DECRETO Nº 19.605 DE 19 DE JANEIRO DE 1931.
Ementa
Regula a fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saude
Pública.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:
Considerando que
o decreto n. 16.300, de 31 de dezembro d 1923, em vários dos seus artigos não
atende aos interesses econômicos do país, assoberbado pela superprodução do café
e não defende eficientemente o povo contra as fraudes desse gênero de consumo.
Decreta:
Art. 1º Ficam revogados para todos os efeitos os
artigos 718,
719,
720,
721,
725 e
728 do decreto n. 16.300, de 31 de
dezembro de 1923.
Art. 2º Serão
interditos o transporte, armazenagem, venda e exposição ao consumo do café cru,
que não seja constituido exclusivamente pelas sementes de café em sua maioria
normais e privadas dos seus envoltórios e fragmentos da planta.
Art. 3º É
proibida a venda de cafés deteriorados, bem como daqueles cujos grãos tenham
sido artificialmente cavados.
Art. 4º No
momento da torrefação do café, nas condições do artigo 2º desta lei, é permitida
a adição de três por cento de açucar, não sendo admitida a adição de substâncias
gordurosas de origem vegetal ou animal, nem tão pouco de óleos minerais, sob
pena de infração do art. 671, item 2º,
do decreto n. 16.300, de 31 de dezembro do 1923.
Art. 5º O café
torrado em grãos não deverá conter mais de 5% de grãos carbonizados
Art. 6º O café
torrado ou torrado e moido não poderá conter, em cem gramas do produto, mais de
seis gramas de umidade, mais de cinco gramas do cinzas totais; menos de
setecentos e cinquenta miligramas de cafeina o menos de vinte gramas do extrato
aquoso, devendo achar-se, isento do cascas e gravetos.
§ 1º Só poderão
usar os qualificativos do “Especial”, “Extra", “1° Qualidade", ou outros que
levem os compradores a te-los como tipo;" superiores, os cafés que não
contenham, em cem gramas, mais de cinco gramas de umidade, mais de cinco gramas
de cinzas totais e menos de uma grama de cafeina; menos de vinte gramas de
extrato aquoso sendo igualmente isento de cascas e gravetos.
§ 2º O café
torrado o moido só poderá ser exposto à venda e dado ao consumo, mesmo em
frações de quilo, em recipientes fechados e rotulados na forma do
art. 665 § 5º, do decreto n. 16.300,
de 31 de dezembro de 1923.
§ 3º Só poderá
ser vendido e dado ao consumo imediato de café-bebida nos botequins, cafés,
restaurantes e estabelecimentos congêneres, o infuso preparado com grãos de café
torrado e moido nas condições prescritas nesta lei e que contenha par litro, no
mínimo, vinte gramas do extrato seco e meia grama de cafeina.
§ 4º Nos
estabelecimentos destinados ao consumo do café-bebida em infusão, o pó do café
esgotado que não for encontrado inutilizado ou lançado no lixo, incidirá na
infração deste artigo.
Art. 7º Os
funcionários públicos cumpliciados nas fraudes previstas nesta lei ou que se
prestarem a técnicos ou peritos dos fraudadores serão demitidos e as cidadãos
estrangeiros expulsos do território nacional na reincidência de infrações desta
lei.
Parágrafo único.
Verificado, em análise do Departamento Nacional de Saude Pública, que um
contratante haja fornecido gênero alimentícia ou medicamento fraudado, alterado
ou falsificado a estabelecimentos públicos, fica o contrato desfeito, perdendo o
contratante a respectiva caução.
Art. 8º Será
considerado falsificado o café torrado e moido que não satisfaça o disposto
neste decreto, bem como o que contenha substâncias estranhas ou seja misturado
com o pó do café já esgotado.
Art. 9º NÃo podem
ser objeto de patente as invenções de meios e processos destinados à imitação ou
criação de sucedâneos de produtos nacionais resultantes da atividade agrícola,
pastoril ou industrial.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
19 de janeiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil
de 1931.