteriores, si lançados em seu cartorio;
em caso contrario, fará communicação com o resumo do assento ao official em cujo
cartorio estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre á fórma
prescripta no art. 107. (Dec. n. 9.886 cit., artigo 41.)
Art.
115. O obito deverá ser annotado, com remissões reciprocas, nos assentos de
casamento e nascimento e o casamento no deste. A emancipação, a interdicção e a
ausencia serão annotadas pela mesma fórma nos assentos de nascimento e
casamento, bem como a mudança de nome da mulher, em virtude de casamento, e sua
cessação pelo divorcio. Todas as communicações ficarão archivadas. O divorcio,
a annullação de casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão
tambem annotados nos assentos de nascimento dos conjuges. (Dec. n. 9.886 cit.,
art. 41, completado com os novos casos do Cod. Civil.)
Art.
116. Os officiaes, além das penas disciplinares em que incorrerem, serão
responsabilizados civil e criminalmente nos termos dos arts. 207, n. 4, e 210,
do Codigo Penal, pela omissão ou atrazo da remessa das communicações que tiverem
de fazer a outros cartorios.
CAPITULO X
RECTIFICAÇÃO E SUPPRIMENTO
Art.
117. O juiz competente admittirá as partes a justificarem perante elle, com
citação e audiencia dos interessados e do Ministerio Publico, a necessidade de
supprir a sua falta, rectificar ou restaurar o registro que contiver engano,
erro ou omissão; julgada por sentença, com recurso voluntario interposto por
qualquer interessado ou pelo Ministerio Publico, o juiz passará mandado de
rectificação ou abertura de novo assento conforme o caso. (Dec. n. 9.886 cit.,
arts. 16, 25 e 26.)
Art.
118. A rectificação será feita á margem do assento, com a trascripção do
mandado, que ficará archivado; si não houver espaço, poderá ser tomado novo
assento, com as indispensaveis remissões, á margem dos dous assentos, de modo a
dar claramente a conhecer a respectiva relação. (Dec. numero 9.886 cit., art.
17.)
Art.
119. Nenhuma justificação em materia de registro civil será entregue á parte,
ficando archivada com o mandado, devidamente cumprido, e fornecendo-se certidão
do assento aberto ou rectificado, com a indicação das causas que a motivaram e
da respectiva sentença.
Art.
120. Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em
original ou por traslado, pela autoridade judiciaria competente ao conhecer de
acções que se relacionarem com os factos justificados.
Art.
121. Não será admittida justificação que versar sobre questões de filiação
legitima ou illegitima, que só mediante processo contencioso para annullação ou
reforma de assento poderão ser apreciadas.
TITULO III
Registro
civil das pessôas juridicas
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAES E ESCRlPTURAÇÃO
Art.
122. No registro civil das pessoas juridicas serão inscriptos:
I, os
contractos, actos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades civis,
religiosas, pias, moraes, scientificas ou literarias, das associações de
utilidade publica e das fundações;
II, as
sociedades civis que revestirem as fórmas estabelecidas nas leis commerciaes.
(Lei n. 4.827 cit., art. 3º.)
Paragrapho
unico. No mesmo registro será feita a matricula das officinas impressoras e dos
jornaes e outros periodicos, a que se refere o art. 383, do Codigo Penal. (Lei
numero 4.743, de 1923, art. 20.)
Art.
123. Este registro poderá ser estabelecido, em cada comarca, em zonas, ou apenas
na capital dos Estados, abrangendo todo o seu territorio.
Art.
124. Haverá os dous seguintes livros:
A, para
fins indicados nos ns. I e II do art. 122, com 300 folhas;
B, para a
matricula das officinas impressoras, jornaes e periodicos, com 150 folhas. (Dec.
n. 4.775 cit., art. 11.)
Art.
125. Todos os exemplares de contractos, actos, estatutos e publicações,
registrados e archivados, serão encadernados por periodos certos, acompanhados
de indices que facilitem a busca e exame. (Dec. n. 434, de 1891, art. 80 e
Decreto n. 4.775 cit., art. 53.)
Art.
126. Os officiaes farão indices, pela ordem chronologica e alphabetica, de todos
os registros e archivamentos, podendo adoptar o systema de fichas, mas ficando
sempre, resposaveis por qualquer erro ou omissão.
Art.
127. A existencia legal das pessoas juridicas só começará com o registro de seus
actos constitutivos. (Codigo Civ., art. 18.)
Paragrapho
unico. Quando a lei exigir autorização para o funccionamento da sociedade, o
registro não poderá ser feito antes daquella, bem como, nas fundações, sem
approvação dos estatutos pela autoridade competente. (Cod. Civ. arts. 18, 20 e
27.)
CAPITULO
II
PESSÔA
JURIDICA
Art.
128. O registro das sociedades consistirá na declaração, feita no livro, pelo
official, do numero de ordem, data da apresentação e especie do acto
constitutivo, com as seguintes indicações:
I, a
denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a séde da associação ou
fundação, bem como o tempo de sua duração;
II, o modo
por que se administra e representa, activa e passiva, judicial e
extrajudicialmente;
III, si os
estatutos, o contracto ou o compromisso são reformaveis, no tocante á
administração, e de que modo;
IV, si os
membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociaes;
V, as
condições de extincção da pessoa juridica e o destino do seu patrimonio nesse
caso;
VI, os
nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da directoria, provisoria ou
definitiva, e do apresentante dos exemplares. (Dec. leg. n. 173 de 10 de
setembro de 1893, art. 3º; Cod. Civ., art. 19 e Dec. n. 4.775 cit., art. 32.)
Art.
129. Para o registro serão apresentados dous exemplares do jornal official, em
que houverem sido publicados os estatutos, compromissos ou contractos, além de
um exemplar destes, quando a publicação não fôr integral, e por aquelles se fará
a inscripção, mediante petição, com a firma reconhecida, do representante legal
da sociedade, lançando o official nos dous exemplares a competente declaração do
registro, com o respectivo numero de ordem, um dos quaes será entrague ao
apresentante com a certidão do registro, e o outro archivado em cartorio,
rubricando o official e sellando as folhas em que estiver impresso o contracto,
compromisso ou estatuuto. (Dec. n. 4.775 cit., art. 39.)
CAPITULO
III
MATRICULA
DE JORNAES
Art.
130. A matricula de officinas, jornaes e periodicos será feita em virtude de
despacho do juiz, a quem competir a superintendencia do serviço de registros, e
deverá conter, extrahida de uma declaração em duplicata:
1º, nome,
residencia, nacionalidade e folha corrida do dono da officina, séde da
respectiva administração, o logar, rua e casa onde é estabelecida.
2º, nome,
residencia, naturalidade e folha corrida do gerente, e, tratando-se de jornal ou
outro escripto periodico, tambem o nome, a residencia, a nacionalidade e folha
corrida do director ou redactor principal, sendo que sempre que se tratar de
sociedade, deve ficar archivado o respectivo contracto. (Lei n. 4.743 cit., de
1923, art. 20.)
Art.
131. O processo do registro será o mesmo da parte final do art. 129,
communicando o official ao juiz competente, quando tiver conhecimento, a falta
de matricula, para os effeitos legaes.
CAPITULO
IV
AVERBAÇÃO
Art.
132. Serão averbadas nas respectivas inscripções e matriculas, todas as
alterações supervenientes que importarem em modificação das circumstancias
constantes do registro anterior; salvo a mudança de administradores, que será,
facultativa, attendidas as exigencias das leis especiaes, que regerem a vida das
sociedades. (Cod. Civ., art. 18, paragrapho unico e Decreto n. 4.775, cit., art.
32.)
Art.
133. Em caso de reforma total dos estatutos ou de ser insufficiente a margem
para averbações, far-se-ha novo assento no livro corrente, com as reciprocas
remissões, sem qualquer onus para as partes.
TITULO IV
Registro
de titulos e documentos
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAES
Art.
134. No registro de titulos e documentos serão feitas:
a) a
transcripção:
I, dos
instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionaes de qualquer
valor, bem como da cessão de creditos e de outros direitos, por elles criados,
para valer contra terceiros, e do pagamento com subrogação;
II, do
penhor commum sobre cousas moveis, feito por instrumento particular;
III, da
caução de titulos de credito pessoal e da divida publica federal, estadual ou
municipal, ou de bolsa, ao portador;
IV, do
contracto por instrumento particular de penhor de animaes, não comprehendido nas
disposições do art. 781. n. 5, do Codigo Civil;
V, do
contracto, por instrumento particular, de parceria agricola ou pecuaria;
VI,
facultativa, de documentos para a sua conservação.
b) a
averbação:
de
prorogação do contracto particular de penhor de animaes.
Paragrapho
unico. Todo registro que não fôr attribuido exppressamente a outro officio,
pertencerá a este.(Lei n. 4.827 cit., art. 4º).
Art.
135. Serão tambem acceitos pelos officiaes os contractos a que se referem os ns.
II, IV e V, do art. 134 constantes de escripturas publicas, quando levadas a
registro.
CAPITULO
II
ESCRIPTURAÇÃO
Art.
136. No registro de titulos haverá os seguintes livros, todos com 300 folhas:
A,
protocollo, para apontamento de todos os titulos, documentos a papeis
apresentados diariamente para serem transcriptos ou averbados;
B, livro
de transcripção integral de titulos e documentos, para sua conservação e
validade contra terceiros, ainda que registrados por extracto em outros livros;
C, livro
para registro, por extracto, de titulos e documentos, para validade contra
terceiros e authenticação da data;
D, livro
para registro de penhores, cauções e contractos de parceria;
E,
indicador pessoal.
Paragrapho unico. Em logar do livro E poderão os officiaes adoptar livros
indices, pela ordem chronologica e alphabelica, ou um systema de fichas, ficando
sempre responsaveis por erros e omissões e obrigados a forneccer, com presteza,
as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo,
nos livros de registro, observados, no que fôr applicavel, os arts. 143 a 145.
(Dec. n. 4.775 cit., artigo 11.)
Art.
137. Os livros obedecerão aos modelos annexos. Na parte superior de cada pagina
se escreverá o titulo, a letra o numero e o anno em que começar. (Dec. n. 4.827
cit., art. 11 e Dec. n. 4.775 cit., art. 16.)
Art.
138. O juiz competente, em caso de affluencia de serviço, poderá autorizar o
desdobramento dos livros de registros para escripturação das varias especies de
actos, sem prejuizo da unidade do Protocollo e de sua numeração em ordem
rigorosa.
Paragrapho
unico. Esses livros desdobrados terão as indicações de F, G, H, etc. ( Dec. n.
4.775 cit. art. 26.)
Art.
139. O protocollo deverá conter columnas para as seguintes declarações:
1º,
numero de ordem, continuado indefinidamente nos seguintes;
2º, dia
e mez;
3º,
natureza do titulo e qualidade do lançamento (integral, resumido, penhor, etc.);
4º, nome
do apresentante;
5º,
annotações e averbações.
Em
seguida ao registro, far-se-ha, no Protocollo, remissão ao numero e pagina do
livro em que se tiver feito o lançamento e de outros, em que houver quaesquer
notas ou declarações. (Dec. n. 4.775 cit., arts. 15, 16 e 40.)
Art.
140. O livro de registro integral de titulos, conterá columnas, de accôrdo com o
modelo, e será escripturado como livro de notas dos tabelliães, sendo antes de
cada transcripção, declarados o numero de ordem e data do Protocollo e o nome do
apresentante, ficando margem para annotações e averbações. (Dec. n. 4.775 cit.,
arts. 15, 18 e 30.)
Art.
141. O livro de registro, por extracto, conterá columnas, para as seguintes
declarações:
1º,
numero de ordem;
2º, dia
e mez;
3º,
especie e resumo do titulo, nos termos do art. 147;
4º,
annotações e averbações para lançamento das occurrencias que se derem a respeito
do titulo, documento ou papel no acto do apontamento ou depois dos respectivos
lançamentos. (Dec. n. 4.775 cit., art. 31.)
Art.
142. O livro de registro de penhores, cauções e contractos de parceria será
tambem escripturado por extracto, seguidamente, com as seguintes columnas,
abrangendo e verso de uma folha e a face da seguinte:
1º, numero
de ordem;
2º, dia e
mez;
3º,
especie do onus e especificação dos bens;
4º,
titulo;
5º, nome,
profissão e domicilio do credor;
6º, nome,
profissão e domicilio do devedor;
7º, valor
da divida, prazo, juros, penas e condições;
8º,
averbações e annotações.
Na ultima
columna serão averbadas as prorogações, cancellamentos, cessões, etc., sendo
cada transcripção separada das outras por um traço horizontal, observadas as
normas de escripturação do registro de immoveis no que forem applicaveis. (Cod.
Civil, art. 761).
Art.
143. O indicador pessoal será dividido alphabeticamente para a inscripção do
nome, de todas as pessôas que, activa ou passivamente, individual ou
collectivamente, figurarem nos livros de registro, e deverá conter, além dos
nomes das pessôas, referencias aos numeros de ordem e pagina dos outros livros e
annotações. (Dec. n. 4.775 cit., art. 21.)
Art.
144. Si a mesma pessôa já estiver no indicador pessoal, sómente se fará na
columna das annotações, uma referencia ao numero de ordem, pagina e numero do
livro em que estiver lançado o novo registro ou averbação. (Dec. numero 4.775
cit., art. 22.)
Art.
145. Si no mesmo registro ou averbação figurar mais de uma pessôa, activa ou
passivamente, o nome de cada uma será lançado distinctamente no indicador
pessoal com referencia reciproca na columna das annotações. (Dec. numero 4.775
cit., art. 23.)
CAPITULO
III
TRANSCRIPÇÃO E AVERBAÇÃO
Art.
146. O registro integral dos documentos consistirá na transcripção completa, com
a mesma orthographia e pontuação, referencia ás entrelinhas ou quaesquer
accrescimos, alterações, defeitos ou vicios que tiver o original apresentado, e
bem assim dos seus caracteristicos exteriores e formalidades legaes, qualidade e
importancia do sello, podendo o registro dos documentos mercantis, quando
levados a registro, ser feito pela mesma fórma em que estiverem escriptos, si a
parto solicitar.
Em
seguida, na mesma linha, de maneira a não ficar espaço em branco, será
conferido, concertado e feito o seu encerramento com as formalidades usadas
pelos tabelliães, depois do que o official assignará o nome por inteiro. (Dec.
numero 4.775 cit, art. 30.)
Art.
147. O registro resumido consistirá na declaração da natureza do titulo,
documento ou papel, valor, prazo, logar em que tenha sido lavrado, nome e
condição juridica das partes, nome das testemunhas, data da assignatura e do
reconhecimento da firma pelo tabellião, si houver, e o nome deste, nome, do
apresentante, numero de ordern e data do protocollo e da averbação, importancia
e qualidade do sello pago, depois do que será datado e rubricado pelo official.
(Dec. n. 4.775 cit., art. 31.)
Art.
148. O registro de contractos de penhor, caução e parceria será feito com
declação do nome, profissão e domicilio do credor e devedor, valor da divida,
juros, penas, vencimento e, especificação dos objectos apenhados, em poder de
quem ficam, especie do titulo, condições do contracto, data e numero de ordem.
(Cod. Civil, art. 761.)
Paragrapho
unico. Serão considerados, nos contractos de parceria, credor o parceiro
proprietario, e devedor o parceiro cultivador ou criador.
Art.
149. Qualquer dos interessados poderá levar a registro os contractos de penhor
ou caução. (Cod. Civil, art. 800.)
CAPITULO
IV
ORDEM DE
SERVIÇO
Art.
150. Apresentado o titulo ou documento para o registro ou averbação, serão
tomados, no Protocollo, a data de sua apresentação sob o numero de ordem que se
seguir immediatamente, a natureza do titulo, a qualidade do lançamento a fazer
(transcripção integral ou resumida, penhor ou averbação), o nome do
apresentante, reproduzindo-se as declarações relativas ao numero de ordem, á
data e qualidade do lançamento no corpo do titulo, documento ou papel pela
fórma seguinte:
?Apresentado no dia (tal) para registro (ou averbação), apontado sob o numero de
ordem (tal) do Protocollo, no dia (tal). Data e logar. O official.� (Dec. n.
4.775 cit., art. 36.)
Art.
151. Em seguida será feito no livro respectivo o lançamento (registro integral
ou resumido, etc.) e concluido este se declarará no corpo do titulo, documento
ou papel o numero de ordem e data do registro (ou averbação) no livro
competente, rubricando o official essa declaração e as demais folhas do titulo,
documento ou papel pela fórma seguinte:
?Registrado (ou averbado) sob numero (tal), no livro (tal), no dia (tal). Data e
logar. O official.� (Dec. n. 4.775 cit., art. 37.)
Art.
152. Os titulos, documentos e mais papeis em lingua estrangeira, uma vez
adoptados os caracteres communs, poderão ser registrados no original, quando
para o effeito da sua conservação ou perpetuidade; para produzirem effeitos
legaes no paiz e valeram contra terceiros, deverão, entretanto, ser
competentemente vertidos em portuguez e registrada a traducção, o que tambem se
observará em relação ás procurações passadas em lingua estrangeira.
Paragrapho
unico. Para o registro resumido, deverão ser sempre traduzidos. (Dec. n. 4.775
cit., art. 38.)
Art.
153. Depois de concluidos os lançamentos nos livros respectivos, será feito nas
annotações do Protocollo referencia ao numero de ordem, sob o qual tiver sido
feito o registro ou averbação no livro respectivo, datando e rubricando em
seguida o official. (Dec. n. 4.775 cit., art. 40.)
Art.
154. O apontamento do titulo, documento ou papel no livro Protocollo será feito
em seguida e immediatamente, um depois do outro, ainda que diversos os
apresentados pela mesma pessoa e differente a qualidade do lançamento a fazer e
onde terminar cada apontamento será traçada uma linha horizontal, separando-o do
seguinte, sendo, no fim do expediente diario, lavrado termo do proprio punho do
official, por este datado e rubricado. (Dec. n. 4.775 cit., art. 41.)
Art.
155. O lançamento dos registros e averbações nos livros respectivos será tambem
seguidamente na ordem de prioridade de seu apontamento no Protocollo, quando não
fôr obstado por ordem de autoridade competente ou duvida que surja no momento;
seguindo-se neste caso o lançamento dos immediatos, sem prejuizo da data
authenticada pelo competente apontamento. (Dec. n. 4. 775 cit., art. 42.)
Art.
156. Cada registro ou averbação será datado e assignado por inteiro, de per si,
pelo official e separado um do outro por uma linha horizontal. (Dec. n. 4.775
cit., art. 43.)
Art.
157. Os titulos terão sempre um numero differente, se segundo a ordem de
apresentação, mesmo que se referirem á mesma pessoa. O registro e a averbação
deverão ser immediatos e quando não o puderem ser, por affluencia de serviço, o
registro será feito no prazo estrictamente necessario e sem prejuizo da ordem.
Em qualquer desses casos o official, depois de haver dado entrada no Protocollo
e lançado no corpo do titulo as declarações prescriptas, fornecera um recibo
contendo a declaração da data, a apresentação, numero de ordem do Protocollo e
do dia em que deverá ser entregue, devidamente legalizado, recibo que será
restituido pela parte contra a devolução do documento.
Assim:
?O Sr. F.
apresentou para ser ....... o titulo apontado sob n........, o qual lhe será
entregue no dia........, devidamente legalizado e mediante a devolução deste
recibo. � Data e rubrica do official ou sub-official.� (Dec. n. 4.775 cit.,
arts. 44 e 45.)
Art.
158. Nos termos de encerramento diario do Protocollo lavrados ao findar a hora
regulamentar, deverão ser mencionados pelos respectivos numeros quaes os titulos
apresentados cujo registro não se tiver praticado, com a declaração dos motivos.
Ainda que haja prorogação do expediente para ultimação do serviço, nenhuma nova
apresentação será admittida depois do finda a hora regulamentar. (Dec. n. 4.775
cit., art. 46.)
Art.
159. Quando o titulo, já registrado por extracto, fôr levado a registro integral
ou exigido, simultaneamente, o duplo registro, mencionar-se-á essa circumstancia
no lançamento posterior e nas annotações do Protocollo se farão referencias
reciprocas para a verificação das diversas qualidades de lançamento do mesmo
titulo. (Dec. n. 4.775, cit., art. 47.)
Art.
160. O official não poderá recusar o registro de titulo, documento ou papel que
lhe fôr apresentado.
Si tiver
suspeita de falsificação, poderá sobreestar no registro, depois de protocollado,
até notificar o apresentante dessa circumstancia; si este insistir, registrará
com essa nota, podendo, entretanto, submetter a duvida ao juiz ou notificar o
signatario para assistir ao registro, mencionado tambem os termos da impugnação
por este offerecida. (Dec. n. 4.775, cit., art. 48.)
Paragrapho unico. O official não será, porém, responsavel pelos damnos da
annullação do registro, inscripção ou averbação, por vicio intrinscco ou
extrinseco do titulo, documento ou papel, mas, tão sómente, por erro ou vicio no
processo do registro, salvo quando obrar de má fé. (Dec. numero 4.775, cit.,
art. 64.)
Art.
161. As procurações de proprio punho deverão trazer previamente reconhecidas a
lettra e firma do mandante. (Cod. Civel, art. 1.289, e Dec. n. 4.775, cit., art.
76.)
Art.
162. As folhas do titulo, documento ou papel que tiver sido registrado e as das
certidões serão rubricadas pelo official, antes de entregues á parte. As
declarações da apresentação e da entrada no Protocollo, bem como as dos
registros ou averbações lançadas no corpo do titulo, documento ou papel e as
respectivas datas nos termos dos arts. 150 e 151, poderão ser appostas por
carimbo, devendo, porém, ser de proprio punho a authenticação e a rubrica do
official ou de quem suas vezes fizer. ( Dec. n.
4.775, cit., arts, 49 e 50.)
Art.
163. O official de registro será obrigado, quando o interessado requerer, a
notificar do registro ou averbação ás partes que figurarem no titulo, documento
ou papel apresentado e a quaesquer terceiros interessados que lhe sejam
indicados, podendo requisitar dos officiaes de Registro em outro municipio as
notificações dos interessados nelle residentes. Por esse processo tambem
poderão ser feitos avisos, denuncias e notificações, quando não fôr exigida a
intervenção judicial. ( Dec. n. 4.775, cit., art. 60.)
§ 1º Os
certificados de notificação ou entrega de registros serão lavrados nas columnas
das annotações do livro competente, á margem das respectivas transcripções.
§ 2º O
official poderá propôr á autoridade judiciaria a que estiver subordinado, um ou
mais sub-officiaes juramentados para o serviço das notificações e demais
diligencias solicitadas pelas partes. (Dec. n. 4.775, cit., art. 10.)
Art.
164. As certidões do registro integral de titulos terão o mesmo valor probante
que os originaes, nos termos do art. 138 do Codigo Civil, resalvado o incidente
de falsidade destes, opportunamente levantado em juizo.
§ 1º O
apresentante de titulo para registro integral poderá tambem deixal-o archivado
em cartorio, ou sua photographia authenticada pelo official, circumstancias que
serão declaradas no registro e nas certidões.
§ 2º
Quando houver muita affluencia de trabalho, poderá algum dos sub-officiaes ser
autorizado pelo juiz, a requerimento do official e sob sua declarada
responsabilidade. a passar certidões, independentemente da subscripção do mesmo
official. (Dec. n. 4.775 cit., art. 9º.)
Art.
165. O facto da apresentação de um titulo, documento ou papel para registro ou
averbação não constituirá para o apresentante direito sobre o mesmo, desde que
não seja a propria parte. (Dec. n. 4.775 cit., art. 71.)
Art.
166. O titulo, documento ou papel poderá ser registrado em resumo ou
integralmente em qualquer tempo, bastando qualquer desses actos para produzir
effeitos contra terceiros, salvo si não tiver sido attendido o disposto no
artigo 135 do Codigo Civil. (Dec. n. 4.775 cit., art. 8º.)
Art.
167. O contracto de penhor poderá tambem ser registrado no livro B, sem prejuizo
da transcripção no livro D.
Art.
168. Os tabelliães só poderão registrar em suas notas as procurações e mais
documentos a que fizerem referencia as escripturas que lavrarem e que, pelo art.
79, § 3º, do decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871, podem deixar de
incorporar ás mesmas, devendo nas certidões que delles passarem fazer
obrigatoria remissão ao livro e á pagina em que se encontrarem as ditas
escripturas.
Os
documentos assim registrados, salvo as procurações, só valerão contra terceiros,
si antes houverem sido transcriptos no registro de titulos e documentos, nos
termos do artigo 135 do Codigo Civil. (Dec. n. 4. 775 cit., art, 83.)
CAPITULO V
CANCELLAMENTO
Art.
169. O cancellamento poderá ser feito em virtude de sentença ou documento
authentico de quitação ou exoneração do titulo registrado. (Dec. n. 4.775 cit.,
art. 65.)
Art.
170. Apresentado qualquer desses documentos, o official certificará na columna
das averbações do livro respectivo o cancellamento, a razão delle e o documento
em virtude, do qual fôr feito, datando e rubricando, e fará referencia a essas
declarações nas annotações do protocollo. (Dec. numero 4.775 cit., art. 66.)
Paragrapho
unico. Quando não fôr sufficiente o espaço da columna das averbações, será feito
novo registro, com referencias reciprocas na dita columna.
Art.
171. Os requerimentos de cancellamento serão archivados com os documentos que os
instruirem. (Dec. numero 4.775 cit., art. 67.)
Art.
172. O cancellamento do penhor poderá ser feito a pedido do devedor, apresentada
a quitação do credor, com a firma reconhecida, si o documento fôr particular.
Paragrapho
unico. O mesmo direito competirá ao adquirente do objecto do penhor, por
adjudicação, compra, successão ou remissão, exhibindo seu titulo, que será
restituido, depois de registrado em sua integra. (Cod. Civil, art. 801 e
paragrapho unico).
TITULO V
Registro
de immoveis
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAES
Art.
173. No registro de immoveis será feita:
a) a
inscripção:
I, do
instrumento publico da instituição do bem de familia:
II, do
instrumento publico das convenções ante-nupciaes;
III, do
descobrimento de minas;
IV, das
hypothecas legaes ou convencionaes;
V, dos
emprestimos por obrigações ao portador;
VI, das
penhoras, arrestos e sequestros de immoveis;
VII. das
citações de acções reaes ou pessoaes reipersecutorias, relativas a immoveis;
b) a
transcripção:
I, da
sentença de desquite e de nullidade ou annullação de casamento, quando nas
respectivas partilhas, existirem immoveis ou direitos reaes, sujeitos a
transcripção;
II, do
contracto de locação, no qual tenha sido consignada clausula de sua vigencia, no
caso de alienação da cousa locada;
III, dos
titulos translativos da propriedade immovel, entre vivos, para sua acquisição e
extincção;
IV, dos
julgados, nas acções divisorias, pelos quaes se puzer termo á indivisão;
V, das
sentenças que, nos inventarios e partilhas, adjudicarem bens de paiz em
pagamento das dividas da herança;
VI, da
arrematação e adjudicação em hasta publica;
VII, da
sentença declaratoria da posse do immovel, por 30 annos, sem interrupção nem
opposição para servir de titulo ao adquirente por usucapião;
VIII, da
sentença declaratoria da posse incontestada e continua de uma servidão apparente
por dez ou vinte annos, nos termos do art. 551 do Codigo Civil, para servir de
titulo acquisitivo;
IX, para a
perda do dominio da propriedade immovel, dos titulos transmissiveis ou dos actos
renunciativos;
X, dos
titulos ou a inscripção dos actos inter-vivos relativamente aos direitos reaes
sobre immoveis, quer para a acquisição do dominio, quer para a validade contra
terceiros;
XI, dos
titulos das servidões não apparentes para a sua constituição;
XII, do
usufructo e do uso sobre immoveis e habitação, quando não resultarem do direito
de familia;
XIII, das
rendas constituidas ou vinculadas a immoveis por disposição de ultima vontade;
XIV, do
contracto de penhor agricola.
c) a
averbação:
I, na
inscripção, da sentença de separação de dote;
II, do
julgamento sobre o restabelecimento da sociedade conjugal;
III, da
clausula de inalienalidade imposta a immoveis pelos testadores e doadores;
IV, por
cancellamento, da extincção dos direitos reaes. (Lei n. 4.827 cit., art. 5º.)
Art.
174. Todos os registros serão effectuados no cartorio da situação do immovel.
(Cod. Civil, art. 833.)
Paragrapho
unico. Em relação aos immoveis situados em comarcas ou circumscripções
territoriaes limitrophes, o registro deverá ser feito em todas ellas; o
desmembramento territorial posterior não exige, porém, repetição do registro, já
feito no novo cartorio. (Dec. n. 370, de 1890, arts. 204 e 205.)
Art.
175. Os actos relativos a vias-ferreas serão registrados no cartorio
correspondente á estação inicial da respectiva linha. (Cod. Civil, art. 852.)
Art.
176. Continuará a ser feito neste registro o archivamento de publicações
relativas ás sociedades anonymas, bem como o registro de syndicatos agricolas e
profissionaes. (Decreto n. 484, de 1891, art. 80.)
CAPITULO
II
ESCRIPTURAÇÃO
Art.
177. Haverá no Registro os seguintes livros:
N. 1,
protocollo, com 300 folhas;
N. 2,
inscripção hypothecaria, com 300 folhas;
N. 3,
transcripção das transmissões, com 300 folhas;
N. 4,
registros diversos, com 300 folhas;
N. 5,
emissão de debentures, com 150 folhas;
N. 6,
indicador real, com 300 folhas;
N. 7,
indicador pessoal, com 300 folhas. (Dec. n. 370 cit. art. 11, e Dec. n. 177 A,
de 1893, art. 4º.)
Paragrapho
unico. Além desses, haverá um livro auxiliar e o talão. (Dec. n. 370 cit., art.
12; Cod, Civil, art. 261.)
Art.
178. O livro 1 � Protocollo � será a chave do registro geral e servirá para
apontamento de todos os titulos apresentados diariamente para serem registrados.
Este livro
determinará, a quantidade e qualidades dos titulos, assim como a data de sua
apresentação, nome do apresentante e o seu numero de ordem, que seguirá
indefinidamente nos livros posteriores, sem interrupção. (Dec. n. 370 cit., art.
23.)
Art.
179. O livro 2 � Inscripção hypothecaria � será destinado á inscripção das
hypothecas de qualquer especie e escripturar-se-ha pela fórma seguinte:
A
inscripção abrangerá o verso de uma folha e mais a face da folha seguinte:
Este
espaço será dividido e riscado em linhas perpendiculares em numero bastante para
formar tantas columnas, quantos os requisitos da inscripção, inclusive a que
deverá ficar em branco para receber as averbações.
Em cada
folha poderão ser feitas tantas inscripções quantas nellas couberem, conforme o
numero de immoveis e seus requisitos e em attenção á probabilidade do numero de
averbações. Si todos ou alguns dos requisitos tiverem de occupar mais de uma
pagina serão transportados para a pagina seguinte. Quando, porém, sómente um dos
requisitos da inscripção tiver de continuar no verso da folha seguinte,
proseguira o respectivo lançamento, occupando toda a largura disponivel da mesma
folha, até se completar, deixando-se, em todo o caso, livre a columna para as
averbações. (Dec. n. 370 cit., art. 24, e Dec. n. 544, de 1890, art. 2º.)
Art.
180. O
livro 3 � Transcripção das transmissões � servirá para transcrever a transmissão
dos immoveis. Este livro será escripturado nos mesmos termos do livro n. 2 �
Inscripção hypothecaria. (Dec. n. 370 cit., art. 25, e Dec. numero 544 cit.,
art.2º.)
Art.
181 . Do mesmo modo será escripturado o livro n. 4, onde serão registrados todos
os mais actos, á excepção dos mencionados nos artigos anteriores e nos de ns.
193 e 194. (Dec. n. 370 cit., arts. 26 e 27.)
Art.
182. O livro 6 � Indicador real � será o repertorio de todos os immoveis que,
directa ou indirectamente, figurarem nos livros 2, 3 e 4.
As folhas
deste livro repartir-se-hão por igual entre as circumscripções, que se
comprehenderem na comarca ou zona.
Cada
indicação terá por espaço, pelo menos, um quarto da pagina do livro e cada
espaço cinco columnas formadas por linhas perpendiculares, correspondentes aos
requisitos seguintes:
1º, numero
de ordem;
2º,
denominação do immovel, si fôr rural, menção da rua e numero, si fôr urbano;
3º, nome
do proprietario;
4º,
referencia aos numeros de ordem e paginas dos demais livros (2, 3e 4);
5º,
annotações. (Dec. n. 370 cit., art. 30.)
Art.
183. Para auxiliar a consulta farão os officiaes um indice pelas ruas e numeros
de cada circumscripção, quando se tratar de immoveis urbanos, e pelos nomes e
situações, quando de ruraes, podendo adoptar, sob sua exclusiva
responsabilidade, o systema de fichas.
Art.
184. O livro 7 � Indicador pessoal � será dividido, alphabeticamente e nelle,
sob a lettra respectiva, se escreverá, por extenso o nome de todas as pessôas
que, activa ou passiva, individual ou collectivamente, figurarem nos livros de
registro.
As
indicações, em seis columnas perpendiculares, satisfarão aos seguintes
requisitos:
1º, numero
de ordem;
2º, nome
das pessoas;
3º,
domicilio;
4º,
profissão;
5º,
referencias aos demais livros;
6º,
annotações.
O espaço
de cada indicação abrangerá, pelo menos, um oitavo de cada pagina. (Dec. n. 370
cit., art. 31.)
Art.
185. Si a mesma pessoa ou o mesmo immovel já estiverem no indicador real ou
pessoal � sómente se fará referencia na respectiva columna ao numero de ordem e
á pagina do livro onde se lavrar o novo registro. (Dec. n. 370 cit., art. 32.)
Art.
186. Si no mesmo acto figurar mais de uma pessoa, activa ou passivamente, o nome
de cada uma será lançado distinctamente no Indicador pessoal com referencia
reciproca na columna das annotações. (Dec. n. 370 cit., art. 33.)
Art.
187. As indicações do Indicador real ou pessoal terão seu numero de ordem
especial, correspondendo o numero de ordem dos immoveis á circumscripção onde
são situados e o numero de ordem das pessôas á respectiva letra do alphabeto.
(Dec. n.,370 cit., art. 34.)
Art.
188. Esgotadas as folhas destinadas a uma circumscripção no Indicador real e uma
lettra do alphabeto no Indicador pessoal, a escripturação continuará no livro
seguinte, averbando-se o transporte no livro antecedente ou no mesmo, em folhas
aproveitaveis, feita a referencia reciproca no transporte.
Da mesma
fórma se procederá no caso de nova circumscripção creada ou transferida para o
cartorio. (Dec. n. 370, cit., art. 35.)
Art.
189. No caso do artigo antecedente caberá, na distribuição das folhas do livro
seguinte, maior numero á circumscripção ou á lettra do alphabeto cujas folhas se
tiverem esgotado antes das distribuidas ás outras circumscripções ou lettras.
(Dec. n. 370 cit., art. 36.)
Art.
190. O livro auxiliar será escripturado como livro de notas dos tabelliães
havendo, porém, entre os registros um espaço formado por duas linhas horizontaes
para nelle se escreverem o numero de ordem e do registro e a referencia aos
numeros de ordem e ás paginas dos demais livros, além da margem para,
averbações.
Esse
registro só se fará em casos expressos em lei ou a requerimento da parte e ás
suas expensas, independentemente do que couber em outros livros. (Dec. n. 370
cit., art. 29, e Lei n. 4.827 cit., art. 8º.)
Art.
191. No
livro auxiliar do cartorio do domicilio conjugal serão inscriptas por extracto
ou integralmente, si a parte requerer, as convenções ante-nupciaes Com
referencia ao nome dos conjuges, data, cartorio, livro e folha onde, foi lavrada
a escriptura e ás clausulas da convenção, sem prejuizo da averbação dos immoveis
existentes e que forem sendo adquiridos, sujeitos a regimen diverso do commum.
(Codigo Civil, art. 261.)
Art.
192. Serão inscriptas no livro 5, dividido em columnas correspondentes aos
requisitos exigidos, além da de averbações, as emissões de debentures, sem
prejuizo da inscripção eventual e definitiva, no livro 2, das hypothecas que
abonarem especialmente ditas emissões.
Paragrapho
unico. A prioridade entre as series de obrigações emittidas por uma sociedade se
firmará pela ordem da inscripção. (Lei n. 177 A cit., de 1893, art. 4º.)
CAPITULO
III
PROCESSO
DE REGISTRO
Art.
193. Logo que qualquer titulo fôr apresentado a registro o official tomará, no
Protocollo, a data de sua apresentação e o numero de ordem que em razão della
lhe competir, reproduzindo no mesmo titulo essa data e esse numero de ordem.
N. tal
......
Pagina tal
....
Apresentado no dia tal. (Dec. n. 370 cit., art. 42.)
Paragrapho
unico. A escripturação do Protocollo incumbirá exclusiva e pessoalmente ao
official. (Dec. n. 370 cit., art. 10.)
Art.
194. O numero de ordem determinará a prioridade do titulo e esta a preferencia
dos direitos reaes; ainda que apresentados pela mesma pessôa mais de um titulo,
simultaneamente, terão todos numeros seguidos, salvo si se referirem ao mesmo
objecto, caso em que o numero de ordem será o mesmo accrescido de lettras,
segundo a ordem do alphabeto. (Dec. n. 370 cit.. arts. 43, 47 e 48; Cod. Civil,
artigo 833.)
Art.
195. Na permuta haverá duas transcripções com referencia reciproca e numeros do
ordem seguidos no Protocollo e no livro da transcripção, sendo tambem distinctas
e com referencias reciprocas as indicações no Indicador real. (Decreto n. 370
cit., art. 256.)
Art.
196. Havendo transferencia e hypothecas, simultaneas. de um immovel haverá, com
o mesmo numero de ordem, duplo registro com referencias reciprocas. (Dec. n. 370
cit., art. 206.)
Art.
197. Tomada a data da apresentação e o numero do Protocollo o official procederá
ao registro, salvo nos casos adiante consignados. (Dec. n. 370 cit., art. 49.)
Art.
198. Si fôr apresentado titulo de segunda hypotheca, com referencia expressa á
existencia de outra anterior, o official, depois de protocollal-o, esperará 30
dias que o interessado na outra promova o registro com a devida preferencia.
Esgotado
esse prazo, que correrá da apresentação, sem que appareça o primeiro titulo, o
segundo será registrado e obterá, preferencia sobre aquelle.
Art.
199. Não serão registrados no mesmo dia direitos reaes contradictorios sobre o
mesmo immovel, salvo si ambas as escripturas, do mesmo dia determinarem a hora
de sua lavratura, prevalecendo neste caso a que tiver sido lavrada em primeiro
logar ou ficarão em pé de igualdade si coincidirem.
Art.
200. Si as escripturas forem de dias diversos prevalecerá, quando apresentadas
no mesmo dia, a de data anterior: quando não, prevalecerá o dia da apresentação,
salvo o caso do art. 198.
Art.
201. Si forem do mesmo dia o sem referencia a hora, a que for apresentada depois
só será protocollada no dia immediato.
Art.
202. O registro será feito pela simples exhibição do titulo, sem dependencia de
extractos. (Cod. Civ., art. 838.)
Art.
203. Si o titulo fôr de natureza particular deve ser apresentado ao mesmo em
duplicata, ficando um dos exemplares archivado no registro e sendo o outro ou os
demais devolvidos aos interessados após o registro. (Dec. n. 370 cit., artigo
51.)
Paragrapho
unico. Em caso de permuta serão pelo menos tres os exemplares, sendo a
inscripção feita obrigatoriamente em todos os immoveis permutados, ainda que só
um dos interessados promova o registro.
Art.
204. Si existir uma só via, a parte poderá apresentar com esta, que ficará
archivada, certidões do registro de titulos.
Art.
205. Todas as transcripções e inscripções serão por extracto, salvo si a parte
pedir por extenso, no livro auxiliar, sem prejuizo daquella e com annotações
reciprocas. (Dec. n. 370 cit., art. 93 e lei n. 4.827 cit., art. 8º.)
Art.
206. Si o immovel não estiver lançado em nome do outorgante o official exigirá a
transcripção do titulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a
continuidade do registro.
Art.
207. Tomada a nota da apresentação e conferido o numero de ordem, o official,
duvidando da legalidade do titulo ou de sua validade, poderá recusar-lhe
registro, entregando-o immediatamente á parte com a declaração da duvida que
achou para que ella possa recorrer ao juiz competente, averbando logo a entrega
e a duvida, em resumo, no Protocollo e declarando no termo de encerramento
diario o numero de linhas deixadas em branco no Protocollo para tal fim, a
respeito de cada titulo impugnado. (Dec. n. 370 cit., artigo 66 e Cod. Civ.,
art. 834.)
Art.
208. Lancará o official a duvida e entregará o titulo com a nota á parte
interessada, rubricando às folhas e exigindo recibo. (Dec. n. 370 cit., art.
67.)
Art.
209. A parte, juntando o titulo com a duvida do official e a impugnando,
requererá ao juiz competente que, não obstante ella, mande proceder ao registro.
(Dec. n. 370 cit., art. 68.)
Paragrapho
unico. Do escrivão exigirá a parte recibo para ser notado pelo official de
registro á margem do protocollo.
Art.
210. Decidindo o juiz que a duvida procede, o respectivo escrivão remetterá
incontinenti certidão do despacho ao official, que cancellará a apresentação,
declarando na columna das annotações que a duvida foi declarada procedente por
despacho de tal dia e archivará a sobredita, certidão. (Dec. n. 370 cit., art.
69.)
Paragrapho
unico. A denegação do registro não impedirá, porém, o uso do processo
contencioso competente.
Art.
211. Sendo a duvida julgada improcedente a parte apresentará de novo o seu
titulo com certidão do despacho do juiz e o official procederá logo ao registro,
declarando, na columna das annotações, que a duvida se houve como improcedente
por despacho do juiz de tal data que fica archivado.
Paragrapho
unico. As leis locaes poderão estabelecer recursos para essas decisões, sempre
sem prejuizo do processo contencioso a que os interessados poderão recorrer.
(Dec. n. 370 cit., art. 70 e Cod. Civ., art. 835.)
Art.
212. Si a duvida, dentro de 30 dias, fôr julgada improcedente, o registro
far-se-ha com o mesmo numero que teria na data da apresentação. No caso
contrario, desprezada esta, receberá o numero correspondente a data em que se
tornar a requerer. (Cod. Civ., art. 835.)
Art.
213. Si, lançada a apresentação, depender o registro de qualquer exigencia
fiscal ou de registro de titulo anterior, este deverá ser effectuado ou aquella
satisfeita dentro de 15 dias, procedendo-se de accordo com a parte final do art.
207.
Art.
214. O registro começado dentro das horas fixados não será interrompido, salvo
motivo de força maior declarado, prorogando-se a hora até ser concluido. (Dec.
n. 370 cit., art. 59.)
Art.
215. Durante a prorogação nenhuma nova apresentação será admittida, lavrando-se
termo de encerramento no Protocollo. (Dec. n. 370 cit., art. 60.)
Art.
216. Todos os actos onde terminarem serão assignados pelo official de registro.
No titulo
o official declarará o numero de ordem e o grao da collocação, restituindo á
parte, depois de numerar e rubricar todas as suas folhas. (Dec. n. 370 cit.,
art. 72.)
Art.
217. De todos os actos de registro farão os officiaes um lançamento resumido em
livro talão, sendo a parte destacavel entregue juntamente com o titulo.
devidamente annotado, ao interessado; o canhoto, depois de completo o livro,
será remettido á repartição de archivo competente.
Paragrapho
unico. Os officiaes poderão ter livros talões especiaes para transcripções,
inscripções, registros diversos e averbações; de ambas as partes do livro
deverão constar todos os requisitos indispensaveis ao registro, consignados
neste regulamento, sendo licito accrescentar no modelo quaesquer outros dizêres
impressos, referentes ao assumpto, conforme os officiaes reconhecerem de
utilidade.
Art.
218. Si o teôr do registro não exprimir a verdade poderá o prejudicado reclamar
a rectificação por meio de processo contencioso, que será inscripto, (Cod. Civ.,
art. 860.)
Art.
219. Os erros commetidos na tomada de indicações constantes dos titulos poderão
ser rectificados, a requerimento do interessado, mas só produzirão effeitos dahi
em deante. salvo quanto aos enganos evidentes commettidos no registro e que não
possam acarretar prejuizos a terceiros, os quaes serão corrigidos pelo official,
com as devidas cautelas.
Art.
220. As nullidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no
independentemente de acção directa. (Dec. n.370 cit., art. 103.)
São nullos
os registros feitos após sentença de abertura de fallencia, salvo si a
apresentação tiver sido feita anteriormente. (Dec. n. 370 cit., art. 129 e Cod.
Civ., art. 535.)
Art.
221. Tambem o registro poderá der rectificado ou annullado pelas decisões
contenciosas proferidas sobre fraude de credores, quer em acção directa, quer
indirectamente. quando rejeitados embargos de terceiro senhor e possuidor em
execução ou acção executiva, salvo os direitos adquiridos por estranhos de boa
fé e a titulo oneroso.
Art.
222. Quando houver muita affluencia de trabalho. poderá algum dos sub-officiaes
ser autorizado pelo juiz, a requerimento do official e sob sua declarada
responsabilidade, a passar certidões, independentemente da subscripção do mesmo
official. (Dec. n. 370 cit., art. 81.)
CAPITULO
IV
PESSÔAS
Art.
223. O registro será promovido por qualquer interessado, constante dos titulos
apresentados, seus successores ou representantes. (Dec. n. 370 cit., art. 63.)
Paragrapho
unico. Nos actos a titulo gratuito o registro poderá ser tambem promovido pelo
transferente, acompanhado da prova de acceitação do beneficiado. (Cod. Civ.,
artigo 857.)
Art.
224. O registro de penhor agricola só poderá ser feito com licença do credor, si
houver hypotheca anterior. (Cod. Civ. art. 783.)
Art.
225. As despezas com o registro incumbirão ao interessado que o requerer, salvo
convenção em contrario. (Lei n. 4.827 cit., art. 9º)
Art.
226. Serão considerados para os fins da escripturação credores e devedores,
respcetivamente:
Nas
servidões, os donos dos predios dominante e serviente;
No uso, o
usuario e o proprietario;
Na
habitação, o habitante e o proprietario;
Na
antichrese, o mutuante e o mutuario;
No
usufructo, o usufructuario e o nú proprietario;
Na
emphyteuse, o senhorio directo e o emphyteuta;
Na
constituição da renda, o beneficiario e o rendeiro censuario;
Na
locação, o locatario e o locador;
Nas
penhoras e acções, o autor e o réo. (Dec. n. 544 cit., art. 4º.)
CAPITULO V
TITULOS
Art.
227. Serão sómente admittidos a registro:
Escripturas publicas, inclusive, lavradas em consulados brasileiros;
Escriptos
particulares, assignados com firma reconhecida perante duas testemunhas e
devidamente sellados, nos casos de locação, penhor agricola ou contractos
constitutivos ou translativos de direitos reaes sobre immoveis de valor não
superior a um conto de réis;
Autos
authenticos de paizes estrangeiros, com caracter de instrumento publico,
legalizados e traduzidos competentemente no idioma nacional;
Cartas de
sentença, mandados, formaes de partilha e certidões extrahidas de processos.
(Dec. n. 370 cit., art. 74.)
Art.
228. Em todas as escripturas e actos relativos a immoveis, os tabelliães e
escrivães farão referencia ao registro anterior, seu numero e cartorio, bem como
nas declarações de bens prestados em inventarios e nos autos de partilha.
Paragrapho
unico. Nas escripturas lavradas em virtude de autorização judicial, serão
imprescindivelmente transcriptos os respectivos alvarás.
CAPITULO
VI
TRANSCRIPÇÃO
Art.
229. Estarão sujeitos á transcripção no livro 3, para operarem a transferencia
do dominio. os seguintes actos:
Compra e
venda, pura ou condicional;
Permuta;
Dação em
pagamento;
Transferencia de quota a sociedades;
Doação
entre vivos;
Dote;
Arrematação e adjudicação em hasta publica e remissões;
Sentença
que, nos inventarios e partilhas, adjudicar bens em pagamento de dividas da
herança;
Em geral,
todos os demais contractos translativos de immoveis, inclusive de minas e
pedreiras. independentemente do sólo em que se acharem. (Dec. n. 370 cit., art.
236 e Cod. Civ., art. 533.)
Art.
230. Serão transcriptos no livro 3, para valerem contra terceiros e permittirem
a disponibilidade dos immoveis, as sentenças declaratorias da posse por 30
annos, sem interrupção nem opposição e que servirem de titulo ao adquirente por
usucapião. (Cod. Civ., art. 550.)
Art.
231. Serão transcriptos no livro 3 os formaes de partilha em inventarios,
consequentes a sentença e desquite e nulidade ou annullação de casamento, em
relação aos immoveis nelles comprehendidos para valerem contra terceiros e
permittirem a disponibilidade, com as mesmas indicações. ( Cod. Civ., art. 267 e
lei n. 4.827 cit., art. 4º, b, I.)
Art.
232. Serão sujeitos á transcripção no livro 3 e em qualquer tempo, simplesmente
para permittirem a disponibilidade dos immoveis, ou julgados pelos quaes, nas
acções de divisão, demarcação e partilha. se puzer termo á indivisão. (Cod.
Civ., arts. 532, 533 e 1.572.)
Art.
233. Tambem serão transcriptos para o mesmo fim e no livro 3. os actos de
entrega de legados de immoveis e as sentenças de adjudicação em inventario,
quando não houver partilha.
Art.
234. Em qualquer caso não se poderá fazer transcripção ou inscripção sem prévio
registro do titulo anterior. salvo se este não estivesse obrigado a registro,
segundo o direito então vigente de modo a assegurar a continuidade do registro
de cada predio, entendendo-se por disponibilidade a faculdade de registrar
alienações ou onerações dependentes assim, da transcripção anterior.
Art.
235. A transcripção do titulo de transmissão do dominio directo aproveita ao
titular do dominio util e vice versa e será feita no livro 3, embora a
constituição originaria da emphyteuse tenha de ser transcripta no livro 4. (Cod.
Civ., art. 858.)
Art.
236. O cancellamento das transcripções decorre das subsequentes transferencias,
independentemente de qualquer formalidade. (Cod. Civ. art. 589 e lei n. 4. 827
cit., artigo 5º, b, IX.)
Art.
237. Serão os seguintes os requisitos da transcripção para a transferencia da
propriedade immovel, em qualquer caso:
1º, numero
de ordem e o da anterior transcripção;
2º, data;
3º,
circumscripção judiciaria ou administrativa em que é situado o immovel, conforme
o criterio adoptado pela legislação local;
4º,
denominação do immovel si rural, rua e numero, si urbano;
5º,
caracteristicos e confrontações do immovel;
6º, nome,
domicilio e profissão do adquirente;
7º, nome,
domicilio e profissão do transmittente;
8º, titulo
de transmissão;
9º, fórma
do titulo, data e nome do tabellião ou do juiz e escrivão;
10, valor
do contracto;
11,
condição do contracto com todas as clausulas adjectas que possam affectar a
terceiros e de necessaria publicidade. (Dec. n. 370 cit., art. 245.)
Paragrapho
unico. Nas transcripções serão posteriormente feitas referencias aos numeros
relativos ao mesmo immovel, quando fôr de novo transmittido, integralmente ou
por partes. (Dec. n. 370 cit., art. 251.)
Art.
238. Serão sujeitos á transcripção, no livro 4, todas as constituições de
direitos reaes reconhecidas por lei, quer entre vivos, quer ?causa mortis�, para
valerem contra terceiros e permittirem a disponibilidade, sendo declarados os
seguintes requisitos:
1º, numero
de ordem e o da transcripção do immovel:
2, data,
3º,
circumscripção onde está situado;
4º,
denominação do immovel, si rural, e indicação da rua e numero, si urbano;
5º, seus
caracteristicas e confrontações;
6º, nome,
domicilio e profissão do credor;
7º, nome,
domicilio e profissão do devedor;
8º, onus;
9º, titulo
do onus, com todas as especificações o condições;
10, valor
da cousa ou da divida, prazo desta, e mais indicações, conforme o caso. (Dec. n.
370 cit., art. 246.)
Art.
239. Estarão sujeitos á transcripção no mesmo livro o usufructo, o uso e a
habitação. salvo quando resultarem do direito de familia, a constituição de
rendas vinculadas a immoveis, por disposição de ultima vontade e as servidões
mesmo apparentes. (Lei n. 4.827 cit.; art. 5º, b, XII.)
Paragrapho
unico. Será, tambem, transcripta, nos termos do art. 232, e no livro 4, a
sentença declaratoria de posse de uma servidão apparente pelo decurso de 10 ou
20 annos.
(Lei n.
4.827 cit., art. 5º b, VIII.)
Art.
240. Será transcripto, no livro 4, o penhor agricola, com os mesmos requisitos,
declarando-se o valor da divida e seu prazo, além do objecto, sendo o prazo
maximo de um anno, ulteriormente prorogavel por seis mezes. (Lei n. 4.827 cit.,
art. 5º. b, XIIIV)
Art.
241. Serão transcriptos, no livro 4, os contractos de locação com clausula
expressa de vigencia contra adquirentes, sob os mesmos requisitos indicados no
art. 240, e mais o valor do contracto, renda, prazo, tempo e logar dos
pagamentos e pena convencional. (Lei n. 4.827 cit., art. 5º, b, II.)
CAPITULO
VII
INSCRIPÇÃO
Art.
242. Serão inscriptas. no livro 2, as hypothecas de qualquer especie, inclusive
as que abonarem especialmente emissões de debentures. (Dec. n. 370 cit., art.
197 e dec. n. 177 A, de 1893.)
Art.
243. Serão os seguintes os requisitos para a inscripção:
1º, numero
de ordem e o da transcripção do immovel;
2º, data:
3º, nome,
domicilio e profissão do credor;
4º, nome,
domicilio e profissão do devedor;
5º,
titulo, data e nome do tabellião ou do juiz e escrivão;
6º, valor
do credito e do immovel ou sua estimativa por accôrdo entre as partes;
7º, prazo;
8º, juros,
penas e mais condições necessarias;
9º,
circumscripção onde está situado o immovel;
10,
denominação do immovel, si rural, rua e numero, si urbano;
11,
caracteristicos e confrontações. (Dec. n. 370 cit., art.196 e Cod. Civ., art.
846.)
§ 1º O
credor, além do domicilio real, poderá designar outro onde possa tambem ser
citado ou notificado. (Ident.)
§ 2º
Quando o immovel pertencer a terceiro, que o tiver hypothecado em garantia de
divida alheia, serão tambem registrados o seu nome, profissão e domicilio. (Cod.
Civ., art.764.)
Art.
244 As hypothecas legaes e judiciaes devem ser especializadas para o registro,
sendo renovada a especialização ao cabo de 30 annos, embora a inscripção valha
emquanto a obrigação perdurar.
Paragrapho
unico. No registro das hypothecas legaes serão declaradas. na columna das
averbações, a data de inicio e a origem da responsabilidade. (Cod. Civ., arts.
828 e 830.)
Art.
245. A inscripção das hypothecas convencionaes valerá por 30 annos, findos os
quaes só será mantido o numero anterior. Si tiverem sido reconstituidas por novo
titulo e nova inscripção. (Cod. Civ., art. 817)
Art.
246. A prioridade das hypothecas convencionaes, legaes ou judiciarias, todas
especiaes ou especializadas, será exclusivamente regulada pelo numero de ordem
do protocollo, resalvadas as hypotheses dos arts. 198 a 200. (Cod. Civ.; arts.
833 e 835 a 837.)
Art.
247. A hypotheca legal será especializada para determinação de valor da
responsabilidade e da designação dos immoveis, de accôrdo com o disposto nas
leis processuaes, devendo constar sempre do titulo os requisitos exigidos para o
registro. (Cod. Civ.. art. 828.)
Art.
248. Caberá a hypotheca legal:
I, á
mulher casada, sobre os immoveis do marido para garantia do dote e dos outros
bens particulares della, sujeitos á administração marital;
II, aos
descendentes sobre os immoveis do ascendente, que lhes administrar os bens;
III, aos
filhos, sobre os immoveis do pae ou da mãe, que passar a outras municipios,
antes de fazer inventario do casal anterior;
IV, ás
pessoas que não tiverem a administração de seus bens, sobre os immoveis dos seus
tutores e curadores;
V, á
Fazenda Publica Federal, Estadual ou Municipal, sobre os immoveis dos
thesoureiros, collectores, administradores exactores, prepostos, rendeiros e
contractadores de rendas e fiadores;
VI, ao
offendido ou aos seus herdeiros, sobre os immoveis do delinquente para
satisfação do damno causado pelo delicto e pagamento das custas;
VII, á
Fazenda Publica Federal, Estadual ou Municipal sobre os immoveis do delinquente,
para o cumprimento das penas pecuniarias e o pagamento das custas;
VIII, ao
coherdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o immovel
adjudicado ao herdeiro reponente. (Cod. Civ., art. 827.)
Art.
249. As hypothecas abrangerão a responsabilidade:
� dos
ascendentes, desde o titulo de acquisição dos bens do menor ou do casamento em
segundas nupcias sem abertura do inventario;
� do tutor
ou curador, desde a assignatura do respectivo termo;
� do
marido, desde o casamento e nos termos da escriptura ante-nupcial ou desde a
acquisição posterior dos bens;
� dos
exactores, desde a data da nomeação;
� dos
delinquentes, desde a data do delicto;
� dos
coherdeiros, desde a partilha. (Dec. n. 370 cit., art. 131.)
Art.
250. Incumbirá ao marido ou ao pae requerer a inscripção e a especialização da
hypotheca legal da mulher casada, na fórma da lei processual.
§ 1º O
official publico que lavrar a escriptura do dote ou lançar em nota a relação dos
bens particulares da mulher communical-o-ha ?ex-officio�, com todos os elementos
necessarios, aos officiaes do registro em que estiverern situados os immoveis a
que se refere a escriptura, bem como notificará ao responsavel para inscripção
da hypotheca em seus bens no prazo de oito dias, o que tudo annotará á margem do
livro.
§ 2º Esse
aviso servirá para o official levantar duvida quanto a registros posteriores e
será declarado nas certidões pedidas sobre os ditos immoveis, mas não importará
por si so em onus real.
§ 3º
Considerar-se-hão interessados em requerer a inscripção desta hypotheca, no caso
de não o fazer o marido ou o pae, no prazo de oito dias, o dotador, a propria
mulher e qualquer de seus parentes successiveis, bem como o testamenteiro do
espolio em que houver legado ou herança nesse casos. (Cod. Civ., art. 839.)
Art.
251. Incumbirá requerer a inscripção e especialização da hypotheca legal dos
incapazes:
I, ao pae,
mãe, tutor ou curador, antes de assumir a administração dos respectivos bens, e
em falta daquelles, ao Ministerio Publico e ao juiz competente;
II, ao
inventariante ou ao testamenteiro, antes de entregar o legado ou a herança;
III, não o
fazendo as pessoas acima indicadas, no prazo de oito dias, qualquer parente
successivel do incapaz.
Paragrapho
unico. O escrivão, em se assignando termo de tutela ou curatela, remetterá,
ex-officio, e com a possivel brevidade, uma cópia delle com a relação dos
immoveis do incapaz ao official de registro, nos mesmos termos e sob os mesmos
effeitos consignados nos §§ 1º e 2º do art. 250, sem prejuizo da communicação ao
interessado para que promova a inscripção. (Cod. Civ., arts. 840 e 841.)
Art.
252. Incumbirá ao offendido ou a seus herdeiros a inscripção da hypotheca legal
que lhe assistir.
§ 1º Si
fôr incapaz caberá ao seu representante legal promovel-a, para satisfação do
estatuido no n. VI do art. 248.
§ 2º Ao
Ministerio Publico competirá a inscripção, no caso do n. VII do art. 248.
§ 3º Ainda
ao Ministerio Publico caberá providenciar ex-officio, quando o offendido o
solicitar. (Cod. Civ., artigo 842.)
Art.
253. A inscripção da hypotheca dos bens dos responsaveis para com a Fazenda
Publica será requerida por elles mesmos e, em sua falta, pelos procuradores e
representantes fiscaes. (Cod. Civ., art. 844.)
Art.
254. As pessoas a quem incumbir a inscripção e a especialização das hypothecas
legaes ficarão sujeitas a perdas e damnos pela omissão, bem como os escrivães e
tabelliães a quem incumbir a remessa de avisos e communicações e os juizes
encarregados da fiscalização, (Cod. Civ., art. 845.)
§ 1º Os
testamenteiros, tutores e curadores que não promoverem a inscripção perderão
suas vintenas e premios e não terão julgadas suas contas sem provarem o
cumprimento daquelle acto, devendo os ultimos ser immediatamente removidos.
(Dec. n. 370 cit., arts. 178, 179, 187, 192 e 195.)
§ 2º A
indemnização não isentará os funccionarios culpados da responsabilidade
criminal; incorrerão tambem nas penas do crime de estellionato os responsaveis
que, antes da inscripção da hypotheca legal, alienarem ou onerarem immoveis
sujeitos á responsabilidade. (Dec. n. 370 cit., artigo 195.)
Art.
255. Considerar-se-á especializada e apenas dependente da inscripção, mediante o
formal de partilha, a hypotheca de coherdeiro sobre o immovel adjudicado ao
reponente. (Dec. n. 370 cit., art. 200.)
Paragrapho
unico. Será tambem permittida a inscripção de hypotheca a favor ou contra os
conjuges meeiros, nos termos da partilha.
Art.
256. Serão consideradas especializadas quanto ao valor da responsabilidade as
hypothecas do marido, para garantir o dote estimado na escriptura ante-nupcial,
ou os bens excluidos da communhão (Cod. Civil, arts. 273 e 278), e da Fazenda
Publica, quanto ás fianças fixadas em dinheiro, penas pecuniarias e custas
devidamente contadas. (Dec. numero 370 cit., arts. 147 e 148.)
Art.
257. Tornando-se insufficientes os bens dados em hypotheca legal, será exigivel
o seu reforço, podendo a mesma ser tambem substituida por caução de titulos da
divida publica federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação minima
no anno em curso. (Dec. n. 370 cit., art. 168 e Cod. Civ., art. 820.)
Art.
258. Considerar-se�á tambem especializada e apenas dependente de inscripção a
hypotheca judicial, mediante mandado ou carta de sentença quando esta fôr
liquida, quanto aos bens existentes em posse do condemnado ou alienados em
fraude de execução. Em caso contrario, apurar-se-á provisoriamente o valor da
responsabilidade, sem prejuizo do processo de liquidação.
§ 1º Mesmo
a sentença recorrida, qualquer que seja o seu effeito, autorizará a inscripção
com caracter condicional, fazendo-se observação a respeito.
§ 2º O
credor indicará, em petição, os immoveis sobre os quaes deve recahir a
inscripção, com os requisitos necessarios, ficando salvo ao devedor requerer ao
juiz competente a reducção ou substituição dos immoveis apontados. (Dec. n. 370
cit., art. 201 e Cod. Civ., art. 824.)
Art.
259. Inscriptas serão tambem, no livro 2, as hypothecas que abonarem
especialmente emprestimos, sob debentures, no cartorio da situação dos immoveis,
nos termos do decreto 177, de 1893, inscripção que será provisoria para
ratificação dentro de seis mezes, a requerimento da sociedade ou de qualquer
credor. (Dec. n. 177 A, cit., de 1893.)
Art.
260. No livro 5 será feita, porém, a inscripção das emissões de debentures, sem
prejuizo do disposto no artigo anterior e sob os seguintes requisitos:
1º, numero
de ordem;
2º, data;
3º, nome,
objecto e séde da sociedade;
4º, data
da publicação na folha official de seus estatutos bem como das alterações por
que tiverem passado;
5º, data
da publicação official da acta da assembléa geral que resolveu a omissão e lhe
fixou as condições, precisando-se os jornaes em que essa publicação se fez;
6º,
importe dos emprestimos anteriormente emittidos pela sociedade;
7º, o
numero e valor nominal das obrigações, cuja emissão se pretende, com o juro
correspondente a cada uma, assim como a época e as condições da amortização ou
do resgate e do pagamento dos juros. (Dec. n. 177 A, de 1893.)
Art.
261. A inscripção da antichrese, no livro 4, declarará tambem o prazo a época do
pagamento e a fórma de administração. (Cod. Civ., art. 808.)
Art.
262. Serão ainda inscriptos, no livro 4, os instrumentos publicos de instituição
de bem de familia, sendo, após feita a publicação exigida pela lei civil. (Cod.
Civ., art. 73 e lei n. 4.827 cit., art. 5º, a, 1.)
Art.
263. O descobrimento e a lavra de minas serão inscriptos no livro 4. sem
prejuizo do registro nos livro especiaes que forem estabelecidos para esse fim.
(Lei n. 4.827 cit., art. 5º, a, III; lei n. 4.265 e dec. n. 15.211, de 1921.)
Art.
264. Inscriptas serão as escripturas ante-nupciaes no livro auxiliar do cartorio
do domicilio conjugal, nos termos do art. 191, sem prejuizo da averbação
obrigatoria no logar da situação dos immoveis existentes ou que forem sendo
adquiridos e sujeitos a regimen diverso do commum com a declaração das
respectivas clausulas, para sciencia de terceiros. (Cod. Civ., art. 261 e lei n.
4.827 cit. art. 5º, a, II.)
Paragrapho
unico. Sempre que fôr possivel será feita essa averbação nos casos de casamento
em que o regimen fôr determinado por lei, incumbindo ao Ministerio Publico velar
pela fiscalização e observancia dessa providencia.
Art.
265. Inscriptos no livro 4 serão as penhoras, arrestos e sequestros de immoveis,
á vista das certidões do escrivão, declarando-se tambem o nome e categoria do
juiz, o depositario, as partes e a natureza do processo. (Lei n. 4.827 cit.,
art. 5º, a, VI.)
Paragrapho
unico. A certidão será dada pelo escrivão como a declaração do fim especial a
que se destina, após accusação da medida em audiencia ou a entrega do mandado,
devidamente cumprido, em cartorio.
Art.
266. A inscripção da penhora importará na prova de fraude de qualquer transacção
posterior. (Dec. n. 737, de 1850, art. 494 e codigos processuaes.)
Art.
267. Inscriptas no livro 4, serão as acções reaes ou pessoaes reipersecutorias,
inclusive possessorias, quando fôr o caso, e as de rectificação de registro,
pelas certidões das citações com os mesmo requisitos do art. 265, no que fôr
applicavel, averbando-se as decisões, recursos e seus effeitos e ficando desde
logo considerados os bens como litigiosos para o effeito de apreciação da fraude
de posteriores alienações. (Lei n. 4.827 cit., art. 5º, a, VII.)
CAPITULO
VIII
AVERBAÇÃO
E CANCELLAMENTO
Art.
268. Em todos os livros de registro haverá a columna das averbações, sendo que,
no livro 3, serão averbadas:
� a
sentença de separação de dote;
� o
julgamento sobre o restabelecimento da sociedade conjugal;
� as
clausulas de inalienabilidade impostas a immoveis, bem como a constituição do
fideicomisso. (Lei n. 4.827 cit., art. 5º, c, I a III.)
Art.
269. Serão averbadas na transcripção dos immoveis de que forem desmenbradas
quaesquer alienações ou onerações, independentemente do solo, das minas e
pedreiras, sempre com remissões reciprocas, bem como da sua invenção e lavra.
(Cod. Civ., art. 810; lei n. 4.265 e dec. numero 15.211, de 1921.)
Art.
270. As averbações, serão feitas pela mesma fórma regulada e abrangerão, além
dos casos já expressamente indicados, as cessões, subrogações e outras
occurrencias que, por qualquer modo, alterarem o registro, quer em relação aos
immoveis, quer ás pesoas que nestes actos figurarem, inclusive a prorogação do
prazo da hypotheca, nos termos do art. 817 do Codigo Civil. (Dec. n. 370 cit.,
art. 75).
Paragrapho
unico. Poderão ser facultativamente averbadas ainda quaesquer outras
circumstancias, como a mudança de numeração, a edificação, o desmembramento, a
demolição, a alteração de nome por casamento ou divorcio, a requerimento dos
interessados, mediante prova plena, a criterio do official do registro, que, si
tiver duvida, procederá na fórma dos arts. 207 e seguintes: da omissão dessas
cautelas não poderá, porém, advir prejuizo aos titulares de direitos,
regularmente adquiridos pelo registro anterior.
Art.
271. O cancellamento effectuar-se-ha mediante certidão escripta na columna das
averbações do livro competente e datada, assignando o official, que certificará
a razão delle e o titulo em virtude, do qual tiver sido feito (Dec. n. 370 cit.,
art. 99).
Art.
272. O cancellamento poderá ser total ou parcial e se referir a qualquer dos
actos do registro, sendo promovido pelos interessados mediante sentença
definitiva ou documento habil ou a requerimento de ambas as partes, si capazes e
conhecidos do official. (Dec. n. 370, arts. 102 e 106 e Cod. Civ., art. 851).
Art.
273. O cancellamento da servidão, quando o predio dominante estiver hypothecado
só poderá ser feito mediante assentimento do credor. (Cod. Civ., art. 712).
Art.
274. O dono do predio serviente terá direito a cancellar a servidão, nos casos
dos arts. 709 e 710 do Codigo Civil. (Cod. Civ., arts. 709 e 710).
Art.
275. O foreiro poderá inscrever a renuncia do seu direito, sem dependencia de
consentimento do senhorio directo, nos termos do art. 687 do Codigo Civil. (Cod.
Civil, art. 687).
Art.
276. O registro, emquanto não fôr cancellado, produzirá todos os seus effeitos
legaes, ainda que por outra maneira se prove que o titulo está desfeito,
annullado, extincto ou rescindido. ((Dec. n. 370, art. 103 e Cod. Civ., art.
850) .
Paragrapho
unico. Aos terceiros prejudicados será licito, em juizo, fazer, não obstante, a
prova da extincção dos onus reaes e promover a effectivação do cancellamento.
Art.
277. O cancellamento não poderá ser feito em virtude de sentença sujeita a
recurso, qualquer que seja seu effeito, mesmo o extraordinario, interposto para
o Supremo Tribunal Federal.
Art.
278. O cancellamento da inscripção não importará a extincção do direito real.
que não estiver extincto, sendo em tal caso, licito ao credor promover novo
registro, o qual só valerá desde a nova data. (Dec. n. 370, art. 104).
Paragrapho
unico. Outrosim, si o cancellamento se fundar na nullidade do registro e não na
do titulo, poderá ser aquelle renovado, só valendo, porém, desde a nova data.
(Dec. n. 370, art. 105).
Art.
279. O cancellamento da hypotheca só poderá ser feito em virtude de execução
promovida pelo credor hypothecario ou em processo administrativo ou contencioso,
em que tiver sido notificado, nos termos do art. 826 do Codigo Civil; em caso
contrario, a hypotheca continuará a gravar o immovel, rnesmo transcripto em nome
do adquirente. (Cod. Civ., art. 826).
TITULO VI
Registro
da Propriedade Literaria, Scientifica e Artistica
Art.
280. O registro da propriedade literaria artistica e scientifica será feito na
Bibliotheca Nacional, no Instituto Nacional de Musica ou na Escola Nacional de
Bellas Artes, conforme a natureza da producção, para segurança do direito do
proprietario. (Lei n. 4.827, cit., art. 6º, § 4º).
Art.
281. Sendo a prooducção de caracter mixto será registrada no estabelecimento que
fôr mais compativel com a natureza predominante da mesma producção, podendo o
interessado registral-a em todos os estabelecimentos, com que tiver relação.
(Lei n. 4.827, cit., art. 6º, § 4º) .
Art.
282. As obras literarias e scientificas, carlas geographicas e, quaequer outros
escriptos, inclusive composições theatraes, serão registradas na Bibliotheca
Nacional; as composições musicaes, no Instituto Nacional de Musica, e as obras
do caracter artistico, inclusive photographias e films cinematographicos, na
Escola Nacional de Bellas Artes. (lnstrs. de 18 de janeiro de 1917, art. 1º e
Lei n. 4.790, de 1924) .
Art.
283. Para obter o registro, o autor ou proprietario da obra, nos termos da lei
civil, original ou traduzida, divulgada por typographia, lithographia, gravura,
modelagem ou qualquer outro systema de reproducção, deverá requerel-o, por si ou
por procurador, ao director do estabelecimento a que competir, e ahi depositará
dous exemplares em perfeito estado de conservação. (Instrs. de 1917, art. 3º ).
§ 1º As
composições theatraes poderão ser registradas, mediante duas copias
dactylographadas, rubricadas pelo autor. (Lei n. 4.790, de 1924 e Dec. n. 5.492,
de 1928, artigo 20).
§ 2º As
obras de pintura, architectura, desenho, planos, gravuras, esboços ou de outra
natureza, mediante dous exemplares das respectivas photographias, perfeitamente
nitidas conferidas com a original, com as dimensões minimas de 0m,18 x 0m,24.
(Instrs. de 11 de junho de 1911 e Lei n. 496, de 1898, art. 13) .
Art.
284. A cada obra a ser registrada deverá corresponder um requerimento em que se
fará declaração expressa da nacionalidade e do domicilio do autor, nacionalidade
e domicilio do proprietario actual, no caso de ter havido transferencia de
direitos, titulo da obra, logar e tempo da publicação, systema da reproducção
que houver sido empregado e todos os caracteristicos que á mesma obra forem
essenciaes, de modo a ser possivel distinguil-a, em todo tempo, de qualquer obra
congenere.
Paragrapho
unico. Qualquer dos collaboradores da obra feita em commum poderá requerer o seu
registro. (Instrucções de 1917, art. 4º).
Art.
285. O director do estabelecimento em que se tiver de effectuar o registro
poderá exigir, quando julgar necessario, a prova da nacionalidade e do domicilio
do autor ou do � proprietario, bem como a do tempo da publicação. (Instrs. de
1917, art. 5º).
Art.
286. No caso de permissão para ser traduzida ou reduzida a compendio, alguma
obra não entregue ao dominio commum, assim como no de contracto de edição ou nos
de cessão e successão, é indispensavel que se faça a respectiva prova. (Instrs.
de 1917, art. 6º).
Art.
287. Haverá para o registro em cada um dos estabelecimentos um livro especial,
que será aberto e encerrado pelo director e no qual será lavrada, em relação a
cada obra, um termo differente, que conterá um numero de ordem e todos os
esclarecimentos necessarios e será assignado pelo secretario. (Instrs. de 1917,
art. 7º).
Art.
288. Um dos exemplares depositados será archivado na secretaria, devidamente
acondicionado e o outro será destinado ás collecções do estabelecimento, sendo
lançado em ambos o numero de ordem e a data do registro e applicado um carimbo
com o nome do estabelecimento e as palavras ?Direitos de autor�. (Instrs. de
1917, art. 8º).
Art.
289. A certidão do registro, assignada pelo secretario e authenticada pelo
director, dará a transcripção integral termo, com o numero de ordem e o do livro
em que houver sido lavrado. (Instrs. de 1917, art. 9º).
Paragrapho
unico. As certidões do registro induzem a propriedade da obra, salvo prova em
contrario. (Cod. Civil, art. 683) .
Art.
290. Si duas ou mais pessoas requererem, ao mesmo tempo, o registro de uma mesma
obra ou de obras que pareçam identicas ou sobre cuja autoria se tenha suscitado
discussão ou controversia não se fará o registro sem que se haja decidido por
accôrdo das partes ou perante o juizo competente a quem cabem os direitos do
autor. (Instrs. de 1917, art. 11).
Art.
291. Do mesmo modo se procederá, quando, depois de effectuado o registro de uma,
fôr elle novamente requerido em nome de outra pessoa, caso em que, sendo
decidido que os direitos cabem ao ultimo requerente se lavrará novo termo de
registro, fazendo-se o cancellamento do anterior. (Instrs. de 1917, art. 12).
Art.
292. A� margem dos termos de registro serão averbadas os cessões,
transferencias, contractos de edições e mais actos que disserem respeito á
propriedade e que os interessados queiram tornar conhecidos de terceiros.
Art.
293. A relação das obras registradas será publicada mensalmente no Diario
Official. (Instrs. de 1917, art. 13).
Art.
294. Das decisões dos directores do estabelecimento, admittindo ou negando o
registro por desconhecer o caracter litterario, scientifico ou artistico da obra
ou qualquer outro motivo, haverá recurso para o ministro da Justiça e Negocios
Interiores, sem prejuizo da acção judicial para registro, cancellamento ou
averbação, subordinada em todos os seus termos prescripções e regras de
competencia acções relativas á propriedade industrial e facultada a mesma defesa
nos processos criminaes relativos ao assumpto.
Paragrapho
unico. O director poderá ouvir préviamente o parecer da Congregação ou Conselho
Technico do estabelecimento.
T
ITULO VII
Disposições especiaes
Art.
295. O registro de minas obedecerá disposições do regulamento especial, que for
expedido pelo Ministerio da Agricultura, sem prejuizo do registro nos livros
communs, na fórma do disposto no Titulo V deste Regulamento. Lei n. 4.265 e Dec.
n. 15.211 cits., de 1921) .
Art.
296. O registro de hypothecas maritimas será feito nos cartorios dos officios
privativos de notas e registro de contractos maritimos, a que se refere o
decreto n. 5.372 B, de 10 de dezembro de 1927, observados os regulamentos
especiaes, que regerem a materia. (Decretos n. 15.788 e 15.809, de 1922; Cod.
Civ., art. 825 e Dec. n. 5.372 B, de 1927) .
Art.
297. A averbação das cauções de titulos nominativos da divida publica federal,
estadual ou municipal será feita na Caixa de Amortização e repartições locaes,
de accôrdo com os respectivos regulamentos. (Lei n. 4. 827 cit., art. 7º).
Art.
298. O registro das cauções de acções nominativas emittidas por sociedades
anonymas será feito nas sociedades emissoras, mediante no livro a que se refere
o artigo 23 decreto n. 434, de 4 de julho de 1891. (Lei n. 4.827 cit., art. 7º).
TITULO
VIII
Organização no Districto Federal
CAPITULO I
DIVISÃO
Art.
299. No Districto Federal o registro civil das pessôas naturaes ficará a cargo
dos escrivães das Prectorias Civeis, cada um, privativamente, no limite de suas
circumscripções, de accôrdo com o decreto n. 12.356, de 10 de Janeiro de 1917,
e assim discriminadas:
1ª
Pretoria � freguezia de Candelaria e de Paquetá;
1ª
Pretoria � freguezia de São José;
2ª
Pretoria � freguezia de Santa Rita e Ilha do Governador;
2ª
Pretoria � freguezia do Sacramento;
3ª
Pretoria � freguezia de Santo Antonio;
3ª
Pretoria � freguezia de Sant' Anna;
4ª
Pretoria � freguezia da Gloria;
4ª
Pretoria � freguezia da Lagôa e Gavea;
5ª
Pretoria � freguezia do Espirito Santo;
5ª
Pretoria � freguezia do Engenho Velho;
6ª
Pretoria � freguezia de São Christovão;
6ª
Pretoria � freguezia do Engenho Novo;
7ª
Pretoria � freguezia de Inhaúma.
7ª
Pretoria � freguezia de Irajá e Jacarépaguá;
8ª
Pretoria � freguezia de Santa Cruz e Guaratiba e as localidades de Paciencia,
Inhoaiba e Campo Grande;
8ª
Pretoria � Senador Vasconcellos, Santissimo, Senador Camará, Bangú, Realengo e
districto municipal de Madureira. (Dec. n. 12.356, de 1917; Dec. n. 46.273, de
1923, artigo 156 e Dec. n. 5.451 de 1928).
Paragrapho
unico. O da 1ª Pretoria Civel, freguezia da Candelaria, terá a seu cargo o
registro dos actos que devem caber ao 1º Officio de cada comarca.
Art.
300. O registro de titulos e documentos, cumuladamente, com o civil das pessoas,
juridicas, ficará confinado nos officiaes do registro especial de titulos e
documentos, que funccionarão por distribuição alienada e obrigatoria do 6º
distribuidor. (Dec. n. 16.273 cit., art. 3ª § 4º).
Art.
301. O registro de immoveis incumbirá aos cinco officiaes do Registro Geral, de
accôrdo com a divisão territorial feita pelo decreto n. 17.749, de 11 de
novembro de 1926, assim discriminada:
1º Officio
� freguezias da Candelaria, Santa Rita, Sant'Anna, Espirito Santo a Engenho
Novo;
2º Officio
� freguezias do Sacramento, São José, Santo Antonio e Gavea e districto
municipal da Gambôa;
3º Officio
� freguezias de Egenho Velho, Lagôa, São Christovão e Paquetá;
4º Oficio
� freguezias de Inhaúma, Irajá, Campo Grande, Guaratiba e Santa Cruz;
5º Officio
� freguezias da Gloria, Ilha do Governador e Jacarépaguá e districtos municipaes
de Andarahy e Copacabana. (Dec. n. 16.273 cit., art. 3º § 4º).
Paragrapho
unico. Ficam excluidas das zonas das freguezias incluidas, com os limites
fixados no decreto numero 12.356, de 10 de janeiro de 1917, as dos districtos
municipaes destacados para outros officios, de accôrdo com a divisão territorial
estabelecida pelos decretos municipaes numeros 864, de 29 de abril de 1912, e
1.698, de 5 de agosto de 1915 (Dec. n. 17.749, de 1926).
Art.
302. Ao Conselho Supremo da Côrte de Appellação competirá conhecer dos recursos
interpostos das decisões do juiz eleitoral em rnateria de registros. (Dec. leg.
n. 5.053, de 1926, art. 12).
Art.
303. A hora do serviço será, para o registro civil, das 7 ás 18 horas e para os
demais das 10 ás 17, tempo em que os cartorios deverão estar abertos. (Dec. n.
16.273 cit., art. 156).
Art.
304. O serviço de registro não soffrerá paralysação nas férias, mas se
suspenderá nos domingos, feriados federaes e municipaes e dias de ponto
facultativo, salvo o registro civil, que, nesses dias, funccionará até ás 14
horas.
Art.
305. Os vencimentos que caberão aos officiaes serão os constantes do regimento
de custas, sendo que as notas talões, exigidas em cada registro serão cobradas
como certidões resumidas e impressas, salvo, quanto aos miseraveis, para os
actos de estado civil.
Serão
sempre observadas as demais disposições do regimento de custas.
Art.
306. No exercicio de suas funcções cumpre aos officiaes de registro fazer
rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos e sellos devidos por força dos
actos que Ihes forem apresentados em razão do officio. (Dec. n. 16.273 cit.,
art. 315).
CAPITULO
III
NOMEAÇÕES
E DIREITOS
Art.
307. Os officiaes do Registro de Immoveis e de Titulos e Documentos serão
nomeados dentre os escreventes dos respectivos cartorios com quatro annos de
pratica e os bachareis ou doutores em direito com igual tempo de pratica forense
que tenham os requisitos de comprovada idoneidade moral, habilitados legalmente.
(Dec. n. 16.273 cit., artigo 236).
Art.
308. A inscripção para o concurso será aberta logo que ao Presidente da
Commissão Disciplinar seja communicada pelo Presidente da Côrte de Appellação a
existencia da vaga. (Dec. n. 16.273, art. 235).
O prazo de
inscripção será de 30 dias, a contar do edital publicado no Diario Official,
instruindo os candidatos os seus requerimentos com os seguintes documentos:
I,
certidão de idade ou prova equivalente;
II, folha
corrida;
III, prova
de idoneidade moral. (Dec. n. 16.273, artigo 235).
Art.
309. Encerrada a inscripção, a Commissão se reunirá dentro do prazo de 10 dias
para proceder á habilitação dos candidatos. Essa habilitação será resolvida por
rnaioria de votos, inclusive o do presidente.
A lista
dos habilitados poderá conter até 10 nomes e será remetida pelo Presidente da
Commissão ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores. (Dec. n. 16.273, art.
235, § 2º).
Art.
310. Os escrivães das pretorias civeis serão nomeados por promoção um terço por
antiguidade exclusiva, mas não absoluto, e um terço por merecimento, dentre os
escrivães das pretorias criminaes. (Dec. n. 16.273, art. 229).
O outro
terço será preenchido em virtude de concurso pela fórma estabelecida para o
provimento das escrivães das pretorias criminaes nos termos dos arts. 230 a 234
do decreto n. 16.273, de 20 de dezembro de 1923, sendo que os escreventes de
cartorio poderão entrar em concurso até a idade de 60 annos. (Dec. n. 16.273,
art. 229).
Art.
311. O serventuario nomeado terá o prazo de 45 dias para tomar posse o entrar em
exercicio do cargo, salvo prorogação concedida pelo Ministro da Justiça e
Negocios Interiores. (Dec. n. 16.273, art. 236, § 2º).
Art.
312. Ao exercicio precederá a autorização dada pelo juiz do alistamento
eleitoral e publicada no Diario Official, desde que o serventuario prove:
a) ter
feito no Thesouro Nacional a caução de 20 contos de réis em dinheiro ou apolices
federaes ou municipaes do Districto Federal;
b) ter
estabelecido a séde de seu officio em condições de offerecer a necessaria
segurança para a guarda e conservação dos livros e documentos que lhe forem
entregues ou deva possuir, por dever de officio;
c) ter
lançado em livro especial, que fica instituido o será conservado sob a guarda do
juiz da Vara Eleitoral, a sua assignatura o a signal publico de que fará uso.
Esse livro
será aberto, rubricado e encerrado pelo mesmo juiz;
d) ter
depositado o signal publico no Ministerio da Justiça o Negocios Interiores.
(Dec. n. 16.273, art. 236, § 2º).
Art.
313. Os empregados de justiça não poderão entrar em exercicio de seus cargos sem
apresentar á autoridade competente, para lhes dar posse, o titulo de sua
nomeação, que deverá ser solicitado dentro do prazo de um mez da publicação no
Diario Official ou da prorogação que fôr concedida, salvo as excepções previstas
neste regulamento.
Provando a
parte impedimento legitimo, antes de expirar o prazo, ser-lhe-ha concedida
prorogação por metade do tempo. (Dec. n. 16.273, arts. 242 e 243).
Art.
314. O official que, nos prazos dos artigos anteriores, não tirar o titulo e
entrar em exercicio, perderá o direito á nomeação, e, verificado o lapso de
tempo, será ella considerada sem effeito e declarada a vacancia do logar. (Dec.
n. 16.273, art. 244).
Art.
315. São competentes para dar posse:
a) os
pretores civis aos respectivos escrivães e escreventes;
b) o juiz
de direito do Alistamento Eleitoral aos serventuarios dos officios de justiça
sob sua, immediata inspecção.
§ 1º A
posse deve ser precedida do compromisso, que poderá ser prestado por procurador,
de bem servir o cargo, mas o acto só se considerará completo, para os effeitos
legaes, depois do exercicio.
§ 2º
Dentro de oito dias da data da sua entrada em exercicio, deverá o funccionario
remetter a respectiva certidão ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e
á secretaria da Côrte de Appellação. (Dec. n. 16.273, arts. 245 a 247).
Art.
316. Na concessão de licenças aos officiaes de registro serão observadas as
disposições das leis vigentes.
§ 1º
Ficará, sem effeito a licença, si o que a tiver obtido não entrar na respectivo
goso dentro do prazo de um mez.
§ 2º Ao
Presidente da Côrte de Appellação competirá a concessão de licenças aos
officiaes do registro. (Dec. numero 16.273, arts. 257 e 258).
Art.
317. Os officiaes de registro terão direito a 30 dias de férias gosadas de uma
só vez em qualquer época do anno, sem desconto do tempo e sendo substituidos de
accôrdo com a lei. (Dec. leg. n. 5.053, de 1926, art. 50).
Art.
318. E� garantida aos officiaes de registro que contarem mais de quatro annos de
exercicio no caso de impossibilidade para o serviço, proveniente de idade
avançada, cegueira, surdez, demencia ou molestia incuravel, verificadas, por
meio de exame por junta medica, presidida pelo juiz da Vara Eleitoral, a
nomeação de successor, que em caso algum lhe será facultado indicar.
Paragrapho
unico. Esse successor será nomeado a seu requerimento, ou, quando, verificada a
incapacidade, o não faça, a requerimento do Ministerio Publico, ouvido o
interessado ou, si demente, o curador nomeado e por decisão da Commissão
Disciplinar. (Dec. n. 16.273, art. 281).
Art.
319. Verificada a incapacidade, o Ministerio da Justiça e Negocios Interiores
nomeará o successor, com a obrigação de pagar ao serventuario inhabilitado a
terça parte do rendimento, quando provar bons serviços no exercicio do cargo.
§ 1º O
successor nomeado servirá durante a vida do serventuario inhabilitado, com os
deveres, garantias e onus do cargo.
§ 2º O
successor será demittido si faltar ao pagamento da contribuição arbitrada.
§ 3º O
successor que tenha exercido o cargo nessa precisa qualidade por mais de cinco
annos, será nelle provido, quando vagar, si não tiver nota alguma que o
desabone.(Dec. n. 16.273, art. 282).
CAPITULO
IV
DEVÊRES E
PENALIDADES
Art.
320. Os officiaes do registro civil ficarão subordinados aos respectivos
pretores do civel, aos quaes competirá:
Rubricar
os livros do registro;
Processar
e julgar as justificações e quaesquer actos que tenham por objecto a averbação
ou rectificação do registro civil:
Exercer as
attribuições não conteciosas relativas ao casamento e sua celebração;
Exercer a
vigilancia disciplinar sobre os officiaes, impondo-lhes, correccionalmente, por
faltas no cumprimento de seus devêres, as penas regulamentares. (Dec. n.
16.273. artigos 77 e 80).
Paragrapho
unico. As attribuições não contenciosas relativas ao registro civil, inclusive
as de processar justificações e celebrar casamentos, poderão ser exercidas pelos
respectivos primeiros supplentes. (Dec. leg. n. 5.053, art. 26).
Art.
321. Os officiaes do registro de immoveis e de titulos e documentos ficarão
subordinados ao juiz do Alistamento Eleitoral, a quem competirá:
Decidir as
duvidas oppostas pelos officiaes do registro, relativas ao exercicio de suas
funcções.
Rubricar
os livros do registro;
Exercer a
vigilancia disciplinar sobre os officiaes, impondo-lhes, correccionalmente, por
falta no cumprimento de seus devêres, as penas regulamentares. (Dec. n. 16.273,
artigo 85).
Art.
322. Pelas faltas no cumprimento de seus devêres, os officiaes de registro
ficarão sujeitos ás seguintes penalidades:
I,
advertencia em particular ou em autos;
II,
censura, acompanhada ou não de multa do 100$ a 200$000;
III,
suspensão;
IV,
afastamento forçado do cargo por periodo de um a tres annos;
V.
demissão. (Dec. n. 16.273, art. 317).
Art.
323. A advertencia tem logar no caso de faltas leves, depois de chamado ou
notificado o funccionario para dar explicações.
Essa
sancção disciplinar é applicada pelo juiz sob cujas ordens servir o funccionario
ou a cuja jurisdicção inspeccionadora estiver sujeito, podendo ser comminada
ex-officio por determinação do presidente da Côrte de Appellação ou por
provocação dos membros do Ministerio Publico ou das partes. (Dec. n. 16.273,
art. 318).
Art.
324. A censura consiste em uma reprovação formal por portaria, registrada nos
livros de assentos que serão instituidos e mantidos sob a guarda do orgão
competente para a punição, sendo applicada em processo administrativo pelas
autoridades referidas no artigo anterior e nas mesmas condições ahi fixadas, nos
casos de reincidencia reiterada em faltas leves ou no caso de culpa grave.
Tal seja,
o caracter da falta, fica ao prudente criterio do orgão competente para a
punição a imposição da multa. (Dec. n. 16.273, art. 319).
Art.
325. A pena de suspensão compete ao mesmo juiz, com recurso no effeito
devolutivo para a Commissão Disciplinar.
A pena de
suspensão terá a duração maxima de tres mezes.
Essa pena
será comminada em processo administrativo, presidido pelo juiz e com assistencia
do Ministerio Publico, nos seguintes casos:
a) de
culpa grave;
b) de
maliciosa infracção aos regimentos de custas, entendendo-se de tal natureza a
infracção aos dispositivos de applicação constante não passiveis de duvida em
sua interpretação;
c) de
reincidencia, em culpa decorrente do retardamento de actos de officio contra
expressa declaração de lei;
d) de
desrespeito ás ordens ou determinações que expressamente lhe forem dadas, ou,
quando as duvidas que haja opposto por dever do officio, tendo sido julgadas
improcedentes, insistir em embaraçar o seu cumprimento;
e) de
processo criminal movido contra o funccionamento por qualquer crime de acção
publica, desde o momento em que a denuncia haja sido recebida, salvo nos casos
de offensas physicas, quando a sua causa não affecte a dignidade ou o decôro do
funccionario.
§ 1º A
pena de suspensão poderá ser accrescida da perda do direito de promoção, a
criterio da Commissão Disciplinar e attenta a gravidade maior ou menor da falta.
§ 2º A
perda do direito de promoção poderá ser tornada sem effeito após cinco annos de
incensuravel conducta, ficando entendido, porém, que esse cancellamento de
punição se dará sempre com a sua conversão em perda de dous annos de
antiguidade.
§ 3º A
pena de afastamento forçado do cargo se applicará ao funccionario auxiliar de
justiça no caso de reincidencia das faltas anteriormente previstas e quando se
afastar do cargo, sem licença legal, seguidamente em épocas differentes, por
periodos que, sommados, attinjam em um anno 90 dias, excluidas as férias. (Dec.
n. 16.273, art. 320).
Art.
326. A pena de demissão compete á Commissão Disciplinar e será applicada em
processo administrativo, promovido a requerimento do Ministerio Publico ou em
virtude de representação do juiz:
a) no caso
de reincidencia generica. em culpa grave, por parto do funccionario vitalicio;
b) de
reincidencia reiterada, dentro de um anno, em culpa de qualquer especie, por
parte dos funccionarios que ainda não hajam alcançado a vitaliciedade;
c) de
notorios habitos de devassidão ou incontinencia de conducta;
d) de
condemnação definitiva por crime commum do qual seja elemento constitutivo a
fraude ou o abuso de confiança ou por outros crimes communs inafiançaveis,
quando estes não hajam sido commettidos na defesa de direitos, ainda que não em
legitima defesa;
e) em
todos os casos em que a perda do emprego ou inhabilitação para funcção publica
seja prescripta pelo Godigo Penal, desde que a sentença condemnatoria tenha
passado em julgado ou quando essa ultima condição se não haja dado por força da
evasão do accusado á intimação judicial da sentença. (Dec. n. 16.273, art. 321).
Art.
327. Em todos os casos dar-se-ha no processo administrativo o prazo do 48 horas
para a apresentação de defesa prévia. podendo o accusado arrolar, quando fôr o
caso, até cinco testemunhas, e, terminada a instrucção, lhe será dado o prazo de
tres dias para defesa final. (Dec. n. 16.273, artigo 322) .
Art.
328. O processo administrativo contra os funccionarios de Justiça, quando da
competencia do juiz, será instaurado por portaria deste, ex-officio, pela
representação do Ministerio Publico, ou por determinação do presidente da Côrte
de Appellação, quando este haja tido conhecimento dos factos e o juiz sobre
elles não tenha providenciado.
Quando o
procedimento fôr de competencia da Commissão Disciplinar, o processo será
instaurado mediante representação do juiz sob cujas ordens sirva ou a cuja
jurisdicção esteja o funccionario submetido. ou do Ministerio Publico. dirigida
ao presidente da Commissão Disciplinar, bem como por determinação feita a este
ultimo pelo presidente da Côrte. Nestes casos o presidente da Commissão
Disciplinar, logo que haja recebido a representação ou ordens para instauração
do processo, designará um de seus membros para funccionar como juiz instructor e
relator do feito, cumprindo a este fazer toda, a instrucção do processo.
Encerrada
a instrucção do processo, será concedido ao funccionario, ou seu procurador o
prazo de tres dias para sua defesa escripta, á qual poderá juntar quaesquer
documentos, com exclusão de justificações.
Apresentada a defesa, o relator, dentro de cinco dias, entregará relatorio
escripto ao presidente e lhe solicitará dia para julgamento, ficando, porém, o
processo em mesa durante tres dias, prazo durante o qual o mesmo presidente e o
outro membro da commissão deverão appôr-lhe o seu visto.
Na sessão
de julgamento não haverá defesa oral, funccionando a commissão em sessão
secreta.
§ 1º Da
decisão da Commissão Disciplinar caberá, tão sómente no caso de demissão,
recurso de revisão, interposto no prazo de oito dias, com effeito suspensivo
para o Conselho Supremo da Côrte de Appellação.
Remettidos
os autos ao Conselho, o seu presidente designará dentre os seus membros, em
distribuição alternada, o relator, sendo o recurso julgado em reunião secreta,
na primeira sessão do Conselho, quando o relator fará o relatorio do feito. O
Conselho poderá adiar o julgamento do recurso para outra sessão, quando se não
julgue bem instruido, ficando, nesse caso, o recurso em mesa.
Nesse
julgamento tem intervenção e Ministerio Publico.
A decisão
do Conselho é irrecorrivel.
§ 2º A
Commissão Disciplinar, como o Conselho Supremo, não estão adstrictos a regra
alguma de lei na apreciação das provas a favor ou contra funccionarios de
Justiça para applicação das sancções previstas neste regulamento.
O Conselho
proporá ao Governo a pena de demissão nos casos em que ella deva ter logar, em
vista dos processos disciplinares de sua competencia. (Dec. n. 16.273, art.
323.)
Art.
329. A� Commissão Disciplinar competirá:
� julgar
os recursos voluntarios interpostos das decisões dos juizes, que impuzerem aos
oficiaes pena de suspensão;
� proceder
aos concursos e organizar as listas para nomeação e promoção dos mesmos;
�
processar e julgar as faltas disciplinares dos officiaes, quando a pena
applicavel fôr a de demissão. (Dec. numero 16.273, art. 124.)
Art.
330. Ao Conselho Supremo da Côrte de Appellação competirá:
� fazer
correições geraes e parciaes nos casos não susceptiveis de recursos;
�
proceder, de dous em dous annos, á correição geral do fôro, por delegação a seus
membros, a juizes ou a membros do Ministerio Publico;
� julgar
os recursos interpostos das decisões da Commissão Disciplinar, quando a pena
applicavel aos funccionarios auxiliares da Justiça fôr a de demissão. (Dec.
numero 16.273; art. 123 e Dec. leg. n. 5.053, art. 12.)
Art.
331. Ao procurador geral, como chefe do Ministerio Publico, competirá, além das
attribuições geraes definidas nas leis de organização judiciaria:
� exercer,
directamente, ou delegando podêres a algum membro do Ministerio Publico, as
funcções de alta vigilancia sobre os officiaes, promovendo ou fazendo promover a
applicação das sancções legaes;
� tomar
conhecimento dos processos que lhe forem presentes com referencia á inspecção
do registro civil e dos cartorios do registro, providenciando como no caso
couber e exercendo directa inspecção sempre que entender necessaria;
� exercer
a alta vigilancia de todos os officios do registro de immoveis e de titulos e
documentos, podendo ordenar as inspecções que julgar necessarias. (Dec. n.
16.273, art. 129.)
Art.
332. Para esse fim, sem prejuizo da sua vigilancia disciplinar, designará, em
periodos nunca maiores de dous annos, os membros do Ministerio Publico que,
isoladamente ou em commissão, devam exercer, directamente, aquella vigilancia
podendo sempre que se torne conveniente designar um tabellião para servir de
secretario. (Dec. n. 16.273, art. 129, § 14. )
Art.
333. Aos membros do Ministerio Publico, que forem designados, expedirá
instrucções para verificarem:
I, si o
respectivo serventuario possue, em fórma legal, os livros que por lei lhe são
prescriptos e, bem assim, os necessarios para a prompta busca de qualquer acto,
quando estes livros lhe hajam sido prescriptos por sua determinação;
II, si a
escripturação e lançamentos nos livros tombos e repertorios se acham feitos com
a devida clareza, methodo conveniente e de accôrdo com a praxe, quando não
prejudicial, seguida nos casos omissos;
III, si as
formalidades legaes dos actos de officio de qualquer especie foram observadas;
IV, si a
conservação e guarda de todos os actos publicos de officio, documentos e livros
offerece a devida, segurança;
V, si os
serventuarios ou seus substitutos legaes fazem uso uniforme e regular do signal
publico, do cuja authenticidade tenha feito prova, com o deposito comprobatorio
no Ministerio da Justiça e Negocios Interiores realizado por occasião da posse e
exercicio do cargo;
VI, si as
taxas, sellos, impostos e emolumentos são satisfeitos na fórma prescripta em
lei. (Dec. n. 16.273, artigo 129, § 44.)
Art.
334. Aos promotores publicos adjuntos, compete:
I,
representar o Ministerio Publico perante as pretorias em que funccionarem, junto
ás quaes exercerão as funcções attribuidas aos promotores publicos, entre as
quaes: � representar ás autoridades competentes sobre irregularidades, abusos e
erros que observarem na praxe dos cartorios e dar conhecimento ás autoridades
competentes por intermedio do procurador geral ou directamente, quando a
urgencia do caso o exigir, das omissões, negligencias e prevaricações dos
funccionarios da administração da justiça e, bem assim, offerecer denuncia
quando se convençam da existencia de crimes de sua competencia;
II,
inspeccionar, durante as primeiras quinzenas de maio e novembro, os cartorios de
registro civil, fazendo de cada inspecção lavrar um auto por escrevente
juramentado designado pelo procurador geral. Terminada a inspecção, remetterão
referido auto ao procurador geral.
Essa
inspecção será realizada para os fins de verificar:
a) se são
mantidos em fórma legal os livros especiaes de assentos do registro civil;
b) se os
assentos e rectificações são lavrados, assignados e subscriptos com obediencia
das prescripções legaes;
III,
representar incontinenti ao respectivo pretor contra qualquer falta ou omissão
encontrada nas inspecções de que trata o paragrapho anterior, promovendo a
punição disciplinar ou providenciando para a repressão penal que no caso couber
;
IV,
funccionar nos processos de rectificação e averbação dos assentos de registro
civil, nas respectivas pretorias, observando e fazendo observar o disposto neste
regulamento. (Decreto n. 16.273, arts. 131 e 132.)
Art.
335. O Conselho Supremo procederá, em qualquer época do anno, a correições
parciaes nos juizes ou officios, sempre que os interessados ou o procurador
geral as requererem, contra omissão de devêres attribuidas aos juizes e
funccionarios de justiça ou pela emenda de erros ou abusos e contra a inversão
tumultuaria dos actos e formulas da ordem legal dos processos em prejuizo do
direito das partes. (Cod. Proc. Civ., art. 1.195.)
Art.
336. A correição geral do fôro a que houver de proceder o Conselho Supremo será
annunciado por edital do respectivo presidente, determinando o dia logar e hora
da audiencia, chamando a comparecer os funccionarios que lhe são sujeitos e
comminando penas aos que faltarem.
§ 1° Na
audiencia aprazada fará o secretario a chamada dos funccionarios, pela lista
extrahida do livro respectivo de matricula, préviamente organizado para esse
fim.
§ 2º Feita
a chamada e mencionados na acta os nomes dos que compareceram e dos que
faltaram, seguir-se-ha a apresentação dos titulos com que servem os respectivos
cargos e empregos. (Cod. Proc. Civ., art. 1.186.)
Art.
337 A correição geral será especialmente destinada ao exame dos livros dos
differentes officios ou serventias e da sua escripturação. (Cod. Proc. Civ.,
art. 1.187.)
Art.
338. Devem ser apresentados á correição todos os livros da escripturação do
registro (Cod. Proc. Civ., artigo 1.188.)
Art.
339. Com referencia aos funccionarios devem os corregedores:
�
verificar os titulos com que servem seus officios e empregos e si pagaram os
respectivos direitos, representando contra os que forem encontrados em exercicio
sem esse pagamento, assignando-lhes prazo para o satisfazer e suspendendo os que
não exhibirem titulo legitimo, provendo, como de direito, á sua substituição,
(Cod. Proc. Civ., art. 1.190.)
Art.
340. No tocante aos livros, devem verificar:
� se estão
abertos, numerados, rubricados e encerrados por autoridade, competente
devidamente sellados os que são sujeitos ao imposto do sello;
� se
estão escriptos por pessoa legitima e pela fórma que a lei prescreve;
� se a
escripturação é seguida sem interrupção e espaço em branco, se tem rasuras,
borrões, emendas e entrelinhas e, no caso affirmativo, si estão resalvados taes
defeitos;
� se os
termos, autos e escripturas estão lançados e lavrados com as formalidades e
declarações exigidas na lei e assignadas pelas pessoas que devem assignal-as,
fazendo emendar e supprir erros e omissões que acharem e determinando, em
conformidade com a lei, a fórma e o modelo da escripturação. (Cod. Proc. Civ.,
art. 1.191.)
Art.
341. Contra aquelles que forem achados em culpa procederá o Conselho Supremo,
conforme o caso, punindo-os disciplinarmente ou remettendo ao procurador geral
os documentos, para promover o processo criminal. (Cod. Proc. Civ., art. 1.191.)
Art.
342. Terminados os serviços de correição será a mesma encerrada por uma
audiencia especial, com as mesmas formalidades. (Cod. Proc. Civ., art. 1.193.)
Art.
343. A caução de que trata o art. 312 ficará vinculada com direito de prelação:
I, ao
resarcimento dos damnos occasionados pelo serventuario no exercicio de suas
funcções;
II, ao
pagamento de quaesquer multas ou encargos legaes.
Paragrapho
unico. Desfalcada, a caução será marcado pelo Ministro da Justiça e Negocios
Interiores prazo não excedente de quatro mezes para sua reintegração, sob pena
de perda do cargo, por acto do Presidente da Republica. (Dec. numero 16.273,
art. 236, § 3º.)
Art.
344. Os officiaes de registro deverão matricular-se na secretaria da Côrte de
Appellação, mediante requerimento, instruido com a certidão da posse e do
exercicio do cargo.
§ 1º A
matricula deverá conter o nome, idade, data da primeira nomeação, posse e
exercicio, as interrupções e seus motivos e as reconducções.
§ 2º A
lista de matricula será organizada e revista annualmente pela Côrte de
Appellação; a revisão tem por fim incluir os novos funccionarios, excluir os
aposentados, dispensados, mortos e os que houverem perdido o cargo e fazer a
deducção do tempo que se não deve contar da antiguidade.
§ 3º A
lista será publicada no Diario Official até o dia 15 de, janeiro de cada anno e
dentro de igual prazo, contado da publicação, os que se julgarem prejudicados
poderão reclamar, decidindo-se pela, fórma do art. 328 do decreto numero 9.263,
de 1911.
A multa
será cobrada executivamente pela Procuradoria dos Feitos da Saude Publica e
recolhida aos cofres federaes, como renda, da União.
§ 4º Por
antiguidade entende-se o tempo de effectivo exercicio no cargo, deduzidas
quaesquer interrupções, salvo por licença não excedente a seis mezes, dentro do
periodo de tres annos, férias ou suspensão em virtude de pronuncia, quando se dê
a absolvição.
§ 5º A
antiguidade conta-se da data do effectivo exercicio, prevalecendo em igualdade
de condições:
1°, a data
da posse;
2º, a data
da nomeação ;
3º, a
idade.
§ 6º As
interrupções de exercicio sem licença regularmente concedidas não serão
computadas na contagem de tempo para antiguidade. (Dec. n. 16.273, arts. 248 a
254.)
Art.
345. Os officiaes de registro deverão residir dentro dos limites do Districto
Federal, não podendo ausentar-se sem licença.
Serão
tambem obrigados a permanecer diariamente em seus cartorios nas horas
estabelecidas no art. 303. (Decreto n. 16.273, art. 255.)
Art.
346. E� devêr fundamental dos officiaes manter irreprehensivel compostura e
dignidade nas suas funcções, acatar as ordens e determinações de seus superiores
hierarchicos, cumprindo as suas decisões e exercendo com absoluta probidade o
seu officio. (Dec. n. 16.273, art. 314.)
Art.
347. E� dever imperioso dos officiaes de registro o cumprimento das prescripções
legaes concernentes ás suas attribuições e á fiel observancia do regimento de
custas. (Dec. n. 16.273, art 315.)
Art.
348. Ao presidente da Côrte de Appellação competirá conhecer da exigencia ou
percepção de salarios indevidos, na fórma declarada no regimento de custas e
impôr as respectivas penas disciplinares, sem prejuizo do disposto no art. 325,
lettra b. (Dec. n. 16.273, art. 120, § 13.)
Art.
349. Aos serventuarios dos officios cumprirá:
I, manter
a necessaria disciplina em seus officios, representando e solicitando ao orgão
competente as providencias necessarias contra qualquer irregularidade,
funccional;
II,
possuir escripturados em fórma legal todos os livros exigidos por lei, ou
recommendados pelo procurador geral e manter os seus cartorios em asseio e
devida ordem;
III,
facilitar todos os meios de inspecção disciplinar, periodica ou permanente, nos
orgãos disso incumbidos, considerada culpa grave a infracção desse preceito:
IV,
attender ás partes e fazer em que sejam attendidas com urbanidade e compostura.
Paragrapho
unico. E� expressamente prohibida a qualquer funccionario auxiliar da Justiça e
delegação das proprias attribuições, salvo as excepções estabelecidas neste
regulamento. (Dec. n. 16.273, art. 316 )
Art.
350. A Inspectoria de Estatistica Demographo-Sanitaria do Departamento Nacional
de Saude Publica poderá requisitar ás repartições competentes todos os elementos
que julgar necessarios aos fins especiaes de estatistica demographo-sanitaria.
§ 1º Os
officiaes do registro civil notificarão, mensalmente, á Inspectoria, os
nascimentos occorridos as respectivas circumscripções, com discriminação dos
nomes, data do nascimento, filiação e residencia, bem como os casamentos.
§ 2º A
falta de remessa desses extractos, bem como da duplicata do attestado de obito,
passado, obrigatoriamente nos impressos fornecidos pelo Departamento Nacional de
Saude Publica será punida com a multa de 100$ a 1:000$, dobrada na
reincidencia, applicavel pelo inspector de Estatistica Demographo-Sanitaria, com
recurso para o director geral do Departamento Nacional de Saude Publica. (Dec.
n. 16.300, de 1923, arts. 81 a 87, 1.647 e 1.655.)
§ 3º Os
officiaes remetterão mensalmente aos Curadores de Orphãos uma relação das
pessoas fallecidas, que tenham deixado bens e herdeiros menores ou interdictos,
com as indicações necessarias que permittam a diligencia daquelles para a
abertura de inventarios, sujeitos, em caso de falta, á applicação das penas
disciplinares consignadas neste regulamento.
CAPITULO V
SUBSTITUIÇÕES E IMPEDIMENTOS
Art.
351. Os officiaes do registro poderão ter os escreventes juramentados que
necessario forem, os quaes serão nomeados pelo Ministro da Justiça, mediante
proposta do serventuario, informada pelo respectivo juiz, sendo demissiveis
admutum. (Dec. n. 16.273, art. 260, § 9° e Dec. leg. n. 5.053 de 1926, art. 41.)
Art.
352. Esses escreventes que, nos registros de immoveis e de titulos, terão a
denominação de sub-officiaes, ficarão habilitados a escrever todos os actos do
registro, contanto que estes sejam subscriptos pelo official, exceptuados,
porém, os actos que incumbirem privativa e pessoalmente aos officiaes, nos
termos deste regulamento. (Dec. n. 370, de 1890, art. 10 e Dec. n. 4.775, de
1903, art. 8º.)
Art.
353. Os escreventes juramentados das pretorias civeis podem ser encarregados, de
accôrdo com a affluencia de serviço, de todo e qualquer acto, sob a
responsabilidade exclusiva do escrivão que os subscreverá. (Dec. n. 16.273,
artigo 158.)
Art.
354. Os escrivães das pretorias serão substituidos em seus impedimentos ou
faltas occasionaes até oito dias pelos seus escreventes juramentados e nos
demais casos por um desses escreventes, nomeado interinamente pelo Ministro da
Justiça e Negocios Interiores. (Dec. n. 16.273. art. 260, § 9º.)
Art.
355. Os substitutos interinos dos officiaes de registro serão nomeados por
portaria do Ministro da Justiça e Negocios Interiores entre as pessoas que
reunirem os requisitos exigidos para o cargo, independente de concurso, mediante
proposta do respectivo serventuario, approvada pela Commissão Disciplinar ou, na
falta de proposta, por indicação desta, em lista de tres nomes, salvo nos
impedimentos ou faltas occasionaes, até oito dias, em que serão os officiaes
substituidos por seus sub-officiaes. (Dec. n. 16.273, art. 236, § 5º. )
Art.
356. Os officiaes de registro serão suspeitos para intervirem em actos que lhe
disserem respeito bem como a seus parentes consanguineos até o segundo gráo e si
não o fizerem, poderão, como tal, ser recusados por qualquer interessado. (Dec.
n. 16.273, arts. 271 e 273.)
Art.
357. Os officios de registro só serão incompativeis com o exercicio da
advocacia (Dec. leg. n. 5.053, de 1926, art. 46.)
TITULO IX
Disposições transitorias
Art.
358. Este regulamento entrará em vigor no dia 1º de maio de 1929. Nesse dia
lavrarão os officiaes um termo nos livros e remetterão cópias ao Ministerio da
Justiça e Negocios Interiores e ao juiz a que estiverem subordinados, podendo
ser aproveitados os livros antigos, que não contiverem grandes alterações, até o
seu esgotamento, sem prejuizo do cumprimento integral das disposições deste
regulamento e iniciando-se nova numeração.
Art.
359. Ficam revogadas as disposições em contrario, inclusive as dos regulamentos
anteriores, em materia de registro, ficando, entretanto, salva a parte do
decreto do Governo Provisorio, n. 370, de 2 de maio de 1890, relativa ás
sociedades de credito real.
Rio de
Janeiro, em 24 de dezembro de 1928. � Vianna do Castello.
N. I
REGISTRO
CIVIL DAS PESSÔAS NATURAES
Modelo dos
livros A. B. C e E
|
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Largura
total 0,m 27
Altura
0,m40
REGISTRO
CIVIL DAS PESSÔAS NATURAES
Modelo do
livro D
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N. 7
Registro
Civil Das Pessôas Jurídicas
Modelo do
livro A
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|---|---|---|---|---|
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Largura total 0m,42
Altura 0m,59
N. 8
REGISTRO
CIVIL DAS PESSÔAS JURIDICAS
Modelo do
livro B
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||||
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Largura total 0m,42
Altura 0m,59
N. 9
REGISTRO
DE TITULOS E DOCUMENTOS
Modelo do
livro A
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|---|---|---|---|---|---|---|
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Largura
total 0m,42
Altura 0m,59
N. 10
REGISTRO
DE TITULOS E DOCUMENTOS
Modelo do
livro B
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|
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|---|---|---|---|---|
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|
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Largura total
0m,42
Altura 0m,59
N. 11
REGISTRO
DE TITULOS E DOCUMENTOS
Modelo do
livro C
|
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|
|
|
|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
Largura total 0m,42
Altura
0m,59
N. 12
REGISTRO
DE TITULOS E DOCUMENTOS
Modelo do
livro D
|
|
|
|
|
Titulo |
|
|
|
|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Largura
total 0m,84 (abrangendo o verso de uma folha
Altura 0m,59 e o anverso da seguinte)
N. 13
REGISTRO
DE TITULO E DOCUMENTOS
Modelo do
livro E
|
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|---|---|---|---|
Largura
total 0m,42
Altura 0m,59
|
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|||||
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|
Altura 0m,
59
Largura
0m,42
N. 15
REGISTRO
DE IMMOVEIS
Modelo do
livro n.2
|
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|
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|||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
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|
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|
||
Altura
0m,59 (abrangendo verso de uma folha e anverso da seguinte)
Largura
total 0m,42
N.16
REGISTRO
DE IMMOVEIS
Modelo do
livro n. 3
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Largura
total 0m, 84 (abrangendo o verso de uma folha e o anverso da seguinte)
Altura 0m,
59
N. 17
REGISTRO
DE IMMOVEIS
Modelo do
livro n. 4
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
As columnas de titulo, do valor e condições
Largura
total 8m,84 (Abrangendo o verso de um folha serão aproveitadas
para as referencias pecu-
Altura 0m,59 e o anverso da seguinte)
liares a cada especie de registro, conforme
as exigencias
do regulamento.
N. 18
REGISTRO
DE IMMOVEIS
Modelo do
livro n. 5
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Largura total 0m,84
(Abrangendo o verso de uma folha e o
Altura
0m,59 anverso da seguinte)
N. 19
REGISTRO
DE IMMOVEIS
Modelo de
livro n. 6
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|---|
Largura
0m,42
Altura 0m,
59
N. 20
REGISTRO
DE IMMOVEIS
Modelo do
livro n. 7
|
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|---|---|
Largura
0m�42
Altura
0m,59
N. 21
REGISTRO
DE IMMOVEIS
Modelo do
livro auxiliar
|
|
|
|
|---|---|---|
|
|
|
|
Largura
total 0m,27
Altura
0m,40
N. 23
REGISTRO
DE PROPRIEDADE LITERARIA
Modelo de
livro de Registro
|
|
|
|
|
|
|
|
Largura total 0m,27
Altura 0m,40