DECRETO Nº 20.627 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1931.
Ementa
Retifica o decreto n. 19.606, de 19 de janeiro de 1931.
Notas e remissões
O Chefe do
Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao
que lhe expôs o Ministro de Estado da Educação e Saude Pública, e usando das
atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de
1930.
Decreta:
Artigo único.
Os
arts. 5º, 8º, 17 e 60 do decreto n. 19.606, de 19 de janeiro de 1931, passam a
ter a seguinte redação:
Art. 5º A profissão farmaceutica,
ressalvadas as excepções estabelecidas na presente lei, será exercida em
todo o territorio nacional exclusivamente por farmaceutico graduado ou
diplomado por instituto de ensino oficial ou a este equiparado, cujo
titulo ou diploma seja préviamente registrado no Departamento Nacional
de Saude Pública, e nas repartições sanitarias competentes, nos Estados.
Art. 8º O comércio da farmacia será
exercido, individualmente, ou em sociedade solidaria, ou por quotas, ou
em comandita, por profissional que satisfaça as exigencias do art. 5º
desta lei, que deverá participar, no minimo, trinta por cento do capital
social.
Paragrafo
unico. Exceptuam-se do disposto neste artigo os médicos, nas localidades
onde clinicarem, e as respectivas esposas, ás quais é expressamente
proibido o exercicio da farmacia sob qualquer fórma, salvo si forem
farmaceuticas legalmente habilitadas.
Art. 17. Antes de aviada, a receita será
transcrita literalmente no livro especial indicado no art. 13, letra e,
inclusive nome e residência do paciente e do profissional, bem como a
idade do paciente, quando constar da receita, e a data em que esta fôr
feita, assinado o livro diariamente pelo farmaceutico responsavel
tecnico.
Paragrafo
unico. Toda receita contendo substancia entorpecente deverá ser assinada
pelo farmaceutico responsavel tecnico da farmacia.
Disposições
gerais
Art. 60. O farmaceutico terá os
auxiliares que julgar necessarios, de sua inteira confiança e
responsabilidade.
Paragrafo
unico. O farmaceutico, nos seus impedimentos até 60 dias, poderá ser
substituido por outro farmaceutico legalmente habilitado, dando disso
conhecimento á Inspetoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina e ás
repartições competentes nos Estados; quando, porém, o impedimento fôr
além dêsse prazo, será necessaria licença especial da referida
Inspetoria, ou oas repartições competentes nos Estados.
Rio de Janeiro, 9
de novembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Belisario Penna.
Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil
de 1931.