DECRETO Nº 20.701, DE 8 DE MARÇO DE 1946
Ementa
Dá nova redação ao art. 535 e seu parágrafo da Ordenança Geral para o Serviço da
Armada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 74, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 5-3-5 e seu parágrafo único da Ordenança Geral
para o Serviço da Armada, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º-3-5 Em princípio, o
uso da flâmula nas embarcações miúdas compete somente aos oficiais do
Corpo da Armada que tenham função de mando, isto é, que estejam no
comando ou de navio de guerra ou de estabelecimento naval, isso quando
uniformizados.
Parágrafo único. Também terão direito a êsse uso, quando
uniformizados, os oficiais superiores do Corpo da Armada que exercerem
as seguintes funções: Sub-Chefe do Estado Maior da Armada, Diretores
Gerais e seus Vice-Diretores, Diretores de Repartição e Estabelecimento,
Chefe e Sub-Chefe do Gabinete da República, Chefe do Gabinete do
Ministro da Marinha e Chefe do Estado Maior de Distrito Naval e de Fôrça
Naval.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de março de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Jorge Dodsworth Martins
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 11.3,1946