DECRETO Nº 21.736, DE 17 DE AGOSTO DE 1932.
Ementa
Modifica o decreto n. 19.754, de 18 de março
de 1931
Notas e remissões
O Chefe do Governo Provisório
da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930 e atendendo à
conveniência de ampliar as disposições do art. 9º do decreto n. 19.754, de 18 de
março de 1931,
decreta:
Artigo único. Nos casos de perda
ou extravio de conhecimento que tenha consignação nominal, desde que nenhuma
reclamação tenha sido apresentada à empresa de transporte, no lugar de destino,
para retenção de mercadoria, o destinatário só poderá retirá-la mediante
assinatura de termo de responsabilidade.
§ 1º Quando a empresa julgar
conveniente à sua salvaguarda, poderá, se assim o entender, exigir fiador
idôneo.
§ 2º Esse termo ficará sujeito
ao selo do n. 23, § 1º, tabela A, do decreto n. 17.538, de 10 de novembro de
1926.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de
1932, 111º da Independência e 44º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo
Aranha.
Este texto não substitui o publicado
na CLBR PUB 31/12/1932