DECRETO Nº 19.606 DE 19 DE JANEIRO DE 1931.
Ementa
Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.
Notas e remissões
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil,
decreta:
I
DO EXERCÍCIO DA
FARMÁCIA E SUA FISCALIZAÇÃO
Art. 1º O
exercício da farmácia em todo a território da República será regulado por esta
lei e pelas demais leis e regulamentos em vigor que não colidam com as
disposições desta.
Art. 2º A
fiscalização do exercício da farmácia fica centralizada no Departamento Nacional
de Saude Pública, no Distrito Federal a cargo do inspetor da Fiscalização e nos
Estados a cargo das autoridades sanitárias competentes, de acordo com
regulamentos respectivos.
Art. 3º O
inspetor da Fiscalização do Exercício da Medicina, no Distrito Federal e
autoridade competente nos Estados, são os chefes da fiscalização e expedem os
negócios que lhes são afetos, ou mediante parecer dos fiscais, do procurador da
Saude Pública e de outras repartições e autoridades sanitárias quando julgar
conveniente.
Art. 4º Dos atos
e decisões proferidas pelo inspetor da Fiscalização e nelas autoridades
competentes nos Estados cabe recurso voluntário para o diretor geral do
Departamento Nacional de Saude Pública.
Parágrafo único.
Os recursos dos atos e decisões proferidas pelas autoridades nos Estados serão
encaminhados por intermédio da Inspetoria de Fiscalização.
II
DA PROFISSÃO
FARMACÊUTICA
Art. 5º A
profissão farmacêutica em todo o território nacional será exercida
exclusivamente por farmacêutico graduado ou diplomado por instituto de ensino
oficial ou a este equiparado, cujo título ou diploma seja previamente registrado
no Departamento Nacional de Saude Pública, no Distrito Federal, e nas
repartições sanitárias competentes, nos Estados.
§ 1º O
farmacêutico graduado ou diplomado no instituto de ensino oficial, ou
oficializado de outro país, fica em condições idênticas ao graduado ou diplomado
por instituto de ensino oficial ou equiparado da República, desde que se
habilite perante este na forma do respectivo regulamento.
§ 2º São mantidos
os reconhecimentos de diplomas de farmacêuticos estrangeiros efetuados pelo
Departamento Nacional de Saude Pública até à data do presente decreto.
Art. 5º A profissão farmaceutica, ressalvadas as excepções estabelecidas na
presente lei, será exercida em todo o territorio nacional exclusivamente por
farmaceutico graduado ou diplomado por instituto de ensino oficial ou a este
equiparado, cujo titulo ou diploma seja préviamente registrado no Departamento
Nacional de Saude Pública, e nas repartições sanitarias competentes, nos
Estados. (Redação dada pelo Decreto nº 20.627, de
1931)
Art. 6º O
exercício da profissão farmacêutica compreende:
a) a manipulação
e o comércio dos medicamentos ou remédios magistrais;
b) a manipulação
e o fabrico dos medicamentos galênicos e das especialidades farmacêuticas;
c) o comércio
direto com o consumidor de todos os medicamentos oficinais, especialidades
farmacêuticas: produtos químicos, galênicos, biológicos, etc., e plantas
medicinais de aplicações terapêuticas;
d) o fabrico dos
produtos biológicos e químicos oficinais;
e) as análises
reclamadas pela clínica médica;
f) a função de
químico bromatologista, biologista e legista.
§ 1º As
atribuições das alíneas c a f não são privativas do farmacêutico.
§ 2º O fabrico a
que se refere a alínea d só será permitido ao médico que não exerça a clínica.
Art. 7º As
atribuições estabelecidas no art. 6º não podem ser exercidas por mandato nem
representação.
Art. 8º O
comércio da farmácia pode ser exercido por um profissional individualmente ou em
sociedade em nome coletivo, devendo, porem, todos os sócios solidários
satisfazer a exigência do art. 5º desta lei.
§ 1º As pessoas
não diplomadas em farmácia, nas condições do citado art. 5º, poderão fazer parte
da sociedade, apenas como sócios-comanditários.
§ 2º Excetuam-se
do disposto no parágrafo anterior os médicos nas localidades em que clinicarem e
as respectivas esposas, às quais é expressamente proibido o exercício da
farmácia sob qualquer forma, salvo se forem farmacêuticas legalmente
habilitadas, caso em que terão sua situação regida pelo art. 8º.
Art. 8º O comércio da farmacia será exercido, individualmente, ou em
sociedade solidaria, ou por quotas, ou em comandita, por profissional que
satisfaça as exigencias do art. 5º desta lei, que deverá participar, no minimo,
trinta por cento do capital social. (Redação dada pelo
Decreto nº 20.627, de 1931)
Paragrafo unico.
Exceptuam-se do disposto neste artigo os médicos, nas localidades onde
clinicarem, e as respectivas esposas, ás quais é expressamente proibido o
exercicio da farmacia sob qualquer fórma, salvo si forem farmaceuticas
legalmente habilitadas. (Incluído pelo Decreto nº
20.627, de 1931)
Art. 9º A
instalação e o funcionamento da farmácia alopata, homeopática, dosimétrica e de
outro qualquer gênero, depende no Distrito Federal da autorização do
Departamento Nacional de Saude Pública e da autoridade sanitária local,
competente nos Estados.
Art. 10. A
autorização a que se refere o artigo antecedente será solicitada à autoridade
competente, em requerimento no qual serão feitas as seguintes indicações: nome
ou denominação da cidade, vila ou povoado em que pretende instalar a farmácia,
rua o número do prédio ou outros caracteristicos de identificação.
Art. 11. O
requerimento será obrigatoriamente instruido com os seguintes documentos
legalizados e autenticados:
a) título ou
diploma de farmacêutico do interessado e de todos os sócios solidários, nas
condições previstas no art. 5º;
b) cópia
autênticada do contrato comercial devidamente registado na Junta Comercial ou
repartição equivalente ou certidão do registo da firma, quando individual.
Art. 12. A casa
ou prédio para a instalação da farmácia deve satisfazer rigorosamente às
exigências em geral do regulamentos da engenharia sanitária e, partirculamente,
as que entendem com o arejamento das salas de deposito das drogas e do
laboratório e com a impermeabilização do solo, locais onde é proibido
expressamente fazer dormitórios.
Art. 13. O
funcionamento da farmácia depois de instalada só poderá ser autorizado, se o
Fiscal ou autoridade competente verificar ou informar:
a) que ela está
provida das drogas que constarem da relação fornecida pelo Departamento Nacional
de Saude Pública, ou repartições sanitárias estaduais;
b) que possue
devidamente aferido o material instrumental indispensável ao funcionamento
regular de seu laboratório, inclusive a realização do ensaios estabelecidos na
Farmacopéia Brasileira;
c) que está
aparelhada com os dois livros para transcrição do receituário e registro de
entrada e saída dos tóxicos entorpecentes, legalizados com os termos de abertura
e encerramento e rubrica de todas as folhas, pela autoridade competente.
Art. 14. Os
Cargos de inspetores de farmácia, em todo o território da União, só poderão ser
exercidos por farmacêuticos legalmente habilitados, os quais não poderão ter nem
dirigir farmácia ou laboratório.
§ 1 º Caberá ao
inspetor a aferição dos pesos e medidas empregados nos estabelecimentos de que
trata esta lei.
§ 2º No caso do
inspetor ser diplomado em farmácia e medicina, fica o mesmo inibido de exercer
essa última profissão.
Art. 15. A
sucursal ou filial de farmácia é considerada farmácia autônoma, ficando sua
instalação e funcionamento subordinados às mesmas disposições do arts. 7º, usque
12, desta lei.
Art. 16. A
autorização para o funcionamento da farmácia concedida individualmente ao
farmacêutico ou, em conjunto, solidariamente aos farmacêuticos, não podendo ser
transferida a qualquer título.
Em caso de venda
ou traspasse do estabelecimento os adquirentes habilitar-se-ão perante o
Departamento Nacional de Saude Pública, como se se tratasse de nova farmácia,
satisfazendo as exigências desta lei.
Art. 17. O
farmacêutico, antes de aviar a receita, deverá mandar transcrevê-la literalmente
no livro especial indicado no art. 13, letra e, inclusive nome e residência do
paciente e do profissional, idade do paciente quando constar da receita e a data
em que esta foi feita.
§ 1º Quando na
receita estiver incluida substância ativa o farmacêutico a assinará antes de
devolver ao cliente.
Será válida a
assinatura do auxiliar da farmácia que for farmacêutico legalmente habilitado.
§ 2º São
consideradas ativas, para os efeitos desta lei, as substâncias que estão com
dose máxima indicada na Farmacopéia Brasileira, ou indicadas como Tóxicas ou
A separar.
Art. 17. Antes de aviada, a receita será transcrita literalmente no livro
especial indicado no art. 13, letra e, inclusive nome e residência do paciente e
do profissional, bem como a idade do paciente, quando constar da receita, e a
data em que esta fôr feita, assinado o livro diariamente pelo farmaceutico
responsavel tecnico. (Redação dada pelo Decreto nº
20.627, de 1931)
Paragrafo unico.
Toda receita contendo substancia entorpecente deverá ser assinada pelo
farmaceutico responsavel tecnico da farmacia.
(Incluído pelo Decreto nº 20.627, de 1931)
Art. 18. Só
poderá ser aviada a receita datada e assinada por médico, veterinário, dentista
e parteira nomeados em relações, que o Departamento Nacional de Saude Pública no
Distrito Federal e repartição competente nos Estados farão publicar mensal ou
trimensalmente no orgão oficial respectivo.
§ 1º Os
veterinários, dentistas e parteiras não podem prescrever remédios que não tenham
relação direta ou imediatamente com a respectiva profissão, sendo vedado aos
dentistas e às parteiras a prescrição dos medicamentos de uso interno.
§ 2º Em caso de
emergência justificado o farmacêutico poderá aviar a receita firmada pelo
profissional não nomeado das relações a que se refere este artigo.
Art. 19. O
farmacêutico, tendo motivo para julgar a prescrição médica perigosa ao doente,
pela alta dosagem de Substâncias ativas ou incompatibilidade dos ingredientes
respectivos, exigirá sua confirmação pelo profissional.
Art. 20. É
terminantemente proibida a repetição de receita que encerre substância ativa ou
entorpecente se não estiver autorizado pelo próprio punho do profissional.
Art. 21. O
farmacêutico, na preparação dos medicamentos magistrais e oficinais e na
autenticação das drogas que adquirir, deverá guiar-se pela Farmacopéia
Brasileira, da qual haverá, obrigatoriamente, um exemplar em cada farmácia.
Parágrafo único.
Não se incluam nas disposições deste artigo, as farmácias homeopáticas, salvo no
que se refere à autenticação das drogas.
Art. 22 As drogas
ativas e as que servem para alimentar o vício dos toxicômanos só poderão ser
fornecidas sob prescrição médica, obedecidas as disposições especiais.
Art. 23. Os
dizeres das receitas serão transcritos integralmente no rótulo aposto ao
continente ou invólucro, do medicamento, com a data do aviamento da receita.
(Vide Lei nº 1.888, de 1953)
Parágrafo único.
A farmácia será provida obrigatoriamente de rótulos brancos, especiais, contendo
em maiúsculas as indicações "Veneno", "Uso externo", e "Agite quando usar, em
caracteres verdes, encarnados e pretos, respectivamente.
Art. 23.
Na farmácia só
poderá funcionar consultório médico, quando licenciado pela autoridade
sanitária, após verificar que o mesmo preenche as seguintes condições:
(Redação dada pela Lei nº 1.888,
de 1953)
a)
atender às exigências do regulamento sanitário;
(Incluída pela Lei nº 1.888, de
1953)
b) ter um
responsável devidamente habilitado;
(Incluída pela Lei nº 1.888, de
1953)
c) estar
isolado dos serviços privativos da farmácia.
(Incluída pela Lei nº 1.888, de
1953)
§ 1º As
injeções no consultório de farmácia, quando não forem feitas por médico,
só poderão ser ministradas por pessoa habilitada e com autorização do
médico responsável pelo consultório, preenchidas as duas exigências
seguintes:
(Incluído pela Lei nº 1.888, de
1953)
a) serem
prescritas por médico;
(Incluída pela Lei nº 1.888, de
1953)
b) será
receita transcrita no livro do receituário.
(Incluída pela Lei nº 1.888, de
1953)
§ 2º A
autoridade sanitária determinará o fechamento do consultório, quando
nêle houver prática de exercício ilegal da medicina ou infração do
parágrafo 1º, sendo o médico e o farmacêutico punidos com as penas
estabelecidas pelo artigo 42 no Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de
1932.
(Incluído pela Lei nº 1.888, de
1953)
Art. 24. Os
frascos ou envoltórios dos medicamentos terão como remate ao fecho uma etiqueta
ou selo privado, com o nome da farmácia, ou do farmacêutico, aposto de forma a
impedir o abrimento sem a sua dilaceração.
Art. 25. Só
mediante receita médica as farmácias poderão vender ao público as especialidades
farmacêuticas licenciadas com essa restrição e as drogas que constarão de uma
lista especial fornecida pelo Departamento Nacional de Saude Pública e pelas
autoridades competente nos Estados.
Parágrafo único.
É permitido ao farmacêutico manter em sua farmácia secções de perfumarias e
outros artigos de higiene doméstica e de toucador.
Art. 26. O
tóxicos para usos inseticidas e industriais poderão ser fornecidos a pessoas de
idoneidade reconhecimentos pelo farmacêutico, devendo seus nomes e endereços ser
registrados com a indicação do fim a que são destinadas as drogas adquiridas.
Art. 27. É
terminantemente proibido anunciar e vender preparado secretos, atribuindo-lhes
propriedades curativas ou higiênicas que não tenham sido mencionadas pela
autoridade sanitária competente na licença respectiva.
Parágrafo único.
São preparados secretos aqueles cujas fórmulas não estejam consignadas na
Farmacopéia Brasileira, nem licenciadas pelo Departamento Nacional de Saúde
Pública.
Art. 28. A
Farmácia não pode ter consultório médico em qualquer de seus compartimentos ou
dependências, nem será permitida ao médico sua instalação em lugar de acesso
também pela farmácia.
Art. 29. O
farmacêutico é obrigado a conservar em cofres ou armários especiais, cujas
chaves guardará pessoalmente, as drogas, tóxicas estupefacientes, sendo assim
responsável pelos desvios e faltas verificadas, não justificadas.
(Vide Lei nº 1.888, de 1953)
Parágrafo único.
Ás drogas tóxicas; estupefacientes serão rigorosamente escrituradas no livro
especial de entrada e saída, no mesmo dia da compra e da venda.
III
DA INDUSTRIA
FARMACÊUTICA
Art. 30. A
indústria farmacêutica compreende a manipulação e o fabrico dos agentes
medicamentosos de qualquer espécie, químicos, galênicos, biológicos, etc.,
formando duas classes de preparados: produtos oficinais e especialidades
farmacêutica.
§ 1º Os produtos
oficinais podem ser preparados e vendidos pela farmácia e laboratório
farmacêuticos indepedentemente de licença especial.
§ 2º
Especialidade farmacêutica é toda a fórmula farmacêutica, invariavel, em
denominação especial, para ser dada ao comércio em embalagem original.
§ 3º A fabricação
dos produtos biológicos e químicos oficinais, não é privativa da indústria
farmacêutica.
Art. 31. As
especialidades farmacêuticas para quaisquer usos, não poderão ser entregues ao
consumo público antes de serem devidamente licenciadas pelo Departamento
Nacional de Saude Pública, devendo a licença ser requerida por farmacêutico ou
médico devidamente habilitado, quando se tratar de produto biológico.
Parágrafo único.
Os cosméticos e produtos de higiene e toucador a que sejam atribuidas
propriedades terapêuticas deverão ser licenciados como especialidades
farmacêuticas, o que, entretanto, não lhes tira as características de produtos
de higiene e de toucador.
Art. 32. O
requerimento a que se refere o artigo antecedente deverá mencionar a fórmula, o
processo de caracterização e dosagem dos agentes terapêuticos novos que ela
encerra, a respectiva literatura, a denominação comercial e será instruido:
a) com declaração
do registo no Departamento Nacional de Saude Pública do título ou diploma de
farrnacêutico ou rnédico do requerente;
b) com amostras
do produto necessárias à análise e às experiências que a autoridade sanitária
julgar necessárias;
c) com recibo do
depósito da taxa de análise.
Art. 33. As
especialidades farmacêuticas licenciadas não podem ser preparadas senão em
laboratórios ou fábricas instaladas de acordo com as exigências do art. 12 desta
lei e do art. 8º, caso trate de farmácia.
Art. 34. Nenhum
estabelecimento industrial farmacêutico será aberto ao público sem prévia
licença do Departamento Nacional de Saude Pública no Distrito Federal ou de
autoridade sanitária competente nos Estados e deverá ler sempre na sua direção
técnica um farmacêutico sócio solidário, legalmente habilitado.
§ 1º Quando se
tratar de sociedade anônima ou por quota, um diretor técnico acionista ou
quotista será farmacêutico legalmente habilitado.
§ 2º Os
estabelecimentos industriais farmacêuticos já existentes na data da entrega em
vigor da presente lei ficam isentos das exigências contidas neste artigo,
mantendo, entretanto, na sua direção efetiva, um farmacêutico resposavel,
legalmente habilitado.
Art. 35. As
especialidades farmacêuticas trarão impressos nos rótulos ou etiquetas, em
língua portuguesa, o nome do farmacêutico, ou do médico responsavel, quando se
tratar de produto biológico, a indicação dos princípios ativos da fórmula com a
dosagem no sistema métrico decimal, e a data da licença, a sede do laboratório
ou fábrica, nome do fabricante e a indicação de que não pode ser vendido sem
prescrição médica, se for assim determinado pelo Departamento Nacional Saude
Pública.
Art. 36. O
Departamento Nacional de Saude Publica é a única autoridade competente em todo o
território da República para conceder licença para serem dadas ao consumo
público as especialidades farmacêuticas e poderá exigir a modificação de sua
fórmula quando ficar demonstrado pelo progresso da ciência que uma das
substâncias componentes da mesma, julgada até então terapeuticamente util, é
nociva à saude.
§ 1º Aos
interessados não assistirá direito algum de reclamar perdas e danos resultantes
da modificação imposta.
§ 2º Serão
apreendidos e inutilizados os preparados encontrados em contravenção às fórmulas
licenciadas.
Art. 37. Serão
apreendidos e inutilizados os medicamentos provadamente falsificados, não
cabendo aos seus detentores direito algum de reclamar perdas e danos.
Parágrafo único.
Os instrumentos e o material destinados à falsificação de medicamentos serão
também apreendidos e inutilizados e multados os falsificadores, sem prejuizo da
ação criminal que couber no caso.
Art. 38 Somente
os farmacêuticos ou médicos legalmente habilitados, as firmas proprietárias de
estabelecimentos instalados, de acordo com as exigências desta lei para
exploração da indústria farmacêutica ou as firmas estrangeiras habilitadas a
licenciarem especialidades farmacêuticas pelo Departamento Nacional de Saude
Pública, poderão registar na repartição competente, marcas de fábrica para
especialidades farmacêuticas.
§ 1º Só será
concedido o registro de marcas de fábricas de especialidades farmacêuticas pela
repartição competente, quando o requerente juntar à sua petição certidão do
Departamento Nacional de Saude Pública no Distrito Federal ou da autoridade
sanitária competente nos Estados, de que ele preenche nas condições deste
artigo, ou refira-se a documento habil, juntando em processo anterior.
§ 2º Só será
concedido arquivamento às marcas internacionais que se refiram a especialidades
farmacêuticos, quando preencham os seus depositantes, as condições exigidas por
este artigo.
Art. 39. As
substâncias tóxicas destinadas à preparação extemporânea das soluções
antiséticas de uso externo e de usos não terapêuticos, não poderão ter a forma
de pastilhas, discóides e pílulas, mas sim, obrigatoriamente, a de triângulo
losangos e bastonetes, afim da evitar confusão com os comprimentos e outras
formas adotadas na preparação dos produtos farmacêuticos do uso interno.
Art. 40. As
filiais e sucursais de fábricas e laboratórios estabelecidos dentro ou fora do
país são considerados fábricas e laboratórios autônomos, regulando-se a sua
instalação e o funcionamento pelo estabelecido para os das novas fábricas e
laboratórios.
Parágrafo único.
Não se incluem nas disposições deste artigo os simples depósitos de venda e
distribuição de produto; dos estabelecimentos industriais farmacêuticos.
Art. 41. Para as
vendas a varejo, os estabelecimentos de que trata a presente lei obedecerão às
condições estabelecidas pelos respectivos fabricantes ou agentes.
Parágrafo único.
Os fabricantes e agentes apresentarão em duas vias as condições a que se refere
este artigo ao Departamento Nacional de Saude Pública, que visará
obrigatoriamente uma das vias e arquivará a outra.
Art. 42. Não será
concedida licença para ser dada ao consumo em todo o território nacional a
especialidade farmacêutica de procedência estrangeira sem que sua ação
terapêutica esteja comprovada no país de origem pelo uso ininterrupto de mais de
um ano.
IV
DAS DROGARIAS
Art. 43. Nenhuma
drogaria será aberta ao público sem prévia licença do Departamento Nacional de
Saude Pública no Distrito Federal ou da autoridade sanitária nos Estados.
Art. 44. Os
medicamentos licenciados para serem vendidos somente sob prescrição médica e as
drogas que constarão da lista especial referida no art. 25 só poderão ser
vendidos pelas drogarias a outras drogarias, a farmácias e a profissionais ou
industriais autorizados.
Parágrafo único.
Os pedidos dos estabelecimentos supra mencionados serão formulados por escrito.
Art. 45. As
drogarias, como os laboratórios e farmácias, terão obrigatoriamente o livro de
que trata o art. 13, letra c, desta lei para o registo de entrada e saída das
substâncias entorpecentes que adquirirem ou venderem, consignados o nome e a
residência do vendedor e do comprador, quantidade, espécie da substância e da
data da venda.
Art. 46. E�
terminantemente proibido às drogarias manipular as fórmulas magistrais, fazer
preparados oficinais e exercer, enfim, qualquer ato privativo da profissão do
farmacêutico.
Art. 47. Nas
pequenas cidades o comércio de drogas e medicamentos só será permitido às
farmácias.
Art. 48. As
drogas tóxicas estupefacientes serão conservadas em cofre ou armário especial,
cuja chave ficará sempre em poder do responsavel.
Art. 49. Os
artigos destinados à agricultura, à pecuária e à higiene, poderão tambem ser
vendidos por estabelecimentos especializados.
Art. 50. Não será
permitida a importação de especialidades farmacêuticas procedentes de país que
não permita a entrada e o consumo em seu território dos produtos da indústria
farmacêutica brasileira em reciprocidade de tratamento, sem prejuizo das demais
disposições desta lei.
Parágrafo único.
O Departamento Nacional de Saude Pública fará publicar nos diários oficiais da
União e dos Estados a relação dos países de que trata o artigo supra com o prazo
de seis meses para a sua execução.
Art. 51. A
importação dos tóxicos estupefacientes, tais como o ópio e seus derivados, a
cocaína e semelhantes, só poderá ser feita mediante licença especial concedida
pelo Departamento Nacional de Saude Pública, de acordo com as disposições
especiais.
V
DAS HERVANARIAS
Art. 52. O
comércio das plantas medicinais por atacado é privativo das farmácias e
drogarias, cabendo exclusivamente às primeiras vender ao público tais plantas a
varejo, quando não sejam tóxicas.
Art. 53. Serão
respeitados os direitos das atuais hervanarias, até que haja modificação na sua
propriedade, sendo então cassadas as licenças concedidas.
VI
DOS LABORATÓRIOS
FARMACÊUTICOS PRIVATIVOS DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, SANATÓRIOS,
ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS, ORDENS TERCEIRAS, COOPERATIVAS E ORGANIZAÇÕES
CONGÊNERES
Art. 54. Os
laboratórios farmacêuticos privativos existentes nos hospitais, casas de saude,
sanatórios, estabelecimentos religiosos, ordens terceiras, cooperativas,
sociedades beneficentes e congêneres, bem como nas companhias ou empresas para
uso de seus associados ou empregados, só poderão funcionar sob a direção efetiva
de farmacêutico habilitado nas condições desta lei e o seu funcionamento
obedecerá, no que lhe for aplicavel, às exigências estabelecidas para as
farmácias abertas ao público.
Parágrafo único.
Estes laboratórios privativos não poderão fabricar especialidades farmacêuticas
nem transigir com terceiros, alheios aos estabelecimentos a que eles
pertencerem.
VII
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 55. As
firmas atuais proprietárias de farmácias já existentes na data da entrada em
vigor da presente lei, ficam isentas da exigência contida no art. 8º, não
poderá, entretanto, ser admitido nenhum novo sócio solidário à sociedade que não
satisfaça às disposições do art. 5º.
Parágrafo único.
As farmácias e suas filiais ou sucursais que se conservarem fechadas por mais de
90 dias ou se transferirem de município serão consideradas novas e autônomas,
para os efeitos desta lei.
Art. 56. No caso
de falecimento do proprietário da farmácia os herdeiros necessários poderão
continuar com a farmácia herdada durante o espaço de cinco anos, depois de
terminado o inventário, desde que mantenham na sua direção técnica efetiva um
farmacêutico legalmente habilitado.
Art. 57. As
exigências ora estabelecidas para os farmacêuticos, no que se refere ao
funcionamento das farmácias, se aplicam aos atuais práticos licenciados pelos
Estados que possuirem farmácia em pleno funcionamento da data da promulgação da
lei.
Art. 58. Nas
localidades onde em um raio de mais de seis quilômetros de distância não houver
farmácia estabelecida, poderá ser dada licença, pela autoridade sanitária
competente, a uma pessoa idônea, a seu juizo, de suprir a população local dos
socorros farmacêuticos.
Parágrafo único.
A licença a que se refere este artigo será sempre concedida a título precário e
cessará, desde que no raio de seis quilômetros se instalado uma farmácia.
Art. 59. Os
farmacêuticos diplomados ou graduados pelos estabelecimentos de ensino de
jurisdição estadual, até a data desta lei, terão os seus direitos assegurados
dentro dos respectivos Estados.
Art. 60. O
farmacêutico terá os auxiliares que julgar necessários, de sua inteira confiança
e responsabilidade.
Art. 60. O farmaceutico terá os auxiliares que julgar necessarios, de sua
inteira confiança e responsabilidade. (Redação dada
pelo Decreto nº 20.627, de 1931)
Paragrafo unico.
O farmaceutico, nos seus impedimentos até 60 dias, poderá ser substituido por
outro farmaceutico legalmente habilitado, dando disso conhecimento á Inspetoria
de Fiscalização do Exercicio da Medicina e ás repartições competentes nos
Estados; quando, porém, o impedimento fôr além dêsse prazo, será necessaria
licença especial da referida Inspetoria, ou oas repartições competentes nos
Estados. (Incluído pelo Decreto nº 20.627, de 1931)
Art. 61. A
infração de qualquer dos dispositivos da presente lei será punida com multa de
100$0 a 1:000$0, conforme a sua natureza, cobrada executivamente dentro do prazo
de 15 dias da intimação, ssem prejuizo das penas criminais.
§ 1º Nos casos de
reincidência na mesma infração dentro do prazo de dois anos, multa será elevada
progressivamente ao dobro.
§ 2º A imposição
de multas pelas infrações dos dispositivos novos da presente lei só se poderá
efetuar seis meses a contar da sua publicação oficial.
Art. 62. A
repressão das infrações desta lei poderá ser requerida à autoridade competente
por quem se considerar por elas prejudicado.
Art. 63.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
19 de janeiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
Este texto não substitui o publicado na CLBR,
de 1931.
*