DECRETO Nº 19.717, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1931.
Ementa
Estabelece a
aquisição obrigatória de álcool, na proporção de 5% da gasolina importada, e
dá outras providências.
O Chefe do Governo Provisório da
República dos Estados Unidos do Brasil
DECRETA:
Art. 1º A
partir de 1 de julho do corrente ano, o pagamento dos direitos de importação de
gasolina somente poderá ser efetuado, depois de feita a prova de haver o
importador adquirido, para adicionar à mesma, álcool de procedência nacional, na
proporção mínima de 5% sobre a quantidade de gasolina que pretender despachar,
calculada em álcool a 100%. Até 1 de julho do 1932, tolerar-se-á a aquisição de
álcool de grau não inferior a 96 Gay Lusac a 15º C., tornando-se obrigatória,
dessa data em diante, a aquisição de álcool absoluto (anhydro) .
(Vide Decreto nº 20.169, de 1931)
(Vide Decreto nº 20.672, de 1931)
Art. 2º A quantidade de álcool,
adquirida pelo importador, deverá ser por ele empregada na mistura com gasolina,
em proporção previamente determinada, conforme o tipo ou tipos de carburante,
que estabelecer para o seu comércio.
Art. 3º É lícito ao importador
vender, sem a mistura do álcool, parte da gasolina recebida, sendo, também,
permitido adicionar à mistura de gasolina com álcool, outros produtos, que
facilitem a respectiva miscibilidade, sem prejuízo para o motor.
Art. 4º No caso do art. 2º, o
importador deverá submeter antecipadamente, à aprovação do Ministério da
Agricultura, a fórmula do tipo ou tipos de carburante que pretender adotar, só
podendo expô-la à venda se for julgada em condições de não prejudicar o bom
funcionamento do motor.
Parágrafo único. O carburante
poderá ser assinalado com uma marca de fábrica, nos termos da legislação em
vigor.
Art. 5º O importador terá
direito a receber o álcool, que é obrigado a adquirir, com isenção do imposto de
consumo, desde que o produto seja desnaturado com substância para isso indicada
pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. O álcool
desnaturado transitará com guia extraída na forma da legislação em vigor.
Art. 6º O Poder Executivo poderá
alterar a percentagem estabelecida no art. 1º, sempre que se verificar o aumento
ou diminuição da produção de álcool, no país, mandando cessar, em carater
provisório, a obrigatoriedade da respectiva aquisição, se os mercados locais se
encontrarem completamente desprovidos do produto.
§ 1º No caso de elevação da
percentagem, a sua obrigatoriedade somente terá lugar trinta (30) dias após a
publicação do ato que a estabelecer.
§ 2º Em casos especiais, a juízo
do ministro da Fazenda, poderá ser permitido ao importador receber gasolina em
portos distantes das zonas produtoras do álcool, sem obrigação da aquisição de
parte ou de toda a percentagem de álcool aludida no art. 1º, desde que prove
haver adquirido em outro porto a quantidade de álcool exigida, além da
necessária à importação feita por esse último porto. No livro mencionado no art.
7º, deverão ser registados os lançamentos referentes a essa operação.
Art. 7º O importador de
gasolina, em cada um dos portos por onde se efetue a importação, deverá possuir
um livro, segundo o modelo que for mandado adotar pela Diretoria da Receita
Pública, no qual escriturará, diariamente, o movimento de entrada e saída da
gasolina e do álcool. Este livro será autenticado na repartição arrecadadora
local, independente de pagamento de selo ou de qualquer emolumento.
Parágrafo único. Para facilidade
de fiscalização, deverão ser conservados, em pasta especial, todos os documentos
relativos à entrada e saída da gasolina e da entrada o emprego do álcool, de
modo que os agentes do fisco possam manuseá-los a qualquer momento, verificando
a exatidão dos lançamentos constantes do livro mencionado. Sempre que entenderem
conveniente, os referidos agentes procederão ao confronto desses documentos e do
livro aludido, com a escrita comercial ou com qualquer outro elemento, que
julgarem necessário à apuração de fraude.
Art. 8º Aos governos estaduais e
municipais é vedado sujeitar, de qualquer forma, os postos de venda exclusiva de
álcool, e, bem assim, os veículos que somente se utilizem de álcool ou de
carburante nacional, em que predomine o referido produto, à taxa, emolumento,
contribuição ou imposto superior a 30% do estabelecido para os que empregarem a
gasolina.
Parágrafo único. No exercício
corrente e nos três subseqüentes, nenhuma tributação federal, estadual ou
municipal, poderá recair sobre o álcool desnaturado produzido no país.
Art. 9º Da data referida no art.
1º em diante, os automóveis de propriedade ou a serviço da União, dos Estados e
dos Municípios, sempre que for possível, deverão consumir álcool ou, na falta
deste, carburante que contenha, pelo menos álcool na proporção de 10%.
Art. 10 As estradas de ferro e
as companhias de navegação nacionais ficam proibidas de estabelecer, para o
álcool desnaturado, frete superior a 50% do estabelecido para a gasolina.
Art. 11. As repartições
arrecadadoras federais, da data da execução do art. 1º em diante, não poderão
fornecer a usinas da distilação estampilhas do imposto de consumo a que estiver
sujeito o álcool, sem a prova de haver sido desnaturada determinada quota da
respectiva produção.
Parágrafo único. Essa quota, que
competirá ao Ministério da Agricultura fixar, poderá ser modificada
periodicamente.
Art. 12. E' expressamente
proibida a redistilação ou retificação do álcool desnaturado, para o fim de
modificar, neutralizar, mascarar ou retirar, em parte ou no todo, o desnaturante
aplicado, e, bem assim o emprego de qualquer droga ou substância, destinada a
produzir idêntico resultado. Os que infringirem este dispositivo, alem da multa
referida no art. 16 deste decreto, ficam sujeitos a processo criminal, para
aplicação da pena de prisão celular por um a quatro anos.
Art. 13. O fabricante de
bebidas, inclusive o desdobrador de álcool e aguardente, que empregar, no seu
produto, álcool desnaturado por qualquer processo, fica sujeito às mesmas
penalidades estabelecidas no artigo anterior, sendo-lhe, ainda, cassada a
patente de registo do imposto de consumo, que houver obtido para o respectivo
fabrico.
Parágrafo único. Os agentes do
fisco poderão levar no conhecimento do Departamento Nacional de Saude Publica e
aos procuradores da República as infrações deste artigo e do de nº 12, que
tiverem verificado, fornecendo os elementos necessários à apresentação da
denúncia; na parte que lhes disser respeito, serão, no caso, aplicados os
dispositivos do decreto nº 19.604, de 19 de janeiro de 1931.
Art. 14. As estampilhas do
imposto de consumo, para o álcool, assim considerado o produto de graduação
superior a 65 Gay Lussac ou 25 Cartier, terão característicos especiais, não
podendo ser empregadas na selagem de quaisquer outros produtos, inclusive na
aguardente produzida pelo desdobramento do álcool.
§ 1º Considerem-se revogados os
dispositivos de leis e regulamentos, que permitem o aproveitamento de
estampilhas do álcool, no desdobramento da aguardente, devendo, a respeito,
proceder-se de acordo com o estabelecido na
letra m do § 1º do art. 111 do
regulamento aprovado pelo decreto nº 17.464, de 6 de outubro de 1926.
§ 2º Fica abolida a faculdade de
enviar o produto, com imposto a pagar, concedida aos usineiros e lavradores que
forem fabricantes, por quaisquer processos, de álcool ou de aguardente de cana,
empregando produtos da lavoura própria ou alheia.
Art. 15. Aos agentes fiscais do
imposto de consumo, na conformidade da legislação em vigor, compete a
fiscalização do emprego, feito pelos importadores do álcool desnaturado,
adquirido por força do estabelecido no art. 1º, bem como todas as providências
deste decreto, que digam respeito ao imposto mencionado.
Art. 16. Aos infratores do
presente decreto serão aplicadas as seguintes penalidades fiscais verificadas as
faltas por meio de auto de infração, processado nos termos do regulamento do
imposto de consumo, que estiver em vigor:
a) multa de 10:000$0 a 20:000$0,
aos que infringirem os artigos 12 e 13;
b) multa de
5:000$0 a 10:000$0:
I. Ao importador de gasolina -
que der destino diferente ao álcool adquirido para o fim de que trata este
decreto;
II. Ao importador de gasolina -
que fizer lançamento indevido ou que omitir algum lançamento no livro referido
no art. 7º; com o fim de encobrir o destino ou emprego que houver dado ao álcool
adquirido de conformidade com o exigido no art. 1º;
III. As que simularem, viciarem
ou falsificarem documentos, para iludir a fiscalização decorrente das medidas
estabelecidas no presente decreto;
c) multa de 1:000$0 a 2:000$0,
ao importador que não possuir o livro exigido no art. 7º;
d) multa de 200$0 a 400$0, ao
importador que não tiver em dia a escrituração do livro já citado.
Parágrafo único. Nos casos de
reincidência, essas multas serão aplicadas:
a) no máximo, na primeira
reincidência;
b) no dobro do máximo, a partir
da seguinda.
Art. 17. Até 31 de março de
1932, gozará de isenção de direitos de importação, expediente e demais taxas
aduaneiras, o material necessário à montagem de usinas para fabrico e
redistilação do álcool anhido. Essa isenção abrange não só o material das
primeiras instalações, como o indispensavel ao aperfeiçoamento e adaptação para
preparo do álcool anhido, das distilarias existentes no país. Igual favor é
concedido, tambem, no aludido prazo, ao material destinado à distilação dos
schistos betuminosos e ao aparelhamento das distilarias desta natureza,
porventura, já instaladas.
Art. 18. Os automoveis de carga
ou de passageiros, com motores de explosão de compressão, de menos de 1 para 6,
destinados a funcionar com gasolina, quando importados em separado do motor,
pagarão os respectivos direitos de importação com o acréscimo de 50%.
Art. 19. Os ministros da Fazenda
e Agricultura, na esfera das respectivas atribuições, poderão expedir as
instruções que julgarem convenientes à perfeita execução deste decreto,
decidindo, tambem, os casos não previstos.
Art. 20. Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de
fevereiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
J. F. de Assis Brasil.
José Maria Whitaker.
Francisco Campos.
Oswaldo Aranha.
José Fernandes Leite de Castro.
Conrado Heck.
Afranio de Mello Franco.
José Americo de Almeida.
Lindolfo Collor.
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 13.3.1931