DECRETO Nº 19.408 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1930.
Ementa
Reorganiza a
Corte de Apelação, e dá outras providências.
Notas e remissões
O Chefe do
Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:
Atendendo à necessidade de
prover ao melhor funcionamento da Justiça local do Distrito Federal, fazendo
equitativa distribuição dos feitos, normalizando o desempenho dos cargos
judiciários, diminuindo os onus aos litigante, em busca do ideal da justiça
gratuita, prestigiando a classe dos advogados, e enquanto não se faz a
definitiva reorganização da Justiça,
DECRETA:
Art. 1º A Corte de Apelação do
Distrito Federal, constituida de vinte e dois desembargadores, se compõe de seis
Câmaras, sendo a primeira e a segunda criminais, a terceira e a quarta civeis e
a quinta e a sexta de agravos, cada uma, com três membros e presididas pelos
vice-presidentes da Corte.
Art. 2º A Corte de Apelação será
presidida por um presidente, as câmaras criminais pelo primeiro vice-presidente,
as civeis pelo segundo e as de agravo pelo terceiro.
Art. 3º O presidente, os
vice-presidentes e os membros das Câmaras serão eleitos pela Corte de Apelação,
sendo aqueles pelo prazo de dois anos, proibidas as reeleições.
Art. 4º As atribuições da Corte
de Apelação e das Câmaras são as definidas na legislação vigente, distribuidos
os processos alternada e obrigatoriamente a cada câmara na esfera das suas
atribuições criminal, civel e de agravos.
Parágrafo único. Os feitos serão
processados e julgados de acordo com a legislação vigente, aplicado aos
julgamentos criminais o disposto no art. 1.169 e parágrafos do decreto n.
16.752. de 31 de dezembro de 1924, sendo sempre julgados em sessão secreta os
recursos criminais do Ministério Público, nos processos de crimes inafiançaveis
de réu solto.
Art. 5º Os acordãos das câmaras
constituem decisão da última instância, salvo as exceções expressas nos arts.
100 e 102 do decreto n. 16.273, de 20 de dezembro de 1923, que ficam
revigorados, e as decisões de recebimento ou rejeição de queixa ou denúncia nos
processos da competência originária da Corte.
Art. 6º Os embargos e recursos
nos acordãos das câmaras serão julgados pelas duas câmaras criminais, civeis e
do agravo, respectivamente, em sessão conjunta, tendo o presidente voto de
desempate.
Art. 7º Fica restabelecido o
instituto dos prejulgados, criado pelo decreto n. 16.273, de 20 de dezembro de
1923. destinada a uniformizar a jurisprudência das Câmaras.
Art. 8º Todos os recursos para
as Câmaras da Corte de Apelação serão arrazoados na primeira instância.
Art. 9º As câmaras se reunirão
duas vezes por semana, no mínimo, em dias previamente designados pelos seus
presidentes.
Art. 10. Nos impedimentos
ocasionais dos juizes das câmaras, a substituição se fará pelos das outras, na
ordem numérica das câmaras e de antiguidade dos juizes, sendo os da sexta câmara
substituidos pelos da primeira.
Parágrafo único. O presidente da
Corte será substituido pelos vice-presidentes, na ordem numérica, e estes pelos
desembargadores mais antigos nas respectivas câmaras conjuntas.
Art. 11. As férias dos
magistrados e membros do Ministério Público, limitadas a quarenta e cinco dias,
serão gozadas de uma só vez, em qualquer época do ano, tendo-se em consideração
a conveniência do serviço público.
Art. 12. O presidente da Corte
regulará o gozo das férias dos magistrados, não permitindo a ausência simultânea
de mais de três desembargadores, um de cada câmara conjunta.
Parágrafo único. Os
desembargadores em gozo de férias ou licenças serão substituidos pelos juizes de
direito convocados pelo presidente da Corte de Apelação.
Art. 13. O Conselho Supremo da
Corte de Apelação, com a designação de “Conselho de Justiça”, se constitue dos
presidentes das três câmaras, terá como presidente o da Corte e exercerá as
atribuições que lhe são conferidas na legislação vigente.
Art. 14. Os
magistrados e membros do Ministério Público não poderão exercer qualquer cargo
de eleição, nomeação ou comissão, mesmo de natureza gratuita, salvo o exercício
do magistério. (Vide Decreto nº 20.062, de 1931)
(Vide Decreto nº 20.680, de 1931)
Art. 15. Os funcionários e
serventuários da Justiça {decreto n. 16.273, de 20 de dezembro de 1923) são
obrigados a exercer pessoalmente as suas funções e só poderão se afastar de seus
cargos em gozo de férias ou licenças por motivo de moléstia, regularmente
concedidas, casos em que serão substituidos na forma da lei.
Art. 16. Ao funcionário ou
serventuário da Justiça que pedir mais de dois anos de licença para tratamento
de saude será aplicado o preceito dos arts. 281 e 282, do decreto n. 16.273, de
20 de dezembro de 1923, se comprovada a invalidez.
Art. 17. Fica criada a Ordem dos
Advogados Brasileiros, orgão de disciplina e seleção da classe dos advogados,
que se regerá pêlos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos
Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados
pelo Governo.
Art. 18. Todos os feitos civeis
e criminais e administrativos na Justiça local do Distrito Federal serão
distribuidos, alternada e obrigatoriamente, aos respectivos Juizos, na esfera
das suas atribuições, exercendo o Ministério Público severa vigilância para
assegurar a igualdade nas distribuições.
§ 1º As petições iniciais dos
feitos da competência das varas civeis, uma vez distribuidas, serão
imediatamente remetidas pelo distribuidor, em protocolo, com a precisa indicação
do dia e hora da distribuição, ao respectivo escrivão.
§ 2º Se o interessado não
promover a diligência requerida no prazo de três dias, o escrivão devolverá, a
petição por protocolo, cancelando o distribuidor a distribuição e fazendo a
devida compensação com a primeira petição da mesma natureza que entrar.
Art. 19.
Ficam revogados o
decreto n. 18.393, de 17 de setembro de 1928, e os
arts. 2º e
5º do decreto n. 5.672, de 9 de março de
1929, e revigorado o regimento de custas aprovado pelo
decreto n. 10.291, de 25 de junho de 1913, com as restrições contidas no
artigo 3º do decreto n. 5.427, de 9 de
janeiro de 1928, e parágrafo unico
do art. 29 do decreto n. 5.053, de 6 de novembro de 1926, que continuam em
vigor.
Parágrafo único. As custas
devidas no juizo de Acidentes do Trabalho serão cobradas de acordo com as
rubricas relativas aos. juizos civeis e curadorias de orfãos.
Art. 20. A taxa judiciária será
paga em estampilhas, metade inutilizada pelo distribuidor, ao distribuir os
feitos, e a outra metade pelo escrivão, ao fazer os autos conclusos para
julgamento.
Art. 21. Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro
de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo
Aranha.
Este texto não substitui o publicado
na CLBR de 1930