DECRETO Nº 19.754, DE 18 DE MARÇO DE 1931.
Ementa
Esclarece e simplifica algumas
disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930
Notas e remissões
Vide Decreto nº 21.736, de
1932
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991
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O Chefe do Governo Provisório da República dos
Estados Unidos do Brasil, atendendo à conveniência de esclarecer e
simplificar algumas disposições do decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930,
decreta:
Art. 1º O
n. VII do art. 2º do referido decreto fica assim redigido:
VII – A importância do frete, com a
declaração de que é pago ou a pagar, e do lugar e da forma do pagamento.
A
importância será declarada por extenso e em algarismos, prevalecendo a
primeira em caso de divergência.
Emitido
o conhecimento com frete a pagar e não indicada a forma do pagamento,
este será a dinheiro de contado e por inteiro, no ato da entrega da
mercadoria e no lugar do destino, se outro não tiver sido designado. A
falta de pagamento do frete despesas autoriza a retenção da mercadoria.
O art.
9º do mesmo decreto fica assim redigido:
Art. 9º Em caso de
perda, ou extravio, do conhecimento, qualquer interessado pode avisar a
empresa do transporte, no lugar do destino, para que retenha a
respectiva mercadoria.
§ 1º Se o
aviso provier do consignatário, ou do remetente, a empresa anunciará o
fato três vezes consecutivas, à custa do comunicante, pela imprensa do
lugar do destino, se houver, senão pela da Capital do Estado, ou da
localidade mais próxima que a tenha.
Não
havendo reclamação relativa à propriedade, ou penhor, do conhecimento
durante os dias do anúncio e mais os dois imediatos, a mercadoria será
entregue ao notificante de acordo com as disposições legais ou
regulamentares.
Se o
aviso provier de outrem que não o consignatário ou o remetente, valerá
como reclamação contra a entrega da mercadoria, para ser judicialmente
processada na forma do § 2º a seguir.
§ 2º Havendo
reclamação, a mercadoria não será entregue e o reclamante, exibindo
outra via ou certidão do conhecimento, fará, no foro da comarca do lugar
do destino, justificação do fato e do seu direito, com intimação do
orgão do Ministério Público, publicando-se em seguida, editais como
determina o § 1º deste artigo, e afixando-se como de costume. Onde
houver Bolsa de Mercadorias e Câmara Sindical de Corretores, far-se-á
público pregão e aviso a quem interessar possa.
Findo o
prazo, aguardar-se-ão mais quarenta e oito horas.
Se não
aparecer oposição o juiz proferirá sentença, nas, subsequentes quarenta
e oito horas e, uma vez passado o prazo para o agravo (5º), Poderá
ordenar a expedição de mandado de entrega da mercadoria ao reclamante.
§ 3º Havendo
oposição, o juiz marcará o prazo de cinco dias para prova, arrazoando as
partes afinal, no prazo de dois dias cada uma. Conclusos os autos, o
juiz proferirá sentença em cinco dias.
§ 4º Todos os
prazos judiciais correrão em cartório, independentemente de assinação em
audiência.
§ 5º Da
sentença, tenha, ou não, havido oposição caberá agravo de petição.
§ 6º A
exibição do conhecimento original suspenderá as diligências judiciais e
extra-judiciais prescritas pelo presente artigo, continuando o título a
produzir plenamente o efeitos que lhe são próprios.
§ 7º As
mercadorias de valor até um conto de réis poderão ser retiradas,
independentemente do conhecimento, mediante as cautelas instituidas nas
leis ou regulamentos em vigor. A estimativa desse valor, não tendo sido
feita na ocasião do despacho, competirá ao prudente arbítrio da empresa
do transporte, no momento da entrega da mercadoria.
§ 8º A empresa
poderá requerer o depósito. por conta de quem pertencer a mercadoria não
retirada em tempo, nos casos permitidos em lei ou regulamento bem como
no do § 2º, deste artigo.
Continuam em vigor as disposições relativas aos gêneros perigosos,
nocivos ou de fácil deterioração. Os gêneros alimentícios, destinados a
consumo imediato, poderão ser entregues ao destinatário, em falta de
conhecimento, mediante as formalidades usuais.
O art.
10 do mesmo decreto fica assim, redigido:
Art. 10. Os
conhecimentos e a entrega de bagagem, encomenda, bem como de animais,
valores e objetos remetidos a domicílio continuarão a reger-se pelo
regulamento geral dos transportes o qual continuará em vigor, mesmo no
concernente a cargas, em tudo quanto não colida com as disposições deste
decreto da lei n. 2.681, de 7 de dezembro de 1912.
Art. 2º Far-se-á nova
publicação do decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930,
com as alterações constante deste.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de março de 1931, 110º, da
Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
José Maria Whitaker.
Este texto não substitui o publicado
na CLBR, 31.12.1931
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