DECRETO Nº 20.680, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1931.
Ementa
Declara não
abranger o desempenho das funções de árbitro a proibição constante do art.
14 do decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930 e do art. 20 do decreto
número 19.656, de 3 de fevereiro de 1931.
O Chefe do
Govêrno Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
DECRETA:
Art. 1º A proibição constante do
art. 14 do decreto número 19.408, de 18 de novembro
de 1930, e do art. 20 do decreto n.º 19.656, de 3 de fevereiro de 1931, não
abrange o desempenho das funções de árbitro, ainda em caso em que envolva
interesse da Fazenda Pública.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro
de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
GETÚLIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o publicado no
DOU 27.11.1931