DECRETO Nº 17.464, DE 6 DE OUTUBRO DE 1926.
Ementa
Approva o
regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 .
Alterações: Decretos nºs 19.969, de 1931 , 22.051, de 1932 , 22.278, de 1932 , 22.344, de1933 , 22.495, de 1933 , 23.661, de1933
O Presidente
da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
usando da attribuição que lhe
confere o art. 48, n. I, da Constituição Federal, e tendo em vista as alterações
constantes da lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925, resolve approvar o
regulamento que consolida as disposições relativas á arrecadação e fiscalização
do imposto de consumo, que a este acompanha e vae assignado pelo ministro de
Estado dos Negocios da Fazenda.
Rio de Janeiro, 6
de outubro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA
BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 8.10.192
6
REGULAMENTO PARA
A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO, A QUE SE REFERE O DECRETO N.
17.464, DESTA DATA
CAPITULO I
Da incidencia
Art. 1º O imposto
de Consumo, de que tratam as
leis ns. 641, de 14 de novembro de 1899
,
3.446, de
31 de dezembro de 1917
,
3.644 de 31 de dezembro de 1918
,
3.979, de 31 de
dezembro de 1919
,
4.230, de 31 de dezembro de 1920
,
4.440, de 31 de dezembro de
1921
,
4.625, de 31 de dezembro de 1922
,
4.783, de 31 de dezembro de 1923
,
4.984,
de 31 de dezembro de 1925
,
4.990, de 16 de janeiro
, e
4.994, de 17 de março de
1926
, e os
decretos ns. 14.648, de 26 de janeiro de 1921
,
14.693, de 25 de
fevereiro do mesmo anno
,
15.996, de 31 de março de 1923
, e
16.042, de 22 de maio
do mesmo anno
, incide sobre os seguintes productos:
1. Fumo;
2. Bebidas;
3. Phosphoros;
4. Sal;
5. Calçado;
6. Perfumarias;
7. Especialidades
pharmaceuticas;
8. Conservas;
9. Vinagre e
azeite;
10. Velas;
11. Bengalas;
12. Tecidos;
13. Artefactos de
tecidos;
14. Vinhos
estrangeiros;
15. Papel e
artefactos de papel;
16. Cartas de
jogar;
17. Chapéos;
18. Louças e
vidros;
19. Ferragens;
20. Café e chá;
21. Manteiga;
22. Moveis;
23. Armas de fogo
e suas munições;
24. Lampadas,
pilhas e apparelhos electricos;
25. Queijo e
requeijão;
26.
Electricidade;
27. Tintas;
28. Leques de
qualquer especie e ventarolas;
29. Boas, pellos,
pelles de agasalhos, manchons e semelhantes;
30. Luvas;
31. Artefactos de
borracha;
32. Navalhas e
pinceis para barba;
33. Pentes,
escovas e espanadores;
34. Caixas de
qualquer feitio;
35. Brinquedos;
36. Artefactos de
couro e outros materiaes;
37. Joias e obras
de ourives;
38. Objectos de
adorno;
39. Gasolina e
naphta;
40. Apparelhos
sanitarios;
41. Azulejos,
ladrilhos ou mosaicos;
42. Instrumentos
de musica;
43. Fogões;
44. Machinas
cinematographicas e photographicas.
Art. 2º As taxas
do imposto de consumo serão cobradas em estampilhas,– colladas nos productos ou
nas guias que os acompanharem, ou ainda ao livro competente,– ou por verba,
segundo os casos especificados neste regulamento.
Art. 3º Além das
taxas do imposto, serão cobrados emolumentos de registro do fabrico e commercio
dos productos tributados e do commercio do fumo em bruto.
Paragrapho unico.
O registro servirá para fiscalização do imposto de consumo e sua estatistica.
CAPITULO II
Do imposto
Art. 4º O imposto
incide sobre os produtos, nacionaes ou estrangeiros, enumerados no art. 1º, pela
seguinte fórma:
§ 1º – Fumo:
Sobre:
a) charutos,
cigarros, cigarrilhas, rapé e fumo desfiado, picado, migado ou em pó, para
qualquer fim;
b) fumo em corda
ou em folha, estrangeiro.
A saber:
I. Charutos, por
unidade:
Nacionaes:
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II.
Cigarros e cigarrilhas nacionaes, por vintena ou fracção:
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VII. Os cigarros
e cigarrilhas fabricados com fumo preparado na propria fabrica, além do imposto
de $020, $100 e $150, pago em estampilhas appostas aos mesmos, pagarão, por
verba lançada pela repartição arrecadadora nas guias de acquisição das
estampilhas, mais $050 por vintena ou fracção, correspondente ao fumo empregado
no fabrico.
VIII. O fumo em
corda ou em folha, estrangeiro, quando desfiado, picado, migado ou reduzido a
pó, em fabrica nacional, pagara mais $100, além do imposto pago nas alfandegas,
por 25 grammas ou fracção, ficando, outrosim, sujeito ao regimen do fumo de
producção nacional.
NOTAS:
1ª Considera-se
materia prima o fumo em bruto, a saber: em corda, em pasta, em rôlo ou em folha.
2ª Entende-se por
cigarrilha o producto feito com capa de folha de fumo, envolvendo fumo desfiado,
picado, migado ou em pó, e cujas dimensões não excedam de 0m, 09 de comprimento
por 0m,04 de circumferencia na parte mais grossa; e por charuto, o producto
semelhante de qualquer dimensão, envolvendo folhas de fumo.
3ª Serão
admittidas as seguintes quebras para o fumo em bruto, quando preparado:
a) fumo
em folha, inclusive chinez, quer para o caporal, quer para o lavado, meio fino
ou grosso:
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b) fumo
em corda ou rôlo:
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c) nos
depositos, sómente quando se tratar de fumo importado:
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§ 2º – Bebidas:
Sobre:
a) aguas mineraes
naturaes;
b) aguas mineraes
artificiaes;
c) aguas
denominadas syphão ou soda, hydromel, cidra, gingerale, refrescos, gazosos,
succo de fructas ou plantas não fermentado e outras bebidas que se lhes possam
assemelhar;
d) xaropes de
limão, grosselha, gomma, orchata e outros, proprios para refrescos;
e) cerveja;
f) amargos e
aperitivos, taes como: amer-picon, bitter, fernel, vermouth, ferro-quina
Bisleri, vinhos quinados, amaro-felsina e outras bebidas semelhantes;
g) bebidas
constantes do n. 130 da actual Tarifa das Alfandegas;
h) bebidas
constantes do n. 131 da actual Tarifa das Alfandegas, comprehendendo a
aguardente e bebidas semelhantes, nacionaes, de fructas e plantas, exceptuadas a
canna e a mandioca;
i) vinhos
artificiaes e demais bebidas fermentadas, que possam ser assemelhados ou sejam
rotulados e vendidos como vinhos de uva, espumosos ou champagne, comprehendidos
os vinhos addicionados de agua e alcool e os vinhos naturaes estrangeiros, que
venham a ser transformados em espumusos;
j) bebidas
denominadas vinhos de canna e semelhantes, quando não forem preparadas
exclusivamente pela fermentação do succo de fructas ou plantas do paiz, assim
consideradas aquellas a que se tenha addicionado alguma outra substancia para
conservar, adoçar ou colorir;
k) vinho natural,
nacional, de uva ou de qualquer outra fructa ou planta;
l) graspa, assim
comprehendida a aguardente extrahida do bagaço ou dos residuos da uva,
aguardente de canna (cachaça) ou de mandioca (tiquira), de producção nacional, e
alcool de uva, canna, mandioca, milho ou batata;
m) alcool de
fructas, cereaes, ou plantas, que não sejam uva, canna, mandioca, milho ou
batata;
n) capsulas de
acido carbonico para o preparo de aguas pelo systema Sparklets e outros:
A saber:
I. Aguas
mineraes naturaes:
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II. Aguas
mineraes artificiaes:
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III.
Aguas denominadas syphão ou soda, hydromel, cidra, ginger-ale refrescos gazosos,
succo de fructas ou plantas não fermentadas e outras semelhantes:
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IV.
Xaropes de limão, groselha, gomma, orchata e outros, proprios para refrescos:
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V. Cerveja:
1º, de
alta fermentação:
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2º, de
baixa fermentação:
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VI.
Amer-picon, bitter, fernet, vermouth, ferro-quina Bisleri, vinhos quinados,
amaro-felsina e outras bebidas semelhantes:
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VII.
Licores communs ou doces, de qualquer qualidade, para uso de mesa ou não, como
os de banana, baunilha, cação, laranja e semelhantes, a americana, aniz,
herva-doce, hesperidma, kumel e outros semelhantes:
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VIII.
Absintho, aguardente de França, da Jamaica, da Reino ou do Rheno, brandy,
cognac, laranjinha, genebra, kirsch, wisky e outros semelhantes:
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IX.
Vinhos artificiaes e demais bebidas fermentadas semelhantes:
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X.
Bebidas denominadas vinho de canna, de fructas e semelhantes, obrigadas á
rotulagem com a palavra «Nectar»:
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XI. Vinho
nacional natural de uva ou de qualquer outra fructa ou planta, inclusive o vinho
e o succo de cajú não fermentado e sem alcool de qualquer natureza:
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XII.
Graspa e aguardente pura de canna ou de mandioca, nacional, e alcool de uva,
canna, mandioca, milho ou batata, de qualquer gráu:
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XIII.
Alcool que não seja de uva, canna, mandioca, milho ou batata, de qualquer gráu:
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XIV.
Capsulas de acido carbonico para o preparo de aguas pelo systema Sparklet e
outros, por capsula:
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Nas capsulas de
producção superior a um litro a fracção será cobrada na razão acima.
Notas:
1ª Entende-se por
meia garrafa o recipiente do capacidade até 1/3 ou 0,333 do litro; por meio
litro, o que exceder de 0,333 até 0,500; por garrafa, o que exceder de 0,500 até
2/3, ou 0,066 do litro; e, por litro, o que exceder de 0,666 até 1.000,
concedida uma tolerancia até 10 %. No vasilhame maior de um litro a fracção será
calculada nessa razão.
2ª Considera-se
materia prima o mosto não addicionado da substancia conservadora.
3ª Entende-se por
syphão a agua potavel addicionada simplesmente de gaz carbonico.
§ 3º –
Phosphoros:
Sobre:
a) os de
madeira, cêra ou de qualquer outra especie, a saber:
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§ 4º – Sal:
Sobre:
a) o chlorureto
de sodio grosso, moido ou triturado;
b) idem
refinado ou purificado, a saber:
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NOTAS:
1ª O sal grosso
adquirido para ser refinado ou purificado e acondicionado em frascos de vidro ou
louça ficará sómente sujeito ao ascrescimo do imposto, quando ficar provado, por
meio de guia ou de nota, o pagamento da primeira taxa.
2ª Será cobrado
com 50% de abatimento o imposto de consumo sobre sal nacional, destinado ao
salgamento de peixe, quando importado dos centros productores por colonias ou
syndicatos de pescadores e por sociedades cooperativas de pescadores.
§ 5 – Calçado:
Sobre:
a) botascompridas
de montar, botinas, cothurnos, sapatos, borzeguins, chinellas, sandalias e
alpercatas de couro, pelle ou outro qualquer tecido, de algodão, lã, linho,
palha ou seda ou simplesmente com mescla de seda, com sola de qualquer especie ;
b) sapatos de
qualquer quatidade, proprios para banho, e alpargatas.
c) sapatos,
galochas, botas e cothurnos de borracha;
d) perneiras de
couro ou panno.
A saber,
por par:
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II. Botinas e
cothurnos do couro, pello ou qualquer tecido de algodão, lã ou linho, simples ou
mixto:
Vendidas,
no varejista, com preço marcado nas mesmas pelo fabricante, até 25$000:
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Acima de
25$ ou sem preço marcado pelo fabricante:
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III.
Botinas de tecido de seda ou de qualquer tecido com mescla de seda:
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IV. Sapatos e
borzeguins de couro, pelle ou qualquer tecido de algodão, lã ou linho, simples
ou mixto:
Vendidas,
no varejista, com preço marcado nas mesmas pelo fabricante, até 18$000
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Acima de
18$ ou sem preço marcado pelo fabricante:
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VIII.
Sapatos, galochas, botas e cothurnos de borracha:
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X.
Perneiras ou polainas:
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NOTAS:
1ª A medida do
comprimento toma-se, por meio de craveira, pela parte externa do calçado, da
ponta do pé á parte mais saliente do calcanhar, não comprehendida a parte
saliente da sola além da biqueira.
2ª Não será
considerado da tecido com mescla de seda aquelle em que esta materia não fizer
parte do tecido, mas constituir unicamente bordado ou enfeite insignificante.
3ª Comprehende-se
por «borzeguim» o calçado grosseiro de meia gaspea, talão inteiriço e direito,
cano curto o ilhós communs ; por «alpercata» a chinella de couro grosseiro ou de
panno, com g aspca inteiriça ou não, sem salto e que se prendo ao pé por meio de
tiras ; comprehendem-se nas «alpargatas» as chinellas de panno com sola de
corda; consideram-se como «perneiras» as bolainas que cebrem a perna e parte da
botina ou apenas a perna.
§ 6º –
Perfumarias:
Sobre todas as
preparações mixtas destinadas ao uso do toucador e outros fins, taes como:
a) oleos, loções,
cosmeticos, cremes, brilhantirias, bandolinas, pôs pastas e extractos, para uso
dos cabellos, pelles, unhas, lenços, etc.,
b) agua de
colonia, aguas e vinagres aromaticos, de qualquer especie;
c) tintas para
cabello e barba;
d) dentifridos,
ainda que medicinaes;
e) pós, cremes e
outros preparados para conservar, tingir ou amaciar a pelle;
f) sabões em
fórma, paus, pó, barra ou liquido, para qualquer fim, ainda que não sejam
perfumados, e os medicinaes, quando perfumados;
g) pastilhas e
lentilhas aromaticas, para qualquer fim;
f) bisnagas e
lança-perfumes para folguedos carnavalescos e outros
Por
objecto, a saber:
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§ 7º –
Especialidades pharmaceuticas (sello sanitario): Sobre os seguintes productos,
nacionaes ou estrangeiros:
a) Opotherapicos,
de qualquer especie e semelhantes ou identicos;
b) Sôros
therapeuticos;
c) Vaccinas de
qualquer especie e semelhantes ou identicos;
d) Especialidades
pharmaceuticas;
e) Aguas mineraes
naturaes medicinaes.
A saber:
I –
productos acondicionados ou contidos em ampoulas de qualquer qualidade ou
tamanho, por unidade:
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II – productos
acondicionados ou contidos em garrafas, vidros ou frascos, botijas, latas,
caixas, bocetas, potes, carteiras, saccos, pacotes ou quaesquer outros
envoltorios ou recipientes semelhantes, por unidade:
1º, os de que
tratam as letras a, b e c:
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2º, os de que
trata a letra d:
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III – aguas
mineraes naturaes medicinaes de fontes estrangeiras:
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NOTAS:
1ª Para os
effeitos de incidencia da taxa considera-se cada ampoula como unidade.
2ª O imposto de
que trata este paragrapho incide sómente nos productos que forem considerados
especialidades pharmaceuticas pelo Departamento Nacional de Saúde Publica.
§ 8º – Conservas:
Sobre:
a) carnes em
conserva, de producção nacional, acondicionadas em latas, tinas, barricas ou
caixas, e as linguas seccas, de fumeiro e em salmoura, a granel ou de qualquer
modo acondicionadas;
b) salame de
carne bovina;
c) carnes em
conserva, de procedencia estrangeira;
d) conservas de
carne, de qualquer especie, presuntos, linguas afiambradas, chouriços,
linguiças, salchichas, salames de carne de gado, suino ou ovelhum, mortadellas,
galantine, queijo-porco, salpicão, morcella, extractos, caldas, pastas, geléas e
outras preparações semelhantes, não medicinaes;
e) peixes,
camarões, ostras e outros mariscos, de qualquer especie, em conserva de vinagre,
azeite ou do qualquer outro modo preparados;
f) doces de
qualquer especie e fructas, preparados em calda, assucar crystallizado, massa,
geléas, etc.;
g) legumes e
fructas em conserva, simples ou misturados, em massa, salmoura, espirito, ou de
qualquer outro modo preparados;
h) fructas seccas
ou passadas;
i) massa de
mostarda, molho inglez, colorantes e condimentos culinarios succedaneos da
manteiga e outras preparações semelhantes;
j) biscoutos,
bolachas e semelhantes, acondicionados em latas e outros envoltorios;
k) chocolate
commum de refeição, em pó ou em massa.
A saber:
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NOTAS:
1ª As conservas
alimenticias, quando acondicionadas em recipientes de louça ou vidro, pagarão o
imposto pelo peso liquido legal, fixada em 30% do peso bruto a tara desses
recipientes.
2ª No peso bruto
das demais conservas comprehende-se tão sómente o da mercadoria no seu primeiro
envoltorio, externo ou interno.
3ª Comprehende-se
por «chouriço» a tripa grossa, cheia de carne com gordura e temperos e secca ao
fumo; por «linguiça», o chouriço delgado; e por «morcella», a tripa cheia de
sangue de porco.
§ 9º – Vinagre e
azeite:
Sobre:
a) O vinagre
commum ou de cozinha, o composto para conservas, como o aromatizado á
I’estragon, e semelhantes;
b) o acido
acetico liquido, solido ou crystallizado ou crystallizavel;
c) o azeite de
oliveira e semelhantes, destinados á alimentação.
A saber:
I. Vinagre:
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II. Acido
acetico:
1º, liquido:
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2º, solido:
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III – Azeite:
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NOTA: Tem
applicação a este paragrapho a nota 1ª ao § 2º deste artigo.
§ 10 – Velas:
Sobre:
a) as de sebo,
stearina, espermacete, parafina, cêra e semelhantes.
A saber:
Por 250 grammas
ou fracção, peso liquido:
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Nota:
As velas
de cêra acondicionadas em pacotes, caixas, maços, etc., pagarão o imposto
correspondente ao peso total das velas contidas em cada volume.
§ 11 – Bengalas:
Sobre as de
qualquer especie, por unidade:
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§ 12 – Tecidos:
Sobre os
simples, mixtos ou compostos:
a) de algodão, em
peças ou já reduzidos a saccos;
b) de canhamo,
juta ou outras fibras, em peças ou já reduzidos e saccos;
c) de linho;
d) de lã;
e) de seda ou de
bôrra de seda;
f) rendas feitas
á machina, das materias discriminadas nas lettras anteriores;
g) fitas, tiras e
entremeios bordados, das materias constantes das lettras anteriores.
A saber:
I. Tecidos de
algodão, por metro ou fracção:
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II. Tecidos de
canhamo, juta ou outras fibras não especificadas, simples ou mixtos, por metro
ou fracção:
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III. Tecidos de
linho puro, por metro ou fracção:
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IV. Tecidos de
linho com outras fibras ou com algodão, por metro ou fracção:
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V. Tecidos
denominados alpacas, fLanellas, cassas, lilaz, durantes, damascos, merinós,
prinsenta, serafinas, gorgorão, riscado, royal, setim da China e outros
semelhantes; os de ponto de meia ou malha, tonquins, rissos, velludos, baêtas,
baêtões, baêtilhas e semelhantes, por metro ou fracção:
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VI. Tecidos
denominados casimiras, cassinetas, cheviots, flanellas americanas, sarjas,
diagonaes e outros semelhantes, por metro ou fracção:
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VII. Tecidos de
bôrra de seda e semelhantes, simples ou com mescla de outra materia, menos de
seda, por 100 grammas ou fracção:
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VIII. Tecidos de
seda vegetal ou animal, por 100 grammas ou fracção:
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IX. Brocados,
Ihamas, télas e outros tecidos proprios para vestes sacerdotaes e ornamentos de
igreja, por 100 grammas ou fracção:
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X.
Volantes, Ihamas, vidrilhos e outros tecidos semelhantes, urdidos com ouro ou
prata falsos, constantes do n. 480, da actual Tarifa das Alfandegas, por 100
grammas ou fracção ................................... $400
XI. Rendas, por
250 grammas ou fracção:
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XII. Fitas, tiras
e entremeios bordados, por 250 grammas ou fracção:
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XIII. Alcatifas,
tapetes e passadeiras em peça:
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NOTAS:
1ª Os tecidos
adquiridos por fabricantes para beneficiamento pagarão o accrescimo do imposto,
quando ficar provado por meio da nota e das respectivas estampilhas o pagamento
da primitiva taxa.
2ª Considera-se
alcatifa o tecido da natureza do tapete, quando em peça, sujeito ao imposto de
consumo por metro linear; e tapete, o mesmo tecido da alcatita, quando
constituir artefacto acabado, producto esse tambem sujeito a imposto de consumo,
por unidade, sob a rubrica «artefacto de tecido».
3ª Os retalhos
dos tecidos de algodão, juta ou linho, simples ou mixtos, quando não excederem
de 1m,50, pagarão o imposto na proporção de 200 grammas ou fracção por um metro.
4ª Os tecidos
mesclados com materia não especificada pagarão a taxa correspondente á materia
tributada.
5ª Não serão
considerados compostos ou mesclados os tecidos que contiverem numero
insignificante de fios de materia differente dos que compõem a trama e a
urdidura.
6ª A expressão
seda comprehende a seda animal, vegetal ou artificial.
7ª O tecido
denominado «tacha» ou «cinteiro» está sujeito ao imposto por metro ou fracção,
de accôrdo com a sua qualidade.
§ 13 – Artefactos
de tecidos:
Sobre:
a) cobertores e
mantas ou colchas para cama, lençóes, chales, fichus, cache-nez e semelhantes,
ponches, palas, pannos atoalhados para mesa, cobertas avelludadas ou cheias de
algodão em pasta ou de qualquer outra materia, toalhas para mesa e ditas para
banho, em peças ou não;
b) fronhas,
toalhas para rosto ou mão e guardanapos, em peças ou não;
c) cortinas,
cortinados, stores e semelhantes, panninhos bordados, rendados ou não, para
adorno de mesas de cabeceira, cadeiras, toilettes e outros moveis, e tampos para
fronhas;
d) alcatitas,
tapetes e capachos;
e) baixeiros,
cochinilhos, xergas a mantas para montaria;
f) camisas para
qualquer fim e para ambos os sexos, combinações, corpinhos de tecido de meia ou
outro qualquer;
g) ceroulas,
cuecas, calças para senhoras e calções para banho ou sports, de tecido de meia
ou outro qualquer;
h) collarinhos
para camisas;
i) punhos para
camisas;
j) lenços, em
peças ou não;
k) gravatas de
qualquer tecido;
l) suspensorios
para calças;
m) ligas para
meias;
n) espartilhos,
cintos, soutients-gorge e semelhantes;
o) meias;
p) pyjamas;
q) roupas feitas.
A saber:
l. Cobertores e
os demais artefactos constactes da lettra a deste paragrapho, por unidade:
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II. Guardanapos,
toalhas para rosto ou mão e fronhas, por unidade:
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III. 1º,
cortinados, cortinas, stores sanefas e semelhantes, por peça, ainda que se trate
de par:
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2º, os
demais artefactos constantes da lettra c deste paragrapho, por peça, ainda que
se trate de guarnição:
de lã com
qualquer outra materia, exceptuada a seda; de algodão, juta, canhamo ou
semelhante, simples ou mixtos:
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de lã, de
linho, simples, mixtos ou compostos com outra materia, exceptuada a seda:
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De seda
simples ou composta:
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IV.
Alcatifas, tapetes e capachos:
de lã ou
de linho, simples, mixtos com outra qualquer materia, exceptuada a seda; de
côco, oleados, juta ou materias semelhantes (congoleum e linolem), simples ou
mixtos:
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V.
Baixeiros, cochonilhos, xergas e mantas para montaria, de qualquer qualidade,
por unidade ............ $400
VI. Camisas de
dormir, para senhora, e de malha, para ambos os sexos, combinações e corpinhos,
por unidade:
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VII. Camisas para
homens e meninos, por unidade:
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VIII. Ceroulas e
cuecas, calças para senhoras e calções para banho e sport, por unidade:
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IX. Collarinhos
para camisas, por unidade:
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X. Punhos para
camisas, por par:
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XI. Lenços, por
unidade:
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XII. Gravatas,
por unidade:
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XIII.
Suspensorios para calças, por unidade:
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XIV. Ligas para
meias, por par:
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XV. Espartilhos,
cintas ou soutients-gorge e semelhantes, por unidade:
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XVI.
Meias, por par:
1º, de
algodão simples, não especificadas:
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2º, de
fio de escossia, lã ou linho, simples, mixtos ou com outra materia, exceptuada a
seda:
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3º, de
seda vegetal ou artificial, simples ou com outra materia:
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4º, de
seda natural, simples ou com outra materia:
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XVII. Pyjamas de
qualquer tecido, para qualquer fim e para ambos os sexos, por unidade:
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XVIII.
Sobretudos, fracks, sobre-casacas, smokings e casacas, bem assim colletes e
calças pertencentes a taes vestuarios, quando vendidos separadamente ou em
conjuncto, por unidade:
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NOTAS:
1ª Os artefactos
de tecidos mesclados com materia não especificada pagarão a taxa correspondente
á materia tributada.
2ª Quando as
camisas da alinea VII tiverem os punhos pregados, pagarão mais 50%.
3ª Sobre os
artefactos de alinea IV deverá ser observada a nota 2ª do paragrapho anterior.
4ª O comprimento
da meia, tomado naturalmente, sem distensão do tecido é medido na maior extensão
do pé
5ª Os artefactos
da alinea XVIII, quando forrados de seda pura, pagarão mais 50% sobre as
respectivas taxas.
6ª Para os
effeitos das taxas dos artefactos da alinea XVI não se consideram borda os
simples frizos de seda ou uma letra ou monograma bordado com linha de algodão.
7ª Consideram-se
toalhas para banho as que tiverem mais de 0m,90 de comprimento e para rosto ou
mão as que tiverem até 0m,90 de cumprimento, excluidas as franjas ou rendas das
extremidades.
§ 14 – Vinhos
estrangeiros:
Sobre:
a) os naturaes de
uva ou qualquer fructa ou planta:
A saber:
I. Até 14º de
alcool absoluto:
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II. De mais de
14º de alcool absoluto até 24º:
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III. De mais de
24º de alcool absoluto:
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b)
champagne e outros vinhos espumosos semelhantes:
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NOTA: Tem
applicação a este paragrapho a nota 1ª ao § 2º deste artigo.
§ 15 – Papel e
artefactos de papel:
a) para embrulho,
de qualquer qualidade;
b) para escrever
ou para desenho, de qualquer qualidade;
c) forrado de
panno, para qualquer fim;
d) de seda branco
ou de côr, oleado, carbonizado, oriental, de arroz, da China couché e
semelhantes;
e) com Ihama de
ouro ou prata falsos para fabricação de flores;
f) para torrar
casas ou malas, de côr natural, branco, tinto, estampado, pintado, dourado,
prateado, imprensado (gauffré) ou avelludado;
g) caixas com
papel e enveloppes para cartas;
h) serpentinas e
confettis.
A saber:
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VI. Pra forrar
casa ou mala, por peça de nove metros ou fracção:
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VII. Caixas com
papel e envelopes para cartas, simples ou á phantasia, por caixa:
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VIII. Serpentinas
para folguedos carnavalesco e outros, por pacotes de 20 serpentinas ou fracção:
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§ 16 – Cartas de
jogar:
Por
baralho de 53 cartas ou fracção:
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§ 17 – Chapéos:
Sobre:
a) os de sol ou
chuva, com cobertura de lã, algodão, linho ou seda pura ou com mescla de outra
materia, simples ou enfeitados;
b) os de cabeça,
para homens, senhoras e crianças, de crina, madeira, palha, pello de seda,
feltro, tecidos de algodão, lã, linho, seda ou simplesmente com mescla de seda e
semelhantes, de pellica, camurça ou outra qualquer pelle;
c) bonets e
gorros de feltro, crina, madeira, palha ou qualquer tecido de algodão, lã,
linho, seda ou simplesmente com mescla de seda e semelhantes, de pellica,
camurça ou outra qualquer pelle.
A saber, por
unidade:
1º.
Chapéos de sol ou chuva:
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2º Chapéos para
cabeça:
a) para
homens e meninos:
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b) para
senhoras e meninas:
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3º Bonets
e gorros:
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Nota:
Os chapéos de sol
ou chuva, com cobertura de lã, linho ou algodão, guarnecidos com rendas, franja
ou bordado de seda ou com fio de ouro ou prata, pagarão a taxa dos de cobertura
de seda.
§ 18 – Louças e
vidros:
Sobre:
a) apparelhos e
peças de louças de qualquer fórma ou feitio, não classificados, constantes do n.
645, da classe 21ª da actual Tarifa da Alfandegas, revogada a isenção concedida
aos da Fabrica Santa Catharina e outras;
b) vasos e jarros
para flores, frascos para agua de cheiro, estatuas, figuras, imagens, medalhões
e outros objectos de ornamento, para cima de mesa – de louça, constante do n.
650, primeira parte, da mesma classe da Tarifa;
c) frascos para
agua de cheiro, vasos e jarros para flores, bustos, figuras e quaesquer outras
peças de luxo e adorno, de vidro, constantes do n. 660 da mesma classe e Tarifa;
d) obras não
classificadas para o serviço de mesa, como: copos, calices, garrafas,
compoteiras, pratos, fructeiras, assucareiros, saleiros, galheteiros, colheres,
garfos, porta-facas e objectos semelhantes, – de vidro; idem para outros usos,
como: bocetas ou caixas para qualquer licoreiros, verres d’eau, tête-à-tête,
jarros, bacias e mais pertences de lavatorio, vasos e frascos grandes de
pharmacia, padaria e confeitaria, de bocca larga, esmerilhados ou não,
escarradeiras, açucenas para castiçaes, mangas, cupulas, globos, redomas,
chaminés para candieiro, reflectores, lampeões e lamparinas, tinteiros, pesos
para papeis, maçanetas para portas e janellas, tubos para machinas, copos
graduados, funis graduados ou não, lubrificadores para machinas, conta-gottas,
syphões, retortas, balões e objectos semelhantes para laboratorios chimicos e
pharmaceuticos, vasos proprios para pilhas electricas, com ou sem tampa de barro
ou vidro, provetes e objectos semelhantes, constantes do n. 665 da mesma classe
e Tarifa.
A saber,
por kilogramma, peso liquido:
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NOTAS:
1ª Os productos
nacionaes acondicionados em volumes de 20 kilogrammas ou mais pagarão o imposto
com reducção de 5% para quebras.
2ª Não serão
reputadas de vidro n. 2 as garrafas, compoteiras e quaesquer outras peças
semelhantes, lisas, de vidro n. I, que apenas tiverem lapidados os botões ou
remates dos tampos e as rolhas;
3ª No peso dos
objectos de louça ou de vidro fica comprehendido o dos pertences de outras
materias que os acompanharem e que delles se não puderem separar;
4ª A’s
mercadorias estrangeiras applicam-se as disposições do art. 38 das preliminares
e da ultima parte da nota 87ª da actual Tarifa das Alfandegas.
5ª Os objectos de
louça, tambem tributados sob a rubrica «apparelhos sanitarios», pagarão as taxas
deste paragrapho, salvo se forem destinados a ser fixados ás paredes ou
pavimentos e ligados á canalização para escoamento, caso em que pagarão as taxas
do § 40.
§ 19 – Ferragens:
Sobre:
a) parafusos,
pregos, tachas, arestas e rebites.
A saber,
por 250 grammas ou fracção, peso liquido:
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b) dobradiças,
gonzos, bisagas, lemos, escapulas, cremones, fechaduras, fechos ou ferrolhos,
puxadores, trincos e tranquetas para portas, janellas ou gavetas, de latão,
ferro simples ou nickelado, cobre e suas ligas.
A saber,
por 250 grammas, ou fracção, peso liquido:
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§ 20 – Café e
chá:
Sobre:
a) café torrado e
moido:
Em tablettes,
caixas, latas, saccos ou outros envoltorios, por 250 grammas ou fracção, peso
liquido.............................................................................................................................................
$020
b) chá:
Em tablettes,
caixas, latas, saccos ou outros envoltorios, por 250 grammas ou fracção, peso
liquido.............................................................................................................................................
$050
§ 21 – Manteiga:
Em latas, frascos
ou outros envoltorios, por 250 grammas ou fracção, peso líquido.......... $020
§ 22 – Moveis:
Sobre:
a) os de madeira,
vime, canna, ferro, bronze e semelhantes, simples, mixtos ou compostos com
outras materias, de qualquer feitio e para qualquer fim, desmontados ou não,
taes como: armarios, bancos, cadeiras, camas, canapés, carteiras, columnas,
commodas, criados mudos, escrivaninhas, estantes, lavatorios, mancebos (cabides
de centro), mesas, porta-bibelots, porta-chapéos, secretárias, sofás, e outros
semelhantes; cavalletes jardineiras, cestas para papeis usados, para roupas,
para serviço de padarias e outros misteres;
b) vitrines,
armações, balcões e pára-vento;
c) machinas de
escrever, de contabilidade, de registro de dinheiro e semelhantes, cofres e
burras de qualquer tamanho e bilhares.
A saber,
por objecto:
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NOTA: Os moveis
beneficiados fóra da fabrica, ficarão sujeitos ao pagamento da differença do
imposto correspondente ao accrescimo do valor do beneficiamento.
§ 23 – Armas de
fogo e suas munições:
Sobre:
a) bacamartes,
trabucos, arcabuzes e armas semelhantes, espingardas e clavinas para guerra e
para caça, garruchas, pistolas, revolvers e outras semelhantes;
b) balas de ferro
ou de chumbo e o chumbo de munição, em caixas, latas, saccos, pacotes, ou
envoltorios semelhantes;
c) espoletas em
cartuchos vasios com ou sem fulminante, em caixas, pacotes ou envoltorios
semelhantes;
d) capsulas ou
espoletas em cartuchos carregados de balas ou de chumbo.
A saber:
I. Armas
de fogo, por unidade:
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II. Balas
de ferro ou de chumbo e chumbo de munição, por Kilogramma, peso bruto:
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III.
Espoletas em cartuchos vasios, com ou sem fulminante, por cento:
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IV.
Espoletas em cartuchos carregados de balas ou de chumbo, por cento:
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§ 24 – Lampadas,
pilhas e apparelhos electricos:
Sobre:
a) lampadas
electricas;
b) pilhas
electricas seccas, nacionaes ou estrangeiras;
c) apparelhos
electricos:
A saber,
por unidade:
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III, aquecedores,
apparelhos para massagens, ferros de engommar, ventiladores, fogareiros,
chaleiras, caçarolas e semelhantes:
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§ 25 –
Queijo e requeijão:
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§ 26 –
Electricidade:
Sobre:
a) Kilowatt-hora
de luz;
b) Kilowatt- hora
de força;
c) consumo á for
fait.
A saber:
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§ 27 – Tintas:
Sobre:
a) de qualquer
côr ou qualidade, proprias para escrever, constantes de classe 10ª, n. 173, da
Tarifa das Alfandegas;
b) preparadas a
agua, oleo ou a esmalte, constantes do n. 173 citado, da classe 10ª, da Tarifa;
c) vernizes,
constantes do n. 175, da classe 10ª, e 177, da classe 11ª, da Tarifa das
Alfandegas;
d) materias ou
substancias de tinturarias ou pinturas, constantes do n. 156, da classe 10ª da
referida Tarifa.
A saber:
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§ 28 – Leques de
qualquer especie e ventarolas:
Por
unidade:
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§ 29 – Boas,
pellos, pelles de agasalhos, manchons e semelhantes:
Por
unidade:
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§ 30 – Luvas:
Por par:
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NOTA: Não se
considera, enfeites as simples baguettes.
§ 31 – Artefactos
de borracha:
Por
unidade:
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NOTAS:
Designam-se por pneumaticos os capotões que envolvem as camaras de ar das rodas
dos automoveis.
§ 32 – Navalhas e
pinceis para barba:
I,
navalhas de qualquer feito, Gilette, Auto Strop e semelhantes, por unidade:
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II,
laminas simples, para navalhas Gilette, Auto Strop e semelhantes:
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III,
pinceis para barba:
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§ 33 – Pentes,
escovas e espanadores:
Por unidade:
a)pentes e
travessas para alisar cabello, para trança e par outros fins:
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b) escovas de
qualquer qualidade e para qualquer fim:
1º. Para
fato, cabeça e semelhantes e para chapéos, barba, pós de arroz e semelhantes:
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2º Para
bigodes, dentes, unhas, fricções e semelhantes:
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3º Para
limpar mataes e semelhantes, para limpar mesa, lavar casas e semelhantes, e para
calçado, arreios, com ou sem alças, e para outros fins:
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c)
Espanadores de qualquer qualidade e para qualquer fim:
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§ 34 – Caixas de
qualquer feitio, vasias, quando expostas á venda:
por unidade:
a) de
papelão, de phantasia, simples ou compostas, forradas ou não, para
acondicionamento de confeitos, joias e presentes:
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b) de
madeira, couro, osso, bufalo, celluloide, chifre e alluminio excepto as de
prata, ouro e platina, para qualquer fim:
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c) de
sandalo, charão ou acharoadas:
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§ 35 –
Brinquedos:
por
unidade:
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§ 36 – Artefactos
de couro e outros materiaes:
por unidade:
a) Malas ou
canastras, bahus, bolsas e saccos para roupa, pastas e carteiras:
1º Malas ou
canastras e bahus, com ou sem pertences:
I. De
zinco ou qualquer outro metal ordinario:
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II. De
maneira ordinaria ou papelão, de sola ou de couro envernizado ou não, pintado ou
forrado, de lona ou oleado, coberto de carneira, lona ou semelhantes:
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III. De
sandalo ou qualquer outra madeira fina ou de madeira forrada de couro de
qualquer qualidade de zinco:
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2º Bolsas
ou valises e saccos para viagem ou roupas, com ou sem pertences:
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3º Pastas
para cima de mesa ou para conducção de papeis e fins semelhantes:
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4º
Carteiras ou bolsas para dinheiro ou outros fins, para homens e senhoras:
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Nota: Os
porta-moedas, carteiras, saccos, bolsas e cintos que tiverem enfeites ou aros de
prata, ouro ou platina, ficarão sujeitos ao dobro das taxas correspondentes e os
que tiverem pedras preciosas, ao triplo.
b) Arreios e seus
pertences:
1º
Chicotes:
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2º
Cabeçadas:
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3º
Silhas, lóros, peitoraes e rabichos:
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4º
Sellins, sellas ou silhões:
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§ 37 – Joias e
obras de ourives:
3 % sobre o preço
de venda dos seguintes objectos:
a) joias e
quaesquer obras de ourives, de ouro, prata, platina, madreperola, marfim e
tartaruga, com ou sem perolas, pedras preciosas ou finas, taes como:
I – Alliancas,
aneis, dedaes, braceletes, pulseiras, com ou sem relogio, collares, pendentifs
cordões e medalhas, amuletos, cruzes e figas, barrettes, broches, alfinetes de
peito, alfinetes, pegadores e passadores de gravatas, botões de punho e de
camisa, brincos e argolas para orelhas, diademas, pentes, travessas e quaesquer
outros adereços de cabeça, chatelaines, cintos, bolsas de mão, relogios,
carteiras, cigarreiras, charuteiras, phosphoreiras ponteiras, caixas para rapé,
para pó de arroz, para thermometros e semelhantes, castões para bengalas e
guarda chuvas, para chicotes e rebenques. lapiseiras, canetas, agulheiros,
correntes para relogio, cordões ou trancelins para leques, para pince-nez e usos
semelhantes, fivelas para cintos, para chapéos, calçados e semelhantes, oculos e
pince-nez e as respectivas armações, monoculos, binoculos, latgnons, baixellas,
salvas, bandeijas, fructeiras, jardineiras, bacias, jarros e mais pertences de
toilette, galheteiros, licoreiros, paliteiros, escrivaninhas, tinteiros,
cinzeiros, pesos para papel, argolas para guardanapos descansos para talheres,
cestas para pão, biscouteiras, cofres para joias, porta-allianças, alfineteiras,
porta-escovas, porta-cartões, porta-copos, porta-gelo e semelhantes, taças
communs e para desporto, estojos para unhas, para costuras, para barba e
semelhantes e quaesquer outros objectos de ourivesaria.
II – Perolas,
pedras preciosas e pedras finas, vendidas avulsas.
NOTAS:
1ª – O imposto
incide tambem sobre as baixellas, bacias, jarros e mais pertences de toilette
quando fabricados de qualquer outro metal, sejam simples ou mixtos, nickelados
dourados e prateados.
2ª – Os objectos
classificados nos §§ 33 e 36, quando forem obras de ourives, ficarão sujeitos ao
impacto na razão de 3 % exceptuados os de que trata a nota ao § 36.
3ª – O imposto
sobre joias e obras de ourives é pago pelos commerciantes em grosso, a varejo e
ambulantes e pelas casas de penhores e Monte de Soccorro, tanto nos leilões como
nas vendas directas que effectuarem a consumidores; nos leilões, imposto será
pago pelo comprador. O Monte de Soccorro e as casas de penhores verificarão a
procedencia (se de particular ou commerciante) das joias e obras de ourives que
receberem em garantia dos emprestimos, annotando-a na respectiva cautela. (Vide
art. 54, letra b, alinea VI e § 1º, art. 112, § 8º.)
§ 38 – Objectos
de adorno:
Por unidade:
a) objectos de
adorno, de ouro, platina, prata e qualquer outro metal, madeira, alabastro,
marmore, porphyro, jaspe, granito, gesso, terra-cóta, louça, vidro, marfim,
madreperola, tartaruga, galatithe semelhantes, taes como: columnas, estatuas,
estatuetas bustos, figuras, bibelots, bronzes, quadros e pinturas a oleo e
aquarellas, lampadarios, abat, medalhões e pratos para paredes , relogios de
fantasia, vasos, jarros, cache-pots, lustres, candelabros, serpentinas,
castiçaes e espelhos de fantasia;
b)
objectos de utilidade, de qualquer metal, simples ou mixtos, nickelados,
dourados, prateados, pintados, bronzeados e esmaltados, exceptuados os de ouro,
platina ou prata, taes como: salvas, bandejas, tructeiras, jardineiras,
galheteiros, licoreiros, paliteiros, tinteiros, cinzeiros, pesos para papel,
cestas para pão, argolas para guardanapos, biscouteiras, cores para joias, porta
allianças, alfineteiras, porta-escovas, porta-cartões, porta-copos, porta-gelo e
semelhantes, taças communs e para desporto e estojos par unhas e para costuras:
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Nota – Os
objectos de adorno de louça ou de vidro pagarão as taxas deste paragrapho.
§ 39 – Gasolina e
naphta:
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§ 40 – Apparelhos
sanitarios:
Por unidade:
a)
Banheiras, lavatorios, mictorios, vasos (W. C.), bidet, bacias, pias de lavagem
e despejos, escarradeiras e artigos semelhantes, de grés impermeavel, simples,
vidrado ou esmaltado, de luiça e de ferro simples, pintado ou esmaltado:
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Nota – Os
objectos de louça, tambem incluidos nos § 18, ficam sujeitos unicamente ás taxas
desse paragrapho, expecto quando destinados a serem fixados ás paredes ou
pavimentos e ligados a canalisações para escomento, caso em que são considerados
apparelhos sanitarios.
§ 41 – Azulejos,
ladrilhos ou mosaicos:
Por metro
quadrado:
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§ 42 –
Instrumentos de musica:
A saber, por
unidade:
I –
Pianos, pianolas, auto-pianos, gramophones, vitrolas e semelhantes, instrumentos
de sopro e de corda, de madeira ou metal, bombos, tambores e pratos:
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III –
Discos para gramophones:
1º,
simples:
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2º,
duplos:
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§ 43 – Fogões:
Sobre fogões a
lenha, coke, faz ou elctricidade.
Por
unidade:
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§ 44 – Machinas
cinematographicas e photographicas:
a) machinas
cinematographicas (cinematographos communs) e machinas photographicas;
b) Films
impressos ou virgens, papel albuminado ou chloruretado, para photographia e
placas photographicas.
I –
Machinas cinematographicas (cinematographos communs) e machinas photographicas,
por unidade:
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Art. 5º O
imposto, quando cobrado por guia, incidirá sobre a somma dos pesos dos objectos
contidos em cada volume.
Art. 6º Os
productos que soffrerem transformação fóra da fabrica productora ficam obrigados
ao pagamento da taxa integral correspondente á nova especie; serão considerados
fabricantes, para todos os effeitos legaes, os que operarem essa transformação.
Paragrapho único.
Exceptuam-se os que transformarem ou benefiarem sal, tecidos e moveis, nos casos
previsto no art. 4º, § 4º, nota 1ª § 12, nota 1ª, e § 22, nota, bem como os que
desdobrarem alcool em aguardente e vice-versa, os quaes, entretanto, como
commerciantes, poderão adquirir os sellos necessarios ao pagamento da differença
do imposto entre a taxa primitiva e a que ficar sujeito o producto por
beneficiamento ou desdobramento.
CAPITULO III
Da isenção do
imposto
Art. 7º São
isentos do imposto de consumo:
a) os objectos
importados directamente pelas mesas administrativas dos estabelecimento de
caridade e de assistencia hospitalar, quando se destinarem ao uso e tratamento
gratuito dos assistidos.
b) os artigos
importados para provisão dos officiaes e tripulantes das embarcações
estrengeiras.
c) os artigos
fabricados em estabelecimentos publicos federaes, estaduaes ou municipaes,
quando se não destinarem a fornecimento ao commercio ou a particulares.
d) os productos
dos estabelecimentos particulares de ensino ou de caridade, para fornecimento
gratuito aos alumnos e assistidos.
e) os productos
que tiverem de ser exportados para o estrangeiro.
f) os artigos que
a fabrica produzir e applicar, no proprio estabelecimento, no preparo de outros
artigos, tributados ou não.
g) as amostras de
diminuto ou de nenhum valor commercial, para distribuição gratuita, desde que
tragam em caracteres bem visiveis declaração nesse sentido, não devendo as
amostras de tecidos exceder de 0m,30.
h) – Sobre o
fumo:
I, o tabaco em
pó;
II, o pó de fumo
correspondente á quebra de que trata a nota 3ª do artigo 4º, bem assim o que fôr
desnicotizado ou desnaturado por qualquer processo chimico, de modo a não poder
ser fumado.
i) – Sobre as
bebidas:
– o alcool para
fins industriaes, desnaturado na propria fabrica, com 5 % de kerozene, ou com
outras quaesquer substancias que o Ministro da Fazenda determinar.
j) – Sobre o
calçado:
I, os tamancos
communs;
II, os sapatos de
ponto de malha de qualquer especie, para recem nascidos.
k) – Sobre as
perfumarias:
I, as essencias
simples e os oleos puros que constituirem materia prima de diversas industrias;
II, o sabão para
lavagem de roupa e de casas.
l) – Sobre as
especialidades pharmaceuticas:
I, os sabões
medicinaes, quando perfumados e os dentifricios, por estarem sujeitos ás taxas
do art. 4º, § 6º ;
II, até 31 de
dezembro de 1926 (Lei n. 4.910, de 10 de janeiro de 1925):
1º, os productos
preparados e vendidos pelo Instituto Oswaldo Cruz, inclusive os fornecidos pelo
Serviço de Medicamentos Officiaes;
2º, os productos
denominados 205, de Bayer, e tryparsamide da Rockfeller Fondation, especificos
contra a peste da cadeira e outros semelhantes com applicação ao tratamento da
mesma peste.
m) – Sobre as
conservas:
I, o xarque,
bacalháo e toucinho de qualquer procedencia;
II, as
salchichas, linguiças e morcellas, não acondicionadas em latas caixas, saccos,
papel, etc.;
III, o peixe
secco e o salgado ou em salmoura, de producção nacional, a granel;
IV, os doces
nacionaes de qualquer especie e as fructas, de que trata o § 8º do art. 4º, a
granel ou acondicionados em folhas de bananeira e semelhantes, ou em papel,
pesando menos de 250 grammas;
V, Os biscoutos e
bolachas a granel;
VI, a carne de
porco nacional, a granel ou acondicionada em tinas, barricas, latas ou outros
volumes, de peso superior a 10 kilogrammas.
n) – Sobre os
chapéos:
I, os chapéos
nacionaes de palha ordinaria e os de tecidos de algodão, sem carneira nem forro,
cujo preço de venda da fabrica não exceda de 2$000, e os de palha de carnaúba;
II, as fôrmas,
cascos, carapuças ou carcassas de palha, pello, lã, ou de outra qualquer
materia, destinados ao fabrico de chapéos, bonets ou gorros;
III, os chapéos
de sol cujas varetas não excedam de 0m,25, por estarem tributados como
brinquedos (art. 4º, § 35);
IV, os chapéos de
couro proprios para tropeiros, as toucas para recemnascidos e as carapuças.
Nota:
Considera-se «carapuça» o barrete de fórma conica ou arredondada, de qualquer
tecido, sem aba e de copa alta, de extremidade dobrada ou não, desde que não se
confunda com o gôrro para meninos ou meninas.
o) – Sobre os
moveis:
– as machinas de
costura.
p) – Sobre os
queijos:
– os de typo
Minas commum, de peso inferior a um kilogramma e superior a dous kilogrammas.
q) – Sobre a
electricidade:
I, o consumo,
quer de luz, quer de força, abaixo de 20 kilowatts-hora mensaes;
II, os
kilowatts-hora consumidos, em seus proprios serviços e respectivas officinas,
pelas emprezas geradoras e distribuidoras da energia electrica e pelas de
serviços publicos (de agua, gaz, luz, esgoto, telephone, telegrapho e viação);
III, o
fornecimento de energia, feito pelas emprezas geradoras as simplesmente
distribuidoras;
IV, o consumo
proveniente de illuminação publica e de repartições, officinas e serviços da
União, dos Estados e dos Municipios.
r) – Sobre os
pentes, escovas e espanadores:
– os pentes e
travessas de marfim, madreperola, tartaruga, prata, ouro e platina, quando forem
obras de ourives e constituirem adereço de cabeça, por estarem sujeitos ás taxas
do art. 4º, § 37.
s) – Sobre as
caixas:
I, as de madeiras
laminadas envernizadas ou não;
II, as de pinho
ou de qualquer outra madeira ordinaria, proprias para encaixotamento de
mercadorias e transporte das mesmas.
t) – Sobre os
brinquedos:
– os de preço
inferior a 15$000.
u) – Sobre as
joias e obras de ourives:
– as vendas
feitas a negociantes registrados para o commercio do producto.
v) – Sobre os
objectos de adorno:
I, os bibelots,
cuja dimensão maxima fôr inferior a 0m,05;
II, as columnas
de madeira, por estarem sujeitas ás taxas do art. 4º, § 22.
CAPITULO IV
Do registro
SUA COBRANÇA E
FISCALIZAÇÃO
Art. 8º Ninguem
poderá fabricar, vender ou expor á venda producto sujeito ao imposto de consumo,
sem se achar habilitado com o competente registro.
Art. 9º Constitue
o registro um certificado, ou patente, expedido pela repartição arrecadadora
local mediante pagamento dos respectivos emolumentos, ou gratuitamente.
Art. 10. Na
obrigação do registro estão comprehendidos:
a) os
fabricantes, quer em estabelecimentos, quer em residencia particular, inclusive
os depositos, desde que nelles se façam vendas;
b) os
commerciantes e os representantes de casas commerciaes ou fabris, que tiverem
mostruario ou escriptorio permanente na localidade, ainda que negociando por
meio de amostras, encommendas ou à consignação;
c) os mercadores
ambulantes, por conta propria ou alheia, e os vendedores de gazolina por meio de
bombas ou outros processos.
d) os agentes
commerciaes ou prepostos de estabelecimentos situados fóra do paiz, ainda que
negociem por meio de amostras ou só recebam encommendas; neste caso, valerá o
registro para toda a União;
e) os
commerciantes atacadistas, os commissarios e os consignatarios que receberem,
comprarem ou, por qualquer modo, negociarem por grosso, exclusivamente ou não,
com fumo em bruto – corda, folha ou pasta – de qualquer modo acondicionado.
Art. 11. Os
emolumentos de registro obedecem á seguinte tabella:
a) FABRICAS:
I. De seis
operarios ou menos:
I. De seis
operarios ou menos:
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II. De mais de
seis operarios até 12:
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III. De mais de
12 operarios ou com força motora ou apprelhos de capacidade de produção superior
a dess numero de operarios:
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b) COMMERCIO POR
COMMISSÃO, CONSIGNAÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU CONTA PROPRIA, DE UMA OU MAIS DE UMA
ESPECIE TRIBUTADA:
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c) COMMERCIO POR
GROSSO DE FUMO EM CORDA, FOLHA OU PASTA:
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d) COMMERCIO POR
GROSSO:
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e) COMMERCIO A
VAREJO:
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§ 1º Os
lavradores que produzirem annualmente até 10.000 litros de graspa, alcool,
aguardente de canna ou de mandioca, ou de vinho natural, quando não empregarem
exclusivamente, como materia prima, productos de sua lavoura ou da de seus
empregados, pagarão 60$; se, de qualquer modo, produzirem mais de 10.000 litros
até 100.000, 150$, e se excederem esta producção, 500$. Servirá de base, para o
calculo da produccão, a média dos tres annos anteriores ou, quando se tratar de
industria nova, o confronto com a producção de estabelecimento semelhante.
§ 2º Os
fabricantes de graspa, alcool, aguardente de canna ou de mandioca ou de vinho
natural, que empregarem como materia prima productos de lavoura alheia, pagarão
o registro nas condições do paragrapho anterior.
§ 3º Os
fabricantes e commerciantes por grosso, que tambem tiverem venda ambulante,
pagarão pelo commercio ambulante, embora feito por grosso, os emolumentos
estabelecidos para o commercio a varejo.
§ 4º No numero
dos operarios serão computados os que trabalharem fóra do estabelecimento e que
forem portadores da caderneta de que trata o art. III, § 1º, lettra h.
§ 5º Os
commerciantes por grosso de uma ou mais especies tributadas que tambem
negociarem a varejo, com uma ou mais especies, pagarão sobre o commercio a
varejo os emolumentos correspondentes ás especies excedentes das de commercio
por grosso, respeitada a ordem da tabella, isto é: os commerciantes de uma só
especie por grosso pagarão os emolumentos de 300$ e os do commercio a varejo a
partir da 2ª especie da lettra e; os de duas especies, por grosso, os
emolumentos de 450$ e os do commercio a varejo a partir da 3ª especie da
referida lettra; e assim, successivamente. Da mesma forma proceder-se-á em
relação aos fabricantes.
§ 6º Estão
sujeitos ao emolumento da lettra b, independentemente de qualquer outro, os
escriptorios commerciaes, onde as vendas forem feitas unicamente por amostras ou
simples encommendas.
§ 7º Os depositos
de fabricas, nos quaes sejam feitas vendas, bem como os mercadores ambulantes,
ficam comprehendidos nas lettras d e e da tabella, attendida a categoria do
commercio que exerçam.
§ 8º O registro
de fabrica dá direito sómente á venda, por grosso ou a varejo, do producto da
propria fabrica.
§ 9º Os
commerciantes que alterarem o seu negocio de varejo, no todo ou em parte,
pagarão os emolumentos correspondentes ao commercio por grosso, levados em conta
os anteriormente pagos pela especie ou especies alteradas. Essa medida é
extensiva aos fabricantes que alterarem a categoria da fabrica.
§ 10. No calculo
para a cobrança do emolumento de registro de fabrica de mais de um producto,
servida por apparelhos ou força motora, serão somente computados os apparelhos
ou a força empregados na producção de mercadorias tributadas, calculada esta
pela média dos tres ultimos annos, em confronto com o numero de operarios
capazes de igual producção. Nas fabricas de mais de uma especie tributada, o
calculo será relativo aos appareIhos, força ou operarios empregados em cada
especie.
Art. 12. São
obrigados a registro gratuito:
a) os depositos
fechados de casas commerciaes, mercadores ambulantes e fabricas, desde que
nelles se não effectuem vendas;
b) os armazens
aos empreiteiros das estradas de ferro e obras de portos e os dos fazendeiros,
para a venda unicamente aos seus empregados ou operarios, desde que não estejam
situados á margem de logradouro publico ou de estrada particular franqueada ao
transito publico;
c) os armazens
das cooperativas, para supprimento exclusivo dos associados, quando tiverem
portas abertas para a via publica;
d) as salinas em
que a evaporação ao sol e ao vento for o unico processo industrial;
e) os lavradores
que fabricam graspa, alcool, aguardente de cana ou de mandioca ou vinho natural,
empregando sómente o producto de suas lavouras ou das de seus empregados quando
a producção annual não exceder de 10.000 litros englobadamente;
f) os
estabelecimentos particulares de educação, que fabricarem artigos para a venda
aos proprios alumnos;
g) os asylos e
casas de caridade ou de assistencia, particulares, que fabricarem productos para
commercio;
h) os fabricantes
que trabalharem sem officiaes ou aprendizes no interior de suas casas, em
dependencias que não tenham portas para logradouro publico, ainda que empreguem
materiaes seus; não se considerando officiaes ou aprendizes a mulher que
trabalhar com o marido, os filhos solteiros com os paes, e os serventes
indispensaveis;
i) as fabricas de
torrar café, onde se não fizerem vendas e cujo producto fôr vendido ou moido em
estabelecimento pertencente ás mesmas fabricas e sob a fiscalização da mesma
estação arrecadadora.
Paragrapho unico.
O registro de que tratam as lettras a e i deste artigo será concedido mediante
exhibição do registro pago pelos estabelecimentos nellas referidos, fazendo-se
na patente menção do local da casa matriz e do numero e data da respectiva
patente.
Art. 13. Não será
concedido registro para o fabrico de fumo, charutos, cigarros ou cigarrilhas em
estabelecimento cuja secção de venda a retalho dos mesmos productos tiver
communicação interna com a do fabrico.
Paragrapho unico.
Tambem não será concedido registro para o fabrico de cerveja de alta fermentação
no mesmo predio, ou em outro que com a fabrica se communicar internamente, toda
vez que houver secção em que o producto fôr servido para consumo no proprio
local.
Art. 14. O prazo
para pagamento do registro ou obtenção da patente gratuita será:
a) antes de
iniciado o commercio ou fabrico, para os que pretenderem commerciar ou fabricar
productos tributados, pagando o emolumento integral, qualquer que seja a época
do inicio do negocio;
b) de 1 de
janeiro a 31 de março, para os que tiverem de renovar as respectivas patentes,
pagando o emolumento integral, de accôrdo com o do anno anterior, se, antes de
vencido aquelle prazo, terminarem o commercio ou o fabrico;
(Vide Decreto nº 23.661, de 1933)
c) antes da
alteração ou da addição, para os que alterarem a categoria ou a classificação do
commercio ou fabrico, de modo a tornal-o sujeito a emolumento maior, ou
addicionarem ao commercio ou fabrico especie tributada ainda não registrada.
Art. 15. Para
obter o registro, os interessados apresentarão á estação fiscal competente uma
guia organizada conforme o modelo I, na qual declararão o numero da patente
anterior, ou se se trata de casa nova, e, pelos titulos constantes do art. 1º,
os productos de seu commercio ou fabrico, devendo os mercadores ambulantes
mencionar tambem o numero da caixa, chapa ou vehiculo, e os fabricantes o numero
de operarios, apparelhos e machinas, bem como a força motora e sua natureza.
Paragrapho unico.
Com a guia de que trata este artigo será apresentada a patente do anno anterior,
quando se tratar de renovação do registro, afim de ser verificado se confere com
o da patente o numero mencionado na guia; a patente em seguida será restituida.
Art. 16. Na guia
para obtenção de registro o agente fiscal da secção, ou na falta deste, o fiscal
de plantão ou empregado designado pelo chefe de estação fiscal ou o proprio
chefe, indicará a importancia a ser cobrada, discriminando os productos e
respectivos emolumentos.
§ 1º Preenchida
essa exigencia, o registro será concedido sem mais formalidades, fornecendo-se a
patente de accôrdo com o modelo ll, a qual mencionará, especificada e
minuciosamente, pelos titulos referidos no art. 1º, os productos para os quaes
foi concedido registro pago ou gratuito, bem como o numero do vehiculo, caixa ou
chapa do mercador ambulante.
§ 2º Quando
houver duvida sobre a concessão do registro, a guia, depois da convenientemente
informada e processada, será submettida ao chefe da repartição.
§ 3º No registro
para o commercio de bebidas fica comprehendido o de vinhos estrangeiros.
Art. 17. O
registro para o commercio por grosso só será concedido a quem vender por
atacado. Considera-se atacadista o negociante que fizer venda habitual por
grosso.
Art. 18. Os
commerciantes e fabricantes que tiverem venda ambulante serão obrigados a tantos
registros quantas forem as pessoas ou vehiculos empregados nessa venda, e a
patente expedida para esse fim só será valida na zona fiscal da repartição que a
houver concedido, salvo quando no mesmo municipio houver mais de uma repartição
arrecadadora.
Paragrapho unico.
Os commerciantes, no caso deste artigo, são obrigados a mencionar no verso da
patente o nome por extenso do encarregado da venda.
Art. 19. Os
contribuintes multados por infracção deste regulamento ou condemnados á
indemnização de taxas de mercadorias sonegadas ao pagamento do imposto, assim
como os responsaveis ou fiadores que não tiverem soIvido os compromissos no
prazo legal, não poderão obter, renovar ou transferir para outrem o seu
registro, nem alterar a firma concessionaria do mesmo sem prévio pagamento ou
deposito da multa e do valor da sonegação.
Paragrapho unico.
Para os effeitos deste artigo, as repartições que tiverem imposto multa a
contribuintes estabelecidos em zona fóra de sua jurisdicção, enviarão
directamente, até 31 de dezembro, a relação desses contribuintes a respectiva
repartição.
Art. 20. A
transferencia ou alteração de firma que tiver sido autoada só será autorizada
mediante deposito do maximo da pena relativa á infracção autuada, inclusive o
valor da sonegação, ou se o successor ou a nova firma, em declaração revestida
das formalidades legaes e com garantia idonea, se fôr exigida, assumir a
responsabilidade do pagamento da divida que provier da decisão sobre o mesmo
auto.
Art. 21. As
transferencias do registro por acquisição de estabelecimento ou alteração de
firma deverão ser requeridas pelos novos proprietarios á estação fiscal
competente, no prazo de 60 dias, instruido o pedido com a patente de registro da
antiga firma e os documentos justificativos da transferencia.
Art. 22. A
mudança de local de fabricante, de commerciante, fixo ou ambulante, ou do numero
da chapa, caixa ou vehiculo do mercador ambulante, deverá ser communicada á
estação fiscal competente, dentro de 15 dias, em requerimento acompanhado da
respectiva patente de registro, e só aproveitará para validade do mesmo
registro, em qualquer ponto do paiz para onde se verificar a mudança, quando
esta se der com todas as mercadorias e utensilios.
Paragrapho unico.
No caso de mudança para localidade fóra da jurisdicção fiscal da repartição
arrecadadora, deverá o interessado solicitar uma guia, conforme o modelo III.
Art. 23. As
transferencias de registro, mudança de local e alteração do numero da caixa,
chapa ou vehiculo, depois de autorizadas, serão averbadas nas respectivas
patentes e notadas no livro de que trata o art. 30.
Art. 24. O
comprador será responsavel pelas dividas do vendedor, excepto:
a) se tiver
adquirido o estabelecimento em hasta publica, por motivo de acção judicial;
b) se o houver de
espolio ou massa fallida, comtanto que o titulo de acquisição o isente da
responsabilidade do antigo possuidor.
Art. 25. A
patente de registro ficará sem effeito:
a) quando não
tiver sido pedida em nome do verdadeiro proprietario do estabelecimento;
b) quando tiver
sido obtida em desaccordo com o art. 13 e seu paragrapho unico;
c) quando o
estabelecimento houver sido adquirido em leilão ou hasta publica;
d) quando della
não constar a exigencia do paragrapho unico do art. 18, ou fôr encontrada em
poder de pessoa differente da mencionada no verso da patente.
e) quando, de
qualquer outro modo, tiver sido obtida indevidamente.
Art. 26. Quando o
contribuinte houver pago registro de classe superior ao seu commercio ou
fabrico, não gosará das vantagens inherentes á mesma e poderá requerer
restituição do excesso do emolumento pago.
Art. 27. E'
contravenção registrar fabrica não existente. Multa de 1:200$ a 2:500$000.
Art. 28. As
patentes do registro serão exhibidas aos agentes do fisco, sempre que forem
reclamadas, para o que deverão ser conservadas em um quadro ou em logar que
permitta exhibição immediata por quem estiver á testa do negocio. Multa de 50$ a
100$000.
Art. 29. O
mercador ambulante que fôr encontrado sem a respectiva patente de registro será
intimado a obtel-a, mediante o pagamento do emolumento devido e multa que
couber, no prazo de 48 horas uteis, effectuando-se ao mesmo tempo a apprehensão
das mercadorias, que só serão restituidas mediante exhibição da patente.
Paragrapho unico.
Se, esgotado o prazo, não fôr attendida a intimação, a repartição providenciará
sobre a venda em hasta publica das mercadorias sujeitas ao imposto de consumo.
Art. 30. As
estações arrecadadoras incumbidas da concessão do registro terão um livro
organizado de accôrdo com o modelo IV, no qual farão o cadastro geral dos
estabelecimentos e pessoas registrados e averbarão, de conformidade com o art.
23, as alterações occorridas.
Paragrapho unico.
O livro será conservado na repartição e poderá servir para mais de um exercicio.
CAPITULO V
Da isenção do
registro
Art. 31. São
isentos do registro:
a) os
estabelecimentos publicos federaes, estaduaes e municipaes que fabricarem
productos sujeitos ao imposto de consumo;
b) os armazens
das cooperativas para supprimento exclusivo dos associados, quando montados no
interior dos estabelecimentos;
c) os armazens,
despensas, etc., de instituições de caridade, para fornecimento gratuito a
necessitados, quando montados no interior dos estabelecimentos;
d) os botequins e
restaurantes de clubs recreativos, quando destinados ao fornecimento exclusivo
dos socios e convidados;
e) os botequins,
restaurantes e outros estabelecimentos de installação e funccionamento
provisorios, durante festas publicas, manobras militares, etc;
f) os
estabelecimentos industriaes que fabricarem artigos sujeitos ao imposto de
consumo, apenas como materia prima das respectivas industrias;
g) os caixeiros
viajantes ou empregados de estabelecimentos registrados, sem installação fixa ou
temporaria, incumbidos de vender mercadorias por meio de amostras;
h) os
estabelecimentos que tiverem productos tributados, destinados exclusivamente aos
mistéres de sua profissão;
i) os
restaurantes ou botequins de navios e vagões de estradas de ferro;
j) o
commerciante, por grosso, de fumo em corda, folha ou pasta, que vender, durante
o anno, menos de 2.000 kilos dessa mercadoria;
k) as companhias
ou emprezas de abastecimento de electricidade;
l) os fabricantes
e os commerciantes por grosso de joias e obras de ourives, desde que não
effectúem vendas a consumidores.
CAPITULO VI
Das estampilhas e
sua venda
Art. 32. As
estampilhas serão de tres côres:
a) verde – para
os productos nacionaes, em geral;
b) bistre – para
os cigarros e cigarrilhas de fabrico nacional, manipulados com fumos de outra
fabrica;
c) encarnada –
para os productos estrangeiros, sujeitos á sellagem directa.
Art. 33. Estas
estampilhas, que deverão conter a declaração generica – imposto de consumo – e
se applicarão a todos os productos, respeitada a procedencia, serão dos
seguintes formatos:
1º CINTAS:
a ) especiaes:
l – para os maços
e pacotes de cigarros e cigarrilhas;
ll – para
charutos nacionaes;
III – para alcool
e aguardente.
b) comuns – para
as liquidos em geral.
2º RECTANGULARES:
a) especiaes:
I – com a effigie
de Oswaldo Cruz – para as especialidades pharmaceuticas;
II – com a
declaração talão-guia para o sal, os tecidos, as louças e vidros, as ferragens,
as armas de fogo e suas munições, os azulejos, ladrilhos e mozaicos, os
apparelhos sanitarios, a gazolina e a naphta, o papel e seus artefactos
constantes das letras a a e e alinea IX do art. 4º, § 15, desde que taes
productos sejam de origem nacional.
b) communs – para
os demais productos.
Paragrapho unico.
O imposto do fumo em folha, em corda ou em pasta, do peixe a granel e dos demais
productos especificados na alinea II, letra a, n. 2 deste artigo, quando de
origem estrangeira, será cobrado por verba, na occasião do despacho, mediante
guia, conforme o modelo VI A, organizada em tres vias, observadas as disposições
deste regulamento.
Art. 34. Compete
á Directoria da Receita Publica indicar as taxas, formatos e dimensões das
estampilhas, para, depois de preparados os desenhos pela Casa da Moeda, serem
submettidos á approvação do ministro da Fazenda.
Art. 35. Os
typos, formatos e valores das estampilhas poderão ser modificados pelo ministro
da Fazenda, mediante proposta da Directoria da Receita Publica.
Paragrapho unico.
Os formatos, côres e applicação das estampilhas, bem como sua emissão e retirada
da circulação, far-se-ão publicos por meio de circular do ministro da Fazenda.
Art. 36. As
estampilhas serão feitas na Casa da Moeda e ali ficarão depositadas.
Art. 37. A Casa
da Moeda terá um livro de registro do qual constará especificadamente o
movimento de entrada e sahida das estampilhas, de fórma a se poder conhecer
promptamente o movimento de cada repartição, e, bem assim, um outro em que
mencionará a data do inicio da distribuição e venda das estampilhas de cada
valor, com a designação dos respectivos signaes caracteristicos, e da data em
que forem retiradas da circulação.
Paragrapho unico.
Do livro de registro de emissão das estampilhas dar-se-ão as certidões que forem
requeridas.
Art. 38. A Casa
da Moeda organizará albuns contendo specimens de todas as fórmulas em
circulação.
§ 1º Esses albuns
serão remettidos ás repartições arrecadadoras e fiscalizadoras do imposto, para
servirem nas mesmas e serem distribuidos aos agentes fiscaes e demais
funccionarios incumbidos da fiscalização.
§ 2º Os albuns
serão confiados, sob carga, aos thesoureiros, collectores e administradores de
mesas de rendas, e serão entregues aos agentes fiscaes e outros funccionarios,
mediante termo de responsabilidade.
§ 3º Os albuns em
poder dos agentes fiscaes e de outros funccionarios serão exhibidos aos chefes
das repartições e aos inspectores fiscaes, sempre que forem exigidos.
§ 4º A nenhum
responsavel, quando deixar o exercicio do cargo, será abonado o respectivo
vencimento ou entregue a fiança, sem que restitua o album em seu poder ou
indemnize a importancia correspondente, sob pena de ser a mesma deduzida do
vencimento a pagar ou da fiança a restituir; se estas garantias não cobrirem a
responsabilidade, a diferença do valor será cobrada pelos meios legaes.
§ 5º As estações
fiscaes terão um livro-caixa, conforme o modelo XXI, para escripturar o
movimento dos albuns.
Art. 39. Para a
cobrança do imposto, as estampilhas serão vendidas:
a) na Capital
Federal, pela Recebedoria do Districto Federal e Alfandega do Rio de Janeiro;
b) nos Estados,
pelas repartições arrecadadoras, nas respectivas zonas.
Art. 40. As
repartições encarregadas da venda e supprimento das estampilhas requisitarão o
fornecimento necessario:
a) a Recebedoria
do Districto Federal, a Alfandega do Rio de Janeiro, as delegacias fiscaes e as
estações arrecadadoras do Estado do Rio de Janeiro, á Casa da Moeda;
b) as estações
arrecadadoras dos outros Estados, ás respectivas delegacias fiscaes, excepto as
mesas de rendas alfandegadas, que se fornecerão por intermedio das repartições a
que estiverem subordinadas ou por onde fôr determinado pela Directoria da
Receita Publica.
§ 1º A Directoria
da Receita Publica superintenderá todo o serviço de fornecimento de estampilhas.
§ 2º A mesma
directoria poderá não só determinar, conforme as exigencias da arrecadação, o
fornecimento directo a qualquer repartição dos Estados, como autorizar a
requisição directa das estampilhas ou ainda ordenar a remessa a qualquer
repartição, quando se tornar necessario ao serviço da arrecadação do imposto.
Art. 41. As
estampilhas serão vendidas:
a) para productos
estrangeiros: – aos commerciantes, mediante exhibição da patente de registro, e
aos particulares que importarem artigos para consumo proprio;
b) para productos
nacionaes: mediante exhibição da patente de registro – aos fabricantes, aos
commerciantes de joias e obras de ourives, aos exportadores de sal nacional, aos
transformadores, aos beneficiadores e aos que, de accôrdo com as disposições
deste regulamento, tiverem a faculdade de receber o producto com o imposto a
pagar, e, á vista de requisição, aos estabelecimentos publicos de que trata o
art. 31, lettra a;
c) para productos
de qualquer procedencia, apprehendidos, adquiridos em leilão ou hasta publica e
havidos de inventario ou fallencia, ou para supprir qualquer falta devidamente
justificada: – aos negociantes, exhibida a patente de registro, e aos leiloeiros
ou particulares, mediante requisição.
Art. 42. As
estampilhas serão adquiridas pela seguinte fórma:
a) para productos
estrangeiros sujeitos á sellagem directa: – mediante as guias do modelo VI,
organizadas conforme a nota de despacho e com todos os dados necessarios á
cobrança. As estampilhas para productos estrangeiros, apprehendidos sem sello ou
indevidamente sellados ou ainda obrigados por qualquer motivo ao sello de que
estavam isentos, serão adquiridas nas alfandegas ou delegacias, mediante
requisição das repartições competentes;
b) para productos
nacionaes: – mediante as guias do modelo VII.
§ 1º As
estampilhas de côr bistre serão vendidas na razão de 50 vintenas de cigarros e
cigarrilhas por kilogramma de fumo, devendo as guias ser acompanhadas do retalho
dos pacotes de fumo em que estiverem colladas as estampilhas, e conter
declaração do valor dessas estampilhas.
§ 2º As guias
serão organizadas em tres vias: a primeira acompanhará o processo de despacho
nas alfandegas e mesas de rendas, ou ficará archivada nas mesmas repartições ou
nas outras, quando se tratar de productos nacionaes ou dos adquiridos em leilão,
hasta publica, inventario, fallencia o outros casos; a segunda constituirá
documento de receita e a terceira será entregue ao contribuinte.
§ 3º Terminada a
conferencia, nas alfandegas e mesas de rendas, das mercadorias submettidas a
despacho, o empregado competente visará a guia, se estiver exacta, ou annotará a
differença verificada, tanto na guia como em a nota de despacho.
Art. 43. A
acquisição das estampilhas deverá obedecer aos seguintes limites:
a) pelos
importadores, na importancia correspondente á quantidade e qualidade de facto
verificadas na conferencia dos artigos submettidos a despacho;
b) pelos
fabricantes, em importancia nunca inferior:
1º, a 5$, para os
isentos do pagamento de registro, constantes das lettras e, f, g e h do art. 12;
2º, a 10$, para
os pequenos fabricantes que tiverem pago o registro dos ns. I e II da tabella;
3º, a 25$, para
os grandes fabricantes que tiverem pago o registro do n. IIl da tabella.
c) pelos
commerciantes exportadores de sal grosso e pelos negociantes de joias e obras de
ourives, em quantia nunca inferior a 25$000;
d) pelos
negociantes por grosso de alcool de canna, cachaça ou vinho natural, que
receberem os productos com o imposto a pagar, – na importancia exacta,
correspondente á quantidade e qualidade dos mesmos productos;
e) pelos
restiladores de aguardente e alcool, beneficiadores, desdobradores e
transformadores, bem como pelos commerciantes de queijos e requeijões, que
receberem o producto com o imposto a pagar,– em importancia nunca inferior a
20$000;
f) para os
productos apprehendidos e nos demais casos de que trata o art. 41, lettra c – na
importancia devida quanto á qualidade ou preço e quantidade dos mesmos
productos;
g) pelos
estabelecimentos publicos referidos no art. 31, a, em qualquer importancia.
§ 1º Os
fabricantes de cigarros e cigarrilhas preparados com fumo da propria fabrica,
além da importancia das estampilhas para esses productos, pagarão, por verba,
nas respectivas guias, o imposto relativo ao fumo a empregar, na razão de $050
por vintena ou fracção, representada na qualidade das estampilhas pedidas.
§ 2º O fumo em
corda ou em folha, estrangeiro, quando fôr desfiado, picado, migado ou reduzido
a pó, em fabrica nacional, pagará mais $100, além do imposto pago nas
alfandegas, por 25 grammas ou fracção, ficando, outrosim, sejeito ao regimen do
fumo de producção nacional.
Art. 44. Os
retalhos dos pacotes de fumo, sellados, que acompanharem as guias de acquisição
de estampilhas para cigarros e cigarrilhas, serão inutilizados com a data, por
meio de carimbo da repartição, e acompanharão os balanços mensaes remettidos á
Directoria da Receita Publica, pelas repartições do Estado do Rio de Janeiro, e
ás delegacias fiscaes, pelas dos outros Estados, e depois da devida conferencia
serão incinerados, lavrando-se termo que ficará annexado ao balanço.
Paragrapho unico.
Os retalhos recebidos pela Recebedoria do Districto Federal serão tambem
incinerados.
Art. 45. A
estação que tiver de vender estampilhas a commerciantes por grosso de alcool de
canna, cachaça ou vinho natural, fará o confronto da guia do modelo VIII,
apresentada pelo comprador, com a que tiver recebido da estação de procedencia.
§ 1º Quando, por
qualquer motivo, o comprador não apresentar a guia de que trata este artigo, a
venda das estampilhas só será feita se a quantidade pedida estiver de accôrdo
com a mercadoria descripta na guia ou telegramma recebido pela repartição.
§ 2º No caso de
falta da guia ou do telegramma, a venda das estampilhas só será feita depois dos
productos recebidos serem verificados pelo agente fiscal ou por qualquer outro
empregado devidamente designado.
Art. 46. Os
commerciantes que receberem productos acompanhados de estampilhas, nos casos
previstos neste regulamento, e quando taes estampilhas não corresponderem ás
taxas dos novos volumes em que tiverem de ser expostos á venda, poderão
trocal-as, mediante requerimento, na repartição local, por occasião da
transferencia dos volumes.
§ 1º O pedido das
estampilhas será formulado nas guias conforme o modelo VII, nas quaes o
interessado mencionará a quantidade, especie, taxa e valor das estampilhas que
der em troca, bem como os caracteristicos de que se acharem revestidas por
exigencia dos arts. 63 e 64, fazendo-as acompanhar da nota do vendedor, nota
essa que será restituida, uma vez verificada a exactidão das declarações.
§ 2º Antes da
troca das estampilhas, o chefe da repartição mandará ou irá examinar se os
volumes correspondem ás declarações da nota e ás estampilhas apresentadas.
§ 3º Com as
estampilhas recebidas em troca proceder-se-á de conformidade com o estatuido no
art. 44.
Art. 47. Nas
repartições que arrecadarem o imposto sobre productos nacionaes e estrangeiros
haverá livros caixas dintinctos para umas e outras formulas; naquellas, porém,
que só arrecadam imposto sobre productos nacionaes, mas, por qualquer motivo,
tiverem de supprir estampilhas para productos estrangeiros, a escripturação será
feita, com menção especial, no caixa das formulas para productos nacionaes.
Paragrapho unico.
Nas partidas de «sahida» será discriminado o nome os compradores das
estampilhas, bem como a especie destas e respectivas taxas; nas repartições,
porém, em que a venda de estampilhas fôr superior a 2.000:000$ annuaes e elevado
o numero de compradores, poderão ser adoptados livros auxiliares. A venda diaria
será lançada englobadamente no caixa, em partidas correspondentes a cada especie
das estampilhas.
Art. 48. Não
serão vendidas estampilhas:
a) aos
contribuintes não registrados;
b) aos devedores
de multas e sonegações, que, depois de 30 dias, contados da data da respectiva
intimação, não as tiverem pago ou depositado;
c) aos
responsaveis ou fiadores que não houverem solvido no prazo legal os seus
compromissos para com a Fazenda.
Art. 49. Só serão
vendidas estampilhas que correspondam na côr, formato, taxa e especie aos
productos a estampilhar.
Art. 50. Ninguem
poderá vender ou ceder por qualquer fórma as estampilhas adquiridas, salvo
quando se tratar de venda ou transferencia de estabelecimento commercial ou
industrial. Multa de 1:200$ a 2:500$000.
Art. 51. Não é
permittida a compra de estampilhas sinão nos casos previstos neste regulamento,
perdendo os possuidores, independente da multa que couber, o direito áquellas
cuja procedencia não fôr justificada. Multa de 1:200$ a 2:500$000.
Art. 52. Nenhum
commerciante poderá ter estampilhas em quantidade superior á necessaria ao
estampilhamento das mercadorias existentes em seus estabelecimentos, sob pena de
serem apprehendidas as que excederem de 5 %, e de ser applicada a multa de 50$ a
100$000.
Art. 53.
Constitue contravenção a posse de estampilhas usadas, extrahidas ou aproveitadas
de productos já consumidos ou não. Multa de 600$ a 1:200$000.
Paragrapho unico.
Constitue tambem contravenção, independente da acção criminal que no caso
couber, vender comprar, empregar ou possuir, soltas ou applicadas, estampilhas
falsas. Multa de 2:500$ a 5:000$000.
CAPITULO VII
Do
estampilhamento e pagamento do imposto
Art. 54. Compete
o estampilhamento:
a) dos productos
estrangeiros:
I. Aos
commerciantes retalhistas, quando tiverem de iniciar a venda a retalho ou quando
venderem em volumes intactos os productos que receberem acompanhados de
estampilhas;
II. Aos
mercadores ambulantes, antes da exposição á venda;
III. Aos
importadores atacadistas e commerciantes por grosso, por occasião da venda,
quando o comprador não fôr negociante, quando venderem a mercadoria a retalho ou
quando a expuzerem como amostra ou na secção de vendas a varejo;
IV. Aos
empregados aduaneiros, por occasião de darem sahida á mercadoria, quando o
importador fôr particular ou negociante não registrado para o commercio do
producto despachado, cobrando-se o imposto por verba, no proprio despacho de
importação, quando se tratar de joias e obras de ourives.
V. Aos
leiloeiros, por occasião da entrega, quando a venda fôr feita a particular ou a
negociante não registrado para o commercio do producto arrematado;
VI. Aos donos ou
seus representantes legaes, por occasião do recebimento, quando se tratar de
mercadorias apprehendidas. Multa de 200$ a 400$, aos infractores das alineas I,
II, III e V.
b) dos productos
nacionaes:
I. A's grandes
fabricas do n. III, da lettra a da tabella do registro, antes da sahida ou da
exposição á venda na secção de varejo, salvo os casos em que a applicação das
estampilhas deva ser feita fora do estabelecimento pelo comprador;
II. Aos pequenos
fabricantes dos ns. I e II da lettra a da tabella de registro e aos de que
tratam as lettras f, g e h do art. 12, immediatamente depois de terminada a
fabricação, salvo quando se tratar de mercadorias que tenham de sahir
acompanhadas das estampilhas, ou de productos su]eitos a imposto por meio de
guia;
III. Aos
commerciantes, de que trata o paragrapho unico do art. 6º, antes da sahida ou da
exposição na secção de venda;
IV. Aos
negociantes exportadores de sal grosso, por occasião do despacho ou da venda,
salvo quando a exportação fôr feita com o imposto posto a pagar, nos termos do
art. 112, § 3º, lettra a;
V. Aos
commerciantes retalhistas, quando tiverem de iniciar a venda a retalho ou quando
venderem em volumes intactos os productos que receberem acompanhados de
estampilhas;
VI. Aos
leiloeiros, por occasião da entrega, quando a venda fôr feita a particular ou a
negociante não registrado para o commercio do producto arrematado, ficando
entendido que os que venderem em leilão joias e obras de ourives que ainda não
tiverem pago o imposto, como as que pertenceram a estabelecimentos commerciaes e
a massas fallidas e as que constituirem penhores, quer no Monte de Soccorro,
quer nas outras casas, e que tambem não tenham pago o imposto, não farão a
entrega da mercadoria sem prévia quitação do imposto pelo arrematante ou
comprador, expedindo para esse fim a competente guia, de modo que o imposto seja
recolhido dentro de quatro dias uteis decorridos da venda respectiva, sob pena
de ficarem responsaveis pelo imposto, além da multa de I:000$ a 5:000$000;
VII. Aos donos ou
seus representantes legaes, por occasião do recebimento, quando se tratar de
mercadorias apprehendidas;
VIII. Aos
mercadores ambulantes, antes da exposição á venda;
§ 1º Os
negociantes de joias e obras de ourives, quer atacadistas, quando venderem
directamente a consumidores, quer retalhistas, fixos ou ambulantes,
comprehendidos os clubs de mercadorias, onde se fizerem sorteios dos alludidos
objectos, pagarão o imposto até o terceiro dia util de cada mez, quanto ás
vendas do mez anterior. Multa de 200$ a 400$ aos infractores das alineas I a V,
VI (Iª parte) e VIII e deste paragrapho.
§ 2º O imposto
devido pelas mercadorias contidas em encommendas postaes, a serem entregues a
particulares nas sédes das repartições não permutantes directas, será cobrado
por verba, escripturando-se com especificação do producto a que disser respeito.
Art. 55. A
importancia do imposto de energia electrica, arrecadada em cada mez, será
recolhida, pelas companhias ou emprezas, até o dia 20 do mez subsequente, sob
pena de multa de 20 a 50%, da mesma importancia.
Art. 56. As
amostras conduzidas pelos caixeiros viajantes ou empregados de estabelecimentos
registrados, de que trata o art. 3I, g, deverão estar estampilhadas.
Paragrapho unico.
As amostras de productos sujeitos ao imposto por meio de guia, quando em mão de
representantes de estabelecimentos commerciaes ou fabris, deverão ser
acompanhadas de notas ou facturas discriminativas. Multa de 200$ a 400$, aos
infractores deste artigo ou de seu paragrapho.
Art. 57. As
estampilhas serão applicadas:
§ 1º As
rectangulares, talão e guia: – nos talões de guias ou nos livros guias dos
modelos IX a XIV, collando-se, de accordo com as respectivas designações,
partidas ao meio, metade no talão ou na copia que ficar nas salinas ou
estabelecimentos exportadores de sal e nas fabricas e a outra metade na guia que
acompanhar o producto. Multa de 50$ a 100$ aos infractores.
§ 2º As
rectangulares, simples:
a) nas caixas,
latas, caixinhas, bocetas, potes, carteiras, cestas e outros envoltorios
semelhantes, parte na orla da tampa e parte no corpo do objecto, salvo se se
tratar de latas que acondicionem films impressos, caso em que poderão ser
applicadas na parte superior da tampa, sobre a etiqueta indicativa do film, ou
se se tratar de fumo picado, migado ou desfiado, exposto á venda em envoltorios
de papel, collocados estes, por sua vez, dentro das latas, caixas, etc.,
hypothese em que poderão ser appostas no fecho ou logar de abertura dos
referidos envoltorios de papel, desde que as ditas caixas, latas, etc., possam
ser abertas facilmente para a verificação fiscal e não seja o producto, assim
acondicionado, vendido a retalho;
b) nos saccos,
pacotes e outros envoltorios de papel, panno, palha e outras especies, no fecho,
na costura ou no logar da abertura, devendo aos pacotes de fumo, de I00 ou mais
grammas, ser apposta mais de uma, de fórma que possam ser applicadas,
repartidamente, no fecho de ambas as extremidades dos mesmos pacotes;
c) no calçado, na
sola, pelo lado exterior;
d) nos chapéos de
sol ou chuva e nas bengalas, na extremidade, perto da ponteira, de modo que
fique visivel o valor da estampilha;
e) nos chapéos de
cabeça, gorros e bonets, na carneira ou na capa pelo lado interno, ou no lado
externo do fôrro;
f) nos sabões e
sabonetes em barra, pães ou fôrma, nas velas de cera e nas conservas, sem
envolucro, no proprio objecto ou em folha ou fita de papel, quando não se
conseguir adherencia perfeita;
g) no papel de
forrar casa ou malas, no primeiro metro do começo da peça;
h) nas perneiras,
no lado interno;
i) nas barricas
ou barris de conserva e nos volumes com I5 ou mais kilos de café moido, no corpo
dos mesmos;
j) nos outros
productos, em logar visivel de cada unidade, permittida quando se tratar do
pentes acondicionados em pacotes de meia duzia no maximo, a applicação nos
pacotes, no logar da abertura dos mesmos, devendo, porém, a quantidade de
estampilhas appostas corresponder ao numero de pentes pelas respectivas taxas;
k) quanto ás
joias e obras de ourives, no livro de escripta especial, em seguida á somma dos
lançamentos de cada mez. Multa de 50$ a 100$ aos infractores deste paragrapho.
§ 3º As cintas:
a) nos barris
communs, em qualquer logar, quando vendidos a particular ou a negociantes não
registrados para o commercio do producto;
b) nos barris de
chopp, em uma tabella de madeira, folha, papel ou papelão, considerando-se
sellados, quando assim sahirem da fabrica;
c) nos garrafões
de capacidade até cinco litros, garrafas, botijas, botijões, frascos, vidros e
outros recipientes semelhantes, parte na rolha, capsula ou tampo e parte no
gargalo, de modo a romperem-se ao ser aberto o recipente, ficando as
extremidades ao mesmo adheridas; e nas latas, contendo liquidos, sobre o tampo
das mesmas.
Nos vidros
contendo perfumarias ou conservas, nos lança-perfumes e nas bisnagas, poderão
ser applicadas estampilhas rectangulares, mas colladas da mesma fórma;
d) nos garrafões
de capacidade superior a cinco litros, no corpo dos mesmos;
e) nos syphões de
aguas gazosas e semelhantes, de modo a romperem-se ao calcar da alça;
f) nos maços ou
pacotes de cigarros ou cigarrilhas, perpendicularmente ao envoltorio que os
reunir, ficando com a parte que passar sobre o mesmo envoltorio toda collada e
as pontas sobrepostas na extremidade inferior do maço ou pacote;
g ) nos charutos
nacionaes, em cada um de per si, em fórma de annel. Multa de 50$ a I00$ aos
infractores das lettras a a g deste paragrapho.
§ 4º Nos volumes
de mercadorias estrangeiras, despachadas por particulares ou por negociantes não
registrados para commercio dessas mercadorias, as estampilhas poderão ser
applicadas nos volumes.
§ 5º Os
commerciantes varejistas poderão fazer o estampilhamento em globo, por volume
intacto, das mercadorias que assim venderem.
Gosarão de igual
faculdade os commerciantes atacadistas e os leiloeiros, em relação ás que, do
mesmo modo, venderem a particulares ou a regociantes não registrados para o seu
commercio.
Art. 58. Para
completar a importancia da taxa, poderão ser empregadas estampilhas da mesma
especie, de valores diversos, comtanto que sejam appostas de modo a se poder
verificar a taxa de cada uma, sob pena de não serem computadas aquellas cuja
indicação do valor não estiver visivel.
Paragrapho unico.
Não se comprehendem nessa disposição os volumes contendo mais de uma vintena de
cigarros ou cigarrilhas, nos quaes só poderão ser applicadas estampilhas das
taxas correspondentes ao preço de cada vintena. Multa de 200$ a 400$ aos
infractores deste artigo ou de seu paragrapho.
Art. 59. O
imposto do sal grosso, nacional ou estrangeiro, será, no porto do destino,
cobrado por verba, lançada na guia que acompanhar o producto e na que tiver de
ser annexada ao processo do despacho.
Paragrapho unico.
No caso de verificação de differença para mais, na occasião da descarga do sal,
por outras repartições que não sejam alfandegas ou mesas de rendas alfandegas, o
imposto correspondente á diferença cobrado de conformidade com a disposto no
art. 33, paragrapho unico.
Art. 60. A
applicação das estampilhas deverá ser feita por meio de gomma forte, de modo que
sua adherencia aos productos ou ás guias seja perfeita e delles não possam ser
retiradas.
Paragrapho unico.
Nos chapéos de mola ou claques e nos armados para grande uniforme, bem assim nos
artetactos de tecidos, as estampilhas poderão ser cosidas em logar visivel.
Art. 61.
Consideram-se não estampilhados os productos ou guias a que forem applicadas
estampilhas:
a) destinadas a
productos nacionaes, quando se tratar de producto estrangeiros e vice-versa;
b) especiaes
destinadas a um outro producto;
c) communs,
quando houver formulas especiaes para o estampilhamento;
d) de formato
diverso do destinado ao estampilhamento;
e) não
inutilizadas ou não marcadas de accôrdo com o art. 63;
f) que não
estiverem em circulação;
g) que tiverem
emendas, rasuras ou borrões;
h) em valor
inferior ao devido.
Paragrapho unico.
Consideram-se sem effeito legal as estampilhas que acompanharem os productos,
nos casos das lettras a a g deste artigo, e as não inutilizadas no verso, de
conformidade com o art. 64. Multa de 200$ a 400$ aos que incorrerem nos
preceitos deste artigo ou de seu paragrapho, salvo quando se tratar de
insufficiencia de estampilhamento de productos que pagam o imposto de accordo
com o preço de venda, na fórma do disposto na lettra a do art. 67, em que a
multa será então de 600$ á I:200$000.
Art. 62.
Constitue contravenção o emprego de estampilha já usada ou a exposição á venda
de mercadorias estampilhadas com semelhantes formulas. Multa de 600$ a
1:200$000.
Art. 63. Os
fabricantes ou outros adquirentes de estampilhas para productos nacionaes são
obrigados a assignalal-as, no lado impresso, na occasião de applical-as ou
remettel-as ao comprador, com a marca da fabrica ou a firma ou iniciaes, a
tinta, picote ou outro qualquer processo, comtanto que a indicação do valor de
estampilha fique visivel.
§ 1º Os
beneficiadores de mercadorias, que as acondicionarem de modo differente do
recebido, contramarcarão as estampilhas com as iniciaes ou marca registrada.
Multa prevista no art. 61, lettra e.
§ 2º As
estampilhas que acompanharern os barris de chopp, na conformidade do art. 57, §
3º, lettra b, serão inutilisadas com os dizeres exigidos neste artigo, os quaes
deverão abranger tambem a folha a que estiverem ellas colladas, permittido o uso
do carimbo.
Art. 64. No verso
das estampilhas que acompanharem productos vendidos a varejistas, é obrigatorio
o lançamento, a tinta ou lápis-tinta, de modo a abranger á totalidade das
formulas correspondente a cada volume, da data da entrega ou remessa e do numero
da nota respectiva, bem como da firma ou marca da fabrica ou do commercio. Multa
prevista no art. 61.
Paragrapho unico.
Quando a venda fôr feita a atacadista, será facultativa a observancia do
disposto neste artigo.
Art. 65. Nos
casos de estampilhamento em globo dos volumes, as estampilhas serão inutilizadas
por meio de traço forte, de tinta ou lapis tinta, e com a data do dia, pelos
commerciantes que os venderem a particular ou a negociantes não registrados para
o commercio do producto. Multa de 200$ a 400$ aos commerciantes.
Art. 66. As
estampilhas colladas ás guias serão inutilizadas com a data a manuscripto ou a
carimbo, em cada uma das partes (talão e guia). Multa de 200$ a 400$000.
CAPITULO VIII
Da cobrança do
imposto <<ad valorem>>
Art. 67. Quando
se tratar de producto sujeito a imposto de accordo com o preço da venda,
regulará:
a) para os
productos nacionaes, o preço de venda da fabrica, dos depositos exclusivos dos
seus productos, dos depositos pertencentes á mesma firma da fabrica, ou ainda
dos depositos aos mesmos productos pertencentes a firmas das quaes faça parte o
respectivo fabricante;
b) para os
productos estrangeiros, o preço que houver sido calculado nas alfandegas, tomado
por base o valor das mercadorias, ao cambio do dia do pagamento do despacho,
accrescido da despeza do frete e dos direitos, addicionando-se ao total 10 % O
preço das joias e obras de ourives importadas por particulares ou por
negociantes não registrados para o commercio dos alludidos productos, será o
valor official da mercadoria, se esta estiver tarifada, e, no caso contrario, o
valor da factura consular e, na falta desta, o que fôr arbitrado pelo conferente
do despacho ou pela commissão da tarifa, sem prejuizo dos recursos legaes.
§ 1º A base do
preço será:
a) nos cigarros e
cigarrilhas, o de uma vintena;
b) nas
perfumarias especialidades pharmaceuticas, o de uma duzia;
c) nas joias,
obras de ourives e objectos de adorno, o de cada objecto, estojo, combinação,
apparelho ou guarnição;
d) nas balas de
ferro ou de chumbo e no chumbo de munição, o de um kilogramma;
e) nas espoletas
ou cartuchos vasios ou carregados, o de um cento;
f) nas caixas com
papel e enveloppes para cartas, o de uma caixa;
g) nos demais
productos, o objecto;
§ 2º No preço não
se comprehende o valor do imposto, nem as despesas de embalagem e seguro, até o
ponto do destino, salvo o frete das mercadorias estrangeiras, desde que ditas
despesas sejam facturadas distinctamente.
§ 3º Quando os
preços variarem, segundo a maior ou menor quantidade em que são vendidos os
productos, tomar-se-á, para base do pagamento do imposto, o preço maximo da
venda; nenhuma reducção se fará no valor integral da venda, a titulo de
desconto, abatimento, bonifìcação, etc., que constar da factura, nota de
entrega, carta ou qualquer outro documento semelhante.
§ 4º Os productos
vendidos em leilão, nas alfandegas, e os vendidos em hasta publica ou por
concorrencia, ficarão sujeitos ao imposto segundo o preço da arrematação ou da
venda.
Art. 68. Os
fabricantes de cigarros e cigarrilhas, charutos, perfumarias e especialidades
pharmaceuticas, fornecerão á estação arrecadadora respectiva, ao iniciarem suas
transacções, ou até 31 de janeiro de cada anno, ou, ainda, quando resolverem
qualquer alteração, uma tabella, conforme o modelo XX, em triplicata, das marcas
e dos preços dos mesmos productos, vendidos quer nas fabricas quer nos depositos
referidos na lettra a do artigo anterior. Multa de 50$ a 100$000.
§ 1º Das tabellas
recebidas, as repartições fornecerão recibo aos interessados, com o numero de
ordem do protocollo e neste lançarão a data da publicação das mesmas tabellas no
Diario Official.
§ 2º Se a tabella
não attender ás condições do modelo XX será recusada, devendo o interessado, se
houver excedido o prazo legal, apresentar outra naquellas condições, dentro do
prazo de oito dias.
§ 3º A primeira
via da tabella será archivada na repartição; a segunda remettida á Directoria da
Receita Publica, pelas repartições do Estado do Rio de Janeiro, ou por
intermedio das delegadas fiscaes, pelas dos demais Estados, afim de ser
publicada no Diario Official e a terceira será restituida ao fabricante,
devidamente authenticada pela repartição arrecadadora, para ser apresentada ao
agente do fisco, quando exigida. A Recebedoria do Districto Federal fará
publicar, nas mesmas condições, as tabellas que lhe forem apresentadas.
Art. 69. Os
fabricantes, cujas tabellas e suas alterações tiverem sido publicadas, ficam
dispensados da apresentação annual de nova tabella; devem, porém, dentro do
prazo de que trata o art. 68, communicar á respectiva repartição se mantêm os
preços e marcas da tabella fornecida no anno anterior. Multa de 50$ a 100$000.
Art. 70. As
repartições arrecadadoras, de posse das communicações, mencionarão nas mesmas a
data do Diario Official, em que foram publicadas as respectivas tabellas ou
alterações, e as archivarão, de modo a poderem fornecer, em qualquer occasião,
informações ou certidões das mesmas.
Art. 71. Aos
agentes fiscaes, nas respectivas fabricas, e a todos os encarregados da
fiscalização, cabe verificar, quer nas mesmas fabricas, quer nas casas
commerciaes, pelo exame das mercadorias e das notas ou facturas, a exactidão das
tabellas, bem como se o imposto está sendo convenientemente pago.
CAPITULO IX
Dos rotulos e sua
applicação
Art. 72. Os
fabricantes de mercadorias sujeitas ao imposto de consumo são obrigados á
applicação de rotulos em seus productos, declarando a situação da fabrica e a
marca devidamente registrada na Junta Commercial ou o nome do fabricante ou da
empreza fabril registrada na estação arrecadadora competente, podendo addicionar
a expressão «INDUSTRIA BRASILEIRA».
§ 1º Nos tecidos,
nos artefactos de tecidos e nos chapéos de qualquer especie, essas exigencias
poderão ser substituidas pela declaração apenas. de «INDUSTRIA BRASILEIRA» em
caracteres bem visiveis, que tenham pelo menos 0m,01 de comprimento.
§ 2º Os
commerciantes, que tiverem de expôr mercadorias acondicionadas de modo
differente do recebido, são obrigados a applicar ao novo volume rotulo nos quaes
declarem a marca registrada ou a firma ou empreza commercial registrada na
estação fiscal competente, e a situação do estabelecimento, bem como a origem do
producto, nacional ou estrangeiro, podendo tambem mencionar a marca ou firma e o
local da fabrica productora.
§ 3º Se no
producto que não tiver soffrido alteração no acondicionamento, tiver de figurar
marca do revendedor ou outra qualquer differente da da fabrica productora, só
poderá ser usada concomitantemente com a da mesma fabrica.
§ 4º Os
fabricantes de queijo e requeijão poderão deixar de rotular esses productos,
cumprindo, nesse caso, ao recebedor commerciante rotulal-os, com a indicação da
procedencia e nome do fabricante, quando os expuzer á venda. Multa de 200$ a
400$, aos infractores deste artigo ou de sncs paragraphos.
§ 5º Fica
dispensada a rotulagem dos objectos de vidro de preço inferior a 2$000.
Art. 73. Poderão
ser applicados aos productos carimbos ou etiquetas mencionando marca, firma e o
local dos vendedores do artigo, comtanto que não seja prejudicado o rotulo, nem
possam ser com elle confundidos, sob pena das multas estabelecidas no art. 72.
Art. 74. Não é
permittido assignalar, vender, ou expor á venda mercadorias nacionaes com
rotulos escriptos no todo ou em parte em lingua estrangeira, salvo se contiverem
em portuguez, e em titulos maiores, em logar bem visivel, os dizeres exigidos
pelo art. 72. Multa de 1:200$ a 2:500$000.
Paragrapho unico.
Exceptuam-se os nomes de bebidas e outros que não tiverem correspondencia em
portuguez, como bitter, brandy, cognac, Rirsch, etc., comtanto que os rotulos
contenham as indicações do art. 72.
Art. 75. É’
prohibida a importação de productos estrangeiros que trouxerem rotulos no todo
ou em parte em lingua portugueza, sem mencionar o paiz de origem. Multa de
1:200$ a 2:500$000.
Art. 76. Os
pequenos fabricantes dos ns. I e II da tabella de registro, e os de que tratam
as lettras f, g, e h, do art. 12, são obrigados a rotular seus productos logo
depois de acabados.
Paragrapho unico.
As grandes fabricas do n. III da mesma tabella, deverão rotular os respectivos
productos antes de lhes darem sahida da fabrica ou de remettel-os para a secção
de vendas a varejo. Multa de 200$ a 400$, aos infractores deste artigo ou de seu
paragrapho.
Art. 77. Os
rotulos de marca, firma ou local differente do da fabrica, poderão ser a esta
adaptados por meio de carimbo impresso com tinta que diffira bem da anterior,
afim de evitar confusão, podendo pela mesma fórma ser corrigidos os que não
estiverem nas condições do art. 72.
Art. 78.
Considera-se contravenção o emprego de rotulo de fabrica não existente ou
indicando falsa procedencia, ou qualidade, bem como a exposição á venda de
mercadorias com rotulos nas mesmas condições, e, a venda ou exposição á venda de
mercadorias nacionaes, inculcando-as como estrangeiras ou vice-versa. Multa de
1:200$ a 2:500$000.
Paragrapho unico.
Considera-se tambem contravenção falsificar, adulterar e colorir os vinhos
nacionaes ou estrangeiros e outras bebidas do estado em que sahiram dos seus
fabricantes. Multa de 5:000$ para o falsificador, adulterador e colorador, e de
1:200$ a 2:500$ para o que expuzer á venda semelhantes bebidas.
Art. 79. Os
rotulos serão applicados:
1º A tinta
indelevel ou a fogo, nos barris de qualquer especie, nas barricas e noa caixões.
2º Por meio de
dizeres collados, impressos ou gravados:
a) nas caixas,
maços, carteiras, pacotes, nas peças de tecido e seus artcfactos e em qualquer
outro envoltorio contendo mercadoria tributada;
b) nas unidades
em que forem appostas as estampilhas e nos envoltorios em que as mesmas unidades
forem expostas á venda;
c) até a um metro
de antecedencia da extremidade exterior da peça, no papel;
d) em qualquer
parte do corpo do objecto, nas louças e nos vidros, apparelhos sanitarios e
azulejos. ladrilhos e mosaicos. Multa de 50$ a 100$ aos infractores deste
artigo.
Art. 80. Para os
casos não previstos neste regulamento, em relação aos rotulos, será applicada a
legislação em vigor.
CAPITULO X
Da fiscalização
PRIMEIRA PARTE
DISPOSIÇÕES
GERAES
Art. 81. Nenhum
producto sujeito ao imposto de consumo poderá sahir das fabricas, nem ser
exposto á venda ou vendido, sem estar estampilhado, salvo as seguintes
excepções:
a) as
mercadorias, de qualquer procedencia, cujo imposto fôr pago por meio de guia;
b) as mercadorias
adquiridas das fabricas productoras pelas beneficiadoras, desde que estejam
acompanhadas da nota ou factura e dos sellos respectivos;
c) as mercadorias
estrangeiras existentes nos estabelecimentos atacadistas, acondicionadas nos
volumes em que foram recebidas, acompanhadas da nota, factura ou guia e das
estampilhas correspondentes;
d) as mercadorias
estrangeiras existentes em estabelecimentos varejistas, acondicionadas em
volumes intactos e que estejam acompanhados da nota, factura ou guia e das
respectivas estampilhas;
e) os liquidos de
qualquer origem, acondicionados em barris ou em garrafões ou latas de mais de
cinco litros; as tintas solidas e materias de tinturaria, acondicionadas em
volumes de mais de dez kilos; a manteiga nacional, acondicionada em volumes de
mais de quatro kilos ; e os artefactos de tecidos, quando em peças, em poder de
quaesquer negociantes registrados, desde que os volumes estejam intactos e
acompanhados das notas, facturas ou guias e das respectivas estampilhas;
f) o café torrado
acondicionado em volumes de 10 kilos ou mais, em poder dos fabricantes moedores,
e o moido, em volumes de 15 ou mais kilos, em poder dos negociantes atacadistas,
desde que ditos volumes se encontrem intactos e acompanhados da nota ou factura
do fornecedor e das respectivas estampilhas;
g) o queijo ou
requeijão, em poder de quaesquar negociantes registrados, quando em volumes
intactos e acompanhados da nota ou factura e guia respectivas, bem assim das
estampilhas correspondentes;
h) as joias e
obras de ourives, que pagam o imposto em livro especial;
i) as caixas de
que trata o art. 4º, § 34, quando não estiverem vasias, isto é, quando servirem
de acondicionamento a productos que nas mesmas forem vendidos. Multa de 200$ a
400$ aos infractores deste artigo, menos lettra h.
Art. 82. Estão
sujeitos á fiscalização e ao regimen fiscal todos os productos que se acharem
dentro dos estabelecimentos obrigados a registro, ou em poder dos mercadores
ambulantes ou dos encarregados do transporte, ainda que guardados em caixas,
saccos, barricas, moveis, etc.
Paragrapho unico.
Para os effeitos deste artigo, quando houver residencia familiar no
estabelecimento, considerar-se-á sujeita á fiscalização sómente a parte do
edificio occupada pelo negocio ou fabrica e as dependencias que servirem de
deposito de mercadorias.
Art. 83. Quando
nas fabricas e estabelecimentos commerciaes por grosso houver venda a retalho, a
secção desta deve ser inteiramente separada, de modo a evitar confusão e
promiscuidade, sob pena de serem considerados expostos á venda a varejo todos os
productos que se acharem no estabelecimento.
Art. 84. Os
productos sujeitos ao imposto por guia, quando tiverem de ser beneficiados ou
acabados em outra fabrica, poderão transitar sem pagamento do respectivo
imposto, mediante as formalidades estatuidas neste regulamento, desde que
tiverem de voltar á propria fabrica ou de ser vendidos na do beneficiamento ou
acabamento, quando esta pertencer ao mesmo dono.
Paragrapho unico.
Não se comprehendem neste dispositivo os tecidos que as fabricas receberem de
commerciantes para alvejar, tingir ou estampar, os quaes, além da taxa já paga,
ficarão sujeitos á nova taxa integral, depois de beneficiados.
Art. 85. Quando o
fabricante tiver mais de uma fabrica sob a fiscalização da mesma repartição
arrecadadora, os productos sujeitos a estampilhamento directo que foram
fabricados em uma e sahirem para outra, afim de soffrerem os ultimas preparos,
boneficiamento ou terminação, serão acompanhados de uma guia, segundo o modelo
XV, visada pelo agente fiscal ou pela repartição, para servir de base á escripta
fiscal e considerados fabricados no outro estabelecimento. Multa de 200$ a
400$000.
Art. 86. As
fabricas que prepararem por encommenda productos de outras fabricas, se
receberem destas a materia prima, os rotulos e as estampilhas, para serem
applicados, annotarão nos livros da escripta fiscal, não só a entrada daquelles
effeitos, como a sahida dos artigos preparados e estampilhados, fazendo-os
acompanhar, na remessa ou entrega, de uma nota ou factura com as necessarias
especificações.
§ 1º Os
fabricantes, que se utilizarem do estabelecimento de outra firma, para os fìns
previstos neste artigo, deverão remetter a materia prima, os rotulos e as
estampilhas acompanhadas de nota ou factura especificada, lançando no livro de
sua escripta fiscal a sahida desses objectos e a entrada dos artigos preparados.
§ 2º As notas ou
facturas, de que trata este artigo, deverão ser apresentadas ao visto do agente
fiscal de ambas as fabricas. Multa de 50$ a 100$, aos que não fizerem o
lançamento ou as especifìcações exigidas neste artigo e no § Iº e de 200$ a 400$
aos que não remetterem as notas ou não as exhbirem ao visto do agente do fisco.
Art. 87. Todos os
commerciantes e fabricantes que adquirirem productos sujeitos ao imposto de
consumo, como materia prima ou para commercio, deverão examinar cuidadosamente
se os mesmos productos, assim como as estampilhas e as guias, notas ou facturas,
que os acompanharem, obedecem a todas as prescripções deste regulamento.
§ 1º Verificada
qualquer falta, deverão, afim de se eximirem da responsabilidade, dar
conhecimento á repartição fiscal competente, dentro do prazo de 10 dias,
contados da data do recebimento e antes do inicio do consumo ou da venda dos
productos.
§ 2º Quando a
falta fôr verificada por agentes do fisco, responderão, somente nos casos
previstos nos arts. III e II2:
a) dentro dos
primeiros I0 dias, contados da data da recebimento, apenas o remettente, desde
que não esteja iniciado o consumo ou a venda da mercadoria, cabendo, em caso
contrario, responsabilidade tambem ao expositor;
b) dentro de 30
dias, a contar da data do recebimento, tanto o remettente como o recebedor ou
expositor;
c) posteriormente
a 30 dias, contados da data do recebimento, sómente o recebedor ou expositor.
Art. 88. As notas
que os fabricantes e os commerciantes são obrigados a fornecer com os productos
vendidos, ainda que os compradores sejam particulares ou negociantes de outros
artigos e sem registro para o commercio dos productos adquiridos, serão
extrahidas de talão-nota ou de livro-nota, e numeradas typographica e
seguidamente, ficando copia exacta no mesmo talão ou livro-nota. A expedição de
factura commercial, devidamente copiada, na fórma do art. 12 do Codigo
Commercial, dispensa a apresentação da nota. Multa de 50$ a I00$ aos que não
deixarem cópia, e de 200$ a 400$ aos que não possuirem o livro ou talão-nota..
Paragrapho unico.
Nestas notas ou facturas, além das declarações exigidas, deve ser mencionado,
como elemento de defesa, se a mercadoria está devidamente rotulada e
estampilhada e se os sellos que a acompanham estão revestidos das formalidades
legaes, bem assim quaesquer outros esclarecimentos que permittam perfeita
identificação do producto com os documentos commerciaes que lhes disserem
respeito.
Art. 89. Nenhum
estabelecimento poderá ser vendido em hasta publica ou posto em leilão sem que
préviamente seja solicitado da repartição fiscal competente, pelo encarregado do
leilão, esclarecimento sobre a situação do mesmo estabelecimento perante o
fisco.
§ 1º O mesmo
procedimento será observado quando a venda em taes condições fôr de mercadorias
pertencentes a estabelecimentos sujeitos ás disposições deste regulamento.
§ 2º O debito,
que fôr accusado em taes casos, será deduzido do producto da arrematação ou
venda e recolhido á repartição fiscal, dentro do prazo de 15 dias.
§ 3º No caso de
fallencia ou inventario, de que trata o art. 24, lettra b, a repartição fiscal
remetterá ao juiz competente os precisos esclarecimentos, afim de não ser
julgada definitivamente a partilha ou falencia sem o prévio recolhimento das
importancias devidas.
Art. 90. O termo
de responsabilidade pela exportação, para o estrangeiro, de mercadorias, por via
terrestre, com isenção do imposto, deverá ser levantado dentro do prazo de 180
dias, mediante apresentação, pelo fabricante exportador, de documento passado
pela repartição do ponto do embarque e pela repartição fiscal da fronteira, o
qual prove a sahida das mesmas mercadorias do territorio nacional ou a entrada
em territorio estrangeiro.
§ 1º Findo esse
prazo, a repartição providenciará para a cobrança do imposto a que estariam
sujeitas as mercadorias, se fossem dadas a consumo em territorio nacional,
accrescido da multa correspondente.
§ 2º Effectuada a
cobrança do imposto e da multa, será dada baixa no termo de responsabilidade,
com declaração dessa circumstancia.
Art. 91. Todas as
consultas relativas ao imposto de consumo devem ser dirigidas á repartição
arrecadadora do local, á qual cabe solucional-as, sendo facultado recurso para a
instancia superior, na fórma do art. 225 deste regulamento.
Paragrapho unico.
Quando a solução fôr pela reducção ou isenção do imposto ou do emolumento de
registro, ou desobrigando o contribuinte do exigencias regulamentares, della
haverá recurso para a instancia superior, de accordo com o preceituado no art.
226.
SEGUNDA PARTE
DISPOSIÇÕES
ESPECIAES
Art. 92. Só
poderão sahir das fabricas e dos estabelecimentos commerciaes por grosso,
acompanhados das respectivas estampilhas, os seguintes productos, quando
vendidos a commerciantes registrados:
a) os liquidos
acondidonados em barris, latas, garrafões ou envoltorios semelhantes de
capacidade excedente de cinco litros, e as tintas solidas e materias de
tinturaria, acondicionadas em volumes de mais de 10 kilos;
b) a manteiga
nacional acondidonada em volumes de peso excedente a quatro kilos;
c) o café torrado
acondicionado em volumes de 10 ou mais kilos, destinado á moagem em outro
estabelecimento;
d) o café moido
acondicionado em barricas, latas ou caixões, pesando 15 ou mais kilos, quando
vendido a atacadistas;
e) os artefactos
de tecidos, quando em peças;
f) o queijo e o
requeijão de qualquer fórma acondicionados;
g) as mercadorias
estrangeiras acondidonadas em caixas, caixotes e outros envoltorios ainda
intactos.
Art. 93. Os
usineiros e lavradores que forem fabricantes, por quaesquer processos, de alcool
de canna, cachaça ou vinho natural, empregando productos da lavoura propria ou
alheia, conjuntamente poderão remettel-os acompanhados de guia, conforme o
modelo VIII, sem as respectivas estampilhas, quando a venda fôr feita a
negociante por grosso, devidamente registrado. De egual faculdade gosarão os
fabricantes de queijos de Minas, mesmo que as vendas sejam feitas a varejistas.
Paragrapho unico.
A’ repartição do destino cabe providenciar para que, dentro do prazo de oito
dias, seja pago pelo destinatario da mercadoria o respectivo imposto do alcool,
aguardente ou vinho nacional, devendo o commerciante de queijos ter sempre no
estabelecimento as estampilhas necessarias á sellagem do producto.
Art. 94. Não
serão admittidos a despacho nas alfandegas, nem poderão sahir das fabricas ou
ser expostos á venda cigarros, cigarrilhas, fumo desfiado, picado, migado ou em
pó, phosphoros, sal refinado ou purificado, velas de sebo ou de espermacete,
cartas de jogar, café torrado ou moido, tintas, chá e manteiga, sem estarem
acondicionados em maços, carteiras, latas, caixas, saccos, vidros ou outros
envoltorios, devidamente fechados. Multa de 600$ a 1:200$000.
§ 1º Poderão ser
expostas á venda a retalho, devendo, porém, ser conservados nos respectivos
envoltorios, da fórma a se poder verificar as estampilhas inutilizadas com a
data do inicio do retalhamento, lançada a tinta ou lapis-tinta, o café torrado
ou moido, a manteiga, as conservas, as tintas solidas, o chá, as velas, os
cigarros, bem assim os pentes, quando a sellagem destes for feita nos pacotes,
na forma do art. 57, § 2º, lettra j;
§ 2º A manteiga e
as conservas poderão ser expostas á venda a varejo, fôra dos respectivos
envoltorios originaes, devendo, porém, os mesmos envoltorios ser conservados em
poder do expositor, com a data do inicio do retalhamento sobre as respectivas
estampilhas, afim de serem apresentados aos representantes do fisco, sempre que
o exigirem. Multa de 200$ a 400$, aos infractores dos § 1º e 2º.
Art. 95. E’
prohibida a venda a torno de vinagre, alcool e bebidas, com excepção do chopp e
das aguas gazosas acondicionadas em barris automaticos. Multa de 200$ a 400$000.
Art. 96. E’
vedado aos fabricantes, que tiverem commercio a retalho, o fabrico de fumo ou de
seus preparados na secção de varejo ou em compartimento que tenha communicação
interna com a mesma secção. Multa de 600$ a 1:200$000.
Art. 97. E’
prohibida a baldeação, no acto da entrega ao comprador, dos liquidos,
acondicionados em barris, em latas, ou em garrafões de mais de cinco litros,
salvo quando se tratar dos acondicionamentos em vasilhame adaptado á conducção
por cargueiro, ou de graspa, alcool, aguardente de canna ou de mandioca,
transportados em pipas ou meias pipas. Multa de 600$ a 1:200$000.
§ 1º Desde que se
dê baldeação, no caso permittido neste artigo, deve ser feita menção dessa
circumstancia na nota ou factura da mercadoria, independente das demais
exigencias deste regulamento.
Multa de
50$ a 100$000.
§ 2º A gazolina e
a naphta não se comprehendem na prohibição deste artigo.
Art. 98. Não é
permittida a sahida de mercadorias das fabricas nem dos armazens alfandegados,
antes do nascimento ou depois do occaso do sol, salvo em casos préviamente
justificados. Multa de 600$ a 1:200$000.
TERCEIRA PARTE
DO IMPOSTO E DA
FISCALIZAÇÃO DO SAL
Art. 99. A
arrecadação do imposto do sal grosso estrangeiro será feita pelas alfandegas e
mesas de rendas, na occasião da descarga, cumulativamente com a dos direitos de
importação.
§ 1º As mesmas
repartições farão a cobrança do imposto do sal nacional, que não houver sido
pago no ponto de origem.
§ 2º As demais
repartições arrecadadoras poderão cobrar, apenas, o imposto correspondente aos
accrescimos que verificarem na conferencia do sal entrado com o imposto pago.
§ 3º Para Os
effeitos do art. III, § 7, lettra a, 2º, a repartição do porto de embarque
fornecerá, até o dia 15 de abril de cada anno ou quando se der qualquer
alteração, ás repartições do ponto de procedencia, uma relação dos negociantes
por atacado, exportadores de sal grosso, estabelecidos naquelle porto e
devidamente registrados.
Art. 100. Das
differenças encontradas por occasião das descargas, nas conferencias do sal
grosso, entre a quantidade manifestada ou a accusada nas guias ou nota de
despacho e a verificada, cobrar-se-á o imposto por verba lançada nas ditas guias
ou notas de despacho:
a) simples – se o
accrescimo não exceder de 10 % da carga manifestada;
b) em dobro – se
o exceder (arts. 217 e 219, § 6º, lettra a).
Paragrapho unico.
Se a differença fôr para menos da declarada no manifesto, na guia ou nota de
despacho, o imposto será cobrado pela quantidade de carga manifestada.
Art. 101. O
commandante da embarcação que transportar sal grosso, será obrigado não só a
conduzir as guias e mais papeis referentes ao dito producto e a apresental-os á
repartição do logar em que tiver de desembarcal-o, como tambem a facilitar ás
repartições fiscaes a precisa fiscalização. Multa de 1:200$ a 2:500$000.
Art. 102. Os
despachos do sal grosso entrado serão organizados em tres vias, de accôrdo com o
modelo XVI.
§ 1º Antes da
conferencia e do processo, essas guias deverão ser apresentadas á repartição
que, confrontando-as com as guias e demais papeis recebidos do commandante da
embarcação, annotará se o sal a despachar foi exportado com o imposto pago ou a
pagar.
§ 2º Na
conferencia do sal os agentes fiscaes terão como auxiliares os guardas da
Alfandega.
Art. 103. E’
permittido ao dono ou consignatario do sal grosso nacional ou ao commandante da
embarcação que o transportar, negociar nos portos de escala ou de arribada, se
nelles existir repartição habilitada para o despacho, todo ou parte do
carregamento, mediante petição dirigida á mesma repartição. Multa de 2:500$ a
5:000$000.
Art. 104.
Occorrendo avaria por successos de mar ou de viagem, provada com certidão do
protesto feito a bordo e ratificado em terra, a repartição fiscal competente
nomeará, se a parte interessada o requerer, uma commissão de tres membros,
composta do agente fiscal, de um outro empregado e de um perito indicado pela
parte, para verificar o estado do sal e fixar o abatimento que, razoavelmente,
possa ser feito no pagamento do imposto.
Art. 105. O navio
carregado de sal grosso, que, depois de dar entrada em um porto, tiver de seguir
para outro do territorio nacional com o mesmo carregamento com que houver
entrado, não será desembaraçado sem exhibir á repartição fiscal competente as
guias a que se referem os arts. 111, § 7º, lettra c, e 112 § 3º, lettra c, as
quaes, depois de visadas pelo chefe da mesma repartição, serão restituidas ao
commandante.
Paragrapho unico.
A repartição, na fórma do art. 108, dará aviso, peo telegramma, da partida do
navio á do porto para onde elle se dirigir.
Art. 106. O sal
grosso conduzido em uma embarcação só poderá ser baldeado para outra, mediante
licença da repartição do porto de reembarque e exhibição á mesma das competentes
guias. Multa de 2:500$ a 5:000$000.
Art. 107. O sal
grosso poderá ser transportado em pontões rebocados por outras embarcações, mas
revestidos como estas das mesmas seguranças fiscaes. Multa de 2:500$ a
5:000$000.
Art. 108. A
repartição que desembaraçar qualquer embarcação carregada de sal grosso
telegraphará á do porto do destino, dando-lhe conhecimento do nome do navio, da
quantidade de sal transportado e de quaesquer outras circumstancias que se
tornem necessarias á fiscalização.
Paragrapho unico.
Na declaração do modelo XVII, apresentada pelo exportador, a repartição, depois
de fazer o confronto com a guia de que trata o art. 112, § 3º, lettra c, e com
as guias, recebidas do salineiro e correspondentes ao sal exportado, fará,
nestas, a annullação ou deducção do mesmo sal, devolvendo-as ao exportador, e
naquella lançará o visto, restituindo-a ao mesmo exportador, para acompanhar o
producto.
Art. 109. No
despacho do sal grosso, entrado, nenhum documento substituirá a declaração e a
guia de que trata o paragrapho unico do art. 108, salvo os casos de perda, por
motivo de força maior, devidamente provada, em que a falta será preenchida com
certidão authentica da repartição expedidora.
Art. 110. A
repartição de origem, logo que receber aviso da do porto do destino, de haver
sido pago o imposto do sal despachado com o imposto a pagar, dará baixa na
responsabilidade, fazendo averbar no termo a communicação recebida.
§ 1º Na falta da
communicação, a baixa poderá ser dada mediante certidão authentica, fornecida
pela repartição que houver arrecadado o imposto.
§ 2º Dentro de 90
dias, se não houver sido recebida a prova do pagamento do imposto, enviada pela
repartição arrecadadora, será requisitada tal informação á repartição
competente.
§ 3º Reconhecida
a falta do pagamento do imposto será este cobrado em dobro e dada baixa no termo
de responsabilidade.
QUARTA PARTE
DAS OBRIGAÇÕES
DOS FABRICANTES
Art. 111. Os
fabricantes de productos sujeitos ao imposto de consumo, além das demais
exigencias deste regulamento, serão obrigados:
§ 1º – Os
fabricantes em geral:
a) a fornecer ao
comprador negociante uma nota ou factura, devidamente numerada, de todos os
productos vendidos, discriminando-os pela quantidade, especie e qualidade, com a
declaração de se acharem sellados ou da quantidade e importancia das estampilhas
que os acompanharem, exceptuados os productos cujo imposto é pago por meio de
guia. Multa de 50$ a 100$ aos que não preenchererm as formalidades exigidas na
nota ou factura, e de 200$ a 400$ aos que não fornecerem a nota ou factura;
b) a ter o livro
de accôrdo com o modelo XXIV, no qual registrarão, dentro de tres dias, o
movimento diario da producção e, nos dias respectivos, o do consumo e o da
entrada e sabida das estampilhas, quando as mesmas forem applicadas ou quando
acompanharem as mercadorias, exceptuados os de que tratam as lettras e e h do
art. 12. Multa de 50$ 100$ aos que não observarem as formalidades relativas á
escripta, e de 200$ a 400$ aos que não tiverem o livro;
c) a encerrar a
escripturação mensal do livro de que trata a lettra b, pela fórma de balanço,
transportando para o mez seguinte os saldos dos productos e das estampilhas,
discriminadas estas por especies, formatos e taxas.
É
dispensado o
lançamento da producção, na escripta dos pequenos fabricantes de que tratam os
ns. I e II da lettra a, da tabella de registro, e as lettras f e g do art. 12,
salvo quando se tratar de productos que pagam o imposto por meio de guia ou dos
que podem sahir da fabrica acompanhados de estampilhas, cuja producção deve ser
lançada. Multa de 50$ a 100$000;
d) a inutilisar
com as devidas explicações e collar no talão correspondente á nota relativa a
productos que, vendidos, forem rejeitados e devolvidos pelo comprador, e, se a
devolução fôr apenas de parte, notar no canhoto do talão relativo á mesma os
artigos recusados;
e) a entregar ao
comprador uma nota com a declaração do numero e a data da correspondente aos
productos que, rejeitados ou devolvidos, forem de novo vendidos;
f) a fazer menção
na columna das observações da escripta fiscal das occurrencias de que tratam as
lettras d e e;
g) a entregar á
repartição, até o dia 30 de janeiro de cada anno o ou oito dias depois de
qualquer alteração, uma relação dos operarios que trabalharem fóra da fabrica,
com indicação de suas residencias. Multa de 50$ a 100$000;
h) a entregar aos
operarios que trabalharem fóra da fábrica uma caderneta, com as folhas numeradas
seguidamente e authenticadas na repartição competente, para ser apresentada
quando exigida pela fiscalização, devendo nella mencionar a materia prima
entregue ao operario e os productos manufacturados restituidos á fabrica. Multa
de 50$ a 100$000;
i) a apresentar á
repartição fiscal, para ser visada, uma guia em duplicata, de accôrdo com o
modelo XVIII, do producto exportada para o estrangeiro, ou remettido a
negociante por grosso para o mesmo fim, conforme o modelo XIX, da qual uma via
ficará archivada na mesma repartição e a outra acompanhará o despacho. Multa de
200$ a 400$000;
j) a exhibir ao
agente do fisco, sempre que fôr exigido, as mercadorias, as guias e notas ou
facturas referentes ao imposto, e as estampilhas em seu poder, assim como os
livros fiscaes e talões de guias, ainda que estejam encerrados, os quaes deverão
ser conservados em boa guarda emquanto não prescreverem acções fiscaes que lhes
possam ser relativas. Multa de 50$ a 100$000;
k) a franquear ao
agente do fisco a visita do estabelecimento e suas dependencias, a qualquer hora
do dia ou da noite, se á noite a fabrica estiver funccionando. Multa de 1:200$ a
2:500$000;
l) a dar
conhecimento á repartição fiscal competente, não só quando resolverem suspender
temporariamente a producção, como quando recomeçarem a trabalhar. Multa de 50$ a
100$000;
m) a entregar
mensalmente mediante, guia de modelo XLVIII, visada pelo agente fiscal, á
repartição arrecadadora sob pena de pagamento da respectiva importancia e de
multa de 200$ a 400$, as estampilhas recebidas com os productos que empregarem
como materia prima da sua industria, escripturando na columna das observações do
respectivo livro fiscal, não só a entrada dessa materia prima, como a quantidade
empregada na fabricação dos productos.
n) a assignar
termo de responsabilidade, conforme o modelo XXII, do imposto relativo ás
mercadorias que, por via terrestre ou com baldeação portos de embarque,
exportarem para o estrangeiro ou remetterem a negociante por grosso para o mesmo
fim, sendo admittidos intermediarios nos portos de baldeação. Multa de 600$ a
1:200$000;
o) a annotar na
calumna das observações do livro da escripta fiscal as mercadorias destinadas á
exportação sem pagamento do imposto. Multa de 50$ a 100$000.
§ 2º – Os de fumo
e de seus preparados:
a) a dar sahida
ao fumo desfiado, picado ou migado, para ser vendido a consumidores, sómente em
pacotes bem ajustados, caixas ou latas, devidamente fechados, que o minimo de 25
grammas e o maximo de um kilogramma. Multa de 2:500$ a 5:000$000;
b) a dar sahida
ao fumo desfiado, picado ou migado, para fabrico de cigarros ou de cigarrilhas,
sómente em pacotes de papel, devidamente ajustados e fechados, do peso de cinco
kilogrammas. Multa da 2:500$ a 5:000$000;
c) a vender fumo
para fabrico de cigarros ou de cigarrilhas unicamente a fabricantes desses
productos, devidamente registrados. Multa de 600$000 a 1:200$000;
d) a ter um livro
de accôrdo com o modelo XXV, para lançamento do fumo vendido a fabricante de
cigarros ou de cigarrilhas, do qual constarão o nome e residencia dos mesmos
fabricantes, assim como o numero e a data das respectivas patentes de registro.
Multa de 200$ a 400$000;
e) a carimbar com
a data da entrega ou remessa os pacotes de fumo para fabrico de cigarros ou de
cigarrilhas, de fórma que fique parte do carimbo sobre as estampilhas e parte
sobre o papel do pacote. Multa de 200$ a 400$000;
f) a pagar o
imposto do fumo desfiado, picado ou migado, empregado em cigarros ou
cigarrilhas, de conformidade com o art. 43, paragrapho primeiro; são
considerados fabricantes de desfiar, picar e migar todos os que praticarem esses
processos, embora para empregar o fumo assim preparado sómente nos seus
productos. Multa de 2:500$ a 5:000$000;
g) a ter o livro
de accôrdo com o modelo XXVI, no qual registrarão, dentro de tres dias, o
movimento diario da producção e, nos respectivos, o do consumo e o da entrada e
sabida das estampilhas, quando as mesmas forem applicadas aos productos, assim
como a importancia do imposto pago por verba, relativa ao fumo empregado em
cigarros ou cigarrilhas. Multa de 50$ a 100$ aos que não observarem as forma
formalidades relativas á escripta, e de 200$ a 400$ aos que não tiverem o livro;
h) a apresentar,
no minimo, uma producção de fumo desfiado, picado ou migado, que corresponda a
75% do fumo em folha, inclusive chinez, quer para o caporal, quer para o lavado,
meio fino ou grosso, e a 86 % do fumo em corda ou rolo;
i) a ter o livro
de modelo XXV A, para o lançamento da entrada e sahida do fumo em corda ou em
folha. Multa de 50$ a 100$ aos que não observarem as formalidades relativas á
escripta e de 200$ a 400$ aos que não tiverem o livro.
§ 3º – Os de
cigarros ou de cigarrilhas, com fumo de producção alheia;
a) a adquirir as
estampilhas para todo o fumo constante da nota ou factura, que será apresentada
á repartição afim de ser visa juntamente com as guias de acquisição das
estampilhas e com o retalho sellado dos pacotes do alludido fumo;
b) a não retirar
dos pacotes de fumo o retalho sellado, senão quando tiverem de adquirir sellos
para os cigarros e cigarrilhas a serem fabricados;
c) a não retirar
o fumo dos respectivos pacotes, senão quando tiverem de iniciar a fabricação dos
cigarros ou cigarrilhas;
d) a apresentar
ao agente do fisco, sempre que fôr exigido, as estampilhas para cigarros ou
cigarrilhas, correspondentes aos pacotes de fumo de que já tenha sido retirado o
retalho sellado;
e) a empregar o
fumo adquirido unicamente no fabrico de cigarros ou de cigarrilhas. Multa de
200$ a 400$ aos infractores de qualquer das lettras deste paragrapho.
§ 4º – Os de
bebidas, vinagre, azeite e tintas:
a) a remetter ou
entregar ao comprador as estampilhas correspondentes aos productos que tiverem
de ser estampilhados fóra da fabrica. Multa de 200$ a 400$000;
b) a mencionar no
verso das estampilhas que acompanharem productos vendidos a commerciantes
varejistas, além das declarações exigidas no art. 64, a numeração e a capacidade
em litro dos volumes. Multa de 200$ a 400$000;
c) a gravar em
caracteres bem visiveis, a fogo ou por meio de carimbo, com tinta indelevel, nos
barris, latas e garrafões de mais de cinco litros, o numero da vasilha e sua
capacidade expressa em litros. Multa de 200$ a 400$000;
d) a mencionar
nas notas ou facturas, além das demais declarações exigidas no art. III, § 1º da
lettra a, a capacidade das vasilhas, expressa em litros ou o peso, quando se
tratar de tintas. Multa de 50$ a 100$000;
e) a ter o livro
de modelo XXVIII, quando se tratar de fabrico de cerveja. Multa de 50$ a 100$
aos que não observarem as formalidades da escripta e de 200$ a 400$ aos que não
tiverem o livro.
NOTA – Quando não
fôr preenchida a formalidade da lettra d, e caso o exame não verifique
quantidades diversas, a capacidade será: para as pipas, 480 litros; para as
meias pipas ou quartolas, 240; para os quintos, 96; para os decimos, 48; para os
vigesimos, 24 ; e para os quadragesimos, 12.
§ 5º – Os de
alcool de canna, cachaça ou vinho natural (lavradores):
a) a ter um livro
de talão e guia ou livros-guia, conforme o modelo VIII. Multa de 200$ a 400$000;
b) a remetter,
quando derem Sahida a producto sem pagamento do imposto, na fórma do art. 93, a
segunda via da guia de que trata a lettra a deste paragrapho, á repartição
fiscal a que estiverem subordinados, e a terceira ao destinatario da mercadona.
Multa de 200$ a 400$000;
c) a desnaturar a
aguardante que tiver de ser vendida aos restiladores, procedendo de accordo com
as regras da letra b, e sujeitos ás mesmas penalidades;
d) a ter o livro,
segundo o modelo XXIX, no qual discriminarão os productos vendidos com o imposto
pago ou a pagar. Multa de 50$ a 100$ aos que não observarern as formalidades
relativas á escripta e de 200$ a 400$ aos que não tiverem o livro.
§ 6º Os
restiladores de aguardente e alcool:
a) a ter um livro
de accôrdo com o modelo XXXI, no qual registrarão a entrada de aguardente
desnaturada e a producção e consumo do producto restilado e bem assim o
movimento das estampilhas. Multa de 200$ a 400$000.
b) a apresentar
quantidade de alcool restilado, que corresponda, no maximo, á metade da
quantidade da aguardente empregada, respondendo pelo imposto do excesso, cujo
recolhimento será feito por meio de guia, visada pelo agente fiscal respectivo,
logo que se encerre a escripta do mez;
c) a apresentar á
repartição competente, para ser visada, a guia da aguardente não restilada que
fôr vendida, sob pena da multa estabelecida no § 1º, letra i.
§ 7º – Os de sal
grosso:
a) a pagar o
imposto na fórma do art. 57, § 1º, por occasião da sahida do producto, podendo
deixar de fazelo nos seguintes casos:
1º, quando o
exportarem directamente, por via maritima, para outro porto nacional, onde haja
repartição habilitada para o despacho e cobrança do imposto. Multa de 600$ a
1:200$000;
2º, quando fôr
vendido a negociante, por grosso, exportador, devidamente registrado,
estabelecido no porto de embarque. Multa de 600$ a 1:200$000;
b) a ter o livro
de talão e guia ou livro-guia, de accôrdo com o modelo IX. Multa de 200$ a
400$000;
c) a fazer
acompanhar da guia referida na lettra b:
1º, o que sahir
com o imposto pago. Multa de 200$ a 400$000;
2º, até o porto
do embarque o que sahir com o imposto a pagar, no primeiro caso da lettra a.
Multa de 200$ a 400$000;
3º, o que fôr
vendido sem o pagamento do imposto, no segundo caso da lettra a. Multa de 200$ a
400$000;
d) a apresentar á
repartição do porto de sahida, antes do embarque, as guias relativas ao sal
exportado por via maritima, acompanhadas da declaração constante do modelo XVII.
Multa de 200$ a 400$000;
e) a exhibir á
estação fiscal da séde da salina, para o competente visto, a guia do sal que
tiver de ser exportado por porto situado em localidade sujeita a outra estação.
Multa de 200$ a 400$000;
f) a marcar as
pequenas embarcações de sua propriedade, empregadas no transporte do sal, com o
nome ou numero e a tonelagem, fornecendo á repartição fiscal competente a
relação das mesmas. Multa de 200$ a 400$000;
g) a assignar na
repartição fiscal competente o termo de responsabilidade, segundo o modelo
XXIII, pela importancia total do imposto devido pelo sal que exportarem para ser
pago no porto do destino. Multa de 600$ a 1:200$000;
h) a fazer
acompanhar da guia modelo IX, sem pagamento do imposto, o sal para ser refinado
ou purificado em estabelecimento de sua propriedade e sujeito á mesma repartição
fiscal. Multa de 200$ a 400$000;
i) a embarcar sal
sómente em pequenas embarcações, quando estiveram nas condições da lettra f,
ainda que pertençam a outrem. Multa de 200$ a 400$000;
j) a mencionar na
guia de que trata a lettra c o numero ou o nome e a tonelagem da embarcação que
transportar o sal, não podendo descarregal-a sem a presença do agente do fisco,
desde que transporte menor carga que a da sua tonelagem, sob pena de ser
calculado o carregamento pela tonelagem da embarcação. Multa de 50$ a 100$000;
k) a apresentar á
repartição fiscal, nas localidades que tiverem porto de exportação e
estabelecimentos exportadores, as guias que acompanharem as embarcações, antes
de serem estas descarregadas. Multa de 200$ a 400$000;
l) a ter o livro
conforme o modelo XXXII, no qual, de accôrdo com as lettras b e c do § 1º deste
artigo, lançarão a colheita e consumo do sal e o movimento das estampilhas.
Multa de 50$ a 100$ aos que não preencherem as formalidades relativas á
escripto, e de 200$ 400$ aos que não tiverem o livro.
m) a inutilisar,
com as devidas explicações, e collar no talão correspondente a guia relativa ao
sal que, sahindo com o imposto pago, fôr devolvido ou rejeitado pelo comprador,
notando na columna das observações essa occurrencia;
n) a entregar uma
nota com a declaração do numero e data da guia do pagamento do imposto do sal
que, rejeitado e devolvido á salina, fôr de novo vendido, fazendo menção da
occorrencia no livro da escripta fiscal.
§ 8º – Os de sal
refinado ou purificado:
a) a pagar a taxa
integral do sal, cuja materia prima tiver sido recebida sem o pagamento do
imposto, nos casos da lettra h do paragrapho anterior. Multa de 200$ a 400$000;
b) a mencionar no
livro da escripta, segundo o modelo XXXIV, quando derem sahida ao producto, a
data da guia ou nota que acompanhou o sal commum, declarando tambem o nome do
fornecedor, para os fins constantes do art. 4º, § 4º, nota 1ª . Multa de 50$ a
100$000.
§ 9º – Os de
tecidos, louças e vidros, ferragens, armas de fogo e suas munições e apparelhos
sanitarios:
a) a pagar o
imposto na fórma do art. 57, § 1º, antes da sahida da fabrica, salvo:
1º, quando se der
a hypothese do art. 84;
2º, quando fôr
destinado ao deposito da fabrica situado na mesma zona fiscal, ou no mesmo
municipio, quando nelle houver mais de uma estação arrecadadora, para ahi ser
vendido ou entregue ao comprador. Multa de 600$ a 1:200$000;
b) a ter o talão
de guias ou livro-guia segundo os modelos X a XII, quer na fabrica, quer no
deposito. Multa de 200$ a 400$000;
c) a ter no
deposito o livro do modelo XXIV, para escripturar a entrada e sahida dos
productos e o movimento das respectivas estampilhas, e na fabrica os de modelos
XXIV e XXXVI a XXXVIII. Multa de 200$ a 400$000;
d) a fazer
acompanhar das guias de que trata a letra b, sem o estampilhamento, os productos
destinados ao deposito referido na lettra a 2º, e os devolvidos pelo mesmo
deposito á fabrica, para qualquer fim. Multa de 600$ a 1:200$000;
e) a entregar ou
remetter ao comprador com os productos vendidos na fabrica ou no deposito, a
guia devidamente estampilhada, de que trata a letra b. Multa de 600$ a
1:200$000;
f) a ter
acompanhado da respectiva guia, devidamente estampilhada, todo o producto
destinado á venda a retalho, quer nas fabricas, quer nos depositos. Multa de
600$ a 1:200$000;
g) a dar
numeração seguida aos volumes em que forem acondicionados os productos por
occasião da sahida da fabrica, se para os mesmos não tiverem adoptado uma
numeração de ordem de interesse commercial, podendo aquella numeração ser
alterada annualmente, mediante aviso prévio á repartição fiscal competente.
Multa de 200$ a 400$000;
h) a fazer
acompanhar de guia sem o estampilhamento, os productos que sahirem, antes ou
depois de beneficiados, e quando tiverem de voltar á propria fabrica, nos casos
previstos no art. 84. Se os productos forem enviados á fabrica situada em logar
differente do da séde da remettente, a guia será apresentada á estação fiscal,
antes da expedição, afim de ser visada. Multa de 50$ a 100$ aos que não fizerem
as declarações na guia e de 200 $ 400$ aos que não a remetterem;
i) a collar nos
correspondentes canhotos de sahida as guias recebidas com os productos nos casos
do art. 84. Multa de 200$ a 400$000;
j) a inutilizar,
com as devidas explicações, e collar no talão correspondente, a guia relativa a
producto que, sahindo com o imposto pago, fôr rejeitado e devolvido pelo
comprador, e, se a devolução fôr de parte do producto comprehendido na guia,
notar, no canhoto do talão relativo á mesma, os artigos recusados. Multa de 200$
a 400$000;
k) a entregar uma
nota com a declaração do numero e data da guia do pagamento do imposto
correspondente ao producto que, rejeitado e devolvido á fabrica ou ao deposito,
fôr de novo vendido. Multa de 600$ a 1:200$000;
l) a entregar uma
nota com a declaração do numero e data da guia correspondente ao producto que,
devolvido pelo deposito, fôr de novo remettido ao mesmo deposito ou vendido.
Multa de 600$ a 1:200$000;
m) a collar, no
canhoto correspondente, a guia que acompanhar o producto devolvido pelo deposito
para ser beneficiado. Multa de 200$ a 400$000;
n) a lançar na
columna da observações da escripta fiscal a quantidade de productos recebida e
devolvida, nos casos do paragrapho unico do art. 84, dando sahida do mesma
producto na columna da consumo, quando o entregar depois de beneficiado. Multa
de 600$ a 1:200$000.
o) a declarar em
cada volume o peso respectivo, quando se tratar de louças, vidros ou ferragens.
Multa de 50$ a 100$000.
§ 10 – Os de
artefactos de tecidos:
a) a remetter ou
entregar ao comprador negociante as estampilhas correspondentes aos productos
que tiverem de ser vendidos em peças constituidas por varias unidades da mesma
especie, unidas entre si, para serem cortadas pelos vendedores retalhitas. Multa
de 200$ a 400$000.
b) a mencionar
nas notas ou facturas e no verso das estampilhas, que acompanharem productos
vendidos a commerciantes varejistas, além das demais declarações exigidas neste
regulamento, a quantidade dos mesmos productos, referida á unidade tributada.
Multa de 50$ a 100$ para os que não fizerem essa declaração nas notas ou
facturas e de 200$ a 400$ para os que não a fizerem nas estampilhas.
§ 11 – Os de café
torrado ou moido:
a) a acondicionar
o café torrado ou moido, para venda a varejo a commerciante ou a consumidor,
sómente em pacotes bem ajustados, caixas ou latas, devidamente fechados, que
tenham o peso minimo de 250 grammas e o maximo de dez kilogrammas, podendo ser
feitos pacotes de menos de 250 grammas para serem acondicionados em volumes,
ajustados e devidamente fechados, de um a dez kilogrammas. Quando se tratar de
volume de cinco a dez kilogrammas, cada uma das estampilhas appostas ao volume
conterá, em algarismos, a data da entrega ou remessa da mercadoria. Multa de
600$ a 1:200$000;
b) a acondicionar
o café moido, para venda por grosso, em volumes, nas condições da lettra
anterior, com o peso de 15 ou mais kilos. Multa de 600$ a 1:200$000;
c) a dar sahida
ao café torrado, para ser moido em outra fabrica, sómente em volumes devidamente
fechados e de peso nunca inferior a 10 kilogrammas. Multa de 600$ a 1:200$000;
d) a vender o
café torrado, para ser moido em outro estabelecimento, sómente a fabricante
moedor, devidamente registrado. Multa de 600$ a 1:200$000;
e) a marcar o
numero do volume e o peso, com caracteres bem visiveis, com tinta indelevel, nos
volumes contendo café torrado, para ser moido em outra fabrica, e nos de 15 ou
mais kilos de café moido, para venda por grosso. A numeração dos volumes será
seguida. Multa de 200$ a 400$000;
f) a mencionar na
nota ou factura fornecida com o café torrado a fabricante moedor, e com o café
moido, acondicionado em volumes de 15 ou mais kilos, além das demais exigencias
do § 1º, letra a, o peso dos volumes. Multa de 50$ a 100$000;
g) a remetter ou
entregar com o café torrado, vendido a fabricante moedor, e com o moido
acondicionado em volumes de 15 ou mais kilos, para ser empacotado e estampilhado
fóra da fabrica, as estampilha correspondentes, nas quaes, independente das
declarações exigidas no art. 64, deverão mencionar a numeração e o peso dos
volumes. Multa de 200$ a 400$000;
h) a mencionar,
diaria e englobadamente, no livro fiscal da escripta, as vendas de café torrado,
feitas a tabricante moedores. Multa de 50$ a 100$000;
i) a ter o livro
de modelo XXXIX, para a competente escripta. Multa de 50$ a I00$ aos que não
observarem as formalidades da escripta e de 200$ a 400$ aos que não tiverem o
livro.
§ 12 – Os de moer
café:
a) a acondicionar
o café moido sómente em pacotes bem ajustados, latas ou caixas, devidamente
fechadas, que tenham o peso minimo de 250 grammas e o maximo de dez kilogrammas,
podendo ser feitos pacotes de menos de 250 grammas para serem acondicionados em
volumes de um a dez kilos, devidamente fechados. Quando se tratar de volume de
cinco a dez kilogrammas, cada uma das estampilhas appostas ao volume conterá, em
algarismos, a data da entrega ou remessa da mercadoria. Multa de 600$ a
1:200$000;
b) a fazer a
moagem do café de fórma que, iniciada em relação a um determinado volume, fique
todo o café nelle contido acondicionado, rotulado e estampilhado no mesmo dia.
Multa de 200$ a 400$000;
c) a ter um livro
de accôrdo com o modelo XL, no qual lançarão diariamente o movimento de entrada
e sahida dos productos e das estampilhas. Multa de 50$ a 100$ aos que não
observarem as formalidades relativas á escript º e de 200$ a 400$ aos que não
tiverem o livro:
d) a dar consumo
ao café torrado adquirido, sómente depois de moido. Multa de 200$ a 400$000;
e) a observar em
relação ao café moido, para venda por grosso, os preceitos das lettras b, e, f e
g do § II deste artigo, sujeitos ás mesmas multas.
§ 13 – Os de
manteiga:
a) a gravar ou
marcar em caracteres bem visíveis, com tinta indelevel, nos volumes de mais de
quatro kilogrammas, contendo manteiga para ser acondicionada em volumes menores,
o numero do volume, e o peso. A numeração dos volumes será seguida. Multa de
200$ a 400$00;
b) a pagar o
imposto da manteiga accrescida por occasião do acondicionamento em volumes
menores; consideram-se fabricantes todos aquelles que fizerem esse
acondicionamento. Multa de 200$ a 400$000;
c) a mencionar
nas notas ou facturas do producto vendido, além das declarações exigidas no art.
III, § 1º, lettra a, o peso dos volumes maiores de quatro kilos. Multa de 50$ a
100$000;
d) a remetter ou
entregar com a manteiga acondicionada em volumes de mais de quatro kilos, as
estampilhas correspondentes, nas quaes, quando a venda fôr feita a negociante
varejista, deverão mencionar, além das declarações exigidas no art. 64, a
numeração e o peso dos volumes. Multa de 200$ a 400$000.
§ 14 – Os de
queijos de typo Minas:
a) a ter um livro
de talão e guia ou livro-guia, conforme o modelo VIII. Multa de 200$ a 400$000;
b) a remetter,
quando derem sahida a producto sem pagamento do imposto, na fórma do art. 93, a
segunda via da guia de que trata a letra a deste paragrapho, á repartição fiscal
a que estiverem subordinados, e a terceira ao destinatario da mercadoria. Multa
de 200 a 400$000;
c) a ter o livro,
segundo o modelo XLI, no qual discriminarão os productos vendidos com o imposto
pago ou a pagar. Multa da 50$ a 100$ aos que não observarem as formalidades
relativas á escripta e de 200$ a 400$ aos que não tiverem o livro.
§ 15 – Os de
azulejos, ladrilhos ou mosaicos:
a) a lançar, por
metro quadrado, no livro de modelo XXIV e de que trata o § 1º, letra b, a
producção e consumo das mercadorias, pagando o imposto das fracções de 25
centimetros quadrados na razão da quarta parte da taxa correspondente;
b) a observar, no
que fôr applicavel, os dispositivos do § 9º, sendo permittido o pagamento do
imposto com a reducção de 5% para quebras, quando se tratar de producto
nacional;
c) ter o livro
talão-guia, de modelo XIII, para o pagamento do imposto, que será effectuado na
fórma do art. 57, § 1º. Multa de 50$ a 100$ aos que não observarem as
formalidades relativas a escripta e de 200$ a 400$ aos que não tiverem o
competente livro.
§ 16 – Os de
papel e seus artefactos:
a) a ter o livro
de modelo XLII, para o effeito da escripta fiscal. Multa de 200$ a 400$00;
b) a pagar o
imposto na fórma do art. 57, § 1º, antes da sahida da fabrica, dos productos
referidos no art. 4º, § 15, letras a a e, e alinea IX. Multa de 600$ a
1:200$000;
c) a pagar o
imposto por meio de sellagem directa nos productos referidos nas letras f e g e
alinea VIII do art. 4º, § 15. Multa de 200$ a 400$000;
d) a ter o livro
talão-guia do modelo XI, para o pagamento do imposto dos productos de que trata
a letra b. Multa de 200$ a 400$000.
§ 17 – Os de
gazolina ou naphta:
– a ter o livro
talão-guia do modelo XIV, para pagamento do imposto na fórma do art. 57, § 1º.
Multa de 200$ a 400$000.
§ 18 – Os
beneficiadores, transformadores e desdobradores de productos:
a) a adquirir as
estampilhas relativas ao producto accrescido e ás differenças de taxa dos que
beneficiarem ou transformarem, sendo immediata a acquisição das estampilhas,
sempre que se tratar de estabelecimento commercial. Multa de 200$ a 400$000;
b) a ter o livro
de accordo com os modelos XXIV, XXX – A, XXXI, XXXIV, XXXVI, XL e XLII a XLIV,
em que lançarão diariamente a quantidade dos productos entrados e dos sahidos,
accrescidos, benefìciados, transformados, ou não, e o movimento das estampilhas.
Multa de 50$ a 100$ aos que não observarem as formalidades relativas á escripta,
e de 200$ a 400$ aos que não tiverem o livro.
QUINTA PARTE
DAS OBRIGAÇÕES
DOS COMMERCIANTES
Art. 112 Aos
commerciantes de productos sujeitos ao imposto de consumo, além das demais
obrigações estabelecidas neste regulamento, cumpre observar as seguintes:
§ 1º – Aos
atacadistas em geral:
a) remetter ou
entregar ao comprador as estampilhas correspondentes aos productos que tiverem
de ser estampilhados fóra do estabelecimento, nas quaes, além da exigencia do
art. 64, mencionarão a numeração e a capacidade ou o peso dos volumes, quando se
tratar de productos sujeitos a essas formalidades. Multa de 200$ a 400$000;
b) fornecer ao
comprador negociante uma nota ou factura, devidamente numerada, de todos os
productos vendidos, com excepção dos que pagam o imposto por meio de guia,
discriminando-os pela quantidade e especie, e declarando se sellados ou a
quantidade e a importancia das estampilhas que os acompanharem. Multa de 50$ a
100$ aos que não preencherem as formalidades exigidas na nota ou factura, e de
200$ a 400$ aos que não fornecerem nota ou factura;
c) exhibir ao
agente do fisco, sempre que fôr exigido, as estampilhas em seu poder e bem assim
as notas ou facturas relativas aos productos. Multa de 50$ a 100$000;
d) apresentar,
quando pedidas pelo agente do fisco, as guias correspondentes aos productos que
pagam o imposto por essa fórma e tiverem sido directamente recebidos da fabrica
ou do estrangeiro. Multa de 50$ a 100$000;
e) fazer o
engarrafamento dos liquidos e o empacotamento da manteiga recebida em volumes
maiores de quatro kilos, bem como do café moido, recebido em volumes de 15 ou
mais kilos, de fórma que, iniciado em relação a um determinado volume, fique
todo o conteúdo engarrafado ou empacotado, rotulado e estampilhado no mesmo dia:
Multa de 200$ a 400$000;
f) observar em
relação aos productos destinados á venda a varejo as obrigações relativas aos
commerciantes varejistas, sujeitos ás respectivas multas;
g) franquear ao
agente do fisco a visita do estabelecimento e suas dependencias, a qualquer hora
do dia ou da noite, quando á noite estiver o estabelecimento funccionando. Multa
de 1:200$ a 2:500$000;
h) apresentar á
repartição fiscal, para serem visados, as guias e outros documentos relativos
aos productos sujeitos a imposto por guia, quando recebidos por via maritima,
terrestre ou fluvial, antes de retiral-os das respectivas estações. Multa de
200$ a 400$000;
i) apresentar á
repartição fiscal competente, para ser visada, guia, em duplicata, conforme o
modelo XVIII, do producto exportado para o estrangeiro, ficando uma via
archivada na mesma repartição e devendo ser a outra apresentada por occasião do
despacho. Multa de 200$ a 400$000.
§ 2º – Aos
atacadistas de alcool de canna, cachaça ou vinho natural nacional:
a) adquirir na
repartição fiscal competente, dentro do prazo de oito dias, contados da data do
recebimento, as estampilhas necessarias ao pagamento do imposto do producto
recebido nas condições do art. 93, mediante exhibição da guia de que trata o
mesmo artigo. Multa de 200$ a 400$000;
b) ter o livro de
accôrdo com o modelo XXX, onde farão os lançamentos: do producto recebido com o
imposto pago; do recebido com o imposto a pagar; do destinado a exportação para
o estrangeiro, assim recebido do fabricante; das estampilhas recebidas com os
productos; das estampilhas adquiridas na repartição fiscal competente; das
sahidas dos productos vendidos não só para consumo no paiz, como para o
estrangeiro, e das estampilhas empregadas ou remettidas ao comprador. Multa de
50$ a 100$ aos que não cumprirem as formalidades referentes á escripta, e de
200$ a 400$ aos que não tiverem o livro;
c) assignar termo
de responsabilidade, conforme o modelo XXII, do imposto relativo ás mercadorias
que, por via terrestre ou com baldeação nos portos de embarque, exportarem para
o estrangeiro directamente, sendo admittidos intermediarios nos portos de
baldeação. Multa de 600$ a 1:200$000;
d) observar em
relação aos productos do seu commercio as medidas a elles adaptaveis,
estabelecidas para os commerciantes atacadistas de que trata o § 1º deste
artigo, sujeitos ás respectivas multas.
§ 3º – Aos
atacadistas exportadores de sal grosso:
a) pagar o
imposto na fórma do art. 57, § 1º, por occasião da sahida do producto, podendo
deixar de fazel-o quando, directamente por via maritima, exportaram o sal para
outro porto nacional, onde exista repartição habilitada para o despacho e para a
cobrança do imposto. Multa de 600$ a1:200$000;
b) ter o livro do
talão e guia ou livro-guia, de accôrdo com o modelo IX. Multa de 200$ a 400$000;
c) fazer
acompanhar da guia referida na letra b, o sal que sahir com o imposto pago, o
que for vendido sem o pagamento do imposto, no segundo caso da letra a, e o que
já houver pago o imposto por occasião da sahida da salina, mencionando neste
caso as respectivas guias. Multa de 50$ a 100$ aos que não fizerem a menção, e
de 200$ a 400$ aos que não puderem acompanhar a guia;
d) apresentar a
repartição do porto de sahida, antes do embarque, as guias referidas na letra c,
bem como as guias, selladas ou não, recebidas do salineiro e relativas ao sal
exportado, acompanhadas da declaração constante do modelo XVII, afim de ser
visada a primeira e feita nas outras a annullação ou deducção do sal exportado.
Multa de 200$ a 400$000;
e) marcar as
pequenas embarcações de sua propriedade, empregadas no transporte do sal com o
nome ou o numero e a tonelagem, fornecendo á repartição fiscal competente a
relação das mesmas. Multa de 200$ a 400$000;
f) assignar, na
repartição fiscal competente, termo de responsabilidade, conforme o modelo
XXIII, pela importancia total do imposto do sal que exportarem para ser pago no
porto do destino. Multa de 600$ a 1:200$000;
g) ter o livro de
accôrdo com o modelo XXXIII, no qual registrarão diariamente o movimento de
entrada e sahida do sal e das estampilhas, quando as mesmas forem applicadas,
sendo a escripturação encerrada pela fórma de balanço e transportado para o mez
seguinte o saldo do sal recebido com o imposto pago e do entrado com o imposto a
pagar e o das estampilhas, discriminadas estas pelas taxas, na columna das
observações. Multa de 50$ a 100$ aos que não preencherem as formalidades da
escripta, e de 200$ a 400$ aos que não tiverem o livro;
h) exhibir ao
agente do fisco, toda vez que fôr exigido, os livros e as guias em seu poder.
Multa de 50$ a 100$000;
i) pesar, na
presença do agente fiscal, o sal embarcado em navio de exportação salvo quando o
transbordo se der de pequena embarcação nas condições estipuladas na letra e,
cujo carregamento corresponda exactamente á sua tonelagem. Multa de 200$ a
400$000;
j) não
descarregar em seus armazens ou nos navios de exportação, das pequenas
embarcações procedentes das salinas, senão depois de estarem de posse da
respectiva guia e de preenchidas as formalidades do art. III, § 7º, letra k.
Multa de 200$ a 400$00.
§ 4º – Aos
atacadistas, importadores de sal grosso:
a) organizar as
guias de despacho, de accôrdo com o art. 102;
b) pagar o
imposto do sal, de conformidade com o art. 99;
c) ter o livro,
segundo o modelo XXXV, no qual registrarão diariamente o movimento da entrada e
sahida do sal e a importancia do imposto pago, sendo a escripturação encerrada
pela fórma de balanço, transportado o saldo para o mez seguinte. Multa de 50$ a
100$ aos que não preencherem as formalidades relativas á escripta, e de 200$ a
400$ aos que não tiverem o livro;
d) exhibir ao
agente do fisco, sempre que fôr exigido, o livro fiscal e as guias em seu poder.
Multa de 50$ a 100$000.
§ 5º – Aos
commerciantes atacadistas, commissarios e consignatarios de fumo em bruto:
a) fornecer com
os productos vendidos uma nota ou factura, nas condições estabelecidas no art.
88, discriminando-os pela especie, peso, procedencia, e numero de volumes;
b) ter um livro
de accôrdo com o modelo XXVII, no qual lançarão diariamente a entrada e sahida
do fumo de qualquer procedencia, mencionando o imposto pago em relação ao de
procedencia estrangeira;
c) lançar na
colunna das observações do livro da escripta-fiscal, a quantidade, especie e
destino do fumo exportado para o estrangeiro;
d) apresentar ao
agente do fisco, sempre quer fôr exigido, o livro referido na letra b, e bem
assim as notas ou facturas de compra de fumo nacional, as guias de pagamento de
imposto do fumo estrangeiro e as guias dos despachos de exportação. Multa de 50$
a 100$ aos que não preencherem as formalidades relativas á escripta ou notas ou
facturas, ou infringirem a letra d, e de 200$ a 400 $ aos que não fornecerem a
nota ou factura ou não tiverem o livro.
§ 6º – Aos
retalhistas:
a) fazer o
engarrafamento dos liquidos contidos em barris ou em garrafões ou latas de mais
de cinco litros, e o empacotamento da manteiga recebida em volumes maiores de
quatro kilos, bem como do café moido, recebido em volumes de 15 ou mais kilos,
de fórma que, iniciado em relação a um determinado volume, fique todo o conteúdo
engarratado ou empacotado, rotulado e estampilhado no mesmo dia. Multa de 200$ a
400$000;
b) ter para o
deposito de aguardente ou alcool, sómente vasilhame de capacidade não inferior a
480 litros, convenientemente fechado, de modo que não se preste á venda a torno,
devendo o engarrafamento ser feito por meio de syphão, em quantidade nunca menor
de 96 litros ou o seu correspondente em garrafas. Multa de 200$ a 400$000;
c) collocar junto
a cada barril de chopp uma etiqueta ou tabella de papel ou de outra qualquer
especie, tendo colladas as estampilhas correspondentes inutilizadas com a data
do inicio do consumo. Multa de 200$ a 400$000;
d) exhibir ao
agente do fisco, sempre que fôrem exigidas, as estampilhas existentes no
estabelecimento e bem assim as notas ou facturas relativas aos productos. Multa
de 50$ a 100$000;
e) apresentar,
quando pedidas pelo agente do fisco, as guias correspondentes aos productos
sujeitos a imposto por essa fórma e que tiverem sido recebidos directamente da
fabrica. Multa de 50$ a 100$000;
f) franquear ao
agente do fisco, a visita do estabelecimento e suas dependencias, á qualquer
hora do dia, ou da noite, quando á noite estiver o negocio funccionando. Multa
de 1:200$ a 2:500$000;
g) estampilhar os
productos que, recebidos acompanhados de estampilhas, forem vendidos a retalho,
nas condições do art. 94, § 1º. Multa de 200$ a 400$000.
§ 7º – Aos
ambulantes:
– franquear ao
agente do fisco o exame de todas as mercadorias em seu poder e observar todas as
obrigações relativas aos demais commerciantes, que lhes sejam applicaveis,
sujeitos ás respectivas multas.
§ 8º – Aos
commerciantes de joias e obras de ourives, fixos ou ambulantes, comprehendidos
os clubs de mercadorias:
a) ter o livro
modelo XLVI, no qual lançarão diariamente a somma total da venda feita a
consumidores e a importancia da taxa devida, servindo o livro do ambulante para
todos os logares que elle percorrer. Multa de 1:000$ a 5:000$ aos que não
possuirem o livro;
b) pagar o
imposto, na fôrma do art. 57, § 2º, letra k, collando as estampilhas, no livro
de que trata a letra a, em seguida á somma dos lançamentos diarios,
inutilisando-as com a data em algarismos e a sua assignatura ou a de seu
representante legal. Multa de 200$ a 400$000.
§ 9º – Aos
commerciantes recebedores de queijos de typo Minas, com o imposto a pagar:
a) ter o livro
modelo XLV, em que lançarão a entrada e sahida do producto e o movimento de
estampilhas. Multa de 50$ a 100$ aos que não observarem as formalidades
relativas á escripta e de 200$ a 400$000 aos que não possuirem o livro;
b) adquirir as
estampilhas para a sellagem do producto recebido, e dar conhecimento á
repartição, para a devida verifìcação, sempre que receberem productos
deteriorados com o imposto a pagar. Multa de 200$ a 400$000.
§ 10 – Aos
commerciantes importadores de filmes cinematographicos:
– ter o livro
modelo XLIX-A, em que indicarão o peso do filme por occasião do despacho, titulo
e procedencia, sello pago e peso do filme com os dizeres explicativos que forem
intercalados.
§ 11 – As
companhias ou emprezas de abastecimento de electricidade:
a) arrecadar o
imposto nos recibos ou contas que apresentarem aos consumidores para cobrança
das importancias que por estes lhes forem devidas, addicionando a seguinte
verba, nos mesmos recibos ou contas, após a quantia que lhes fôr devida:
«Imposto de
consumo».
«tantos»
kilowatts-hora de luz (ou força) a tanto, $».
Se o consumo fôr
á forfait, dir-se-á:
«Imposto de
consumo».
5 % sobre (o
preço), $ $, (tanto).
b) recolher, por
meio de guias conforme o modelo XLVII, visadas pelo respectivo agente fiscal, o
producto da arrecadação, na fórma do art. 55, á Recebedoria do Districto
Federal, na Capital Federal, á Thesouraria Geral do Thesouro Nacional, quando se
tratar do Estado do Rio de Janeiro, e ás Delegacias Fiscaes, nos demais Estados.
A Directoria da Receita Publica poderá autorizar o recolhimento ás repartições
arrecadadoras nos Estados. Multa de 20 a 50%, da importancia a recolher;
c) firmar accôrdo
com o Thesouro Nacional, no Districto Federal, e Delegacias Fiscaes, nos
Estados, para a arrecadação do imposto, mediante a percentagem de 4%, correndo
por sua conta as despesas que tiverem de fazer com a cobrança e entrega da
renda;
d) ministrar aos
agentes fiscaes todos os dados, notas e esclarecimentos de que necessitarem.
SEXTA PARTE
DOS LIVROS E DO
EXAME DA ESCRIPTA GERAL
Art. 113 Os
livros da escripta fiscal, exigidos por este regulamento, salvo os de que trata
o art. III, § 1º, letra a, serão, antes de sua utilização, rubricados e
authenticados nas estações fiscaes competentes. Os dos fabricantes serão tambem
sellados. Multa de 50$ a 100$000. A falta do sello dos livros será apurada de
accórdo com o regulamento do imposto do sello.
§ 1º Os livros
das fabricas serão distinctos para cada uma das especies enumeradas no art. 1º,
podendo ter apenas as divisões precisas ao movimento do estabelecimento,
respeitada a ordem para cada especie do imposto descripta no art. 4º e seus
paragraphos. Multa de 50$ a 100$000.
§ 2º Os livros
serão conservados nos respectivos estabelecimentos e sua escripta será
organizada com clareza, asseio e exactidão, de modo a não deixar duvidas,
devendo os lançamentos ser feitos diariamente e encerrados mensalmente até o
quinto dia util de cada mez. Multa de 50$ a 100$000.
§ 3º Na
escripturação poderá ser aproveitada a folha inteira para o lançamento de
diversos mezes, desde que sejam encerrados e destacados uns dos outros, de fórma
a evitar confusão, consignando-se sómente os dias em que houver movimento,
inutilizados os espaços em branco Multa de 50$ a 100$000.
§ 4º Nos casos de
transferencia de firma ou de local, a escripturação continuará no mesmo livro,
mediante annotação feita pelo agente fiscal, de conformidade com o art. 154,
letra p.
§ 5º Os livros só
serão authenticados mediante prova de inicio de negocio, de encerramento de
igual livro anterior ou outro qualquer motivo justificado, desde que estejam de
accôrdo com o modelo regulamentar ou correspondam o movimento do
estabelecimento.
Art. 114 Os
livros de talão e guia ou livro-guia, tanto para cobrança como para fiscalização
do imposto, terão as folhas numeradas seguida e typographicamente, e serão
authenticados gratuitamente, na estação fiscal respectiva. Multa de 50$ a
100$000.
§ 1º Poderá ser
authenticado mais de um livro de cada vez, desde que tenham numeração em
seguimento da do ultimo authenticado, que será apresentado á repartição, ainda
que não utilizado.
§ 2º Nos casos de
livro-guia, a cópia será extrahida a papel carbono.
Art. 115 Por
motivo de suspeita da veracidade da escripta fiscal ou por falta dessa escripta,
ou por circumstancias especiaes, os agentes fiscaes procederão a exame da
escripta geral, sendo obrigatoria a apresentação do DIARIO e dos COPIADORES DE
CARTAS E DE FACTURAS e de todos os livros auxiliares, taes como:
CONTAS-CORRENTES, BORRADOR, RAZÃO, COSTANEIRA, TALÕES DE NOTAS ou de FACTURAS,
etc., etc.
§ 1º Se fôr
recusada a exhibição desses livros, o agente do fisco levará o facto ao
conhecimento do chefe da repartição, para que a requisite judicialmente.
§ 2º Se, pelos
livros apresentados, não se puder apurar convenientemente o movimento commercial
do estabelecimento, colher-se-ão os elementos precisos no exame de livros ou
documentos de outros estabelecimentos que com aquelles se relacionem, ou nos
despachos, livros, etc., de estações ou agendas de emprezas de transporte ou em
outras fontes subsidiarias.
Art. 116 Sendo
necessario o exame da escripta geral de estabelecimento sob a jurisdicção de
outra repartição arrecadadora, elle será solicitado directamente á respectiva
repartição.
Art. 117 O
funccionario, que tiver de recorrer ao exame da escripta geral, convidará o
proprietario do estabelecimento ou o seu representante, a acompanhar o exame ou
indicar pessoa que o assista e, no caso de recusa, fará constar do processo essa
occurrencia.
§ 1º Se o
commerciante ou fabricante, mesmo que tenha firmado por si ou seu representante
o auto ou termo respectivo, não se conformar com o resultado do exame, o chefe
da repartição designará outro funccionario, para, como perito da Fazenda,
proceder, em companhia do que fôr designado pelo interessado, a novo exame, do
qual será lavrado laudo.
§ 2º Se o parecer
dos peritos fôr accorde e contrario ao commerciante ou fabricante não terá logar
novo exame pericial; se, porém, houver discordancia, será nomeado empregado do
Ministerio da Fazenda e, na sua falta, de qualquer outro Ministerio, para
desempatar, cabendo a nomeação ao director da Receita Publica, no Districto
Federal e no Estado do Rio de Janeiro, e aos delegados fiscaes, nos demais
Estados.
§ 3º Por qualquer
exame requerido fóra dos casos previstos neste artigo serão abonados, por conta
dos interessados, aos peritos da Fazenda, que não poderão exceder de dous,
honorarios fixados pelo chefe da repartição, que terá em vista a importancia do
trabalho e a distancia a percorrer da séde da repartição ao local da diligencia.
§ 4º Os livros
fiscaes e os da escripta geral do estabelecimento não são passiveis de
apprehensão; as faltas nelles verificadas serão tomadas por termo – as da
escripta fiscal, no proprio livro, e as da escripta geral, em folha avulsa, que
será annexada ao processo.
SETIMA PARTE
DAS MERCADORIAS,
OBJECTOS E EFFEITOS EM CONTRAVENÇÃO OU EM TRANSITO
Art. 118 As
mercadorias, estampilhas, rotulos, notas ou facturas e guias em contravenção ás
disposições deste regulamento, serão apprehendidos e apresentados á repartição
arrecadadora local. As embarcações e vehiculos conductores de mercadorias em
contravenção serão tambem apprehendidos.
§ 1º Igualmente
serão apprehendidos os apparelhos, machinas e outros objectos, como sejam:
vidros, capsulas, rolhas e tudo mais que se tornar necessario para comprovar a
contravenção, ou quando, com intenção de fraude, houver fabrico de qualquer
producto tributado.
§ 2º Se não fôr
possivel effectuar a remoção das mercadorias ou objectos apprehendidos, o
apprehensor incumbirá da guarda ou deposito dos mesmos pessoa idonea ou o
proprio infractor, mediante termo de deposito, conforme o modelo LVIl, o qual
será assignado pelo depositario, pelo apprehensor e por testemunhas, se houver,
e acompanhará o auto de infracção, devendo as machinas ou apparelhos ser
lavrados de fórma a não poderem funccionar, e as mercadorias convenientemente
authenticadas.
§ 3º Se, na
hypothese do paragrapho anterior, não houver quem acceite o encargo do deposito,
o apprehensor mencionará no auto essas circumstancias, fazendo conduzir para a
repartição, quando possivel, um specimen, que constituirá então a prova material
da infracção.
Igualmente
providenciará para que fique o estabelecimento guardado por força publica até
que se effective a apprehensão.
Art. 119 Havendo
prova ou suspeita de que em casas particulares, habitadas ou não, em
dependencias de casas commerciaes, occupadas por pessoas da familia do
proprietario, ou em edificios occupados por emprezas ou instituições de qualquer
natureza, se occultam mercadorias tributadas, ahi fabricadas ou retiradas de
estabelecimentos fabris ou commerciaes ou das alfandegas ou mesas de rendas, sem
terem pago as respectivas taxas, os agentes do fisco intimarão o morador,
director, gerente ou encarregado para entregar a mercadoria em contravenção,
lavrando o necessario auto.
§ 1º Essa
providencia estende-se aos casos de outros objectos sujeitos á fiscalização
deste imposto.
§ 2º Em caso de
recusa da entrega da mercadoria ou dos objectos em contravenção, os referidos
agentes levarão immediatamente o facto ao conhecimento da autoridade fiscal
competente, afim de que promova a apprehensão judicial e tome todas as cautelas,
de maneira a impedir a retirada clandestina daquelles artigos, providenciando
ainda sobre a lavratura do auto que servirá de base ao processo.
Art. 120 No caso
de suspeita de não estarem devidamente estampilhadas ou de não estarem de
accôrdo com outras exigencias regulamentares as mercadorias que se acharem para
expedição nas estações das emprezas de transporte, os agentes do fisco ou os
empregados das mesmas emprezas não embaraçarão o transporte dos respectivos
volumes, mas tomarão as seguintes precauções, afim de garantir o bom exito da
diligencia a que se houver de proceder:
a) marcarão os
volumes de maneira que não possam ser violados sem deixar vestigios;
b) affixarão nos
mesmos volumes nota declaratoria, para que sejam retidos na estação do destino,
até que o agente fiscal da localidade, o chefe da repartição ou quem este
designar, se apresente para abril-os, o que só deverá ser feito com a
assistencia do consignatario ou seu representante legal ou, se este não
comparecer, em presença de duas testemunhas.
§ 1º Da nota
alludida na lettra b será dado conhecimento ao chefe da estação expeditora e ao
guarda ou conductor da mercadona, e avisado, por telegramma, o chefe da
repartição do destino.
§ 2º No caso de
não estar o producto devidamente legalizado, o empregado que fizer a diligencia
no ponto do destino lavrará contra o remettente auto de infracção e apprehenderá
a mercadoria.
§ 3º Os volumes
em descarga, no caso de suspeita, ficarão retidos até que sejam abertos,
conforme o disposto na lettra b deste artigo.
Art. 121 Os
directores, administradores gerentes e mais empregados das linhas de transporte,
particulares ou não, facultarão aos empregados da fiscalização todas as
informações e certidões que estes requisitarem e prestarão todo o seu concurso
para facilitar-lhes a inspecção dos artigos em despacho ou já despachados, sendo
as certidões fornecidas independentemente de contribuição.
Paragrapho unico.
Quando a administração das linhas de transporte exigir, para sua resalva, o
agente do fisco lavrará termo declaratorio da diligencia que houver effectuado.
Art. 122 As
estampilhas, guias, notas ou facturas que os fabricantes e os commerciantes por
grosso são obrigados a fornecer com os productos vendidos ou remettidos para
beneficiamento, deverão acompanhal-os em poder do conductor do vehiculo ou
pessoa que os transportar para serem entregues ao destinatario, todas as vezes
que as mercadorias não se destinem a despacho pelas estradas de ferro,
companhias de navegação ou emprezas de transporte, e serão apresentados em
transito aos agentes do fisco, sempre que forem exigidos.
§ 1º Cada
expedição deverá ser acompanhada dos respectivos effeitos e, quando effectuada
por mais de um vehiculo, estes deverão seguir juntos, de modo a serem
fiscalizados em commum.
§ 2º No caso de
devolução de mercadorias, os respectivos effeitos deverão acompanhal-as na fórma
indicada neste artigo. Multa de 200$ a 400$ aos infractores deste artigo ou de
seus paragraphos.
Art. 123. Os
operarios que trabalharem fóra das fabricas não poderão conduzir materia prima
ou productos fabricados, sem estarem munidos das respectivas cadernetas, para
serem apresentadas aos agentes do fisco, quando exigidas. Multa de 50$ a
100$000.
Art. 124. As
mercadorias sujeitas ao imposto de consumo, quando transportadas por via
maritima, terrestre ou fluvial, não serão entregues sem que estejam devidamente
legalizadas.
§ 1º Essa
fiscalização incumbe ás repartições arrecadadoras e, no caso de não terem sido
satisfeitas as exigencias legaes, serão lavrados autos de infracção e
apprehensão pelas repartições fiscaes do ponto do destino.
§ 2º Nas
localidades em que houver estação fiscal, os destinatarios das mercadorias,
antes de retiral-as, submetterão os respectivos effeitos ao exame e visto das
mesmas repartições, sem o que as mercadorias não lhes serão entregues.
Art. 125. As
mercadorias em caminho para embarque em estradas de ferro, companhias de
navegação ou emprezas de transporte, serão apprehendidas, desde que a seu
respeito se verifique qualquer contravenção.
Art. 126. Quando
a prova das faltas verificadas em notas, facturas ou guias independer da
presença da mercadoria, será feita apprehensão somente do documento em
contravenção.
Art. 127. As
mercadorias apprehendidas poderão ser restituidas a requerimento da parte,
depois de pago o imposto, ficando na repartição os specimens necessarios ao
esclarecimento do processo.
§ 1º Tratando-se
de mercadoria de facil deterioração, a retenção do specimen poderá ser
dispensada, consignando-se minuciosamente no termo da entrega, com a assignatura
do interessado, o estado da mesma mercadoria e as faltas determinantes da
apprehensão.
§ 2º As
mercadorias e objectos que, depois do julgamento definitivo do auto ou de
declarado perempto o prazo para recurso, não forem retirados dentro de 30 dias,
contados da data da intimação do ultimo despacho, mediante pagamento do imposto
devido ou reparação da falta autuada e pagamento da multa, serão considerados
abandonados e vendidos em leilão ou mediante concurrencia.
§ 3º Os productos
falsificados ou adulterados e os deteriorados não serão restituidos nem
vendidos, devendo, assim como os que estiverem em bom estado, que não obtiverem
comprador, ser inutilizados, logo que o processo tiver passado em julgado.
Art. 128. Quando
a mercadoria apprehendida fôr de facil deterioração, a repartição convidará a
quem de direito a retiral-a no prazo que fixar, sob pena de perda da mesma,
procedendo neste caso de conformidade com o paragrapho anterior.
Art. 129. As
notas e outros documentos juntos ao processo e necessarios á sua elucidação,
poderão ser restituidos, mediante recibo, ficando no processo cópia authentica,
que será dispensavel se o processo já houver passado em julgado.
Art. 130. As
estampilhas apprehendidas por qualquer transgressão, excepto por insufficiencia
do valor, não serão restituidas, devendo os interessados adquirir novas, em
importancia integral, para os respectivos productos.
Paragrapho unico.
Serão, porém, restituidas as que houverem sido applicadas em productos que, por
motivo de incendio, naufragio ou qualquer outro accidente, devidamente
comprovado, deixarem de entrar em consumo.
Art. 131. As
guias apprehendidas por deficiencia ou irregularidade das estampilhas só serão
restituidas mediante pagamento integral do imposto correspondente ás respectivas
mercadorias.
Art. 132. As
mercadorias e objectos apprehendidos por infracção de regulamentos fiscaes e
depositados em poder de negociante que vier a fallir, não serão comprehendidos
na massa, devendo a repartição fazer a necessaria communicação ao juiz e
providenciar sobre a sua transferencia para outro local.
Art. 133. Os
conductores de mercadorias encontradas em contravenção, cuja procedencia não
seja logo apurada, serão detidos á ordem do chefe da repartição, até que
declarem ou se verifique, com segurança, a origem das mercadorias e o
responsavel pela falta verificada, retidos os vehiculos até final apuração.
Paragrapho unico.
Se no prazo de 48 horas não houver sido feita a declaração, ou conhecido o
responsavel, o vehiculo e as mercadorias serão vendidos em hasta publica e o seu
producto recolhido aos cofres federaes como renda eventual, depois de deduzidos
50 % para o apprehensor, lavrando-se de tudo os necessarios termos.
CAPITULO XI
Da direcção,
fiscalização e inspecção
PRIMEIRA PARTE
DA DIRECÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
Art. 134. A
direcção do serviço do imposto de consumo incumbe, em geral, á Directoria da
Receita Publica e sua fiscalização compete:
a) na Capital
Federal, á Recebedoria do Districto Federal e á Alfandega do Rio de Janeiro;
b) no Estado do
Rio de Janeiro, ás respectivas estações arrecadadoras sob a immediata direcção
da Directoria a Receita Publica;
c) nos outros
Estados, ás delegacias fiscaes, em todo o Estado, e ás repartições
arrecadadoras, nos limites de suas jurisdicçães.
Art. 135. A
fiscalização do imposto será exercida:
a) em todas as
repartições fiscaes e arrecadadoras;
b) nos trapiches
e entrepostos, e nas estações e depositos de quaesquer emprezas de transporte;
c) nos
estabelecimentos tabris e casas commerciaes, onde se fabricarem, venderem ou
depositarem productos sujeitos ao imposto;
d) nos vehiculos
ou pessôas que conduzirem mercadorias.
Art. 136. A
fiscalização será exercida, não só pelos chefes das repartições referidas no
art. 134, como, especialmente, por agentes fiscaes do imposto de consumo, que se
farão reconhecer pelo titulo de nomeação ou carteira de identidade fornecida
pela repartição fiscal competente.
Art. 137. O
numero de agentes fiscaes do imposto de consumo será o do quadro annexo.
Art. 138. Os
agentes fiscaes do imposto de consumo são de nomeação e demissão do ministro da
Fazenda.
§ 1º A’ nomeação
precederá concurso effectuado na fórma estabelecida no capitulo XII.
§ 2º Serão
dispensados do concurso os empregados do Ministerio da Fazenda, que tiverem
concurso de segunda entrancia.
§ 3º Terão
preferencia para a nomeação os candidatos classificados em concurso, que
houverem exercido o cargo de agente fiscal interinamente ou tiverem mais de
cinco annos de serviço effectivo, em repartição publica federal, bem como os
reservistas do Exercito ou da Armada.
Art. 139. Os
agentes fiscaes do imposto de consumo que contarem 10 ou mais annos de serviço
publico federal, sem terem soffrido pena no cumprimento de seus deveres, só
poderão ser destituidos do cargo por processo administrativo.
Art. 140. O
quadro dos agentes fiscaes do imposto de consumo compor-se-á de tres categorias,
a saber:
1ª, os do
Districto Federal;
2ª, os das
capitaes dos Estados;
3ª, os das
circumscripções do interior dos Estados.
Art. 141. As
primeiras ou as novas nomeações só serão feitas para o interior dos Estados.
Compete á Directoria da Receita Publica, no Estado do Rio de Janeiro, e As
delegacias fiscaes, nos demais Estados, fazer a distribuição dos agentes pelas
circumscripções.
Art. 142.
Occorrendo vaga na circumscripção das capitaes dos Estados, será preenchida por
promoção de um dos agentes fiscaes do interior, que fôr indicado pela Directoria
da Receita Publica, quando se tratar do Estado do Rio de Janeiro, e pela
respectiva Delegacia Fiscal, por intermedio daquella Directoria, nos outros
Estados, devendo a indicação recahir sobre os tres agentes que mais se
distinguirem pela sua competencia e applicação e contarem pelo menos dous annos
de serviço no Estado.
Paragrapho unico.
Para as vagas no Districto Federal serão promovidos, por proposta da Directoria
da Receit Publica, agentes fiscaes das capitaes dos Estados, que possuam os
predicados exigidos neste artigo e tenham pelo menos dous annos de exercicio na
capital.
Art. 143. As
pessoas nomeadas agentes fiscaes do imposto de consumo deverão tomar posse e
entrar no exercicio dos seus logares dentro do prazo maximo de 60 dias, contados
da data da publicação official da nomeação.
Paragrapho unico.
Os agentes fiscaes transferidos deverão entrar em exercicio na nova
circumscripção dentro do prazo que lhes fôr marcado, o qual nunca será menor de
10 dias nem maior de 60, conforme a distancia em que estiver a nova
circumscripção.
Art. 144. No
impedimento dos agentes fiscaes effectivos, por effeito de suspensão por mais de
15 dias ou de licença, serão nomeados substitutos interinos; se, porém, o
impedimento fôr até 15 dias a substituição dar-se-á pelo agente fiscal da secção
ou circumscripção mais proxima.
§ 1º As
nomeações, no primeiro caso, serão feitas, no Districto Federal e no Estado do
Rio de Janeiro, pelo ministro da Fazenda, e nos outros Estados, pelos
respectivos delegados fiscaes, mas sujeitas á approvação do ministro; no segundo
caso, quando se tratar de secção, pelo chefe do serviço, e de circumscripção,
pelo director da Receita Publica, no Estado do Rio de Janeiro, e pelos delegados
fiscaes, nos demais Estados.
§ 2º Os
substitutos serão escolhidos entre as pessoas habilitadas em concurso, sempre
que as houver.
§ 3º Nos casos de
vaga, a nomeação interina compete ao ministro da Fazenda.
Art. 145. Para os
fins da fiscalização, observar-se-á a distribuição dos agentes fiscaes
constantes do quadro annexo, que poderá ser alterado pelo ministro da Fazenda,
em relação ao Estado do Rio de Janeiro, por proposta da Directoria da Receita
Publica e, das delegacias fiscaes, quanto aos demais Estados.
Art. 146. A
Directoria da Receita Publica, no Estado do Rio de Janeiro, e as delegacias
fiscaes, nos outros Estados, farão a divisão das circumscripções de fórma que os
agentes fiscaes possam ser aproveitados em serviço nas alfandegas e em outros
que se tornem precisos. As circumscripções, em que houver fabricas de productos
que paguem o imposto por guia e onde commummente se faça exportação ou descarga
de sal, deverão, sempre que fôr possivel, ter mais de um agente fiscal.
§ 1º A divisão
das circumscripções dos Estados será submettida á approvação da Directoria da
Receita Publica.
§ 2º Para séde da
circumscripção será designada a localidade de maior desenvolvimento industrial
de artigos tributados ou o centro commercial mais importante.
Art. 147. As
circumscripções que tiverem dous ou mais agentes fiscaes serão divididas em
secções, pelas repartições a que estiverem subordinadas, de accôrdo com as
necessidades do serviço, sendo cada secção provida de um agente fiscal;
independe essa divisão de approvação de autoridade superior.
Art. 148. Os
agentes fiscaes terão direito a transporte por conta do Governo nas estradas de
ferro e por via fluvial ou marítima:
a) quando em
serviço nas respectivas circumscripções;
b) quando
transferidos por conveniencia do serviço;
c) quando em
commissão.
§ 1º Nos casos
das lettras b e c terão direito tambem á passagem e ao transporte de bagagem
para pessoas de sua familia.
§ 2º As passagens
para pessoas da familia do agente fiscal ou de qualquer empregado nomeado
inspector fiscal, serão somente de ida e volta para o Estado que tiver de
inspeccionar.
§ 3º Nas emprezas
que não fornecerern passagens por conta do Governo, bem como nas linhas de
diligencias, automoveis ou quaesquer embarcações, ou, quando por falta de outro
meio regular de communicação, fôr necessario contractar transporte, e as
despesas excederem de 2$500, os inspectores custearão as despesas, que lhes
serão indemnizadas, mediante requerimento instruido com os respectivos recibos.
§ 4º Igual
concessão poderá ser feita aos agentes fiscaes, mediante prévia autorização da
Directoria da Receita Publica, no Estado do Rio de Janeiro, e das delegacias
fiscaes, nos outros Estados, comtanto que as passagens sejam autorizadas na
medida estricta das necessidades e conveniencia do serviço.
Art. 149. Os
agentes fiscaes terão franquia telegraphica, para uso em casos urgentes, nas
estações telegraphicas situadas fóra da séde das repartições, cabendo a estas,
dentro da séde, a transmissão dos telegrammas.
Art. 150. Os
agentes fiscaes, bem como quaesquer empregados incumbidos da fiscalização,
poderão penetrar nas fabricas e nas casas commerciaes de productos tributados,
assim como nos respectivos depositos, afim de exercerem a fiscalização, á
qualquer hora do dia ou da noite, desde que taes estabelecimentos estejam em
funccionamento.
Paragrapho unico.
Não se comprehendem na disposição deste artigo as casas particulares, cujos
moradores, membros de uma mesma familia, se dediquem a qualquer industria
tributada, e os estabelecimentos referidos nas lettras b, c, f e g do art. 12,
nos quaes aquelles funccionarios só entrarão mediante aviso.
Art. 151. Para
fiscalizar a descarga do sal grosso, nacional ou estrangeiro, a da gazolina
estrangeira, a granel, e auxiliar a fiscalização das mercadorias sujeitas ao
imposto de consumo, submettidas a despacho, a Alfandega do Rio de Janeiro
requisitará da Recebedoria do Districto Federal até seis agentes fiscaes, que
serão substituidos mediante requisição da Alfandega.
Paragrapho unico.
Nas outras alfandegas da União e nas mesas de rendas serão escalados, para
desempenhar os serviços de que trata este artigo, um ou mais agentes fiscaes, de
modo a não prejudicar o serviço das respectivas circumscripções.
Art. 152. Os que
desacatarem, por qualquer maneira, os empregados incumbidos da fiscalização no
exercicio de suas funcções, e os que, por qualquer meio, impedirem a
fiscalização, serão punidos na fórma do Codigo Penal, lavrando o empregado
offendido o competente auto, segundo o modelo LII, acompanhado do rol das
testemunhas, afim de ser remettido ao procurador da Republica pela repartição
local.
Paragrapho unico.
Verificada qualquer das hypotheses mencionadas neste artigo, o empregado poderá
prender o offensor ou infractor e solicitar, para esse fim, auxilio da força
publica ou das autoridades policiaes.
Art. 153. Todas
as repartições publicas federaes e autoridades da União, do Districto Federal,
prestarão concurso ao serviço fiscal, devendo ser solicitado, quando necessario,
o das autoridades estaduaes e municipaes.
SEGUNDA PARTE
DOS DEVERES DOS
AGENTES FISCAES DO IMPOSTO DE CONSUMO
Art. 154. Aos
agentes fiscaes do imposto de consumo incumbe:
a) velar pela
completa execução deste regulamento, visitando com frequencia os
estabelecimentos sujeitos ao imposto de consumo, examinando suas dependencias,
bem como os armarios, caixas ou moveis nelles existentes, e estabelecendo
rigorosa vigilancia sobre as mercadorias em transito pelos logradouros publicos
e emprezas de transporte ou em poder dos mercadores ambulantes;
b) apprehender:
1º, as
mercadorias, rotulos, notas, facturas e guias encontrados em contravenção,
lavrando o competente auto, fazendo-o acompanhar dos documentos apprehendidos,
ou de outros que forem apresentados pelos autuados, e das mercadorias e rotulos,
ou de um specimen de cada uma das mesmas mercadorias, quando ficarem depositadas
fóra da repartição;
2º, as machinas,
apparelhos, vidros, capsulas, rolhas e outros objectos, quando se tornar
preciso, para comprovar a contravenção ou quando, com intenção de fraude ou de
falsificação, houver fabrico, clandestino ou occulto, de qualquer producto
tributado;
3º, as
mercadorias dos negociantes ambulantes não registrados, lavrando o necessario
termo para acompanhar a notificação;
4º, mediante
auto, as estampilhas encontradas em excesso em poder dos contribuintes ou cuja
procedencia não fôr justificada, bem como as que acompanharam os productos que
serviram de materia prima á fabricação de outras mercadorias, e que não tiverem
sido entregues pelos fabricantes á repartição arrecadadora, nos termos do art.
III, § 14, lettra m;
5º, as caixas de
que trata o art. 4º, § 34, se, achando-se vasias, estiverem expostas á venda sem
o competente estampilhamento ou rotulagem, lavrando o necessario auto;
c) dar, em
exposição escripta, conhecimento á repartição, dos contribuintes cujas patentes
houverem incidido nas disposições do art. 25, afim de serem declaradas sem
effeito e, no caso da lettra a do mesmo artigo, ser marcado o prazo de oito dias
para pagamento da nova patente;
d) notificar
immediatamente e de accordo com os modelos L e LI, após a verificação da falta,
os commerciantes ou fabricantes que deixarem de registrar seus estabelecimentos
ou não tenham pago a nova patente no prazo a que se refere a lettra c;
e) intimar os
contribuintes para que, no prazo de 10 dias, corrijam as faltas que, em qualquer
tempo, forem encontradas, relativas ao registro do commercio ou fabrico,
procedendo pela fórma prescripta na lettra d, se, findo o prazo, não fôr
cumprida a intimação;
f) visar,
datando, depois de feita a necessaria verificação:
1º, as guias de
compra de estampilhas em poder dos contribuintes;
2º, os canhotos
das guias de pagamento do imposto;
3º, as guias ou
notas relativas aos productos remettidos ou recebidos pelas fabricas, para
beneficiamento ou acabamento;
4º, as patentes
de registro em poder dos contribuintes;
5º, as guias,
selladas ou não, em poder dos negociantes ou dos fabricantes;
6º, a escripta
fiscal de todos os estabelecimentos a ella obrigados, cancellando-a, quando
apresentar duvidas, e lavrando o necessario auto ou resalvando as emendas ou
enganos justificados;
g) fazer o
confronto do movimento accusado na escripta fiscal com o desenvolvimento
commercial e industrial dos estabelecimentos afim de verificarem se os
interesses do fisco estão sendo prejudicados, recorrendo á escripta geral,
quando houver motivo de suspeita;
h) fiscalizar,
quando designados, o carregamento do sal dos navios de exportação, verificando o
peso do sal pela tonelagem das pequenas embarcações de que tratam os arts. III,
§ 7º, lettra f, e 112, § 3º, lettra e, ou por meio de balança, apresentando á
repartição um mappa do carregamento total, conforme o modelo XLVIII;
i) assistir,
quando designados, o lacramento das escotilhas das embarcações que transportem
sal, importado ou exportado, sempre que terminarem o serviço de carga ou
descarga, bem como a quebra do lacre, ao ser recomeçado dito serviço;
j) assistir á
pesagem do sal das pequenas embarcações que não estejam carregadas de accôrdo
com a respectiva tonelagem, annotando o peso verificado na guia correspondente,
desde que occorra o caso previsto no art. III, § 7º, lettra j;
k) fiscalizar a
descarga da gazolina estrangeira, importada a granel;
l) verificar a
exactidão das declarações cogitadas nos arts. III, § 7º, lettra f, e 112, § 3º,
lettre e, lavrando termo que será tambem firmado pelo interessado e archivado na
repartição fiscal;
m) solicitar,
quando necessario ao desempenho de suas funcções, o auxilio das autoridades
locaes ou da força publica;
n) desempenhar
qualquer diligencia ou commissão que lhes fôr ordenada e fiscalizar a execução
dos regulamentos do imposto do sello, do de transporte, da taxa de viação, do
serviço de loterias, dos clubs de mercadorias, do rotulos, de marcas de
fabricas, de vendas mercantis e de quaesquer outros de que forem incumbidos;
o) lançar, até o
ultimo dia de cada mez, nos livros de que trata o art. 240, o movimento do mez
anterior das fabricas e demais estabelecimentos sujeitos á escripta fiscal, sob
sua fiscalização, justificando as delongas do prazo, quando por motivo de força
maior, salvo se o regulamento da repartição dispuzer em contrario;
p) annotar nos
livros da escripta fiscal os despachos relativos ás alterações de firma ou de
local dos respectivos estabelecimentos, afim de poderem os mesmos livros ser
usados pelas firmas successoras;
q) comparecer ás
respectivas repartições, onde assignarão ponto e farão plantão nos dias
determinados; nas repartições que não forem séde de circumscripção, o ponto será
assignado quando comparecerem na repartição; nas circumscripções que tiverem
menos de tres agentes fiscaes, será dispensado o plantão;
r) fazer plantão
na repartição, quando designados, para visar as guias das pequenas embarcações
de que trata o art. III, § 7º, lettra k, annotando-as em livro, segundo o modelo
XLIX, depois de confrontal-as com a tonelagem das mesmas embarcações;
s) communicar á
repartição local toda vez que tiverem de seguir para outra localidade;
t) residir na
séde da circumscripção;
u) acompanhar,
quando convidados, o inspector fiscal em serviço em suas secções ou
circumscripções;
v) exercer a
fiscalização do imposto de energia electrica nos escriptorios e mais
dependencias das companhias e emprezas de abastecimento de electricidade,
lançando, até o ultimo dia do mez, no mappa de modelo XLVII – A, o consumo de
energia tributada, correspondente ao mez anterior, discriminadamente pelas
especies – força e luz, e de consumo á forfaif – e o consumo isento do imposto,
tambem discriminado pelas especies e por pessôas, emprezas e serviços da União,
dos Estados e dos municipios, assim como o numero do respectivo certificado do
recolhimento, lavrando auto:
1º, se, exgottado
o prazo do art. 112, § II, lettra b, não lhes fôr apresentada, para o necessario
visto, a guia do recolhimento do imposto;
2º, se, exgottado
o mesmo prazo, não lhes fôr tambem exhibido, para o competente visto, o
certificado do pagamento do imposto;
x) iniciar a I de
abril o levantamento do cadastro dos estabelecimentos e dos commerciantes
ambulantes sujeitos a registro, existentes nas respectivas secções ou
circumscripções, verificando se estão registrados para todos os productos do seu
commercio ou fabrico, e se o registro obedeceu á categoria do estabelecimento e
ao nome do verdadeiro proprietario, assim como providenciando, de accôrdo com a
lettra e, para que pelos contribuintes sejam corrigidas as faltas encontradas,
antes da apresentação do cadastro á repartição, o qual deverá ser feito até 30
de junho, nas circumscripções das capitaes, e 31 de agosto, nas do interior, de
fórma que do alludido cadastro constem todos os estabelecimentos existentes,
registrados ou notificados.
Paragrapho unico.
Os cadastros de modelo V, depois de examinados e visados pelas respectivas
repartições, serão restituidos, para serem annexados, com as alterações
occorridas, aos relatorios dos agentes fiscaes.
Art. 155. Os
agentes fiscaes apresentarão, até 28 de fevereiro á repartição da séde,
relatorio dos trabalhos do anno anterior, em toda a circumscripção, sendo os do
Estado do Rio de Janeiro encaminhados á Directoria da Receita Publica, e os dos
outros Estados, ás delegacias fiscaes.
§ 1º O relatorio
obedecerá á seguinte organização:
a) exposição
dirigida á Directoria da Receita Publica, no Estado do Rio de Janeiro, á
Recebedoria do Districto Federal, na Capital Federal, e ás delegacias fiscaes,
nos outros Estados;
b) mappa do
movimento annual das fabricas outros estabelecimentos sujeitos á escripta
fiscal, existentes nas secções, do qual constem, pelas especies, a producção, o
stock sellado, o consumo dos productos, bem como a importancia das estampilhas
compradas ou recebidas, das empregadas e do saldo restante;
c) o cadastro de
que tratam a lettra x e o paragrapho unico do artigo anterior.
§ 2º Os
relatorios dos agentes fiscaes em serviço na Alfandega do Rio de Janeiro, depois
de examinados por essa repartição, serão remettidos á Recebedoria do Districto
Federal, nos termos do decreto n. 8.242, de 22 de setembro de 1910.
Art. 156. Os
agentes fiscaes, sempre que fôr necessario, serão auxiliados, na fiscalização
das fabricas ou salinas existentes na secção a seu cargo, pelos das demais
secções.
Art. 157. Só é
permittido ao inspector ou agente fiscal lavrar auto em zona, circumscripção ou
secção differente daquella em que serve, quando se tratar de faltas que, pela
sua natureza, exijam prompta e immediata verificação.
Paragrapho unico.
Em casos outros, deverá levar o facto ao conhecimento do chefe da repartição
local ou acompanhar o respectivo serventuario nas necessarias diligencias.
Art. 158. Os
agentes fiscaes do imposto de consumo são immediatamente subordinados ás
repartições arrecadadoras.
§ 1º As mesmas
repartições os agentes fiscaes apresentarão todos os seus trabalhos e só por seu
intermedio poderão dirigir-se ás autoridades superiores.
§ 2º Aos agentes
fiscaes tambem se applicam as disposições vigentes para os funccionarios
publicos:
a) que prohibem
commerciar, ser procurador de partes, fazer contracto com o Governo directa ou
indirectamente, por si ou como representante de outrem, dirigir bancos,
companhias, empresas ou estabelecimentos, sejam ou não subvencionados pelo
Governo da União, salvo excepções indicadas em leis especiaes, requerer ou
promover a concessão de privilegios, garantias de juros ou outros favores
semelhantes excepto privilegio de invenção propria;
b) que se referem
a penas disciplinares por faltas commettidas no exercicio da funcção; faltas de
comparecimento, por motivo de molestia, casamento e nojo;
c) que regulam as
ferias e as licenças.
Art. 159. Os
agentes fiscaes deverão, sempre que comparecerem á repartição, receber os
papeis, que lhes forem distribuidos, passando recibo nos respectivos protocollos
e declarando nos mesmos papeis, antes da informação, a data do recebimento.
§ 1º As
informações serão prestadas dentro do prazo maximo de 15 dias ou de menor prazo,
marcado pelo chefe do serviço, segundo a urgencia do assumpto, e obedecerão a
uma fórma concisa, moderada, sem allusões offensivas aos interessados ou a
quaesquer funccionarios.
§ 2º Todos os
papeis que tiverem de receber despacho serão restituidos, devidamente
processados, com as folhas cosidas e numeradas, obedecendo á ordem chronologica
ou á connexão das materias, sem linhas em branco antes da informação e sem
escriptos nas margens, podendo os informantes adoptar protocollo, em que
exigirão recibo dos funccionarios a quem fizerem entrega dos mesmos papeis ou
processos.
TERCEIRA PARTE
DA INSPECÇÃO E
DOS DEVERES DOS INSPECTORES FISCAES
Art. 160. A
inspecção do serviço do imposto de consumo incumbe, em geral, á Directoria da
Receita Publica.
Art. 161. Em
todos os Estados haverá inspecção permanente, exercida por funccionarios de
Fazenda ou por agentes fiscaes do imposto de consumo, devendo a designação de
agente fiscal recahir sobre os do Districto Federal ou de Estado differente do
que tiver de ser inspeccionado.
Paragrapho unico.
Na circumscripção do Districto Federal, a inspecção será feita por funccionarios
de Fazenda.
Art. 162. A
Directoria da Receita Publica terá a sua disposição até dous funccionarios de
Fazenda ou agentes fiscaes do imposto de consumo, para se incumbirem, não só de
inspecções extraordinarias e imprevistas, como tambem do serviço da estatistica
geral, e, ainda, do estudo dos relatorios dos inspectores fiscaes e de outros
processos inherentes ao imposto de consumo.
Art. 163. Os
inspectores, de que tratam os arts. 161 e 162, serão designados pelo ministro da
Fazenda, por proposta da Directoria da Receita Publica.
§ 1º Quando a
proposta de agente fiscal recahir sobre o de circumscripção que tiver menos de
tres agentes fiscaes, será nomeado substituto interino; se, porém, recahir sobre
o de circumscripção que tiver tres ou mais, será o designada substituido pelo da
secção mais proxima ou como melhor entender o chefe da repartição.
§ 2º Feita a
designação, a Directoria da Receita Publica providenciará immediatamente sobre a
concessão de franquia postal e telegraphica ao inspector fiscal e, bem assim, de
passagens e transporte de bagagens para o mesmo e para as pessoas de sua
familia.
Art. 164. Os
inspectores são subordinados á Directoria da Receita Publica, mas deverão
entender-se directamente com os chefes das repartições, dando-lhes conhecimento
das irregularidades e faltas encontradas no serviço da arrecadação e
fiscalização do imposto de consumo ou de qualquer outro de cuja inspecção
estiverem incumbidos, afim de que dêm as providencias ao seu alcance ou
solicitem da autoridade superior as que escaparem á sua alçada.
§ 1º Quando o
chefe da repartição não tomar as providencias, o inspector, nos Estados, dará
conhecimento do facto á Delegacia Fiscal.
§ 2º As
providencias dependentes das delegacias fiscaes serlhe-ão solicitadas
directamente e, as do Thesouro, á Directoria da Receita Publica.
§ 3º Se as
delegacias fiscaes, a Recebedoria do Districto Federal ou a Alfandega do Rio de
Janeiro não tomarem em consideração as solicitações do inspector, este levará o
facto ao conhecimento da Directoria da Receita Publica, expondo minuciosamente a
occurrencia.
Art. 165. A
missão do inspector fiscal consistirá especialmente em observar a marcha do
serviço da fiscalização e arrecadação, verificando se os agentes fiscaes
observam estrictamente e com assiduidade todos os seus deveres, e examinando a
legalidade da cobrança do imposto de consumo e dos emolumentos de registro, de
fórma que possa de prompto propôr a correcção de qualquer erro ou excesso
prejudicial á Fazenda ou ao contribuinte.
§ 1º A
permanencia do inspector em uma localidade será apenas a necessaria para
conhecer o estado dos serviços, corrigir os enganos ou inadvertencias e orientar
a fiscalização e os contribuintes sobre duvidas existentes.
§ 2º Quando o
inspector fiscal, em suas visitas, descobrir fraudes que demandem exames e
pesquizas demoradas, permanecerá no local até conclusão das diligencias,
procedendo a rigorosas averiguações, para apurar se houve connivencia ou descaso
da fiscalização, abrindo inquerito, quando preciso, e lavrando os termos e autos
necessarios.
Art. 166. Além
dos deveres indicados no artigo antecedente, cabe aos inspectores fiscaes:
a) observar as
instrucções que lhes forem dadas pela Directoria da Receita Publica;
b) attender ás
solicitações das repartições sobre qualquer inspecção no limite de suas
attribuições;
c) ouvir as
queixas dos contribuintes sobre o modo por que é feita a fiscalização, tomando
as providencias necessarias para que cessem as causas determinantes das mesmas
queixas, quando procedentes;
d) examinar, a
bem da arrecadação e fiscalização, os livros e documentos das collectorias e
mesas de rendas não alfandegadas, determinando as providencias urgentes,
necessarias ao bom funccionamento dos mesmos serviços, e dando sciencia á
autoridade superior de qualquer irregularidade verificada;
e) desempenhar
qualquer diligencia ou commissão que lhes fôr commettida;
f) fazer-se
acompanhar, quando possivel, do agente fiscal da secção ou circumscripção que
estiver inspeccionando, para que este preste as informações necessarias e receba
as precisas instrucções sobre o serviço;
g) annotar nos
livros da escripta fiscal ou, quando não houver, na patente de registro dos
estabelecimentos, as intimações feitas para correcção de faltas não autuadas,
communicando-as á repartição competente, afim de que faça verificar pelo agente
fiscal se foram attendidas.
Art. 167. Os
inspectores fiscaes poderão:
a) requisitar, a
bem da arrecadação e fiscalização, exames nos livros e demais documentos das
repartições comprehendidas nos Estados ou zonas de sua inspecção e todos os
esclarecimentos necessarios ao desempenho de sua missão, assim como, por
intermedio das mesmas repartições, requisitar de outras repartições federaes,
estaduaes ou municipaes certidões ou quaesquer esclarecimentos de interesse da
Fazenda;
b) exercer
fiscalização sobre os contribuintes e lavrar auto das infracções que
verificarem, apresentando-o á repartição local, para os devidos effeitos;
c) exercer toda e
qualquer attribuição inherente ao cargo de agente fiscal, afim de acautelar e
garantir os interesses do fisco, salvo quanto á lavratura de notificação por
falta de registro antes do prazo da apresentação dos cadastros de que trata o
art. 154, letra x;
d) solicitar das
repartições fiscaes os esclarecimentos que julgarem necessarios ao serviço de
inspecção;
e) propôr,
fundamentadamente, á Directoria da Receita Publica, no Estado do Rio de Janeiro,
á Recebedoria do Districto Federal, na circumscripção da Capital Federal, e ás
delegacias fìscaes, nos Estados, a suspensão do agente fiscal encontrado em
falta.
Art. 168. O
inspector fiscal apresentar-se-á aos chefes das repartições, exhibindo a
respectiva designação, e no desempenho de suas funcções dever-se-á conduzir com
toda urbanidade, evitando desacatar a autoridade do chefe ou dos funccionarios,
estabelecer discussões inconvenientes e intervenções indebitas.
§ 1º Nas relações
e correspondencia com os chefes das repartições o inspector fiscal daverá usar
da maxima cortezia e evitar attritos, procurando conciliar o desempenho de suas
funcções com o acatamento á autoridade dos mesmos chefes e observancia da
disciplina que deve ser mantida nas repartições.
§ 2º Sempre que o
inspector fiscal encontrar da parte dos chefes das repartições ou de qualquer
outra autoridade opposição ou embaraço ao cumprimento de sua missão, recorrerá,
em officio ou por telegramma, pela ordem hierarchica de serviço, até ao director
da Receita Publica, afim de serem dadas as providencias que assegurem o exacto
desempenho de suas funcções.
Art. 169. Os
chefes das repartições deverão facilitar aos inspectores fiscaes os
esclarecimentos e meios de acção necessarios ao desempenho de sua funcção,
facultando-lhes a verificação dos papeis e documentos de que precisarem.
Art. 170. Os
inspectores fiscaes enviarão, 15 dias após a terminação de cada semestre, á
Directoria da Receita Publica, por intermedio da respectiva Delegacia Fiscal ou
da Recebedoria do Districto Federal, exposição succinta das providencias
solicitadas e dos serviços prestados no semestre findo.
Paragrapho unico.
Essas repartições examinarão a exposição do inspector e encaminhal-a-ão com a
maxima brevidade, acompanhada dos esclarecimentos que se tornarem necessarios.
Art. 171. O
inspector fiscal apresentar-se-á ao chefe da repartição dentro de 60 dias
contados da data da sua designação e terá o mesmo prazo para regressar á sua
circumscripção ou repartição, quando dispensado.
CAPITULO XII
Do concurso
Art. 172. O logar
de agente fiscal do imposto de consumo será provido mediante concurso, salvo no
caso previsto ao art. 138, § 2º.
Parapapho unico.
Emquanto houver 20%, ou mais, de candidatos habilitados em concursos anteriores,
não serão abertos novos concursos nos respectivos Estados.
Art. 173. Pelo
presidente do concurso podarão ser designados agentes fiscaes para examinadores.
Art. 174. Os
candidatos á inscripção em concurso, com o seu requerimento, apresentado na
fórma do art. 4º do decreto n. 8.155, de 18 de agosto de 1910, exhibirão prova
de terem mais de 18 annos de idade e menos de 45.
Art. 175. As
materias do concurso serão: portuguez (orthographia, anilyse e redação), francez
e inglez (leitura, traducção e analyse), arithmetica (especialmente em relação
ás operações em uso no commercio e nas repartições de Fazenda) e escripturação
mercantil por partidas dobradas.
Art. 176. O
concurso obedecerá ao citado decreto n. 8.155, na parte relativa ao concurso de
primeira entrancia.
CAPITULO XIII
Dos vencimentos e
outras vantagens
Art. 177. Os
agentes fiscaes do imposto de consumo vencerão gratificação fixa e percentagem
deduzida da renda arrecadada do mesmo imposto e do de transporte, quer aquella
seja arrecadada em estampilhas ou por verba, quer em emolumentos de registro,
conforme a tabella annexa.
Art. 178. A
percentagem será paga da seguinte fórma:
a) aos agentes
fiscaes da circumscripção do Districto Federal dividindo-se entre os mesmos a
importancia total da percentagem sobre a renda do dito imposto e do de
transporte, effectivamente arrecadada na circumscripção;
b) aos agentes
fiscaes de cada Estado, dividindo-se por todos, em partes iguaes, a importancia
total da percentagem sobre a renda dos ditos impostos, arrecadada em todo o
Estado.
§ 1º A
percentagem do imposto de transporte será igual á do de consumo e calculada
sobre a renda do mesmo imposto, depois de feita a deducção dos 2% de que trata o
art. 14, § 13, da lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925
, cabendo o seu abono
aos agentes fiscaes em cujos perimetros, mencionados nas lettras a e b, deste
artigo, estiverem localizadas as sédes das companhias ou emprezas de transporte
terrestre e as agencias das de transporte maritimo, e em cujas repartições fôr
recolhido imposto que, só então, será considerado effectivamente arrecadado.
§ 2º A
importancia sonegada, de que trata o art. 204, que fôr recolhida aos cofres
publicos como receita, não será comprehendida no calculo da percentagem da renda
a abonar aos agentes fiscaes, mas della se deduzirá a mesma percentagem para ser
entregue ao empregado ou empregados a cuja diligencia se deva a verificação da
falta.
Art. 179. Para os
effeitos das lettras a e b e § 1º do artigo antecedente, a Alfandega do Rio de
Janeiro remetterá á Recebedoria do Districto Federal; a Mesa de Rendas de
Macahé, por intermedio daquella Alfandega, e as collectorias federaes, no Estado
do Rio de Janeiro, remetterão á Directoria da Despesa Publica, e as repartições
arrecadadoras nos outros Estados ás respectivas delegacias, nota da renda do
imposto de consumo e do de transporte do mez anterior, mencionando a importancia
e os empregados no caso do § 2º do artigo antecedente.
Art. 180. Do
computo para a deducção da percentagem se excluirão dous terços da renda
produzida pelo sal nacional, entrado por via maritima, os quaes serão levados ao
calculo para deducção da percentagem dos agentes fiscaes do Estado de onde
proceder o mesmo sal, bem como da dos collectores, escrivães ou outros
funccionarios das estações arrecadadoras da séde da salina. Igualmente se
procederá em relação á renda do imposto do sal, arrecadada pela repartição da
séde dos estabelecimentos exportadores.
Art. 181.
Conhecida a percentagem que, em cada mez, deve caber aos agentes fiscaes, a
Directoria da Despesa Publica e as delegacias fiscaes pagarão aos mesmos
agentes, mediante attestado de exercicio pela repartição da séde, a gratificação
e percentagem a que tiverem direito, ou delegarão essa attribuição ás
repartições que lhes forem subordinadas, tendo em vista a maior presteza e
facilidade do pagamento.
§ 1º Quando a
percentagem não puder ser conhecida dentro dos oito primeiros dias do mez, a
gratificação poderá ser paga nesse periodo, separadamente.
§ 2º Para o
attestado ter-se-á em vista se o agente fiscal assignou o ponto, fez plantão e
communicou a partida para outra localidade, como determina o art. 154, lettras q
a s, salvo quando se tratar do pagamento da percentagem a que allude o § 2º do
art. 178.
Art. 182. Os
agentes fiscaes transferidos por conveniencia do serviço terão direito a ajuda
de custo.
Art. 183. Os
agentes e inspectores fiscaes, os particulares e quaesquer empregados,
exceptuados os chefes das repartições e serviços, terão direito á metade da
importancia effectivamente arrecadada das multas que forem impostas em virtude
dos autos que lavrarem.
§ 1º As multas
impostas nos casos previstos nos arts. 220 e 219, § 6º, lettra a, serão abonadas
aos agentes fiscaes ou a quaesquer empregados que verificarem a defraudação.
§ 2º Nos casos
previstos no art. 120, a quota da multa será dividida igualmente entre o agente
do fisco ou empregado da estação de origem, que tiver feito o aviso, e o agente
fiscal ou outro empregado da estação do destino, que houver lavrado o auto.
§ 3º Quando a
multa provier da reunião de diversos autos em um só processo, a quota será
repartida pelos autuantes, proporcionalmente ao numero de autos que cada um
houver lavrado.
§ 4º Das multas
impostas em virtude de diligencia procedida por mais de um empregado, a quota
será repartida igualmente entre os que, como autuantes, subscreverem o auto.
§ 5º Das multas
impostas em virtude de denuncia de qualquer origem, devidamente assignada e
dirigida ao chefe da repartição, a quota a repartir caberá em partes iguaes ao
denunciante e aos empregados que fizerem a diligencia e subscreverem o auto.
§ 6º Das multas
resultantes de communicação de empregado de empreza de transporte á estação
fiscal, a divisão será feita de conformidade com o paragrapho anterior.
§ 7º Das multas
impostas aos contribuintes que deixarem de observar as prescripções relativas ao
registro, caberá 50 % ao agente do fisco que tiver feito a notificação.
Art. 184. Não se
abonarão quotas das multas pagas pelos contribuintes que, antes de notificados e
depois dos prazos legaes, se registrarem, nem das applicadas aos que não
provarem o destino das mercadorias exportadas para o estrangeiro, por via
terrestre, com isenção do imposto, ou o pagamento do sal grosso no porto do
destino, ou das que forem impostas por transferencia ou mudança de local,
requeridas fóra dos prazos.
Art. 185. Quando
a multa for arrecadada por meio de cobrança amigavel ou judicial, será deduzida
da quota a distribuir a metade das despesas effectuadas com a mesma cobrança.
Art. 186. Aos
agentes fiscaes nomeados interinamente para preencher logar vago ou substituir
agentes fiscaes effectivos, suspensos, será abonado o vencimento integral do
respectivo logar.
§ 1º Se a
nomeação interina for para substituição em caso de licença, ao interino caberá
apenas a parte dos vencimentos que o licenciado deixar de perceber.
§ 2º Aos nomeados
interinamente para substituir agentes fiscaes de circumscripções que tenham
menos de tres desses funccionarios e que tenham sido designados inspectores
fiscaes, será abonado o vencimento que fôr marcado pelo ministro da Fazenda,
mediante proposta da Directoria da Receita Publica.
Art. 187. Aos
funccionarios de Fazenda ou agentes fiscaes do imposto de consumo, designados
para os serviços de que tratam os arts. 161 e 162, será abonada uma diaria de
10$ a 20$000.
§ 1º A diaria dos
inspectores fiscaes, que tiverem de servir na Directoria da Receita Publica, no
Districto Federal ou no Estado do Rio de Janeiro, será contada do dia em que os
mesmos inspectores se apresentarem áquella Directoria, para iniciar seus
serviços, e a dos inspectores dos outros Estados, da data de sua apresentação ás
respectivas delegacias fiscaes ou, quando se tratar de zona que não comprehenda
a séde da Delegacia, á primeira repartição arrecadadora.
§ 2º A Directoria
da Receita Publica e as delegacias fiscaes communicarão immediatamente á
Directoria da Despesa Publica a data da apresentação dos inspectores fiscaes,
para que essa Directoria dê conhecimento ás repartições encarregadas do
pagamento das respectivas diarias, devendo, para aquelle fim, os inspectores de
zonas que não comprehendam a séde das delegacias, communicar a estas a data de
sua apresentação á primeira repartição arrecadadora.
§ 3º A diaria,
quando, pelas circumstancias locaes, fôr reconhecida insufficiente para condigna
manutenção do funccionario, poderá ser elevada até o dobro, a juizo do ministro
da Fazenda.
Art. 188. A
concessão de licença ou de férias aos agentes fiscaes do imposto de consumo
obedecerá ás normas geraes estabelecidas na legislação vigente.
CAPITULO XIV
Da contravenção
PRIMEIRA PARTE
DO AUTO
Art. 189. As
contravenções serão apuradas mediante processo administrativo, que terá por base
o auto, salvo:
a) as relativas
ao registro;
b) as verificadas
por occasião do despacho do sal grosso;
c) as em que
incidirem os fabricantes e os negociantes por grosso, que deixarem de provar a
sahida do territorio nacional e a entrada em paiz estrangeiro, dos productos que
despacharem sem pagamento do imposto;
d) as em que
incorrerem os exportadores de sal grosso, que não provarem o pagamento do
imposto, no porto do destino, correspondente ao sal que exportarem.
Art. 190. O auto
obedecerá ao modelo LIII e deverá ser lavrado com a precisa clareza, não conter
entrelinhas, rasuras, emendas ou borrões, relatar minuciosamente a occurrencia
da contravenção, mencionando o local, o dia e a hora da sua lavratura, bem como
o nome da pessoa em cujo estabelecimento fôr verificada a falta, as testemunhas,
se houver, e tudo mais que occorrer na occasião e possa esclarecer o processo.
§ 1º As
incorrecções ou omissões do auto não acarretarão a nullidade do processo, quando
deste constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infracção
e o infractor.
§ 2º Se de exames
posteriores á lavratura do auto, para elucidação do processo, ou se, no decurso
deste, se verificar, por qualquer diligencia, outra falta, além da autuada,
lavrar-se-á termo que a consigne, sendo este reunido ao processo.
§ 3º O auto
poderá ser impresso em relação ás palavras invariaveis, conforme os modelos LIV
a LVI, devendo os claros ser preenchidos á mão, e as linhas em branco
inutilizadas por quem o lavrar.
§ 4º Os
inspectores e agentes fiscaes, collectores, administradores de mesas de rendas,
escrivães e empregados de Fazenda, que lavrarem auto sem os requisitos exigidos
neste artigo, ficam sujeitos á multa até 15 dias de vencimentos, imposta no
Districto Federal e Estado do Rio de Janeiro pela Directoria da Receita Publica,
e nos demais Estados pelas delegacias fiscaes.
Art. 191. Os
autos e os termos devem ser submettidos á assignatura dos autuados, ou seus
representantes, ou das pessoas que assistirem á sua lavratura, não implicando a
assignatura, que poderá ser lançada sob protesto, confissão da falta arguida,
nem a recusa aggravação da falta.
Paragrapho unico.
Se o infractor ou seu representante se recusar a assignar o auto ou o termo, ou
se estes, por qualquer outro motivo, não puderem ser assignados pelos mesmos,
far-se-á nesses actos menção dessa circumstancia e do motivo.
Art. 192. O auto
deverá ser lavrado contra o dono do estabelecimento em que fôr verificada a
infracção, e no proprio local da verificação, ainda que ahi não resida o
infractor.
Paragrapho unico.
Se, por circumstancias imprevistas, o auto não puder ser lavrado no proprio
local da infracção, far-se-á no mesmo auto menção de taes circumstancias.
Art. 193. São
competentes para lavrar auto não só os funccionarios federaes, como quaesquer
outras pessoas.
Art. 194. O auto
lavrado por particular deverá ser assignado por duas ou mais testemunhas.
Art. 195. Todas
as repartições terão um protocollo de conformidade com o modelo LIX, para os
autos de infracção, o qual será conservado na repartição e poderá servir para
mais de um exercicio.
SEGUNDA PARTE
DA DEFESA
Art. 196. Aos
autuados serão facilitados todos os meios legaes de defesa.
§ 1º O prazo para
apresentação da defesa será de 30 dias uteis, da data da intimação, que deverá
ser feita:
a) pelo autuante,
no proprio auto, quando este fôr lavrado no estabelecimento em que houver sido
verificada a infracção, ou fóra, com assistencia do autuado ou de seu
representante;
b) pela
repartição, quando o auto fôr lavrado em consequencia de diligencia effectuada
fóra de estabelecimento commercial e na ausencia do autuado ou de seu
representante; quando o autuado ou seu representante não assignar o auto, e
quando a defesa fôr aberta depois do processo em andamento.
§ 2º Além da
intimação lançada no auto, o autuante deixará em poder do autuado ou de quem o
representar uma intimação escripta, conforme o modelo LVIII, na qual se
mencionarão as infracções capituladas no mesmo auto.
§ 3º Se no correr
do processo fôr indicada pessoa differente da que figurar no auto, como
responsavel pela falta autuada, ser-lhe á assignado prazo para defesa,
independente de novo auto.
§ 4º Se tambem no
correr do processo forem apurados novos factos, quer envolvendo o autuado, quer
pessoas differentes, ser-lhes-á assignado prazo para defesa, no mesmo processo.
§ 5º Nos casos de
que trata o § 2º do art. 190, occorridos depois do autuado ter-se defendido,
ser-lhe-á aberta nova defesa.
§ 6º Se a parte
allegar motivos justos que a impeçam de apresentar defesa dentro do prazo
marcado, poderá este ser dilatado por mais 10 dias uteis.
§ 7º A intimação
pela repartição será feita:
a) por
notificação escripta ou verbal á parte interessada, provada com recibo do
Correio ou certificada no proprio processo pelo continuo designado pela
repartição, ou pelos escrivães ou seus ajudantes das mesas de rendas ou das
collectorias;
b) não sendo
possivel pelos meios indicados, por publicação de edital no Diario Official, na
Capital Federal, ou em outros orgãos de publicidade, nos Estados, ou em edital
affixado em logares publicos, juntando-se ao processo, no primeiro caso, um
retalho do jornal que houver feito a publicação e, no segundo, cópia do edital,
com indicação do logar em que foi affixado.
§ 8º No caso de
não residir o infractor na zona fiscal da repartição por onde correr o processo,
a intimação será feita por intermedio da estação arrecadadora da residencia do
infractor, para o que as repartições corresponder-se-ão directamente, fazendo
acompanhar cada processo de um officio.
§ 9º Se, esgotado
o prazo marcado, a parte interessada não apresentar defesa, lavrar-se-á termo de
revelia no processo, subindo este a despacho, independente de intimação desse
termo.
Art. 197. Nas
petições de defesa redigidas em termos menos commedidos ou contendo injurias ou
calumnias serão mandadas cancellar pelo chefe da repartição as expressões
julgadas offensivas, seguindo o processo sua marcha regulamentar.
Art. 198. As
notas, facturas, guias ou quaesquer outros documentos apresentados pelos
autuados como elemento de defesa, serão rubricados pelos mesmos e pelo autuante
e reunidos ao auto como prova contra o fornecedor das mercadorias ou das
estampilhas em contravenção.
TERCEIRA PARTE
DO PREPARO E
JULGAMENTO DO PROCESSO
Art. 199. Os
processos das contravenções serão organizados na fórma de autos forenses.
Art. 200. As
analyses dos artigos apprehendidos ou quaesquer outras diligencias necessarias
serão, pela repartição em que correr o processo, solicitadas directamente ao
Laboratorio Nacional de Analyses ou a qualquer outra repartição de que dependa a
providencia, dentro de 10 dias, contados da data da apprehensão.
§ 1º As analyses
poderão ser solicitadas aos outros laboratorios federaes, como tambem aos
estaduaes ou municipaes, quando houver difficuldade na remessa dos specimens ao
Laboratorio Nacional de Analyses.
§ 2º As analyses
solicitadas pelos particulares serão por elles pagas.
Art. 201. O chefe
da repartição arrecadadora, recebida a defesa do autuado, e depois de ouvir o
autuante e reunir os esclarecimentos que entender necessarios, julgará o
processo em primeira instancia.
Paragrapho unico.
O processo, baseado em auto lavrado por particular, depois de ouvidos o autuado
e o autuante, se a audiencia deste ultimo se impuzer, será informado por agente
fiscal designado pela repartição julgadora.
Art. 202. Os
processos relativos a autos lavrados pelos escrivães de mesas de rendas ou de
collectorias serão preparados por empregado designado para servir ad-hoc ou, se
não houver, pelos respectivos administradores ou collectores.
Art. 203. Toda
vez que os chefes de repartições arrecadadoras autuarem qualquer contravenção, o
processo, depois de preparado, será encaminhado á repartição fiscal mais
proxima, para julgamento.
§ 1º
Proceder-se-á da mesma fórma, quando o auto fôr lavrado por pessoa ou contra
pessoa a respeito da qual o chefe da repartição deva se dar por suspeito.
§ 2º Uma vez
proferida a decisão, será o processo restituido á repartição fiscal em que foi
iniciado, para as devidas intimações.
Art. 204. Quando
do processo se apurar sonegação de mercadorias ao pagamento do imposto ou da
taxa devida, o infractor, além da multa que no caso couber, ficará obrigado a
indemnizar o valor da sonegação apurada.
Paragrapho unico.
Considera-se sonegação:
a) a occultação,
dentro dos estabelecimentos commerciaes, de mercadorias não selladas e
acondicionadas em envoltorios que não tenham a fórma, dizeres, dimensões, peso e
mais requisitos exigidos neste regulamento;
b) a apprehensão,
fóra dos referidos estabelecimentos, de mercadorias nas mesmas condições da
lettra a;
c) a verificação,
pelos livros fiscaes e commerciaes, da sahida de fabricas e de estabelecimentos
commerciaes de mercadorias sem o pagamento do imposto ou da taxa devida.
Art. 205. Se do
processo se apurar responsabilidade de diversas pessoas, será imposta a cada uma
a pena relativa á falta commettida.
Art. 206.
Apurando-se do mesmo processo infracção de mais de uma disposição deste
regulamento, pela mesma pessoa ou firma, ser-lhe-á applicada a penalidade
correspondente á falta punida com maior pena.
Paragrapho unico.
Não se comprehendem nesta disposição as faltas relativas ao registro, que serão
apuradas em processo distincto.
Art. 207. Quando
se tratar de uma mesma infracção, pela qual forem lavrados diversos autos, serão
elles reunidos em um só processo para imposição da multa. Não se considera
infracção continuada a repetição da falta, depois de já autuada no proprio
estabelecimento, ou depois da intimação de auto lavrado em outro local.
Art. 208. O
julgador não poderá reconsiderar a decisão que houver proferido sobre o auto de
infracção.
Art. 209. Das
decisões condemnatorias serão intimados os autuados, na fórma dos §§ 7º e 8º do
art. 196.
QUARTA PARTE
NA CONTRAVENÇÃO
DO REGISTRO
Art. 210. As
contravenções relativas ao registro serão punidas mediante notificação do agente
do fisco, salvo quando o contribuinte, antes de notificado, solicitar o registro
ou sua transferencia.
Art. 211. A
notificação obedecerá ao modelo L, e deverá ser escripta sem emendas,
entrelinhas, rasuras ou borrões, relatar com clareza a contravenção, a firma,
local e genero do estabelecimento, os artigos do seu commercio ou industria, a
importancia dos emolumentos devidos, a especie sujeita a registro gratuito,
emfim, todos os factos que a estificarem, bem como o exercicio a que
corresponder o registro.
§ 1º As
incorrecções ou omissões da notificação não acarretarão a nullidade do processo,
quando deste constarem elementos sufficientes para determinar com segurança a
infracção e o infractor.
§ 2º A
notificação poderá ser impressa em relação ás palavras invariaveis, conforme o
modelo LI, devendo os claros ser preenchidos á mão, e as linhas em branco
inutilizadas por quem a escrever.
Art. 212. A
notificação deverá ser escripta no proprio estabelecimento em que fôr verificada
a falta e submettida á assignatura do notificado ou de quem o representar, não
importando a assignatura, que poderá ser lançada sob protesto, na confissão da
falta arguida.
Art. 213. O chefe
da repartição, á vista da notificação, expedirá, no prazo maximo de 15 dias,
intimação ao contraventor, para registrar, alterar as condições do registro do
seu estabelecimento ou observar qualquer outra exigencia relativa ao mesmo
registro, mediante pagamento dos emolumentos devidos e da multa correspondente,
ou apenas da multa, nos casos dos arts. 27 e 28.
Art. 214. O
contribuinte que, depois do prazo estabelecido no art. 14, e antes da
notificação, se apresentar para registrar seu estabelecimento ou commercio
ambulante, será admittido a fazel-o, devendo o agente fiscal ou empregado que
informar a guia declarar não só os emolumentos devidos pelo registro, como o
valor da multa, de conformidade com o art. 219, e ainda o exercicio a que se
referir o mesmo registro.
Paragrapho unico.
O contribuinte que, depois dos prazos estabelecidos nos arts. 21 e 22, e tambem
antes da notificação, requerer a transferencia do registro, será attendido,
depois que satisfizer outras exigencias, porventura feitas, e a multa, de
conformidade com o art. 219, devendo esta ser imposta no proprio despacho do
processo de transferencia, depois da informação do agente fiscal.
Art. 215. As
intimações obedecerão ao preceito do art. 196, § 7º, e todas as notificações
serão convenientemente protocolladas, de fórma a se conhecer o historico dos
respectivos processos.
QUINTA PARTE
DAS OUTRAS
CONTRAVENÇÕES
Art. 216. A multa
que tiver de ser imposta ao importador de productos estrangeiros, que organizar
as notas de despacho, com deficiencia do valor ou da quantidade, obedecerá ao
regimen alfandegario e terá por base a declaração das notas referidas em
confronto com o resultado da verificação nellas averbado pelo empregado
competente.
Art. 217. Para o
caso de multa de pagamento em dobro do imposto de consumo do sal grosso, quando
fôr verificado excesso de mercadoria superior a 10 % da carga manifestada, bem
assim da que fôr imposta ao mestre ou commandante do navio, servirá de base a
notificação feita na guia do despacho pelo agente fiscal ou outro empregado que
assistir á descarga, devendo ser na mesma guia notado o pagamento.
Art. 218. Servirá
de base, para imposição da multa aos fabricantes exportadores de productos com
isenção do imposto, que não provarem a sua sahida do territorio nacional ou a
entrada no estrangeiro, e para os exportadores do sal grosso com imposto a
pagar, que não provarem o pagamento do imposto no porto do destino, a annotação
feita pela repartição no termo de responsabilidade.
CAPITULO XV
Das disposições
penaes
Art. 219. Aos
contraventores das disposições deste regulamento serão applicadas as multas
nellas estabelecidas, devendo ser impostas as seguintes aos infractores dos
dispositivos que não as comminarem:
(Vide Decreto nº 23.661, de 1933)
§ 1º De 15 %:
a) da importancia
dos emolumentos devidos, aos que pagarem o registro dentro dos tres primeiros
mezes, depois dos prazos estabelecidos no art. 14;
b) da importancia
dos emolumentos pagos, aos que requererem a transferencia do registro dentro dos
tres primeiros mezes, depois dos prazos estabelecidos nos arts. 21 e 22.
§ 2º De 20 %:
a) da importancia
dos emolumentos devidos, aos que pagarem o registro depois do prazo estabelecido
na lettra a do § 1º;
b) da importancia
dos emolumentos pagos, aos que requererem a transferencia do registro depois do
prazo estabelecido no § 1º, lettra b;
§ 3º De 5$000 –
Aos que obtiverem registro gratuito ou requererem sua transferencia, dentro de
tres mezes depois dos prazos estabelecidos nos arts. 14, 21 e 22.
§ 4º De 10$000 –
Aos que pedirem o registro gratuito ou requererem sua transferencia, decorridos
mais de tres mezes depois dos prazos estabelecidos nos arts. 14, 21 e 22.
§ 5º De 15$ a
300$000 – Aos que forem notificados para registrar ou pagar a differença do
registro de seus estabelecimentos.
§ 6º De
importancia igual ao valor do imposto:
a) aos
importadores de sal grosso, sobre o sal que, na conferencia, fôr encontrado para
mais, excedente de 10 % da quantidade manifestada, independente da multa
applicavel ao mestre, capitão ou commandante da embarcação;
b) aos
industriaes que tiverem exportado mercadorias por via terrestre e que, dentro de
180 dias, não provarem a sua sahida do territorio nacional ou a sua entrada no
estrangeiro, e aos negociantes que não fizerem, dentro do mesmo prazo, a prova
da exportação a que se refere a lettra e do art. 7º, afim de se comminar pena
para a disposição acima;
c) aos
exportadores de sal grosso com o imposto a pagar que, dentro de 90 dias, não
provarem ter sido pago, no porto do destino, o imposto devido.
§ 7º De 1:200$ a
2:500$000:
– aos que por
qualquer fórma embaraçarem ou illudirem a acção fiscal.
§ 8º De 2:500$ a
5:000$000:
a) ao mestre,
capitão ou commandante de embarcação, cujo carregamento de sal apresentar
differença para menos da quantidade total da guia, ou para mais, excedente de 10
% da mesma quantidade;
b) aos
fabricantes de fumo e de seus preparados, que deixarem de pagar o imposto do
fumo empregado em cigarros ou cigarrilhas;
c) aos que
simularem, viciarem ou falsificarem documentos para illudir a fiscalização;
d) aos que
sonegarem mercadorias ao pagamento de imposto ou ao pagamento da taxa devida;
e) aos que
falsificarem a escripturação dos livros exigidos neste regulamento.
Art. 220. Quando
a sonegação de mercadorias ao pagamento do imposto ou da taxa devida se
verificar nos lançamentos da escripta especial dos estabelecimentos, a multa a
applicar será igual ao imposto que não houver sido pago.
Art. 221. As
multas impostas em virtude de auto ou de notificação, exceptuadas as de que
trata o art. 204, quando não excederem de 5:000$, serão, no caso de
reincidencia, applicadas em dobro.
Art. 222. As
multas serão impostas, observando-se o gráo minimo, médio ou maximo, conforme a
gravidade da contravenção ou das contravenções, e no maximo, quando se tratar de
infractor revel.
Art. 223. A
applicação das multas a que se referem os artigos antecedentes não prejudicará a
acção criminal, que no caso couber.
Art. 224. No
despacho que impuzer multa será ordenada a intimação do multado para effectuar o
seu pagamento no prazo de 30 dias, contados da data da intimação.
Paragrapho unico.
Findo esse prazo, se não houver depositado ou pago a multa, será extrahida
certidão para a cobrança executiva.
CAPITULO XVI
Dos recursos
Art. 225. Das
decisões contrarias aos infractores, qualquer que seja a importancia da multa,
cabe recurso voluntario:
a) para as
delegacias fiscaes, das que forem proferidas pelos chefes das repartições
arrecadadoras dos respectivos Estados;
b) para o
ministro da Fazenda, das que forem proferidas pelas delegacias fiscaes nos
Estados, repartições do Districto Federal e do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 226. Das
decisões favoraveis aos contribuintes, inclusive das decorrentes de
desclassificação da infracção descripta no auto ou notificação, haverá recurso
ex-officio:
a) para as
delegacias fiscaes, das que forem proferidas pelas repartições arrecadadoras dos
respectivos Estados;
b) para o
ministro da Fazenda, das proferidas pelas delegacias fiscaes e repartições do
Districto Federal – quando a importancia da multa fôr superior a 500$, e pelas
estações fiscaes do Estado do Rio de Janeiro – qualquer que seja a importancia
da multa comminada.
Paragrapho unico.
Não haverá recurso ex-offcio das decisões de segunda instancia confirmando as de
primeira favoraveis ás partes.
Art. 227. As
decisões sobre qualificação, classificação ou incidencia do imposto e outros
casos obedecerão ao regimen estatuido nos artigos anteriores.
Art. 228. Das
multas impostas nas notificações sobre registro cabe pedido de reconsideração,
independente de deposito e sem prejuizo do recurso legal, dentro do prazo de 15
dias, para a repartição que as houver imposto, a qual, se apurar a improcedencia
da notificação, poderá reconsiderar o acto, recorrendo ex-officio para a
autoridade competente.
Paragrapho unico.
Nos casos em que fôr notificada e multada uma firma por falta de registro, e fôr
interposto pedido de reconsideração, emquanto este não fôr solucionado, não
poderá ser negada a concessão de novo registro no anno seguinte e
consequentemente não poderá ser novamente notificada a mesma firma.
Art. 229. O
recurso voluntario será interposto dentro do prazo de 15 dias uteis, contados da
data da intimação do despacho, mediante deposito prévio da multa e das quantias
devidas.
Paragrapho unico.
Se o recurso versar sobre decisão impondo multa por sonegação e a importancia
desta exceder o maximo da multa (5:000$), poderá ser encaminhado á instancia
superior, desde que o recorrente assigne termo de responsabilidade, obrigando-se
ao recolhimento das importancias devidas, no decurso de 10 dias, contados da
data em que tiver conhecimento da decisão condemnatoria.
Art. 230. O
recurso ex-officio será interposto no proprio acto de ser lavrada a decisão.
Art. 231. Se
dentro do prazo legal não fôr pelo interessado apresentada petição de recurso,
será feita declaração nesse sentido no processo, proseguindo este os tramites
regulares.
Paragrapho unico.
O recurso perempto tambem será encaminhado, mediante os requisitos do art. 229,
á instancia superior, a quem cabe julgar da perempção.
Art. 232. Os
recursos que versarem sobre incidencia do imposto, classificação ou natureza dos
productos, especie ou inutilização de estampilhas, deverão ser acompanhados do
respectivo specimen ou, em caso de impossibilidade, de minucioso termo
descriptivo do objecto em questão.
Art. 233. Os
recursos para o ministro da Fazenda serão encaminhados por intermedio da
Directoria da Receita Publica, que mandará proceder, por escripturario da sua
confiança, ás diligencias que lhe forem requeridas ou ás que julgar necessarias
para completo esclarecimento da defesa ou da infracção commettida.
Paragrapho unico.
Em casos especiaes e quando do estudo e investigações procedidas resultar a
convicção de que não houve intenção de fraude ou dolo por parte do infractor,
poderá o ministro da Fazenda deliberar, por equidade, a relevação das penas
impostas por infracção deste regulamento.
CAPITULO XVII
Da estatistica
Art. 234. Os
agentes fiscaes apresentarão, até 15 de fevereiro, ás repartições arrecadadoras
a que estiverem subordinados, demonstrações discriminadas, distinctas para cada
especie enumerada no art. 1º, segundo o modelo LXVIII, do movimento total das
estampilhas, bem como da quantidade de productos dados ao consumo, relativamente
ao anno anterior.
§ 1º Quanto ao
sal será observado o modelo LXIX.
§ 2º Nas
demonstrações os agentes fiscaes consignarão os productos exportados para o
estrangeiro.
Art. 235. As
repartições arrecadadoras dos Estados encaminharão, até 5 de março, – as do
Estado do Rio de Janeiro, á Directoria da Receita Publica, e as dos outros
Estados, ás respectivas delegacias fiscaes –, as demonstrações apresentadas
pelos agentes fiscaes, depois de conferidas e concertadas, ou as reduzirão a uma
só, para o encaminhamento, quando se tratar de repartição em que funccione mais
de um agente fiscal, fazendo-as acompanhar:
a) do quadro da
renda do exercicio, comparada com a do ultimo triennio, obedecendo ao modelo
LXIII;
b) do mappa dos
emolumentos de registro, organizado conforme o modelo LXIV, no qual constará o
numero de estabelecimentos registrados, e bem assim as multas por atrazo de
pagamento do mesmo registro;
c) da relação das
fabricas, segundo o modelo LXVII;
d) de uma relação
do numero total dos autos de infracção, com especificação dos julgados
procedentes, improcedentes e em andamento na primeira instancia, bem como a
importancia das multas recolhidas e em divida, conforme o modelo LXX.
Paragrapho unico.
Os estabelecimentos publicos federaes, estaduaes ou municipaes, que produzirem
artigos sujeitos ao imposto de consumo, para supprimento ao commercio ou a
particulares, deverão fornecer a repartição local, até 31 de janeiro, um mappa
dos artigos fabricados.
Art. 236. De
posse dos elementos fornecidos pelas repartições arrecadadoras, a Directoria da
Receita Publica organizará, até 31 de maio, a estatistica do Estado do Rio de
Janeiro, e as delegacias fiscaes as dos respectivos Estados, encaminhando-as á
mesma Directoria, dentro daquelle prazo.
Art. 237. A
Alfandega do Rio de Janeiro fornecerá á Recebedoria do Districto Federal, até 28
de fevereiro, a demonstração da renda do imposto de consumo no anno anterior,
com todas as minucias necessarias, das descargas do sal grosso, segundo o modelo
LXIX, e dos autos de infracção em andamento.
Paragrapho unico.
A Recebedoria do Districto Federal, com os elementos proprios e os recebidos da
Alfandega do Rio de Janeiro, preparará a estatistica da Capital Federal, para
ser encaminhada á Directoria da Receita Publica até 31 de maio.
Art. 238. A
estatistica relativa á Capital Federal constará dos mesmos elementos que as das
repartições arrecadadoras dos Estados, além dos fornecidos pela Alfandega do Rio
de Janeiro e dos constantes do modelo LXVI; e a dos Estados, do movimento global
de todo o Estado, organizado com os elementos fornecidos pelas repartições
arrecadadoras, e accrescida dos mappas, segundo os modelos LXII, L.XV e LXVI,
relativos á renda do imposto de consumo, pelas respectivas repartições, e aos
emolumentos do registro.
Art. 239. A
Directoria da Receita Publica organizará a estatistica geral da União pela dos
Estados e da Capital Federal, accrescida dos modelos LX e LXI e a apresentará ao
ministro da Fazenda até 31 de julho.
Art. 240. As
repartições arrecadadoras terão um ou mais livros, organizados de conformidade
com os da escripta fiscal dos estabelecimentos á mesma sujeitos, assim como o de
modelo XLVII A, relativo ao consumo de energia electrica, nos quaes os agentes
fiscaes lançarão, até o dia 30 de cada mez, o movimento da producção ou da
entrada e do consumo ou da sahida dos productos, bem como o movimento das
estampilhas dos estabelecimentos, em relação ao mez anterior.
§ 1º As
repartições onde forem processados despachos de sal grosso terão um livro
especial para o movimento da descarga, contendo todos os esclarecimentos
necessarios, de fórma que se possa conhecer com precisão o numero de descargas,
as embarcações, os remettentes e os destinatarios, a carga manifestada, a
descarregada e as differenças verificadas para mais ou para menos.
§ 2º Os livros de
que trata este artigo poderão ser organizados de modo a se prestarem para mais
de uma especie do imposto e de um exercicio, devendo ser conservados nas
respectivas repartições, mesmo depois de encerrados.
Art. 241.
Revogam- se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6
de outubro de 1926. – Annibal Freire da Fonseca.
Quadro dos
agentes fiscaes do imposto de consumo e sua distribuição
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NOTA:
Emquanto vigorar
o contracto de 5 de outubro de 1900, celebrado entre os governos da União e do
Estado do Rio Grande do Norte, para este se incumbir da arrecadação e
fiscalização do imposto do sal produzido no mesmo Estado, não serão nomeados
para o referido Estado mais de 15 agentes fiscaes do imposto do consumo, sendo
tres para a capital e doze para o interior.
Rio de Janeiro, 6
de outubro de 1926. – Annibal Freire da Fonseca.
Tabella dos
vencimentos dos agentes fiscaes do imposto de consumo
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Rio de Janeiro, 6
de outubro de 1926. – Annibal Freire da Fonseca.
Modelo 1 (*)
GUIA DE PEDIDO DE
REGISTRO
O abaixo assignado, registrado, no anno anterior, sob o n............ (1) e
(2)......................, á rua ..................................
n............ com o
(3)............................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
vem, de conformidade com as disposições do regulamento do imposto de consumo,
registrar o seu estabelecimento para
(4).................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. (5)........................,
.............de................................. de
192.....
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NOTAS:
(1) Numero da
patente de registro do anno anterior.
(2) Estabelecido
ou desejando estabelecer-se ou residente.
(3) Commercio por
grosso, a varejo ambulante ou fabrica de... Quando AMBULANTE, declarar o numero
da caixa ou vehiculo: quando FABRICA, declarar o numero de operarios, apparelhos
ou machinas, bem como a força motora e sua natureza.
(4) Discriminar o
artigo ou artigos em que pretende commerciar ou fabricar.
(5) Nome da
localidade.
Modelo II
(PATENTE DE
REGISTRO)
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Modelo III
(NOME DA
REPARTIÇÃO)
GUIA DE
TRANSFERENCIA DE LOCAL
Nesta data o
Sr..... (ou a firma) F........, registrado nesta (nome da repartição), sob
n....., solicitou guia de mudança do seu estabelecimento commercial ou fabril ou
do seu commercio ambulante, para...... e como o referido Sr.... (ou firma) não
se acha sob pressão de auto e nada deve por infracção do regulamento do imposto
de consumo, tendo de facto fechado seu estabelecimento e transferido todos os
utensilios e mercadorias nelle existentes, ou tendo de facto transferido o seu
commercio ambulante, concedo, de accôrdo com o art. 22, paragrapho unico, do
regulamento annexo ao decreto n..............., a presente guia, para os fins de
direito.
................
de........ de 192.....
O chefe da
repartição,
F.......
Modelo IV
(NOME DA
REPARTIÇÃO)
Cadastro geral
dos estabelecimentos e individuos registrados para o commercio e fabrico de
productos sujeitos ao imposto de consumo no anno de 192...
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Modelo V
(Nome da
repartição arrecadadora)
Cadastro dos
estabelecimentos registrados na... (I)......, no exercicio de192...
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NOTAS
1ª na columna
«especie do imposto» discriminar-se-ão as especies tributadas relacionadas no
registro, designando-se cada uma dellas pelo respectivo numero de ordem
constante do art. 1º deste regulamento, distinguindo-se com algarismo romano o
producto para o qual foi pago registro por grosso e com algarismo arabico para o
qual foi pago registro de retalhista. Exemplo: Para um estabelecimento que tenha
sido registrado fóra do prazo regulamentar, pagando o registro de 511$ e mais a
multa de 15% sobre essa importancia, para commerciar por grosso em bebidas e
tecidos e a varejo em fumo, phosphoros, calçado, conservas, vinagre, artefactos
de tecidos, cartas de jogar, chapêos, café torrado ou moido, manteiga e moveis,
será feito o seguinte lançamento: importancia do emolumento: 511$; categoria da
multa: 15 %; importancia da multa: 76$650: especie do imposto: II, XII, 12, 3,
8,9, 13, 16, 17, 20, 21 e 23.
Na columna das
observações far-se-á menção das transferencias de firma, de local, ou outra
qualquer alteração do registro e se a firma está notificada.
(I) Designação do
numero da secção ou circumscripção.
Modelo VI
GUIA DE
ACQUISIÇÃO DE ESTAMPILHAS PARA PRODUCTOS ESTRANGEIROS
(NOME DA
REPARTIÇÃO)
N.......... .......via
Imposto do
consumo de..... (especie do imposto) ...
F..........................., estabelecido
á.........................n.......,com negocio
de.....................,registrado sob n........precisa das seguintes
estampilhas para as mercadorias despachadas pela nota n.......,
de....de............ de 192....:
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Importa em...
(por extenso)........
.................... de........... de 192...
F.............
De accôrdo. O
conferente, ou o agente Fisca
F..........
Recebi a
importancia supra, em.... de................ de 192......
O thesoureiro,
F.........
Lançado a
fis........do livro caixa n........
O escripturario,
ou o escrivão,
F...............
NOTAS – As
estampilhas devem ser discriminadas pelas taxas e formatos rectangular ou cinta
e pelas especies, quando se tratar das especiaes.
É facultada a
impressão de guias com o nome do proprietario, titulo e local do
estabelecimento.
MODELO
VI A N................
Alfandega de
.............................................................................................................................................
Impostos
de consumo para productos estrangeiros
Imposto
de consumo
de.......................................................................................................................................
O
Sr...........................................................................................................................................................
estabelecido
á............................................................................................
n............................ com negocio de
...............................................................................................registrado
sob n.................................................... paga o imposto de
consumo relativo ás mercadorias despachadas pela nota
n........................................... de
.................................................................................
de .................................................................... de
192...... conforme a seguinte
ESPECIFICAÇÃO
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Importa
em...........................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
(Data)............................................................................................................................
Assignatura...................................................................................................................
De accôrdo,
O Conferente ou o
Agente Fiscal,
.............................................................................................................................................................................
Recebi a
importancia supra,
em.................................de...........................................de
192.....................
O Thesoureiro,
F...............................................
Lançado a
fls.................do livro caixa n........................
O escripturario,
F...............................................
Modelo VII
GUIA DE
ACQUISIÇÃO DE ESTAMPILHAS
(NOME DA
REPARTIÇÃO)
N................. ...............via
Imposto de
consumo de........................... (especie do imposto)
...........................................................
F
.............................................................................................,
estabelecido á ........................................
...................................................................................................
n.........................,registrado sob n.................., precisa
para...................... (productos de sua fabricação, ou mercadorias que lhe
foram apprehendidas em tal data, ou outro qualquer fim justificado), das
seguintes estampilhas:
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Importa em (por
extenso)..........................................................................................................................
............................de......................................................................de
192..............
F.................................
Recebi a
importancia supra,
em...........................de........................................................de
192..............
O thesoureiro ou
o collector,
F.................................
Lançado a
fls.........................do livro caixa n........................
O escriprurario
ou o escrivção,
F.................................
NOTAS – E’
facultada a Impressão de guias com o nome do proprietario, titulo e local do
estabelecimento.
Nos pedidos de
troca de estampilhas, para liquidos a engarrafar, deve ser attendido o
dispositivo do art. 46.
As estampilhas
devem ser discriminadas pelas taxas e formatos e pelas especies, quando se
tratar das especiaes.
CLBR Vol. III
Ano. 1926 Pág. 128 Tabela.
MODELO IX
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NOTAS – Quando o
sal fôr vendido com o imposto a pagar, será observado este mesmo modelo, sendo
declarada aquella circumstancia no corpo da guia.
Quando as
estampilhas não couberem todas no logar designado para a respectiva sellagem,
poderão ser empregadas em qualquer parte do corpo da guia.
Os livros-guias
serão organizados de forma que a cópia da guia que ficar na fabrica seja testa
simultaneamente por meio de papel carbono.
A referencia aos
volumes far-se-á quando o producto sahir assim acondicionado.
E’ facultado o
augmento de casas o dizeres neste modelo, afim de se lhe poder dar tambem o
caracter de nota commercial.
MODELO X
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NOTA – Quando as
estampilhas não couberem todas no logar designado para a respectiva sellagem,
poderão ser empregadas em qualquer posto do corpo guia.
As louças ou os
vidros sahidos sem o pagamento do imposto, para serem beneficiados ou acabados,
dos previstos no art. 84 e quando tiverem de voltar a propria fábrica, serão
acompanhados desta guia com as declarações necessarias.
Os livros-guias
serão organizados de forma que a cópia da guia que ficar na fabrica seja feita
simultaneamente por meio de papel carbono.
A referencia aos
volumes far-se-á quando os productos sahirem assim acondicionados.
E’ facultado o
augmento de casas e dizeres neste modelo, afim de se lhe poder dar tambem o
caracter de nota commercial.
Modelo XI
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NOTAS – Quando as
estampilhas não couberem todas no logar designado para a respectiva sellagem,
poderão ser empregadas em qualquer parte do corpo guia.
Os producto
sahidos sem o pagamento do imposto, para o deposito ou para beneficiamento, nos
caso previstos no art. III, § 9º lettra d, e quando tenham de voltar a propria
fabrica, serão acompanhados desta guia, com as necessarias declarações.
Os livros-guais
serão organizados de forma que a cópia da que ficar na fabrica seja feita
simultaneamente por meio de papel carbono.
Nas guias das
rendas, fitas, tiras e entremeios bordados serão mencionadas as respectiva
larguras em casa especial
A columna do peso
de mercadorias é para os productos que pagam o imposto por essa forma.
E' facultado o
augmento de casas e dizeres neste modelo, afim de se lhe poder dar tambem o
caracter de nota commercial.
Modelo XII
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NOTAS – Quando as
estampilhas não couberem todas no logar designado para a respectiva sellagem,
poderão ser colladas em qualquer parte do corpo da guia.
Os livros guias
serão organizados de fórma que a copia da guia que ficar na fabrica seja feita
simultaneamente por meio de papel carbono.
A columna de peso
de mercadorias é para os productos cujo imposto se relaciona tambem com o peso.
E’ facultado o
augmento de casas e dizeres neste modelo, afim de se lhe poder dar tambem o
caracter de nota commercial.
Dos apparelhos
sanitarios se discriminará o preço de cada objecto.
Modelo XIII
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NOTAS – Quando as
estampilhas não couberem todas no logar dasignado para a respectiva sellagem,
Poderão ser colladas em qualquer Parte do corpo da guia.
Os livros guias
serão organizados do fórma que a copia da guia que ficar na fabrica seja feita
simultaneamente por meio de papel carbono.
É facultado o
augmento de casas e dizeres neste modelo, afim de se lhe poder dartambem o
caralter de nota commercial.
Modelo XIV
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NOTAS – Quando as
estampilhas não couberem todas no logar designado para a respectiva seltagem,
poderão ser colladas em qualquer parte do corpo da guia.
Os livros guias
serão organizados de forma a que a copia da guia que ficar na fabrica seja feita
simultaneamante por meio de papel carbono.
E’ facultado o
augmento de casa e dizeres neste modelo, afim de se lhe poder dar também o
caracter de nota commercial.
Modelo XV
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Notas – Nesta
guia se declarará o estado da mercadoria por occasião da sua remessa e qual o
beneficiamento ou acabamento a receber.
Os livros-guias
serão o organizados de fórma que a cópia da guia que ficar na fabrica seja feita
simultaneamente por meio de papel carbono.
Modelo XVI
(1ª via)
DESPACHO DO SAL
F..................................., estabelecido à
rua...................................n........................., despacha o sal
grosso abaixo declarado, vindo de..................................., na
embarcação.................................procedente
de..........................entrada
em.......................de......................................de
192................
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Modelo XVII
Ao coilector das
rendas federaes
de........................................F.............................................proprietario
(administrador, ou gerente) da salina............... (ou do deposito de sal),
sita em......., pretendendo remetter para (porto do destino)..... kilogrammas de
sal bruto (ou tantos volumes) com a marca...., pesando cada um.... (kilogrammas)
à ordem (ou à consignaçao ou vendido) de F......., estabelecido à rua... n....,
vem submetter a presente nota ao visto desta repartição, afim de poder embarcar
a dita mercadoria no navio............
O imposto
correspondente, na importancia de....., foi pago pela guia (ou pelas guias)
n...., de...... de...... de 192......, que ora exhibe (ou o imposto, na
importancia de......, será pago no porto do destino, como se verifica da
declaração feita na respectiva guia, pelo que o supplicante se promptifica a
assignar o termo de responsabilidade legal).
(Data)
Assignatura
...................................................
Foi exhibida a
guia ou foram exhibidas as guias com imposto pago, pelo que póde embarcar (ou
foi exhibida a guia com o imposto a pagar, pelo que, depois de assignado termo
de responsabilidade, pôde embarcar).
O collector,
...........................................
Nota – No caso de
pagamento prévio do imposto, deverá se apresentada a guia do imposto pago pelo
salineiro ou a do imposto pago pelo exportador.
Modelo XVIII
Via....................N............
Guia para
embarque de mercadoria exportada para o estrangeiro, isenta do Imposto de
consumo
Sr.
Inspector da Alfandega, ou Collector de ........................
...................................................F...............,
proprietario de (nome do estabelecimento fabril ou commercial), sito....
......................., da cidade de ou do municipio d................,
registrado sob n....., pretendendo exportar para................., pelo
vapor............, (quantidade e especie da mercadoria) de seu fabrico, ou
recebida de F............, fabricante de........... no municipio ou cidade
de..........., conforme guia n....., de..... de....... de 19...........a
F....................., vem na fórma da lettra...., §......do art...... , do
decreto n........, de.......de...... de 19...., submetter a presente guia ao
visto dessa repartição.
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Data...........................................................................................................................................................
Assinatura............................................................................................................................................................
Visto,
(Nome da
repartição e data)
O.................................
F..................................
(Isenta
de sello)
Modelo XIX
Via...... N.....
Guia de sahida de
mercadoria destinada ao estrandeiro, isenta de imposto de consumo, remettida a
commerciante por grosso
Sr. Inspector da
Alfandega ou Collector de................
F............... fabricante de............. estabelecido em ...............
neste municipio, ou cidade, á rua............. n.........., registrado sob
n......................., pretendendo remetter a F.................,
estabelecido á rua.........., n..... da cidade de.................. (........
litros, kilos, maços, etc.), afim de serem pelo mesmo Sr.......................
(firma ou nome individual) exportado para o estrangeiro, vem, na forma da lettra
i § 1º, do art. 111 do decreto n............, de.... de............. de 1926,
submetter a presente guia ao visto dessa repartição.
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Data...........................................................................................................................................................
Assignatura................................................................................................................................................
Visto ,
(Nome da
repartição e data,)
O........................................
F........................................
(Isenta de
sello,)
Modelo XX
Tabella
das marcas e dos preços dos produtos da fabrica de......., de propriedade
de.........., sita á (rua ou ouiro logradouro), na...... (cidade ou outro
local), do Estado de...... (nome do Estado).
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(Data e
assignatura)
NOTA –
Vide arts. 68 e seus paragrafos, e 69.
Modelo XXI
Livro caixa de
albuns de especimensd das estampilhas do imposto de consumo
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Modelo XXII
TERMO DE GARANTIA
E FIANÇA ENTRE A FAZENDA NACIONAL E F.... , COMO ABAIXO SE DECLARA:
A........
dia..... do mez de...... de mil novecentos e....., compareceu nesta (nome da
repartição), o senhor F........., proprietario da fabrica de....., sita á
rua.... n..., desta cidade....., e na presença do senhor (chefe da repartição),
declarou que, de conformidade com o art. III, § 1º, lettra n, do regulamento
annexo ao
decreto.................................................................. vinha
assignar o presente termo de garantia e fiança pela importancia de (réis por
extenso), correspondente ao imposto de consumo sobre (discriminação dos artigos
pelas quantidades, especies e taxas do imposto), que nesta data, conforme a guia
que apresentou, visada pelo agente fiscal F......., despacha pela (nome da
empresa de transporte) para A......., residente em...... , obrigando-se a
provar, dentro do prazo de cento e oitenta dias, sua sahida do territorio
nacional e entrada no estrangeiro e responsabilizando-se, na falta desta prova,
pela mencionada importancia accrescida da multa regulamentar, dando o declarante
em garantia e penhor da mesma responsabilidade toda a mercadoria existente em
seu estabelecimento, ag armações, moveis, utensilios e mais effeitos
commerciaes, que constituem o activo do seu negocio, ficando assim a Fazenda
Nacional com toda propriedade dos mencionados bens, sem qualquer turbação da
posse immediata, se dentro do prazo de trinta dias, contado da data da
intimação, não fôr paga em dinheiro a importancia mencionada neste termo,
accrescida da multa.
Declarou tambem o
mesmo senhor F........ obrigar-se, sob as penas da lei, a entregar á Fazenda
Nacional, representada na senhor (chefe da repurtição), ou em quem de Direito,
os mesmos bens, desde que sejam reclamados, se não fôr satisfeito o compromisso
neste termo contrahido.
E para os devidos
e legaes effeitos, eu (o escrivão) lavrei o presente termo, que vae aedgnado
pelo senhor (chefe da repartição) e pelo declarante.
(Data e
assignatura sobre sello do valor proporcional.)
Modelo XXIII
TERMO DE GARANTIA
E FIANÇA ENTRE A FAZENDA NACIONAL E F........ COMO ABAlXO SE DECLARA:
A...... dia do
mez de.... de mil novecentos e....., compareceu nesta (nome da repartição) o
senhor F..., proprietario da salina sita em ... (ou estabelecimento com negocio
de sal por atacado a rua..... n... desta cidade), e na presença do senhor (chefe
da repurtição} declarou que, de accôrdo com o despacho do mesmo senhor (chefe da
repartição) e na conformidade do art. III, § 7°, lettra g, do regulamento
baixado com o decreto n...., de.... de..... de mil novecentos e vinte e seis,
vinha assignar o presente termo de garantia e fiança pela importancia de (réis
por extenso), correspondente ao imposto de consumo sobre (numero de kilogrammas)
de sal grosso, que nesta data, conforme guia appesentada, despacha no
navio....., para o porto de....., a A...., estabelecido á rua...... n.....,
obrigando-se a provar dentro do prazo de noventa dias o pagamento do referido
imposto no ponto do destino, e responsabilizando-se, na falta desta prova, pela
mencionada importancia, accrescida da multa regulamentar, dando o declarante em
garantia e penhor da mesma reaponsabilidade o sal existente e as safras futuras
do seu estabelecimento (ou as armações, moveis), utensilios e mais effeitos
commerciaes que constituem o activo do seu negocio, ficando assim a Fazenda
Nacional com toda propriedade dos mencionadoa bens, sem qualquer turbação da
posse immediata, se dentro do prazo de trinta dias, contado da data da
intimação, não for paga em dinheiro a impottancia mencionada neste termo,
accrescida da multa,
Declarou tambem o
mesmo senhor F...... obrigar-se, sob as penas da lei, a entregar á Fazenda
Nacional, representada no senhor (chefe dp repartição), ou em quem de direito,
os mesmos bens, desde que sejam reclamados, se não for satisfeito o compromisso
neste termo contrahido.
E, para os
devidos e legaes effeitos, eu (o escrivão) lavrei o presente termo que vae
assignado pelo senhor (chefe da repartição) e pelo declarante.
(Data e
assignatura sobre sello do valor correspondente.)
Modelo XXIV
Livro do
movimento da producção, do consumo e das estampilhas dafabrica de ...., de
propriedade de F...., sita á rua....... n.
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ANNO DE I.... |
PRODUCÇÃO E CONSUMO |
MOVI-MENTO DAS
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(I) $ |
(I) $ |
(I) $ |
(I) $ |
(I) $ |
(I) $ |
(I) $ |
(I) $ |
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NOTAS
1ª Ao encerrar a
escripturação no ultmo dia de cada mez de cada mez devera ser feito, na coluna
das observações, o calculo da producção de cada especie, deduzido o consumo,
tendo o stock em saldo existente na fabrica, que do producto sellado como do não
sellado, lançado nas respectivas columnas do saldo do mez seguinte, devendo ser
o mesmo observado quanto ás estampilhas.
2ª Os fabricantes
poderão adquirir livros sómente com as columnas e dizeres necessarios ao
movimento da fabrica.
3ª É dispensada a
columna das mercadorias selladas nos seguintes casos: a) quando se tratar de
producto sujeito ao imposto por meio de guia; b) nas fabricas em que o sello
acompanha a mercadoria, para ser applicado pelo commerciante; c) quando e
obrigatoria a sellagem logo após a fabricação.
(I) Nestas casas
deverão ser declaradas as especies do producto, com todos os dizeres constantes
do art. 4º e seus paragraphos, bem como deverão ellas obedecer rigorosamente á
ordem enumerada nesse mesmo artigo e seus paragraphos.
Modelo XXV
Livro do
movimento da venda de fumo para fabrico de cigarros ou cigarrilhas, pela fabrica
de fumo desfiado, migado ou picado, de F........................., sita á
rua......................n......
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Modelo XXV A.
Livro do
movimento da entrada e sahida do fumo em corda e em folha na fabrica de fumo
desfiado, picado ou migado de propriedade de F................estabelecido á
rua.................n.....
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NOTAS – Ao
encerrar a escripta no ultimo dia do mez deverá ser feito na coluna das
observações o calculo do fumo recebido, deduzido o vendido e o entregue á
manipulação, sendo o stock existente na fabrica lançado nas respectivas
columnas.
CLBR Ano
1926 Vol. 03 1ª Parte Págs. 146-1-2 Tabelas.
Modelo XXVIII
Livro do
movimento de produção e consumo de cerveja e das estampilhas, da fabrica
de....situada á rua......n......
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Modelo XXIX
Livro do
movimento da producção e consumo de alcool de cana, cachaça e vinho natural e
das estampilhas da fabrica de F.............,sita em ...................
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NOTAS – Ao
encerrar a escripta no ultimo dia do mez, deverá ser feito, na columna das
observações, o calculo da producção, deduzido o consumo geral, sendo stock
existente na fabrica lançado nas respectivas columnas do saldo no mez seguinte.
O mesmo se
observará relativamente ás estampilhas e ao alcool sabido com isenção do
imposto, cuja quantidade em litros, sahida durante o mez, será mencionada na
columna das observações ao encerrar a escripta.
CLBR Ano
1926 Vol. 03 1ª Parte Págs. 148-1-2 Tabelas.
Modelo XXXI
Livro do
movimento da producção e consumo de alcool e das estampilhas no estabelecimento
de restilação de F........., sito á rua...................... n..............
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NOTA – Ao
encerrar a escripturação no ultimo dia de cada mez deverá ser feito, na columna
das observações, o calculo da entrada da aguardente desnaturada bem como da não
desnaturada, deduzidas respectivamente as quantidades empregadas na restilação e
vendida não rerstilada, sendo o stock existente lançado nas respectivas columnas
do mez seguinte, observando-se o mesmo com relação a producção e sahidfa do
alcool e quanto ás estampilhas.
Modelo XXXII
Livro do
movimento da colheita e sahida do sal e das estampilhas as salina de propriedade
de .....,sita em.......
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NOTAS – Ao
encerrar a escripturação no ultimo dia do mez, deverá ser feito, na coluna das
observações, o calculo da colheita deduzido o consumo, sendo o saldo em stock
existente na salina lançado na columna do saldo no mez seguinte.
O mesmo se
observará quanto ás estampilhas.
Modelo XXXIII
Livre do
movimento de entrada e sahida do sal grosso e das estampilhas do estabelecimento
exportador, de propriedade de F..............., sito á rua ...............
n.......
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Notas – Ao
encerrar a escripta, no ultimo dia do mez, deverá ser feito, na columna das
observações, o calculo do producto entrado, deduzido o consumo, sendo o etock
esxistente lanaçdo na columna do saldo no mez seguinte, discriminados os stocks
com o imposto pago e com o imposto a pagar.
O mesmo
será observado, relativamente, ás estampilhas.
Modelo XXXIV
Livro do
movimento da entrada do sal grosso, producção e consumo do sal refinado ou
purificado e das estampilhas da fabrica de propriedade de F..............., sita
á rua ............... n.......
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Nota – Ao
encerrar a escripta, no ultimo dia do mez, deverá ser feito, na columna das
observações, o calculo do sal recebido, deduzido o reinado dado a consumo, sendo
o estock existente lançado nas respectivas columnas no mez seguinte.
Modelo XXXV
Livro de entrada
de sal grosso no estabelecimento commercial, de propriedade de F ...............
á rua .............. n.......
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Nota – Ao
encerrar a escripta, no ultimo dia do mez, deverá ser feito, na columna das
observações, o calculo do producto entrado, deduzido o consumo, sendo o stock
existente lançado na columna do saldo do mez seguinte.
Modelo XXXVI
Livro do
movimento de producção e consumo de apparelhos sanitarios e das estampilhas, no
estabelecimento de F..............................., sito á
rua............................... n........
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Notas – Ao
encerrar a escripturação no ultimo dia de cada mez deverá ser feito, na columna
das observações, o calculo da producção de cada especie, deduzido o consumo,
sendo o stock existente na fabrica lançando nas respectivas columnas do mez
seguinte, devendo ser o mesmo observado quanto ás estampilhas.
Os fabricantes
poderão adquirir livros somente com as columnas e dizeres necessarios ao
movimento da fabrica.
(1) – Nestas
casas deverão ser declaradas as especies dos productos costantes do art. 4º, §
40, letra a, taes como: banheiras, lavatorios, bacias, pias, etc.
(2) – A
escripturação dessas columnas tem por fim a constatação exacta do pagamento do
imposto.
MODELO XXXVII
Livro auxiliar
para sala de panno – Entrada de tecidos dos teares sahida para secções de
beneficiamento
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Modelo XXXVIII
Livro de
entrada e sahida dos tecidos sellados – secção de varejo da fabrica
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Modelo XXXIX
Livro do
movimento de producção e consumo do café torrado e moido e das estampilhas, no
estabelecimento de F.................................., sito á
rua...................... n............
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Nota – Ao
encerrar a escripturação no ultimo dia de cada mez deverá ser feito, na columna
das observações, o calculo da producção do café torrado, deduzido o consumo,
sendo o stock existente na fabrica lançado na respectiva columna do mez seguinte
devendo ser o mesmo observado quanto ao café moido e ás estampilhas.
Modelo XL
Livro do
movimento da entrada do café torrado, do consumo do café moido e das estampilhas
da fabrica de moer café, de F........................., sita em................
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Notas – Ao
encerrar a escripta no ultimo dia do mez, deverá ser feito, na columna das
observações, o calculo dos productos entrados, deduzido o consumo, sendo o stock
existente lançado na columna do saldo no mez seguinte.
O mesmo será
observado, relativamente, quanto ás estampilhas.
Modelo XLI
Livro do
movimento da producção e consumo do queijo typo «Minas» e das estampilhas da
fabrica de F.........................., sita
em.......................................
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Notas – Ao
encerar a escripta do ultimo dia do mez deverá ser feito o calculo da producção,
deduzido o consumo geral, sendo o stock existente na fabrica lançado nas
respectiva colunas da escripta do mez seguinte.
O mesmo se
observará relativamente ás estampilhas.
Modelo XLII
Livro do
movimento da producção e consumo do papel e seus artefactos e das estampilhas da
fabrica de F.......................sita á
rua.......................................... n..............
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Notas – Ao
encerrar a escripturação no ultimo dia de cada mez deverá ser feito, na columna
das observações, o calculo da producção de cada especie, deduzido o consumo,
sendo os respectivos stocks (sellados) lançados nas correspondentes columnas do
mez seguinte, devendo o mesmo ser observado quanto ás estampilhas, quer as
rectangulares, quer as de talão-guia.
Os fabricantes
poderão adquirir livros somente com as columnas e dizeres necessarios ao
movimento da fabrica.
(1) Nestas casas
deverão ser declaradas as especies de producto, constantes do art. 4º, § 15,
letras f e g e alinea VIII.
(2) Nestas casas
deverão ser declaradas as especies de producto, constantes do art. 4º, § 15,
letras a a e e alinea IX.
Modelo XLIII
Livro de entrada
e sahida de moveis no estabelecimento beneficiador de F............... sito á
rua......... n............
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Modelo XLIV
Livro de registro
do movimento de estampilhas do estabelecimento beneficiador de moveis de
F.................... sito á
rua.....................................................
n.............................
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Nota – O numero
de ordem a que se refere este modelo é o mesmo numero de ordem do modelo XLIII,
correspondente ao movel vendido.
Modelo XLV
Livro do
movimento de estrada de queijo typo «Minas» e das estampilhas, no
estabelecimento commercial de F.................,............., sito á
rua......................... n.......................
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Modelo XLVI
Livro de
escripta fiscal dos estabelecimentos que vendem joias e obras de ourives
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Modelo XLVII
Guia de
recolhimento da renda do imposto de consumo sobre electricidade
(NOME DA
COMPANHIA OU EMPREZA)
(LOCAL DO
ESCRIPTORIO CENTRAL)
Imposto sobre o
consumo de energia electrica arrecadado de accôrdo com o regulamento approvado
pelo decreto n...................., de........ de..............................
de 1926.
Arrecadação do mez de .........................de ........, a saber:
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(nome da cidade)
em.... de ...........................de 192..
(assignatura do
director, gerente, agente ou representante da companhia ou empreza ) (x)
...............................................................
(x) Quando o
consumo fôr por preço ajustado (á forfait) dir-se-á:
5%,
sobre.......$....... (preço do fornecimento)........$..........
Commissão de 4%
Rs ........$.......
___________
Liquido Rs
........$.......
Modelo XLVII A
(NOME DA
REPARTIÇÃO)
Livro do
lançamento de imposto de energia electrica
Anno de
192......... (Nome da empreza) sita á rua........................ n............
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MODEL XLVIII
Quadro
demonstrativo da quantidade de sal embarcado para exportação, no porto de
......., no ...... (nome da embarcação) ......
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O carregamento do
barco de exportação effectuou-se nos dias ...... do mez de ... de 192.......
Carregou ......
(por extenso) ...... kilos de sal.
..... (nome da
localidade) ....................... de .... de 192 ....
O agente fiscal,
............................
MODELO XLVIII A
Guia de entrega
de sellos que acompanham productos que serviram de matéria prima
F
............................., estabelecido com (fabrica ou estabelecimento
beneficiador) .............................., á rua
...................................... n ..........., entrega á (nome da
repartição arrecadadora) ..................................., de accôrdo com o
art. 111, § 1º, letra m, do decreto n. ..........., de ... de
................................ de 192 ............., os seguintes sellos:
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IMPORTA EM (POR
EXTENSO).
O PROPRIETARIO,
...................................................
MODELO XLIX
(Nome da
repartição arrecadadora)
Registro das
guias de sal procedente das salinas, em transito no porto de
......................
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MODELO XLIX A
Livro de
registro dos filme cinematographicos importados pelo estabelecimento de
............ sito em .....
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MODELO L
NOTIFICAÇÃO
Aos............
dias do mez de...................................de 19.......... tendo
verificado que F............................, estabelecido com (fabrica ou
negocio, fixo ou ambulante) de..........................., á rua
.................................. n...., desta
cidade,.....................................
(*)......................................................................................................
...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................infringindo
assim o disposto no art.................. do regulamento annexo ao decreto
n............., de...... de.............. de 19...., lavrei esta notificação que
vae assignada por mim e pelo notificado (I), depois de lhe er dado conh ecimento
do facto, e assim será presente ao senhor o chefe da repartição local), para os
devidos fins.
O agente fiscal
do imposto de
consumo....................................................................................................
DESPACHO
Tendo em vista a
notificação feita pelo agente fiscal do imposto de consumo F.................,
imponho a F......................, estabelecido á rua........................
n............., desta cidade, com (fabrica ou commercio, fixo ou ambulante) de
(discriminação dos artigos por especie do imposto) a multa de......$.........,
por infracção do art........., a qual deverá ser recolhida aos cofres desta
repartição juntamente com a importancia de......$......, relativa aos
emolumentos devidos pelo registro do seu estabelecimento (ou pela differença do
registro do seu estabelecimento). Fica avisado que não será acceita qualquer
reclamação que exceda o prazo de..................... dias, sem o prévio
deposito das mencionadas importancias – Intime-se.
..............................................................
de...................................................de 19.......
O.........................................................
........................................................................................
(*) Neste espaço
o agente fiscal dirá;
a) se o
contribuinte deixou de registrar o seu estabelecimento e quaes as especies do
imposto com que negocia ou que fabrica, declarando, quando se tratar de fabrica,
quantos operarios ou qual a força motora e sua capacidade empregados na
industria tributada;
b) se houve
insufficiencia de pagamento dos respectivos emolumentos, qual a importancia paga
e qual a devida, descrevendo o motivo por que está, sujeito a maior registro do
que o que foi pago;
c) se houve
alteração de categoria de commercio ou de fabrico, ou se houve addição ao
commercio ou ao fabrico de especie tributada ainda não registrada, qual a
importancia paga anteriormente e qual a devida;
d) se, tendo
sido, por despacho do chefe da repartição, declarado sem effeito o registro, não
foi paga a nova patente de registro, depois de intimado a fazel-o;
e) se o registro
foi obtido indevidamente e qual o motivo por que foi assim considerado;
p) se se trata de
registro de fabrica não existente.
(I) Quando o
notificado não estiver presente, dir-se-á: – «................. e por
F........................., empregado (gerente do estabelecimento), por não se
achar presente o notificado » –.
Notas – 1ª A
intimação do despacho do chefe da repartição obedecerá ao processo da dos autos.
2ª Este modelo é simplesmente exemplificativo, podendo ser mais desenvolvido
segundo as circumstancias verificadas.
MODELO LI
NOTIFICAÇÃO
Aos......... dias
do mez de.................de 19...., tendo verificado que
F.............................. estabelecido com.......................á
rua...........................n....., desta
cidade,..............................................................................
.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................infringindo
assim o disposto no art........ do regulamento annexo ao decreto n........,
de.......................... de 19......, lavrei esta notificação, que vae
assignada por mim e pelo notificado, depois de Ihe ter dado conhecimento do
facto, e assim será presente ao senhor.................................., para
os devidos fins. O agente fiscal do imposto de
consumo....................................................................................................
Modelo LII
AUTO DE DESACATO
Aos........ dias
do mez de.................., do anno de mil novecentos
e...................................., ás...... horas .......,. achando-me no
exercicio de minhas funcções de agente fiscal do imposto de consumo, na casa de
F..................., sita á rua.................... n........., desta cidade de
......................, fui ahi desacatado pelo dito F....................,ou
por F..............., (ou pelo seu empregado F..................., ou por
F.........................., a seu mandado), pelo que, de accôrdo, com o art.
152 do regulamento que baixou com o decreto numero..........
de....................... de................... de 192..., lavrei o presente
auto de desacato, que vae assignado por mim, pelo autuado o pelas testemunhas
F.............., F............... e F......................., e será presente ao
senhor director da Recebedoria (ou chefe da repartição fiscal do local) para os
devidos fins.
O agente fiscal
do imposto de consumo, F..................
O
autuado................
As testemunhas:
................
NOTAS
1ª, o desacato ou
aggressão deve ser descripto minuciosamente, relatando-se todos os factos e
circumstancias que tiverem occorrido;
2ª, deverá ser
lavrado auto nos termos deste modelo contra a pessoa que, por qualquer fórma,
houver embaraçado ou impedido a fiscalização;
3ª, se, em
consequencia do desacato, se der detenção, será esta circumstancia tambem
mencionada no auto, em que, neste caso, se dirá em cima: – Auto do desacato e
detenção;
4ª, a detenção
será ordenada, na Capital Federal, de ordem do ministro da Fazenda; nos Estados
e no Territorio do Acre, de ordem da chefe da repartição fiscal do local.
Modelo LIII
AUTO DE INFRACÇÃO
E APPREHENSÃO
Aos..... dias do
mez de....... do anno de 192..., ás...... horas (hora legal), verificando que
F....., estabelecido com negocio (ou fabrica) de...... á rua..........
n............., desta cidade de..........., tinha exposto á venda (ou vendido)
as seguintes mercadorias, sem estarem devidamente estampilhadas (ou em qualquer
outra contravenção) tendo (ou não) apresentado a nota de compra, infringindo
assim o disposto no art ........ do regulamento que baixou com o decreto n.....,
de... de... de 192..., notifiquei o facto ao referido F... e intimei-o para que,
no prazo de trinta dias, apresenta-se a sua defesa, para o que deixei em seu
poder a respectiva intimação por mim assignada, e fiz apprehensão das ditas
mercadorias e da nota, conduzindo-as commigo para a Recebedoria (ou repartição
fiscal do local, ou deixando-as depositadas em poder de F..... ou do proprio
autuado, como consta do respectivo termo de deposito, ou no posto policial ou
militar de....); do que lavrei o presente auto de infracção e apprehensão, que
vae assignado por mim, pelo autuado e pelas testemunhas F.... e F...., e será
presente ao Sr. director da Recebedoria (ou chefe da repartição fiscal do local)
juntamente com a nota e as mercadorias apprehendidas (ou, se tiver havido
deposito, juntamente com o mencionado termo de deposito, a nota e um «specimen»
das mercadorias apprehendidas), para os devidos fins. O agente fiscal do imposto
de consumo, F......
(Seguem-se as assignaturas do autuado e das testemunhas.)
NOTAS
1ª, a infracção
deverá ser especificada, declarando-se a quantidade, marca, qualidade e
procedencia das mercadorias em contravenção, isto é, se havia falta,
insufficiencia ou irregularidade de estampilhamento, se as estampilhas eram
servidas, fragmentadas ou falsas, se as mercadorias não tinham rotulo ou se as
estrangeiras o tinham em portuguez e vice-versa, se havia falta de livro,
irregularidade, ou falta de escripta, ou qualquer contravenção punivel por este
regulamento;
2ª, o auto de
infracção, que envolver acção criminal, será assignado pelo agente fiscal, pelo
autuado e por tres testemunhas;
3ª, o auto de
desacato deverá ser distincto do de infracção;
4ª, o auto que
envolver acção criminal não deverá conter palavras em breve e algarismos, e será
encaminhado á autoridade competente, depois de extrahida cópia authentica, que
ficará na repartição, para os fins necessarios;
5ª, se o autuado
recusar-se a assignar o auto, será esta circumstancia additada da seguinte
fórma: – Em additamento a este auto, declaro que, apresentando o mesmo ao
autuado para assignar, recusou-se elle a fazel-o, allegando (ou dizendo) que....
o que foi testemunhado por F.... e F.... que commigo assignam esta declaração. O
agente fiscal do imposto de consumo, F.....
As testemunhas:
.........
6ª, este
modelo de auto é simplesmente exemplificativo, podendo ser mais desenvolvido,
conforme as circumstancias do facto ou factos occorridos.
Modelo LIV
AUTO DE INFRACÇÃO
E APPREHENSÃO
Aos...........
dias do mez de........... do anno de 192.... ás........ horas ..........,
verificando que.........., estabelecido
com...............de............................á................................n..............................................................
dest................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
infringindo assim o disposto no art .......... do regulamento que baixou com o
decreto n....., de... de.... de 192..., notifiquei o facto ao referido..... e
intimei-o para que, no prazo de trinta dias, apresentasse a sua defesa, para o
que deixei em seu poder a respectiva intimação por mim assignada, e fiz
apprehensão da... dita.... mercadoria..., conduzindo-a... commigo para
a.........; do que lavrei o, presente auto de infracção e apprehensão, que vae
assignado por mim, pelo autuado ................ e será presente ao Sr.....,
juntamente com a............ apprehendida.........., para os devidos fins. O
agente fiscal do imposto de consurno, F......
Modelo LV
AUTO DE INFRACÇAO
E APPREHENSAO
Aos.... dias do
mez de....... ao anno de 192..., ás.... horas ........., verificando
que........., estabelecido
com.............de....................á..........................n..........................dest........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
infringindo assim o disposto no
art......................................................................................................................
do
regulamento que baixou com o decreto n...., de... de.... de 192..., notifiquei o
facto ao referido...... e intimei-o para que, no prazo de trinta dias,
apresentasse a sua defesa, para o que deixei em seu poder a respectiva intimação
por mim assignada, e fiz apprehensão da..... dita... mercadoria...,
deixando-a... depositada..... em poder de.........., como consta do respectivo
termo de deposito; do que lavrei o presente auto de infracção e appreheasão, que
vae assignado por mim pelo autuado......................e será presente ao
Sr..................................... juntamente com o mencionado termo de
deposito.........................................., como specimen da......
mercadoria.........apprehendida...., para os devidos fins, O agante fiscal do
imposto de consumo, F......
Modelo LVI
AUTO DE INFRACÇÃO
Aos.... dias do
mez de....... do anno de mil novecentos e..., ás..... horas;...........,
verificando
que.................estabelecido...com.............de............á............................numero.............,dest..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
infringindo assim o disposto no.. art....................... do regulamento que
baixou com o decreto n..., de... de... de 192..., no fiquei o facto ao......
referido..... e intimei-o para que apresentasse a sua defeza, no prazo de trinta
dias, para o que deixei em seu poder a respectiva intimação por mim assignada,
pelo que lavrei o presente auto de infracção, que vai assignado por mim, pelo
autuado.............................................e será presente ao
Sr.................................................. para os devidos fins. O
agente fiscal do imposto de consumo, F......
Modelo LVII
TERMO DE DEPOSITO
Aos... dias do
mez de... do anno de 192..., na casa sita á rua... a........., desta cidade
de..., declarou o Sr. F..., perante mim e a testemunhas F... e F..., abaixo
assignadas, que acceitava o cargo de depositario das seguintes mercadorias (ou
objectos)...., que foram apprehendidas ao mesmo F..., (ou a F..., estabelecido á
rua.... n...... por infracção do art..... do regulamento que baixou corn o
decreto n...., de... de.... de 192... , e que se responsabilizava pela boa
guarda das mencionadas mercadoriaa, obrigando-se, sob as penas da lei, a
entregal-as em bom estado de conservação no prazo de vinte e quatro horas,
depois de convenientemente notificado para fazel-o, e a indemnizar qualquer
damno ou falta que soffram as ditas mercadorias. O agente fiscal do imposto de
consumo, F.......
O
depositario..........
As testemunhas
.....
Modelo LVIII
INTIMAÇÃO
Fica pelo
presente intimado F................... (I), estabelecido
com,.......................... á rua......... n...... a se efender dentro do
prazo de trinta dias, sob pena de revelia, do auto que nesta data lavrei em seu
estabelecimento por infracção do art........... do regulamento annexo ao decreto
n......., de......................................... de 192....
...................................................... de............ de
192.....
O agente fiscal,
.......................................................................
______________________________________________________________________________________
(I) Quando o
proprietario do estabelecimento não estiver presente, dir-se-ás
– « Fica pelo
presente intimado F ..................................., na pessoa do seu
empregado (gerente do estabelecimento)
F.....................................................
Nota – Sempre que
fôr possivel, a intimação será feita com copia a carbono, para ser esta junta ao
processo, sendo conveniente a authenticação da dita copia, por meio da
assignatura do autuado ou seu representante.
Modelo LIX
(Nome da
repartição)
Protocollo de
autos de infracção
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
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Modelo LX
Directoria da
Receita Publica do Thesouro Nacional
Quadro da renda
do imposto de consumo arrecadada em 192..., comparada com a receita orçada para
o mesmo exercicio
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|---|---|---|---|
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(I) Nesta columna
serão enumeradas as especies constantes do art. 1º deste regulamento.
Nota – Este mappa
deve concordar com os dados constantes do annexo LXIII.
Modelo LXI
Directoria da
Receita Publica do Thesouro Nacional
Quadro
demonstrativo da renda do imposto de consumo arrecada no ultimo decennio
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
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I) (Nesta columna
são enumeradas todas as especies constantes do art. 1º deste regulamento.
Nota – A ultima
columna deste mappa deve corresponder perfeitamente á intitulada «Total geral»
do annexo LXIII.
Modelo LXII
Directoria da
Receita Publica do Thesouro Nacional (I)
Quadro
demonstrativo da renda do imposto de consumo arrecadada no ultimo biennio, e
relação entre a arrecadação de cada Estado e o total da União, no exercicio de
192....
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(1) Nas
estatisticas dos Estados o titulo será o da respectiva delegacia fiscal.
(2) Nas
estatisticas dos Estados esta columna terá a designação «Repartições
arrecadadoras».
(3) Nas
estatisticas dos Estados pode deixar de figurar esta columna.
Nota – Este
quadro deve concordar com os dados dos modelos LXV e LXVI.
Modelo LXIII
Directoria da
Receita Publica do Thesouro Nacional (1)
Quadro
demonstrativo da renda discriminada do imposto de consumo arrecadada em
192....., e comparação das rendas do ultimo triennio
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(1) Nas
estatisticas dos Estados o titulo será o da respectiva Delegacia Fiscal e nas
repartições arrecadadoras será o da respectiva repartição.
(2) Nesta columna
serão enumeradas as especies constantes do art. 1º deste regulamento.
Modelo LXIV
Directoria da
Receita Publica do Thesouro Nacional (1)
Mappa estatistico
dos emolumentos de registro, pelas especies do imposto, arrecadados no exercicio
de 192..
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(1) Nas
estatisticas dos Estados o titulo será o da respectiva Delegacia Fiscal e nas
das repartições arrecadadoras o da respectiva repartição.
(2) Nesta columna
serão enumerados todas as especies constantes do art. 1º do regulamento.
(3) Nas
estatisticas da Directoria da Receita e das Delegacias Fiscaes são dispensadas
as demonstrações.
NOTA. – Neste
mappa apenas se declara o numero total de estabelecimentos e importancia total
arrecadada.
Modelo LXV
Directoria da
Receita Publica do Thesouro Nacional (1)
Mappa estatistico
dos emolumentos de registro arrecadados no exercicio de 192...
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(1) Nas
estatisticas dos Estados o titulo será o da respectiva Delegacia Fiscal.
(2) Nas
estatisticas dos Estados a columna terá a designação: «Repartições
arrecadadoras».
NOTA – Neste
mappa apenas se declara o numero total de estabelecimentos e a importancia total
arrecadados.
Modelo LXVI
Directoria da
Receita Publica do Thesouro Nacional (¹)
Quadro da renda
discriminada do imposto de consumo em 192...
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(1) Nas
estatisticas dos Estados o titulo será o da respecttiva Delegacia Fiscal.
(2) Nas
estatisticas dos Estados o titulo da columna será «Repartições arrecadadoras».
(3) O quadro, que
poderá ser organizado em mais de uma folha, discriminará todas ás especies
enumeradas no art. 1º do regulamento.
Modelo LXVII
Directoria da
Receita Publica do Thesouro Nacional (¹)
Quadro
demonstrativo das fabricas registradas no exercicio de 192...
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(1) Nas
estatisticas dos Estados o titulo será o da respectiva Delegacia Fiscal e nas
das repartições arrecadadoras o da respectiva repartição.
(2) Nas
estatisticas dos Estados o titulo da columna será: «Repartições arrecadadoras» e
nas das repartições arrecadadoras: «especies do imposto», substituindo-se,
nestas ultimas estatisticas, as columnas immediatas, apenas por cinco outras,
com os seguintes titulos: «Pequenas», «Medias», «Grandes», «De registro
gratuito» e «Total».
Modelo LXVIII
Directoria da
Receita Publica do Thesouro Nacional (¹)
Quadro
estatistico do imposto de consumo sobre ..........(2) .........no exercicio de
192...
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(1) Nas
estatisticas dos Estados o titulo será o da respectiva Delegacia Fiscal e nas
das repartições arrecadadoras, bem como nas dos agentes fiscaes, o da respectiva
repartição arrecadadora.
(2) Designação da
especie tributada, enumerada no art. 1º do regulamento.
(3 e 4) Nessas
columnas será discriminada pela quantidade e denominação cada variedade de
productos sujeitos ao imposto, enumerados nas alineas de cada um dos paragraphos
do art. 4º do regulamento. EXEMPLO: – 2.000.000 de charutos 137:500$ 1.200.000
maços de cigarros 61:000$, 3.000 kilos de rapé 2:400$, 50.000 kilos de fumo
desfiado, picado ou migado 120:000$ ou então: 4.700 camisas 1:910$, 2.800
ceroulas 1:280$, 4.100 collarinhos 1:320$, etc. etc.
(5) Nessa columna
serão designadas as quantidades de productos fabricados nas repartições publicas
federaes estaduaes e municipaes, com o respectivo imposto pago e bem assim a
quantidade de productos exportados para o estrangeiro pelas proprias fabricas e
as informações necessarias a qualquer esclarecimento.
(6) Quando se
tratar de producto que paga o imposto tambem por verba, serão discriminadas as
respectivas importancias.
NOTA – Deste
mappa será organizado um para cada especie enumerada no art. 1º
Modelo LXIX
Na estatistica do
sal, o modelo LXVIII será substituido pelos seguintes resumos:
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SALINAS
(registradas em numero de...........)
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Foram
vendidos.......... kilos de sal com o imposto a pagar sendo......... kilos para
exportadores do porto de embarque e..... kilos exportados directamente pelos
salineiros.
ESTABELECIMENTOS
EXPORTADORES (registrados em numero de......)
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Foram
vendidos........ kilos de sal com o imposto pago pelos exportadores,........
kilos cujo imposto já tinha sido pago pelos salineiros e........ kilos com o
imposto a pagar.
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FABRICAS DE
REFINAR (em numero de.............)
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As estampilhas
empregadas correspondem a ..........$.........differença de taxas de productos
que já tinham pago o imposto do sal grosso e.............$............ de taxa
integral.
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DESCARGA DO SAL
(despachos em numero de...)
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Modelo LXX
Directoria da
Receita Publica do Thesouro Nacional (r)
Relação dos autos
de infracção lavrados em 192...
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(1) Nas
estatisticas dos Estado o titulo será o da respectiva Delegacia Fiscal e nas das
repartições arrecadadoras o da respectiva repartição.
(2) Nas
estatisticas dos Estados o titulo sera: «Repartições arrecadadoras» e nas destas
repartições «Normas dos autuantes», designando-se, nesse caso, as suas funcções.
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