DECRETO Nº 16.300, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1923.
Ementa
Approva o regulamento do
Departamento Nacional de Saude Publica.
O Presidente
da Republica dos Estados Unidos do Brasil resolve, de accôrdo com a
autorização constante do n. III do art. 3º da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de
1923, approvar o regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica, que a
este acompanha, assignado pelo ministro de Estado da Justiça e Negocios
Interiores.
Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
João Luiz Alves.
Este texto não substitui o publicado
na CLBR de 1923
Regulamento do
Departamento Nacional de Saude Publica a que se refere o decreto n. 16.300 desta
data
PARTE Primeira
TITULO I
Art.
1º. O Departamento Nacional de Saude Publica, subordinado ao Ministerio da
Justiça e Negocios Interiores, tem a seu cargo os seguintes serviços de hygiene
e de saude publica, executados ou a executar no paiz pelo Governo Federal:
a) prophylaxia
geral e especifica das doenças transmissiveis, e de outras evitaveis, e policia
sanitaria dos domicilios, logares e logradouros publicos, fabricas, officinas,
collegios, estabelecimentos commerciaes e industriaes, hospitaes, casas de saude,
maternidades, mercados, hoteis e restaurantes no Distristo Federal;
b) fiscalização
dos generos alimenticios, no Districto Federal e nos Estados que realizarem
accordos para esse fim com a União;
c) defeza
sanitaria maritima internacional e interestadual;
d) estudo da
natureza, etiologia, tratamento e prophylaxia das doenças transmissiveis e de
outras evitaveis, bem como quaesquer pesquisas scientificas que interessem á
saude publica;
e) fornecimento
de sôros, vaccinas e outros productos biologicos, que se destinem ao combate de
epidemias em quaesquer regiões do paiz, e fiscalização do preparo desses
productos em institutos e laboratorios particulares;
f) fornecimento
de medicamentos officiaes, de accôrdo com o decreto n. 13.159, de 28 de agosto
de 1918, por intermedio do Instituto Oswaldo Cruz;
g) inspecção
medica de immigrantes e de outros passageiros que se destinem aos portos da
Republica;
h) assistencia,
no Districto Federal, aos morpheticos e aos demais doentes que devam ser
isolados;
i) organização da
estatistica demographo-sanitaria e publicação dos boletins respectivos;
j) fiscalização
de produtos pharmaceuticos, sôro, vaccinas e de quaesquer outros productos
biologicos expostos á venda;
k) saneamento
rural no Districto Federal, nos Estados e no territorio federal do Acre;
l) organização do
serviço de propaganda e educação sanitaria;
m) organização,
orientação e execução dos serviços de hygiene infantil no Districto Federal, e
nos Estados que para isso realizarem accordos com a União;
n) estudos e
trabalhos sobre a hygiene industrial e profissional.
Art.
2º Os serviços do Departamento Nacional de Saude Publica ficam distribuidos por
tres directorias: Directoria dos Serviços Sanitarios do Distristo Federal;
Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial; Directoria de Saneamento
Rural, todas subordinadas a uma Directoria Geral.
TITULO II
Organização administrativa da
Directoria Geral do Departamento
CAPITULO I
Art.
3º. A superintendencia dos serviços do Departamento Nacional de Saude Publica
será exercida por um Director Geral.
Paragrapho unico.
O Director Geral terá um assistente de sua confiança, que exercerá o cargo em
commissão, podendo ser designado dentre os medicos do Departamento ou de outros
institutos scientificos subordinados ao Ministerio da Justiça e Negocios
Interiores.
Art.
4º. A Directoria Geral do Departamento Nacional de Saude Publica compôr-se-á e:
71 inspectores sanitarios, 10 medicos de hospitaes de isolamento, distribuidos
pelas delegacias de saude e pelas seguintes dependencias: Inspectoria dos
Serviços de Prophylaxia, Inspectoria de Prophylaxia da Lepra e Doenças Venereas,
Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios, Inspectoria de Prophylaxia
da Tuberculose, Inspectoria de Hygiene Infantil, Inspectoria de Hygiene
Industrial e Profissional, Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria e
Hospitaes.
Art.
5º. Os serviços administrativos do Departamento ficarão a cargo de uma
Secretaria Geral, constituida de duas secções: Expediente e Contabilidade.
CAPITULO II
SECRETARIA GERAL
Art.
6º. O chefe da Secretaria do Departamento será o secretario geral, ao qual
ficará subordinado o pessoal administrativo.
Paragrapho unico.
Haverá um sub-secretario, escolhido pelo secretario geral dentre os medicos do
Departamento e que exercerá o cargo em commissão.
Art.
7º. O secretario
geral do Departamento distribuirá, o pessoal administrativo, de accôrdo com os
respectivos quadros, pelas duas secções e pelas outras dependencias immediatas
da secretaria geral.
Art.
8º. Subordinado á Secretaria, por intermedio da secção de contabilidade, haverá
o almoxarifado geral do Departamento, encarregado dos fornecimentos a todas as
dependencias do mesmo.
Art.
9º. O almoxarifado será dirigido por um almoxarife e terá os ajudantes e demais
funccionarios constantes do quadro annexo.
Paragrapho unico.
Os serviços do almoxarifado e de suas dependencias serão regulados por
instrucções expedidas pelo Director Geral do Departamento.
Art.
10. A Secretaria Geral terá ainda um archivo e um deposito de material de
expediente.
Art.
11. A portaria do Departamento ficará a cargo de um porteiro, com os auxiliares
do quadro annexo.
Art.
12. A Secretaria Geral é o centro da administração a cargo do Departamento
Nacional de Saude Publica, cabendo-lhe receber todos os papeis destinados ao
Director Geral do Departamento e encaminhar todos aquelles que, por este ou por
sua ordem, tiverem de ser expedidos.
CAPITULO III
DA SECÇAO DE
EXPEDIENTE
Art.
13. A secção de expediente, sob as ordens do sub-secretario, que dirigirá os
trabalhos de accôrdo com as instrucções e determinações verbaes ou escriptas do
secretario geral, terá a seu cargo o archivo e a portaria.
Art.
14. Cabe á secção de expediente:
I. Organizar a
correspondencia do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, do Director Geral
do Departamento e do secretario, lavrando os decretos, avisos, officios,
memoranda, e quaesquer actos que entendam com as deliberações daquellas
autoridades e que não sejam da competencia da secção de contabilidade.
II. Preparar a
correspondencia destinada ao Congresso Nacional, quando não se tratar de
assumptos referentes a creditos orçamentarios ou extra-orçamentarios.
III. Expedir os
actos da propria Secretaria Geral em correspondencia com as repartições
pertencentes ou subordinadas ao Departamento.
IV. Fazer o
expediente sobre, nomeações, promoções, licenças, transferencias e exonerações
do pessoal do Departamento e os actos de louvor, de advertencia, de suspensão e
de designação para commissões, examinando convenientemente os casos que
dependerem de estudo prévio.
V. lavrar os
tecnicos de posse do pessoal da Secretaria Geral e dos chefes do serviço do
Departamento.
VI. Fazer o
expediente sobre a aposentadoria dos funccionarios do Departamento.
VII. Organizar o
assentamento dos funccionarios de todas as dependencias, com indicação do nome,
estado, categoria, datas de nomeações, posse, exercicio, accessos, remoções,
commissões, licenças, suspensões, trabalhos que hajam executado serviços
relevantes e tudo mais que lhes possa affectar ou interessar a sua carreira
publica.
VIII. Organizar,
para ser publicado annualmente, o Almanaque do pessoal do Departamento, com o
resumo de todas as indicações a que se refere o numero anterior.
IX. Encaminhar ás
diversas dependencias, mediante registro no protocollo, os papeis que, pelo
secretario geral, sejam ás mesmas distribuidos, com excepção dos destinados á
secretaria de contabilidade, que a esta serão enviados directamente.
X. Encaminhar,
mediante nota no protocollo, ao gabinete do Ministro, os papeis dependentes de
assignatura e despacho.
XI. Transmittir á
secção de contabilidade, antes de subirem ao despacho do Director Geral do
Departamento, todos os processos em que seja necessaria a sua audiencia, por
envolverem materia de despeza ou receita ou entenderem com assumptos de sua
competencia.
XII. Remetter,
directamente á mesma secção de contabilidade, para as precisas annotações ou
conveniente expediente todos os papeis de que constem despachos ou autorizações
de que resultem empenho de despeza, qualquer alteração da despeza ou receita, ou
necessidade de conhecimento por parte daquella secção, para effeitos ulteriores,
á vista da sua competencia regulamentar.
XIII. Escripturar
o protocollo geral da secretaria, de modo a consignar o movimento detalhado dos
papeis que tiverem nella entrada.
XIV. Encaminhar
ao secretario geral todos os processos iniciados na secção, ou provindos de
outras dependencias, e sujeitos a despacho, instruindo-os, quando necessario.
com a indicação da legislação e dos precedentes que a tradição houver consagrado
e a pratica sanccionado.
XV. Estudar os
processos de recursos administrativos em todos os casos em que possam ser
interpostos.
XVI. Proceder ás
diligencias necessarias, organizando o preciso expediente, para completar o
estudo e preparo dos papeis, assim como ás que forem ordenadas por despacho, no
que não entendam com assumptos da secção de contabilidade.
XVII. Preparar e
transmittir instrucções ás varias dependencias do Departamento.
XVIII. Preparar
as exposições de motivos que tenham de ser dirigidas ao Presidente da Republica,
propondo a adopção de qualquer medida.
XIX. Estudar e
commentar as legislações de paizes estrangeiros e proceder ao exame dos
relatorios das exposições, dos esclarecimentos, das informações e dos alvitres
que proporcionem ao Departamento a aceitação de providencias necessarias ao seu
desenvolvimento.
XX. Organizar os
processos preparatorios das deliberações que o Director Geral do Departamento
houver de tomar.
XXI. Preparar
editaes, declarações e outras publicações officiaes que tenham de ser assignadas
pelo Director Geral ou pelo secretario.
XXII. Fazer os
registros e passar attestados que sejam da sua attribuição por outras
disposições deste regulamento.
XXIII. Ter a seu
cargo o expediente sobre isenção de direitos aduaneiros e o relativo á concessão
de franquia postal e telegraphica, e bem assim o de todos os papeis referentes
assumptos não discriminados nas attribuições conferidas por este regulamento ás
outras dependencias do Departamento.
XXIV. Prover á
direcção do archivo e á sua organização systematica,
XXV. Fiscalizar o
serviço à cargo da portaria propondo as medidas que julgar convenientes e as
penalidades que tenham de ser impostas ao respectivo pessoal.
Art.
15. Ao encarregado do archivo compete:
I. Receber os
papeis findos, inclusive livros de escripturação e registro, que lhe forem
encaminhados, mediante protocollo especial, em que serão passados os competentes
recibos, antes de restituidos.
II. Classificar
devidamente os referidos papeis com rotulas e indicações necessarias,
guardando-os e conservando-os em ordem e com asseio.
III. Fazer toda a
escripturação necessaria á regularidade dos trabalhos, de modo que, a todo o
tempo, se possa conhecer a entrada, a sahida e o destino dos papeis.
IV. Fornecer
quaesquer processos, papeis ou documentos requisitados pelo Director Geral do
Departamento, pelo secretario, pelo sub-secretario ou pelo director da secção de
contabilidade, mediante pedido por escripto, que será restituido para
inutilização, quando forem recolhidos novamente os referidos papeis, processos
ou documentos.
V. Extrahir,
mediante despacho da autoridade competente, as certidões de papeis findos.
VI. Auxiliar os
trabalhos da Secretaria, quando o determinar o secretario geral.
VII. Fazer a
remessas de papeis para o Archivo Nacional, por meio de protocollo e com as
indicações necessarias á boa ordem do serviço.
Art.
16. O quadro da secção de expediente será composto dos seguintes funccionarios:
1 sub-secretario;
1 primeiro
official;
1 segundo
official;
1 terceiro
official;
4 escripturarios;
1 archivista;
Art. 17. A
portaria que tem a seu cargo os serviços de segurança e asseio do edificio, dos
moveis e dos objectos pertencentes á Secretaria Geral e de expedição e entrega
da correspondencia, disporá do seguinte pessoal:
1 porteiro;
1 ajudante de
porteiro;
1 correio;
4 continuos;
1 encarregado de
elevador;
10 serventes.
Paragrapho unico.
Os continuos e serventes serão distribuidos, pelo secretario geral, de accôrdo
com as necessidades do serviço.
CAPITULO IV
DA SECÇÃO DE
CONTABILIDADE
Art.
18. A secção de contabilidade é subordinada á Contadoria Geral da Republica,
para os fins indicados no regulamento approvado pelo decreto n. 15. 183, de 8 de
novembro de 1922.
Art.
19. Cabe-lhe a direcção geral e fiscalização da contabilidade de todos os
serviços e dependencias do Departamento Nacional de Saude Publica, observando e
fazendo observar a legislação, instrucções o ordens em vigor.
Art.
20. Sua jurisdicção abrange não só as repartições, estabelecimentos e serviços
directamente subordinados ao Departamento no paiz, mas ainda quaesquer serviços,
estabelecimentos ou instituições que receberem subvenções, premio ou auxilio
pecuniario do Governo Federal por intermedio do Departamento.
Art.
21. A secção de contabilidade terá a seu cargo o almoxarifado geral e o
deposito, que lhe ficarão immediatamente subordinados.
Art.
22. Compete á secção de contabilidade:
I. Organizar o
projecto de orçamento das despezas do Departamento, observando rigorosamente as
instrucções contidas no Regulamento Geral de Contabilidade Publica, tendo em
vista as propostas apresentadas pelas diversas dependencias, o que deverá ter
logar até o dia 15 de janeiro do anno anterior áquelle a que se referirem as
propostas, e preparando as respectivas tabellas orçamentarias, afim de serem
comprehendidas na proposta geral do orçamento do Ministerio.
II. Organizar as
tabellas explicativas dos creditos votados para o serviço do Departamento, de
accôrdo com o que houver fixado a lei da Despeza e preparar o expediente de
remessa das mesmas ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, para fazerem
parte das tabellas explicativas do orçamento geral do Ministerio.
III. Organizar as
tabellas de distribuição, ao Thesouro Nacional e ás Delegacias Fiscaes, dos
creditos votados no orçamento para custeio dos serviços a cargo do Departamento,
tabellas essas que depois de approvadas pelo Ministro da Justiça e Negocios
Interiores, deverão ser remettidas ao Tribunal de Contas dentro do prazo de 10
dias, contados da publicação das leis da Despeza.
IV. Representar
sobre a necessidade de qualquer alteração na distribuição de creditos, no
decurso do exercicio.
V. Promover,
durante a vigencia do exercicio, a distribuição das importancias que se tornarem
necessarias ás despezas do Departamento na Capital e nos Estados e que não
estiverem contempladas nas tabellas geraes de distribuição ou que constarem de
creditos extraordinarios, especiaes e supplementares.
VI. Organizar a
demonstração dos creditos addicionados e que se tornarem indispensaveis, fazendo
todo o expediente relativo ao assumpto, quer se trate de consulta ao Tribunal de
Contas, quer de pedido de credito ao Congresso Nacional, quer de remessa de
dados que permittam ao Ministerio da Fazenda organizar a proposta geral dos
creditos supplementares necessarios em cada exercicio financeiro.
VII. Preparar a
correspondencia com o Congresso Nacional, sempre que se tratar de assumptos de
sua competencia.
VIII. Escripturar,
tendo em vista as instrucções em vigor, os creditos; orçamentarios ou
addicionaes que digam respeito
ao
Departamento, segundo as tabellas explicativas e as distribuições levadas a
effeito.
IX. Organizar
balancetes mensaes desses creditos, demonstrando syntheticamente, por
consignações e sub-consignações, os saldos dos creditos no mez anterior, as
despezas empenhadas no mez a que se referirem os balancetes e os saldos que
passem para o mez seguinte, devendo taes balancetes ser remettidos á Contadoria
Central da Republica até o ultimo dia do mez seguinte áquelle a que as operações
disserem respeito.
X. Organizar, de
accôrdo com os dados fornecidos pelas diversas dependencias, balanços mensaes do
activo e passivo administrados pela União, demonstrando syntheticamente o valor
dos bens ou effeitos administrativos no mez anterior, as variações occorridas no
mez a que se referir o balanço e o valor a transportar para o mez seguinte.
Esse balanço,
depois de submettido ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, será
remettido a Contadoria Central da Republica e á Directoria do Patrimonio
Nacional até o ultimo dia do mez seguinte áquelle a que se referir o balanço,
devendo as repartições subordinadas fornecer com antecedencia de 15 dias, pelo
menos, os dados necessarios para organização do balanço.
XI. Remetter á
Contadoria Central da Republica, até o dia 5 de fevereiro de cada anno, a
relação approvada pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores das despesas
empenhadas no anno anterior e que não tenham sido liquidadas, observando as
indicações respectivas do Regulamento Geral de Contabilidade Publica.
XII. Fazer o
exame e processo de todas as contas e folhas, cujo pagamento tenha de ser
ordenado pelo Ministro, promovendo todos os actos e indagações no sentido de
fiscalizar a rigorosa applicação dos creditos, segundo as necessidades do
serviço e a exacta classificação da despeza, de accôrdo com os preceitos legaes,
por cujo cumprimento lhe incumbe velar.
XIII. Elaborar
todo o expediente concernente a pagamento comprehendendo os de depositos,
exercicios findos, adeantamentos, recebimentos e restituições de quaesquer
quantias, inclusive as relativas a depositos, recolhimento, fianças, multas e
cauções.
XIV. Proceder ás
diligencias necessarias, preparando tambem o necessario expediente, para
completar o estudo dos papeis.
XV. Examinar e
informar os papeis referentes aos fornecimentos, encommendas e obras que
dependerem de autorização do Ministro ou do Director Geral do Departamento e
fazer o expediente necessario.
XVI. Indicar,
sempre, nos processos de despeza, que subirem a despacho para autorização prévia
do Ministro ou do Director Geral, o saldo disponivel dos creditos por conta dos
quaes a despesa tiver de correr.
XVII. Fazer o
registro das despesas com o pessoal das diversas dependencias do Departamento, á
vista das segundas vias das respectivas folhas de pagamento.
Para esse fim
todas as dependencias enviarão, directamente, á secção de contabilidade, até o
5º dia util de cada mez, as necessarias folhas ou os attestados de frequencia do
pessoal
superior referentes ao mez anterior, quando não lhes couber organizar as folhas.
XVIII. Proceder
ao exame e fiscalização das despezas realizadas por todas as dependencias do
Departamento nos Estado e por commissões encarregadas de serviço nesta Capital
ou fóra della, tendo em vista as respectivas demonstrações e documentos
comprobatorios, as necessidades do serviço e a legislação e instrucções em
vigor. Para este fim, todas as referidas dependencias e commissões, ainda que
tenham de fazer qualquer prestação final de contas, deverão, até o dia 10 de
cada mez, enviar á secção de contabilidade segundas vias das despesas que tenham
effectuando com o pessoal e material.
XIX. Fiscalizar
as subvenções e auxilios concedidos pelo Departamento, devendo, para esse fim,
ser apresentadas por todas as associações, estabelecimentos e quaesquer
instituições e, bem assim, pelos particulares e estabelecimentos estaduaes e
municipaes, demonstrações trimestraes do emprego que tiverem dado ás quantias
recebidas do Departamento, na fórma do decreto n. 10.106, de 5 de março de 1913.
Si essas demonstrações forem obscuras ou deficientes, deverão ser exigidos
documentos que as comprovem ou esclareçam. Do julgamento do emprego dessas
importancias depende a entrega de novas quantias.
XX. Escripturar,
de accôrdo com as disposições e instrucções vigentes, os adeantamentos
realizados por conta dos creditos orçamentarios ou addicionaes abertos para o
Departamento, procedendo ao exame dos documentos comprobatorios de todas as
despesas feitas por conta de taes adeantamentos.
XXI. Organizar o
processo de tomada de contas dos responsaveis com exercicio nas dependencias do
Departamento, comprehendendo todas as repartições, serviços ou estabelecimentos
já existentes ou que levem creados, inclusive os que forem subvencionados ou
receberem auxilio com destino determinado, observadas as disposições legaes:
a) como
responsaveis comprehendem-se todos aquelles que, funccionarios publicos ou não,
singular, ou collectivamente, tenham administrado, arrecadado ou dispendido
dinheiros publicos ou valores de qualquer especie, inclusive material, sujeitos
á jurisdicção do Departamento, ou pelos quaes seja elle responsavel ou estejam
sob sua guarda;
b) quando o
responsavel por adeantamentos supprir a um funccionario publico qualquer
importancia destinada á execução de servir; o autorizado por lei ou por decisão
da autoridade superior, ficará tambem esse funccionario obrigado á prestação de
contas para comprovar o supprimento;
c) os livros e
documentos que servirem durante, a gestão dos responsaveis de que trata este
regulamento serão enviados á secção de contabilidade, devidamente relacionados,
trinta dias depois de terminado cada exercicio, se a gestão passar de um para
outro exercicio, prazos esses que, em caso de força maior, devidamente
comprovada, poderão ser prorogadas por mais trinta dias, si os interessados o
requererem.
XXII. Informar e
organizar o necessario expediente para a publicação de editaes de concurrencias,
de accôrdo com os dados e elementos fornecidos pelo almoxarifado e outras
dependencias, promovendo as que se referirem aos fornecimentos geraes ás
repartições do Departamento, no Districto Federal, e, bem assim, que não estejam
a cargo de outras repartições e forem autorizadas pelo Director Geral do
Departamento ou pelo Ministro.
XXIII. Examinar e
dar parecer sobre as propostas apresentadas em concurrencias, depois de ouvido o
almoxarife, ou de consultada qualquer outra dependencia que houver mistér, tendo
sempre em vista as disposições legaes que regerem a materia.
XXIV. Preparar as
bases dos contractos, submettendo á approvação do Ministro da Justiça e Negocios
Interiores a competente minuta, sempre que isto não estiver a cargo de outras
dependencias do Departamento. Salvo autorização especial, nenhum contracto
poderá ser lavrado nas dependencias do Departamento, inclusive os dos Estados e
serviços desempenhados por commissões especiaes, sem que á approvação do
Ministro sejam submettidas préviamente as respectivas minutas, em duas vias,
acompanhadas das propostas e de quaesquer outros documentos que lhes tiverem
servido de base, entre os quaes a cópia das actas, quando se tratar de
concurrencia. As primeiras vias das minutas approvadas serão immediatamente
devolvidas á repartição onde tiver de ser lavrado o contracto, juntamente com
todos os documentos que as tiverem acompanhado, menos as cópias das actas, que
ficarão archivadas com as segundas vias.
XXV. Extrahir
cópias dos contractos e fazer o necessario expediente para a publicação e sua
remessa ao Tribunal de Contas, para o conveniente registro. Para este fim serão
enviadas á contabilidade cópias, em duas vias, dos contractos que forem lavrados
em todas as repartições ou serviços do Departamento.
XXVI.
Colleccionar methodicamente, de modo a serem facilmente consultadas, as cópias
dos contractos lavrados em outras dependencias do Departamento e que não
constarem dos livros competentes da secção de contabilidade.
XXVII. Fazer o
estudo e o expediente das questões que se suscitarem na execução dos contractos,
ouvidas sempre as repartições a que o assumpto interessar.
XXVIII.
Inventariar os bens immoveis, de accôrdo com os elementos fornecidos pela
Inspectoria de Engenharia Sanitaria, tendo em vista o Regulamento Geral de
Contabilidade Publica, as instrucções em vigor e as disposições que venham a
vigorar.
XXIX. Transmittir,
com as informações necessarias, á Directoria Geral de Contabilidade da
Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, os pedidos de montepio
civil, referentes aos funccionarios do Departamento, assim como as respectivas
declarações de familia.
XXX. Preparar e
transmittir ás dependencias do Departamento as instrucções necessarias para o
cumprimento das disposições em vigor e as que forem aconselhadas pela
conveniencia do serviço.
XXXI. Encaminhar,
devidamente distribuidos, visados, informados ou com o necessario parecer,
conforme o caso, todos os papeis que tenham de ser dirigidos ao almoxarifado ou
ao deposito, ou que forem pelos mesmos transmittidos.
XXXII.
Escripturar, de accôrdo com as instrucções em
vigor,
todas as importancias recolhidas ao Thesouro, mediante guia, quer se trate de
deposito, quer de pagamento.
XXXIII. Ter a seu
cargo os creditos de soccorros publicos, quando esses tenham de ser applicados
em despesas de prophylaxia e combate a epidemias e de defesa sanitaria
extraordinaria do paiz, providenciando sobre a abertura de creditos
extraordinarios, fiscalizando o emprego desses creditos e providenciando sobre
as distribuições necessarias e fazendo o expediente de pagamento das despesas
effectuadas.
XXXIV. Expedir as
guias necessarias para recolhimento de qualquer importancia á Thesouraria Geral
do Thesouro, quer se trate de depositos, quer de cauções, rendas, multas ou
saldos de adeantamentos.
Art. 23. O quadro
da contabilidarle será constituido pelos seguintes funccionarios:
1 director;
1 primeiro
official;
1 guarda-livros;
3 segundos
officiaes;
2 terceiros
officiaes;
6 escripturarios;
1 encarregado do
deposito;
1 continuo;
1 servente.
Art. 24. Por
affluencia do serviço e em vista de representação do director, poderá o director
geral do Departamento designar para a contabilidade, a titulo provisorio,
funccionarios de outras dependencias, que não sejam de nomeação do ministro da
Justiça e Negocios Interiores.
Art. 25. O
almoxarifado terá, como chefe, um almoxarife, auxiliado por um ajudante, havendo
mais dez ajudantes, que serão os seus prepostos junto ás seguintes repartições:
a) Inspectoria de
Prophylaxia da Lepra e Doenças Venereas;
b) Hospital S.
Sebastião, Hospital de Assistencia Geral, Hospital Paula Candido e Hospital D.
Pedro II;
c) Inspectoria
dos Serviços de Prophylaxia;
d) Directoria de
Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial e Lazareto;
e) Directoria de
Saneamento Rural;
f) Inspectoria de
Fiscalização de Generos Alimenticios.
Art. 26. Para os
seus serviços internos terá os escripturarios, continuo e serventes, constantes
da tabella annexa e que forem designados pelo secretario geral, de accôrdo com o
director da secção de contabilidade.
Art. 27. Ao
almoxarife compete:
I. Propôr as
providencias necessarias para acquisição de todo o material, utensilios e mais
objectos de consumo, necessarios ao Departamento, quer tenham de ser
directamente importados do estrangeiro, quer comprados no mercado, de accôrdo
com as especificações estabelecidas, as autorizações competentes e os contractos
celebrados.
II. Obter no
mercado amostras e preços dos objectos precisos e que não existirem nos
depositos do almoxarifado, submettendo tudo, por intermedio da secção de
contabilidade, ao conhecimento da autoridade superior, para ulterior
deliberação.
III. Realizar as
acquisições que forem autorizadas pelo secretario geral, mediante os necessarios
pedidos, dirigidos aos fornecedores, visados pelo director da secção de
contabilidade, extrahidos em quatro vias de talões de numeração impressa e
seguida, ficando com o fornecedor a primeira via, que mais tarde será annexada a
conta, cujo pagamento se requisitar, remettendo-se a segunda ao Tribunal de
Contas dentro do prazo de cinco dias, a contar da data do empenho da despeza,
archivando-se a terceira na contabilidade, devendo a quarta ficar na repartição,
a que se destinar o fornecimento, e devendo constar de todas ellas o recibo da
entrega das mercadorias.
IV. Receber o
material que fôr adquirido, fiscalizando a sua entrada quanto á quantidade,
qualidade, preços e demais condições preestabelecidas.
V. Velar pela
perfeita execução dos contractos, communicando immediatamente as irregularidades
que se derem, propondo as penalidades que no caso couberem e demais medidas que
entender necessarias.
VI. Fazer
armazenar classificadamente os artigos que convenha ter em deposito, de modo que
os supprimentos se possam fazer a tempo e com opportunidade.
VII. Guardar e
conservar em ordem, asseio e livre de deterioração, destruição ou perda de
materia prima, utensilios e quaesquer artigos de consumo, moveis e semoventes,
pertencentes ao Departamento, representando ao director todas as vezes que notar
falta de cuidado na utilização e conservação daquelles que não estiverem a seu
cargo.
VIII. Fazer
despachar os pedidos autorizados para o serviço das diversas dependencias do
Departamento, devendo os materiaes ser acompanhados, invariavelmente, de uma
guia, em que serão indicados os preços e archivada a requisição, com o
competente recibo, pode poderão ser feitas quaesquer resalvas, annotações ou
declarações da repartição servida.
IX. Representar
ao director contra o excesso de qualquer pedido ou do gasto demasiado de
qualquer dependencia, tendo em vista as estrictas necessidades do serviço, os
dispendios anteriores e o lapso de tempo decorrido enrte as requisições.
X. Attestar nas
contas, verificando a sua identidade com os pedidos, a entrada de conformidade
com os preços estipulados, o fornecimento do material, fazendo as resalvas,
annotações ou declarações que entender ser mistér.
XI. Escripturar
os livros de entradas e sahidas de cargas e descargas, do movimento do material,
mappas, balancetes e mais documentos que permittam ter conhecimento exacto e
immediato da situação do almoxarifado, tendo em vista a legislação em vigor
instrucções do decreto n. 13.746, de 3 de setembro de 1919, ordens existentes e
as que posteriormente forem sendo expedidas.
XII. Apresentar
até o dia 15 de cada mez um dos mappa dos fornecimentos feitos no mez precedente
e até o fim de fevereiro de cada anno uma demostração geral do movimento do
material do anno anterior e um inventario geral do material existente.
XIII. Fazer o
assentamento e escripturação de todos os
bens
moveis e semoventes a serviço do Departamento, com discriminação de seus
valores, applicação ou uso em que estejam empregados e mais circumstancias
necessarias ao cumprimento do disposto nos arts. 277 e 278 do regulamento annexo
ao decreto n. 7.751, de 23 de dezembro de 1909.
XIV. Preparar,
para serem enviados á Directoria do Patrimonio Nacional, annualmente e todas as
vezes que ella o solicitar, informações e lados sobre o estado e conservação dos
bens moveis e semoventes empregados no serviço do Departamento, com a indicação
de quaesquer alterações que tenham soffrido e dos reparos de que porventura
necessitem para a sua conservação, pedidos os esclarecimentos devidos ás
diversas dependencias.
XV. Fazer ou
promover a carga do todos os bens moveis e semoventes, a serviço do
Departamento, aos responsaveis previstos em leis e regulamentos, ou designados
pelo Director Geral do Departamento, na falta de tal previsão. Nos livros de
carga serão indicados os preços de acquisição e, quando estes não forem
conhecidos, os valores que nos inventarios se attribuirem a taes objectos.
XVI. Fazer
examinar e avaliar o material inservivel que existir ou fôr remettido ao
almoxarifado, requisitando concerto do que puder ser de novo utilizado e a venda
do que fôr imprestavel ou que não tenha mais applicação no Departamento.
XVII. Fornecer
elementos precisos de quantidade, qualidade, preços maximos, condições do
mercado e as bases para as concurrencias publicas ou administrativas, por meio
das quaes, salvo motivo de urgencia, têm de ser feitas as acquisições de
material e de quaesquer objectos necessarios para as obras e custeios do
serviço, quer para terem applicação immediata, quer para supprimento aos
depositos.
XVIII. Informar
quanto á idoneidade das firmas fornecedoras, e quanto ás amostras e qualidades
dos artigos.
XIX. Dar parecer
sobre as propostas apresentadas em concurrencias publicas ou administrativas.
XX. Cumprir as
instrucções em que o director estabelecer o modo por que devam ser distribuidos
ás dependencias os materiaes para os respectivos serviços e o processo a que
devam obedecer as requisições para esse fim, e bem assim as normas determinadas
para o perfeito andamento dos serviços do almoxarifado.
XXI. Encaminhar
todo o expediente por intermedio da secção de contabilidade, com excepção da
entrega do material depois de devidamente autorizada, da correspondencia entre o
almoxarife e seus ajudantes e da expedição dos pedidos, depois de autorizados
pelo secretario geral e visados pelo director da secção de contabilidade.
CAPITULO V
DAS ATTRIBUIÇÕES
COMMUNS ÁS DUAS SECÇÕES
Art. 28. Para a
bôa ordem dos trabalhos e devido andamento do serviço, incumbe mais a cada uma
das secções, na parte relativa aos assumptos de sua competencia:
I, o registro,
por extracto, da entrada de todos os papeis,
da
distribuição destes pelos funccionarios e indicação da marcha que forem tendo
até nota do despacho e expedição dos actos por este determinados, não sendo dado
conhecimento aos interessados da referida distribuição nominal;
II, o exame dos
negocios, as informações e os pareceres de que dependam os officios,
requerimentos, exposições, relatorios ou quaesquer outros papeis, afim de
subirem a despacho do Director Geral, por intermedio do secretario geral, salvo
caso de reconhecida urgencia, ou em que, por escripto, seja determinado
expressamente o contrario pelas autoridades superiores. Esse preparo dos papeis
será feito immediatamente, salvo quando tiver de ser ouvida qualquer outra
repartição ou quando a gravidade do assumpto ou a accumulação do serviço exigir
maior prazo, caso em que será feita communicação ao Director Geral do
Departamento;
III, a
organização dos processos, de modo que os documentos, informações e pareceres
obedeçam á ordern cronologica e tenham immediata connexão com as respectivas
materias, não sendo admissiveis processos com informações e pareceres escriptos
á margem de papeis;
IV, o processo
obedecerá á seguinte fórma ordinaria:
1º, registo da
entrada do papel, seu extracto ou resumo, quando fôr preciso, á vista da
complexidade e extensão da materia;
2º, informação da
secção e parecer do director ou sub-secretario, quando necessario, em que
deverá; concluir pela indicação clara e precisa do modo por que convenha
resolver o assumpto, devendo os empregados se referir, apenas, á legislação, aos
precedentes, estylos ou tradições applicaveis ao caso, juntando, como appenso,
quaesquer papeis, ainda que estejam findos, para completo esclarecimento da
questão;
3º, o visto do
secretario geral, o qual, attendendo á informação e ao parecer da secção deverá
emittir o seu juizo.
V, formular as
informações e pareceres de modo claro, conciso, sem referencia a incidentes
extranhos ao objecto em estudo, cabendo ao Ministro, ao Director Geral, ao
secretario geral, ao director da secção e ao sub-secretario cancellar, por
despacho, as informações e pareceres ou parte delles, quando julgarem
conveniente;
VI, conservar,
secretos, todos os actos em elaboração, até que, completados, se lhes possa dar
publicidade, se esta não fôr julgada inconveniente pelo Director Geral ou pelo
Ministro. Esta disposição deverá ser observada quanto ás informações e
pareceres, que só poderão ser revelados por ordem expressa daquellas
autoridades;
VII, a redacção
dos actos e correspondencia officiaes, segundo a decisão dos poderes
competentes;
VIII, a remessa,
ao secretario geral, até á hora fixada por este, da pasta dos papeis preparados
pela secção, communicando-lhe o motivo, sempre que a mesma deixar de seguir;
IX, remetter á
portaria e expediente para o devido destino;
X, colleccionar
as minutas de todos os actos expedidos e preparar as cópias ou extractos dos que
tenham publicidade, separando os actos do Ministro da Justiça dos do Director
Geral e dos outros chefes do serviço;
XI, as certidões
de papeis que ainda se achem na seccão;
XII, o indice das
leis e decisões;
XIII, a guarda
dos livros e papeis relativos a assumptos pendentes;
XIV, a revisão de
projectos de regulamento para exacução de leis, clausulas, que acompanharem
decretos, e o preparo de instrucções para a direcção, processo, ordem,
desenvolvimento e economia do serviço;
XV, o preparo dos
elementos para a organização do relatorio annual;
XVI, a expedição
de actos regulamentares de qualquer lei que entenda com o objecto de competencia
da secção;
XVII, a remessa,
para o archivo, dos papeis findos;
XVIII, instituir
os livros necessarios para a escripturação, protocollos especiaes e termos de
actos, annotações, etc.;
XIX, executar o
trabalho diario normalmente, em seis horas, cabendo ao Ministro fixar a hora do
inicio do mesmo trabalho;
XX, auxiliarem-se
mutuamente para o bom andamento do serviço, cumprindo a cada uma transmittir á
outra papeis e esclarecimentos que forem necessarios á regularidade dos
trabalhos;
XXI,
pronunciar-se, cada uma, quando o assumpto interessar ás duas, sómente quanto á
parte de que competentemente haja de tomar conhecimento.
Art. 29. As
communicações de nomeações, demissões, aposentadorias, licenças, pedidos de
creditos ao Congresso NacionaI, aberturas e distribuição de creditos são
substituidas pelas publicações feitas no Diario Official e as de posse e
exercicio pelas declarações escriptas nos respectivos titulos, além das notas
competentes nos livros de assentamentos e os attestados de exercicio, quando
requeridos.
Art. 30. E'
expressamente prohibido ás secções fazer entrega de avisos, officios ou
quaesquer papeis ás partes ou interessados, mesmo quando se trate de
funccionarios publicos, devendo toda a expedição de papeis ser feita pela
portaria, mediante protoicollo, na fórma regulamentar.
TITULO III
CAPITULO I
DAS ATTRIBUIÇÕES
DOS FUNCCIONARIOS
Art. 31. Ao
director geral do Departamento Nacional de Saude Publica incumbe:
I. Superintender
todos os serviços de hygiene e saude publica do Brasil, a cargo do Governo
Federal.
II. Responder ás
consultas do Governo e prestar as informações que lhe forem exigidas pelo
Ministro da Justiça e Negocios Interiores.
III. Representar
o Departamento Nacional de Saude Publica em suas relações com as autoridades
federaes, estaduaes ou municipaes.
IV. Assignar,
quando não fôr dirigida aos Ministros de Estado, ás Mesas das Camaras
Legislativas Federaes, ao Tribunal de Contas, ao Supremo Tribunal, aos
Governadores e Presidentes de Estados e ao Prefeito do Districto Federal, a
correspondencia feita em nome do Ministro, relativamente ás informações,
pareceres e esclarecimentos para a instrucção e decisão dos negocios e ás
communicações, recebimento ou remessa de papeis.
V. Nomear,
suspender até 90 dias e demittir os funccionarios do Departamento de sua
nomeação; suspender até 30 dias os de nomeação superior, e propôr ao Ministro
pena maior ou a exoneração dos mesmos.
VI. Despachar o
expediente do Departamento e conceder as licenças para o exercicio da medicina e
da pharmacia, e outras que dependerem de sua autoridade.
VII. Rubricar o
processo da relação dos documentos de despesas, ou do proprio documento quando
fôr um só.
VIII. Expedir as
instrucções e ordens necessarias para o perfeito andamento dos serviços do
Departamento e completa execução deste regulamento.
IX.
Corresponder-se directamente com os chefes de serviço dos diversos ministerios.
X. Levar ao
conhecimento do Ministro da Justiça e Negocios Interiores todas as occorrencias
dos serviços a seu cargo; solicitar as providencias que se façam necessarias á
regularidade dos mesmos; propôr iniciativas e lembrar medidas não previstas no
presente regulamento.
XI. Dar audiencia,
em hora préviamente annunciada, ás partes que o procurarem, para negocios
attinentes ao Departamento.
XII. Dar posse
aos chefes de serviço do Departamento.
XIII. Dar licença
até 30 dias aos empregados do Departamento.
XIV. Despachar
todo o expediente necessario para o preparo dos processos que tiverem de ser
resolvidos pelo Ministro.
XV. Decidir,
mediante despacho, com recurso para o Ministro, petições sobre assumptos de méro
interesse do requerente, e que não envolvam compromisso ou responsabilidade do
Governo, nem affectem direitos de terceiros.
XVI. Autorizar,
depois de despachados os processos e de approvadas as respectivas minutas pelo
Ministro da Justiça e Negocios Interiores, a assignatura dos contractos para os
fornecimentos geraes ás dependencias do Departamento e bem assim os que se
referirem a fornecimentos especiaes, obras, concertos e encommendas.
XVII. Propôr ao
Governo a organização de comimissões de estudos e pesquisas scientificas que
interessem á saude publica, solicitando, por intermedio do Ministro da Justiça e
Negocios Interiores, o concurso do Instituto Oswaldo Cruz, para esse fim, quando
julgar conveniente,
XVIII.
Providenciar de accôrdo com os dipositivos legaes vigentes, perante o Instituto
Oswaldo Cruz; para o fornecimento de medicamentos officiaes, sôros, vaccinas e
outros productos biologicos destinados ao combate das doenças transmissiveis,
pelas autoridades sanitarias federaes.
XIX. Assignar, ou
autorizar a assignatura de accordos com os governos estaduaes ou municipaes para
a execução de serviços sanitarios nos respectivos territorios, ou em quaesquer
outros casos de intervenção sanitaria, pelo Governo Federal, nos Estados da
União, após a approvação das minutas pelo Ministro da Justiça e Negocios
Interiores.
XX. Superintender
directamente os serviços especiaes das inspectorias, ligadas á Secretaria Geral
do Departamento.
XXI.
Superintender os serviços administrativos de todas as repartições dependentes, e
orientar os serviços technicos do Departamento, fiscalizando a sua regular
execução por intermedio dos chefes de serviços.
XXII. Manter e
fazer manter, pelos meios ao seu alcance, a observancia das leis e regulamentos
sanitarios em vigor.
XXIII. Cumprir as
determinações verbaes e escriptas do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.
XXIV. Resolver,
em gráo do recurso, as penalidades concernentes ás infracções regulamentares em
quaesquer das dependencias do Departamento de accôrdo com o disposto no art.
1.647.
XXV. Inspeccionar
os serviços a cargo do Departamento e determinar providencias necessarias.
XXVI. Apresentar,
até 15 de fevereiro de cada anno, o relatorio dos trabalhos do Departamento a
seu cargo.
XXVII. Exercer
quaesquer outras attribuições que lhe couberem por este regulamento e mais
disposições em vigor.
XXVIII.
Providenciar nos casos omissos no presente regulamento e no da Secretaria de
Estado da Justiça e Negocios Interiores, submettendo ao conhecimento ou á
approvação do Ministro das medidas de caracter urgente que tiver adoptado.
XXIX. Deliberar
sobre todos os projectos organizados pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria.
Art. 32. Ao
secretario geral incumbe:
I. Receber e
abrir a correspondencia official dirigida ao Director Geral do Departamento ou á
secretaria.
II. Distribuir,
mediante registro na secção de expediente, pelas diversas dependencias do
Departamento, os papeis que nas mesmas devam ter andamento, com excepção dos
destinados á secção de contabilidade, que lhe serão encaminhados directamente.
III. Receber,
informados, e fazer chegar á presença do Director Geral do Departamento os
papeis que por elle tiverem de ser despachados ou assignados.
IV. Providenciar
sobre a expedição de actos elaborados no gabinete do Director Geral do
Departamento ou no seu, o que, depois de assignados, devam ser logo expedidos,
fazendo as devidas communicações ás dependencias a que os mesmos interessarem.
V. Preparar
convenientemente os papeis que devam ser levados á assignatura e despacho do
Ministro.
VI. Fazer a
correspondencia epistolar do Director Geral do Departamento, archivando os actos
dessa, natureza bem como os telegrammas que não sejam propriamente assumpto
sujeito a andamento nas diversas dependencias.
VII. Restituir ás
diversas dependencias, devidamente classificados, os papeis que ficarem sem
despacho ou assignatura do Director Geral do Departamento, quando este tenha de
ser substituido.
VIII. Entregar,
quando exonerado ou substituido, ao novo secretario geral o registro dos
documentos de seu gabinete e todos os papeis de caracter official sob sua
guarda.
IX. Transmittir
por escripto, em nome do Director Geral do Departamento, aos chefes de serviços
as ordens que, á vista da urgencia, não lhes possam ser communicadas
directamente pelo mesmo Director.
X. Despachar,
pelo Director Geral, com a declaração de urgente e quando este estiver ausente,
no exercicio de seu cargo, em serviços de inspecção no interior do paiz, os
papeis que exijam immediato andamento.
XI. Ter a seu
cargo o preparo dos elementos para despachos de papeis e petições referentes ao
pessoal do Departamento, assignando taes despachos em nome do Director Geral do
Departamento, quando este assim o determinar, menos quando fôr de demissão ou de
alçada superior á do mesmo. Dos despachos assignados pelo secretario geral
referentes ao pessoal, poderá haver recurso de reconsideração que o Director
Geral do Departamento decidirá em pessoa quando ficar dentro da sua competencia.
XII. Representar
o Director Geral do Departamento em actos officiaes, todas as vezes que este
assim o determinar.
XIII. Auxiliar o
Director Geral do Departamento na organização do relatorio annual, apresentando
até o dia que este determinar as notas e os elementos referentes á Secretaria,
Geral, com os documentos em que se basearem ou os necessarios artigos já
redigidos, si assim parecer mais conveniente ao mesmo Director Geral.
XIV. Presidir os
trabalhos que se effectuarem nesta Capital, de concorrencia para fornecimentos,
indicar ao Director Geral do Departamento as propostas preferiveis, depois dos
tramites estabelecidos por este regulamento, assignar os contractos de
fornecimentos ás dependencias, bem assim os que se referirem a fornecimentos
especiaes, obras, concertos e encommendas, depois da escolha e autorização do
Director Geral do Departamento, de accôrdo com os despachos e minutas approvados
pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, e autorizar a extracção de
pedidos de fornecimentos para o almoxarifado e para a Secretaria, Geral, dentro
dos creditos votados.
XV. Distribuir,
dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria Geral.
XVI. Propôr ao
Director Geral do Departamento os funccionarios que o devam auxiliar em seu
gabinete.
XVII. Propôr,
verbalmente ou por escripto, as providencias que julgar convenientes aos
interesses do serviço.
XVIII.
Providenciar, de accôrdo com dispositivos legaes, para a designação dos
funccionarios que deverão auxiliar a secção onerada por affluencia de trabalhos,
obedecida a competencia da respectiva nomeação.
XIX. Ter sob sua
responsabilidade as cifras telegraphicas e a correspondencia que, por sua
natureza, não tenha que ser distribuida ás secções.
XX. Assignar,
mediante ordem do Director Geral do Departamento, editaes, circulares, convites,
declarações e outras publicações officiaes.
XXI. Assignar
guias para pagamento de multas, recolhimentos, depositos, fianças, cauções,
sellos e emolumentos devidos á Fazenda Nacional.
XXII.
Conferenciar, sempre que fôr necessario, com os chefes de serviço.
XXIII. Prestar
esclarecimentos a quaesquer autoridades, que pessoalmente o procurem.
XXIV. Dar
audiencia diariamente, em hora que estabelecer, as partes que o procurarem para
assumpto de serviço.
XXV. Dar posse
aos funccionarios da Secretaria Geral.
XXVI. Impôr as
penas disciplinares que forem de sua alçada, propondo ao Director Geral do
Departamento as que forem da competencia do mesmo ou do Ministro da Justiça e
Negocios Interiores.
XXVII. Assignar
as folhas de vencimentos dos funccionarios da Secretaria Geral e serviços
annexos, julgando ou não justificadas as faltas que contarem durante o mez, á
vista dos livros do ponto, e requisitar o respectivo pagamento á Directoria da
Despesa Publica á qual tambem solicitará o pagamento das folhas enviadas pelas
demais dependencias para serem satisfeitas por conta de creditos distribuidos ao
Thesouro Nacional.
XXVIII.
Providenciar sobre as notas que tiverem de ser lançadas no livro do ponto das
duas secções.
XXIX. Mandar
publicar diariamente o respectivo expediente, separando o de assignatura do
Ministro do de assignatura do Director Geral e dos outros chefes de serviço.
XXX. Mandar
passar, por despacho assignada, quando entender que não ha inconveniente, as
certidões requeridas, que deverão ser authenticadas pelo chefe da dependencia a
que disserem respeito, submettendo o pedido ao Director Geral do Departamento,
para resolução deste ou do Ministro da justiça e Negocios Interiores, quando
haja duvida.
XXXI. Rever todo
o expediente, pôr o visto quando não houver de dar parecer, em todos os papeis
que tenham de ser levados á presença do Director Geral do Departamento e dar
despachos interlocutorios sobre audiencias de outros chefes do serviço.
XXXII.
Authenticar com o seu visto o processo de todas as contas, folhas e demais
documentos de despesa que tenham de ser remettidas ao Thesouro Nacional para
pagamento ou comprovação de adeantamentos.
XXXIII.
Requisitar, por ordem do Director Geral do Departamento, passagens nas estradas
de ferro e nas companhias de navegação, em objecto de serviço publico, de
accôrdo com a relação annual approvada pelo Ministro da Justiça e Negocios
Interiores, ou com as autorizações especiaes que forem sendo pedidas.
XXXIV. Despachar
todo o expediente necessario para o preparo dos processos que tiverem de subir
ao Director Geral do Departamento.
XXXV. Requisitar
ás repartições a cargo do Departamento informações, providencias e
esclarecimentos que julgar necessarios á marcha dos processos ou á effectividade
de medidas officiaes.
XXXVI. Prorogar a
hora de expediente da Secretaria Geral.
XXXVII. Exercer
quaesquer outras attribuições que lhe couberem por este regulamento e mais
disposições em vigor.
Art. 33. Ao
assistente do Director Geral do Departamento incumbe:
I. Auxiliar o
Director Geral do Departamento nas ordens e providencias necessarias á direcção
geral dos serviços sanitarios.
II. Entender-se,
em nome do Director Geral do Departamento, com os demais chefes de serviço,
relativamente a providencias que se tornem necessarias, e auxiliar a
fiscalização dos serviços sanitarios.
Art. 34. Ao
director da secção de contabilidade e ao sub-secretario, na esphera de
competencia de cada secção, incumbe:
I. Distribuir,
por escripto, a cada um dos empregados da secção, o serviço a fazer.
II. Manter e
fazer manter, pelos meios ao seu alcance, a observancia das leis e regulamentos
em vigor, não permittindo tambem a quebra de disciplina e da bôa ordem dos
trabalhos da secção.
III. Dirigir,
examinar, fiscalizar e promover todos os trabalhos que competirem á secção e
entregal-os ao secretario geral, convenientemente informados e com o seu
parecer.
IV. Cumprir as
determinações verbaes e escriptas relativas a trabalhos de competencia da
secção, recebidas directamente ou por intermedio do secretario geral.
V. Propôr,
verbalmente ou por escripto, as providencias que julgar convenientes aos
interesses do serviço, quer sobre o valor e methodos dos trabalhos, quer sobre a
insufficiencia do pessoal, quer sobre a falta de cumprimento de deveres por
parte dos funccionarios.
VI. Ter sob sua
responsabilidade a correspondencia que, por sua natureza, não tenha de ser
distribuida.
VII. Impôr a pena
disciplinar de advertencia aos funccionarios da secção que faltarem ao
cumprimento de seus deveres e não executarem as ordens superiores, solicitando,
quando o caso exigir, a applicação de pena mais severa.
VIII.
Conferenciar, sempre que fôr necessario, com os chefes dos serviços.
IX. Rever todo o
expediente e pôr o visto, quando não houver de dar parecer, em todos os papeis
que tenham de ser encaminhados ao secretario geral.
X. Legalizar e
authenticar as cópias de documentos que hajam de ser expedidos pela secção,
depois de conferidos, visando as cópias ou extractos dos actos que tenham de ser
publicados.
XI. Authenticar
com o seu visto todos os pedidos dirigidos ao archivo, á bibliotheca, ao
almoxarifado e ao encarregado do deposito.
XII. Fazer passar
e authenticar as certidões tiradas de papeis existentes na secção, fazendo-as
registrar em livro competente.
XIII. Encerrar o
ponto dos respectivos funccionarios, á hora regulamentar.
XIV. Acompanhar o
andamento, no Congresso Nacional, dos projectos das leis orçamentarias,
projectos sobre abertura de creditos e quaesquer outros relativos á Saude
Publica ou a assumptos que possam affectar o serviço a cargo do Departamento,
prestando, sempre, ao Director Geral as informações que forem necessarias a
respeito de taes materias.
XV. Ter em dia os
registros da secção e classificação de minutas dos avisos e officios da secção.
XVI. Prestar á
outra secção da Secretaria Geral informações, verbaes ou escriptas, acerca dos
trabalhos respectivos, enviando-lhe os processos independente de interferencia
do secretario geral.
XVII. Apresentar
ao secretario geral, até o dia que o Director do Departamento determinar, as
notas e elementos para o relatorio annual do Departamento, com os documentos em
que se basearem.
XVIII. Solicitar
providencias para o andamento dos processos em atrazo.
XIX. Remetter os
papeis findos, ao archivo.
XX. Crear os
livros necessarios para a escripturação, protocollo e registros da secção.
XXI. Organizar a
synopse e indice das leis, regulamentos, instrucções e decisões peculiares aos
assumptos tratados na secção.
XXII. Dar
audiencia, diariamente, ás partes que o procurarem para negocios affectos á sua
secção, sendo proprios interessados ou seus procuradores legaes, recebendo-os em
seu gabinete ou sala de espera, não sendo permittida a entrada daquellas, ou de
quaesquer outras pessoas estranhas, nas salas da secção, salvo com licença
especial sua, do secretario geral, ou do Director do Departamento.
XXIII. Impedir
que os empregados do Departamento se constituam procuradores de partes perante a
secretaria ou qualquer das repartições dependentes, excepto si forem seus
ascendentes, descendentes, irmãos ou cunhados, e não tiverem de intervir na
marcha do processo e respectivo despacho.
XXIV. Prorogar a
hora do expediente quando se tornar indispensavel.
XXV. Exercer
quaesquer outras attribuições que lhe couberem por este regulamento e mais
disposições em vigor.
Art. 35. Incumbe
tambem ao director da secção de contabilidade:
I. Authenticar,
com o seu visto, todos os documentos de despesas, folhas, facturas isoladas, que
tenham de ser processadas para pensamento ou comprovação de adeantamentos e bem
assim todas as guias de quaesquer importancias que tenham de ser recolhidas ao
Thesouro Nacional.
II. Visar todos
os pedidos autorizados pelo secretario geral, que, pelo almoxarifado ou
encarregado do deposito, tenham de ser dirigidos aos fornecedores.
III. Exigir dos
responsaveis os esclarecimentos, escriptos ou verbaes, que forem necessarios á
tomada de suas contas.
IV. Superintende
os trabalhos do almoxarifado.
Art. 36. Aos
officiaes incumbe:
I. Executar os
trabalhos que lhes forem distribuidos, informando nos respectivos processos
sobre todos os pontos indispensaveis para o completo esclarecimento do assumpto,
observadas as disposições deste regulamento.
II.
Coadjuvarem-se, prestando informações reciprocas, e communicando uns aos outros
o que fôr necessario á perfeita execução dos differentes serviços.
III. Própôr ao
director da secção as medidas que julgarem convenientes para o bom andamento do
serviço e mais perfeita fiscalização.
Art. 37. Ao
guarda-livros compete:
I. Escripturar
toda a receita e despesa pelo systema mercantil de partidas dobradas, de
conformidade com as disposições legaes.
II. Registrar
encommendas, autorizações, contractos e qualquer outro empenho de despesa.
III. Ter sob a
sua guarda e conservar todos os livros de escripturação, que devem ser mantidos
no mais irreprehensivel estado de asseio.
IV. Crear os
livros auxiliares que julgar necessarios para a mais perfeita e clara
escripturação.
V. Levantar,
mensalmente e quando lhe fôr pedido, os balancetes de receita e despesa, e todas
as demonstrações que forem necessarias para o andamento do serviço.
VI. Prestar, aos
officiaes e escripturarios da secção, as necessarias informações, quanto ao
estado dos creditos e demais esclarecimentos precisos para o devido estudo dos
papeis distribuidos.
VII. Executar
annualmente a enumeração e especificação de todos os creditos concedidos e
applicados, durante o exercicio, destacando convenientemente os creditos
orçamentarios e extra-orçamentarios e os provenientes das rendas proprias do
Departamento.
VIII. Fazer o
balanço annual da receita effectivamente arrecadada durante o exercicio,
separada a da União da proveniente da renda especial propria do Departamento e o
da despesa paga, no mesmo exercicio, attendendo-se tambem á proveniencia dos
fundos.
IX. Fazer o
balanço geral das contas do exercicio.
X. Organizar,
tambem, a escripturação de responsaveis, levantando, no fim do exercicio, o
mappa dos que não tenham prestado contas ou que tenham saldo a recolher.
XI. Fornecer, no
tempo devido, os dados, balancetes e demonstrações que devam fazer parte do
relatorio annual do Departamento.
XII. Cumprir
todas as determinações do director da secção quando haja necessidade de dados de
receita e despesa e dependencias da escripturação.
Art. 38. O
almoxarife é responsavel pela execução da escripturação do almoxarifado e por
todos os materiaes que derem entrada no mesmo, quer sejam recebidos por elle,
quer sejam recebidos fóra da séde do almoxarifado por seus prepostos, cumprindo
e fazendo cumprir todas as attribuições que por este regulamento caibam a essa
dependencia do Departamento, onde só poderá haver qualquer movimento de entrada
e sahida mediante documento com sua assignatura.
Art. 39. O
almoxarife prestará, em dinheiro ou apolices da divida publica, a fiança de
10:000$000.
Art. 40. Aos
ajudantes compete escripturar os livros do almoxarifado, mantendo em dia esse
serviço, com perfeição e asseio e havendo-se com exactidão nos trabalhos e
diligencias no expediente do almoxarifado, apurando si os papeis estão
revestidos das formalidades legaes e informando-os.
Art. 41. Os
ajudantes serão auxiliados pelos escripturarios, que farão os trabalhos de
escripta que lhes forem distribuidos e terão sob a sua solicita guarda os papeis
a seu cargo, respondendo pelos mesmos emquanto os tiverem em seu poder.
Art. 42. O
almoxarife representará ao director do Departamento contra actos e
irregularidades dos funccionarios que trabalharem sob sua direcção o proporá as
medidas que lhe parecerem precisas para perfeita execução dos trabalhos a seu
cargo.
Art. 43. O
almoxarife creará os livros que julgar precisos, tendo em vista as disposições
legaes, as instrucções expedidas em virtude do decreto n. 13.746, de 3 de
setembro de 1919, as determinações que forem dadas pelo director do Departamento
e as normas que lhe forem dictando as necessidades do serviço.
Art. 44. Ao
archivista incumbe:
I. Dirigir a
arrumação e limpeza dos papeis, livros, documentos, etc., tendo para esse fim,
sob suas ordens, os serventes que forem designados.
II. Conservar as
dependencias sob sua direcção com ordem e com asseio, ter em dia os respectivos
catalogos, a necessaria escripturação e os devidos registos.
III. Authenticar
as certidões de papeis existentes nessas dependencias, fazendo-as registar em
livro proprio.
IV. Impedir a
entrada, sem ordem superior, de pessoas estranhas á secretaria.
V. Impedir a
permanencia de qualquer funccionario da secretaria, salvo em caso de serviço ou
ordem superior.
VI. Propôr as
medidas que julgar acertadas para garantir a bôa ordem do serviço e conservação
dos livros e documentos sob sua responsabilidade.
VII. Exercer
quaesquer outras attribuições que lhe couberem por este regulamento e
disposições em vigor e cumprir as determinações superiores relativas á materia a
cargo detaes dependencias.
Art. 45. Os
escripturarios terão a seu cargo os serviços da secção de que forem incumbidos
pelo director ou sub-secretario, inclusive cópias á mão e machina; deverão
coadjuvar-se mutuamente e auxiliar os officiaes, o archivista e o almoxarife e
seus ajudantes.
Art. 46. Ao
encarregado do deposito incumbe propôr a acquisição do material preciso para
Secretaria Geral e serviços annexos, fazer os pedidos autorizados que tenham de
ser dirigidos ao almoxarifado ou directamente aos fornecedores, attender os
pedidos devidamente visados, fazer a necessaria escripturação, levantar os
respectivos mappas e balancetes e auxiliar a Secretaria conforme lhe determinar
o secretario geral.
Art. 47. Ao
porteiro incumbe:
I. Providenciar
relativamente á abertura e fechamento da repartição, não só nas horas
necessarias ao expediente diario, mas tambem nas que forem determinadas por
ordem superior, devendo para isso comparecer, pelo menos, uma hora antes da
estabelecida para o inicio dos trabalhos.
II. Cuidar da
segurança e asseio do edificio, fiscalizando os serventes encarregados desse
serviço.
III. Attender ás
despesas da repartição, taes como as de carretos, passagens e outras de prompto
pagamento, sujeitando sempre as que não forem urgentes á ordem prévia do
secretario geral.
IV. Fazer, em
livro especial, a escripturação das despesas que realizar e dos adeantamentos
recebidos para attender a essas despesas.
V. Expedir ou
fazer expedir a correspondencia official por meio de protocollo, em que se possa
verificar o devido recebimento.
VI. Collocar o
sello do Departamento Nacional de Saude publica nos actos que exigirem essa
formalidade.
VII. Determinar,
de accôrdo com as ordens superiores, os trabalhos dos estafetas ou correios,
fiscalizando as despesas com os transportes dos mesmos para os fins de que forem
incumbidos.
VIII. Ordenar e
fiscalizar os trabalhos dos serventes occupados no asseio do edificio, conforme
a distribuição dos mesmos feita pelo secretario geral, a quem proporá a dispensa
dos que não servirem bem.
IX. Encerrar o
ponto de seu ajudante, dos continuos e correios meia hora antes da fixada para
inicio dos trabalhos, declarando a hora de entrada e sahida de cada um.
X. Organizar o
boletim do comparecimento dos serventes.
XI. Representar
ao secretario geral sobre o procedimento dos continuos, correios e serventes.
XII. Ter sob sua
responsabilidade, mediante inventario, todos os moveis e objectos pertencentes á
Secretaria.
Art. 48. Ao
ajudante de porteiro incumbe:
I. Coadjuvar o
porteiro em todos os serviços de sua competencia, cumprindo as suas
determinações.
II. Substituil-o
em suas faltas e impedimentos.
III. Lançar, em
livro especial, os despachos dados ás petições e que lhe forem remettidos pelas
secções.
Paragrapho unico.
O referido livro ficará na portaria á disposição das pessoas que o quizerem
consultar.
Art. 49. Aos
continuos incumbe:
I. Cumprir as
ordens do secretario geral, do director da secção, dos officiaes e dos
escripturarios, relativamente ao movimento dos papeis dentro da repartição.
II. Encaminhar ao
director e ao protocollo da secção as partes que tiverem de tratar de negocios
pendentes, observando para isso as instrucções que receber.
III. Não
despachar as partes sem ouvir préviamente os funccionarios a quem cumprir
attendel-as.
IV. Vedar a
entrada nas salas da secção ás pessoas estranhas, que para isso não tenham a
necessaria autorização.
V. Receber e
transmittir immediatamente ao director os papeis, cartas e petições ou recados
que as partes lhes confiarem.
VI. Zelar pelo
asseio e bôa ordem de todas as dependencias da secção e pela conservação dos
moveis, livros e mais objectos empregados no serviço.
VII. Trazer ao
conhecimento do director qualquer occorrencia que dependa de providencia de sua
parte.
Art. 50. Aos
correios incumbe:
I. Auxiliar o
serviço do porteiro quando se achem na repartição.
II. Entregar a
correspondencia que lhes fôr confiada directamente ou por intermedio do
porteiro.
III. Solicitar a
quem competir o lançamento do recibo da correspondencia no protocollo em que
houver sido registada.
IV. Cumprir as
determinações qus lhe forem dadas pelo secretario geral e directores de seceção,
ou transmittiveis pelo porteiro, a bem do regular desempenho do serviço.
TITULO IV
CAPITULO I
NOMEAÇÕES DOS
FUNCCIONARIOS DO DEPARTAMENTO
Art. 51. O
director do Departamento Nacional de Saude publica será livremente nomeado pelo
Presidente da Republica, dentre os medicos do reconhecido saber, e servira em
commissão.
Art. 52. São
nomeados pelo Presidente da Republica:
O secretario
geral, os directores das tres directorias, os inspectores dos serviços especiaes,
os delegados de saude, os inspectores de saude do porto do Rio de Janeiro e de
marinha mercante, o director do laboratorio Bacteriologico, o director do
laboratorio Bromatologico, os directores dos hospistaes e o procurador dos
feitos da Saude Publica.
Paragrapho unico.
Esses funccionarios serão nomeados mediante proposta do director do
Departamento, sendo os directores e o secretario geral em commissão.
Art. 53. Serão
nomeados pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores:
O sub-secretario,
o assistente do director geral do Departamento, o sub-inspector dos serviços de
Prophylaxia, os inspectores sanitarios, o chefe de serviço do Laboratorio
Bacteriologico, os engenheiros chefes de secção, os inspectores e
sub-inspectores de saude dos portos dos Estados, e secretarios, os medicos
ajudantes do porto do Rio de Janeiro, os medicos inspectores de generos
alimenticios, os adjuntos do procurador, o director da secção de contabilidade,
os officiaes do Departamento guarda-livros, o administrador geral da Inspectoria
dos Serviços de Prophylaxia e os administradores de desinfectorio, o almoxarife
geral e seus ajudantes, os inspectores de pharmacias, os medicos dos hospitaes e
lazaretos, os engenheiros sanitarios, os conductores de serviço, os chefes de
serviço de leite e da Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios, o
assistente do Inspector da Marinha Mercante e o medico veterinario encarregado
da direcção sanitaria do Matadouro.
Art. 54. Serão
nomeados pelo Director Geral do Departamento:
Os secretarios
das directorias, os chefes de districtos, os inspectores e sub-inspectores
sanitarios ruraes da Directoria de Saneamento Rural, o assistente, e os
ajudantes medicos da Inspectoria de Estatistica Demographo-Sanitaria e da
Inspectoria de Prophylaxia da Lepra e Doenças Venereas, os chefes de serviço da
Directoria de Saneamento Rural, os medicos do Laboratorio Bacteriologico e os
medicos assistentes da Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina, os
funccionarios technicos do Laboratorio Bromatologico, o chimico especialista, os
auxiliares do laboratorio, os medicos microscopistas, os pbarmaceuticos dos
hospitaes e lazaretos, os sub-inspectores de pharmacia e os pharmaceuticos
chimicos, os archivistas, o encarregado de bibliotheca, o encarregado do
deposito, as enfermeiras visitadoras, os escripturarios, auxiliares de escripta
e dactylographos das diversas dependencias do Departamento, o desenhista da
Inspectoria de Engenharia Sanitaria, o cartographo, o chefe de officina de
composição e impressão, o conservador do Museu, os interpretes, os encarregados
de secção, os distribuidores do serviço, o administrador da Inspectoia de
Prophylaxia Maritima, os veterinarios, os internos, zeladores, auxiliares
academicos do porto, os estafetas ou correios, porteiros, continuos e serventes
da Secretaria Geral e dos serviços annexos.
Art. 55. Os
directores proporão ao Director Geral do Departamento a nomeação dos respectivos
secretarios.
Art. 56. Os
inspectores e sub-inspectores de saude dos portos nos Estados nomearão os
guardas das respectivas repartições.
Art. 57. Os
chefes de turma, continuos, porteiros e porteiros auxiliares, guardas
desinfectadores de 1ª classe, guardas de archivo, guardas das delegacias de
saude, mestres, contra-mestres, enfermeiros, serventes, trabalhadores,
desinfectadores, guardas, photographos, desenhistas, cinematographistas,
escreventes, machinistas, motoristas e foguistas, guardas sanitarios,
vaccinadores, guardas enfermeiros e demais empregados subalternos serão nomeados
ou admittidos pelos directores dos respectivos serviços, mediante propostas dos
chefes das repartições onde hajam de ter exercicio, devendo ser escolhidas
sómente pessoas que apresentem documentos valiosos, que abonem sua conducta.
CAPITULO II
PROMOÇÕES E
CONCURSOS
Art. 58. O
provimento dos cargos technicos e administrativos do Departamento Nacional de
Saude Publica, exceptuados os de confiança e os de commissão, será realizado por
promoção ou concurso.
Art. 59. A
promoção será feita dois terços por merecimento e um terço por antiguidade.
Art. 60. Serão
cargos de promoção os seguintes:
a) os de
inspectores de serviços especiaes;
b) o de
sub-inspector dos Serviços de Prophylaxia;
c) os de
delegados de saude;
d) os de
inspectores sanitarios;
e) os de
inspectores de saude do porto do Rio de Janeiro;
f) os de
ajudantes medicos da Inspectoria de Prophylaxia Maritima;
g) os de
inspectores de saude dos portos dos Estados;
h) o de
engenheiro sanitario chefe da Inspectoria de Engenharia Sanitaria;
i) os de
engenheiros sanitarios de primeira classe;
j) os de
officiaes da secretaria geral e das dependencias;
k) o de
engenheiro sanitario chefe da Inspectoria de Engenharia Sanitaria;
l) os de chimicos
chefes do Laboratorio Bromatologico.
Art. 61. As
promoções do artigo anterior serão feitas mediante parecer do Director Geral do
Departamento, do seguinte modo:
a) a inspector
dos Serviços de Prophylaxia, o sub-inspector ou um dos delegados de saude, a
inspectores de serviços especiaes os delegados de saude ou os chefes de serviços
e assistentes das respectivas inspectorias, de accôrdo com o criterio do
merecimento;
b) a
sub-inspector de prophylaxia um inspector sanitario;
c) a delegado de
saude um dos inspectores sanitarios;
d) a inspectores
sanitarios os sub-inspectores;
e) a inspector de
prophylaxia maritima o inspector geral de saude do porto do Rio de Janeiro e a
inspector sanitario da Marinha Mercante um dos inspectores de saude do mesmo
porto;
f) a inspector de
saude do porto do Rio de Janeiro um dos ajudantes medicos, até serem
aproveitados os funccionarios desse quadro, extincto pelo presente regulamento;
g) a inspector de
saude do porto do Rio de Janeiro, um dos inspectores de saude dos portos dos
Estados, depois que forem aproveitados todos os actuaes ajudantes medicos;
h) a inspector de
saude dos portos dos Estados um dos sub-inspectores;
i) a engenheiro
chefe os engenheiros de primeira classe;
j) a engenheiros
sanitarios de primeira classe os de segunda;
k) a engenheiros
de 2ª classe, por ordem de antiguidade, os conductores de serviço que forem
engenheiros;
l) a
pharmaceuticos inspectores um dos pbarmaceuticos sub-inspectores ou um dos
pharmaceuticos chimicos;
m) a chimicos
chefes do Laboratorio Bromatologico um dos chimicos auxiliares;
n) a officiaes do
Departamento os officiaes de classe inferior.
Art. 62. O
concurso para provimento dos cargos technicos effectivos do Departamento,
constará de provas publicas, que versarão sobre assumptos relativos ás funcções
a exercer.
Paragrapho unico.
O concurso é valido pelo prazo de um anno, sendo as vagas occorridas neste
prazo, preenchidas pelos candidatos habilitados.
Art. 63. Serão
duas as provas - uma escripta e outra pratico-oral sobre questões formuladas
pela commissão examinadora e sorteadas na occasião.
§ 1º. As provas
do concurso serão de improviso, sendo a escripta feita a portas fechadas,
prohibido o candidato de consultar livros, notas e outros documentos e feita em
papel fornecido e rubricado pela commissão examinadora.
§ 2º. A prova
escripta terá a duração maxima de tres horas, e, uma vez terminado este prazo,
as provas, encerradas em envolucro fechado, lacrado e rubricado pelos
candidatos, de modo a tornar-se inviolavel, serão entregues ao secretario geral,
que as guardará no cofre da secretaria, de onde só serão retiradas no dia
marcado para a respectiva leitura. Para essa leitura cada um dos candidatos será
fiscalizado pelo seu immediato, em ordem de inscripção, sendo o ultimo
fiscalizado pelo primeiro.
§ 3º. A prova
pratico-oral constará da execução pratica, e da exposição do ponto sorteado na
occasião e formulado pela commissão examinadora.
§ 4º. A commissão
julgadora, que será presidida pelo Director Geral do Departamento, ou pelo seu
substituto eventual, servindo de secretario o examinador mais moço, será
composta de quatro membros, sendo dois profissionaes da repartição e dois a ella
extranhos, nomeados todos pelo Director Geral do Departamento.
§ 5º. Cada juiz,
incluindo o presidente, dará duas notas, uma referente á prova escripta e outra
á prova pratico-oral expressas em pontos: 0, 1, 2, 3 e 4 e correspondentes a má
(0), soffrivel (1), boa (2 e 3) e optima (4).
§ 6º A
classificação será, feita de accôrdo com o numero de pontos obtidos, sendo
considerades excluido o candidato que não obtiver 20 pontos, no minimo.
Art. 64. A
materia dos concursos,de accôrdo com o presente regulamento será regulada em
instrucções expedidas pelo Director Geral do Departamento e approvadas pelo
Ministro.
Art. 65.
Terminadas as provas a commissão julgadora se reunirá, secretamente para
preceder ao julgamento final.
O secretario
redigirá as actas das reuniões, as quaes serão assignadas pelos membros da
commissão, cujas notas deverão ser registradas nas actas e em um quadro
synoptico que contenha o nome dos candidatos, a designação da prova, a nota
respectiva e o nome do julgador.
Art. 66. A
inscripção será aberta pelo prazo de 60 dias, sendo a ella admittidos os
candidatos que, exhibindo certidão de registro do respectivo diploma, provarem
ser cidadãos brasileiros, reservistas, menores de 45 annos, vaccinados, não
soffrerem de doenças capazes de prival-os de exercer o respectivo cargo ou de
doenças transmissiveis. Para este ultimo effeito o candidato se submeterá a
exame de validez no serviço respectivo do Departamento, apresentando o
competente attestado no acto da inscripção.
§ 1º. Quando a
vaga a preencher fôr nos Estados, o prazo da inscripção será de 120 dias.
§ 2º O edital do
concurso será publicado no Diario Official e em um dos jornaes de maior
circulação, uma vez por semana, durante o prazo da inscripção, até a vespera do
encerramento, começando logo após as respectivas provas.
§ 3º. O
preenchimento das vagas de terceiros officiaes será effectuado mediante
concurso, de accôrdo com as instrucções que regem o assumpto na Secretaria de
Estado da Justiça e Negocios Interiores, podendo inscrever-se unicamente os
escripturarios do Departamento e os secretarios das inspectorias de saude dos
portos, preenchendo-se os logares de escripturarios com a promoção dos
auxiliares de escripta.
CAPITULO III
SUBSTITUIÇÕES,
VENCIMENTOS E LICENÇAS
Art. 67. Serão
substituidos em seus impedimentos e faltas:
a) o director
geral do Departamento por um dos tres directores, designado pelo Ministro da
Justiça e Negocios Interiores;
b) o director dos
Serviços Sanitarios do Districto Federal, por um dos inspectores da respectiva
directoria, mediante designação do Director Geral do Departamento, com a
approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores;
c) o director da
Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial, pelo inspector de prophylaxia maritima,
pelo inspector geral de saude do porto do Rio de Janeiro, ou pelo inspector da
Marinha Mercante, mediante designação do Director Geral do Departamento, com a
approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores;
d) o director de
Saneamento Rural por um dos chefes de serviço, mediante designação do Director
Geral do Departamento, com a approvação do Ministro da Justiça e Negocios
Interiores;
e) o secretario
geral, pelo sub-secretario;
f) o inspector de
Demographia Sanitaria pelo reapectivo assistente;
g) o inspector de
Fiscalização do Exercicio da Medicina por um dos delegados de saude ou por um
dos medicos assistentes da respectiva Inspectoria;
h) o inspector de
Engenharia Sanitaria pelo engenheiro sanitario chefe;
i) o chefe do
Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria por um dos inspectores sanitarios do
respectivo serviço;
j) o inspector de
Prophylaxia da Lepra e Doenças Venereas pelo respectivo assistente ou por um
delegado de saude;
k) o inspector de
hygiene infantil por um inspector sanitario do mesmo serviço;
l) o inspector
dos Serviços de Prophylaxia pelo sub-inspector;
m) o inspector de
Fiscalização de Generos Alimenticios por um dos chefes de serviço;
n) o inspector de
Prophylaxia contra a Tuberculose pelo assistente ou por um dos delegados de
saude;
o) o inspector de
Hygiene Industrial e Profissional por um delegado de saude ou por um dos
inspectores sanitarios da mesma Inspectoria;
p) o inspector de
Prophylaxia Maritima por um dos inspectores de saude do porto do Rio de Janeiro;
q) o inspector
geral de saude do porto do Rio de Janeiro, por um dos inspectores de saude do
porto do Rio de Janeiro;
r) o inspector de
saude do porto do Rio de Janeiro, por um dos medicos ajudantes de Prophylaxia
Maritima, emquanto existirem;
s) o medico
ajudante por um inspector de saude dos Estados, emquanto existirem ajudantes e
si houver estricta necessidade;
t) o
sub-inspector dos Serviços de Prophylaxia por um dos inspectores sanitarios da
respectiva Inspectoria;
u) os delegados
de saude por um inspector sanitario;
v) os directores
dos hospitaes de isolamento pelos respectivos vice-direetores, e, quando forem
supprimidos esses cargos, ou na falta delles, por um dos medicos dos hospitaes;
x) o director do
Laboratorio Bacteriologico pelo respectivo chefe de serviço;
y) os inspectores
de saude dos portos dos Estados pelos sub-inspectores.
Paragrapho unico.
As designações, para substituições de logares de nomeação por decreto ou por
portaria do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, dependem de approvação
deste.
Art. 68. Os
demais funccionarios serão substituidos pelos seus inferiores hierarchicos, a
criterio do Director Geral do Departamento ou dos directores.
Paragrapho unico.
Os sub-inspectores de saude dos portos poderão ser substituidos em seus
impedimentos por um medico, funccionario federal, de preferencia do Serviço de
Prophylaxia Rural ou estranho ao Departamento, com as necessarias habilitações.
Art. 69. Os
vencimentos dos funccionarios serão os constantes da tabella annexa.
§ 1º. Não terá
direito a vencimento algum o empregado que deixar temporariamente o exercicio do
seu cargo pelo de qualquer commissão estranha ao Departamento salvo os casos
previstos em lei.
§ 2º. A excepção
dos chefes dos serviços e dos funccionarios superiores da Secretaria Geral,
todos os funccionarios estão sujeitos ao ponto.
Art. 70. As
licenças, férias e aposentadorias dos funccionarios do Departamento Nacional de
Saude Publica serão reguladas pela legislação em vigor.
PARTE SEGUNDA
ORGANIZAÇÃO DAS
DIRECTORIAS E DAS INSPECTORIAS
TITULO I
Generalidades
Art. 71. Cada
directoria terá a sua secretaria com o pessoal administrativo constante do
quadro annexo.
Art. 72. O
secretario da directoria será de confiança do respectivo director e de nomeação
do Director Geral do Departamento.
Art. 73. Os
funccionarios technicos e administrativos das Directorias poderão ser removidos
de uma para outra dependencia, ou para as inspectorias, de accôrdo com as
conveniencias do serviço e com a capacidade technica dos funccionarios, mediante
audiencia escripta do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, quando forem de
sua nomeação ou da do Presidente da Republica.
Art. 74. A'
frente de cada uma das Inspectorias haverá um inspector, nomeado pelo Presidente
da Republica, mediante proposta do Director Geral feita ao Ministro da Justiça e
Negocios Interiores.
Art. 75. Ficarão
annexas á Directoria Geral do Departamento os seguintes serviços:
a) Inspectoria de
Estatistica Demographo Sanitaria;
b) Inspectoria de
Engenharia Sanitaria;
c) Inspectoria de
Prophylaxia da Lepra e Doenças Venereas;
d) Inspectoria de
Fiscalização do Exercicio da Medicina;
e) Serviço de
Assistencia Hospitalar;
f) Serviço de
Propaganda e Educação Sanitaria;
g) Inspectoria de
Hygiene Infantil;
h) Serviço de
Enfermeiras.
Art. 76. A'
Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal ficarão annexas as
seguintes Inspectorias:
a) Inspectoria
dos Serviços de Prophylaxia;
b) Inspectoria de
Fiscalização de Generos Alimenticios;
c) Inspectoria de
Prophylaxia da Tuberculose;
d) Inspectoria de
Hygiene Industrial e Profissional.
Art. 77. A
Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia terá um sub-inspector, de nomeação do
Ministro da Justiça e Negocios Interiores, mediante proposta do Director Geral
do Departamento.
Paragrapho unico.
Ficarão subordinados á Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal o
Laboratorio Bacteriologico e as cinco delegacias de saude districtaes.
Art. 78. A'
Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial ficarão annexos os seguintes
serviços:
a) Inspectoria de
Prophylaxia Maritima;
b) Inspectoria de
Saude do Porto do Rio de Janeiro;
c) Inspectoria
Sanitaria da Marinha Mercante;
d) Inspectorias e
sub-inspectorias de Saude dos Portos dos Estados;
e) Lazaretos;
f) Estações de
desinfecção;
Art. 79. O
pessoal technico e administrativo das directorias e inspectorias ficará
constituido dos quadros annexos.
TITULO II
Inspectoria de
Demographia Sanitaria
CAPITULO I
Art. 80. O
pessoal technico - administrativo da Inspectoria de Demographia Sanitaria ficará
assim constituido:
Um inspector;
Um assistente;
Tres ajudantes;
Um cartographo;
Um 2º official;
Dois terceiros
officiaes;
Cinco
escripturarios;
Um auxiliar de
escripta;
Dois encarregados
do archivo.
Um correio;
Um continuo;
Cinco serventes;
Um chefe de
officina de composição e impressão.
Art. 81. Incumbe
a esta Inspectoria:
I. A organização
da estatistica dos nascimentos occorridos no Districto Federal e nos Estados, e
o estudo demographico completo da natalidade, considerada nos pontos de vista:
a) da população
total e especialmente da população feminina apta para a maternidade;
b) da côr dos
novi-natos;
c) do sexo;
d) do estado
civil dos progenitores;
e) da
nacionalidade dos progenitores;
f) da
pluri-paridade ou fecundidade dos casamentos;
g) dos mezes e
das estações;
h) do logar em
que occorreram.
II. A organização
da estatistica dos casamentos realizados no mesmo Districto e nos Estados, e o
estudo demograghico da nupcialidade, considerada sob os aspectos:
a) da população
total e especialmente da população apta para contrahir casamento;
b) da côr dos
conjuges;
c) da idade dos
contrahentes;
d) do seu estado
civil anterior;
e) da
nacionalidade;
f) das
profissões;
g) dos mezes e
das estações;
h) do logar em
que o facto demograpbico se realizar.
III. A
organização da estatistica dos obitos occorridos no Districto Federal e nos
Estados e o estudo demographico da mortalidade, considerada sob as relações:
a) da população
total;
b) do sexo dos
mortos;
c) das idades;
d) das côres;
e) do estado
civil;
f) das
nacionalidades;
g) das
profissões;
h) dos mezes e
das estações;
i) do logar do
obito;
j) das causas de
morte.
IV. A organização
da estatistica dos nascidos mortos no Districto Federal, capitaes e cidades dos
Estados, e o estudo minucioso da mortinatalidade em relação ao sexo, á filiação,
aos mezes e estações, e tambem comparada com o total de nascimentos e obitos.
V. A organização
da estatistica dos doentes tratados nos hospitaes publicos e particulares, civis
e militares, e o estudo demographico da morbidade hospitalar, considerada em
attenção á idade dos doentes, ao estado civil, á nacionalidade e ás molestias.
VI. A organização
da estatistica dos casos de doenças transmissiveis de notificação compulsoria e
o estudo da morbidade no Districto Federal e nos Estados.
Art. 82. A
estatistica mortuaria será baseada nas declarações contidas no attestado de
obito firmado pelo medico assistente e verificado pelas autoridadas sanitarias.
Esses attestados serão passados em impressos especiaes, distribuidos pelo
Departamento Nacional de Saude Publica.
Art. 83. Será
organizado, para ser publicado semanalmente, um boletim sanitario da cidade do
Rio de Janeiro, com as informações sobre a mortalidade, designação do sexo,
idade e nacionalidade dos fallecidos, e especificação do logar dos obitos,
causas da morte, numero de notificações de doenças transmissiveis, total dos
nascimentos e casamentos e dados meteorologicos do mesmo periodo, e um resumo de
movimento dos hospitaes de isolamento e das informações mais urgentes a
divulgar.
Art. 84. Será
tambem publicado, mensalmente, um boletim, com a estatistica especificada dos
nascimentos, casamentos, obitos e nascidos mortos. Este boletim fornecerá
igualmente dados sobre as observações meteorologicas, o movimento de passageiros
nos portos do Brasil e os diversos serviços sanitarios a cargo do Departamento
Nacional de Saude Publica, bem como, quando necessario, graphicos illustrativos
das varias especies demographicas.
Art. 85. A'
Inspectoria compete, ainda, organizar um annuario demographo-sanitario com
amplas informaçõee sobre a estatistica dos nascimentos, casamentos e obitos
occorridos no Districto Federal e em todos os Estados do Brasil, illustrado com
graphicos e cartogrammas sobre as diversas especies demographicas.
Art. 86.
Annualmente será organizado e apresentado ao Director Geral do Departamento
Nacional de Saude Publica um relatorio circumstanciado sobre a marcha dos
serviços da Inspectoria, movimento e frequencia do seu pessoal, publicações
distribuidas, necessidades do serviço, etc.
Art. 87. As
repartições encarregadas do registro civil notificarão, mensalmente, á
Inspectoria, os nascimentos occorridos nas respectivas circumscripções, com
discriminação dos nomes, data do nascimento, filiação e residencia.
Art. 88. A
inspectoria disporá de uma officina de composição, impressão, brochura e
encadernação, que se incumbirá igualmente de imprimir os relatorios e os demais
trabalhos do Departamento, inclusive os necessarios ao expediente.
CAPITULO II
ATTRIBUIÇÕES DOS
FUNCCIONARIOS
Art. 89. São
attribuições do Inspector:
I, superintender
todos os serviços da Inspectoria de Demographia Sanitaria, solicitando ao
Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica e aos directores e
inspectores de serviços especiaes todas as providencias que julgar
imprescindiveis;
II, distribuir os
serviços de apuração dos dados colligidos e de organização de estatisticas pelo
assistente e seus ajudantes, officiaes, escripturarios, cartographo e mais
auxiliares, conforme a pratica e a competencia de cada um;
III, requisitar
ao secretario geral do Departamento Nacional de Saude Publica todos os papeis,
impressos e objectos de expediente que se tornarem precisos ao serviço;
IV, requisitar ás
Pretorias a entrega regular dos extractos do registro civil, que são obrigadas a
fornecer á Inspectoria;
V, requisitar
directamente ás repartições publicas federaes, estaduaes e municipaes, bem como
ás emprezas de navegação e estradas de ferro, particulares ou officiaes, todos
os elementos que julgar necessarios aos calculos demographicos;
VI, requisitar
aos Inspectores de Saude dos Portos e aos chefes de Serviços de Prophylaxia
Rural nos Estados, os dados concernentes ao movimento demographico e sanitario
das capitaes e cidades dos Estados, para o que ficarão esses funccionarios no
dever de colligir os referidos dados que remetterão, directamente, ao Serviço
Demographico;
VII, fazer
registrar, diariamente, as notas que lhe forem fornecidas, ou que obtiver
directamente, sobre a mortandade geral e a morbidade hospitalar;
VIII, dar
conhecimento inmediato ao Director Geral do Departamento Nacional de Saude
Publica de todos os factos que colligir do registro de mortandade e que
aconselharem o emprego de medidas de hygiene defensiva;
IX, prestar ás
autoridades superiores, com a maxima brevidade, todas as informações que por
estas lhe forem exigidas acêrca do serviço;
X, commentar e
interpretar nas publicações mensaes e annuaes os dados numericos apurados pela
Inspectoria, levando ao conhecimento das autoridades o resultado de seus
estudos.
XI, Fornecer ás
diversas dependencias do Departamento os elementos elucidativos que lhe forem
solicitados, relalivos á estatistica mortuaria e de natalidade, assim como
quaesquer outros que intevessem aos serviços sanitarios e se relacionem com as
attribuições da Inspectoria.
XII, admoestar os
funccionarios e propôr ao Director Geral do Departamento a suspensão ou demissão
daquelles que forem passiveis dessas penalidades;
XIII, assignar os
attestados de frequencia, mandar organizar as folhas dos funccionarios e
rubricar as contas de despesas autorizadas e os pedidos de fornecimentos.
Art. 90. Serão
dirigidos pelo inspector, nos respectivos trabalhos, o assistente, medicos
ajudantes, cartographo, officiaes, escripturarios e auxiliares do mesmo serviço.
Art. 91. Ao
assistente e aos medicos ajudantes compete fazer o registro de obitos e casos de
molestia, apurando a mortandade e a morbidade, de accôrdo com a orientação
seguida pelo Inspector, a quem ajudarão nos respectivos trabalhos.
Art. 92. Ao
cartographo cumpre fazer todos os modelos, cartogrammas e trabalhos graphicos
ordenados pelo Inspector e seus ajudantes.
Art. 93. Aos
officiaes, escripturarios e auxiliares compete executar todos os trabalhos que
lhes forem ordenados pelo Inspector, assistente e ajudantes, ouvido aquelle na
distribuição do serviço.
TITULO III
Inspectoria de
Engenharia Sanitaria
CAPITULO I
Art. 94. A
Inspectoria de Engenharia Sanitaria terá a superintendencia, fiscalização e
execução de todos os trabalhos de engenharia sanitaria, sob a jurisdicção do
Departamento Nacional de Saude Publica.
Art. 95. Ficarão
a cargo da Inspectoria os seguintes serviços:
a) trabalhos de
engenharia sanitaria, que hajam de ser executados pelo Departamento Nacional de
Saude Publica;
b) estudo de
quaesquer problemas technicos de engenharia sanitaria que interessem nos
serviços das diversas dependencias do Departamento;
c) fiscalização,
sob o ponto de vista de hygiene e de accôrdo com a Repartição de Aguas e Obras
Publicas, dos manancias que abastecem ou vierem abastecer a Capital Federal;
d) analyse
periodica das aguas de abastecimento, afim de verificar sua inocuidade e
potabilidade, com auxilio dos laboratorios do Departamento e de accôrdo com
instrucções do Director Geral;
e) estudo de
todas as questões de hygiene relativas ao serviço de exgottos de materias
fecaes, de aguas servidas e das aguas pluviaes das construcções;
f) projectos e
direcção das construcções executadas pelo Departamento Nacional de Saude
Publica;
g) indicações
technicas relativas ao fornecimento de materiaes ao Departamento e o estudo, no
ponto de vista technico, das respectivas propostas;
h) organização de
um archivo photographico relativo aos proprios do Departamento e a tudo que diz
respeito a obras de hygiene e saneamento, cuja documentação seja de interesse
geral;
i) organização do
cadastro de todos os terrenos e edificações pertencentes ao Departamento
Nacional de Saude Publica;
j) vistorias de
predios e outros serviços requisitados pelas diversas dependencias do
Departamento;
k) ensaios
relativos aos seguintes apparelhos sanitarios: latrinas, caixas de descarga,
mictorios, caixas de gordura, ralos e syphões.
CAPITULO II
Art. 96. A'
Inspectoria de Engenharia Sanitaria terá o seguinte pessoal:
Inspector de
engenharia sanitaria; um engenheiro sanitario-chefe; dois engenheiros sanitarios
de 1ª classe; dois engenheiros sanitarios de 2ª classe; tres conductores de
serviço; um desenhista de 1ª classe; dois terceiros officiaes; dois
escripturarios; um continuo e dois serventes.
CAPITULO III
ATTRIBUIÇÕES E
DEVERES DOS FUNCCIONARIOS
Art. 97. Compete
ao Inspector:
a) dirigir todo o
serviço da Inspectoria de Engenharia Sanitaria, expedindo as necessarias
instrucções para a bôa marcha dos trabalhos technicos ou de expediente,
distribuindo convenientemente e equitativamente, pelos funccionarios da
Inspectoria, os encargos respectivos, tendo sempre em vista as aptidões de cada
um, para o fim de obter os melhores serviços;
b)
corresponder-se com o Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica,
com os directores, inspectores e delegados de saude do mesmo Departamento, e com
todos os chefes de repartições publicas em objecto de serviço da sua Inspectoria;
c) propor ao
Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica todas as medidas
necessarias á boa ordem e regular marcha dos serviços da Inspectoria;
d) assignar o
expediente da Inspectoria, visar as contas de fornecimentos e assignar os
pedidos de materiaes;
e) impôr as penas
administrativas de sua alçada e julgar os recursos das que forem impostas pelos
seus subordinados, na fórma do disposto no presente regulamento;
f) receber e
distribuir o credito de prompto pagamento que lhe fôr destinado;
g) propôr ao
Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica os funccionarios de sua
nomeação e fazer as nomeações que forem de sua competencia, de accôrdo com o
previsto neste regulamento;
h) dar passe aos
funccionarios da Inspectoria, de accôrdo com o estabelecido neste regulamento;
i) impôr as penas
disciplinares a que estiver sujeito o pessoal da Inspectoria, de accôrdo com o
estabelecido na parte geral deste regulamento;
j) apresentar ao
Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica um resumo mensal dos
trabalhos realizados e um relatorio annual.
Art. 98. Ao
engenheiro sanitario chefe compete:
a) dirigir todo o
pessoal de sua secção e distribuir, de accôrdo com o Inspector, todos os
encargos que a ella forem commettidos pelo presente regulamento, ficando
responsavel pela bôa marcha dos serviços respectivos:
b) entender-se ou
corresponder-se com o inspector, sobre objecto de serviço, cumprindo e fazendo
cumprir as suas determinações;
c) fazer as
inspecções que julgar necessarias para conhecimento da marcha do trabalho sob
sua direcção;
d) fiscalizar o
serviço a seu cargo, assignando os papeis respectivos;
e) comparecer
diariamente á séde da Inspectoria, quando não esteja officialmente em serviço
fóra desta capital;
f) encaminhar ao
inspector, depois de convenientemente informados, todos os papeis relativos a
serviços sob sua direcção;
g) levar ao
conhecimento do inspector tudo que se relacione com a boa marcha e melhoria dos
serviços;
h) apresentar ao
inspector, até o dia cinco de cada mez, um resumo mensal dos trabalhos
executados no mez antecedente, e, até o dia 15 de janeiro, um relatorio annual,
relativo ao anno findo;
Art. 99. Compete
aos engenheiros de 1ª classe:
a) cumprir e
fazer cumprir as determinações expedidas peIo inspector ou pelo engenheiro
sanitario-chefe;
b) comparecer
diariamente á séde da Inspectoria, afim de receber instrucções do inspector ou
do engenheiro sanitario chefe;
c) comparecer ás
visitas sanitarias, de accôrdo com a desingação do engenheiro sanitario chefe;
d) comparecer com
a necessaria frequencia, a juizo do inspector, nos serviços externos sob sua
alçada, ficando responsavel directo pela boa marcha e boa execução dos mesmos
trabalhos;
e) informar,
depois de estudo detido, os papeis que lhe forem distribuidos pelo engenheiro
sanitario chefe;
f) propor ao
engenheiro sanitario chefe as providencias ou melhoramentos que julgar
convenientes ao bom andamento, á perfeita execução e á economia dos serviços a
seu cargo;
g) apresentar
mensalmente no engenheiro sanitario chefe, até o terceiro dia util de cada mez,
um resumo dos trabalhos executados durante o mez anterior, juntando-lhe as
observações relativas ao serviço que julgar convenientes.
Art. 100. Aos
engenheiros de 2ª classe compete:
a) desempenhar os
encargos dos engenheiros de 1ª classe, quando os substituirem;
b) cumprir e
fazer cumprir as determinações recebidas dos engenheiros de 1ª classe, quando
estiverem trabalhando sob suas ordens.
Art. 101. Aos
conductores de serviço compete:
a) executar todas
as attribuições que lhes forem commettidas pelo inspector;
b) substituir os
engenheiros de 2ª classe, quando tiverem titulo de engenheiro civil;
c) desempenhar as
attribuições dos engenheiros de segunda, quando os substituirem;
d) executar todos
os trabalhos que lhes forem distribuidos pelo engenheiro sanitario chefe e
concernentes ao serviço em que trabalharem.
Art. 102. Ao
desenhista compete desempenhar todos os serviços que lhes forem indicados pelo
inspector ou pelo engenheiro sanitario chefe.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES
GERAES, EXPEDIENTE E ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 103. Os
engenheiros da inspectoria poderão ser aproveitados para commissões de estudos
ou quaesquer outros trabalhos que tenham de ser executados pelo Departamento
Nacional de Saude Publica do Districto Federal, levada em conta a capacidade
profissional, a criterio do inspector e mediante designação do Director Geral do
Departamento.
Art. 104. Quando
necessario, o Inspector poderá propor ao Director Geral do Departamento, o
contracto de profissionaes technicos para a execução de serviços extraordinarios.
Art. 105. O
expediente da Inspectoria será de seis horas, podendo ser prolongado pelo
Inspector, de accôrdo com as exigencias do serviço.
Art. 106. Todos
os funccionarios technicos, salvo motivos justificaveis, a criterio do Inspector,
deverão comparecer diariamente á repartição e permanecer em trabalho interno ou
externo durante as horas de expediente.
Art. 107. O
inspector de Engenharia Sanitaria poderá destacar para quaesquer serviços fóra
do Districto Federal os funccionarios technicos, que terão, nesse caso, uma
ajuda de custo e as diarias que forem fixadas pelo Director Geral do
Departamento.
Paragrapho unico.
As diarias deverão variar de 10$ a 50$, de accôrdo com as condições de carestia
da vida, na séde do trabalho, salvo casos especiaes, a criterio do Director
Geral do Departamento Nacional de Saude Publica, com aapprovação do Ministro da
Justiça e Negocios Interiores.
TITULO IV
Serviço de
Propaganda e Educação Sanitaria
CAPITULO I
Art. 108. Ao
Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria, directamente subordinado á
Directoria Geral do Departamento, compete promover a maior divulgação possivel
das noções de hygiene pessoal e publica.
Paragrapho unico.
Ficará fóra de sua alçada os serviços de educação individual nos domicilios e
nos dispensarios de hygiene, de que se incumbirão os funccionarios subordinados
a outras secções do Departamento.
Art. 109. Para o
desempenho da instrucção collectiva que lhe é affecta a Inspectoria fará:
a) a organização
de folhetos, cartazes, circulares, etc., que contenham noções de hygiene,
illustradas e escriptas na linguagem mais simples possivel;
b) a publicação
de um pequeno jornal illustrado, destinado ao mesmo fim de educação popular e
escripto dentro das mesmas normas;
c) a publicação
periodica de um ou mais boletins, destinados: primeiro, a divulgar entre medicos,
profissionaes de saude publica e demais pessôas instruidas, os recentes
progressos da cultura sanitaria especializada, devendo adquirir para isso a
documentação necessaria, constante de relatorios, revistas, livros, etc.;
segundo, a conter resumos dos trabalhos mais interessantes, realizados nos
differentes serviços de saude publica;
d) a organização
ou adaptação de films de educação sanitaria, que deverão ser tambem utilizados
pelas demais dependencias do Departamento, a juizo do Director Geral;
e) o accôrdo com
chefes de serviços publicos, com sociedades particulares, estabelecimentos de
diversões, etc., para a exhibição dos referidos films e para a realização de
outras fórmas de propaganda;
f) a promoção de
conferencias de propaganda de preceitos hygienicos, nos logares em que o
Director Geral achar que a acção do Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria
deva reforçar a das outras divisões do Departamento, ás quaes esta obra
educativa estiver tambem confiada;
q) a inserção, na
imprensa diaria, ou em outros periodicos, de artigos, noticias, communicações,
etc., que esclareçam determinadas questões de hygiene e saude publica;
h) a acquisição
do material de propaganda mais necessario, cujo preparo fique fóra das
conveniencias economicas do Serviço;
i) o ajuste, em
casos especiaes, e com approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores,
dos serviços de pessôas capazes que não pertençam ao quadro do Departamento,
para a execução de conferencias, illustrações e outros trabalhos de propaganda;
j) a organização
de exposições de hygiene e saude publica nos logares determinados pelo Director
Geral;
k) a organização
e manutenção de um museu de hygiene e saude publica, e a conservação da
bibliotheca do Departamento;
l) o intercambio
de publicações scientificas do Departamento com as do mesmo genero editadas, em
outros paizes, por serviços officiaes, associações particularee, etc.;
m) a prestação de
quaesquer informações sobre os serviços de saúde publica e sobre questões de
hygiene que forem solicitadas por autoridades nacionaes e extrangeiras, ou por
particulares, aos quaes se verifique ser util satisfazer.
Art. 110. A
distribuição dos folhetos, cartazes, circulares, jornaes, boletins, etc., será
feita pelo Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria, directamente, e pelas
demais divisões do Departamento.
Art. 111. Na
organização da propaganda e educação sanitaria devem ser ouvidos sobre a
respectiva orientação os chefes dos serviços correspondentes do Departamento.
Art. 112. Os
chefes de serviço do Departamento fornecerão ao Director Ceral suggestões sobre
a maneira de serem executados os trabalhos de educação e propaganda sanitarias,
quando estes interessem aos assumptos a seu cargo.
CAPITULO II
Art. 113. Os
funccionarios technicos do Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria serão
designados pelo Director Geral dentre os medicos de outras dependencias do
Departamento, que offereçam aptidões especiaes para os respectivos serviços.
Paragrapho unico.
Cada uma das divisões do Departamento que necessitar de material de propaganda
poderá ter um ou mais representantes no Serviço de Propaganda e Educação
Sanitaria, cabendo a sua indicação ao chefe respectivo.
Art. 114. O
pessoal technico e administrativo desta secção será o constante do seguinte
quadro:
Um chefe do
Serviço;
Inspectores
sanitarios em numero variavel, destacados do quadro respectivo;
Um escripturario;
Dois auxiliares
de escripta;
Um encarregado da
bibliotheca;
Um conservador do
museu;
Dois guardas
sanitarios;
Dois guardas;
Um encarregado do
archivo;
Dois serventes.
Ao chefe do
Serviço compete:
I. Superintender
os serviços administrativos do Serviço de Propaganda, de maneira a lhes imprimir
a maxima efficiencia e regularidade.
II. Dirigir os
serviços technicos, de maneira que o preparo do material de propaganda obedeça a
rigorosa orientação scientifica.
III. Procurar um
entendimento cordial com os individuos ou organizações que possam facilitar a
expansão da propaganda sanitaria em qualquer ponto do paiz.
IV. Estudar e
emittir parecer sobre as questões que lhe forem propostas pelo director geral,
ao qual tambem alvitrará providencias necessarias ao bom andamento dos serviços.
V. Apresentar ao
director geral um boletim mensal e um relatorio annual dos serviços executados
pelo Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria.
VI. Admoestar os
funccionarios e propôr ao Director Geral do Departamento a suspensão ou demissão
daquelles que forem passiveis destas penalidades.
VII. Assignar as
folhas de vencimentos do pessoal, as contas de despesas autorizadas e os pedidos
de fornecimentos.
VIII. Receber e
cumprir fielmente as ordens emanadas do Director Geral.
IX. Prover a
direcção da bibliotheca e a sua organização systematica.
X. Prorogar o
expediente, quando julgar necessario.
Art. 115. Aos
inspectores e sub-inspectores sanitarios compete fazer o plantão diario e
executar os serviços que o inspector lhes distribuir, preparando o material de
propaganda de accôrdo com os principios estabelecidos neste regulamento.
Art. 116. Ao
escripturario compete:
I. Preparar o
expediente da secção, de accôrdo com as indicações que lhe forem fornecidas.
II. Fazer a folha
de vencimentos e incumbir-se da escripturação dos pedidos e contas.
III. Inscrever
nos livros respectivos a carga e descarga do material da secção.
IV. Abrir e
encerrar diariamente o livro de ponto, que será assignado por todos os
funccionarios.
V. Providenciar
para a prompta remessa, das publicações e correspondencia da secção.
VI. Executar e
fazer executar os demais serviços necessarios, que lhe forem confiados pelo
inspector ou pelos funccionarios technicos por este autorizados.
Art. 117. Ao
encarregado da bibliotheca compete:
I. Guardar todos
os livros, manuscriptos, impressos, collecções de leis e do Diario Official,
memorias, jornaes, revistas, relatorios, instrucções, boletins, circulares,
fórmulas, conselhos prophylacticos e de propaganda. etc., conservando-os em
devida ordem.
II. Organizar,
por classes, correspondentes aos varios ramos de que tratarem, e por assumptos e
especialidades, o catalogo dos referidos livros e manuscriptos, classificando-os
devidamente com rotulos e indicações necessarias.
III. Fazer toda a
escripturação necessaria á regularidado dos trabalhos, de modo que se possam
encontrar, immediatamente, os livros, manuscriptos e documentos e conhecer o seu
destino.
IV. Ter, sempre,
convenientemente organizadas collectaneas de instrucções, circulares, fórmulas,
regulamentos, impressos, regimentos internos dos estabelecimentos, boletins,
conselhos prophylaticos e de propaganda.
V. Fazer expedir,
para distribuição, os impressos, fórmulas, relatorios, synopses, boletins,
instrucções, circulares, conselhos e demais publicações do Departamento, de
accôrdo com as ordens que receber.
VI. Ministrar,
para consulta, os elementos de que dispuzer, mediante pedido por escripto, pelo
prazo maximo de quinze dias, e com a prévia autorização do chefe do Serviço.
VII. Organizar,
para ser tida sempre em dia, uma collecção completa dos regulamentos de todos os
serviços da Republica, e bem assim colleccionar as publicações, feitas no paiz e
no estrangeiro, que interessem aos assumptos a cargo do Departamento, propondo
as medidas convenientes para consecução desses fins.
Art. 118. Aos
auxiliares de escripta, ao guarda do museu e restantes funccionarios campete
executar os serviços que lhes forem distribuidos pelo escripturario, de accôrdo
com as ordens do chefe do Serviço.
Art. 119. As
publicações do Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria terão, sempre,
caracter impessoal, salvo as excepções approvadas pelo Director Geral.
TITULO V
Inspectoria de
Prophylaxia da Lepra e das Doenças Venereas
CAPITULO I
OBJECTO DA
INSPECTORIA E ATRRIBUIÇÕES DOS FUNCCIONARIOS
Art. 120. A
Inspectoria de Prophylaxia da Lepra e das Doenças Venereas tem por fim
superintender e orientar o serviço de combate a estas doenças em todo o
territorio nacionaI.
Paramapho unico.
Terá um regimento interno, organizado pelo Director Geral do Departamento de
Saude Publica e approvado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.
Art. 121. Ao
inspector de prophylaxia da lepra e das doenças venereas caberá a direcção dos
serviços no Districto Federal, assim como a orientação technica dos mesmos
serviços em todo o paiz.
Art. 122. Na zona
urbana do Districto Federal, e nos Estados ou municipios em que não haja serviço
rural, a prophylaxia da lepra e das doenças venereas ficará directamente a cargo
da Inspectoria; ma zona rural do Districto Federal e, fóra delle, este serviço
será executado por intermedio das commissões de saneamento rural.
§ 1º. Nas
commissões de saneamento rural incumbidas de realizar o serviço de combate á
lepra e ás doenças venereas, haverá um inspector sanitario daquellas commissões,
encarregado de tudo quanto se relacionar com esse serviço e mais o pessoal
necessario destacado das mesmas, a criterio do Director Geral do Departamento.
§ 2º. O serviço
de prophylaxia da lepra e das doenças venereas, na zona rural do Districto
Federal, será superintendido administrativamente pelo director de Saneamento
Rural, auxiliado pelos empregados da mesma directoria, podendo ser admittido
pessoal technico, a criterio do director geral.
§ 3º. Onde não
houver serviço de saneamento rural, e havendo creditos para a despeza, será
nomeado um chefe de serviço directamente subordinado á Inspectoria.
§ 4º O Director
Geral do Departamento expedirá instrucções para a execução dos serviços de que
trata esse paragrapho.
Art. 123. Os
inspectores e sub-inspectores que servirem na Inspectoria, serão escolhidos
dentre os que tiverem conhecimentos especialisados em relação a lepra e ás
doenças venereas, a criterio do inspector. Do mesmo modo, serão escolhidos os
inspectores incumbidos da prophylaxia daquellas doenças nas commissões de
saneamento rural.
Art. 124. A
installação e funccionamento de leprosarios, hospitaes e dispensarios e as
despesas relativas ao serviço de prophylaxia da lepra e das doenças venereas nas
zonas ruraes, correrão por conta dos fundos especiaes de que trata o art. 12 do
decreto n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920.
Art. 125. A
Inspectoria superintenderá igualmente a execução das disposições regulamentares
relativas ao cancer, no Districto Federal.
Art. 126. A
Inspectoria de prophylaxia da lepra e das doenças venereas terá o seguinte
pessoal technico e administrativo:
1 inspector;
1 assistente;
1 3º official;
1 ajudante de
almoxarife;
2 escripturarios;
1 dactylographo;
1 porteiro;
1 continuo;
2 serventes.
Paragrapho unico.
Terá, além desses funccionarios, medicos, internos, enfermeiros, enfermeiras,
guardas, serventes e demais empregados commissionados, designados pelo
Inspector, com autorização do Director Geral e de accôrda com a tabella annexa.
Art. 127. Os
serviços de propaganda e educação sanitaria, relativos á lepra, ás doenças
venereas e ao cancer, serão orientados em todo o paiz pela Inspectoria
respectiva, que terá um representante junto do Serviço de Propaganda.
Art. 128. Compete
ao inspector de prophylaxia da lepra e das doenças venereas, além das
attribuições geraes regulamentares, o seguinte:
I. Superintender
e dirigir, de accôrdo com o regulamento, os serviços da Inspectoria, propondo e
solicitando ao Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica as
providencias precisas para o bom desempenho de suas funcções;
II. Distribuir e
fiscalizar os trabalhos dos funccionarios technicos e administrativos da
Inspectoria, dando-lhes as instrucções necessarias;
III. Dar posse
aos funccionarios da Inspectoria, de acoôrdo com o regulamento; nomear,
admoestar, suspender e demittir os empregados cuja escolha de si depender;
admoestar os de nomeação superior, e propor a nomeação, suspensão ou dispensa,
dos demais;
IV. Assignar as
folhas de vencimentos dos empregados e rubricar as contas de despesas
autorizadas e os pedidos de fornecimentos;
V. Observar
fielmente as ordens que receber do Director Geral do Departamento Nacional de
Saude Publica, a quem conimunicará todas as occorrencias relativas ao serviço;
VI. Estudar e
emittir parecer sobre todas as questões referentes no serviço que lhe forem
propostas pelo Director Geral do Departamento;
VII. Julgar os
recursos e impôr as penas de que trata o art.;
VIII. Requisitar
os exames bacteriologicos, os expurgos, as desinfecções e as remoções de
doentes;
IX. Apresentar ao
Director Geral do Departamento um boletim mensal dos serviços a seu cargo e, no
principio de cada anno, um relatorio circumstanciado;
X. Organizar e
expedir as instrucções regulamentares necessarias á boa marcha dos serviços;
XI. Organizar o
regimento interno dos diversos estabelecimentos que dependerem da Inspectoria,
submettendo-os á approvação do Director Geral do Departamento;
XII. Fiscalizar
todos os serviços da Inspectoria, inclusive os que se fizerem mediante ajuste
com as diversas corporações, hospitaes, policlinicas, dispensarios, etc.;
XIII. Requisitar
ao Departamento Nacional de Saude Publica o supprimento dos medicamentos
necessarios, para attender aos pedidos dos dispensarios e hospitaes;
XIV.
Inspeccionar, periodicamente, os hospitaes de isolamento da lepra e doenças
venereas, nos termos do art. 315 deste regulamento.
Art. 129. O
assistente será nomeado, em commissão, por proposta do inspector, podendo ser um
inspector sanitario ou medico de reconhecida competencia no assumpto, estranho á
repartição. Compete ao assistente, além de outras attribuições geraes
regulamentares, o seguinte:
I. Auxiliar o
inspector em todos os seus trabalhos e incumbir-se especialmente dos que por
elle forem designados;
II. Substituir o
inspector em seus impedimentos;
III.
Superintender e fiscalizar directamente os serviços de expediente, secretaria e
almoxarifado, e os dos demais funccionarios technicos e administrativos;
IV. Providenciar
quanto aos fornecimentos que devam ser feitos á repartição;
V. Organizar com
os empregados da secretaria, annualmente, o orçamento das despesas;
VI. Despachar,
com a declaração de urgente, e na ausencia e por ordem do inspector, os papeis
que por sua natureza exijam prompto andamento;
VII. Cumprir
fielmente as determinações que lhe forem feitas pelo inspector, communicando-lhe
todas as occorrencias relativas nos serviços;
Art. 130. Aos
inspectores e sub-inspectores designados de accôrdo com o art. 123 compete, além
de outras attribuições regulamentares, o seguinte:
I. Receber e
executar promptamente todas as ordens de serviço que lhe forem dadas pelo
inspector ou pelo assistente;
II. Formular
parecer sobre qualquer assumpto de serviço, quando lhes fôr exigido pelos seus
superiores hierarchicos;
III. Comparecer
diariamente á Inspectoria, assignando o respectivo livro de ponto, devendo alli
permanecer durante o tempo do plantão e attender promptamente a tudo quanto
occorrer;
IV. Verificar
todas as reclamações ou denuncias que receberem, assim como tudo que lhes
constar e de que possa resultar prejuizo á saude publica, tomando as
providencias necessarias, impondo as penas que lhes competirem, lavrando os
autos para a imposição das que forem de alçada do inspector, na fórma do
Capitulo I, Parte VI do presente regulamento;
V. Superintender
os trabalhos e fiscalizar os serviços dos funccionarios sob sua jurisdicção,
sendo por tudo responsaveis;
VI. Assignar os
attestados de saude e bem assim os editaes;
VII. Apresentar
diariamente parte escripta do trabalho realizado;
VIII. Examinar,
com o maximo cuidado, os casos de lepra notificados, empregando os meios
necessarios para esclarecer, o diagnostico;
IX. Requisitar,
em nome do inspector, os exames de laboratorio, os expurgos, as desinfecções e
as remoções de doentes;
X. Fazer a
vigilancia sanitaria regulamentar dos leprosos e suspeitos de infecção leprosa,
e bem assim a dos hospitaes e asylos de leprosos, organizando as respectivas
fichas censitarias;
XI. Fiscalizar,
de accordo com instrucções da Inspectoria, os serviços dos estabelecimentos
nosocomiaes e dispensarios, communicando ao inspector as falhas ou
irregularidades observadas;
XII. Communicar á
Inspectoria, afim de serem solicitadas as necessarias providencias, as
infracções do regulamento sanitario de que tiver conhecimento, referentes ao
exercicio da meddicina e da pharmacia em suas relações com a lepra, as doenças
venereas e o cancer;
XIII. Fazer, com
a maior dedicação e cuidado, a parte que lhes couber da campanha de educação
hygienica contra a lepra, as doenças venereas e o cancer;
XIV. Incumbir-se,
com interesse, do estudo de questões relativas ao serviço, e de que tenham sido
encarregados pelo inspector.
Art. 131. Incumbe
ao ajudante de almoxarife:
I. Ter sob sua
guarda e responsabilidade o archivo da repartição e todos os objectos a ella
pertencentes;
II. Ter sob sua
guarda e responsabilidade os medicamentos recebidos do Departamento Nacional de
Saude Publica, só devendo entregal-os a outrem mediante requisição e recibo
devidamente feitos;
III. Escripturar
minuciosamente, em livros especiaes, as entradas e sahidas de medicamentos e de
outros objectos, sob sua guarda, com a respectiva data e a indicação da pessoa
que requisitar e da que autorizar o fornecimento;
IV. Apresentar
todos os mezes, ou na occasião em que fôr pedido, um balanço do movimento de
entrada e de sahida de medicamentos e annualmente um balanço geral do serviço a
seu cargo;
V. Cumprir
fielmente as ordens que receber do inspector, em materia de serviço.
Art. 132. Os
demais funccionarios e empregados subalternos da Inspectoria terão as
attribuições geraes constantes do Regulamento do Departamento Nacional de Saude
Publica, e deverão cumprir as ordens que receberem do inspector, do assistente
ou de seus superiores hierarchicos.
CAPITULO II
PROPHYLAXIA
ESPECIAL DA LEPRA
Art. 133. Quando
fôr notificado um caso suspeito do lepra, como tal considerado pela autoridade
sanitaria, ficará o enfermo sob vigilancia, devendo o medico assistente
confirmar a notificação logo que tenha positivado o diagnostico.
Art. 134. A
notificação poderá ter caracter confidencial, desde que a isso não se opponham
interesses maiores da saude collectiva e que o enfermo assim o queira. Nesse
caso será guardado, em registro especial, o norne por extenso, indicando-se o
mesmo pelas iniciaes nos demais documentos.
Art. 135. No
Districto Federal a notificação será feita á Inspectoria de Prophylaxia da Lepra
ou ás delegacias de saude da zona em que residir a pessoa notificada, competindo
a estas communicar logo o facto áquella Inspectoria. Fóra do Districto Federal
será feita ao respectivo chefe de serviço de prophylaxia rural ou á autoridade
sanitaria designada pelo Governo Federal.
Art. 136. O
medico, que examinar individuo doente ou suspeito de lepra, deverá
scientificar-lhe, para os objectivos de prophylaxia, do caracter contagioso da
doença, com a necessaria prudencia, de modo a não lhe abater o moral, devendo
ainda, quando julgar preciso, levar o facto ao conhecimento da familia. Além das
recommendações que julgar convenientes, relativas aos meios de evitar a
transmissão, fornecerá ao cliente os conselhos impressos, para tal fim
organizados pela Inspectoria de Prophylaxia da Lepra.
Art. 137. O
medico, sempre que puder, informará á repartição sanitaria si o caso presente já
fôra notificado em qualquer época ou em qualquer logar do territorio nacional.
Isso mesmo verificará a repartição antes, de consideral-o caso novo para os
effeitos da estatistica.
Art. 138. O
isolamento nosocomial será feito, conforme indicação, em estabelecimentos
fundados pelo Governo Federal, pelos governos estaduaes ou municipaes ou por
pessoas e associações privadas, de accôrdo com instrucções expedidas pelo
inspector de Prophylaxia da Lepra.
Paragrapho unico.
O isolamento nosocomial terá sempre em vista as preferencias do doente por
determinado local e as vantagens medicas e hygienicas, julgadas em cada caso
pela autoridade sanitaria.
Art. 139. Os
estabelecimentos nosocomiaes serão os seguintes:
a) colonias
agricoIas;
b) sanatorios ou
hospitaes;
c) asylos.
§ 1º. As colonias
agricolas, sempre preferiveis, deverão ter bastante amplitude para nellas se
poder estabelecer uma verdadeira villa de leprosos, e, além das condições que
assegurem do melhor modo os seus fins, deverão ter hospitaes para os que
necessitarem cura de doenças e affecções intercurrentes, crèche, orphanato e
asylo para os incapazes.
§ 2º. Os
sanatorios, hospitaes e asylos, só admissiveis quando as condições locaes e
outras o permittirem, ou o reduzido numero de doentes dispensar o
estabelecimento de uma colonia, terão por fim principal multiplicar as casas de
isolamento na medida do possivel, junto dos fócos, afim de facilitar a
segregação dos leprosos. Deverão ser estabalecidos em logares onde, a par das
melhores condições hygienicas, existam amplos logradouros para os isolados.
Art. 140. Para os
estabelecimentos da lettra a do artigo anterior, serão de preferencia enviados,
além dos que o desejarem, os que forem ainda capazes de pequenos trabalhos,
regulados segundo prescripção medica; para os da lettra b, aquelles que residam
nas proximidades, tendo-se tambem em vista as vantagens ou desvantagens que lhes
possa trazer o tratamento de sanatorio ou de hospital; para os da lettra c, os
doentes que se invalidarem, levando-se tambem em conta sua visinhança do local.
Art. 141. A
installação de estabelecimentos destinados a leprosos obedecerá ás condições de
conforto e aprazibilidade para os doentes e de protecção para as populações
visinhas, ficando subordinado o funccionamento delles a instrucções expedidas
pelo Director Geral, depois de approvadas pelo ministro da Justiça e Negocios
Interiores.
Art. 142. O
isolamento nosocomial dos leprosos, inclusive o transporte para o
estabelecimento, será feito a expensas dos poderes publicos, tendo-se em vista
as condições sociaes do doente.
§ 1º. Haverá, nos
nosocomios, accommodações para do entes contribuintes, que pagarão as despesas
de isolamento e de transporte, conforme fôr determinado no regimento interno do
estabelecimento.
§ 2º. Aos
funccionarios publicos poderão ser concedidas, quando solicitadas, a juizo do
Governo, as necessarias facilidades para que se isolem de accôrdo com as suas
condições sociaes.
Art. 143. Nenhum
doente de lepra poderá ser isolado em nosocomio, ou domicilio, sem prévia
verificação do diagnostico pela Inspectoria de Prophylaxia da Lepra.
§ 1º. Notificado
o caso, confirmado ou suspeito, a autoridade sanitaria que receber a denuncia
communicará o facto á Inspectoria de Prophylaxia da Lepra, que fara seguir um
inspector sanitario para o domicilio do doente afim de examinal-o. Quando a
denuncia fôr dada ao chefe de prophylaxia rural, serão por elle tomadas as
necessarias providencias. Quando não fôr encontrado o domicilio ou o doente,
será o caso levado ao conhecimento da autoridade sanitaria, que providenciará,
para sua descoberta e verificará qual o responsavel pelo facto.
§ 2º. O doente
que residir em habitação particular, uma vez que a casa offereça condições
exigidas e que os outros moradores se conformem com a resolução da autoridade
sanitaria, poderá nella aguardar, sob vigilancia, a verificação do diagnostico.
§ 3º. Fóra deste
caso a transferencia se fará desde logo para local de isolamento provisorio.
§ 4º. Si a pessoa
notificada negar-se ao exame, será requisitado auxilio da policia para execução
dessa providencia e para o respectivo isolamento, uma vez o diagnostico
confirmado.
§ 5º. Será
permittida a presença de medico da confiança da pessoa, doente ou suspeita, ao
exame destinado a verificar o diagnostico da lepra.
§ 6º. O exame
deverá ser tão completo quanto possivel, empregados todos os meios de pesquisa
clinica, microscopica e sorologica acaso indicados, organizando-se uma ficha
onde serão declarados quaes os principaes symptomas presentes ou ausentes e que
sirvam, conforme o caso, para affirmar, infirmar ou suspeitar da existencia da
lepra. Sempre que fôr possivel, serão conservadas, convenientemente archivadas,
as provas dos exames de laboratorio ou outras a que se houver procedido. Uma
cópia da ficha, com a documentação experimental possivel, obtida do laboratorio,
deverá sempre ser enviada para esse fim á Inspectoria da Lepra, onde quer que
tenha sido feito o exame, e bem assim ao estabelecimento nosocomial para onde
fôr o doente enviado.
§ 7º. Si o
diagnostico apresentar difficuldades e si, a juizo da autoridade sanitaria que
examinar o doente, não se puderem tirar conclusões positivas, serão pedidas
providencias ao inspector de Prophylaxia da Lepra. Si este julgar conveniente,
poderá commetter o esclarecimento do diagnostico a especialista estranho á
repartição.
§ 8º. Fóra do
Districto Federal os exames serão feitos pelo inspector de Saneamento Rural
especialmente incumbido desse serviço, podendo o chefe do serviço de saneamento
mandar ouvir especialista estranho á repartição, nas condições do paragrapho
anterior.
§ 9º. Todos os
exames de laboratorio serão requisitados aos laboratorios bacteriologicos do
Departamento Nacional de Saude Publica, que deverão fornecer os documentos
experimentaes possiveis, afim de serem enviados á Inspectoria e ao
estabelecimento nosocomial para onde fôr o doente enviado.
§ 10. Na
hypothese de serem negativos os exames de laboratorio, poderá ser o diagnostico
esclarecido pelo exame clinico. Nesse caso observar-se-ão as instrucções
especiaes expedidas pelo inspector de Prophylaxia da Lepra, nas quaes serão
indicados os signaes que autorizem a considerar o caso confirmado ou a
declaral-o suspeito.
Art. 144. Da
conclusão do exame poderá haver, sem effeito suspensivo, recurso para o Director
Geral do Departamento.
Paragrapho unico.
Nesse caso, será nomeada, pelo Director Geral, uma commissão composta de dois
medicos dos hospitaes de isolamento ou de dois inspectores sanitarios, que não
tenham servido no exame, e de dois outros especialistas de reconhecida
competencia, estranhos á repartição. Si o resultado do exame fôr negativo,
cessarão quaesquer providencias sanitarias tomadas em relação ao caso
notificado; si, porém, elle autorizar a suspeita ou confirmar o diagnostico,
executar-se-ão as determinações regulamentares em vigor.
Art. 145. Desde
que a autoridade sanitaria tenha concluido pelo diagnostico positivo da lepra,
levará o facto ao conhecimento do doente ou de quem por elle responder,
notificando-lhes tambem a obrigatoriedade do isolamento e a liberdade que fica
ao doente de leval-o a effeito em seu proprio domicilio ou no estabelecimento
nosocomial que lhe convier.
Paragrapho unico.
Salvo accôrdo que regule especialmente o assumpto, terão preferencia, para
isolamento nas leprosarias, os doentes domiciliados, nos termos da lei, no
Estado ou municipio onde forem situados aquelles estabelecimentos. Os doentes
vindos de outros Estados ou municipios só serão recebidos após prévia annuencia
das autoridades sanitarias do local para onde se destinem, cumprindo-se, nesse
caso, as determinações do art. 11 do decreto n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920.
Caso não tenha sido obtida annuencia prévia, serão os doentes reenviados ao
local de sua residencia.
Art. 146. Nas
colonias de leprosos permittir-se-á a internação á sua custa de pessoa adulta
que queira acompanhar o doente; si, porém, a pessoa que acompanhar o leproso fôr
o outro conjuge e não tiver recursos, o Governo poderá conceder a internação
gratuita.
Paragrapho unico.
Si a pessoa sã, internada, resolver em quaIquer tempo retirar-se, deverá
submetter-se a exame medico e á vigilancia durante o tempo que fôr julgado
conveniente, a juizo da autoridade sanitaria.
Art. 147. Haverá
nos estabelecimentos nosocomiaes um pavilhão de observação para os doentes que,
a juizo medico, devam ser submettidos a novo e rigoroso exame antes do
internamento definitivo. Em caso de discordancia de diagnostico, resolverá o
inspector, podendo mandar proceder a novo exame.
Art. 148. Nos
estabelecimentos de leprosos, além das disposições já determinadas e das que
forem prescriptas em seus regimentos internos, serão observadas mais as
seguintes:
a) os doentes
manterão rigoroso asseio corporal e os portadores de lesões abertas deverão
tel-as sempre tratadas e occlusas. Deverá haver o maior cuidado na desinfecção
dos excretos, tendo-se em vista todas as vias de emissão de bacillo;
b) os doentes que
apresentarem accidentes febris frequentes, e os habitualmente apyreticos durante
as phases de reacção febril, serão isolados em pavilhão especial, rigorosamente
protegidos contra os mosquitos;
c) os domicilios
dos leprosos, de qualquer categoria, serão protegidos contra os mosquitos e
moscas e soffrerão expurgos periodicos, afim de corrigir as falhas possiveis da
protecção mecanica;
d) haverá em todo
o estabelecimento o maior cuidado em evitar-se a procreação de insectos
hematophagos, na área em sua volta. Até cerca de 1.000 metros de raio, a juizo
da autoridade sanitaria, será tanto quanto possivel evitada a procreação de
culicidios e moscas;
e) não deverá ser
opposto obstaculo á vida commum dos esposos que nisso consintam, sujeitando-se o
conjuge são á mais restricta vigilancia medica. Nestas condições, ou quando
ambos forem doentes, poderão cohabitar em departamentos especiaes do
estabelecimento;
f) os filhos de
leprosos, embora um só dos progenitores seja doente, serão mantidos em secções
especiaes, annexas ás áreas de pessoas sãs do estabelecimento, para onde serão
transportados logo depois de nascidos;
g) essas mesmas
creanças não deverão ser nutridas ao seio de uma ama e não serão amamentadas
pela propria mãe si esta fôr loprosa;
h) os empregados
do estabelecimento que mais directamente tratarem com os leprosos, serão, quanto
possivel, tirados dentre os leprosos validos, de modo a ser utilizado o minimo
de pessoas indemnes;
i) os utensilios
e objectos manuseados pelos Ieprosos serão destinados ao seu uso exclusivo, e,
em hypothese alguma, serão objecto de venda, troca ou dadiva a pessoa sã;
j) os detentos
leprosos serão recolhidos a local adequado nas colonias.
Art. 149. Só é
permittido o isolamento de leprosos em hospitaes communs ou casas de saude, nos
termos do art. 469.
Neste caso, taes
estabelecimentos deverão subordinar-se ás determinações especiaes da Inspectoria
de Prophylaxia da Lepra, importando a infracção dellas na retirada da concessão,
que será sempre a titulo precario.
Art. 150. Será
permittida a fundação e manutenção, por pessoas ou associações privadas, de
estabelecimentos nosocomiaes para leprosos. Taes estabelecimentos, porém, só
poderão funccionar mediante licença da Inspectoria de Prophylaxia da Lepra,
sujeitos á sua vigilancia e obrigados a executar as medidas sanitarias julgadas
necessarias.
Paragrapho unico.
Para a fundação e manutenção dos estabelecimentos de isolamento poderá, a juizo
do Governo, ser feito accôrdo entre a Inspectoria e associações privadas idoneas,
ouvido o Director Geral, que assignará o accôrdo, ficando os estabelecimentos
sob fiscalização da Inspectoria.
Art. 151. Os
doentes isolados em nosocomios poderão tratar-se, sob condições determinadas no
regimento interno do estabelecimento, com clinico de sua confiança, correndo as
despesas por sua conta.
Art. 152. Os
doentes internados poderão passar de um a outro estabelecimento nosocomial ou
isolar-se em domicilio, desde que o seu estado o permitta, a juizo da autoridade
sanitaria.
Paragrapho unico.
Aos que já tenham sido transferidos do domicilio para o nosocomio, por
insubmissão, não será mais permittido o isolamento domiciliar.
Art. 153. Em
casos excepcionaes, a juizo do director do estabelecimento, e quando as
condições de contagio sejam de pouca monta, se permittirá ao leproso a sahida do
estabelecimento por numero limitado de dias, afim de visitar a familia ou tratar
de interesses privados. Correrão as despesas por sua conta, e deverá ser seguido
por um guarda ou enfermeiro afim de se garantir o cumprimento das medidas de
prevenção que lhes forem prescriptas. O director do nosocomio julgará; em cada
caso, si não ha perigo maior para a saude collectiva, limitará com precisão o
prazo da sahida e dará ao doente uma nota eccripta relativa ás medidas de
prevenção a que, fica obrigado. A concessão só será feita depois que autoridade
sanitaria do local do destino informar ser possivel o isolamento temporario, a
que será submettido o doente.
Art. 154. O
isolamento do leproso, tratando-se do chefe da familia ou pessoa responsavel
pela sua propria manutenção, será communicado ás autoridades administrativas ou
judiciarias, para os fins de direito.
Art. 155. Em caso
de grande escassez de recursos, as autoridades sanitarias procurarão auxiliar o
leproso recolhido á leprosaria ou dar assistencia temporaria á sua familia.
Art. 156. O
isolamento domiciliario só será permittido quando possivel assidua vigilancia, e
si o domicilio não fôr casa de habitação collectiva ou de commercio.
Paragrapho unico.
Será mais facilmente concedido o isolamento domiciliario, a juizo da autoridade
sanitaria, aos doentes da fórma nervosa ou anesthesica pura.
Art. 157.
Combinado o isolamento domiciliario, a autoridade sanitaria facultará prazo
razoavel afim de que o doente se prepare para a sua execução, ficando, porém,
desde logo sujeito á vigilancia sanitaria. Ser-lhe-á fornecida uma nota escripta
com as condições do dito isolamento.
Paragrapho unico.
As despesas do isolamento domiciliario correrão sempre por conta do doente.
Art. 158. No
domicilio do leproso e principalmente nos seus aposentos, se observará o mais
escrupuloso asseio, evitando-se nestes ultimos, tanto quanto possivel, o accesso
de outras pessoas. Os doentes deverão ter, pelo menos, um quarto de dormir
pessoal. Suas roupas de uso serão lavadas na propria casa, á parte das de
outrem, e préviamente desinfectadas ou fervidas. Todos os recipientes que
receberem excretos deverão conter soluções antisepticas. Deverá haver particular
cuidado com os lenços.
Art. 159. Os
aposentos do enfermo serão, si possivel, quotidianamente desinfectados e
expurgados de moscas, mosquitos e outros insectos, e suas portas, janellas e
aberturas revestidas de telas de protecção. Em áreas visinhas do predio, a juizo
da autoridade sanitaria, será, tanto quanto possivel, evitada a procreação de
culicideos e moscas.
Art. 160. Os
doentes serão mantidos rigorosamente isolados em seu aposento, protegidos contra
os mosquitos, quando tiverem accidentes febris frequentes, sempre que houver
surto febril ou em qualquer outra condição em que fôr presumivel a bacillemia.
Art. 161. O
doente isolado em domicilio, além das recommendações que em cada caso serão
feitas pela autoridade sanitaria, deverá cumprir as seguintes determinações:
a) observar
escrupulosamente tudo o que lhe fôr recommendado pelas autoridades sanitarias;
b) conservar-se,
tanto quanto possivel, afastado dos outros moradores, evitando todo o contacto
corporal e convivencia intima prolongada;
c) dispôr de
utensilios proprios e só se utilizar delles;
d) conservar
sempre suas roupas, maxime si contaminadas pelos excretos, em local proprio e
protegido;
c) ter sempre
occlusas as lesões abertas e desinfectadas com pensos antisepticos;
f) conservar-se,
sempre que puder, em seu proprio aposento e delle não sahir quando se ache
isolado de rigor;
g) servir-se
sempre da privada e banheiro que lhe forem indicados, fazendo desinfectar logo
os excretos e as aguas servidas;
h) afastar-se
sempre das creanças que residam ou permaneçam no domicilio.
Art. 162. As
pessoas da familia, os domesticas e todos os que residirem ou permanecerem no
domicilio, deverão cumprir o seguinte:
a) acatar as
recommendações da autoridade sanitaria;
b) prestar-se aos
exames necessarios para verificar se estão contaminadas, principalmente si se
tratar de conjuge são ou de creanças;
c) não se
utilisar de qualquer objecto ou utensilio que tenha servido ao doente e não
permanecer, salvo motivo de força maior, nos aposentos que lhe forem destinados;
d) não guardar
suas roupas limpas ou servidas juntas ás do enfermo;
e) desinfectar-se
sempre que tocar em lesões abertas dos doentes e antes e depois de tratar dessas
lesões;
f) manter o
domicilio, tanto quanto possivel, livre de mosquitos e outros insectos;
g) não permittir
que o doente receba visitas que se não conformem com as medidas de prevenção
aconselhadas;
h) evitar
contacto frequente do doente com os domesticos e mais empregados, e dar-lhe,
sempre que fôr possivel, criado ou enfermeiro privativo;
i) fazer
desinfectar, antes da lavagem, todas as roupas servidas da cama e do corpo do
doente e incinerar as peças de curativos delle retiradas.
Art. 163. O
doente isolado em domicilio, conforme o gráo de infectuosidade, poderá sahir em
casos excepcionaes, sob vigilancia, mediante permissão e a juizo da autoridade
sanitaria. Si não cumprir as prescripções que lhe forem feitas, jámais poderá
gosar dessa regaIia.
Art. 164. A
creança, filha de paes leprosos, isolados em domicilio, não deverá ser nutrida
ao seio de uma ama e não será amamentada pela propria mãe, se esta fôr leprosa.
Art. 165. O
domicilio donde sahir um Ieproso ou um cadaver de leproso, será desinfectado e
expurgado, antes de servir para outrem, assim como as roupas o objectos de uso
do doente que não puderem ser incinerados.
Art. 166. O
enterro dos que fallecerem de lepra está sujeito ás mesmas regras prophylacticas
adoptadas para os casos de doença infectuosa.
Art. 167. O
doente isolado em domicilio não poderá ter por occupação nenhum officio ou
profissão em que sejam manipulados objectos ou substancias por outrem usados ou
consumidos.
Art. 168. Se o
doente, isolado em domicilio, mudar-se de um municipio ou de um Estado para
outro, deverá ser acompanhado de uma guia, dirigida á autoridade sanitaria do
local da nova residencia, dizendo qual a especie de isolamento a que se achava
obrigado.
Paragrapho unico.
Os doentes não poderão ser transferidos ou se transferir de um municipio ou de
um Estado para outro, sem prévia annuencia da autoridade sanitaria do local para
onde se destinem; caso não tenha sido obtida annuencia prévia, serão reenviados
para o local de sua residencia.
Art. 169. Para a
prophylaxia da lepra será executada vigilancia sobre as seguintes classes de
individuos:
a) os leprosos
isolados em domicilio;
b) os suspeitos
de infecção leprosa, sendo como taes considerados:
I. As pessoas
que, sem apresentar symptomas da doença, sejam portadoras de germens, por
partilharem ou terem partilhado o domicilio do leproso;
II. As pessoas
que, examinadas pela autoridade sanitaria, apresentarem symptoma attribuivel á
infecção leprosa.
Art. 170. A
vigilancia dos suspeitos como portadores de germens se prolongará, a juizo da
autoridade sanitaria, até o prazo de cinco annos após desapparecerem os motivos
de suspeição; a das pessoas que apresentarem symptoma attribuivel á lepra só
cessará se esse symptoma desapparecer ou deixar de ser suspeito.
§ 1º. As creanças
que cohabitarem com leproso só poderão frequentar escolas e collegios sob
vigilancia muito rigorosa. Desde que apresentem symptoma suspeito não poderão
mais permanecer entre outras creanças sãs.
§ 2º. Do mesmo
modo que os individuos leprosos, os portadores de symptoma suspeito não poderão
desempenhar qualquer funcção, emprego ou profissão que os ponha em relação com o
publico ou em contacto directo com outras pessoas, principalmente creanças; não
poderão particularmente servir em estabelecimento, onde se vendam ou manipulem
substancias comestiveis ou objectos para serem usados por outrem. O patrão,
chefe ou proprietario de casa ou estabelecimento, uma vez intimado pela
autoridade sanitaria, deverá, dispensar o empregado.
Art. 171. A
vigilancia - que poderá ser tambem executada por enfermeiras, sob a
superintendencia dos inspectores sanitarios - terá por fim verificar por meio de
visitas frequentes se são cumpridas as determinações regulamentares, devendo ser
feito pelo medico, sempre que fôr preciso, o exame clinico e bacteriologico do
doente.
Paragrapho unico.
As condições da vigilancia serão fixadas em cada caso, de modo a assegurar a
defesa collectiva, e escripturadas em folha especial ou na propria ficha do
doente. A frequencia das visitas para os doentes isolados em domicilio será
estabelecida de accôrdo com o gráo de infectuosidade do paciente, as condições
do meio em que viver e a exactidão com que forem cumpridas as determinações da
autoridade sanitaria. As visitas a pessoas suspeitas serão feitas com
intervallos de tres a seis mezes, a juizo da autoridade sanitaria, que poderá
fixar prazos, dentro dos quaes deverão aquellas pessoas comparecer á séde dos
serviços, afim de ser reexaminadas.
Art. 172. A
Inspectoria de Prophylaxia da Lepra fará um cadastro de todas as pessoas sob a
vigilancia sanitaria, com ficha de cada uma, de modo a se estabelecer
reservadamente um inquerito sobre a doença e suas condições epidemiologicas.
Art. 173. A
Inspectoria de Prophylaxia da Lepra promoverá larga propaganda de educação
hygienica popular no sentido de tornar conhecidas as condições de contagio da
doença, o perigo do charlatanismo medico e pharmaceutico a ella referentes e os
meios de prevenção aconselhados. Essa propaganda será feita segundo instrucções
minuciosas expedidas pelo inspector do serviço.
Art. 174. Nos
processos de licenças para medicamentos antileprosos será sempre ouvida a
Inspectoria de Prophylaxia da Lepra e das Doenças Venereas.
Art. 175. Nenhum
leproso estrangeiro poderá penetrar em territorio nacional, devendo ser
repatriado o que lograr fazel-o.
Art. 176. A
Inspectoria de Prophylaxia da Lepra organizará o censo de todos os leprosos
existentes no Brasil, particularmente nas zonas de sua jurisdicção. Utilizará
para tanto os dados que lhe forem ministrados pela notificação nessas mesmas
zonas e os que forem obtidos dos Estados que fizerem por conta propria a
prophylaxia daquella doença.
Art. 177. O
inspector de Prophylaxia da Lepra indicará ao director do Departamento o numero,
local e especie de estabelecimento nosocomial que deva ser desde logo installado
e bem assim quaes os que mais tarde se tornem necessarios depois de mais
conhecido o censo dos leprosos.
Art. 178. O
Governo poderá auxiliar, mediante accôrdo, as sociedades philantropicas idoneas
que tiverem por fim prestar assistencia aos leprosos pobres, de modo a
permittir-lhes o isolamento domiciliario ou nosocomial.
Art. 179. A
Inspectoria providenciará para que sejam vistoriados os actuaes estabelecimentos
de leprosos, que ficarão sob vigilancia afim de verificar se preenchem seus fins
prophylacticos e se salvaguardam os interesses da saude collectiva.
Paragrapho unico.
Caso não sejam executadas as determinações da autoridade sanitaria e existam
inconvenientes sob o ponto de vista prophylactico, promoverá a mesma autoridade
o fechamento daquelles estabelecimentos.
Art. 180. O
inspector de Prophylaxia da Lepra poderá representar ao director geral do
Departamento sobre a conveniencia de serem encarregados profissionaes ou
institutos idoneos de fazer pesquizas relativas á prophylaxia e tratamento
daquella doença.
Paragrapho unico.
A Inspectoria tratará de promover o fabrico dos agentes therapeuticos mais
activos contra a lepra, podendo para isso o Governo entrar em accôrdo com o
Instituto Oswaldo Cruz ou com associações ou estabelecimentos idoneos. Este
accôrdo, depois de approvado pelo Ministro da Justiça e Negocios lnteriores,
será assignado pelo director geral, e fiscalizado pela Inspectoria.
Art. 181.
Emquanto não forem fundados os estabelecimentos nosocomiaes de que trata este
regulamento, poderão desde logo ser executadas as disposições que delles não
dependerem e mais as seguintes:
a) o Departamento
Nacional de Saude Publica providenciará para que todos os leprosos indigentes ou
ambulantes sejam recolhidos a local provisorio de isolamento, se fôr necessario
e possivel mediante accôrdo com as leprosarias já existentes;
b) os leprosos de
outras categorias que tambem não puderem ser hospitalizados, serão
provisoriamente postos sob vigilancia ou isolados em domicilio, a juizo da
autoridade sanitaria.
Art. 182. As
desinfecções, expurgos e remoções de enfermos no Districto Federal sarão feitos
pela Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia, mediante requisição da Inspectoria
de Prophylaxia da Lepra.
Art. 183. O
Departamento Nacional de Saude Publica, por intermedio da respectiva Inspectoria,
promoverá a extensão da prophylaxia da lepra aos Estados da União, mediante
accôrdo e segundo as normas estabelecidas neste regulamento.
CAPITULO III
PROPHYLAXIA
ESPECIAL DO CANCER
Art. 184. Em
relação ao cancer (tumor ou blastoma maligno) serão observadas no Districto
Federal as seguintes disposições:
I. Os attestados
de obito só deverão ser passados em impressos, que tragam quesitos especiaes
sobre o cancer, organizados pela Inspectoria da Lepra e Doenças Venereas. Taes
impressos serão encontrados na séde das inspectorias, nas delegacias de saude e
nas pharmacias. Todos os dados colligidos serão coordenados pela Inspectoria da
Lepra e Doenças Venereas, que delles fará relatorio annual ao director geral do
Departamento de Saude Publica.
II. O
Departamento Nacional de Saude Publica facultará aos interessados a execução das
medidas sanitarias que julgar indicadas, quanto aos domicilios em que occorrerem
casos ou obitos de cancer.
III. Mediante
requisição á Inspectoria da Lepra, serão facultados gratuitamente pelos
laboratorios do Departamento de Saude os exames e pesquisas necessarios para a
fixação do diagnostico dos casos de cancer. Serão para tal fim organizadas e
distribuidas instrucções que regulem a colheita do material para taes exames e
que vulgarizem as facilidades offerecidas para sua execução.
IV. Será
organizada a campanha de educação hygienica contra o cancer, tendo como
principaes objectivos lembrar aos profissionaes e fazer conhecer ao publico os
seguintes factos:
a) a importancia,
na luta contra o cancer, da modificação ou da eliminação de certas causas
predisponentes e das manifestações precancerosas;
b) a necessidade
de não ser esquecida a possibilidade de cura de muitos casos de cancer si forem
feitos, precocemente, o diagnostico e o tratamento adequados;
c) a noção do
perigo que traz para os doentes o charlatanismo medico e pharmaceutico,
fazendo-se esquecer o dever primordial de tratar-se desde logo pelos meios mais
seguros, com medico devidamente qualificado.
V. A juizo do
Governo poderá ser feito accôrdo entre a inspectoria e associações ou
estabelecimentos idoneos, com o fim de fundar-se um instituto de cancer onde
sejam feitas pesquisas experimentaes e o tratamento gratuito dos pobres.
Esse accôrdo,
depois de approvado pelo Ministro, será assignado pelo director geral, ficando o
estabelecimento sob a fiscalização da Inspectoria.
CAPITULO IV
PROPHYLAXIA
ESPECIAL DAS DOENÇAS VENEREAS
Art. 185. Para os
effeitos deste regulamento serão consideradas doenças venereas a syphilis, a
gonorrhéa e o cancro molle ou cancro venereo simples.
Art. 186. As
autoridades sanitarias deverão empregar todos os meios razoaveis para descobrir
os casos dessas doenças em estado contagiante e procurarão convencer os
pacientes, por meios suasorios, da necessidade de fazer a cura prophylactica nos
dispensarios ou hospitaes mantidos ou subvencionados pelo Governo. Com tal fim,
os medicos das diversas delegacias de saude e os da Inspectoria, além do que
lhes cumprir em cada caso particular, em relação á educação hygienica,
distribuirão, sempre que fôr opportuno, os conselhos impressos que lhes serão
fornecidos pela Inspectoria de Prophylaxia das Doenças Venereas e farão
verbalmente conhecer o que nelles se contém.
Art. 187. As
pessoas de ambos os sexos que, pelos seus habitos, occupação, meio de vida, ou
por outra qualquer causa evidente se tornem suspeitas de estar infectadas ou de
vehicular os germens daquellas doenças, e as que forem aptas a mais facilmente
transmittil-as, merecerão cuidados especiaes da autoridade sanitaria.
Art. 188. Os
cuidados de que trata o artigo antecedente serão proporcionados pelos
inspectores sanitarios e pelas enfermeiras visitadoras, em visitas domiciliarias
pelo menos bi-semanaes, com o fim de, pelos meios suasorios, induzir os doentes
ou suspeitos a procurar os hospitaes ou dispensarios, dando-lhes a necessaria
guia e requisitando a remoção, quando fôr precisa.
Art. 189. O
Departamento de Saude Publica, por intermedio da Inspectoria, accordará com as
administrações do Exercito e da Marinha na maneira de organizar-se, sob plano
uniforme, a prophylaxia das doenças venereas nas forças armadas, particularmente
nas cidades onde houver maior guarnição e nos principaes portos. Igual accôrdo,
para maior efficacia, poderá ser feito conjunctamente, naquellas localidades,
com as administrações de policia estadual e nos portos com as corporações de
marinha mercante.
Art. 190. O
Departamento Nacional de Saude Publica esforçar-se-á para que, entre outras
medidas prophylacticas, seja feito o diagnostico e tratamento das doenças
venereas nas pessoas que se achem sob a guarda ou dependencia do Governo em
estabelecimentos ou corporações do Estado. Mediante entendimento da Inspectoria
com as respectivas administrações será ajustada a organização do serviço e a
maneira de o fiscalizar, podendo o Departamento fornecer o material necessario á
matricula dos doentes, os exames de laboratorio, os medicamentos, ou mesmo
organizar dispensarios. Estão nas condições acima, além de outras corporações, a
Policia Militar e Civil, o Corpo de Bombeiros, os operarios do Estado e os
individuos recolhidos ás prisões.
Paragrapho unico.
Nas mesmas condições poderão ser feitos accôrdos com associações e caixas de
assistencia e estabelecimentos industriaes, commerciaes agricolas, etc.
Art. 191. O
Departamento de Saude Publica facultará, em dispensarios e hospitaes, o
diagnostico e tratamento de todas as pessoas suspeitas ou portadoras de
affecções venereas contagiantes, particularmente daquellas que forem mais
susceptiveis de as propagar.
Paragrapho unico.
Se o doente que vier á consulta não fôr indigente ou necessitado, só será
tratado até curar-se das manifestações contagiantes, findo o que receberá
conselhos impressos que, chamem sua attenção sobre a importancia da doença e as
vantagens de continuar o tratamento com o seu medico particular. Sómente nas
condições especiaes do artigo 187, poderão ser feitas excepções a essa regra,
procurando, entretanto, o medico do dispensario proteger a saude collectiva sem
attritos com os interesses profissionaes privados.
Art. 192. Os
meios diagnosticos e therapeuticos empregados deverão ser os mais seguros,
promptos e efficazes. Nesse intuito serão realizados os necessarios exames
microscopicos, bacteriologicos e sôroIogicos, empregados com a maior amplitude
possivel o salvarsan, neosalvarsan e seus succedaneos, autorizados pela
Inspectoria, fazendo-se o tratamento intercalar para prevenir as recaidas.
Paragrapho unico.
Si houver conveniencia para o serviço, será mantido pela Inspectoria um
laboratorio central para o diagnostico das doenças venereas, do qual será chefe
um inspector ou sub-inspector sanitario ou um medico que será admittido, bem
como o pessoal constante da tabella annexa.
Essa Iabatatorio
poderá ser encarregado, como serviço extraordinario, do preparo e fabrico dos
medicamentos empregados nos serviços da Inspectoria.
Art. 193. A cura
prophylactica dos venereos será feita de preferencia nos dispensarios e, em
certos casos, em hospital especial ou em enfermarias annexas aos hospitaes
geraes.
Paragrapho unico.
O Governo poderá entrar em accôrdo com particulares ou associações que se
proponham a installar ou manter hospitaes ou dispensarios anti-venereos,
auxiliando-os no respectivo custeio.
Art. 194. O
numero dos dispensarios será opportunamente fixado pela Inspectoria em relação á
área e densidade de população dos differentes districtos sanitarios. Serão de
preferencia annexados ás maternidades, ás policlinicas e aos hospitaes idoneos e
conceituados, particularmente aos que já possuam serviço de venereos.
Art. 195. Se não
existirem taes estabelecimentos dentro de certas áreas ou se convier a fundação
de dispensarios em determinadas zonas, o Departamento de Saude poderá incumbir á
administração de um dos referidos hospitaes, policlinicas ou maternidades de os
installar e manter mediante ajuste.
Art. 196. Para
installação dos dispensarios em hospitaes, policlinicas e maternidades será
feito accôrdo por escripto entre a Inspectoria de Prophylaxia das Doenças
Venereas e as respectivas administrações, ouvido o director geral do
Departamento que assignará o accôrdo, depois de approvado pelo Ministro, ficando
taes dispensarios sujeitos á fiscalização immediata da Inspectoria.
Art. 197. Sempre
que a Inspectoria tiver medidas a suggerir ou observações a fazer, leval-as-á ao
conhecimento das citadas administrações, directamente, ou por intermedio dos
chefes dos dispensarios ou hospitaes.
Art. 198. Além
das condições hygienicas, exigidas em estabelecimentos dessa ordem, e de outras
que constam deste regulamento, deverão os dispensarios preencher, a juizo da
autoridade sanitaria, as seguintes:
a) ser
installados em local accessivel, mas discreto;
b) destinar-se
tambem ao tratamento das doenças da pelle;
c) attender ao
sexo e condições sociaes dos consulentes, de modo a serem recebidos, em horas ou
dias differentes, contanto que cada grupo de doentes possa ter, no minimo, duas
ou tres consultas por semana;
d) ter como
chefe, medico de reconhecida competencia, funccionario da respectiva
instituição. O chefe será responsavel pela parte technica e tambem pela
economica em relação aos supprimentos feitos pelo Departamento. O inspector
poderá propôr á administração a substituição do chefe do dispensario installado
em seu instituto, fundamentando a providencia solicitada. Caso seja recusada a
medida, o inspcetor levará o facto ao conhecimento do director geral do
Departamento;
e) ter medicos
assistentes, enfermeiros, internos, etc., em numero sufficiente para attender ás
exigencias do serviço;
f) fazer o
dignostico e tratamento pelos processos mais rapidos e seguros, de modo a curar
promptamente as lesões contagiantes;
g) possuir
pequeno laboratorio para exames microscopicos das doenças venereas ou mesmo,
conforme as necessidades, para pesquisas sôrologicas. Taes exames poderão ser
facultados a doentes de poucos recursos que se tratem fóra do dispensario, a
juizo do chefe do mesmo, quando, a pedido do medico assistente, fôr preciso
esclarecer o diagnostico de caso contagiante;
h) ter leitos
onde possam permanecer por algum tempo doentes que precisem de applicações
especiaes.
Art. 199. O
tratamento intercalar, com o fim de prevenir as recaidas, será feito nos
proprios dispensarios ou fóra delles por medico extranho.
Art. 200. Os
doentes que, por negligencia ou outro qualquer motivo, tenham abandonado o
tratamento serão convidados por meio de avisos reiterados a perseverar na cura.
Paragrapho unico.
Para tal fim será organizado com pessoal, contractado, um serviço de enfermeiras
visitadoras, cuja admissão será regulada de accôrdo com o presente regulamento,
e cujas funcções serão determinadas em instrucções expedidas pelo inspector.
Art. 201. O
diagnostico o tratamento serão feitos nos hospitaes e dispensarios segundo
regras geraes uniformes, estabelecidas pela Inspectoria que poderá ouvir os
chefes dos dispensarios e laboratorios.
Art. 202. Si no
curso do exame ou tratamento dos doentes, fôr verificada anomalia mental
assignalada, deverão ser disso avisadas as autoridades competentes.
Art. 203. Salvo
casos especiaes, a juizo do Departamento do Saude, os dispensarios e hospitaes
serão encarregados de applicar ou fazer applicar aos doentes medicamentos
fornecidos pelo Departamento.
Art. 204. Os
medicamentos necessarios ao tratamento e á prophylaxia das doenças venereas,
serão fornecidos pelo Departamento do Saude, mediante requisição do chefe do
dispensario, hospital ou enfermaria á Inspectoria de Prophylaxia de Doenças
Venereas. A requisição, que mencionará o numero de dóses ou quantidade de
medicamento, deverá ser visada pela administração do estabelecimento, e o
medicamento será entregue ao chefe do estabelecimento ou dispensario, que
firmará recibo, mencionando a série dos compostos arsenicaes, dos quaes mandará
organizar um registro com destino de cada dóse.
Paragrapho unico.
A Inspectoria tratará de promover o fabrico de salvarsan e seus succedaneos e o
de outros agentes therapeuticos anti-venereos, podendo para isso, a juizo do
Governo, celebrar accôrdos com associações ou estabelecimentos idoneos. Esses
accôrdos serão assignados pelo director geral e fiscalizados pela Inspectoria,
depois de approvados pelo Ministro.
Art. 205. A
prophylaxia da syphilis hereditaria deverá ser feita nas maternidades e nos
dispensarios, hospitaes e asylos, mediante accôrdo analogo aos acima citados.
Nos hospitaes especiaes, serão mantidos leitos para os heredo-syphiliticos nas
primeiras idades.
Art. 206. Além de
organismos destinados a extinguir os fócos de contagio, os dispensarios o
hospitaes serão centros de educação hygienica anti-venerea, segundo as normas
opportunamente estabelecidas pela Inspectoria de Prophylaxia de Doenças
Venereas. Facilitarão, com esse intuito, o estagio e a frequencia dos medicos e
estudantes de medicina dos annos superiores, desde que não haja inconvenientes
para o serviço, guardadas as necessarias regras de discreção, a juizo do chefe.
Outrosim, aos doentes serão dados conselhos verbaes, distribuidas instrucções
impressas, fornecidas pela Inspectoria, e ministradas noções praticas sobre os
meios de prevenção.
Paragrapho unico.
Os medicos dos dispensarios deverão ajudar a campanha de educação anti-venerea,
incumbindo-se particularmente de palestras e conferencias de propaganda nas
zonas em que forem situados aquelles estabelecimentos.
Art. 207. O
attestado de saude, quanto a doenças venereas, será fornecido, quando
solicitado, se não houver receio de que possam ellas facilitar opportunidade de
contaminação. Tal attestado só será concedido com a declaração de garantia
relativa.
Art. 208. Os
dispensarios, hospitaes e asylos fiscalizados terão systema uniforme de
matricula a com folha de observação e fichas medicas individuaes, segundo
modelos organizados pela Inspectoria.
§ 1º. Será
mantido o sigillo da matricula do doente.
§ 2º. Será
verificado se o consultante já foi matriculado em outro serviço e annotado esse
facto, e, com o mesmo fim, comparadas, em prazos determinados, as matriculas dos
differentes estabelecimentos. Caso queira o doente transferir-se de hospital ou
dispensario, será enviada uma cópia da ficha ao novo local de tratamento.
Art. 209. Os
dispenarios e hospitaes enviarão todos os mezes á Inspectoria de Prophylaxia de
Doenças Venereas um relatorio estatistico, com o numero de doentes attendidos,
das doses de salvarsan e de outros medicamentos empregados e seu respectivo
destino, e com o resumo de todos os outros trabalhos executados. Nos primeiros
dias de janeiro de cada anno, será enviado áquella Inspectoria um relatorio
circumstanciado com a estatistica annual e todas as demais informações.
Art. 210. O
inspector de Prophylaxia das Doenças Venereas convocará reuniões periodicas dos
chefes de dispensarios e hospitaes, e dos inspectores e demais medicos da
Inspectoria, afim de combinar medidas convenientes á bôa marcha do serviço.
Art. 211. O
Departamento, com autorização do Ministro da Justiça e Negocios Interiores,
providenciará para que sejam opportunamente installados hospitaes, enfermarias
especiaes ou asylos para venereos, adultos de ambos os sexos e creanças, tendo
em vista o numero de doentes e as possibilidades do Thesouro Publico.
§ 1º. Os doentes
serão separados, conforme as conveniencias, podendo ser estabelecidas classes,
mediante contribuição modica .
§ 2º. Poderá ser
acceito o concurso, que fôr offerecido por particulares ou associações que
queiram fundar ou manter hospitaes, enfermarias, asylos ou dispensarios,
comtanto que fiquem dentro das normas deste regulamento.
Art. 212. Sempre
que fôr preciso deverá ser proposto ao doente contagiante, pela autoridade
sanitaria que o examinar ou pelo medico do dispensario, e isolamento no
hospital, devendo para isto ser empregados todos os meios suasorios. Sómente em
casos excepcionaes de grande risco de propagação e quando o doente se recuse ao
tratamento ambulatorio, será obrigatorio o isolamento, de accôrdo com os
dispositivos legaes.
§ 1º. As
disposições desse artigo se referem a doentes de qualquer edade ou sexo e em
hypothese alguma poderão ser applicadas systematicamente a pessoas de
determinado sexo ou classe, decidindo sempre a autoridade sanitaria do modo
individual e excepcional para cada caso, depois de perfeitamente apurada a
recusa do tratamento ambulatorio e devendo em caso de duvida informar e
consultar a Inspectoria pelo meio mais prompto.
§ 2º. Terão
preferencia ao tratamento no hospital os doentes contagiantes, particularmente
os de poucos recursos, que tragam guia dos inspectores ou dispensarios.
§ 3º. Os venereos
recolhidos aos hospitaes especiaes ou geraes só poderão ter alta, quando não
offereçam maior risco de contagio, e serão dirigidos a um dispensario para
soffrerem a cura intercalar.
Art. 213. O
Departamento, si julgar necessario, e com autorização do Ministro da Justiça e
Negocios Interiores sub-vencionará, em hospitaes especiaes ou geraes idoneos,
certo numero de leitos, para isolamento de venereos. Essas enfermarias ou
hospitaes, deverão estar, para com o Departamento, na mesma relação de
dependencia que os dispensarios, conforme ajuste prévio.
Art. 214. O
inspector de Prophylaxia das Doenças Venereas deverá organizar e superintender
um plano de educação hygienica, afim de tornar conhecidos do publico, não só os
inconvenientes individuaes e sociaes daquellas doenças como tambem os meios
proprios de as prevenir. Esse plano assentará nas seguintes bases:
a) dar a conhecer
por meio de conferencias, folhetos, exposições, etc., quaes os perigos a que
levam as doenças venereas, tanto do lado physico como do lado moral, e quaes os
meios de os conjurar;
b) tornar do
mesmo modo conhecidas as fontes e meios de contagio, fazendo menção especial dos
que offerecerem maiores riscos;
c) recommendar
toda obra ou publicação que tenha por fim vulgarizar ou promover,
convenientemente, a educação dos jovens e adultos em materia de prophylazia
anti-venerea;
d) indicar como
principal medida de prevenção o afastamento dos fócos de infecção venerea;
e) tornar
conhecida, por todos os meios possiveis, a importancia preventiva da desinfecção
após os riscos de infecção, facilitando a sua pratica;
f) promover a
apposição de conselhos impressos e dos meios de desinfecção aconselhaveis no
interior dos locaes em que forem necessarios, a juizo da autoridade sanitaria:
g) divulgar a
necessidade e os meios de prevenir-se contra todas as outras causas directas ou
indirectas de propagação das doenças venereas;
h) chamar
especial attenção para os perigos oriundos do casamento com individuos
affectados de doença venerea, fazendo sobresahir o dever dos paes e dos tutores
de exigir conjuges sãos para seus filhos ou tutelados;
i) aconselhar
severo cumprimento das leis e regulamentos no que respeita a syphilis pela
amamentação e a gonorrhéa como causa de ophthalmia;
j) prevenir o
publico, por todos os meios possiveis, dos graves inconvenientes que traz á
saude publica o charlatanismo medico ou pharmaceutico em relação ás doenças
venereas e seu tratamento por pessoa que não seja devidamente habilitada.
Art. 215. O
inspector de Prophylaxia de Doenças Venereas expedirá instrucções, approvadas
pelo director geral do Departamento, de modo a uniformizar a campanha educativa
anti-venerea.
Art. 216. A
Inspectoria deverá possuir material necessario para as conferencias e
exposições, que cederá por emprestimo aos conferencistas ou corporações que o
requererem.
Art. 217. A
Inspectoria procurará obter o concurso dos medicos, pharmaceuticos,
cirurgiões-dentistas e parteiras na prophylaxia anti-venerea. Para tal fim,
entre outras medidas, fornecerá conselhos impressos sobre a necessidade de cura
e prevenção daquellas molestias afim de que sejam convenientemente distribuidos
aos seus clientes.
Art. 218. O
inspector de Prophylaxia das Doenças Venereas poderá solicitar ao director geral
do Departamento que sejam favorecidas as investigações sobre pontos de
venereologia, que mais de perto interessem á hygiene, quando feitas por pessoas
ou institutos idoneos.
Art. 219. Além do
que fôr estatuido pelo Departamento sobre o exercicio da medicina e da pharmacia,
para concessões de licença de fabrico ou venda de preparado officinal ou
especialidade pharmaceutica anti-venerea, será sempre ouvida a Inspectoria de
Prophylaxia das Doenças Venereas.
Art. 220. O
Departamento, por intermedio da respectiva Inspectoria, promoverá, a execução da
prophylaxia das doenças venereas, nos Estados, mediante accôrdos com os
respectivos Governos, approvados pelo Ministro da Justiça e assignados pelo
Director geral.
TITULO VI
Inspectoria de
Fiscalização do Exercicio da Medicina
CAPITULO I
GENERALIDADES
Art. 221. A
fiscalização do exercicio profissional dos medicos, pharmaceuticos, dentistas,
parteiras, maçagistas, enfermeiros e optometristas será exercida pelo
Departamento Nacional de Saúde Publica, por intermedio da Inspectoria de
Fiscalização do Exercicio da Medicina.
Art. 222. Ficarão
ainda a cargo desta Inspectoria os seguintes serviços:
a) verificação de
obitos;
b) exames de
invalidez para aposentadoria e jubilação dos funccionarios publicos civis da
União;
c) inspecções de
saude para concessão de licenças aos ditos funccionarios;
d) exame de
empregados domesticos e commerciaes para concessão de carteiras de saúde;
e) fiscalização
de sôros, vaccinas e outros productos biologicos.
Art. 223. A
Inspectoria possuirá um laboratorio chimico-pharmaceutico para verificações e
pesquizas.
Art. 224. As
analyses necessarias á contra-prova dos sôros, vaccinas e outros productos
biologicos serão realizadas pelo Instituto Oswaldo Cruz, no Districto Federal, e
por outros institutos officiaes, de accôrdo com os artigos deste regulamento,
nos Estados.
Art. 225. A
Inspectoria será provida de todo o pessoal e material necessarios aos serviços
que lhe incumbem, assim como dos meios de transporte indispensaveis.
Art. 226. O
Departamento Nacional de Saude PubIica entrará em accôrdo com as repartições
sanitarias dos diversos Estados da União, com approvação do Ministro, afim de
tornar effectivas as disposições deste regulamento, no que respeita ao exercicio
das profissões referidas no art. 221 e bem assim á fiscalização das
especialidades e preparados pharmaceuticos, sôros, vaccinas e outros productos
biologicos.
CAPITULO II
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 227. Os
serviços da Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina, serão
executados pelo seguinte pessoal technico e administrativo:
1 inspector,
medico, chefe dos serviços;
3 pharmaceuticos
inspectores;
5 pharmaceuticos
sub-inspectores;
2 pharmaceuticos
chimicos;
8 medicos
assistentes;
1 2º official;
1 3º official,
2 escripturarios;
2 guardas
sanitarios;
8 serventes.
CAPITULO III
ATTRIBUIÇÕES DOS
FUNCCIONARIOS
Art. 228. Ao
Inspector compete:
I. Superintender
todos os serviços referentes á fiscalização do exercicio das profissões acima
referidas, ás verificações de obitos, aos exames de validez para aposentadoria
dos funccionarios publicos civis da União, aos exames de saúde para a concessão
das licenças, aos exames de empregados domesticos e commerciaes para a concessão
das carteiras sanitarias, á fiscalização dos sôros, vaccinas e outros productos
biologicos.
II. Dirigir, de
accôrdo com o respectivo regulamento, todos os trabalhos da Inspectoria,
propondo e solicitando ao Director Geral do Departamento as providencias
precisas para o bom desempenho das suas funcções.
III. Distribuir
os serviços pelo pessoal da Inspectoria, dando-lhe as instrucções necessarias e
transmittindo-lhe as ordens do Director Geral do Departamento.
IV. Observar
fielmente as ordens que receber do director geral do Departamento, com quem se
communicará sobre todas as questões referentes ao serviço.
V. Estudar e
emittir parecer sobre as questões que lhe forem propostas pelo Director Geral do
Departamento.
VI. Impôr as
penas administrativas e julgar os recursos das que tiverem sido comminadas, por
seus subordinados, consoante o disposto neste regulamento e de accôrdo com a sua
alçada.
VII. Mandar
proceder ás analyses e, pesquisas no laboratorio chimico pharmaceutico da
Inspectoria e requisitar os exames chimicos, bacteriologicos e quaesquer outros
nos estabelecimentos officiaes estranhos, assim como os estudos necessarios á
comprovação da fraude ou á verificação da efficacia de qualquer substancia
medicamentosa, de uso interno ou externo.
VIII. Dividir o
Districto Federal em zonas, distribuindo-as pelos pharmaceuticos incumbidos da
fiscalização das pharmacias e organizando plantões, de modo a obter a maior
ordem e efficacia desse serviço. O mesmo fará em relação aos medicos
assistentes, distribuindo-os pelos diversos serviços.
IX. Assignar os
autos de multa e todo o expediente da Inspectoria, visar os pedidos e as contas
que lhe forern apresentadas e as folhas.
X. Formular
parecer sobre o valor das substancias e preparados medicinaes, cuja licença fôr
requerida ao Departamento.
XI. Verificar a
regularidade do registro dos titulos de medicos, pharmaceuticos, dentistas e
parteiras e a publicação recommendada pelo art. 249.
XIl. Determinar a
verificação dos obitos occorridos sem assistencia medica e daquelles cujo
attestado lhe não parecer fidedigno, mandando outrosim poceder á constatação da
realidade da morte, quando solicitada.
XIII. Observar e
fazer observar rigorosamente todas as disposições do regulamento do Departamento
Nacional de Saude Publica.
XIV. Apresentar,
mensalmente ao Director Geral do Departamento um boletim dos trabalhos
realizados pela Inspectoria e annualmente um relatorio circumstanciado de todos
os serviços.
XV.
Communicar-se, por intermedio do director geral do Departamento, ou directamente
quando autorizado por elle, com as diversas autoridades da União e dos Estados,
sempre que o interesse do serviço o exigir, requisitando dellas as providencias
necessarias ao fiel desempenho das suas funcções.
XVI. Admoestar,
suspender até 30 dias e demittir os funccionarios de sua nomeação; admoestar os
de nomeação superior, e propôr as outras penas em que por ventura incorram.
Art. 229. Aos
pharmaceuticos da Inspectoria compete:
I. Cumprir todas
as ordens de serviço que lhes forem dadas pelo Inspector, de accôrdo com o
presente regulamento;
II. Fiscalizar,
nas respectivas zonas, o exercicio da pharmacia, inspeccionando, pelo menos uma
vez cada mez, os estabelecimentos que se destinem a esse commercio.
III. Levar ao
conhecimento do inspector qualquer occorrencia observada no exercicio das suas
attribuições, requisitando as providencias que estiverem fóra da sua alçada.
IV. Informar os
requerimentos de pedidos de licença para a venda de remedios e preparados
pharmaceuticos e os de licença para o funccionamento de pharmacias, laboratorios,
drogarias e hervanarias, verificando o cumprimento das disposições do presente
regulamento;
V. Lavrar os
autos de infracções ao regulamento e propôr a cassação da licença dos
estabelecimentos, cujos responsaveis se não queiram sujeitar ás exigencias do
mesmo;
VI. Requisitar ao
laboratorio as anaIyses que forem necessarias, solicitando ao Inspector as que
houverem de ser feitas em estabelecimento estranho;
VII. Formular
parecer sobre as questões que lhes forem propostas pelo Inspector;
VIII. Apresentar
ao Inspector um boletim mensal dos trabalhos realizados;
IX. Verificar
todas as reclamações e denuncias que receberem, assim como tudo que lhes constar
sobre o exercicio de pharmacia na zona a seu cargo;
X. Apprehender os
medicamentos ou preparados pharmaceuticos que julgarem falsificados ou não
licenciados pelo Departamento Nacional de Saude Publica, recolhendo amostras,
lavrando os respectivos termos e requisitando os exames necessarios ao
laboratorio chimico pharmaceutico da Inspectoria;
XI. Recolher
amostras de sôros, vaccinas e outros productos biologicos nas alfandegas, nos
institutos e laboratorios particulares para contra-prova pelo Departamento
Nacional de Saude Publica;
XlI. Apprehender
nas pharmacias, drogarias e mais estabelecimentos do mercado de consumo,
lavrando os respectivos termos, quaesquer dos productos de que trata o item
anterior, sempre que o Inspector julgar conveniente tal medida;
XIII. Assignar os
termos de intimação para fechamento ou melhoramento dos estabelecimentos
pharmaceuticos, sob sua fiscalização, ou autos de infracções e os editaes;
XIV. Comparecer á
séde da Inspectoria, ás horas que lhes forem determinadas pelo Inspector,
fazendo os plantões, afim de attenderem aos interessados nos assumptos que lhes
estiverem affectos;
XV. Observar e
fazer observar rigorosamente as disposições do regulamento do Departamento
Nacional de Saude Publica.
Art. 230. Aos
chimicos compete:
I. Realizar todas
as pesquisas e analyses que forem requisitadas pelos phamaceuticos inspectores e
as que lhes forem determinadas pelo Inspector;
II. Registrar em
livro especial o resultado das analyses e pesquisas que fizerem, assignando os
respectivos relatorios, que apresentarão sem demora ao Inspector;
III. Manter e
fazer manter a boa ordem e o asseio no laboratorio;
IV. Requisitar ao
Inspector todo a material necessario ás analyses e pesquisas de que forem
incumbidos;
V. Levar ao
conhecimento do Inspector o resultado das analyses e pesquisas, em boletins, que
assignarão em conjunto, communicando-lhe outrosim todas as occorrencias do
laboratorio;
VI. Ter em sua
guarda, todos os utensilios, apparelhos, reactivos e mais material para as
analyses, mantendo um registro especial da entrada e consumo das drogas
empregadas;
VII. Apresentar,
ao Inspector, um boletim mensal dos trabalhos realizados no laboratorio;
VIII. Comparecer
diariamente á Inspectoria, assignando o ponto e permanecendo no laboratorio
durante as horas do expediente.
Art. 231. Aos
medicos assistentes compete:
I. Verificar os
obitos dos individuos fallecidos sem assistencia medica, passando os respectivos
attestados;
II. Determinar a
causa mortis, sempre que lhes fôr possivel, pelo exame do habito externo e pelas
informações colhidas na residencia ou entre os proximos do fallecido;
III. Providenciar
sobre a remessa para o necroterio do Instituto Medico Legal dos cadaveres,
sempre que suspeitarem ter sido a morte resultado de um delicto;
IV. Levar
immediatamente ao conhecimento do Inspector os casos suspeitos de obito por
doença de notificação compulsoria, lavrando e assignando os autos de infracção
que no caso couberem.
V. Verificar a
causa mortis dos individuos, embora fallecidos com assistencia e attestado
medicos, sempre que houver denuncia ou lhes fôr isso determinado pelo Inspector,
propondo as penalidades do regulamento contra os infractores;
VI. Cumprir as
determinações do Inspector, com o fim de fiscalizar o exercicio da medicina e
justificar as penalidades legaes;
VII. Proceder aos
exames clinicos, na qualidade de peritos, para a concessão de licenças,
aposentadorias ou jubilações aos funccionarios publicos civis, de accôrdo com a
designação que receberem do lnspector;
VIII. Proceder ao
exame clinico dos empregados domesticos e commerciaes para concessão da carteira
sanitaria;
IX. Fazer os
plantões na séde da Inspectoria, ou nos locaes que lhes forem designados; de
accôrdo com a determinação do Inspector;
X. Communicar-se
com o Inspector, a quem informarão sobre qualquer occorrencia sobrevinda no
exame, e pedindo providencias para a boa execução do seu encargo;
XI. Solicitar ao
Inspector, quando necessario, o parecer de especialistas ou pesquisas de
laboratorio para os diagnosticos, nos casos de exames periciaes ou quaesquer
outros;
XII. Observar e
fazer observar as disposições do regulamento do Departamento Nacional de Saude
Publica e as instrucções especiaes que regulam a verificação de obitos, os
exames de invalidez e as inspecções de saude;
XIII. Fazer a
policia sanitaria dos predios que visitarem, inscrevendo os resultados a que
chegarem, no boletim apropriado.
CAPITULO IV
DO EXERCICIO DA
MEDICINA
Art. 232. Só é
permittido o exercicio da medicina, em qualquer de seus ramos e por qualquer de
suas fórmas:
I. Aos que se
mostrarem habilitados por titulo conferido pelas escolas medicas officiaes ou
equiparadas na fórma da lei;
II. Aos que,
sendo graduados por escolas ou universidades estrangeiras, se habilitarem
perante as faculdades brasileiras, na forma dos respectivos regulamentos.
III. Aos que,
sendo professores de universidades ou escolas estrangeiras, o requererem ao
Departamento Nacional de Saúde Publica. Esta permissão só será dada á vista de
documentos devidamente authenticados e quando no paiz a que essas faculdades
pertençam gosarem de favor identico os professores das faculdades brasileiras.
sendo levado o assumpto devidamente informado, á decisão do Ministro.
Paragrapho unico.
As disposições deste artigo serão igualmente applicadas ás pessoas que se
propuzerem a exercer a profissão de pharmaceutico, de cirurgião dentista, de
enfermeiro e de parteira ficando os infractores sujeitos á multa de 1:000$ e o
dobro nas reincidencias, além das outras penas em que incorram.
Art. 233. Os
medicos, pharmaceuticos, cirurgiões dentistas, enfermeiros e parteiras, que
commetterem repetidos erros de officio serão suspensos do exercicio da
profissão, por um a seis mezes, sem prejuizo das penalidades previstas pelo
Codigo Penal.
Paragrapho unico.
Os que, habilitados para o exercicio das profissões acima declaradas, se derem a
praticas prohibidas pelo art. 157 do Codigo Penal, além de incorrerem nas penas
ahi estabelecidas, serão suspensos por tempo igual ao da condemnação.
Art. 234. É
condição para o exercicio de qualquer das mencionadas profissões o registro do
titulo ou licença no Departamento Nacional de Saude Publica.
§ 1º A
Inspectoria de Fiscalização da Medicina organizará a relação dos profissionaes,
cujos titulos se achem registrados, revendo-a todos os annos, afim de publicar
as suas alterações.
§ 2º Os medicos
veterinarios ficam obrigados a registrar seu diploma no Departamento, e deverão,
quando prescreverem medicamentos, determinar o animal a que se destinam,
cumprindo-lhes ainda declarar, como complemento da propria assignatura, a
qualidade de medico veterinario.
§ 3º A infracção
do disposto neste artigo sujeita o infractor á multa de 1:000$, que será elevada
ao duplo nas reincidencias.
Art. 235. Só os
medicos habilitados pela fórma indicada poderão passar attestados de obito e
deverão fazel-o em impressos, fornecidos pelo Departamento Nacional de Saude
Publica e que se encontrarão na Inspectoria de Fiscalização de Medicina, na de
Prophylaxia, nas Delegacias de Saude e nas pharmacias.
Art. 236. As
parteiras, no exercicio da sua profissão, limitar-se-ão a prestar os cuidados
indispensaveis ás parturientes e aos recem-nascidos, nos partos naturaes. Em
caso de dystocia, deverão reclamar a presença do medico, cabendo-Ihes a
responsabilidade pelos accidentes attribuiveis á impericia da sua intervenção.
E'-Ihes prohibido o tratamento medico ou cirurgico das doenças das mulheres e
das crianças, não podendo tambem formular receitas, salvo de medicamentos
urgentemente reclamados pela necessidade de evitar ou combater accidentes
graves, que compromettam a vida da parturiente, do féto ou do recem-nascido.
Taes receitas deverão conter a declaração de urgente.
Paragrapho unico.
As infracções deste artigo serão punidas com a multa de 100$, podendo, além
disso, o Departamento Nacional de Saude Publica, conforme a gravidade do caso,
suspender a parteira do exercicio da profissão por um a tres mezes.
Art. 237. As
cirurgiões dentistas é prohibido praticar operação que exija conhecimento de
materia cirurgica extraprofissional. sendo-lhes sómente permittido empregar
agentes anesthesicos locaes e prescrever medicamentos de uso externo, para os
casos restrictos de sua especialidade.
Paragrapho unico.
As infracções deste artigo serão punidas com as penas comminadas no artigo
anterior.
Art. 238. Os
enfermeiros, maçagistas, manicuros, pedicuros e optometristas, que se incubirem
do tratamento de doentes, praticando actos que não sejam por ordem de medicos e
que a estes incumbam, incidirão nas penalidades comminadas neste regulamento,
para o exercicio illegal da medicina.
Art. 239. O
medico que assumir a responsabilidade de tratamento dirigido por quem não fôr
profissional, passar attestado de obito de pessoa que tenha sido tratada por
individuo leigo, firmar attestado gracioso ou sem haver examinado o doente,
incorrerá na multa de 1:000$ a 2:000$ e na suspensão do exercicio da profissão
por seis a doze mezes. Si fôr funccionario do Departamento Nacional de Saude
Publica, além dessas penas, será demittido.
§ 1º. Incorrerá
em eguaes penalidades o profissional que, em annuncio, se propuzer a impedir a
concepção ou interromper a gestação.
§ 2º. Nenhum
medico poderá indicar em suas receitas determinada pharmacia, nem tão pouco
receitar sob a fórma de codigo ou de numero, sob pena de multa de 200$ a
500$000.
Art. 240. O
exercicio simultaneo da medicina e da pharmacia é expressamente prohibido, ainda
que o medico possua o titulo de pharmaceutico.
Art. 241. Nenhum
medico, na localidade em que exercer a cIinica, poderá ter sociedade ou
contracto para exploração da industria da pharmacia.
§ 1º. A
manipulação de medicamentos só é permittida ao medico quando se tratar de
preparados que demandem conhecimentos extra-pharmaceuticos, como sejam: sôros,
vaccinas, productos opotherapicos, etc., em laboratorio devidamente apparelhado.
Não só aquelles preparados, como o laboratorio, deverão obter licença do
Departamento.
§ 2º. O infractor
dos dois artigos precedentes será, punido com a multa de 200$, dobrada nas
reincidencias.
Art. 242. O
medico deverá escrever as receitas por extenso, legivelmente, em vernaculo e
nellas indicar o nome e a residencia do doente, bem assim a sua propria
residencia ou consultorio.
Paragrapho unico.
O infractor será punido com a multa de 200$, dobrada nas reincidencias.
Art. 243. Nenhuma
pharmacia allopathica, homoeopathica ou dosimetrica, laboratorio ou fabrica de
preparados pharmaceuticos, será aberta ou poderá funccionar para o publico, no
Districto Federal, sem prévia licença do Departamento Nacional de Saude Publica.
Essa licença só será concedida a pharmaceutico que tenha o titulo registrado nos
termos do art. 234 do presente regulamento.
§ 1º. Para que a
licença seja concedida é necessario que a pharmacia esteja convenientemente
provida de drogas, vasilhame, utensilios, rotulos, livros, tudo de accôrdo com
as tabellas publicadas pelo Departamento Nacional de Saude Publica.
§ 2º. O predio em
que tiver de funccionar a pharmacia deve estar de accôrdo com as prescripções do
regulamento, em relação ás condições de illuminação e arejamento, bem como ter
impermeabilizado o sólo as paredes do laboratorio até 1m,50 de altura, não
podendo servir de dormitorio as salas de deposito de drogas, nem as de
manipulação.
§ 3º. As licenças
a que se refere este artigo são pessoaes, podendo ser renovadas.
§ 4º. Sempre que
a pharmacia não fôr de propriedade do pharmaceutico ou da sociedade de que o
mesmo faça parte, a firma proprietaria deverá apresentar contracto bilateral com
um pharmaceutico diplomado, nas condições do presente artigo. Esse contracto
será registrado no «Registro de Titulos e Documentos», depois de visado pelo
Departamento Nacional de Saude Publica, figurando nelle os vencimentos do
pharmaceutico e a declaração de sua responsabilidade pela direcção technica do
estabelecimento.
§ 5º. O
pharmaceutico que, sem licença do Departamento, abrir pharmacia e exercer a
profissão incorrerá na multa de 1:000$, sendo fechada a pharmacia, até que
obtenha a licença.
§ 6º. O
pharmaceutico que não tiver a sua pharmacia do accôrdo com o presente artigo e
seus paragraphos será passivel de multa de 1:000$. Na reincidencia ser-lhe-á,
cassada a, licença.
§ 7º. O taIão da
licença estará sempre na pharmacia em logar visivel.
§ 8º. A recusa ao
exame da pharmacia sujeitará, o pharmaceutico á multa de 500$ e ao fechamento do
estabelecimento, que só poderá ser reaberto mediante nova licença.
§ 9º. Em
identicas penalidades incorrerá o proprietario da pharmacia que funccionar sem a
responsabilidade technica de um pharmaceutico legalmente habilitado.
Art. 244. Os
pharmaceuticos terão dois livros, destinados, um a registrar as receitas
aviadas, originaes ou cópias, que deverão ser numeradas e transcriptas
textualmente, com as indicações dos nomes dos doentes e dos medicos receitantes,
assim como das respectivas residencias e datas em que as mesmas forem aviadas;
outro, ao registro da acquisição e venda das substancias toxicas, com a
indicação da procedencia, quantidade, datas da compra e venda, e a residencia do
comprador e do vendedor.
§ 1º. Os rotulos
dos medicamentos deverão reproduzir a receita, o numero do registro, e ter
impressos: o nome da pharmacia, a rua e numero da casa em que ella funccionar, o
nome do pharmaceutico responsavel pela sua direcção technica e o numero da
licença. Além da cópia textual da receita, trarão os rotulos, tambem, os nomes
do doente e do medico que a prescrever.
§ 2º. As
pharmacias terão rotulos especiaes brancos e com a designação de «veneno» em
lettras verdes, «uso externo», em lettras encarnadas e «agite quando usar» em
lettras pretas.
§ 3º. As receitas
que contiverem substancias toxicas ou perigosas e cuja repetição possa ser
prejudicial ao doente, só poderão ser repetidas com autorização do medico, autor
ou não da receita. No rotulo das receitas em taes condições o pharmaceutico
accrescentará os seguintes dizeres: Esta receita não poderá ser repetida, sem
ordem do medico.
§ 4º. As vasilhas
ou os envoltorios que contiverem os medicamentos serão lacrados e fechados de
modo a accusar qualquer violação e marcados com o nome do pharmaceutico e a séde
da pharmacia.
§ 5º. Os livros
de que trata este artigo serão rubricados em todas as folhas pelo Inspector da
Fiscalização ou por um de seus auxiliares. Neste ultimo caso elle lavrará o
termo de abertura e o de encerramento, declarando, neste ultimo, o numero de
paginas existentes no livro e a autorização para o referido auxiliar o rubricar.
Só serão válidos os livros em que se tenham cumprido estas exigencias.
§ 6º. A infracção
deste artigo e seus paragraphos será punida com a multa de 500$ a 1:000$,
dobrada nas reincidencias.
Art. 245. Os
livros de registro de receituarios ficarão sujeitos ao exame da autoridade
sanitaria, sempre que esta entender conveniente. Esse exame poderá ser feito por
qualquer autoridade sanitaria do Departamento Nacional de Saude Publica.
Art. 246.
Licenciado para dirigir uma pharmacia, o pharmaceutico assignará na Inspectoria,
em livro apropriado, um termo de responsabilidade, que só poderá ser annullado
por outro termo, quando cessar aquella responsabilidade.
Art. 247. O
pharmaceutico responsavel pela pharmacia assignará diariamente o livro de
registro do receituario, e nella permanecerá durante as horas de maior
expediente.
Art. 248. Si a
autoridade examinadora dos livros da pharmacia notar entre os nomes dos medicos,
cujas receitas tenham sido aviadas, o de algum que não haja registrado o seu
titulo no Departamento Nacional de Saude Publica, verificar a ausencia
prolongada habitual do pharmaceutico ou a falta de assignatura no receituario da
vespera, imporá no primeiro caso, tanto ao medico como ao pharmaceutico e, no
segundo, a este a multa de 500$, dobrada nas reincidencias.
§ 1º. Em multas
iguaes incorrerão o pharmaceutico, dentista ou a parteira, no caso de aviamento
de suas receitas fóra das condições em que lhes é permittido receitar.
§ 2º. Serão ainda
passiveis da mesma penalidade os pharmaceuticos, cujos livros de registro
contiverem irregularidades, como: rasuras, emendas e outros vicios, que possam
prejudicar a verificação da authenticidade das fórmulas aviadas. Deverão taes
livros ser mantidos sempre em bom estado de conservação e, depois de completos,
serão guardados no archivo da pharmacia.
Art. 249. O
Departamento Nacional de Saude Publica organizará mensalmente a lista dos
medicos, pharmaceuticos, cirurgiões dentistas, enfermeiros e maçagistas, cujos
titulos tiverem sido registrados durante o mez, e mandará publical-a no Diario
Official para conhecimento dos interessados.
Art. 250. As
tabellas organizadas pelo Departamento Nacional de Saude Publica, dos remedios e
mais accessorios de que toda pharmacia deverá estar provida, serão revistas
todas as vezes que essa repartição julgar con veniente.
Paragrapho unico.
A verificação da existencia do determinado nas tabellas será feita por occasião
das visitas normaes de inspecção da pharmacia e sempre que for julgada
opportuna.
Art. 251. Os
alcaloides, glycosides e outras substancias toxicas serão sempre guardados em
armario especial, fechado á chave, pelo pharmaceutico ou seu substituto durante
sua ausencia temporaria.
Art. 252. Para a
confecção dos preparados officiaes seguir-se-á a Pharmacopéa Franceza, até que
esteja organizado e publicado o Codigo Pharmaceutico Brasileiro. Depois da
publicação deste os pharmaceuticos terão os remedios preparados, segundo as suas
fórmulas, o que não os inhibirá de tel-os segundo as de outras pharmacopéas,
para satisfazerem as prescripções dos facultativos, que poderão receitar como
entenderem.
§ 1º. O
pharmaceutico que fornecer remedios alterados ou falsificados, ou fizer
preparações de modo differente do prescripto no Codigo da França, ou na
Pharmacopéa Brasileira, ou o que na confecção dos preparados officinaes,
substituir uma droga por outra, será multado em 500$, ou no dobro nas
reincidencias, sem prejuizo da responsabilidade criminal em que incorrer.
§ 2º. Nas mesmas
penas incorrerá o que alterar as fórmulas ou substituir os medicamentos
prescriptos nas receitas e bem assim o que não observar as exigencias da
licença, podendo ainda a autoridade, no caso de reincidencia, determinar o
fechamento da pharmacia.
Art. 253. E'
expressamente prohibido annunciar e vender remedios secretos, bem como vender
drogas ou preparados medicamentosos em estabelecimentos que não estejam
devidamente licenciados, ou nos logradouros publicos. São considerados remedios
secretos os preparados officinaes de fórmula não consignada nas pharmacopéas
admittidas e os não licenciados pelo Departamento Nacional de Saude Publica.
§ 1º. É
igualmente prohibido annunciar a cura de doenças consideradas incuraveis, quando
dahi possam resultar maleficios ao doente ou á collectividade, a juizo do
Departamento.
§ 2º. Exceptuados
os remedios de uso ordinario e inoffensivo, consignados nas tabellas organizadas
pelo Departamento Nacional de Saude Publica e os preparados officinaes,
licenciados pelo mesmo Departamento, nenhum outro medicamento ou preparado
poderá ser vendido pelo pharmaceutico ou fornecido a quem quer que seja sem
receita de profissional competentemente habilitado.
§ 3º. Os
infractores desse artigo soffrerão a multa de 100$ a 500$ e do dobro nas
reincidencias.
Art. 254. Para
aviar uma receita, que lhe pareça perigosa, deverá o phamaceutico consultar o
medico, que a rectificará ou fará declaração expressa e escripta de que assume a
responsabilidade da mesma, declaração que o pharmaceutico copiará no livro de
registro do receituario e na propria receita, que ficará em seu poder.
Paragrapho unico.
Si a posologia, em uma prescripção, fôr anormal, deverá o medico sublinhar a
dose do medicamento, ou fazer a declaração na propria receita, para que possa
ser aviada sem a responsabilidade do pharmaceutico.
Art. 255. O
pharmaceutico que quizer vender especialidades pharmaceuticas e preparados
officinaes de invenção propria ou alheia, sob denominação especial, deverá
indicar nos respectivos rotulos a pharmacopéa em que se achar inscripta a
fórmula ou designar as dosagens dos principaes ingredientes, após licença do
Departamento Nacional de Saude Publica, que determinará as declarações que devam
e possam ser impressas nos rotulos e prospectos. Na inobservancia destas
condições taes especialidades se reputarão remedios secretos.
Art. 256. E'
indispensavel licença do Departamento Nacional de Saude Publica para a venda de
antisepticos ou desinfectantes, preparados pharmaceuticos e remedios novos.
§ 1º. A licença
deverá ser requerida por pharmaceutico legalmente habilitado, que apresentará um
relatorio, no qual declare a composição, nome, modo de preparar e de applicar o
producto e os casos para que fôr indicado. Tratando-se de productos chimicos
novos, deverão ser declarados no relatorio os processos de caracterização e
doseamentos que lhes sejam peculiares e indispensaveis á verificação da sua
authenticidade.
§ 2º. Este
relatorio poderá ser apresentado em envolucro fechado, que será aberto pelo
Inspector de Fiscalização do Exercicio da Medicina, e novamente encerrado para
ser conservado no archivo da repartição, depois de ter sido reservadamente
communicado aos peritos incumbidos da analyse e estudo do pedido.
§ 3º. Deverá ser
acompanhado pela quantidade do producto necessaria para a analyse e experiencias
que o inspector julgar convenientes, e pelo recibo do deposito da taxa
respectiva na secçção de contabilidade.
§ 4º. Sob pena de
multa de 200$, que se elevará ao dobro nas reincidencias, e de cassação da
licença, é vedado inculcar nos annuncios e rotulos de taes productos qualidades
ou effeitos que não tenham sido verificados e admititdos pelo Departamento e bem
assim que este os aconselha ou recommenda.
§ 5º. São
considerados remedios novos:
1º, os preparados
pharmaceuticos em cuja composição entrar alguma substancia de emprego não
conhecido em medicina;
2º, aquelles em
que se tiver feito uma associação nova embora os componentes sejam de acção já
conhecida;
3º, aquelles em
que, para a sua obtenção, se tiver usado um processo ainda não empregado ou
conhecido.
Art. 257. Os
introductores de melhoramentos em fórmulas já conhecidas não poderão expôr á
venda o remedio assim melhorado, sem licença do Departamento Nacional de Saude
Publica, ao qual incumbe verificar si o melhoramento é real, devendo entender-se
por - melhoramento, qualquer modificação que torne a fórmula conhecida mais util
ou de uso mais facil, observadas as disposições do artigo antecedente.
Art. 258. Os
preparados licenciados pelo Departamento Nacional de Saude Publica terão sempre
nos rotulos os nomes dos pharmaceuticos preparadores e a posologia das
substancias activas (quando toxicas), data e numero da licença e a séde da
fabricação.
§ 1º Aquelles que
tiverem preparados pharmaceuticos licenciados pelo Departamento, mas fabricados
no estrangeiro, e os quizerem preparar no paiz, deverão mostrar-se habilitados
perante as autoridades competentes para o exercicio da profissão pharmaceutica.
§ 2º. Sempre que
um producto licenciado mudar de proprietario ou manipulador, deverá ser
requerida a transferencia da licença concedida, dentro do prazo de um anno,
ficando ella sem effeito no caso de não ser observada essa formalidade. Para que
a transferencia seja concedida a novo manipulador e responsavel, cumpre a este
apresentar um relatorio de accôrdo com o art. 256.
§ 3º. As
infracções deste artigo serão punidas com a multa de 200$ e o dobro nas
reincidencias.
Art. 259. O
inspector, sempre que julgar conveniente, ordenará apprehensões para verificar
si os productos licenciados se acham de accôrdo com as fórmulas archivadas.
Paragrapho unico.
Os preparados, cuja licença fôr cassada, serão, para todos os effeitos,
considerados remedios secretos.
Art. 260. Nenhum
pharmaceutico poderá ter a direcção technica de mais de uma pharmacia, nem
permittir o exercicio de qualquer outra profissão no recinto destinado á
manipulação, entrega de receitas e venda de remedios.
§ 1º Ao
pharmaceutico é vedado dar consultas medicas, applicar apparelhos ou fazer
curativos, excepto nos accidentes de ruas ou casos semelhantes de urgencia, e na
falta absoluta de medico.
§ 2º. Os
infractores serão punidos com a multa de 200$ a 500$, dobrada nas reincidencias.
Art. 261. Em seus
impedimentos temporarios, poderá o pharmaceutico deixar encarregado da
administração da pharmacia um pratico de sua confiança, ficando responsavel pelo
procedimento do mesmo perante as autoridades sanitarias, ás quaes communicará
por escripto a sua ausencia.
§ 1º.
Entender-se-á por impedimento temporario aquelle que trouxer ausencia accidental
do pharmaceutico por tempo menor de trinta dias, cumprindo-lhe, si a ausencia se
prolongar, deixar encarregado da pharmacia um pharmaceutico legalmente
habilitado, com licença do Departamento Nacional de Saude Publica. Nos casos de
ausencia por molestia, deverá, o facto ser communicado immediatamente á
lnspectoria e justificado por attestado medico.
§ 2º Os praticos
de que trata este artigo deverão provar as suas habilitações perante uma
commisssão nomeada pelo inspector; no caso de serem approvados ser-lhes-á
concedida uma certidão do exame.
§ 3º. As
infracções deste artigo e do anterior serão punidas com multa de 100$, e do
dobro nas reincidencias, podendo ser cassada a licença e fechada a pharmacia.
Art. 262. Os
estabelecimentos publicos, hospitaes, asylos, hospicios, corporações religiosas,
associações de soccorros e industriaes, que tiverem pessoal numeroso, poderão
possuir pharmacia destinada ao seu uso particular, desde que seja dirigida por
pharmaceutico legalmente habilitado, e licenciada pelo Departamento Nacional de
Saude Publica. Estas pharmacias não poderão vender ao publico medicamentos de
qualquer especie.
Paragrapho unico.
As infracções deste artigo serão punidas com a multa de 200$, dobrada nas
reincidencias.
Art. 263. Nenhum
laboratorio, drogaria ou hervanaria e fabrica de productos chimicos poderá
funccionar no Districto Federal sem licença do Departamento Nacional de Saude
Publica, sob pena de fechamento, além de multa de 200$. Ficarão sob a mesma
vigilancia que as pharmacias. A licença para o funccionamento de taes
estabelecimentos só será concedida a pessoa idonea, a juizo do Departamento e
será pessoal, podendo ser renovada.
Paragrapho unico.
Os infractores deste artigo serão punidos com a multa de 100$, dobrada nas
reincidencias, sendo fechado o estabelecimento no caso de insistencia na
infracção.
Art. 264. As
drogarias terão por fim o commercio de drogas, preparados officinaes devidamente
autorizados, substancias chimicas, utensilios de pharmacia e apparelhos de
chimica, sendo-lhes absolutamente interdicto:
1º, aviar
receitas, manipular fórmulas magistraes, fazer preparados officinaes, exercer,
emfim, qualquer acto que seja privativo da profissão de pharmaceutico;
2º, vender ao
publico qualquer substancia toxica, ainda que em pesos medicinaes.
§ 1º. Nas
drogarias não poderá haver exercicio profissional além do de droguista.
§ 2º. Exceptuadas
as de uso ordinairo e inoffensivas, indicadas nas tabellas do Departamento, as
substancias chimicas só serão vendidas a pharmaceuticos ou industriaes e
mediante pedido escripto e assignado.
§ 3º. Com a mesma
excepção acima declarada, as drogas deverão ser vendidas nos proprios vidros e
envoltorios taes como forem acondicionadas pelo fabricante.
§ 4º. Para poder
retalhar drogas que não constem da tabella, é necessario que a drogaria tenha em
sua direcção pharmaceutico legalmente habilitado, e matriculado, o qual deverá
visar os rotulos com o seu nome.
§ 5º Os
droguistas deverão registrar, em livro especial, que será rubricado em todas as
suas folhas no Departamento Nacional de Saude Publica, conforme o art. 244, as
substancias toxicas que venderem para quaesquer fins, mencionando o nome, a
industria e a residencia do comprador, data da venda, qualidade e quantidade da
substancia vendida.
§ 6º. Os sôros e
liquidos injectaveis, licenciados pelo Departamento Nacional de Saude Publica,
só poderão ser vendidos pelos droguistas a pharmaceuticos, mediante pedido
escripto.
§ 7º. Nenhum
droguista ou pharmaceutico poderá annunciar ou vender preparados officinaes que
não tenham sido licenciados pelo Departamento Nacional de Saude Publica.
§ 8º Os
preparados officinaes, importados do estrangeiro, não poderão ser vendidos sem
licença do Departamento Nacional de Saude Publica. Para obtenção dessa licença
observar-se-á o disposto no art. 256.
§ 9º. As
especialidades pharmaceuticas importadas, que não estiverem devidamente
licenciadas, não poderão sahir das alfandegas, competindo aos consignatarios
requerer a respectiva licença, de accôrdo com as exigencias deste regulamento,
ou reexportal-as dentro do prazo de tres mezes, findo o qual serão inutilizadas.
§ 10. As
infracções deste artigo serão punidas com a multa de 200$ a 500$, e do dobro nas
reincidencias.
§ 11. Os
droguistas que venderem remedios, drogas ou preparados alterados, sophisticados
ou falsificados, serão multados em 200$ e o dobro nas reincidencias.
Art. 265. Sómente
as pharmacias e drogarias poderão vender medicamentos e drogas, ficando
exclusivamente reservada ás pharmacias a venda, por prescripção medica, de sôros
therapeuticos, productos opotherapicos e liquidos injectaveis, incorrendo os
infractores, vendedor e comprador, na multa de 100$ a 500$, dobrada nas
reincidencias.
Art. 266. E'
expressamente prohibida a venda de qualquer substancia toxica, especialmente a
de narcoticos e anesthesicos, como o opio e seus derivados, a cocaina, etc., sem
prescripção de medico ou cirurgião dentista.
§ 1º. As
substancias a que se refere este artigo não poderão sahir das repartições
aduaneiras sem autorização do Departamento Nacional de Saude Publica, para cada
partida importada.
§ 2º. Taes
substancias, quando vendidas em leilão, só poderão ser arrematadas por
droguistas ou pharmaceuticos, que deverão communicar ao Departamento Nacional de
Saude Publica a quantidade e a qualidade do material adquirido.
§ 3º As
infracções serão punidas com a multa de 500$ a 2:000$, e do dobro nas
reincidencias, além da pena criminal, em que incorrerem os infractores.
Art. 267. As
substancias toxicas destinadas a ser usadas para a preparação de soluções
antisepticas de uso externo, assim como os comprimidos para usos photographicos,
ou outros quaesquer, não poderão ter a fórma de pastilhas, ou suas variantes,
que deem logar a equivocos; terão a fórma de bastonetes ou outra qualquer que se
não confunda com preparados medicamentosos habituaes, destinados a uso interno.
Em hypothese alguma será dada licença a preparados que não obedeçam ao disposto
neste artigo, sendo as infracções punidas com a multa de 200$ e a apprehensão do
producto.
Art. 268. Todo
pharmaceutico é obrigado a enviar, quando requisitada, á Delegacia de Saude do
districto, ou á inspectoria de Prophylaxia, uma cópia textual do receituario,
com a indicação do nome do medico e da residencia do doente sob pena de multa de
200$ e do dobro na reincidencia.
Art. 269. As
aguas mineraes naturaes, a que se attribuam propriedades therapeuticas, não
poderão ser expostas á venda sinão depois de terem sido apresentados ao
Departamento Nacional de Saude Publica documentos de caracter official que
provem a sua composição, sua efficacia ou indicação therapeutica e captação de
accordo com os preceitos estabelecidos pela sciencia. Deverão ainda, os
proprietarios ou exploradores da fonte, declarar quaes as manipulações que
soffrerem essas aguas até á sua expedição.
§ 1º. Sempre que
o Departamento Nacional de Saude Publica achar conveniente mandará examinal-as
ou verificar as condições em que fôr feita a sua exploração no mercado ou a sua
captação.
§ 2º. Os
exploradores das aguas mineraes, que não satisfizerem os dispositivos deste
artigo ou que emprestarem ás aguas que explorem indicações ou qualidades
differentes das que forem reconhecidas para a licença, serão passiveis da multa
de 200$ a 500$, e do dobro nas reincidencias.
Art. 270. Os
desinfectantes, ainda que não tenham indicações therapeuticas, só poderão ser
expostos á venda depois de examinados pelo Departamento Nacional de Saude
Publica e ficarão sujeitos á fiscalização, podendo o Inspector ordenar, a
apprehensão para lhes verificar a efficacia.
§ 1º. Verificada
a inefficacia do producto, ou a discordancia entre o seu valor real e o
declarado, será prohibida a venda, incorrendo o fabricante na multa de
1:000$000.
§ 2º. O
Departamento Nacional de Saude Publica reservase tambem o direito de apprehender
os productos de toucador e os assim considerados, afim de submettel-os á
analyse, podendo prohibir a venda, no caso de serem nocivos. Taes preparados não
deverão conter substancias irritantes da pelle, incorrendo, neste caso,
fornecedores e applicadores, na multa de 100$ que se elevará ao dobro nas
reincidencias, sem prejuizo das penas criminaes. Si taes preparados tiverem
propriedades therapeuticas estarão sujeitos ao disposto no art. 265.
Art. 271. As
drogas e productos chimicos destinados a uso pharmaceutico deverão trazer a
indicação: - para uso pharmaceutico - e o nome da pharmacopéa franceza, sempre
que não houver indicação especial.
Art. 272. Os
fabricantes de drogas para uso pharmaceutico deverão ter, quando estabelecidos
no estrangeiro, um representante nesta Capital, responsavel perante o
Departamento Nacional de Saude Publica por tudo quanto diga respeito aos seus
productos.
§ 1º Si os
fabricantes não tiverem aqui representantes e seus productos não forem julgados
aptos para o uso pharmaceutico, o Departamento providenciará para que não tenham
despacho nas nossas alfandegas.
§ 2º O
representante incorrerá na multa de 1:000$ si as drogas de que trata este artigo
não corresponderem ao fim indicado e deverá reexportal-as, dentro do praso de
tres mezes. Em caso de reincidencia, a multa será no dobro e poderá ser
prohibida a entrada do producto.
Art. 273. As
hervanarias não poderão ser installadas nem funccionar sem licença do
Departamento Nacional de Saude Publica e limitar-se-ão á venda de plantas
indigenas constantes da tabella, sendo-lhes expressamente prohibida a venda de
qualquer outra substancia medicamentosa, mesmo approvada pelo Departamento
Nacional de Saude Publica, salvo si o hervanario tiver licença de drogista, caso
em que obedecerá ao estatuido para esse ramo de negocio.
§ 1º Excluidos os
vegetaes de uso diario e inoffensivo, nenhum outro poderá ser vendido ao publico
nos hervanarios. Os vegetaes e productos naturaes toxicos só poderão ser
vendidos a pharmaceuticos ou droguistas mediante pedido escripto e authenticado
pelo comprador.
§ 2º. A licença
para o funccionamento de hervanaria só será concedida a profissional idoneo e
será pessoal, podendo ser renovada. As plantas deverão estar devidamente
acondicionadas, com a designação dos nomes, de modo a evitar confusão.
§ 3º. As
infracções das disposições deste artigo serão punidas com a multa de 200$ e,
conforme a gravidade da infracção, a juizo do Inspector, poderá ser cassada a
licença.
Art. 274. As
casas de optica deverão subordinar-se ás instrucções formuladas pela Inspectoria,
sob pena da multa de 200$ a 1:000$, dobrada nas reincidencias.
CAPITULO V
SÔROS, VACCINAS E
PRODUCTOS BIOLOGICOS
Art. 275. A
fiscalização de sôros, vaccinas e demais productos biologicos, vendidos no
Districto Federal e em outros mercados do paiz compete á Inspectoria de
Fiscalização do Exercicio da Medicina.
Art. 276. As
analyses e quaesquer outras pesquizas, destinadas á fiscalização, de que trata o
artigo anterior serão feitas, no Districto Federal, pelo Instituto Oswaldo Cruz,
e nos Estados pelos institutos officiaes ou por outros reconhecidos pelos
poderes estaduaes, quando possuam idoneidade, a juizo do Departamento Nacional
de Saude Publica.
§ 1º. Ficam
sujeitos á fiscalização todos os sôros, vaccinas e productos biologicos, de
origem estrangeira e os produzidos no paiz por institutos e laboratorios
particulares.
§ 2º Dispensam-na
os productos de institutos officiaes ou officialmente reconhecidos, quando
possuam idoneidade technica, a juizo do Departamento Nacional de Saude Publica.
§ 3º. Os
productos de que trata o paragrapho anterior, collocados nos mercados do paiz,
inclusive os do Instituto Oswaldo Cruz poderão soffrer a fiscalização de outros
institutos congeneres, officiaes, ou officialmerte reconhecidos.
§ 4º Dos
resultados das analyses procedidas no Instituto Oswaldo Cruz e em outros
institutos officiaes, poderão recorrer os interessados para o Ministro da
Justiça e Negocios Interiores, que designará uma commissão de technicos,
constituida por profissionaes competentes e insuspeitos, afim de resolver sobre
a procedencia da reclamação apresentada.
Art. 277. Só pela
Alfandega do Rio de Janeiro e pelas dos Estados em que existam institutos
officiaes congeneres ao Instituto Oswaldo Cruz e de idoneidade technica
reconhecida pelo Departamento Nacional de Saude Publica, será permittida a
importação de sôros, vaccinas e productos biologicos.
Art. 278. A
partir da data da promulgação deste regulamento, os productos de que tratam os
artigos anteriores só terão livre curso nos mercados do paiz quando soffrerem a
fiscalização do Departamento Nacional de Saude Publica.
Art. 279. Nos
Estados onde existirem institutos officiaes congeneres ao Instituto Oswaldo Cruz
e que possam, a juizo do Departamento Nacional de Saude Publica, executar com a
technica exigida as analyses dos productos referidos no art. 276, § 1º, a
fscalização dos mesmos será realizada pela respectiva repartição sanitaria.
§ 1º Os
laboratorios e institutos particulares poderão, quando julgarem conveniente á
salvaguarda de seus interesses, requisitar nova contra-prova de seus productos
no Instituto Oswaldo Cruz, sendo valido para todos os effeitos o parecer desse
Instituto.
§ 2º. As analyses
e contra-provas a que se refere este regulamento deverão ser concluidas no prazo
maximo de 30 dias, decorridos os quaes, si não houver prohibição formal, poderão
os productos ser collocados no mercado.
Art. 280. Não é
permittido o despacho de qualquer dos productos referidos no art. 276 § 1º, nas
alfandegas do paiz, sem prévia autorização do Departamento Nacional de Saude
Publica no Districto Federal, e das repartições sanitarias dos Estados, nos
termos do art. 277.
Paragrapho unico.
Os importadores de sôros, vaccinas e quaesquer productos biologicos deverão
requerer ao Departamento Nacional de Saude Publica, ou ás repartições sanitarias
estaduaes, a fiscalização exigida para que possam os mesmos ser despachados
pelas alfandegas.
Art. 281. O
Departamento Nacional de Saude Publica mandará proceder á collecta das amostras
necessarias á contra-prova de que trata este regulamento, e as enviará ao
Instituto Oswaldo Cruz. De modo identico procederão as repartições sanitarias
estaduaes nos termos de art. 279.
Paragrapho unico.
Os laboratorios e institutos particulares requisitarão ao Departamento Nacional
de Saude Publica a fiscalização de cada partida de sôros, vaccinas e outros
productos biologicos, antes de os collocar nos mercados.
Art. 282. Não
ficam isentos da contra-prova, que é de rigor para todas as partidas, os
productos approvados, quer o tenham sido pelas repartições sanitarias estaduaes,
quer pelo proprio Departamento.
Art. 283. Para a
fiscalização dos sôros produzidos no paiz serão observadas as determinações
seguintes:
a) a collecta das
amostras destinadas á contra-prova será realizada pelo Departamento Nacional de
Saude Publica, nos laboratorios e institutos particulares, por meio de technicos
que recolherão ao acaso, em cada uma das partidas, a quantidade do producto
necessaria.
b) a collecta de
que trata a lettra anterior será feita na partida já distribuida em ampolas ou
outros recipientes adequados, devendo ser fornecidas pelo productor as seguintes
indicações: 1º. o resultado da contra-prova geral do proprio laboratorio, que
consistirá na experimentação em animal, na medida do valor immunisante do sôro e
no resultado da prova de esterilidade; 2º, a quantidade de substancia
conservadora, acaso empregada; 3º, a quantidade de sôro de cada partida e a data
da sua producçâo.
Paragrapho unico.
Concluida a contra-prova de accôrdo com o art. 281 serão os resultados
communicados ao productor, por intermedio do Departamento Nacional de Saude
Publica, ou das repartições sanitarias dos Estados, e concedida autorização para
ser collocada no mercado a respectiva partida, se estiver de accôrdo com as
exigencias regulamentares, após a applicação dos sellos officiaes.
Art. 284. Os
importadores de sôros, vaccinas e quaesquer, productos biologicos do
estrangeiro, assim como os productores dos mesmos no paiz, pagarão préviamente
no Instituto Oswaldo Cruz, ou nos institutos congeneres, a taxa de analyse, de
accôrdo com as tabellas.
Art. 285. Os
importadores ou fabricantes nacionaes dos productos de que trata o art. 276 § 1º
deverão conservar os certificados da contra-prova, fornecidos pela inspectoria
afim de exhibil-os sempre que isto lhes seja exigido pelas autoridades
sanitarias competentes ou pelos consumidores.
Art. 286. Nenhum
dos productos mencionados no art. 276, § 1º, quer de importação, quer de
producção nacional, poderá ser vendido sem o sello official de que trata o art.
12 do decreto n. 3.987 de 2 de janeiro de 1920.
Art. 287. Ficam
sujeitos tambem á fiscalização do Departamento Nacional de Saude Publica, todos
os productos opotherapicos, importados ou fabricados no paiz.
§ 1º Os ensaios
indicados para verificar a inocuidade ou, quando possivel, a efficiencia dos
productos de que trata este artigo, serão realizados no Instituto Oswaldo Cruz,
no Districto Federal, e nos institutos congeneres nos Estados, nos termos do
art. 279.
§ 2º Para a
fiscalização dos productos opotherapicos produzidos no paiz, o Departamento
Nacional de Saude Publica fará proceder, por technicos de reconhecida
competencia, ao exame do material utilizado no seu preparo, apreciando ainda a
technica empregada na sua fabricação, respeitando o sigillo relativo a qualquer
processo especial.
Art. 288. Para
maior garantia da fiscalização de que tratam os artigos anteriores, e para
surprehender infracções que escapem á contra-prova inicial, o Departamento
Nacional de Saude Publica e as repartições sanitarias estaduaes poderão fazer
adquirir nos mercados de consumo amostras de sôros, vaccinas e quaesquer outros
productos biologicos, submettendo-as ás analyses convenientes.
Art. 289. Os
institutos officiaes que verificarem, na analyse dos productos de outros
institutos congeneres, quaesquer infracções regulamentares ou defeitos que os
inferiorizem ou os inutilizem para o consumo, deverão levar o facto ao
conhecimento do Departamento Nacional de Saude Publica, requisitando as
necessarias providencias.
Paragrapho unico.
No caso deste artigo o director geral do Departamento Nacional de Saude Publica
solicitará ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores as providencias
administrativas que se façam necessarias.
Art. 290. Os
importadores de sôros, vaccinas e quaesquer productos biologicos, e os
productores dos mesmos no paiz, serão passiveis da multa de 200$ a 1:000$,
quando collocarem no mercado de consumo aquelles productos, sem a contra-prova
da repartição fiscalizadora competente.
Paragrapho unico.
Os productos encontrados no mercado e que não hajam soffrido a fiscalização
exigida, serão apprehendidos pelas autoridades sanitarias competentes e retidos
até á satisfação das exigencias regulamentares, sem prejuizo da penalidade de
que trata este artigo.
Art. 291. As
fraudes encontradas em productos que tenham soffrido contra-prova e se encontrem
no mercado, sujeitam os seus autores á multa de 200$ a 1:000$000.
Paragrapho unico.
Nenhuma pena se imporá ao importador ou fabricante pelas alterações imputaveis á
acção do tempo ou a outros factores que não entendam com a technica ou
fabricação. Em tal caso a autoridado se limitará a apprehender o producto.
Art. 292. O
Departamento Nacional de Saude Publica poderá prohibir a collocação no mercado
de sôros, vaccinas e quaesquer productos opotherapicos de institutos,
laboratorios ou quaesquer fabricas que reincidirem nas infracções ou fraudes
indicadas nas instrucções de que trata o artigo seguinte.
Art. 293. Os
serviços de analyses dos sôros, vaccinas e outros productos biologicos serão
regidos pelas instrucções expedidas pelo Ministro da Justiça e Negocios
Interiores.
CAPITULO VI
INSPECÇÃO
SANITARIA DOS EMPREGADOS DOMESTICOS E COMMERCIAES
Art. 294. Para os
empregados domesticos e commerciaes haverá a carteira de saude, em que serão
annotados o nome, idade, sexo, profissão, nacionalidade, estado civil, o numero
da ficha de sanidade e os certificados de vaccinação e de ausencia de molestia
transmissivel, firmados pelo medico assistente da Inspectoria e visados pelo
inspector.
Art. 295. A
carteira de que trata o artigo anterior será facultativa, ficará annexa á de
identificação e será concedida após exame feito pelo medico assistente na
Inspectoria em horas fixadas para esse fim.
Paragrapho unico.
O Laboratorio Bacteriologico fará os exames que lhe forem requisitados para
elucidação do diagnostico.
Art. 296. Não
será fornecida carteira de saude:
a) aos atacados
de tuberculose aberta, lepra ou trachoma;
b) aos não
vaccinados, ou que, não tendo sido revaccinados dentro do prazo da lei, não se
quizerem submetter á vaccinação ou revaccinação.
Art. 297. Aos
individuos atacados de leishmaniose, bouba, ozena, syphilis no periodo
contagiante, blenorrhagia aguda, ophtalmia purulenta, doenças parasitarias da
pelle, pediculose, bem como de qualquer doença aguda transmissivel, só será
fornecida carteira de saude após a cura ou tratamento conveniente.
Art. 298. Sempre
que o empregado domestico, ou commercial, mudar de patrão, deverá apresentar-se
a nova inspecção para annotação de sua carteira e ficha de saude, afim de que as
mesmas continuem validas para todos os effeitos.
§ 1º. Na
occorrencia de alguma hypothese da lettra a do art. 296 a carteira será
inutilizada.
§ 2º. Na
occorrencia de alguma hypothese do art. 297, a carteira será detida até cura ou
conveniente tratamento, verificados por novo exame.
Art. 299. A
carteira de saude terá ficha correspondente em dupla via, sendo uma entregue ao
examinado e outra archivada na Inspectoria. A observação medica do examinado, as
notas dos differentes exames, o tempo e motivo da detenção da carteira de saude
ou o motivo do seu confisco, serão inscriptos na ficha.
Art. 300.
Acompanharão a carteira de saude impressos onde serão dadas em linguagem clara e
accessivel:
Conselhos de
hygiene geral:
Conselhos de
hygiene relativos á profissão do empregado;
Conselhos para
evitar as doenças infectuosas;
Conselhos
relativos ao uso das bebidas alcoolicas;
Indicação dos
dispensarios do Departamento;
Indicação do
local e horas em que se devam apresentar para exame.
Art. 301. As amas
de leite só se poderão empregar após o exame e a obtenção da carteira de saude.
Paragrapho unico.
As que não estiverem em estado de perfeita saude, e as que tiverem soffrido de
tuberculose, syphilis, boubas não poderão empregar-se.
CAPITULO VII
EXAMES DE
INVALIDEZ
Art. 302. Incumbe
ao Departamento Nacional de Saude Publica o exame medico para a concessão de
licenças, aposentadorias, pensões e jubilações, por motivo de doença ou
invalidez aos funccionarios publicos civis da União.
§ 1º. A execução
dessa funcção compete á Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina,
que organizará uma commissão de dois ou tres medicos, sempre que qualquer
funccionario solicitar exame para obter licença, aposentadoria ou jubilação.
§ 2º. Esses
medicos, escolhidos dentre os assistentes da Inspectoria ou os demais medicos do
Departamento, deverão ser reconhecidamente idoneos para o mistér por
especialização clinica ou prática de laboratorio, podendo, nos Estados, fazer
parte da commissão medicos estranhos ao Departamento, na falta daquelles
profissionaes.
§ 3º. Aos peritos
será confiado o encargo de examinar todos os candidatos a licença,
aposentadoria, pensão e jubilação, sob a promessa de fielmente relatarem o que
tiverem observado e ajuizado sobre o estado morbido do candidato, sob as penas
da lei.
Art. 303. A invalidez para os effeitos da aposentadoria,
pensão ou jubilação, será provada mediante inspecção de saude, a que se
procederá por duas vezes, com o intervallo de tres mezes, entre uma e outra,
servindo na segunda commissão profissionaes que não tenham feito parte da
primeira.
(Revogado pelo Decreto nº 19.838, de
1931).
§ 1º. As commissões para as inspecções de saude a que se refere este artigo
serão compostas de tres profissionaes.
§ 2º. As commissões serão nomeadas: nos Estados, pelo delegado fiscal do
Thesouro; no exterior, pela legação que convier, mediante approvação do
respectivo Ministro, devendo os laudos respectivos ser sujeitos ao parecer do
Departamento Nacional de Saude Publica, quando o funccionario, diplomatico ou
consular, não possa vir pessoalmente submetter-se ao exame nesta capital.
Servirão perante as commissões nos Estados os procuradores fiscaes da Fazenda
Nacional, a quem caberá, si julgarem necessario, recorrer da pericia medica,
assegurado igual direito ao funccionario.
§ 3º Si o Ministro que houver de referendar o decreto de aposentadoria, pensão
ou jubilação entender que é procedente o recurso, designará um ou mais
profissionaes de sua confiança para novo exame, que se deverá effectuar dentro
do prazo de 30 dias, no maximo, contados da data do recurso.
§ 4º. Não haverá recurso da pericia medica, quando as duas commissões forem
accordes em negar a invalidez allegada pelo funccionario.
§ 5º. A inspecção de saude será feita na Capital da Republica, quando o
funccionario servir no Districto Federal ou no Estado do Rio de Janeiro; nos
demais casos, nas capitaes dos Estados.
Art. 304. O
Ministro, perante o qual correrem os processos de licença, pensão, aposentadoria
ou jubilação, poderá ordenar ex-officio, quando julgar conveniente, que se
proceda a novo exame pericial, por dois profissionaes de sua immediata
confiança, do proprio Departamento, ou a elle estranhos.
Art. 305. A
pericia de saude, por invalidez para julgar da incapacidade do exercicio da
funcção, ou por accidente no trabalho, será realizada por todos os membros das
commissões e submettida á approvação do Director Geral do Departamento Nacional
de Saude Publica.
Art. 306. O
veridictum de incapacidade profissional, ou invalidez, deve ser motivado por
diagnostico clinico de doença grave e chronica, justificado por sua vez, pelos
symptomas objectivos della, apurados no curso do exame ou pelos exames a que fôr
submettido o paciente, servindo, para isso, todos os recursos de clinica e de
laboratorio usados em propedeutica.
Art. 307. O
candidato á aposentadoria ou jubilação por invalidez adquirida em acto de
serviço de funcção publica, deverá apresentar á Commissão pericial os seguintes
documentos, pelos quaes se possa deduzir o nexo causal de suas alelgações;
a) certificado
official da repartição a que pertencer, declarando o cargo respectivo, o tempo
de serviço publico, o genero de trabalho normal e o exercido no momento do
accidente ou doença consequente;
b) certificado
official, da mesma procedencia, narrando quando e como tiver occorrido o
accidente ou a doença e os primeiros cuidados prestados ao paciente;
c) attestado do
medico ou medicos assistentes, no qual se relatem as causas e o tratamento da
lesão observada, mencionando, com exactidão, a época em que tiver occorrido o
accidente ou a doença.
Paragrapho unico.
Para certificar-se da identidade do candidato á aposentadoria ou jubilação,
poderá a commissão, quando julgar conveniente, exigir a presença ao acto do
exame de um outro funccionario da mesma repartição, o qual exhibirá a competente
designação, em papel official devidamente authenticado com a assignatura do
respectivo chefe.
Art. 308. Em
livro da commissão pericial de saude, rubricado pelo Departamento Nacional de
Saude Publica, será lavrado o laudo respectivo, contendo todos os exames e
deducções que justifiquem o diagnostico e o juizo sobre a doença a incapacidade
ou a invalidez. Deste laudo fundamentado, mandará o Director Geral, para fins
administrativos de licença aposentadoria ou jubilação, extractar as conclusões,
para serem encaminhadas á autoridade competente. Ainda que os peritos não devam
segredo profissional ao doente examinado, a divulgação de sua doença ou de vicio
de constituição, só será permitida por motivo de utilidade publica, a juizo do
Governo.
Paragrapho unico.
Os laudos e termos das commissões serão lavrados por um dos respectivos membros,
que servirá de secretario ad-hoc.
Art. 309. Para
guia dos peritos, o Departamento Nacional de Saude Publica organizará,
annualmente, uma lista das doenças graves e chronicas, capazes de produzir
incapacidade permanente. Os peritos attenderão, porém, ás circumstancias
pessoaes (idade, sexo, condição, funcção, etc.,), que modificam muitas vezes o
juizo prognostico de gravidade, mencionando-as no laudo.
Paragrapho unico.
Qualquer doença grave chronica, não especificada na lista acima referida, poderá
ser allegada como motivo de incapacidade, uma vez explicitamente justificada.
Art. 310. O
Departamento Nacional de Saude Publica proporcionará á commissão todos os meios
de estudos e investigação usados em proprdeutica e necessarios para a segurança
do diagnostico.
§ 1º Quando a
doença allegada pelo candidato a licença, aposentadoria, pensão ou jubilação fôr
de natureza a exigir exames e juizo diagnostico de um especialista, o Director
Geral do Departamento Nacional de Saude Publica convidará para juntar-se á
commissão, um profissional, designado pelo Ministro, de notoria competencia, do
quadro do pessoal da repartição, quando ahi houver, ou a elle estranho, no caso
contrario. Nos Estados proceder-se-á do mesmo modo, cabendo ao respectivo
delegado fiscal dirigir o convite ao especialista.
§ 2º. O
Departamento Nacional de Saude Publica providenciará sobre a gratificação a
pagar ao profissional estranho, na hypothese do paragrapho anterior.
§ 3º. A
importancia da gratificação de que trata o paragrapho anterior será arbitrada
pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores e paga pelo Ministerio a que
pertencer o funccionario.
Art. 311. Os
doentes que, devido ao seu estado, não puderem comparecer perante a commissão,
serão examinados em sua propria residencia, quando assim fôr solicitado.
TITULO VII
Assistencia
hospitalar
CAPITULO UNICO
Art. 312. Caberá
ao Departamento Nacional de Saude Publica:
a) superintender
todos os hospitaes de isolamento para doenças transmissiveis ou da assistencia
geral, fundados e custeados pelo Governo da União, excepto os destinados á
defeza sanitaria maritima;
b) fiscalizar no
Districto Federal hospitaes, casas de saude, maternidades, recolhimentos e
outros estabelecimentos congeneres fundados, administrados ou custeados por
instituições ou por particulares;
c) estudar o
plano geral de organização de assistencia hospitalar na capital do paiz e
orientar a sua execução;
d) approvar todos
os projectos de installação de hospitaes, asylos, maternidades, sanatorios,
casas de saude e outros estabelecimentos congeneres;
e) fornecer ás
instituições privadas projectos de construcção e planos de organização para
quaesquer estabelecimentos destinados á assistencia a enfermos;
f) regulamentar
os serviços internos dos hospitaes custeados pela União;
g) fiscalizar
attentamente o regimen dietetico dos enfermos, tanto nos hospitaes do governo,
como nos privados.
Art. 313. Os
trabalhos referidos no artigo anterior serão executados pelo Serviço de
Assistencia Hospitalar do Departamento Nacional de Saude Publica e dirigidos por
um profissional designado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores entre
os medicos de notoria competencia, podendo ainda ser aproveitado para tal fim um
funccionario technico do Departamento, sendo, em qualquer das hypotheses, o
cargo de commissão.
§ 1º O
funccionario de que trata este artigo será o Inspector Geral de Assistencia
Hospitalar, a quem caberá requisitar do Director do Departamento os
funccionarios technicos e administrativos necessarios á execução dos serviços a
seu cargo.
§ 2º. Os
funccionarios de que trata o paragrapho antecedente serão designados pelo
Director Geral, de accôrdo com as necessidades do serviço e escolhidos nas
diversas dependencias do Departamento.
§ 3º. Os
hospitaes ruraes, installados pelo Governo da União nos Estados que mantiverem
accôrdos para a execução de serviços de saneamento em seus territorios, ficarão
subordinados ás chefias dos respectivos serviços, embora sujeitos á orientação e
ficalização technicas do Serviço de Assistencia Hospitalar.
§ 4º. Para os
effeitos do paragrapho anterior, os chefes de prophylaxia rural nos Estados
enviarão relatorios semestraes dos serviços technicos ao Inspector Geral de
Assistencia Hospitalar.
Art. 314. Os
serviços internos dos actuaes hospitaes da União serão regidos de accôrdo com as
instrucções organizadas pelo Inspector Geral de Assistencia Hospitalar e
approvadas pelo Director Geral do Departamento.
Art. 315. Os
Inspectores dos Serviços de Prophylaxia, da Prophylaxia da Lepra e Doenças
Venereas e da Prophylaxia da Tuberculose deverão visitar periodicamente os
hospitaes de isolamento, verificando si os respectivos serviços attendem ás
disposições deste regulamento no que respeita á prophylaxia, levando ao
conhecimento do Inspector Geral de Assistencia Hospitalar as falhas que hajam
notado.
Art. 316. O
Hospital Geral de Clinicas, que venha a ser fundado pelo Governo da União,
ficará sob a direcção technica e administrativa da Faculdade de Medicina e
apenas sujeito á fiscalização do Serviço de Assistencia Hospitalar.
Inspectoria de
Hygiene Infantil
CAPITULO I
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 317. Os
serviços de hygiene infantil e de assistencia á infancia a cargo do Departamento
Nacional de Saude Publica ficam affectos á Inspectoria de Hygiene Infantil e por
ella serão executados no Districto Federal.
§ 1º. Caberá á
mesma Inspectoria promover iniciativas e orientar providencias que tanto no
Districto Federal quanto em outras regiões do paiz, attendam aos interesses da
vida e da saude das primeiras edades.
§ 2º. Na zona
rural do Districto Federal e nos Estados, em que sejam realizados trabalhos de
saneamento pelo Governo da União, os serviços de hygiene infantil serão
executados pelas commissões respectivas, obedecendo á orientação technica da
Inspectoria.
§ 3º. Os governos
estaduaes poderão realizar accordos com o Departamento Nacional de Saude
Publica, com approvação do Ministro, para a realização, nos seus territorios,
dos serviços de hygiene infantil, observados dispositivos identicos aos que
regulam os trabalhos de prophylaxia rural.
§ 4º. Quando
necessario e a criterio dos chefes de serviço de saneamento rural, nos postos
respectivos, ficará um medico especialmente encarregado da parte referente á
hygiene infanfil.
Art. 318.
Constituem attribuições da Inspectoria:
a) assistencia
prestada á primeira infancia pelo Governo no Districto Federal;
b) fiscalização
de todos os trabalhos de assistencia á infancia, executados no Districto Federal
por instituições ou por particulares;
c) medidas
especiaes de prophylaxia de doenças transmissiveis proprias das primeiras
edades;
d) regulamentação
dos serviços das operarias, durante o periodo de gestação e do trabalho das
mesmas nas fabricas;
e) exame dos
lactentes nas habitações collectivas e nos domicilios pobres que o permittirem;
f) inspecção e
fiscalização de todos os logares, onde se exerça a criação a salario;
g) orientação e
propaganda da alimentação apropriada á primeira e á segunda infancias, no estado
hygido e no pathologico;
h) propaganda e
ensino dos preceitos de hygiene que interessam ás primeiras edades;
i) inspecção
domiciliaria e assistencia nos dispensarios infantis para os effeitos de
propaganda hygienica e tratamento das crenças doentes;
j) inspecção das
escolas particulares, collegios, recolhimentos e asylos infantis, créches e
quaesquer estabelecimentos destinados á infancia;
k) direcção e
fiscalização das créches fundadas pelo Governo e fiscalização das créches
particulares;
l) superintender,
em sua séde, um laboratorio de pesquizas relativas ás doenças gastro-intestinaes
da primeira infancia;
m) superintender,
quando seja creado, um hospital modelo para lactantes;
n) fiscalizar os
estabelecimentos de soccorros á infancia, subvencionados pelo orçamento da
União, fornecendo annualmente ao Governo informações sobre o numero, qualidade e
efficiencia dos serviços prestados, para o que essas instituições deverão enviar
á Inspectoria, mensalmente, um quadro dos soccorros prestados.
Art. 319. A
Inspectoria de Hygiene Infantil disporá do seguinte pessoal:
1 Inspector.
12 medicos, sendo
6 do Departamento e 6 dos logares supprimidos na Directoria de Saneamento Rural,
designados pelo Director Geral, mediante proposta do Inspector.
1 escripturario,
chefe da secretaria.
1 auxiliar de
escripta.
1 encarregado do
material.
1 encarregado do
archivo.
1 manipuladora
para o serviço da séde.
6 auxiliares de
dispensario.
1 porteiro.
4 guardas
sanitarios.
6 guardas.
1 servente de 1ª
classe.
18 serventes de
2ª classe.
Enfermeiras e
visitadoras em numero necessario.
CAPITULO II
ATTRIBUIÇÕES DOS
FUNCCIONARIOS
Art. 320. Compete
ao inspector de hygiene infantil, além das attribuições geraes regulamentares:
I. Superintender
e dirigir, de accôrdo com este regulamento, dando-lhes orientação scientifica e
technica, os serviços da Inspectoria, propondo e solicitando ao Director do
Departamento as medidas para o bom desempenho de sua funcção;
II. Distribuir e
fiscalizar os trabalhos dos funccionarios technicos e administrativos da
Inspectoria, expedindo as instrucções necessarias ao completo desempenho das
suas funcções;
III. Admittir,
admoestar e suspender, até trinta dias, os empregados que não sejam de nomeação
superior; admoestar, censurar e suspender, até oito dias, os funccionarios
administrativos de nomeação superior e propôr ao director do Departamento as
penas mais elevadas, em que incorrerem; admoestar e censurar os medicos, cuja
remoção proporá, justificando-a, ao Director do Departamento;
IV. Visar as
folhas de vencimentos dos funccionarios rubricar as contas de despesas
autorizadas e os pedidos de fornecimentos;
V. Dar posse aos
funccionarios da Inspectoria;
VI. Observar as
ordens que receber do Director do Departamento, a quem communicará, quando
necessario, as occorrencias relativas ao serviço;
VII. Estudar e
emittir parecer sobre as questões que lhe forem propostas pelo Director do
Departamento.
VIII. Requisitar
os exames bacteriologicos, os expurgos, as desinfecções e remoção de doentes.
IX. Encaminhar os
recursos e impôr as penas estabelecidas no presente regulamento.
X. Apresentar ao
Director do Departamento um boletim mensal dos serviços a seu cargo e, no
principio de cada anno, um relatorio circumstanciado.
XI. Organizar o
regimento interno dos diversos estabelecimentos que dependerem da Inspectoria,
submettendo-os a apreciação do Director Geral, para approvação do Ministro da
Justiça e Negocios Interiores.
XII. Orientar e
fiscalizar os diversos serviços já installados ou que se installarem, mediante
ajuste, nas diversas corporações, asylos de criancas, hospitaes, policlinicas,
dispensarios, etc.
XIII. Fiscalizar
os trabalhos de assistencia á infancia executados no Districto Federal por
instituições ou particulares.
XIV. Propôr ao
Director Geral do Departamento as bases para a regulamentação do serviço das
gestantes, afim de que sejam expedidas pelo Ministro as instrucções relativas ao
assumpto.
Art. 321. Aos
inspectores e sub-inspectores sanitarios compete, além das attribuições geraes
regulamentares, o seguinte:
I. Receber e
executar promptamente todas as ordens dadas pelo inspector.
II. Formular
parecer sobre qualquer assumpto de serviço quando exigido pelo inspector.
III. Trabalhar
diariamente, durante as horas de expediente, no desempenho das suas funcções,
assignando o ponto e permanecendo na séde da Inspectoria durante o tempo de
plantão que lhes fôr determinado.
IV. Superintender
os trabalhos e fiscalizar os serviços dos funccionarios sob sua jurisdicção,
sendo por tudo responsaveis.
V. Apresentar
partes escriptas do trabalho realizado diariamente.
VI. Attender
promptamente, nas horas de plantão, a todas as pessôas que procurarem a séde da
Inspectoria, ministrando-lhes as regras e conselhos relativos á hygiene,
alimentação e tratamento das crianças e tomando as providencias indicadas.
VII. Requisitar,
em nome do inspector, os exames de laboratorio, os expurgos, as desinfecções e
as remoções de doentes.
VIII. Communicar
ao inspector, para o devido effeito, as infracções do regulamento do
Departamento Nacional de Saude Publica que surprehenderem em serviço, relativas
á hygiene infantil.
IX. Fazer a
propaganda de educação sanitaria referente á hygiene infantil.
X. Desobrigar-se,
com interesse, da incumbencia de questões relativas á hygiene infantil propostas
pelo inspector.
XI. Assignar os
attestados de vaccina, lavrar os autos de infracção e assignar os de multa.
XII. Fazer a
policia sanitaria nos predios que visitarem, inscrevendo o resultado no boletim
respectivo.
Art. 322. Os
demais funccionarios e empregados subalternos terão as attribuições geraes
constantes deste regulamento e deverão cumprir as ordens que receberem do
inspector ou dos seus superiores hierarchicos.
CAPITULO III
CRÉCHES
Art. 323. Nenhuma
créche poderá funccionar sem a autorização e a directa fiscalização da
Inspectoria de Hygiene Infantil do Departamento Nacional de Saude Publica.
Art. 324. As
créches obedecerão ao objectivo de evitar o accumulo de crianças. Compôr-se-ão
de aposentos que permittam o registro, o isolamento, o estádio das crianças em
saude e a desinfecção de roupas.
Art. 325. Será
permittida uma dependencia, destinada a crianças maiores de um anno, se o
estabelecimento se incumbir de guardal-as, mas de preferencia deverão estas
permanecer em estabelecimentos distinctos.
Art. 326. E'
prohibida a permanencia de lactantes em promiscuidade nas salas de créches ou
hospitaes. O isolamento far-se-á por meios adequados, de accôrdo com as
instrucções da Inspectoria.
Art. 327. A
inobservancia destas disposições sujeitará o infractor ás multas de 100$ a 500$,
dobradas nas reincidencias.
Art. 328. Os
lençóes e fraldas serão mudados diariamente e passados tres vezes a ferro antes
de utilizados. Para isso disporão as créches de uma installação de ferros
electricos, ou de autoclaves, para a desinfecção.
Art. 329. As
fraldas servidas deverão ser immediatamente immersas em soluções quentes
antisepticas, mantidas no quarto destinado á desinfecção.
Art. 330. E'
prohibida a installação de créches ou hospitaes de crianças nas cercanias de
estabulos ou cocheiras. Nas créches deverá haver o maximo cuidado na extincção
de moscas ou mosquitos.
Art. 331. A
créche, que, a juizo da Inspectoria de Hygiene Infantil do Departamento Nacional
de Saude Publica, se não mantiver em condições irreprehensiveis de asseio, será
fechada.
Art. 332. A
alimentação nas créches será natural, de preferencia. Se as proprias mães não
amamentarem, as nutrizes mercenarias terão que obedecer ás disposições que lhes
dizem respeito neste regulamento.
Art. 333. Haverá
o maior escrupulo no administrar-se a amamentação artificial: a pureza do leite
e o asseio dos utensilios serão fiscalizados pela Inspectoria de Hygiene
Infantil do Departamento Nacional de Saude Publica.
Art. 334. Os
casos de diarrhéas occorridos em créches serão immediatamente notificados a esta
Inspectoria, que fornecerá pessoal para auxiliar a debellação do mal.
CAPITULO IV
RECOLHIMENTO DE
EXPOSTOS
Art. 335. Será
permittida a creação de recolhimentos de expostos, isto é, de instituições com o
encargo de asylar e alimentar convenientemente as chamadas crianças expostas.
Art. 336. Os
Recolhimentos de Expostos serão installados de accôrdo com as instrucções da
Inspectoria, sendo o essencial que possam attender ás exigencias de sigillo e ás
melhores indicações technicas relativas á creação e á manutenção dos menores.
§ 1º Em taes
recolhimentos haverá, pelo menos, duas dependencias, isolada uma da outra, isto
é, sem communicação entre ellas, sendo uma para receber a criança e fornecer o
numero correspondente ao registro, e um questionario, o qual será respondido
pelo portador e remettido por este á outra dependencia.
§ 2º. Na segunda
dependencia haverá pessoal encarregado de fazer o registro, de accôrdo com o
questionario apresentado pelo portador nos termos do paragrapho anterior.
§ 3º. Quando não
houver portador da criança, para responder ao questionario de que trata o
paragrapho anterior, o recolhimento organizará registro especial, referente ás
creanças engeitadas.
Art. 337. A
criação dos lactantes nos recolhimentos do expostos ou em outros
estabelecimentos, ficará adstricta aos principios prescriptos neste regulamento
quanto a créches e a amas de leite, e será feito em predio especial.
Art. 338. E'
prohibido no Districto Federal o funccionamento das chamadas rodas de engeitados.
Paragrapho unico.
As existentes serão improrogavelmente substituidas dentro de um anno pelos
recolhimentos de expostos.
Art. 339. A
installação de recolhimentos de expostos fica dependente sempre da licença e da
fiscalização da Inspectoria de Hygiene Infantil do Departamento Nacional de
Saude Publica.
Art. 340. O
empregado dos recolhimentos de expostos que ministrar a outrem ou divulgar
informações relativas á origem das crianças asyladas, além das penas do art.
192, do Codigo Penal, incorrerá em multa de 500$000.
Art. 341. A
actual Casa dos Expostos do Rio de Janeiro, embora sob a organização de
recolhimento de expostos, poderá, para effeitos legaes, conservar o mesmo
titulo.
CAPITULO V
MATERNIDADES
Art. 342. A
Inspectoria de Hygiene Infantil fiscalizará o tratamento dos recem-nascidos nas
maternidades, exigindo o emprego de meios prophylacticos contra a ophtalmia
purulenta.
Art. 343. Não
sahirão das maternidades os recem-nascidos, antes que hajam completado quinze
dias de existencia.
Art. 344. As
maternidades velarão cuidadosamente pela salvação dos prematuros, cercando-os
sempre dos cuidados que a sciencia indica.
CAPITULO VI
MULHERES
Art. 345. Nos
estabelecimentos de industria e comercio, em que trabalham mulheres, ser-lhes-á
facultado o repouso de trinta dias antes e trinta dias depois do parto.
Art. 346. O
medico de taes estabelecimentos ou o medico particular da operaria fornecerá aos
administradores de officinas ou fabricas um attestado referente ao descanso, que
se imponha segundo a época provavel do parto, e as administracções enviarão um
memorandum, nesse sentido, á Inspectoria de Hygiene Infantil do Departamento
Nacional de Saude Publica.
Art. 347. A
Inspectoria de Hygiene Infantil communicará a recepção do memorandum e lançará
em livro especial a notificação relativa ao descanso da gestante.
Art. 348. A's
empregadas ou operarias, que amamentem os filhos, facultarão os ditos
estabelecimentos o ensejo necessario ao cumprimento desse dever.
Art. 349. Taes
estabelecimentos deverão organizar «caixas a favor das mães pobres»;
providenciarão de qualquer modo para que as operarias possam, sem prejuizo,
dispensar cuidados aos filhos.
Art. 350. Para o
fim de proteger as crianças haverá créches, ou salas de ammamentação, situadas
proximo da séde dos trabalhos, nas quaes as mães, duas ou tres vezes, em
intervallos regulares, ammamentarem seus filhos.
CAPITULO VII
TRABALHO DE
MENORES
Art. 351. As
fabricas não admittirão como operario nenhum menor de 12 annos.
Art. 352. Para os
effeitos da lei sanitaria consideram-se - menores - os operarios de 12 a 18
annos.
Art. 353. E'
prohibida a admissão de menores nas fabricas de tabacos.
Art. 354. Os
menores não trabalharão mais de seis, em vinte e quatro horas, e serão sempre
excluidos dos chamados serões.
Art. 355. A'
Inspectoria de Hygiene Infantil, para registro especial, enviarão as fabricas
uma ficha do menor contractado, preenchida pelo medico do estabelecimento ou do
menor.
CAPITULO VIII
HOSPITAES E
CONSULTORIOS DE CRIANÇAS
Art. 356. Nenhum
hospital de crianças poderá funccionar, sem que seja approvada a installação
pela Inspectoria de Hygiene Infantil.
Art. 357. Os
hospitaes, que recebem lactantes, são obrigados a dar abrigo ás respectivas mães
que os amamentem, e, se estas não amamentarem, a manter um serviço regular de
alimentação dos pequenos enfermos.
Art. 358. E'
prohibida a promiscuidade de crianças e adultos em salas de hospitaes ou
policlinicas, á espera da consulta.
Art. 359. Todos
os estabelecimentos nosocomiaes devem manter um consultorio para lactantes, de
accôrdo com o typo aconselhado pela Inspectoria de Hygiene Infantil do
Departamento Nacional de Saude Publica.
Art. 360. O
isolamento em biombos moveis, ou por outro meio technico, é indispensavel ao
funccionamento das salas dos hospitaes e dos consultorios para lactantes.
CAPITULO IX
AMAS DE LEITE
Art. 361. O
Estado não reconhece a industria de amas de leite; e, tolerando-a, estabelece as
exigencias que se seguem:
a) não poderá
empregar-se como nutriz a mulher, cujo filho conte menos de quatro mezes de
idade;
b) a mulher, cujo
filho haja fallecido, e que deseje exercer o emprego de nutriz mercenária,
apresentará a registro especial na Inspectoria de Hygiene Infantil a certidão de
obito da criança;
c) responderá
então a questionario escripto relativo ás condições physiologicas e economicas
da prole.
Art. 362. A
Inspectoria de Hygiene Infantil em seus dispensarios fornecerá conselhos o
indicações relativos a amas de leite.
Art. 363. E'
prohibida no Districto Federal a industria da criação assalariada em domicilio.
Art. 364. As
pessoas, que tenham a seu cargo lactantes de outras familias, deverão
communical-o á Inspectoria de Hygiene Infantil do Departamento Nacional de Saude
Publica, sob pena de incorrerem na multa de 200$000.
Art. 365.
Recebida a communicação, a Inspectoria de Hygiene Infantil velará, por meio de
visitas semanaes, pela saude e desenvolvimento dos lactantes.
Art. 366. As
pessoas que recolherem gratuitamente lactantes de mães empregadas em serviços
domesticos, ficarão sob a protecção do Departamento Nacional de Saude Publica (Inspectoria
de Hygiene Infantil), desde que cumpram as disposições relativas ás créches e
observem tudo quanto se refere a condições hygienicas.
Art. 367.
Merecerão igualmente a protecção do Departamento Nacional de Saude Publica as
instituições que disponham de cantinas maternaes, de abrigo da mulher-mãe,
segundo o typo de Rocquart de Turtot, e, as que organizem preventorios contra a
tuberculose.
CAPITULO X
DOENÇAS
TRANSMISSIVEIS
Art. 368. Ficarão
especialmente a cargo da Inspectoria de Hygiene Infantil todas as medidas de
prophylaxia geral e especifica, destinada a evitar a diffusão das doenças
transmissiveis, proprias da primeira idade.
Art. 369. Entre
essas doenças figuram principalmente as febres eruptivas, as diarrhéas de
natureza infectuosa, a coqueluche e outras que apresentam surtos epidemicos.
Paragrapho unico.
Nas habitações collectivas e em quaesquer collectividades infantis, será
exercida inspecção periodica pela Inspectoria, visando a prophylaxia das doenças
de que trata este artigo.
Art. 370. A
vigilancia, para os casos de doenças transmissiveis, será exercida pelas
enfermeiras visitadoras, sob a orientação do Inspector.
Art. 371. A
heredo-syphilis e a tuberculose serão cuidadosamente pesquizadas nas
collectividades infantis e nas habitações collectivas, tomando a Inspectoria as
providencias correlatas.
Art. 372. A
Inspectoria proporá ao Director Geral do Departamento tornar de notificação
compulsoria qualquer doença infantil que apresente caracter epidemico e sobre a
qual se devam exercitar providencias prophylacticas.
Art. 373. A
alimentação e outras condições hygienicas das collectividades infantis (collegios,
orphanatos, asylos, etc.), serão fiscalizadas pela Inspectoria de Hygiene
Infantil, por meio de visitas periodicas.
Art. 374. Os
estabelecimentos de que trata o art. anterior ficam obrigados, sob pena de multa
de 100$ a 500$, a notificar qualquer caso de doença transmissivel nelles
occorrido.
Art. 375. O
Inspector proporá ao Director do Departamento quaesquer iniciativas não
previstas neste regulamento, visando diminuir a mortalidade infantil no
Districto Federal ou em qualquer outro ponto do paiz.
Art. 376. As
fichas a que se refere este regulamento devem conter:
a) Ficha para ama
de leite:
Nome
Edade.
Altura
Peso
Quantas
gestações?
Historia das
gestações
Suspeita clinica
de syphilis?
Reacção de
Wassermann
Tuberculose?
Psychopathias?
Outras doenças ?
Impressão geral
b) Ficha para
menores:
Nome
Altura
Peso
Perimetro
thoraxico
Doenças em
evolução
Estygmas
pathologicos
Estado mental
Cultura:
Residencia.
Casos de
tuberculose na familia?
Casos de crime ou
de loucura?
CAPITULO XI
FISCALIZAÇÃO DOS
ESTABELECIMENTOS DE ASSISTENCIA Á INFANCIA
Art. 377. A
Inspectoria fornecerá annualmente ao Governo uma informação do numero, da
qualidade e da efficiencia dos soccorros prestados á infancia pelos
estabelecimentos do Districto Federal auxiliados pelo orçamento da Republica.
Art. 378. Esses
estabelecimentos enviarão mensalmente á Inspectoria de Hygiene infantil um
quadro dos soccorros prestados á infancia.
CAPITULO XII
SERVIÇO DE
ENFERMEIRAS
Art. 379. O
Serviço de Enfermeiras, destinado aos trabalhos technicos do Departamento
Nacional de Saude Publica, ficará subordinado á Directoria Geral.
Paragrapho unico.
Esse serviço será dirigido por uma superintendente geral, contractada ou nomeada
pelo Director Geral do Departamento, com a approvação do Ministro da Justiça o
Negocios Interiores.
Art. 380. Os
trabalhos de secretaria e outros que não forem de natureza technica, no Serviço
de Enfermeiras, serão desempenhados por funccionarios designados pelo Director
Geral, por proposta da superintendente.
Art. 381. O
Serviço de Enfermeiras do Departamento Nacional de Saúde Publica terá
enfermeiras-chefes, contractadas ou em commissão, subordinadas á superintendente
geral, e encarregadas da direcção das visitadoras de hygiene ou enfermeiras
diplomadas de saúde publica, em todas as dependencias do Departamento.
Art. 382. Os
trabalhos technicos das inspectorias de serviços especiaes, que os necessitarem,
serão executados pelas enfermeiras-chefes, e pelas enfermeiras diplomadas de
saúde publica, sob a orientação technica dos respectivos chefes de serviço e
fiscalização dos medicos.
§ 1º. A
superintendente geral do serviço ouvirá os chefes das inspectorias, afim de bem
orientar os trabalhos de enfermeiras no sentido de sua normalidade e efficiencia,
sendo levados os assumptos de maior relevancia á solução do Director Geral.
§ 2º. As
nomeações, designações, demissões e penalidades referentes ás enfermeiras chefes
e ás visitadoras de hygiene, nos casos não previstos no regulamento do
Departamento Nacional de Saúde Publica, serão resolvidos pelo Director Geral, de
accôrdo com informações da superintendente geral e ouvidos os chefes de serviço.
Art. 383. Para a
execução dos trabalhos de visitadoras de hygiene ou de enfermeiras diplomadas de
saúde publica, será a cidade dividida em districtos, ficando cada enfermeira
incumbida dos serviços technicos das diversas dependencias do Departamento.
§ 1º. O regimen
de trabalho estabelecido neste artigo só será posto em execução á medida que
forem sendo admittidas as enfermeiras diplomadas pela Escola do Departamento
Nacional de Saúde Publica.
§ 2º. Emquanto
não fôr possivel a organização do serviço de enfermeiras diplomadas por
districtos, continuará o actual regimen de visitadoras de hygiene.
Art. 384. Os
serviços de escripta, relativos aos trabalhos feitos pelas enfermeiras
diplomadas ou visitadoras de hygiene, serão executados pelas inspectorias e pelo
serviço de Enfermeiras, conforme fôr combinado entre a superintendente e os
inspectores especiaes.
Art. 385. O
Serviço de Enfermeiras terá a seu cargo uma escola para instruir e diplomar
enfermeiras, ficando sob a jurisdicção de uma directora subordinada á
superintendencia geral.
Art. 386. Algumas
das enfermarias, salas de operações e ambulatorios do Hospital Geral de
Assistencia do Departamento, em numero determinado pelo Director Geral serão
destinadas ao ensino da escola, ficando a directora responsavel pela boa ordem e
efficiencia de todos os serviços de enfermagem.
Art. 387. A
escola, de que tratam os artigos anteriores, reger-se-á por um regimento
interno, expedido pelo Director Geral, depois de approvado pelo Ministro da
Justiça e Negocios Interiores.
§ 1º. Emquanto
não puder a escola fornecer enfermeiras diplomadas em numero sufficiente para o
desempenho dos serviços sanitarios, afim de garantir a boa marcha de taes
serviços, pela superintendente geral do Serviço de Enfermeiras serão organizados
cursos intensivos de instrucção theorica e pratica para visitadoras de hygiene.
§ 2º. A admissão
a esses cursos será feita mediante concurso, que versará sobre assumptos
designados pelo director do Departamento, sendo ainda exigida das candidatas
garantia absoluta de idoneidade moral e de capacidade physica para o trabalho.
Art. 388. Para os
cargos de enfermeiras-chefes, e enfermeiras de Saude Publica, de qualquer
dependencia do Departamento Nacional de Saude Publica, serão sempre preferidas
as diplomadas pela escola de que trata o art. 393.
Art. 389. A'
medida que a Escola de Enfermeiras fornecer profissionaes diplomadas, irão ellas
sendo aproveitadas nos serviços do Departamento, quer em vagas existentes, quer
em substituição ás visitadoras de hygiene sem diploma de enfermeiras, as quaes
serão dispensadas de cada um dos serviços especiaes, de accôrdo com as
conveniencias dos mesmos.
Art. 390. Será
facultado ás visitadaras de hygiene, que tiverem de ceder seus logares a
enfermeiras diplomadas, completarem o curso da escola, desde que possam
preencher as exigencias feitas para as candidatas 4 matricula.
Art. 391. O
programma de trabalho dos cursos intensivos será proposto annualmente ao
Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica pela superintendente
geral.
Art. 392. Uma vez
diplomadas, as enfermeiras terão, quando em serviço do Departamento Nacional de
Saude Publica as remunerações que forem fixadas pelo Congresso Nacional.
Paragrapho unico.
As alumnas do curso intensivo, que executarem simultaneamente trabalhos de
enfermagem, perceberão vencimentos de accôrdo com os creditos votados pelo
Congresso.
DA ESCOLA DE
ENFERMEIRAS
CAPITULO XIII
OBJECTIVO E
ORGANIZAÇÃO
Art. 393. A
Escola de Enfermeiras, subordinadas á Superintendencia do Serviço de Enfermeiras
da Saude Publica, tem como objectivo educar enfermeiras profissionaes,
destinadas aos serviços sanitarios e aos trabalhos, geraes ou especializados,
dos hospitaes e clinicas privadas.
Art. 394. A
Escola funccionará em um dos hospitaes do Departamento Nacional de Saude Publica
e poderá entrar em accôrdo, por intermedio do Departamento, com instituições
medicas idoneas, geraes ou especializadas, officiaes ou particulares. para
nellas ser feita parte da instrucção pratica.
Art. 395. A
direcção da escola ficará a cargo de uma directora, enfermeira diplomada, com
experiencia em administração de estabelecimentos similares, nomeada em commissão
ou contractada e responsavel perante a Superintendencia Geral do Serviço de
Enfermeiras.
Paragrapho unico.
A directora da escola será nomeada pelo director do Departamento, mediante
proposta da superintendente geral do Serviço de Enfermeiras.
Art. 396. Os
serviços da secretaria da escola ficarão a cargo de uma
escripturaria-dactylographa, nomeada pelo Director Geral do Departamento.
Art. 397. Compete
á directoria da escola:
a) promover o
progresso e engrandecimento moral e material da escola;
b) cumprir e
fazer cumprir o presente regulamento;
c) despachar o
expediente, autorizar despezas, visar contas e abrir e encerrar os livros da
secretaria;
d) mandar abrir
as inscripções para matriculas e exames;
e) convocar e
presidir as reuniões dos professores;
f) apresentar
relatorio a primeiro de cada mez de sua administração ao Director Geral do
Departamento, por intermedio da superintendente geral do Serviço de Enfermeiras.
Art. 398. Compete
á escripturaria-dactylographa executar todos os trabalhos da secretaria, que lhe
forem indicados pela directora da escola.
Art. 399. A
economia interna da Escola de Enfermeiras ficará a cargo de uma economa, a quem
competirá:
a) zelar pela boa
ordem e asseio do estabelecimento;
b) administrar a
despensa, rouparia e mais serviços internos;
c) cumprir as
determinações da directoria da escola.
Paragrapho unico.
A economa será nomeada pelo Director Geral e ficará subordinada á directora da
escola.
CAPITULO XIV
CURSO
Art. 400. O curso
da Escola de Enfermeiras visará instrucção theorica e pratica, feitas
simultaneamente, e será de dois annos e quatro mezes, divididos em cinco séries.
Art. 401. As
quatro primeiras séries constituirão a parte geral do curso e a ultima será
destinada ás especializações: enfermagem clinica, enfermagem de Saude Publica ou
administração hospitalar.
Paragrapho unico.
Depois de approvada nas cadeiras do curso, receberá, a alumna, o diploma de
enfermeira, assignado pelo Director Geral do Departamento pela directora da
escola e pela superintendente geral, no qual será declarada a especialização que
houver sido praticada.
Art. 402. O
programma de instrucção da Escola de Enfermeiras, relativo ás cadeiras do curso,
e respectiva distribuição pelas cinco séries e numero de lições respectivas,
será expedido pelo Director Geral do Departamento, de accôrdo com a proposta da
directora da escola, e poderá ser modificado de accôrdo com indicações da
congregação de professores.
CAPITULO XV
CORPO DOCENTE
Art. 403. O corpo
docente da escola será formado por professores escolhidos dentre os
funccionarios technicos do Departamento Nacional da Saude Publica, ou
contractados especialmente para esse fim.
Art. 404. Os
professores que forem funccionarios do Departamento Nacional de Saude Publica
terão direito a uma gratificação pelos trabalhos de docencia na escola, cabendo
aos contractados a remuneração prevista nos seus respectivos contractos,
aprovados pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores dentro das verbas
orçamentarias.
Art. 405. Todos
os professores serão designados pelo Director, Geral do Departamento, mediante
proposta ao superintendente geral do Serviço de Enfermeiras, com a approvação do
Ministro da Justiça e Negocios Interiores.
Art. 406. Compete
a cada professor:
a) reger a
cadeira para que tiver sido designado, tomando o maximo interesse pelo ensino,
comparecendo pontual e assiduamente ás aulas e preenchendo todo o tempo, de cada
uma dellas, com o assumpto correspondente ao programma;
b) organizar o
programma do ensino da respectiva cadeira para ser discutido e approvado pela
directora da escala e pela congregação dos professores, dividindo-o em tantas
lições quantas determinar o programma de instrucção;
c) comparecer aos
actos de exames e ás reuniões convocadas pela directora da escola;
d) propôr a
acquisição de material necessario ao ensino de sua cadeira e zelar pela
conservação do material já existente.
Art. 407. O
professor que deixar de dar, sem causa justificada a quarta parte das lições que
lhe caibam, em cada mez, perderá a respectiva gratificação, ou remuneração.
Art. 408. Nos
impedimentos temporarios, o professor poderá indicar um Substituto, que será
designado para reger interinamente a cadeira, e na falta dessa indicação será
ella feita pela directora da escola.
Art. 409. Quando
qualquer professor se atrazar demasiadamente no ensino do programma de sua
cadeira, ou tratar nas lições de assumptos extranhos ao objecto destas, será o
facto levado pela directora da escola ao conhecimento do Director Geral do
Departamento, que indicará outro professor, em substituição, temporaria.
CAPITULO XVI
MATRICULAS
Art. 410. As
candidatas á matricula deverão comparecer pessoalmente ao gabinete da directora
da Escola de Enfermeiras, que julgará da conveniencia de acceital-as, podendo
haver recurso para o Director Geral e deste para o Ministro, na hypothese de
recusa.
Paragrapho unico.
As candidatas serão admittidas tres vezes no correr do anno: em 1º de março, 1º
de junho e 1º de outubro.
Art. 411. Acceita
como candidata, deverá a pretendente á matricula encher uma «Folha de admissão»,
com declaração do nome, naturalidade, filiação e residencia, juntando os
seguintes documentos:
a) certidão de
idade, por onde fique provado não ter menos de 20 nem mais de 35 annos.
b) documento que
prove ser brasileira;
c) attestado
official do Departamento Nacional de Saude Publica, que prove ter sido
recentemente revaccinada contra a variola;
d) attestado
passado por medico do Hospital Geral da Assistencia, no qual se declare não
soffrer de doença contagiosa, nem de defeito physico ou funccional que a
inhabilite para os trabalhos de enfermeira;
e) attestado de
boa conducta, passado pelas autoridades policiaes competentes ou por duas
pessoas idoneas, a juizo da directora da escola e da superintendencia geral do
Serviço de Enfermeiras;
f) diploma de uma
escola normal, ou documento, que prove ter instrucção secundaria bastante, a
criterio da directora, podendo, na hypothese de recusa, ser levado o facto á
decisão do Director Geral do Departamento.
§ 1º. A candidata
poderá tambem apresentar quaesquer documentos que provem sua experiencia
anterior em serviço educativo ou commercial.
§ 2º. Attendendo
a casos especiaes, poderá a superintendente geral do Serviço de Enfermeiras
acceitar candidatas de idade superior a 35 ou inferior a 20 annos.
Art. 412. As
candidatas á matricula na primeira série, que não puderem satisfazer a exigencia
da alinea f do art. 414 serão submettidas a exame preliminar, perante uma
commissão constituida por tres professores, designados pela directora da escola
e sob sua presidencia, exame que constará do seguinte:
a) composição
escripta, em vernaculo, sobre assumpto commum;
b) problemas
relativos ás quatro operações fundamentaes (sobre inteiros, fracções ordinarias
e decimaes), proporções e systema metrico;
c) noções geraes
de geographia e historia do Brasil;
d) noções
elementares sobre sciencias physicas e naturaes.
Art. 413. A
matricula nas séries seguintes será feita mediante certificado de approvação na
série anterior.
CAPITULO XVII
REGIMEN ESCOLAR
Art. 414. Os
primeiros quatro mezes de estagio escolar serão considerados de ensaio, sendo a
instrucção principalmente theorica, mas com sufficiente experiencia em
enfermaria, para permittir á alumna adquirir a pratica correspondente aos
assumptos ensinados em aula.
Paragrapho unico.
Si, em qualquer tempo, dentro desse periodo, fôr verificada a inaptidão da
alumna para o serviço de enfermaria, deverá ella deixar a escola, mediante
notificação da directoria, com recurso para as autoridades superiores.
Art. 415. As
alumnas da escola usarão uniforme regulamentar, sendo-lhes permittido, porém,
durante o estagio de ensaio, o uso dos vestuarios simples e lavaveis do que
puderem dispôr.
Art. 416. As
alumnas prestarão serviço no Hospital Geral de Assistencia, tendo direito de
residencia em edificio dependente do hospital, alimentação, lavagem de roupa e,
depois de acceitas definitivamente como alumnas, á gratificação de 100$ mensaes.
Art. 417. A
residencia das enfermeiras ficará sob a curecção da directora da escola,
responsavel pela manutenção de conveniente disciplina e de elevado padrão de
vida moral e social.
Art. 418. As
alumnas serão obrigadas a um serviço diario de oito horas, no Hospital Geral de
Assistencia ou em outro estabelecimento de assistencia, para cujo serviço sejam
destacadas.
§ 1º. A directora
da escola será responsavel, perante o director do hospital, pela efficiencia dos
serviços das alumnas nas enfermarias a seu cargo para o que deverá ouvil-o em
todos os casos relativos aos trabalhos hospitalares, cabendo ao mesmo director,
quando entender necessario, levar ao Director Geral do Departamento quaesquer
observações ou censuras que se façam necessarias á boa ordem dos serviços.
§ 2º. As alumnas
terão direito a dois meios dias de descanso por semana e a uma quinzena de
férias annualmente.
Art. 419. A
frequencia das aulas nos trabalhos praticos é obrigatoria.
Paragrapho unico.
A alumna que tiver cinco faltas não justificadas em cada série não poderá ser
submettida a exame.
Art. 420. As
faltas disciplinares, commettidos pelas alumnas, serão punidas com as seguintes
penas, de accôrdo com a gravidade:
a) advertencia
particular;
b) suspensão;
c) expulsão.
Paragrapho unico.
A pena da alinea a é da competencia da directora da escola; a da alinea b, até
15 dias, da competencia da superintendente geral do Serviço de Enfermeiras; a da
alinea b, por mais de 15 dias da competencia do Director Geral do Departamento,
e a da alinea c do Ministro, fornecendo a directora da escola completas
informações sobre o caso.
CAPITULO XVIII
EXAMES
Art. 421. No fim
de cada série lectiva haverá exames, depois dos quaes recomeçará immediatamente
o trabalho da série seguinte, excepto quando a superintendente da escola tenha
de dar ás alumnas os quinze dias de férias regulamentares.
Art. 422. Os
exames de cada cadeira serão prestados perante commissão constituida por tres
professores designados pela directora da escola, sob a presidencia do professor
repectivo.
Art. 423. Os
exames constará de duas provas: uma escripta, que constará de dez perguntas
sobre os varios assumptos da materia, e uma demonstração pratica sobre ponto
sorteado na occasião.
Art. 424. O
julgamento das provas será secreto, devendo cada membro da commissão dar uma
nota de 0 a 10, para que se obtenha a nota final, equivalente a um terço do
total obtido.
Paragrapho unico.
Sómente serão consideradas approvadas as alumnas que conseguirem metade do total
dos pontos.
Art. 425. Do
resultado final dos exames de cada turma e em cada dia será lavrada uma acta,
datada e assignada pelos tres examinadores, e della constarão os nomes das
alumnas examinadas e a declaração, para cada uma, de haver sido habilitada ou
inhabilitada.
Art. 426. A
alumna que perder a chamada, por motivo justificado, a juizo da directora da
escola, terá direito a uma segunda chamada.
CAPITULO XIX
DISPOSIÇÕES
GERAES
Art. 427. Das
resoluções da directoria da escola caberá recursos para a superintendente geral
do Serviço de Enfermeiras, a das desta para o Director Geral do Departamento,
mediante requerimento e por intermedio da superintendente geral.
Art. 428. Os
casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pelo Director do
Departamento Nacional de Saude Publica, com prévia approvação do Ministro da
Justiça e Negocios Interiores, salvo urgencia evidente.
Art. 429. Na
Escola de Enfermeiras será observado o seguinte programma de instrucção:
(Parte Geral)
Principios e
methodos da arte de enfermeira;
Bases historicas,
ethicas e sociaes da arte de enfermeira;
Anatomia e
physiologia;
Hygiene
individual;
Administração
hospitalar;
Therapeutica,
pharmacologia e mataria medica;
Methodos
graphicos na arte de enfermeira;
Physica e chimica
applicadas;
Pathologia
elementar;
Parasitologia e
microbiologia;
Cozinha e
nutrição.
Arte de
enfermeira:
em clinica
medica;
em clinica
cirurgica;
em doenças
epidemicas;
em doenças
venereas e da pelle;
em tuberculose;
em doenças
nervosas e mentaes;
em orthopedia;
em pediatria;
em obstetricia e
gynecologia;
em
oto-rhino-larvngologia;
em ophtalmologia;
Hygiene e saude
publica;
Radiographia;
Campo de acção da
enfermeira - Problemas sociaes e
profissionaes.
Parte
especializada (quatro ultimos mezes)
Serviço de saude
publica;
Serviço
administrativo hospitalar;
Serviço de
dispensarios;
Serviço de
laboratorios;
Serviço de sala
de operações;
Serviço privado;
Serviço
obstetrico;
Serviço
pediatrico.
PARTE TERCEIRA
TITULO I
Directoria dos
Serviços Sanitários do Districto Federal
Art. 430. A
Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal terá seu cargo os
seguintes serviços:
a) policia
sanitaria dos domicilios, locaes e logradouros publicos;
b) hygiene geral
doe domicilios privados, locaes, fabricas, estabelecimentos commerciaes e
industriaes, collegios, recolhimentos, asylos, hospitaes, casas de saude,
quarteis, prisões e quaesquer outras habitações collectivas;
c) prophylaxia
geral e especifica das doenças transmissiveis;
d) fiscalização
dos generos alimenticios, carnes verdes e do commercio de leite;
e) prophylaxia da
tuberculose.
Art. 431. Os
serviços acima especificados serão exercidos pelas seguintes dependencias:
Inspectoria dos
Serviços de Prophylaxia;
Inspectoria de
Prophylaxia da Tuberculose;
Inspectoria de
Fiscalização de Generos Alimenticios;
Inspectoria de
Higiene industrial e Profissional;
Cinco delegacias
de saude districtaes;
Laboratorio
Bacteriologico.
Art. 432. O
pessoal technico e administrativo da Directoria dos Serviços Sanitarios do
Districto Federal ficará assim constituido:
4 inspectores de
serviços especiaes;
1 sub-inspector
de prophylaxia;
1 chefe do
serviço da Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios;
1 assistente da
Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios;
1 chefe do
serviço de fiscalização de leite e lacticinios;
5 delegados de
saude;
1 director do
Laboratorio Bacteriologico;
1 director do
Laboratorio Bromatologico;
1 chefe de
serviço do Laboratorio Bacteriologico;
Inspectores
sanitarios em numero determinado pelo Director Geral do Departamento;
5 assistente de
laboratorio;
1 1º official;
1 2º official;
2 3os officiaes;
4 escripturarios;
1 porteiro;
2 continuos;
3 serventes;
1 guarda.
Art. 433. Ao
director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal compete:
I, estudar e
formular parecer sobre todas as questões, relativas á saude publica no Districto
Federal, que forem propostas pelo Director Geral do Departamento;
II, superintender
e fiscalizar todos os serviços technicos e administrativos da directoria e das
inspectorias annexas;
III, nomear,
censurar, suspender até 90 dias e demittir os funccionarios da directoria, de
sua nomeação, censurar e suspender até 30 dias os de nomeação superior,
justificando o acto perante o Director Geral do Departamento e propôr pena maior
ou a exoneração destes funccionarios;
IV, orientar,
adoptar e fazer executar todas as providencias de policia sanitaria e
prophylaxia, directa ou indirectamente relacionadas com a saude publica do
Districto Federal.
V, dar posse a
todos os funccionarios da directoria;
VI, despachar
todo o expediente da directoria;
VII,
corresponder-se directamente com o Director Geral do Departamento, propondo
iniciativas que visem melhorar o andamento dos serviços a seu cargo;
VIII, visar os
attestados de frequencia e folhas dos funccionarios e as contas de
fornecimentos;
IX, apresentar,
annualmente, um relatorio circumstanciado dos trabalhos executados;
X, impor as penas
administrativas e julgar os recursos das que forem impostas pelos seus
subordinados; de accôrdo com o art. 1.647.
Art. 434. Ao
secretario da Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, incumbe:
I, dirigir e
fiscalizar todos os trabalhos da secretaria;
II, propôr ao
director as medidas que julgar convenientes á regularidade dos trabalhos
administrativos da sua alçada.
III, attender ás
partes, nos dias em que não forem marcadas audiencias do director;
IV, fiscalizar o
ponto dos funccionarios da secretaria;
V, abrir toda a
correspondencia official, destinada á directoria, preparando o expediente
respectivo, e encarregar-se da correspondencia epistolar do director;
VI, colher todos
os dados que possam servir de base á organização de deveres por parte dos
funccionarios da secretaria;
VII, conferir e
rubricar os attestados de frequencia, os pedidos e as contas do fornecimentos;
VIII, despachar,
com a declaração de urgente, e na ausencia do director, os papeis que por sua
natureza exijam prompto andamento.
TITULO II
Inspectoria dos
Serviços de Prophylaxia
CAPITULO UNICO
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 435. A
Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia terá o pessoal technico e administrativo
assim constituido:
Um inspector;
Um sub-inspector;
Inspectores ou
sub-inspectores, em numero determinado pelo director dos Serviços Sanitarios do
Districto Federal.
30 auxiliares
academicos; 1 administrador geral; 3 administradores de desinfectorio e mais o
pessoal constante da tabella annexa.
Art. 436. Os
inspectores ou sub-inspectores sanitarios serão designados e removidos pelo
director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, que attenderá, sempre que
possivel, á proposta do inspector.
Art. 437. A
Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia terá dependencias do almoxarifado geral
destinadas aos fornecimentos dos respectivos serviços, ficando encarregados de
taes dependencias tres ajudantes do almoxarife.
Art. 438. O
pessoal subalterno será distribuido pelas categorias respectivas.
Art. 439. A
Inspectoria terá um desinfectorio central e desinfectorios regionaes, de accôrdo
com as necessidades do serviço.
Art. 440. Ao
inspector dos Serviços de Prophylaxia incumbe:
I. Superintender
os serviços referentes á prophylaxia geral e especifica das doenças
transmissiveis, que forem de sua alçada.
II. Distribuir e
fiscalizar os trabalhos dos medicos destacados na sua Inspectoria e os dos
demais empregados, dando-lhes as instrucções necessarias.
III. Nomear,
admoestar suspender até 15 dias e demittir os empregados da Inspectoria, cuja
escolha de si depender e propôr ao director dos Serviços Sanitarios do Districto
Federal a nomeação, suspensão ou dispensa dos demais funccionarios.
IV. Assignar os
attestados de frequencia e as folhas dos funccionarios da Inspectoria e visar as
contas de fornecimentos que devam ser enviadas ao director dos Serviços
Sanitarios do Districto Federal.
V. Observar
fielmente as ordens que receber do director dos Serviços Sanitarios do Districto
Federal, a quem communicará todas as occorrencias relativas ao serviço.
VI. Estudar e
emittir parecer sobre as questões que forem propostas pelo director dos Serviços
Sanitarios do Districto Federal.
VII. Impôr as
multas aos infractores das prescripções regulamentares, procedendo de accôrdo
com o que dispõe o capitulo I da parte VI do presente regulamento.
VIII. Requisitar
exames bacteriologicos e confirmações diagnosticas.
IX. Apresentar ao
director, mensalmente, um boletim dos serviços a seu cargo, e, no principio de
cada anno, um relatorio circumstanciado.
X. Visitar
periodicamente os hospitaes de isolamento do Departamento, nos termos do § 1º do
art. 315 deste regulamento.
Art. 441. Ao
sub-inspector dos Serviços de Prophylaxia incumbe:
Substituir o
inspector nos seus impedimentos.
Cumprir as
determinações do inspector.
III. Fiscalizar
todos os serviços externos:
Art. 442. Ao
administrador geral compete a direcção e fiscalização dos serviços
administrativos da Inspectoria sob a orientação do inspector.
Art. 443. Aos
administradores de desinfectorios compete a direcção dos serviços a seu cargo,
sob a superintendencia do administrador geral.
TITULO III
Serviços
technicos da Inspectoria
CAPITULO I
PROPHYLAXIA GERAL
Art. 444. Os
serviços de prophylaxia das doenças transmissiveis, exceptuados os relativos á
lepra, doenças veneras e tuberculose, estão a cargo da Inspectoria, dos Serviços
de Prophylaxia.
Taes serviços
comprehendem as medidas constantes das diversas determinações deste regulamento
e as que figurarem nas instrucções baixadas, opportunamente, pelas autoridades
sanitarias e approvadas pelo Director Geral.
CAPITULO II
NOTIFICAÇÃO
Art. 445. E'
obrigatoria a notificação nas seguintes doenças:
I. Febre amarela;
II. Peste;
III. Cholera e
doenças choleriformes;
IV. Typho
exanthematico;
V. Variola e
alastrim;
VI. Diphteria;
VII. Infecção
puerperal;
VIII. Ophtalmia
dos recemnascidos;
IX. Infecções do
grupo typhico-paratyphico;
X. Lepra;
XI. Tuberculose
aberta;
XII. Impaludismo,
nas zonas em que existam fócos de anophelinas;
XIII. Sarampo e
outros exanthemas febris;
XIV. Dysenterias;
XV. Meningite
cerebro-espinhal epidemica;
XVI. Paralysia
infantil ou molestia de Heine-Medin;
XVII. Trachoma;
XVIII.
Leishmaniose;
XIX. Coqueluche;
XX. Parotidite
epidemica;
XXI. Grippe;
XXII. Diarrhéas
infantis;
XXIII. Angina
epidemica,
XXIV.
Envenenamentos alimentares.
Art. 446. Incumbe
fazer a notificação: a) ao medico assistente ou conferente, e, em sua falta, ao
chefe da familia ou parente mais proximo que residir com o doente ou suspeito,
ao enfermeiro ou pessoa que o acompanhe; b) nas casas de habitação collectiva,
aos que as dirigirem ou por ellas responderem, ainda que a notificação já tenha
sido feita pelo medico, ou outra pessoa; c) ao que tiver a seu cargo a direcção
de estabelecimento commercial, industrial ou agricola, collegio, escola, asylo,
casa de saude ou hospital, créche, maternidade, dispensario, policlinica, ou
estabelecimentos congeneres onde estiver o doente ou suspeito. Nos casos de
lepra a notificação incumbe tambem ao proprio doente.
§ 1º. As pessoas,
acima declaradas, logo que occorra um caso averiguado ou suspeito das doenças
especificadas no art. 445, deverão communical-o, por escripto ou pelo meio mais
rapido, á inspectoria de prophylaxia ou á repartição sanitaria mais proxima,
indicando o nome, por inteiro, do doente ou suspeito, idade, sexo, residencia e
procedencia, quando tiver vindo de outra localidade e o numero de dias da
doença.
§ 2º. E'
igualmente obrigatoria, e deve ser feita no mesmo dia, a notificação de mudança
dos doentes de tuberculose aberta e de lepra, com indicação da nova residencia.
Art. 447. O
medico que infringir, reincidindo, as disposições contidas no artigo precedente,
será declarado suspeito pelo Departamnto Nacional de Saude Publica, sendo todos
os doentes por elle visitados e os obitos que attestar sujeitos á verificação
por parte da autoridade sanitaria, para o que se farão as necessarias
communiacações ao serviço funerario, que não poderá proceder á inhumação sem a
autorização da Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal.
Art. 448. Os que
deixarem de fazer as notificações exigidas no presente regulamento estarão
sujeitos á multa de 100$ a 500$, dobrada nas reincidencias.
§ 1º. Além dessa
penalidade, incorrerá, o infractor, na de suspensão e demissão, no caso de
reincidencia, si fôr empregado no Departamento Nacional de Saude Publica.
§ 2º. O que der
ou concorrer para que se dê, em notificação enviada á autoridade sanitaria, uma
falsa indicação da residencia, incorrerá na multa de 200$000.
Art. 449. O
Departamento fornecerá, gratuitamente, impressos com as fórmulas necessarias
para as notificações. Estes inpressos serão encontrados nas dependencias do
Departamento e em todas as pharmacias.
Paragrapho unico.
O pharmaceutico que não tiver em sua pharmacia os impressos de que trata este
artigo, será passivel da multa do 50$ e do dobro na reincidencia.
Art. 450. O
medico de plantão, ou quem suas vezes fizer, assim que receber uma notificação
escripta, deverá inscrever nella a hora do recebimento e, si a receber pelo
telephone ou verbalmente, deverá, sem demora, inscrevel-a no livro apropriado,
ou communical-a, por telephone e por escripto, si outra fôr a repartição que
tiver de providenciar.
Art. 451. As
notificações recebidas nas delegacias de saude serão consignadas em livro
especial, sendo archivados os originaes. Os delegados de saude deverão
immediatamente communical-a á inspectoria competente e á Inspectoria de
Estatistica.
Art. 452. Quando
occorrer um caso de doença de notificação compulsoria, em pessoa que frequente
escola publica ou particular, collegio, lyceu, asylo, ou estabelecimento
congenere, estando o doente fóra delles, a autoridade sanitaria communicará o
facto ao seu director ou ao responsavel. Estes deverão accusar o recebimento
dentro de 24 horas, sob pena de incorreren, nas penas do art. 448, ficando desde
logo no dever do communicar á autoridade sanitaria, no mais curto prazo
possivel, os seguintes factos:
a) qualquer
doença que occorra no estabelecimento dentro dos 15 dias que se seguirem á
communicação;
b) o nome, a
idade e a residencia dos alumnos e dos empregados que faltarem ao
estabelecimento dous dias seguidos, durante esse prazo.
Paragrapho unico.
As infracções do disposto nas letras a e b deste artigo serão punidas com multas
de 100$ a 500$ e na reincidencia com o fechamento do estabelecimento, si fôr
particular, e o pedido, junto á autoridade competente, de punição do director ou
encarregado, si se tratar de estabelecimento publico federal.
Art. 453. As
pessoas affectadas de doenças de notificação compulsoria e as que residirem na
mesma casa, em contacto com os doentes, deverão ser excluidas das escolas
publicas ou particulares, collegios, lyceus ou estabeIecimentos analogos, até
que, pela autoridade sanitaria, seja dada permissão para a sua readmissão,
passado o periodo do contagio, exceptuada a hypothese do art. 170, §$ 1º.
Art. 454. Toda a
edificação, embarcação, alpendre, barracão, telheiro, tenda, choupana vagão ou
construcção analoga, deverá ser considerada como casa, para os fins do presente
regulamento.
Art. 455. O
Directo Geral do Departamento Nacional de Saude Publica poderá, si julgar
conveniente á defesa sanitaria collectiva, propôr ao Ministro que seja declarada
doença de notificação complusoria outra qualquer não consignada no presente
regulamento. As medidas relativas a taes doenças serão publicadas, diariamente,
durante tres dias, no Diario Official o em outros, jornaes, e em editaes
affixados na séde das repartições dependentes do Departamento Nacional de Saude
Publica.
Paragrapho unico.
O Director Geral do Departamento poderá propôr ao Ministro revogação da medida
constante do presente artigo, quando julgar que cessaram as causas que a
determinaram.
Art. 456. Quando
o caso notificado fôr um obito, a autoridade, sanitaria tratará de fazer
rigoroso inquerito, no intuito de verificar a duração da, doença do individuo
que motivar a notificação, fazendo para isso toda as pesquisas que julgar
necessarias. Si deste inquerito resultar que a notificação não fôra feita em
tempo opportuno, serão os responsaveis punidos de accôrdo com o art. 448, ns. I,
II e IlI.
Art. 457. Quando
se verificar que um doente affectado de doença de notificação compulsoria fôr
removido de uma casa para outra, ou, nas casas de habitação collectiva, de um
commondo para outro, sem que disso tenha sido informada, por escripto, a
autoridade sanitaria, o responsavel pela casa ou o chefe da familia, não só da
casa de onde sahir o doente, como tambem daquella para onde fôr removido, será
punido com a multa de 100$ a 500$000.
Paragrapho unico.
Quando tal remoção houver sido feita a conselho ou com sciencia do medico
assistente, será este passivel das penalidades estabelecidas no art. 448, n. 2º.
Art. 458. Salvo
nos casos de urgencia, nenhum vehiculo de praça ou de cocheira, particular ou
publica, poderá remover doentes sem que receba, do medico assistente, documento
escripto em que se declare não se tratar de qualquer das doenças mencionadas no
art 445, sob pena de multa de 50$, a 200$000.
Paragrapho unico.
Si se verificar ser falso o attestado fornecido ao conductor, será o responsavel
passivel das penalidades estabelecidas no Codigo Penal.
Art. 459. Quando
a autoridade sanitaria suspeitar que um determinado obito tenha sido produzido
por doença de notificação compulsoria, fará proceder ao exame cadaverico,
effectuando a exhumação e autopsia (si forem necessarias), investigando qual o
responsavel pela sonegação do caso e outras circunstancias que interessem á
saude pública.
Paragrapho unico.
Para os effeitos deste artigo o Director Geral do Departamento poderá encarregar
das autopsias funccionarios technicos do Instituto Oswaldo Cruz, aos quaes será
arbitrada uma gratificação pela consignação e «Eventuaes» do Departamento.
CAPITULO III
ISOLAMENTO
Art. 460. SaIvo
as excepções declaradas no presente regulamento, é obrigatorio o isolamento dos
doentes nos casos referidos no capitulo anterior.
Art. 461. Os
portadores de germens poderão ficar sujeitos a isolamento, cujos limites o
duração serão deterrninados pela autoridade sanitaria, em cada caso.
Paragrapho unico.
Deverão elles seguir os conselhos que a autoridade sanitaria, do accôrdo com o
inspector dos Serviços de Prophylaxia, lhes determinar.
Art. 462. O
isolamento será nosocomial ou domiciliario, podendo este ser de rigor ou
parcial, a juizo da autoridade sanitaria.
Art. 463. O
isolamento domiciliario dependerá das seguintes condições, julgadas pela
autoridade sanitaria que fizer a vigilancia ou, em caso de duvida, pelo
inspector dos Serviços de Prophylaxia:
a) prestar-se a
casa ao isolamento;
b) ter um quarto
arejado e independente, que sirva para o isolamento do doente;
c) poderem
conservar-se fechadas, quando necessario, todas as portas, excepto uma destinada
á entrada do medico e de outras pessoas devidamente autorizadas;
d) sujeitarem-se
a pessoa isolada, os moradores da casa e os que nella permanecerem por algum
tempo, ás determinações da autoridade sanitaria e ás instrucções expedidas.
Art. 464. O
medico, que tratar de um doente ou suspeito de molestia de notificação
compulsoria, deverá, desde o começo, estabelecer o seu isolamento, de accôrdo
com as exigencias regulamentares do Departamento, sob pena de multa, de 200$ a
1:000$, e as pessoas que se oppuzerem ao isolamento, burlarem ou infringirem as
prescripções da autoridade sanitaria, ficarão sujeitas á multa de 200$ a 500$,
sendo o doente immediatamente removido para o nosocomio.
Art. 465. As
despesas feitas com o isolamento domiciliario poderão correr por conta do
responsavel pelo doente, que terá de depositar, quando exigido pela autoridade
sanitaria, uma importancia de 100$ a 500$, a criterio do inspector, sem o que
será o doente removido para o hospital.
Paragrapho unico.
Inclue-se nessas despesas a gratificação devida ao guarda encarregado de
assegurar a efficiencia do isolamento, á razão de 5$ por dia, e 10$ por noite de
trabalho.
Art. 466. A
autoridade sanitaria determinará, em cada caso:
a) as medidas
prophylacticas a serem observadas peIo medico, enfermeiro e pessoas de familia
que, hajam de entrar no quarto do doente;
b) as condições
necessarias para que pessoas da famiIia ou outros cohabitantes, obrigados a
trabalho exterior, possam sahir da casa e a ella voltar;
c) a delimitação
da parte do edificio sujeita ao isolamento mais rigoroso;
d) a divulgação,
mais larga possivel, no local, dos conselhos prophylaticos apropriados;
e) em caso de
necessidade, a collocação de um aviso, bem visivel, que previna o publico da
existencia, na habitação, da doença transmissivel.
Art. 467. O
doente que fôr removido para o hospital de isolamento poderá ser acompanhado por
uma pessoa da familia, que o solicitar, assim como poderá ser tratado por
qualquer medico de sua confiança, desde que a pessoa da familia e o medico
assistente se sujeitem á disciplina interna do estabelecimento e ás despesas
decorrentes.
Art. 468. O
isolamento nosocomial será feito nos hospitaes de isolamento dependentes do
departamento Nacional de Saude Publica.
Art. 469. Poderá
ser, entretanto, permittido o isolamento em hospitaes particulares ou casas de
saude que tenham as necessarias condições, a juizo da autoridade sanitaria,
comtanto que se sujeitem e observem as instrucções do Departamento Nacional de
Saude Publica.
Art. 470.
Verificadas as condições condemnaveis de hygiene, em qualquer estabelecimento
hospitalr, poderá o director geral do Departamento ordenar medidas excepcionaes
e a clausura parcial ou total do mesmo estabelecimento.
Art. 471. O
Departamento Nacional de saude Publica, de accôrdo com a administração dos
estabelecimentos hospitalares, velará pela execução das medidas precisas para
obstar a disserminação interna e externa das doenças transmissiveis, e, na
impossibilidade de o fazer, ou no caso de inefficacia das medidas, poderá mandar
fechar o estabelecimento.
Art. 472. A
autoridade sanitaria procederá a cuidadosa investigação para apurar a origem de
todos os casos de doenças infectuosas de que fôr notificada, podendo requisitar,
para esse fim, ao Laboratorio Bacteriologico, os exames que julgar necessarios.
Paragrapho único.
Esse inquerito epidemiologico será registado em fichas organizadas especialmente
para cada doença, e a elle se deverão sujeitar todas as pessoas suspeitas de
serem fontes de infecção.
CAPITULO IV
DESINFECÇÃO
Art. 473. As
desinfecções serão feitas pela Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia e
dirigidas por um medico da repartição, de accôrdo com instrucções especiaes
fornecidas pelo inspector dos serviços.
Art. 474. A
autoridade sanitaria determinará a execução das seguintes medidas, no decusrso
das doenças de notificação dos doentes:
a) desinfecção
desses excretos logo após a sua eliminação;
b) desinfecção
immediata das mãos, obejectos e locaes que tenham sido contaminados por elles;
c) impedimento da
sua possivel vehiculação pelas moscas e outros insectos.
Paragrapho unico.
A maneira de executar essas medidas será determinada nas instrucções do serviço.
Art. 475. A
desinfestação do local será obrigatoria antes do isolamento do doente, nas
doenças habitualmente transmittidas pelos insectos, devendo ser repetida, depois
desse isolamento, sempre que a autoridnde sanitaria julgar conveniente.
Pagrapho unico. A
maneira de proceder a essa desinfestação será definida nas disposições deste
regulamento, relativas a cada doença e nas instrucções que forem expedidas.
Art. 476. A
desinfecção terminal, posterior á morte, cura ou remoção do doente, será feifa
quando a autoridade sanitaria julgar necessario.
Art. 477. As
medidas determinadas nos arts. 474 e 475 serão praticadas tanto nos domicilios
particulares quanto nos hospitaes, casas de saude, asylos, hospicios, escolas,
pensionatos e demais estabelecimentos congeneres, onde occorram casos das
doenças de notificação compuIsoria.
Fóra da
residencia dos individuos atacados de doenças infectuosas, a autoridade
sanitaria poderá, quando julgar necessario, determinar a desinfecção ou
desinfestação, em:
a) escolas
publicas ou particulares, repartições publicas, theatros, bibliothecas e
igrejas;
b) casas
particuIares ou não, e estabelecimentos commerciaes ou industriaes, que possam
vir a ser fócos de infecção.
Art. 478. E'
prohibido lançar dejectos, excretos e aguas de lavagem ou objectos usados,
provenientes de pessoas affectadas de doenças transmissiveis, nas áreas ou
pateos de habitações, nas vias e logradouros publicos, nos quintaes, nos jardins
e nos cursos de agua.
Art. 479. Os
dejectos, excretos e aguas de lavagem dos affectados de doenças por elles
transmissiveis deverão ser lançados nas latrinas depois de convenientemente
desinfectados; os objectos usados pelos doentes, quando imprestaveis, deverão
ser queimados ou lançados nos depositos de lixo, e, neste caso, tambem depois de
desinfectados.
Art. 480. E'
prohibido enviar para as lavanderias ou tinturarias, dar, vender ou expôr sem
prévia desinfecção ou desinfestação, as roupas, contaminadas ou sujas, dos
affectados de doenças transmissiveis.
Art. 481. As
desinfecções que não forem ordenadas pela Inspectoria dos Serviços de
Prophylaxia serão obrigatoriamente feitas a titulo oneroso e não poderão ser
recusadas, desde que pedidas e pagas adeantadamente, de accôrdo com a tabella
annexa.
Art. 482.
Ordenada a desinfecção ou desinfestação peIa autoridade sanitaria, ninguem
poderá della eximir-se, nem embaraçar ou impedir sua execução, sob pena de multa
do 200$, devendo o inspector sanitario requisitar o auxilio da policia, quando
necessario, para que a operação sanitaria seja levada a effeito immediatamente.
Art. 483. A
pessoa que transportar, da casa em que se tenha dado caso de doença infectuosa
de notificação compulsoria, roupas e objectos, ou guardar, emprestar, sonegar,
ou dér qualquer objecto ou roupa que tenham servido a pessoas atacadas de taes
doenças, antes de terem sido desinfectados pela autoridade sanitaria, será
punida com a, multa de 100$ a 200$000.
Art. 484. As
desinfecções ou desinfestações serão repetidas tantas vezes quantas forem
exigidas pela autoridade sanitaria.
Art. 485. Os
predios que, por motivo de doença transmissivel de notificação compulsoria,
houverem de soffrer tratamento hygienico, a juizo da autoridade sanitaria, serão
desoccupados temporariamente o interdictos, para soffrerern o conveniente
expurgo, desinfecção e melhoramentos.
Art. 486. Os
moradores dos predios desoccupados, nas condições do artigo anterior, ficarão
sob vigilancia, durante o prazo maximo da incubação da doença. Para os fins
destas providencias, os moradores que não tiverem recursos serão transferidos
para edificios adequados, onde a vigilancia se exerça, e os que tiverern outro
domicilio para onde se transfiram, ficarão obrigados a communicar á Delegacia de
Saude ou á Inspectoria de Prophylaxia, a nova, residencia.
Paragrapho unico.
A fraude na indicação da residencia será punida com a multa de 500$, ficando por
esta responsavel o encarregado da casa ou o chefe da familia a que pertencer o
doente.
Art. 487. O
resultado das desinfecções, quando necessario, será verificado pelo Laboratorio
Bacteriologico, de accôrdo com as instrucções em vigor e á requisição do
inspector dos Serviços de Prophylaxia.
Art. 488. A
inhumação de individuos victimados por doenças transmissiveis, quando, a juizo
da autoridade sanitaria, offereça perigo do contagio, será feita após o preparo
do corpo por funccionario da inspectoria, e mediante outras cautelas que se
façam indicadas.
CAPITULO V
VIGILANCIA
Art. 489. A
vigilancia consiste no exame diario e será exercida durante o prazo determinado
pela Inspectoria, e nos casos por ella indicados, sobre:
a) os
communicantes, ou pessoas que tiverem estado em contacto com o doente durante os
primeiros periodos da doença, antes da visita da autoridade sanitaria, ou o
estiverem, após essa visita e com o consentimento da mesma autoridade, ou,
apenas, residam no fóco;
b) as pessoas
recem-chegadas de fócos existentes no estrangeiro ou em qualquer outra
localidade do paiz;
c) os portadores
de germens, quo não precisarem de ser isolados.
Art. 490. Para
tornar effectivas as medidas de vigilancia, ficarão as estradas de ferro na
obrigação de fornecer a Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal
uma lista completa dos passageiros procedentes dos pontos por ella considerados
infeccionados ou suspeitos, com indicação dos nomes e residencia escolhida pelos
mesmos.
Paragrapho unico.
A Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal poderá fazer embarcar,
nos comboios, autoridades sanitarias, que exerçam, no decurso da viagem, a
vigilancia sobre os passageiros e empregados e providenciem sobre o isolamento
dos que adoecerem e desinfecção e desinfestação dos vagões que os transportarem.
Art. 491. As
pessoas sujeitas á vigilancia poderão retirarse do Districto Federal para onde
lhes convier, desde que indiquem á, Directoria dos Serviços Sanitarios do
Districto Federal o seu ponto de destino, e que obtenham della um passaporte
sanitario.
§ 1º. A
Directoria communicar á á autoridade sanitaria do ponto de destino, a partida do
communicante, afim de que sejam tomadas as providencias que o caso exigir.
§ 2º. Será
passivel da multa de 100$ a 500R todo o individuo sujeito á vigilancia, que
procurar burlar a acção da autoridade sanitaria, occultando a sua verdadeira
residencia.
Art. 492. A
vigilancia dos communicantes será individual e consistirá no exame necessario
para surprehender, no seu inicio, qualquer manifestação do doença transmissivel.
No domicilio em que se houver dado o caso será feita a observação thermometrica
de todas as pessoas submettidas á vigilancia e consignados os seus resultados
nos boletins de serviço diario, sendo ainda tomadas, promptamente, todas as
medidas necessarias, desde que haja suspeita de novo caso.
Art. 493. O tempo
da vigilancia e o modo por que será feita variarão de accôrdo com a natureza da
doença transmissivel que a tiver motivado, de conformidade com o estabelecido
neste regulamento e nas instrucções de serviço.
Art. 494. Quando
se tratar de habitação collectiva, a vigilancia seriá exercida de accôrdo com o
livro de registo sanitario, que alli existir, de conformidade com o presente
regulamento. Si algum dos moradores pretender retirar-se dentro do prazo da
vigilancia, o encarregado ou responsavel pela casa deverá inquirir do sau
destino e caso elle se recuse a declaral-o, isso mesmo communicará
immediatamente á autoridade sanitaria.
Art. 495. Os
fócos, nos quaes deva ser exercida a vigilancia, serão limitados pela autoridade
sanitaria, de accôrdo com a natureza da doença e as circumstancias proprias ao
caso concreto.
Art. 496. A
vigilancia é obrigatoria para as pessoas a quem fôr applicavel e será exercida
no proprio domicilio dos iridividuos observados, em hora préviamente combinada,
ou onde determinar a Inspectoria de Prophylaxia, que taes pessoas compareçam
durante as horas do expediente.
Art. 497. Os
portadores de germens de qualquer doença transmissivel de notificação
compulsoria serão submettidos a pesquisas experimentaes repetidas, até que
possam ser declarados não perigosos como elementos de contagio, para o que
ficarão sujeitos á exigencia do artigo anterior.
Art. 498. As
pessoas sob vigilancia poderão mudar-se, desde que forneçam á autoridade
sanitaria, sob cuja observação estiverem, as indicações precisas de seu novo
destino.
Paragrapho unico.
Os que infrigirem as disposições dos arts. 491 e 498 incorrerão em multa de 200$
a 500$000.
Art. 499. Quando
no decurso da vigilancia ou ainda no serviço de policia sanitaria, ou em virtude
de denuncia, fôr encontrado um doente que esteja acommettido de doença de
notificação compulsoria, e quando esta opinião não fôr partilhada peIo medico
assistente, sempre ouvido em taes casos, será o doente examinado por uma
commissão composta de dois medicos dos hospitaes de isolamento e por dois
clinicos de reconhecida competencia.
Paragrapho unico.
Os clinicos chamados, para tal fim, pela Directoria dos Serviços Sanitarios do
Districto Federal, perceberão, cada qual, pela consignação «Eventuaes» do
credito destinado as despesas da mesma directoria, a quantia de 100$ por exame.
Art. 500. Si a
commissão concordar com a autoridade sanitaria, esta procederá, como o caso
exigir, e fará rigorosas investigações afim de apurar a culpabilidade do
assistente, que, de accôrdo com a natureza da falta (sonegação ou importancia),
será punido de conformidade com as leis em vigor.
Art. 501. Haverá
na Inspectoria de Prophylaxia um livro em que serão inscriptos, por ordem
alphabetica, os nomes das pessoas submettidas á vigilancia.
Art. 502. A
autoridade sanitaria que não fizer a necessaria communicação, no caso em que
venha a ser acommettida do doença de notificação compulsoria uma pessoa sujeita,
em sua zona, á vigilancia, apurada a culpa será, suspensa por um a seis mezes e,
na reincidencia, demittida.
Art. 503. Para
facilitar a descoberta das doenças de notificação compulsoria a autoridade
fiscalizará os receituarios das pharmacias, na cópia enviada á Inspectoria de
Prophylaxia, que a requisitará, quando necessario.
Paragrapho unico.
Quando a autoridade sanitaria, pelo exame a que proceder no receituario,
suspeitar da existencia de um caso de doença transmissivel em uma determinada
casa, mandará examinar o doente, requisitando, por escripto, a presença do
medico assistente. No caso de desaccôrdo de diagnostico, proceder-se-á, como
determinam os arts. 499 e 500 deste regulamento.
TITULO IV
Prophylaxia
especifica das doenças de notificação compulsoria
CAPITULO I
Art. 504. Além
das disposições seguintes, indicadas para cada uma das doenças infectuosas,
vigorarão a respeito dellas, todas as determinações dos artigos regulamentares,
(que lhes forem applicaveis, desde a notificação até a vigilancia.
VACCINAÇÃO
ANTI-VARIOLICA
Art. 505. A
vaccinacão e revaccinação contra a variola mesmo fóra da occorrencia de casos
desta doença, deverão ser praticadas de modo intensivo e systematico.
§ 3º. Far-se-á a
vaccinação dentro do primeiro anno de idade e a revaccinação, quando positiva,
de sete em sete annos. Os paes, tutores e quaesquer outras pessoas responsaveis
pelas creanças são obrigadas ao cumprimento desta disposição, sob pena de multa
de 50$ a 100$000.
§ 2º Ficam
isentas da vaccinação ou revaccinação as pessoas cujo estado de saude
contra-indique essas medidas, emquanto permanecerem as contra-indicações, a
juizo da autoridade sanitaria.
Art. 506. A
vaccinação contra a variola será gratuita, sempre praticada com lympha animal
oriunda de estabelecimentos oficciaes ou officialmente autorizados a preparal-a
e de conformidade com a technica approvada pelo Departamento Nacional de Saude
Publica.
Art. 507. A
pratica da vaccinação incumbe principaImente aos medicos diplomados no paiz, ou
habilitados por lei ao exercicio da medicina, podendo ainda ser realizada por
pessoas não diplomadas, em casos especiaes.
A vaccinação e a
revaccinação systematicas serão praticadas pelas autoridades sanitarias,
incumbidas desse serviço.
§ 2º. A
vaccinação e revaccinação nas classes firmadas ficarão a, cargo dos medicos
militares do Exercicio, da Marinha, Policia e Corpo de Bombeiros, devendo ser
regurlamente enviada á repartição sanitaria competente, para registro, a relação
dos vaccinados e revaccinados, com todos os dados, exigidos no art. 509 deste
regulamento.
Art. 508. Os
attestados de vaccinação e revaccinação serão passados por medicos ou
autoridades sanitarias competentes, não podendo o da vaccinação ser concedido
antes de verificado o resultado da inoculação.
§ 1º. O attestado
de revaccinação que não assignalar o resultado da inoculação ou que o disser
negativo terá valor, para os effeitos regulamentares, sómente durante quatro
annos.
§ 2º. Esses
attestados que deverão ser gratuitos e passados de preferencia, em impressos
adoptados pela repartição sanitaria, terão o valor de prova de vaccinação ou
revaccinação para os effeitos da lei.
§ 3º. Quando fôr
verificada, pela autoridade competente, a falsidade desses attestados, será
imposta ao attestante a multa de 500$, e a suspensão do exercicio da medicina
nos casos de reincidencia sem prejuizo da pena criminal.
Art. 509. Haverá
em todas as repartições sanitarias, um livro especial de registo dos vaccinados
e revaccinados, no qual serão inscriptos o nome, a côr, o sexo, a naturalidade,
a filiação, a residencia e outros dados que forem julgados necessarios.
Art. 510. Sem
estar vaccinada e não se submettenso ás revaccinações, nos prazos da lei, é
prohibido a quaIquer pessoa:
1º, exercer
funcções publicas, quer se trate de funccionarios effectivos, quer em commissão,
de operarios ou diaristas e mensalistas federaes estaduaes ou municipaes;
2º, prestar
serviços militares, terrestres, maritimos e annexos;
3º, matricular-se
ou frequentar as escolas primarias, estabelecimentos de ensino secundario,
superior, de artes e officios e instituições congeneres, officiaes ou
particulares;
4º, internar-se
ou permanecer em asylos, patronatos, casas de expostos, institutos de cégos, de
surdos-mudos e instituições religiosas;
5º, trabalhar em
companhias, bancos, estabelecimentos industriaes e commerciaes de qualquer
especie;
6º, servir na
marinha civil ou mercante;
7º, residir em
hoteis, casas de commodos, estalagens, hospedarias ou em qualquer habitação
collectiva.
Art. 511. São
respectivamente responsaveis pela execução dos dispositivos dos ns. 1º, 2º, 3º,
4º, 5º, 6º e 7º do artigo anterior:
1º, os
funccionarios publicos e os chefes da repartição aos quaes competir a nomeação
ou admissão de funccionarios, operarios, diaristas e mensalistas;
2º, os
commandantes militares ou chefes de serviço no que diz respeito aos seus
subordinados;
3º, os directores
de escolas primarias e estabelecimentos de ensino secundario, de artes e
officios e instituições officiaes e particulares;
4º, os directores
ou proprietarios de asylos, patronatos, casas de expostos, institutos de
surdos-mudos, cégos e instituições religiosas;
5º, os
proprietarios ou directores de companhias, bancos e estabelecimentos industriaes
e commerciaes de qualquer especie, salvo se os empregados tiverem regalias de
funccionarios publicos, caso em que serão directamente responsaveis pela
infracção;
6º, os
proprietarios ou directores de companhias de navegação e os commandantes de
navios, da marinha civil ou mercante;
7º, os
proprietarios de hoteis, casas de pensão, casas de commodos, estalagens
hospedarias e outras habitações collectivas ou os seus responsaveis.
§ 1º. Para
execução das determinações do art. 510 a autoridade sanitaria poderá intimar os
responsaveis, concedendo-Ihes um prazo razoavel para cumprimento da intimação.
§ 2º. As pessoas
provenientes de qualquer localidade do paiz, onde houver variola sob a fórma
epidemica, não poderão entrar em outra localida, de sem a prova legal de terem
sido vaccinadas com proveito ou revaccinadas nos prazos da lei, ficando, além
disso, sujeitas á vigilancia.
§ 3º. A infracção
dos dispositivos contidos nos arts. 510 e 511, será punida com a multa de 100$ a
200$ e do dobro nas reincidencias.
§ 4º. A's pessoas
vindas do estrangeiro não será permitida a entrada em territorio nacional sem
que, préviamente, tenham sido vaccinadas ou revaccinadas, ou provem, de modo
cabal, se terem submettido, com proveito, a essas medidas nos prazos da lei.
§ 5º. A exigencia
desta disposição será extensiva a todas as pessoas, nacionaes ou estrangeiras,
provenientes, por via maritima, de portos ou localidade do paiz, com destino á
Capital da Republica ou qualquer outro local.
§ 6º. Tratando-se
de navio, vindo de portos infeccionados de variola, os passageiros deverão ficar
sob vigilancia, nas condições estabelecidas neste regulamento.
§ 7º. As
vaccinações ou revaccinações exigidas nos paragraphos anteriores serão
verificadas pela autoridade sanitaria do porto no acto do desembarque.
§ 8º. Os
passageiros que não apresentarem a prova de vaccinação ou revaccinação só
poderão desembarcar, submettendo-se a essa pratica, que será realizada pelo
medico de bordo ou pela autoridade sanitaria do porto.
§ 9º. A cada
pessoa vaccinada nas condições acima exigidas será fornecido um attestado de
vaccinação, que terá o effeito de passaporte sanitario para os fins da
prophylaxia anti-variolica.
§ 10. Sem a prova
legal da vaccinação ou revaccinação nenhuma pessoa poderá obter das autoridades
competentes carteiras de identidade, ou outras, passaportes e certidões de
nascimentos, quando tiradas depois de um anno de idade.
§ 11. Nas casas
de saude, nos hospitaes publicos ou particulares não serão admittidos
enfermeiros ou empregados de qualquer especie, sem que tenham sido vaccinados ou
revaccinados nos prazos da lei, ficando os respectivos directores, ou
proprietarios, responsaveis pela execução desta medida e sujeitos, no caso de
infracção, á multa, estipulada no § 3º deste artigo.
§ 12. A
vaccinação ou revaccinação será tambem applicada aos doentes á entrada ou sahida,
si não houver prejuizo para a saude dos mesmos.
§ 13. As pessoas
encarregadas de qualquer serviço domestico não poderão exercer seu emprego sem
estar vaccinadas ou revaccinadas contra a variola nos prazos da lei, sob pena de
multa estipulada no § 3º deste artigo.
§ 14. Nas casas
de habitação collectiva, nos estabelecimentos commerciaes e industriaes, os
attestados de vaccinação e revaccinação, respectivamente, dos moradores dos
proprietarios, dos empregados ou operarios deverão ser presentes á autoridade
sanitaria, sob penna de multa estipulada no § 3º deste artigo, applicavel aos
proprietarios ou responsaveis.
§ 15. Nas épocas
de epidemias poderão as autoridades sanitarias vaccinar e revaccinar em massa a
população, independente de qualquer prazo da ultima immunização, ficando
sujeitas á multa estipulada no § 3º deste artigo as pessoas que se oppuzerem a
esta exigencia.
Art. 512. Além
das medidas de prophylaxia, indicadas nos artigos anteriores, serão feitas,
pelas autoridades sanitarias competentes, vaccinação e revaccinação
domiciliarias, constantes e de modo systematico, empregando-se os meios
suasorios e instruindo-se os vaccinados sobre os cuidados necessarios para
evitar complicações da vaccina.
Art. 513. A cada
pessoa vaccinada ou revaccinada pelas autoridades sanitarias conceder-se-á um
attestado provisorio, que será substituido pelo definitivo por qualquer
autoridade sanitaria que verificar o resultado da inoculação.
Art. 514. Os
estabelecimentos encarregados da preparação da lympha anti-variolica ficarão
sujeitos á, fiscalização do Departamento Nacional de Saude Publica, devendo ser
installados de accordo com os preceitos scientificos.
Art. 515. As
disposições deste regulamento relativas prophylaxia da variola serão executadas
nos Estados, mediante accordo, competindo essa execução as autoridades
sanitarias estaduaes, aos inspectores de saude dos portos e aos medicos dos
serviços de saneamento rural.
CAPITULO II
FEBRE AMARELA
Art. 516.
Notificado um caso de febre amarella, positivo ou suspeito, seguirá,
immediatamente, para a residencia do doente uma turma de serventes da
Inspectoria dos Serviços e Prophylaxia, a qual operará sob as ordens de um dos
inspectoros sanitarios, sendo acto preliminar, indispensavel, o isolamento do
doente por meio de cortinado.
Art. 517. Em cada
caso, a autoridade sanitaria julgará da possibilidade do isolamento em
domicilio, ou da necessidade da remoção, e, no mais curto espaço de tempo, o
doente ficará isolado ou será removido para os hospitaes de isolamento,
convenientemente preparados, procurando, sempre, o medico que dirigir o serviço,
vencer, por todos os meios ao seu alcance, quaesquer dificuldades que possam
contrariar o interesse da saude publica.
Art. 518. As
remoções serão sempre feitas em vehiculos fornecidos pela Inspectoria dos
Serviços do Prophylaxia; gratuitamente, quando se tratar de indigentes, ou
quando, pelas más condições sanitarias das habitações, os doentes devam ser
removidos para os hospitaes, a cargo do Departamehto Nacional de Saude Publica;
a titulo oneroso, quando requisitadas particularmente, e de accôrdo com a
tabella annexa.
Art. 519. As
remoções só poderão ser effectuadas sob a direcção e vigilancia de um medico
que, logo após, fará praticar, pela turma sob suas ordens, a extincção de larvas
de mosquitos em todo o predio e terreno, estendendo esse serviço aos predios e
terrenos contiguos (tantos quantos convenham á efficiencia da medida), conforme
a maior ou menor proximidade das casas e terrenos e sua situação mais ou menos
favoravel á passagem dos mosquitos de uns para outros.
Art. 520.
Resolvido o isolamonto, nas janellas do aposento ou aposentos que devam ser
occupados pelo doente, serão appostas telas de fio metallico, de malhas de
diametro nunca maior de um millimetro e meio, e, sempre que fôr possivel,
dispostas de modo a permittir o livre movimento das vidraças e batentes.
Art. 521 As
janellas que não forem protegidas por meio das telas torão as vidraças e os
batentes fechados, sendo nellas affixado interdicto, assignado pelo medico.
Art. 522. As
portas, que communicarem o aposento do doente com a casa, serão fechadas e
interdictas, mantida apenas uma, na qual se installará dispositivo com duas
portas de tambor, collocadas á distancia sufficiente para que, aberta a segunda,
já a primeira esteja cerrada automaticamente.
Art. 523. Serão
calafetadas ou protegidas por telas, quaesquer aberturas existentes no aposento
do doente.
Art. 524. Quando
a autoridade sanitaria julgar neceseario, o predio suspeito e os configuos serão
expurgados de mosquitos, segundo a technica e os limites por ella estabelecidos.
Art. 525. Quando
o enxofre tiver de ser o agente empregado, tomar-se-ão todas as cautelas
aconselhadas pela pratica para impedir a deterioração dos objecto e moveis
dourados, prateados, bronzeados, envernizados e os de pintura e decoracão que
não puderem ser removidos.
Art. 526. Todos
os moveis serão abertos, agitadas as roupas dos armarios e gavetas de modo a não
poderem permanecer nelles mosquitos que fiquem ao abrigo do insecticida.
Art. 527. Os
moveis serão cobertos por meio de pannos que permittam a facil colheita dos
mosquiíos que sobre elles cahirem, procurando-se sempre deixar um ponto por onde
penetre a luz, para que, na quéda, os mosquitos se reunam, tanto quanto
possivel, em um só logar. Terminada a operação será toda a casa aberta e serão
queimados todos ns mosquitos encontrados.
Art. 528. Os
recipientes de agua que contenham, ou não, larvas, serão esvasiados e lavados,
rigorosamente, por meio de vassouras. Serão aterrados, quando excavados no sólo,
e inutilizados, quando forem vasilhas de qualquer especie, declaradas inuteis
pelo morador da casa ou seu representante.
Art. 529. Quando
estes meios não puderem ser utilizados e a agua tiver de ser conservada, serão
empregados liquidos oleosos, que possam formar sobre a agua um lençol ou
pellicula, impermeavel ao ar, como kerozene, oleo de eucalyptos, etc.; ou se
recorrerá ao cultivo de peixes, ou á coação da agua.
Art. 530. A juizo
da autoridade sanitaria, as medidas referidas nos dois artigos antecedentes
serão applicadas a qualquer ponto da cidade, independentemente de occurreneia de
um caso notificado de febre amarela.
Art. 531. O
medico levará ao conhecimento do inspector dos Serviços de Prophylaxia, e este
ao director dos Serviços Sanitarios Terrestres, qualquer reclamação justa contra
os embaraço que as pessoas da casa, ou estranhas a ella, tenham creado ou
pretendido crear ás providencias prophylacticas, sendo essas pessoas punidas de
accôrdo com o regulamento.
Art. 532. O
isolamento será rigorosamente mantido até o maximo de seis dias, a contar do
primeiro da doença, findos os quaes o medico fará retirar todos os dispositivos
empregados.
Art. 533. O
medico que dirigir o serviço combinará com o responsavel pelo doente, as medidas
de rigorosa cautela tendentes a impedir que, por qualquer motivo e sob qualquer
pretexto sejam modificadas as condições do isolamento, estabelecido pelos
dispositivos empregados, mediante as quaes se permittirá o livre contacto de
qualquer pessoa com o paciente, desde que nos aposentos respectivos não haja nem
possa haver mosquitos.
Art. 534. Nos
termos do artigo precedente, quando no domicilio do doente nenhum quarto houver
para onde possa elle ser removido, não sendo tambem possivel a sua remoção para
o hospital, far-se-á o isolamento sem a desinfecção do aposento em que elle se
achar, permittindo-se, sómente, neste caso, a entrada no mesmo ás pessoas
consideradas immunes.
CAPITULO III
PESTE
Art. 535. Quando
fôr notificado um caso de peste, a autoridade sanitaria procederá:
a) á colheita do
material, nos casos suspeitos, para o diagnostico bacteriologico;
b) ao isolamento
do doente, pela fórma e pelo prazo indicados nas instrucções respectivas;
c) á exigencia da
desinfecção do material eliminado pelos bubões, e dos excretos do doente, quando
o julgar necessario;
d) á immunização
das pessoas em risco de contagio, pelos processos que se tornarem indicados;
e) á rigorosa
investigação, para apurar a precedencia eventual da mortandade de ratos na zona
da resideneia do doente, nos lugares por elle frequentado ou nos sitios
considerados suspeitos;
f) á remessa, ao
laboratorio bacteriologico, dos ratos, vivos ou mortos, que forem suspeitos;
g) á vigilancia
sobre as pessoas existentes nos lugares suspeitos de serem ou terem sido séde de
epizootias;
h) á
desratização, mais completa possivel, dos locaes suspeitos;
i) ao expurgo das
pulgas e outras parasitas, sempre que isso fôr julgado necessario;
j) á desinfecção
dos aposentos contaminados, pela fórma e nos casos indicados nas instrucções
respectivas.
Paragrapho unico.
As medidas determinadas nas lettras b, f, h, e i serão applicadas em todos os
pontos em que a autoridade sanitaria o julgar necessario, mesmo quando ahi não
exista caso notificado de peste.
Art. 536. Para o
effeito de vigilancia a autoridade sanitaria organizará a lista de todas as
pessoas residentes na casa e no fóco. Pela veracidade da lista serão
responsaveis o chefe da familia ou encarregado da casa, passiveis da multa de
100$ a 500$ si occultarem ou omittirem o nome de alguma das pessoas residentes
no fóco.
Art. 537. A
vigilancia em toda a zona considerada fóco, será feita do seguinte modo:
a) no domicilio
em que fôr verificado o caso será feita, diariamente, a observação
thermometricea de todas as pessoas sob vigilancia, devendo os resultados ser
consignados no boletim do serviço;
b) nas casas
visinhas e em todos os domicilios ou lugares de trabalho onde tiver havido
mortandade de ratos, serão inspeccionadas todas as pessoas nelles residentes,
applicando-se o thermometro sómente áquellas que parecerem doentes;
c) verificado que
um individuo se acha febril, a autoridade sanitaria exigirá a presença do medico
da familia, que fará o exame cuidadoso do doente e emittirá sua opinião, podendo
o proprio medico sanitario fazer o exame quando o doente não tiver medico
habitual ou quando houver consentimento escripto da familia.
Art. 538. Antes
de confirmado o diagnostico, o doente será isolado em domicilio, ficando o chefe
da familia, dono ou encarregado da casa, responsavel por elle, e incorrendo na
multa de 100$ ou 200$, si o doente não fôr mais encontrado.
Art. 539. Si, a
despeito do diagnostico do medico assistente, houver ainda duvida por parte do
medico sanitario, se providenciará de accôrdo com o estabelecido no art. 499.
CAPITULO IV
CHOLERA
Art. 540. Quando
houver uma notificação do cholera, a autoridade sanitaria procederá:
a) A escolha do
material, nos casos suspeitos, para o diagnostico bacteriologico;
b) á colheita do
material, com o mesmo fim, nos individuos suspeitos de serem portadores de
germens;
c) ao isolamento
dos doentes, pela fórma e pelo prazo, traçados nas instrucçõcs respectivas;
d) ao tratamento
dos portadores, de accôrdo com as mesmas instrucções;
e) a existencia
da desinfecção dos dejectos e vomitos dos doentes e portadores, logo após a sua
eliminação;
f) á immunização
das pessoas em risco de contagio, a juizo da autoridade sanitaria e pelos
processos que forem indicados;
g) á rigorosa
investigação para apurar a origem da doença, em cada caso, e suas vias de
propagação;
h) á remessa, ao
laboratorio bacteriologico, do material susceptivel de estar infectado;
i) á vigilancia
sobre os communicantes, pelo prazo que fôr julgado necessario;
j) á lucta contra
as moscas, nos locaes contaminados, pelos processos indicados nas instrucções
respectivas;
k) á desinfecção
dos aposentos contaminados, de accôrdo com as mesmas instrucções.
Art. 541. Desde
que uma das pessoas observadas apresente qualquer fluxão intestinal, o inspector
sanitario recolherá o material necessario para o exame bacteriologico, e,
emquanto aguardar o resultado deste, procederá em relação ao doente, como si se
tratasse de um caso confirmado.
CAPITULO V
TYPHO
EXANTHEMATICO
Art. 542.
Notificado um caso de typho exanthematico, a autoridade sanitaria procederá:
a) á colheita d
material, nos casos suspeitos, para os exames de laboratorio;
b) ao
espiolhamento do doente e dos communicantes, bem como das suas roupas de uso e
de cama, de accôrdo com as instrucções respectivas;
c) ao isolamento
do doente, em aposento expurgado, pela maneira e pelo prazo indicado nas
instrucções;
d) á vigilancia,
sobre os communicantes, durante o prazo julgado necessarios;
e) á rigorosa
investigação, para apurar a origem da doença, em cada caso, e suas vias de
propagação;
f) á remoção e
incineração dos objectos não aproveitaveis.
Art. 543. As
medidas de espiolhamento poderão ser applicadas, preventivamente, a quaesquer
individuos ou locaes infestados, a juizo da autoridade sanitaria.
CAPITULO VI
VARIOLA
Art. 544. Quando
occorrer um caso de variola, a autoridade sanitaria tomará as seguintes
providencias:
a) isolamento do
doente;
b) desinfecção
dos exsudados, excretos e dejectos, logo após a sua eliminação;
c) vaccinação e
revaccinação de todas as pessoas residentes no fóco, ou que estiverem em
communicação com o doente;
d) vigilancia dos
communicantes;
e) inquerito
rigoroso, para determinar a origem da doença e suas vias de propagação, no caso
concreto.
Art. 545. O
isolamento será nosocomial e, por excepção domiciliario, devendo ser, neste
caso, rigorosamente mantido.
Art. 546. A
vigilancia dos communicantes será, feita diariamente, durante 14 dias.
Art. 547. As
medidas de prophylaxia, indicadas nas alineas a, b e d do Art. 544 serão feitas
de accôrdo com os dispositivos dos arts. 545 e seguintes e conforme a technica
indicada nas instrucções especiaes.
Art. 548. As
pessoas que não quizerem acceitar as medidas constantes dos artigos precedentes,
serão recolhidas a um edificio apropriado, onde ficarão em observação durante 14
dias, correndo as despesas de estadia, que serão pagas mediante deposito prévio
da respectiva importancia, por conta das mesmas, do chefe da familia ou de quem
suas vezes fizer.
CAPITULO VII
DIPHTERIA
Art. 549.
Recebida uma notificação de diphteria a autoridade sanitaria dirigir-se-á ao
ponto indicado, e procederá da seguinte maneira:
a) colheita do
material, nos casos suspeitos, para exame bacteriologico;
b) colheita do
material, para o mesmo fim, nos individuos suspeitos de serem portadores.
c) isolamento do
doente, pela fórma e pelo prazo indicados nas instrucções respectivas;
d) isolamento
eventual dos portadores e imposição das medidas que restrinjam ao minimo as
probabilidades de contagio por meio delles;
e) exigencia da
desinfecção das mãos e dos excretos naso-pharyngeos dos doentes e do material
contaminado, logo após sua eliminação;
f) exigencia da
desinfecção dos excretos naso-pharyngeos dos portadores;
g) verificação,
quando necessario, da existencia da immunidade, nos communicantes, por meio da
prova de Schick, ou de outra semelhante;
h) immunização
dos communicantes, o juizo da autoridade sanitaria e pelos processos que se
tornarem indicados;
i) rigorosa
investigação, para apurar a origem da infecção, em cada caso, e suas vias de
transmissão;
j) vigilancia
sobre os communicantes, pelo prazo que for julgado necessario;
k) lucta contra
as moscas, pelos processos indicados;
l) desinfecção
dos aposentos contaminados, de accôrdo com as instrucções respectivas.
Art. 550. Si o
doente fizer parte de algum collegio ou outro estabelecimento de instrucção,
asylo ou outro estabelecimento congenere, a autoridade sanitaria procederá de
accôrdo com o Art. 452 do presente regulamento.
Art. 551.
Restabelecido, o doente não será readmittido no estabelecimento a que pertencer
se não exhibir um atestado fornecido pelo laboratorio, em que se affirme não ser
mais um portador contagiante desses germens.
§ 1º Os
responsaveis pelos estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, que
receberem as pessoas e estabelecidas de diphteria sem o attestado do que trata
este artigo, serão passiveis da multa de 1000$, e, si o estabelecimento fôr
official, de suspensão por 15 dias.
§ 2º O chefe de
familia ou dono de casa que não dér Cumprimento ao presente artigo Será passivel
da multa de 300$000.
§ 3º Para
obtenção do attestado a que se refere este artigo a pessoa restabelecida deverá
ser submettida a repetidos exames.
CAPITULO VIII
INFECÇÃO
PUERPERAL EM MATERNlDADES
Art. 552.
Notificado um caso de infecção puerperal a autoridade sanitaria:
a) offerecerá ao
medico todas as facilidades para os exames de laboratorio;
b) isolará o
doente, pela fórma e pelo prazo indicados nas instrucções respectivas;
c) exigirá a
desinfecção imimediata dos objecto contaminados;
d) enviará ao
profissional, que tiver assistido ao parto, impressos em que se exponha o estado
actual dos conhecimentos sobre a epidemiologia e prophylaxia da infecção
puerperal;
e) desinfectar o
aposento contaminado, de accôrdo com as instrucções respectivas;
f) investigará,
com rigor, qual a origem da doença e suas vias de propagação.
Art. 553. Não
será permittido o funcionamento de maternidade ou casa de saude, que receba
puerperas, si não dispuzer de accommodações apropriadas para o isolamento das
doentes atacadas de febre puerperal e do pessoal, destacado para o tratamento
das mesmas.
CAPITULO IX
OPHTALMIA DOS
RECEM-NASCIDOS
Art. 554. Quando
fôr notificado um caso de ophtalmia puruleta dos recem-nascidos, a autoridade
sanitaria procederá do seguinte modo:
a) removerá o
doente da sala commum, nas collectividades infantis, isolando-o
convenientemente;
b) facilitará o
tratamento, si a criança não estiver assistida por medico e si a familia não,
puder custeal-o.
c) colherá o
material, para o exame bacteriologico;
d) prescreverá as
regras conveniente para impedir disseminação dos exsudados oculares, e para a
sua desinfecção;
e) procederá á
syndicancia necessaria para verificar si foi ou não applicado o tratamento
prophylactico, logo após o parto;
f) providenciará
para a dectruição das moscas no local.
CAPITULO X
INFECÇÕES DO
GRUPO TYPHIGO-PARATYPHICO
Art. 555. Quando
fôr notificado um caso de febre typhoide ou de infecções paratyphoides, a
autoridade sanitaria procederá do seguinte modo:
a) colherá o
material, nos casos suspeitos, para o exame bacteriologico;
b) colherá, com o
mesmo fim, o material conveniente, dos individuos suspeitos de serem portadores
dos germens;
c) isolará o
doente pela fórma e pelo prazo indicados nas instrucções respectivas;
d) exercerá
vigilancia sobre os portadores de germens, para verificar si obedecem ás
instrucções recebidas, e, no caso de desobediencia, procederá ao seu isolamento
domiciliario ou hospitalar;
e) exigirá a
desinfecção das urinas, fezes, vomitos e escarros do doente, logo após a sua
eliminação;
f) immunizará as
pessoas, em risco de contagio, pelos processos que se tornarem indicados;
g) enviará ao
laboratorio o material suscertivel de estar, infectado;
h)) exercerá
vigilancia sobre os communicantes, pelo prazo que fôr julgado necessario;
i) fará
desinfectar os aposentos contaminados;
j) procederá a
uma rigorosa investigação, para apurar, a origem, em cada caso, da doença e suas
vias de propagação;
k) intimará, o
dono ou responsavel pela casa a installar, filtros, cujo modelo, sem que possa
haver monopolio, será indicado pela autoridade, sanitaria.
l) tomará todas
as providencias e expedirá, as necessarias intimações para que o abastecimento
da agua da casa esteja, o mais possivel, de accôrdo com os preceitos de hygiene;
m) fiscalizará, o
domicilio do doente, e os que lhe ficarem proximos, procurando extinguir os
viveiros de moscas que encontrar o pondo em execução os conselhos o as
instruccões referentes á prophylaxia contra as moscas.
Art. 556. Quando
o caso occorrer em estabelecimento commercial, ou habitação collectiva, o doente
deverá ser removido.
Art. 557. Si o
estabelecimento commercial fôr de generos alimenticios, será fechado, até que se
executem as medidas prophylaticas convenientes, prescriptas pela autoridade
sanitaria.
CAPITULO XI
IMPALUDISMÒ
Art. 558. Quando
occorrer um caso de impaludismo, nas zonas em que existirem focos de anopheIinas,
a autoridade sanitaria ordenará:
a) a colheita do
sangue, para o diagnostico dos casos suspeitos;
b) as pesquisas
necessarias para a determinação do indice endemico;
c) a execução das
medidas anti-larvarias;
d) a protecção
das habitações, contra as anophelinas adultos;
e) o tratamento
dos doentes;
f) a distribuição
de quinino aos individuos sãos;
g) o inquerito
epidemiologico relativo ao caso.
CAPITULO XII
GRIPPE,
PNEUMONIA, COQUELUCHE, E OUTROS EXANTHEMAS FEBRIS, ANGINA E PAROTIDITE
EPIDEMICAS
Art. 559.
Notificado um caso de qualquer das doenças acima referidas, a autoridade
sanitaria procederá:
a) á colheita do
material, para exame de laboratorio, nos casos suspeitos da doença em que isso
puder ser proveitoso;
b) ao isolamento,
precoce, dos casos suspeitos ou confirmado pelo prazo e pela fórma indicados nas
instrucções respectivas;
c) á instrucção
dos portadores de germens, para que se modifique a sua condição de fonte de
contagio;
d) á exigencia da
desinfecção dos exsudatos e do material contaminado pelo doente;
e) á immunização
dos communicantes, nos casos em que ella fôr reconhecidamente efficaz;
f) á vigilancia
dos communicantes, pelo prazo necessario;
g) á desinfecção,
pelos processos convenientes, dos aposentos contaminados;
h) á rigorosa
investigação, para reconhecer a origem da infecção, em cada caso, e do seu modo
de propagação.
Art. 560. Si
occorrer o caso em internato, asylo ou estabelecimento congenere o doente deverá
ser removido, e se poderá ser readmittido mediante autorização escripta da
autoridade sanitaria.
Art. 561. Quando
houver epidemia de qualquer dessas doenças, a autoridade sanitaria entrará em
accôrdo com as autoridades municipaes, com o fim de ser feita uma inspecção,
diaria e minuciosa, de todos os escolares.
Paragrapho unico.
No caso de não ser possivel um inspecção satisfactoria, as escolas serão
fechadas pelo prazo specção satisfactoria, as escolas serão fechadas pelo prazo
que fôr julgado necessario pelas autoridades sanitarias.
Art. 562. Na
hypothese do artigo anterior, as reuniões publicas, em estabelecimentos de
diversões e outros, poderão ser prohibidas, ou, conforme o caso, toleradas
sómente para adultos.
Art. 563. As
medidas acima serão applicaveis na prophylaxia da coqueluche, sendo que, uma vez
findo o prazo de maior contagiosidade, será suspenso o isolamento, ficando o
doente separado das outras creanças.
CAPITULO XIII
DYSENTERIAS
Art. 564.
Notificado um caso de dysenteria, a autoridade sanitaria procederá á execução
das seguintes medidas:
a) colheita do
material, nos casos suspeitos, para exame de laboratorio;
b) colheita, com
o mesmo fim, do material dos individuos suspeitos da serem portadores de
germens;
c) isolamento do
doente, pela fórma e pelo prazo indicado nas instrucções respectivas;
d) prescripção
aos portadores dos conselhos que deverão ser seguidos, para que se reduza ao
minimo a sua condição de fonte de infecção;
e) exigencia de
desinfecção immediata das fézes e exsudados intestinaes;
f) remessa, ao
laboratorio, do material suspeito de estar infectado;
g) vigilancia dos
communicantes, pelo prazo conveniente;
h) rigorosa
investigação, para apurar, em cada caso, a origem da infecção e sua maneira de
propagação;
i) desinfecção
dos aposentos contaminados, pelo processo indicado nas instrucções respectivas;
j) fornecimento
do sôro especifico, e, eventualmente, immunizaçao dos communicantes.
Art. 565. Via
occorrencia de algum caso de dysenteria em estabelecimento commercial de generos
alimenticios, será este fechado até que se executem as medidas de protecção
indicadas pela autoridade sanitaria.
Art. 566. A
autoridade sanitaria fará a destruição das moscas no local e na circumvisinbança,
e aconselhará a applicação de medidas tendentes ao exterminio destes insectos.
CAPITULO XIV
MENINGITE
CEREBRO-ESPINHAL EPIDEMICA
Art. 567.
Notificado um caso desta doença, a autoridade sanitaria procederá á execução das
seguintes medidas;
a) offferecimento
ao medico assistente das facilidades para o exame do liquido cephalo-racheano,
ou coIheita do material para exame no laboratorio;
b) colheita do
material para exame bacteriologico, nos individuos suspeitos de serem portadores
de germens;
c) isolamento dos
doentes, pela fórma e pelo prazo indicados nas instrucçãoes respectivas;
d) vigilancia
sobre os portadores, com o fim de observar si cumprem as instrucções recebidas,
e, no caso de desobediencia, isolal-os;
e) exigencia de
desinfecção immediata dos exsudados naso-pharyngeos, do doente;
f) vigilancia
sobre os communicantes, pelo prazo necessario;
g) desinfecção
dos aposentos contaminados;
h) investigação
rigorosa, para apurar a origem da infecção, em cada caso, e os meios de sua
propagação;
Art. 568. Na
hypothese de um surto epidemico de meningite cerebro - espinhal epidemica, a
autoridade poderá fazer executar as medidas definidas nos arts. 561 e 562
relativos á grippe, sarampo, pneumonia, etc.
CAPITULO XV
PARALYSIA
lNFANTIL OU MOLESTIA DE HEINE-MEDIN
Art. 569.
Notificado um caso de paralysia infantil, a autoridade sanitaria determinará a
execução das medidas constantes das lettras c, e, f, g e k, do Art. 567 do
capitulo anterior, e mais a exigencia da desinfecção immediata dos dejectos
intestinaes do doente.
Paragrapho unico.
Na hypotheae de um surto epidemico, vigorará, tambem, o Art. 567, lettra a do
capitulo anterior.
CAPITULO XVI
TRACHOMA
Art. 570. Na
prophylaxia do trachoma a autoridade sanitaria procederá á execução das
seguintes medidas:
a, colheita do
material, nos casos suspeitos, para o exame no laboratorio;
b) offerecimento,
aos doentes, de todas as possibilidades para o tratamento adequado;
c) vigilancia do
doente, para verificar o cumprimento das instrucções prophylacticas ministradas,
e, em caso de desobediencia isolal-o, em casa ou no hospital;
d) investigação
rigorosa para apurar a origem da doença, em cada caso, e o seu modo do
propagação.
Art. 571. Nos
domicilios particulares onde houver trachomatosos, será prohibido o uso de
toalhas, em commum.
CAPITULO XVII
LEISHMANIOSE
Art. 572.
Notificando um caso de leishmaniose, a autoridade sanitaria determinará a
execução das seguintes providencias:
a) colheita do
material para exame de laboratorio;
b) isolamento do
doente, pela fórma e pelo prazo indicados nas instrucções respectivas;
c) offerecimento
ao doente de todas as facilidades para o tratamento;
d) combate, na
habitação e nas circumvisinhanças, aos hematophagos, incriminados como
transmissores do mal;
e) investigação
meticulosa, para verificar, em cada caso, a origem da doença e sua via de
propagação.
Art. 573. Os
doentes julgados incuraveis e aqualles aos quaes as medidas de protecção não
possam ser applicadas, deverão ser recolhidos a hospitaes ou asylos apropriados.
CAPITULO XVIII
DIARRÉAS INFANTIS
INFECTUOSAS
Art. 574.
Notificado um caso dessas doenças, a autoridade sanitaria procederá do seguinte
modo;
a) facilitará ao
medico o diamostico pelos processos de laboratorio, ou colherá o material, para
esse fim;
b) si houver
suspeita de infectuosidade da diarrhéa, exigirá da familia a desinfecção das
mãos, dos dejectos, e do material por elles contaminado;
c) verificada
essa infectuosidade, isolará, o doente, pela fórma e pelo prazo indicados nas
instrucções;
d) fará executar
a desinfecção conveniente dos aposentos contaminados;
e) exigirá as
medidas de lucta e defesa contra as moscas;
f) procederá á
syndicancia necessaria para apurar a origem da infecção, em cada caso, e a sua
via de propagação.
CAPITULO XIX
ENVENENAMENTOS
ALIMENTARES
Art. 575.
Notificado um caso de envenenamento alimentar, a autoridade sanitaria proceder á
da seguinte maneira:
a) colherá o
material conveniente, para exame de laboratorio;
b) procederá ao
inquerito necessario para verificar si se trata de simples intoxicação ou de
infecção, e determinar-lhe a origem e vias de propagação;
c) prescreverá ao
doente as cautelas necessarias para evitar o contagio da infecção suspeita;
d) communicará a
occorrencia á Inspectoria de Piscalização de Generos Alimenticios, para que
coopere na applicação das medidas prophylacticas.
CAPITULO XX
DAS EPlZOOTIAS
QUE SE TRANSMITEM AO HOMEM
Art. 576. Todas
as vezes que occorrer mortandade de ratos em casas particulares, habitações
collectivas, estabelecimentos commerciaes, industriaes, agricolas e quaesquer
outras construcções no Districto Federal ficarão obrigados os responsaveis por
elles a communicar o facto á Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia.
Art. 577. A falta
da communicação de que trata o artigo anterior, importará na multa de 100$ a
200$, e do dobro nas reincidencias.
Art. 578. A
Inspectoria de Proyhylaxia, na hypothese do Art. 576, solicitará as pesquisas
necessarias ao Laboratorio Bacteriologico e procederá, de accôrdo com os
resultados, praticando as medidas de prophylaxia indicadas.
Art. 579. Na
occorrencia de qualquer epizootia transmissivel ao homem, a Inspectoria dos
Serviços de Prophylaxia providenciará para que sejam realizadas as pesquisas
necessarias, consoante, sobretudo as possibilidades e os meios de transmissão ao
homem, e fará e ecutar as medidas de prophylaxia, de accôrdo com a natureza da
epizootia e condições occorrentes.
Art. 580. O
Departamento Nacional de Saude Publica cooperará com o Ministerio da Agricultura
e com os Governos Estaduaes para a execução dos medidas necessarias para
impedir, no territorio nacional, a diffusão das epizootias, transmissiveis ao
homem, já existentes entre nós, e a importação das mesmas, ou de outras exoticas.
TITULO V
lnspectoria de
Prophylaxia da Tuberculose
CAPITULO I
GENERALIDADES
Art. 581. O
Departamento Nacional de Saude Publica executará no Districto Federal a
prophylaxia da tuberculose, por intermedio da respectiva Inspectoria.
Art. 582. Os
Estados e Municipios que desejarem realizar serviços similares poderão entrar em
accôrdo com o Governo Federal, nas bases do Art. 9º, § 1º, do decreto n. 3.987,
de 2 do janeiro do 1920, entregando a direcção technica e administrativa dos
respectivos serviços ao Departamento Nacional de Saude Publica.
Art. 583. A
Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose é encarregada da applicação de todas
as medidas provadas efficazes para combater a tuberculose e favorecer a cura dos
infectados dessa doença.
Art. 584.
Constituem attribuições da Inspectoria:
a) o registo de
todos os casos de tuberculose notificados;
b) o exame
bacteriologico gratuito dos escarros, para estabelecer o diagnostico exacto da
doença e verificar os casos de tuberculose aberta;
c) a visita de
todos os tuberculosos verificados para os objectivos de vigilancia, educação
prophylactica e protecção hygienica dos mesmos;
d) o isolamento
hospitalar ou domiciliario dos tuberculosos;
e) a desinfecção
das casas e objectos por motivo de infecção tuberculosa, quando, julgada
necessaria;
f) a instrucção
hygienica do povo, relativamente á tuberculose e aos meios de evital-a;
g) a fiscalização
das habitações collectivas, relativamente á prophylaxia da tuberculose;
h) a promoção das
providencias publicas ou particulares convenientes aos fins da prophylaxia da
tuberculose;
i) a cooperação,
com as associações organizadas, para os fins da prophylaxia e tratamento da
tuberculose;
j) promoção dos
melhoramentos necessarios nos domicilios ou instituições em que tenha ocoorrida
caso de tuberculose, ou em que existam doentes de tuberculose;
k) o estimulo ao
interesse publico pela campanha antituberculosa;
l) a visita, as
fabricas e usinas, para o fim de observar as condições das mesmas no que se
relaciona com a prophylaxia da tuberculose, verificando os casos existentes da
doença e fazendo executar as medidas indicadas ou impostas neste regulamento
para o combate á tuberculose;
m) a visita e
exame dos hospitaes, asylos, casas de saude, retiros, sanatorios, dispensarios,
para o fim de determinar e fiscalizar as medidas necessarias á prophylaxia da
tuberculose;
n) a applicação
de todas as disposições do regulamento do Departamento Nacional de Saude
Publica, que interessarem a prophylaxia da tuberculose;
o) a visita e
exame das escolas e de todas as instituições em que se ensinem, eduquem ou criem
meninos, com o fim de verificar a existencia de tuberculosos, e tomar as
providecias necessarias, quer em relação aos doentes e aos predispostos, quer em
relação ás condições hygienicas dos edificios em que funccionem taes
estabelecimentos.
CAPITULO II
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 585. Os
serviços da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose serão executados pelo
seguinte pessoal technico e administrativo:
Inspector.
1. assistente (inspector
ou sub-inspector sanitario.)
Inspectores ou
sub-inspectores sanitarios em numero determinado pelo director dos Serviços
Sanitarios do Districto Federal, de accôrdo com as exigencias dos serviços.
1 terceiro
official.
1 escripturario.
1 archivista.
2 dactylographas.
1 enfermeira
chefe, destacada do quadro de enfermeiras.
2 continuos.
8 guardas
sanitarios.
1 ajudante de
almoxarife.
§ 1º, Serão
admittidos em commissão auxiliares de escripta, pharmacauticos, microscopistas,
serventes e auxiliares em numero variavel, conforme as exigencias do serviço e
os recursos votados no orçamento annual.
§ 2º, O pessoal
de que trata o Paragrapho anterior será admittido á medida que forem sendo
installados os differentes serviços da Inspectoria.
§ 3º, As funcções
de ajudante de almoxarife serão exercidas por um funccionario do quadro,
designado pelo Director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, mediante
proposta do Inspector, e sem direto a qualquer outra remuneração.
Art. 586. Os
serviço de prophylaxia da tuberculose serão realizados por meio das seguintes
dependencias da Inspectoria:
I. Administração
central.
II. Dispensarios.
III. Hospitaes de
isolamento.
IV. Estações de
cura.
V. Sanatorios.
VI. Preventorios
Art. 587. A
administração central será dirigida directamente pelo inspector, auxiliado por
um dos inspectores ou sub-inspectores sanitarios de sua indicação, com o titulo
de assistente, cabendo a este ultimo a gratificação, constante da tabella
annexa.
Art. 588. Os
dispensarios serão installados em differentes zonas da cidade, cada uma dellas
constituindo um districto sanitario.
Art. 589. O
Governo promoverá, opportunamente, a installação de dispensarios, de hospitaes
de isolamento, de estações de cura, de sanatorios e de preventorios em logares
apropriados, de accôrdo com as exigencias do tratamento especial da doença.
Paragrapho unico.
O pessoal destes estabelecimentos será admittido quando realizadas taes
instaIlações.
Art. 590. Ao
inspector compete.
1) superintender
todos os serviços da Inspectoria de Prophalaxia da Tuberculose e cumprir e fazer
cumprir o seu regulamento;
2) admoestar,
censurar e suspender até 15 dias os funccionarios de nomeação superior, e propor
ao director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal penalidade maior;
3) cumprir e
fazer cumprir todas as resoluções emanadas do director cios Serviços Sanitarios
do Districto Federal;
4) expedir as
instrucções necessarias ao conveniente andamento dos serviços da Inspectoria;
5) contractar os
serviços de propaganda que forem necessarios. submettendo o contracto á,
approvação do director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal;
6) propor ao
director da Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal as
modificações e extensões deste regulamento e quaesquer outras providencias que
se tornarem necessarias;
7) escolher e
adquirir o materiaI de propaganda e o necessario para as installações dos
serviços;
8) remetter
mensalmente ao director dos Serviços Sanitarios do Districto FederaI um
relatorio dos trabalhos executados pela Inspectoria;
9) promover a
applicação de todas as medidas convenientes á prophylaxia da tuberculose,
inclusive accôrdos administrativos com corporações, hospitaes, dispensarios,
etc., devidamente approvados pelo Ministro:
10) representar
ao director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal acêrca das lacunas que
forem verificadas em qualquer serviço publico e referentes á prophylaxia da
tuberculose;
11) elaborar e
submetter á approvação do director da Directoria doe Serviços Sanitarios do
Districto Federal, que os expedirá, depois de approvados pelo Director Geral e
pelo Ministro, os regulamentos dos dispensarios, hospitaes, sanatorios,
preventorios e estações de cura que forem construidos pelo Departamento Nacional
de Saude Publica;
12) inspeccionar,
periodicamente, os hospitaes de isolamento de tuberculosos, os sanatorios, os
preventorios, etc., nos termos do Art. 315, deste regulamento.
13) Impôr as
multas, (conformidade com o Art. 1.647.)
Art. 591. Aos
medicos da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculoso compete:
1º, cumprir e
fazer cumprir todas as determinações do regulamento do Departamento Nacional de
Saude Publica que se relacionem com as suas funcções, independentemente de
ordens especiaes;
2º, cumprir todas
as ordens de serviço que lhes forem dadas pelo inspector ou pelo assistente;
3º, propôr as
madidas que julgarem necessarias ao bom andamento do serviço e aos fins da
prophylaxia da tuberculose;
4º, apresentar
diariamente uma parte escripta dos serviços executados;
5º, comparecer
diariamente ao trabalho as horas que lhes forem determinadas, de accôrdo com as
necessidades do serviço;
6º, fiscalizar os
trabalhos de todos os funccionarios sob sua jurisdição, ficando responsaveis
pela conducta e disciplina delles, em materia de serviço, e communicando ao
inspector ou ao assistente as faltas observadas;
7º, expedir as
intimações e lavrar os autos de infracção, acompanhando-lhes os tramites e
velando pela sua fiel execução;
8º, apresentar,
mensalmente, ao inspector, um relatorio detalhado dos serviços executados
durante esse tempo, com as observações que os mesmos serviços suggerirem, para o
seu melhor andamento e progresso;
9º, executar os
trabalhos de propaganda e educação hygienica, que lhes forem determinados, sem
prejuizo da applicação que motu-proprio devem empregar nesses trabalhos em
virtude de suas funcções;
10º, escrever com
a necessaria exactidão as observações dos doentes, sob seus cuidados e manter
escripturados e em dia todos os papeis que se referirem nos mesmos doentes;
11º, fazer a
policia sanitaria dos predios que visitarem, inscrevendo o resultado no boletim
apropriado.
Art. 592. Ao
assistente do inspector compete:
1º, desempenhar
as funcções de inspector ou de sub-inspector sanitario, quando não esteja
encarregado de outro serviço ou quando isso fôr necessario;
2º, auxiliar o
inspector na direcção e organização dos serviços da Inspectoria de Prophylaxia
da Tuberculose, de accôrdo com as indicações do mesmo inspector;
3º, fiscalizar o
serviço das enfermeiras e o dos dispensarios;
4º, substituir o
inspector nas suas ausencias e impedimentos;
5º, trazer o
inspector informado a respeito dos serviços que estiverem a seu cargo;
6º, superintender
e fiscalizar directamente os serviços de expediente, secretaria e almoxarifado;
7º, providenciar
quanto aos fornecimentos que devam ser feitos á Inspectoria da Prophylaxia da
Tuberculose;
8º, comprir
fielmente as de determinações que Ihe forem feitas pelo inspector,
communicando-Ihe todas as occorrencias relativas aos serviços.
Art. 593. Ao 3º
official compete:
1º, executar os
trabalhos que lhe forem distribuidos, informando nos respectivos processo sobro
todos os pontos indispensaveis para o completo esclarecimento do assumpto,
observadas as disposições deste regulamento;
2º, trazer
informado o inspector a respeito de todas as materias officiaes sob sua
jurisdicção.
3º, promover o
andamento dos papeis, que transitarem pela secretaria da Inspectoria de
Prophylaxia da Tuberculose ou suas dependencias;
4º, velar pela
boa ordem do archivo;
5º, preparar as
folhas de pagamento de todo o pessoal da Inspectoria de Prophylaxia da
Tuberculose;
6º, fazer ou
mandar fazer ns trabalhos de escripta que lhe forem dadas pelo inspector ou pelo
assistente;
7º, velar pela
guarda e conservação de todo o material de escripta e de mobiliario da
Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, assim como pela conservação e asseio
do edificio em que ella funccionar;
8º, velar pela
fiel observancia dos preceitos hygienicos contidos neste regulamento, no que
pertencer á sua jurisdicção;
9º, processar as
contas da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose.
Art. 594. Ao
ajudante de almoxarife compete, além das attribuições geraes determinadas neste
regulamento:
1º, processar e
expedir o pedidos de fornecimentos necessarios á Inspectoria:
2º, verificar a
conformidade dos pedidos com os fornecimentos feitos e a qualidade dos materiaes
fornecidos;
3º, velar pela
pontualidade da entrega dos materiaes pedidos;
4º, escripturar e
fazer escripturar as entradas o sahidas de material;
5º, escolher os
materiaes a serem fornecidos de accôrdo com as instrucções que receber;
6º, entender-se
com o almoxarife geral sobre todas as questões de fornecimento quando fôr
necessario;
7º, zelar pela
boa guarda dos materiaes em deposito;
8º, apresentar
annualmente, e todas as vezes que lhe fôr determinado, um balanço do movimento
de entrada e de sahida do material;
9º, cumprir
fielmente as ordens que receber do inspector eu do assistente em materia do seu
serviço.
CAPITULO III
PROPHYLAXIA DA
TUBERCULOSE
Art. 595. A
notificação de tuberculose poderá ser mantida sob sigillo, incorrendo o
funccionario que o violar nas penas administrativas de suspensão ou demissão.
§ 1º As
notificações de tuberculose, para os effeitos do sigillo, deverão officialmente
mencionar apenas as iniciaes do doente, cujo nome, por extenso, será communicado,
em carta reservada, ao inspector de Prophylaxia da Tuberculose, declarando-se,
na carta, a notificação a que o mesmo nome corresponder.
§ 2º Sempre que o
medico fizer a notificação com pedido de sigillo se responsabilizará por todas
as medidas prophylacticas, relativas ao doente e á sua cercania.
§ 3º Sempre que
houver duvida sobre o diagnostico de tuberculose, dever á ser reclamada a
intervenção da Inspectoria da Prophylaxia da Tuberculose, que fará os exame
necessarios gratuitamente.
Art. 596. As
medidas determinadas ou executadas pelo Departamento Nacional de Saude Publica,
em relação ao doentes de tuberculose notificados, visarão sempre o beneficio
delles, de sua familia e da collectividade.
Art. 597. Os
directores e administradores de maternidades, os medicos parteiros, e as
parteiras deverão notificar á Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose os casos
de tuberculose, confirmados ou suspeitos, observados nas parturientes.
Art. 598. Os
inspectores medicos das escolas e os medicos dos institutos de ensino
particulares são tambem obrigados a notificar á Inspectoria de Prophylaxia da
Tuberculose os casos de tuberculose, confirmados ou suspeitos, observados entre
os alumnos, professores e empregados desses estabelecimentos.
Paragrapho unico.
A Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose cooperará, nestes casos, com as
autoridades escolares para a conveniente applicação das medidas de prophylaxia
necessarias.
Art. 599. As
notificações deverão ser feitas dentro do prazo maximo de sete dias, depois do
exame do doente.
Art. 600. O
Departamento Nacional de Saude Publica fornecerá, gratuitamente, os impressos
para as notificações, que, entretanto, na falta occasional daquelles, poderão
ser feitas em papel commum, comtanto que se mencionem as indicações exigidas
neste regulamento.
Art. 601. Os
medicos assistentes de doentes de tuberculose notificados são obrigados a
communicar á Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose a mudamça eventual de
residencia dos mesmos.
Art. 602. Os
medicos dos hospitaes, hospicios, asylos, sanatorios, casas de saude, etc. e as
administrações de taes instituições são obrigados a notificar a alta, sahida,
cura ou mudança para outro estabelecimento dos doentes de tuberculose que
estiverem aos seus cuidados, com a designação do destino que seguirem.
Art. 603. Os
infractores do dispositivos dos dois artigos anteriores serão punidos com a
multa de 500$000.
Art. 604. As
habitações collectivas, hoteis, pensões, casas de commodos, casas commerciaes,
cinemas, theatros, fabricas, collegios, hospitaes, escolas, igrejas, repartições
publicas, todos os edificios ou logares frequentados pelo publico ou onde
assistam muitas pessoas, são obrigados a ter sob pena de multa do 20$ a 50$,
tantas vezes repetida quantas forem as intimações não cumpridas, escarradeiras
para uso do publico, em numero, typo e situação determinados pela Inspectoria de
Prophylaxia, da Tuberculose, sem que com isso possa haver qualquer monopolio de
fornecimento.
§ 1º E' prohibido
cuspir ou escarrar nos locaes a que se refere o presente artigo, fóra das
escarradeiras ou outros logares proprios para isso (latrinas, mictorios, ralos
de esgoto), sob pena de multa de 2$ a 20$000.
§ 2º Para
applicação das multas do Paragrapho anterior, o inspector sanitario poder fazer
deter o infractor pela policia ou pelos guardas sanitarios que o conduzirão á
Delegacia de Saude ou dependencia da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose,
mais proxima, onde será lavrado o auto.
§ 3º Nas
repartições publicas, os seus respectivos chefes farão effectiva a applicação do
disposto no Paragrapho cuja transgressão será considerada falta disciplinar.
Art. 605. As
escarradeiras collectivas serão elevadas do solo, construidas de vidro, louça
vidrada ou ferro esmaltado ou nickelado, terão o recipiente de fórma
cylindro-conica, munido de tampa que esconda o escarro, e deverão conter no
fundo uma camada delgada de agua ou de solução antiseptica.
§ 1º As
escarradeiras devem ser diariamente lavadas demoradamente com agua a ferver ou
com uma solução antiseptica, depois de esvasiadas de seu conteúdo.
§ 2º E' prohihido
pôr nas escarradeiras quaesquer substancias ou objectos estranhos, taes como
papeis servidos, restos de comida, pontas de cigarros, etc.
§ 3º Nos logares
em que fôr possivel e conveniente, serão adoptadas as escarradeiras
hydro-automaticas ou com fIuxo de agua corrente, ligadas á rêde de esgotos ou a
fossas.
§ 4º Os lenços,
usados para a expectoração, deverão ser fervidos diariamente ou mergulhados em
uma solução antiseptica durante tres horas, antes de enviados para a lavadeira
ou lavandaria. Os lenços de papel serão queimados no fim de cada dia.
§ 5º As
infracções dos §§ 1º e 2º deste artigo serão passiveis de multa de 10$ a
100$000.
Art. 606. Nos
hospitaes, casas de saude, sanatorios, asylos, etc., os escarros dos doentes ou
asylados serão desinfectados diariamente, antes de rejeitados nos esgotos ou
outro logar proprio.
Art. 607. Os
estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a ter
installados e funccionando, apparelhos adequados para snbmetter os escarros ao
vapor de agua sob pressão á temperatura de
120º c.
Paragrapho unico.
Os infractores serão passiveis da multa de 50$ a 500$000.
Art. 608. Nos
edificios publicos. repartições publicas, habitações collectivas,
estabelecimentos commerciaes e industriaes, igrejas, escolas, e todos os logares
cobertos, frequentados pelo publico ou onde assistam muitas pessoas, são
prohibidas a varredura e a limpeza por processos que levantem poeira.
Paragrapho unico.
Nos casos de infracção serão os responsaveis passiveis da multa de 200 a
600$000.
Art. 609. Nas
repartições publicas e nas instituições ligadas á administração publica por
qualquer fórma de dependencia ou auxilio, a fiscalização do dispositivo
precedente competirá tambem aos chefes das mesmas repartições ou instituições e
a seus auxiliares.
Art. 610. Todo
doente de tuberculose contagiante deverá, ser mantido sob regimen prophylactico
que evite as reinfecções e a transmissão da doença a outras pessoas.
§ 1º O isolamento
do tuberculoso será em domicilio ou em hospitaes, sanatorios ou casas de saude
apropriadas, publicos ou particulares
§ 2º O isolamento
do tuberculoso será feito tendo-se em vista o seu conforto e as condições mais
favoraveis á sua cura.
Art. 611. O
tubereuloso negligente ou propositadamente rebelde aos preceitos de prophylaxia
da tuberculose e os impossibilitados, por sua pobreza, de executarem esses
preceitos, serão isolados em hospitaes ou sanatorios.
Art. 612. Os
tuberculosos em domicilio serão visitados periodicamente, as vezes necessarias,
pelos inspectores sanitarios ou enfermeiras visitadoras, para que aprendam e
cumpram os preceitos hygienicos aconselhados.
§ 1º Esses
funccionarios deverão, diariamente, informar sobre as condições hygienicas do
domicilio, as condições de trabalho dos doentes e suas necessidades; e, em
geral, colher e prestar todas as informações convenientes á prophylaxia da
tuberculose e á cura do doente.
§ 2º As visitas a
que se refere este artigo serão feitas sempre de modo discreto e benevolo, e com
assentimento das pessoas da familia.
§ 3º As visitas
aos doentes que tiverem medico assistente não serão feitas sem accôrdo com este.
Art. 613. Nos
hospitaes, casas de saúde, asylos e rettros, os tuberculosos não poderão ser
tratados ou permanecer, sem as precauções de isolamento adequadas.
§ 1º As
administrações desses estabelecimentos ficam obrigadas a organizar serviços
especiaes para o tratamento e agasalho desses doentes, de accôrdo com o
Departamento Nacional de Saúde Publica.
§ 2º Os
directores ou administradores dos referidos estabelecimentos são passiveis da
multa de 500$ a 1:000$, em caso de infracção.
Art. 614. Nenhuma
roupa usada de doentes de tuberculose poderá ser enviada para as lavandarias
antes de desinfectada convenientemente, para o que o Departamento Nacional de
Saúde Publica offerecerá todas as facilidades.
Paragrapho unico.
A falta de cumprimento do dispositivo do paragrapho anterior será punida com a
multa de 20$ a 500$000.
Art. 615. Nenhuma
roupa de doentes de tuberculose poderá ser dada ou vendida a outras pessôas
antes de convenientemente desinfectada, sob pena de multa de 200$ a 500$000.
Art. 616. Não
serão admittidas em cargos publicos, interinos ou effectivos, as pessôas
affectadas de tuberculose aberta, e como taes reconhecidas pela Inspectoria de
Prophylaxia da Tuberculose, quando dahi possa advir perigo de contagio.
Art. 617. Nenhuma
instituição para tratamento, isolamento ou soccorro dos doentes de tuberculose
poderá funccionar sem licença do Departamento Nacional de Saude Publica, sob
pena de multa de 500$ a 1:000$000.
Paragrapho unico.
As instituições a que se refere este artigo, que não observarem as regras
necessarias á prophylaxia da tuberculose, serão intimadas a fazel-o, e,
verificada a impossibilidade de serem cumpridas as determinações da Inspectoria,
serão obrigadas a fechar.
Art. 618. A
desinfecção nos casos de tuberoulose será concurrente e terminal;
§ 1º A
desinfecção concurrente será feita no domicilio.
§ 2º A
desinfecção terminal será feita, quando julgada necessaria, pela autoridade
sanitaria.
§ 3º Estas
desinfecções serão feitas pela Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia, de
accôrdo com as instrucções respectivas.
Art. 619. Nas
repartições publicas, logradouros publicos, habitações collectivas, casas de
commodos, estalagens, hospedarias, hoteis, pensões, hospitaes, maternidades,
casas de saude, asylos, albergues nocturnos, escolas e institutos de ensino,
publicos e particulares, templos, igrejas, theatros, cinematographos e outros
estabelecimentos de diversões, estabelecimentos publicos e logares frequentados
pelo publico, casas de banho, salas de reunião, salas de trabalho,
estabelecimentos commerciaes, industriaes, cafés, restaurantes, botequins,
confeitarias, leiterias, sorveterias, casas de chá, cervejarias, casas de pasto,
officinas, fabricas, laboratorios, garages, escriptorios, é prohibido o uso do
copo promiscuo.
Paragrapho unico.
Sempre que necessario, a juizo da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose,
serão installados nesses locaes os bebedouros hygienicos que dispensem o cópo, e
sejam de um dos typos acceitos pela Directoria dos Serviços Sanitarios do
Districto Federal, sem monopolio, ou, então, cada pessoa usará o seu copo ou
serão distribuidos copos de papel.
Art. 620. Nenhuma
pessoa affectada de tuberculose pulmonar aberta ou da larynge poderá exercer
qualquer das profissões:
a) que lidem com
meninos (professores, mestres, preceptores, governantes, amas, aios, bedeis,
inspectores, etc.);
b) que manipulem,
fabriquem ou vendam generos alimenticios (padeiros, confeiteiros, doceiros,
quitandeiros, fabricantes de massas, açougueiros, leiteiros, etc.);
c) que lidem com
papeis ou livros publicos ou destinados a exame, consulta, emprestimo, venda ou
entrega ao publico (empregados de bibliothecas, livreiros, papeleiros,
empregados do fôro, etc.);
d) que colloquem
o affectado cm condições favoraveis de transmittir o germen (cigarreiros,
dentistas, telephonistas, etc.)
§ 1º A infracção
do disposto nos arts. 619 e 620 será, punida, com a multa de 20$ a 500$ e o
Departamento providenciará junto aos poderes competentes para a sua exacta
observancia nas repartições publicas.
§ 2º Para o que
respeita ao exercicio das funcções publicas a tuberculose aberta é considerada
causa de incapacidade physica.
Art. 621. A's
grandes fabricas, usinas, emprezas, ou quaesquer organizações que empreguem
numero elevado de operarios cabe a obrigação de manter um serviço especial para
tratamento e prophylaxia da tuberculose occorrente entre os seus operarios, a
juizo e de accôrdo com o Departamento Nacional de Saude Publica.
Paragrapho unico.
A falta de cumprimento do dispositivo deste artigo será punida com a multa de
500$ a 2:000$, repetida tantas vezes quantas as intimações expedidas e não
cumpridas.
Art. 622. E'
prohibida a entrada, pelo Districto Federal, de immigrantes atacados de
tuberculose aberta.
Paragrapho unico.
Para os effeitos do cumprimento do disposto neste artigo, os immigrantes ou
passageiros suspeitos de tuberculose poderão ser removidos para um
estabelecimento proprio, afim do que seja feito o diagnostico exacto da doença.
Art. 623. A
vigilancia dos doentes de tuberculose em domicilio será feita especialmente
pelas visitadoras de hygiene, sob a superintendencia da Inspectoria de
Prophylaxia da Tuberculose.
Paragrapho unico.
Quando o doente tiver medico assistente, a visitadora de hygiene procurará ser
seu auxiliar e nada fará sem conhecimento delle, salvo motivo de urgencia, que
implique interesse da saude do doente ou da saude publica.
Art. 624. A's
visitadoras de hygiene incumbe:
I. Exercer a
conveniente vigilancia sanitaria, em domicilio, sobre os doentes de tuberculose
a seu cargo, visitando-os tão frequentemente quanto necessario fôr.
II. Instruil-os e
á sua familia sobre a natureza da doença e as precauções a observar para
protegel-os contra os bacillos tuberculosos, de modo a evitar as reinfecções do
proprio doente e a infecção das pessoas que o cercam.
III. Aconselhar o
doente, de accôrdo com o seu medico assistente ou o medico da Inspectoria de
Prophylaxia da Tuberculose, sobre as melhores condições de seu tratamento e o
modo de vida mais conveniente á sua cura.
IV. Fornecer á
Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose todas as informações necessarias e
convenientes sobre o doente seu tratamento, seu trabalho, seus recursos,
condições de seu domicilio e medidas prophylacticas em execução ou a executar.
V. Promover a
correcção dos defeitos encontrados com determinação, benevolencia, disereção e
suavidade.
VI. Prestar ao
doente os seus serviços de enfermeira sempre que isso se torne necessario, em
beneficio do proprio doente ou das medidas de prophylaxia.
VII. Distribuir e
explicar as publicações de propaganda hygienica e anti-tuberculosa nos
domicilios visitados.
VIII. Communicar
á Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose os casos suspeitos de tuberculose na
familia visitada.
IX. Requisitar as
medidas de desinfecção, quando ellas forem necessarias, por obito, mudança ou
por prevenção.
X. Colher e
enviar á Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose as amostras de escarros das
pessoas em observação, sempre que isso se torne necessario para os fins de
diagnostico exacto.
Art. 625. Nos
estabelecimentos de ensino officiaes a acção da Inspectoria de Prophylaxia da
Tuberculose será exercida de accôrdo e em cooperação com as organizações medicas
technicas, quando existirem, tendo em vista:
a) o exame medico
de todas as creanças ao serem admittidas, relativamente á tuberculose;
b) a exclusão das
que forem verificadas soffrer de tuberculose aberta;
c) o exame
periodico posterior das creanças admittidas, para conhecer do seu estado de
saude:
d) as condições
hygienicas dos edificios escolares, e dos methodos de ensino, no que respeita á
saude das creanças;
e) a hygiene
pessoal dos escolares;
f) as medidas
convenientes para robustecer o organismo dos escolares;
g) a educação
hygienica dos escolares.
Paragrapho unico.
Os estabelecimentos particulares de ensino serão obrigados á observancia do
disposto neste artigo, sob pena de multa do 50$ a 500$, dobrada nas
reincidencias.
Art. 626. Quando
nos domicilios de tuberculosos houver recemnascidos ou creanças de baixa edade,
a Inspectoria deverá communicar o facto á secção de Hygiene Infanfil, afim de
serem tomadas as medidas correlatas.
Art. 627. O
Departamento Nacional de Saude Publica fará gratuitamente os exames de
laboratorio que lhe forem solicitados para diagnostico de, qualquer caso de
tuberculose.
§ 1º As amostras
de escarros para exame deverão ser remettidas em recipientes bem limpos, de
bocca larga, de 30 grammas, mais ou menos, perfeitamente tapados, de modo que
nenhuma particula liquida de escarro possa escorrer para fóra, e acompanhado do
nome do doente, ou suas iniciaes, idade, sexo e residencia.
§ 2º O
Departamento Nacional de Saude Publica fornecerá gratuitamente, para a collecta
e remessa de amostras de escarros, recipientes especiaes e proprios, que poderão
ser procurados em todas as dependencias do Departamento.
O 3º O escarro
deverá ser recentemente colhido; a expectoração da manhã será a preferida; se a
expectoração fôr escassa, será colhido todo o escarro de 24 horas.
Art. 628. As
intimações e autos de infracção relativos á prophylaxia da tuberculose serão
lavrados pelos inspectores ou sub-inspectores sanitarios destacados na
Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, e visados pelo inspector.
§ 1º Estas
intimações seguirão os tramites e processos das outras intimações do
Departamento Nacional de Saude Publica.
§ 2º As
intimações só serão expedidas depois de baldados todos os meios de convencimento
educativos e suasorios.
Art. 629. Os
dispensarios anti-tuberculosos que forem installados pelo Departamento terão por
fim:
a) o exame e o
diagnostico exacto dos affectados da doença;
b) a instrucção
dos doentes relativamente aos melhores meios de se tratarem e aos preceitos
necessarios para impedir a reinfecção dos mesmos e a contaminação do proximo;
c) a constante
observação dos doentes em domicilio, em beneficio do seu tratamento e da
execução dos preceitos da hygiene anti-tuberculosa;
d) a assistencia
aos doentes com todas as facilidades de que dispuzer o Departamento Nacional de
Saude Publica, em relação ao tratamento e á prophylaxia da tuberculose.
Art. 630. A
propaganda hygienica e anti-tuberculosa será feita por todos os meios julgados
convenientes pelo inspector de Prophylaxia da Tuberculose, por meio de:
a) distribuição
gratuita de folhetos, boletins, cartazes, gravuras;
b) conferencias
publicas;
c) projecções
luminosas fixas e cinematographicas;
d) ensino oral
nos domicilios e nas escolas;
e) publicações
nos jornaes e revistas;
f) exposições.
§ 1º A obrigação
da propaganda hygienica e anti-tuberculosa incumbe a todos os funccionarios e
empregados da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose e aos do Departamento,
em geral, de accôrdo com o logar que occupem, as suas aptidões e as
determinações recebidas, e são obrigados a permittil-a os responsaveis pelos
estabelecimentos commerciaes, industriaes e de ensino, repartições publicas e
habitações collectivas.
§ 2º As emprezas
ou companhias de ferro-carris, bondes e estradas de ferro, as emprezas ou
companhias de transporte maritimo, barcas, etc., são obrigadas a permittir a
propaganda anti-tuberculosa nos vehiculos, embarcações e estações, reservando em
cada vehiculo, embarcação ou estação espaço para a affixação de cartazes de
propaganda.
§ 3º Será
passivel da multa de 20$ á 200$ toda a pessoa, companhia ou empreza, que
destruir ou fizer destruir os cartazes de propaganda anti-tuberculosa affixados,
ou difficultar ou impedir a propaganda anti-tuberculosa.
Art. 631. A
admissão de doentes de tuberculose nos hospitaes, sanatorios e estações de cura
manttidos pelo Departamento Nacional de Saude Publica, só poderá ser feita por
intermedio da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose e assim tambem nas
instituições particulares para tratamento de tuberculosos por conta do
Departamento Nacional de Saude Publica.
§ 1º Além do que
fôr estatuido pelo Departamento sobre o exercicio da medicina e da pharmacia,
para a concessão de licença de fabrico ou venda de preparados officinaes ou de
especialidades pharmaceuticas anti-tuberculosas, será sempre ouvida a
Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose.
§ 2º Todos os
methodos de cura de tuberculose annunciados ficarão sujeitos ao exame da
Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose para verificação de seu valor.
Art. 632. A
Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose fará cumprir, sempre que necessario,
as posturas municipaes que interessem á prophylaxia da tuberculose.
TITULO VI
Inspectoria de
Fiscalização de Generos Alimenticios
CAPITULO I
ATTRIBUIÇÕES DA
INPECTORIA
Art. 633. A'
Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios, respeitadas as disposições
legaes que regulam as attribuições de outras repartições, incumbe:
a) fiscalizar a
producção, venda e consumo dos generos destinados á alimentação humana, no
Districto Federal;
b) fazer examinar
no Laboratorio Bromatologico da Inspectoria todos os generos alimenticios de
qualquer procedencia, sejam nacionaes ou estrangeiros;
c) fiscalizar os
estabelecimentos e logares em que se produzam, fabriquem, acondicionem,
manipulem, guardem ou exponham ao consumo taes generos;
d) apprehender e
inutilizar os que forem julgados falsificados, alterados ou deteriorados;
e) fiscalizar os
matadouros, açougues, frigorificos, entrepostos e quaesquer outros
estabelecimentos destinados ao commercio de carnes verdes ou preparadas;
f) fiscalizar as
granjas leiteiras, os entrepostos, as leiterias e, em geral, os estabelecimentos
e locaes onde se produzam, manipulem ou exponham ao consumo o leite e os
lacticinios:
g) exercer a
policia sanitaria nos mercados, hoteis, restaurantes, casas de pasto e
estabelecimentos de venda e consumo de generos alimenticios, quer quanto ás
condições de installação e funccionamento dos mesmos na parte que a isso
interessa, quer quanto ao estado de saude das pessoas incumbidas de lidar com
substancias destinadas á alimentação publica;
h) impôr as penas
administrativas comminadas pelo presente regulamento, na parte relativa ao
serviço que lhe cumpre superintender.
Art. 634.
Mediante prévio accôrdo, approvado pelo Ministro e assignado pelo Director Geral
do Departamento, com os governos estaduaes ou municipaes, ou directamente com os
interessados, a acção da Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios
poderá estender-se aos locaes de producção e fabrico de generos alimenticios,
fóra do Districto Federal.
CAPITULO II
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 635. Os
differentes serviços da Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios,
referidos no artigo anterior, serão realizados pelas seguintes dependencias:
I. Administração
geral.
II. Laboratorio
Bromatologico.
III. Serviço de
fiscalização de leite e lacticinios.
IV. Serviço de
fiscalização de carnes verdes, mercados e entrepostos.
Art. 636. O
pessoal technico e administrativo da Inspectoria será o constante do seguinte
quadro:
Um inspector.
Um chefe de
serviço.
Um assistente.
Sete inspectores
de generos alimenticios.
Inspectores
sanitarios, em numero determinado pelo director dos Serviços Sanitarios do
Districto Federal, de accôrdo com as exigencias do serviço.
Um veterinario
encarregado da direcção do serviço sanitario, do Matadouro.
Onze veterinarios.
Dois auxiliares
de laboratorio.
Um segundo
official.
Dois terceiros
officiaes.
Dois
escripturarios dactylographos.
Dois auxiliares
de escripta.
Dois continuos.
Um porteiro.
Doze guardas
sanitarios.
Guardas
sanitarios de 2ª classe e veterinarios em numero determinado pelo inspector, do
accôrdo com as exigencias do serviço e com os recursos determinados no orçamento
annual.
Serviço de
Fiscalização de Leite e Lacticinios
Um chefe de
serviço.
Dois chimicos
chefes.
Um
microbiologista.
Oito auxiliares
de laboratorio.
Dois ensaiadores.
Um auxiliar do
microbiologista.
Um escripturario.
Seis serventes.
Dois medicos
veterinarios.
Laboratorio
Bromatologico
Um director.
Quatro chimicos
chefes.
Quatro chimicos
auxiliares.
Vinte ensaiadores.
Um microscopista
chefe.
Um microscopista
auxiliar.
Um preparador da
secção de microscopia.
Um terceiro
official.
Um escripturario.
Dois auxiliares
de escripta.
Um porteiro.
Um continuo.
Quatro serventes.
Paragrapho unico.
O serviço do Laboratorio Bromatologico será distribuido por seis secções: cinco
de analysea chimicas e uma de microscopia.
CAPITULO III
ATTRIBUIÇÕES DOS
FUNCCIONARIOS
Art. 637. Ao
inspector compete:
I. Dirigir todos
os serviços de fiscalização de generos alimenticios de que fôr incumbida a
Inspectoria.
II.
Corresponder-se directamente com o director dos Serviços Sanitarios do Districto
Federal, notificando-o do que occorrer na inspectoria e propôr as providencias
necessarias a boa execução dos serviços que dirige.
III. Despachar o
expediente da inspectoria e assignar as folhas de pagamento, remettendo-as
mensalmente á repartição competente.
IV. Advertir e
reprehender os funccionarios que lhe estão subordinados, quando julgar
necessaria essa providencia.
V. Suspender e
demittir os empregados de sua nomeação, propondo essas penas ao director para os
funccionarios de categoria superior, quando incorrerem em faltas graves.
VI. Informar e
instruir todos os requerimentos e demais documentos que dependam de despacho
superior.
VII. Visar todas
as intimações e editaes, e assignar os autos de multas.
VIII. Rubricar
todos os livros destinados aos differentes serviço da Inspectoria.
IX. Superintender
os trabalhos dos chefes de serviço, do Laboratorio Bromatologico, dos
inspectores sanitarios, veterinarios e guardas sanitarios, fiscalizando
pessoalmente os trabalhos por elles effectuados.
X. Propôr ao
Director Geral, por intermedio da Directoria dos Serviços Sanitarios do
Districto Federal e de accôrdo com o chefe de serviço respectivo, as
modificações que serão submettidas á approvação do Ministerio da Justiça e
Negocios Interiores, dos padrões alimentares, methodos de analyses e outros
processos de exame indispensaveis á uniforme execução de todos os generos de
inspecção previstos neste regulamento.
XI. Cumprir e
fazer cumprir as determinações emanadas do director dos Serviços Sanitarios do
Districto Federal.
XII. Determinar
aos chefes de serviço e demais funccionarios todas as providencias que julgar
necessarias ao regular funccionamento da Inspectoria nas occorrencias
imprevistas nos respectivos regulamentos.
Art. 638. Aos
chefes de serviço e ao director do Laboratorio Bromatologico compete:
I. Dirigir as
repartições a seu cargo, cumprindo e fazendo cumprir todas as disposições
regulamentares, bem como quaesquer determinações que lhes forem dadas pelo
inspector.
II. Comparecer
diariamente ás repartições respectivas, encerrando o ponto dos empregados.
III. Informar
todos os requerimentos e outros quaesquer papeis que dependam de despacho
superior.
IV. Notificar ao
inspector de tudo o que occorrer nas repartições respectivas, em boletins
enviados diariamente á Inspectoria.
V. Solicitar ao
inspector as providencias necessarias para as occorrencias sobre as quaes não
possam nem devam deliberar.
VI. Propôr ao
inspector a suspensão e demissão de funccionarios que lhes estiverem
subordinados, quando commetterem faltas graves.
VII. Advertir e
reprehender os empregados que trabalharem sob a sua direcção, todas as vezes que
o julgar em necessario.
VIII. Assignar
todos os papeis e documentos affectos ás repartições que dirigirem, enviando
para a Inspectoria os que nella devam ser archivados.
Paragrapho unico.
Ao assistente compete: 1º, desempenhar as funcções de inspector sanitario,
quando não esteja encarregado de outro serviço, ou quando isso seja necessario;
2º, fiscalizar os serviços da Inspectoria; 3º, auxiliar o inspector em todos os
seus trabalhos e incumbir-se especialmente dos que por elle forem designados.
Art. 639. Aos
inspectores e sub-inspectores sanitarios, inspectores de generos alimenticios e
demais funccionarios medicos, destacados na Inspectoria de Fiscalização de
Generos Alimenticios e serviços especiaes, cumpre:
I. Executar e
fazer executar as determinações emanadas do inspector geral e dos chefes de
serviço para fiel cumprimento dos regulamentos.
II. Fiscalizar a
producção, venda e consumo dos generos destinados ao consumo publico no
Districto Federal, procedendo a buscas, apprehensões e inutilizações, de accôrdo
com as disposições regulamentares.
III. Lavrar os
autos de apprehensão, inutilização ou colheita de amostras para analyse no
Laboratorio Bromatologico, e bem assim os de infracção e multa.
IV. Superintender
o trabalho dos guardas-fiscaes e quaesquer outros funccionarios seus
subordinados.
V. Formular
pareceres ou prestar informações, verbaes ou escriptas, sobre assumptos
technicos ou de serviço.
VI. Comparecer
diariamente á Inspectoria, assignando o ponto, e apresentar ao inspector o
boletim dos trabalhos effectuados.
VII. Requisitar
ás autoridades policiaes, em emergencias urgentes, o auxilio que julgarem
necessario ao exercicio de suas funcções.
VIII. Fazer,
quando necessario, os plantoes para que forem designados.
IX. Fazer a
policia sanitaria dos predios, que visitarem, inscrevendo o resultado no boletim
respectivo.
Art. 640. Aos
chimicos chefes e ao microscopista-chefe compete:
1º Cumprir ou
fazer cumprir as ordens ou instrucções que lhes forem dadas pelo director, em
materia de serviço.
2º Executar, com
o maximo escrupulo e promptidão, todos os serviços que lhes forem distribuidos
pessoalmente, fazendo executar aquelles que deverem ser procedidos nas secções a
seu cargo.
3º Determinar aos
technicos as pesquisas e mais operações que julgarem necessarias á elucidação
dos problemas sujeitos ao estudo da respectiva secção.
4º Prestar
assistencia assidua a todos os trabalhos executados por seus auxiliares.
5º Redigir e
assignar as conclusões de todos os laudos de analyses procedidas em sua secção.
6º Requisitar ao
director o fornecimento do material que se tornar indispensavel á bôa execução
dos serviços que lhes incumbirem.
7º Representar ao
director contra qualquer irregularidade havida em sua secção.
8º
Responsabilisar-se por todo o material da sua secção, bem como pelas amostras
sujeitaes a analyses.
Paragrapho unico.
Em seus impedimentos temporarios serão substituidos por um chimico auxiliar, por
indicação do director do Laboratorio.
Art. 641. Aos
chimicos auxiliares e ao microscopista auxiliar compete:
1º Cumprir todas
as ordens de serviço que lhes forem dadas pelo director e peles chimicos-chefes
da respectiva
2º Executar, com
promptidão e escrupulo, todos os trabalhos da que forem incumbidos.
3º Redigir e
assignar os boletins, consignado o resultado das analyses que lhes forem
distribuidas.
4º Substituir o
chefe da respectiva secção em suas ausencias accidentaes.
Paragrapho unico.
Em seus impedimentos temporarios serão substituidos por um chimico contractado,
por indicação do director do Laboratorio.
Art. 642. Aos
chimicos ensaiadores e ao preparador de microscopia compete:
1º Cumprir todas
as ordens de serviço que lhes forem dadas pelo director e pelos chimicos-chefes
da respectiva secção ou por quem os estiver substituindo.
2º Executar, com
promptidão e escrupulo, todos os trabalhos de que forem incumbidos.
3º Redigir os
boletins, consignando o resultado das analyses que lhes forem distribuidas,
cabendo, entretanto, a redacção das respectivas conclusões aos chimicos-chefes.
Art. 643. Ao
encarregado da direcção do Serviço Sanitario do Matadouro de Santa Cruz incumbe:
I, cumprir e
fazer cumprir as determinações emanadas do inspector e do chefe de serviço,
relativas á bôa execução dos regulamentos e intrucções do serviço;
II, superintender
o Serviço Sanitario do Matadouro de Santa Cruz, organizando o trabalho e
distribuindo o pessoal do accôrdo com a bôa ordem do serviço;
III, enviar ao
inspector o boletim diario da inspecção de gado em pé e do abatido e bem assim o
mappa mensal e annual de todos os trabalhos effectuados no serviço;
IV, rubricar os
livros e assignar os papeis e demais documentos affectos ao Serviço Sanitario do
Matadouro de Santa Cruz;
V, providenciar
sobre a substituição do pessoal em sua falta ou impedimento;
VI, advertir e
reprehender os empregados que trabalharem sob sua direcção, quando necessario;
VII, propôr ao
inspector a suspensão ou demissão dos funccionarios do Serviço Sanitario do
Matadouro que commetterem falta grave.
Art. 644. Aos
veterinarios compete:
I, cumprir e
fazer cumprir as disposições e as determinações relativas ao serviço;
II, examinar todo
o gado recolhido aos curraes, na vespera da matança, de accôrdo com a escala
estabelecida pelo encarregado da direcção do Serviço Sanitario;
III, reter e
identificar os animaes improprios para a matança;
IV, fazer isolar
os animaes acommettidos de doenças infecto-contagiosas, nos curraes apropriados;
V, inspeccionar o
gado em pé, durante a matança e o gado abatido, desde o inicio da matança,
sempre de accôrdo com a escala de serviço estabelecida;
VI, requisitar,
por escripto, os exames de laboratorio necessarios á elucidação de diagnosticos
ou de qualquer caso suspeito;
VII, annotar, em
talões proprios, as condemnações e causas respectivas;
VIII, praticar as
necropsias que lhes forem determinadas pelo encarregado da direcção do Serviço
Sanitario, apresentando, por escripto, os respectivos laudos.
IX, syndicar das
faltas ou irregularidades commettidas pelos seus auxiliares e communical-as, por
escripto, ao encarregado da direcção do Serviço Sanitario.
Art. 645. Aos
microscopistas, destacados no Matadouro, cabe:
I, comparecer ao
serviço, á hora da matança;
II, ter sob sua
responsabilidade todo o material do laboratorio;
III, zelar pela
conservação, funccionamento e limpeza do material, utensilios e apparelhos a seu
cargo;
IV, fazer as
pesquisas microscopicas que lhes forem requisitadas;
V, lançar o
resultado das pesquisas microscopicas, em talões especiaes, e assignal-os.
Art. 646. Aos
auxiliares de microscopistas compete:
I, cumprir e
fazer cumprir as instrucções e ordens de seus superiores;
II, apresentar ao
seu superior os resultados das pesquisas de laboratorio para o boletim diario;
III. manter o
laboratorio em bom estado do asseio e conservação;
IV, fazer a
limpeza dos apparelhos a seu cargo;
V, zelar pela
conservação das peças anatomo-pathologicas;
VI, distribuir o
vasilhame necessario á colheita do material suspeito.
Art. 647. Aos
serventes e ao pessoal diarista cabe executar as ordens e instrucções que lhes
forem determinadas pelos seus superiores, de accôrdo com a conveniencia do
serviço, e a categoria e habilitação respectivas.
Art. 648. Aos
chimicos chefes do Serviço do Leite e Lacticinios cumpre:
I. As mesmas
funcções exaradas nos ns. 1º, 2º, 4º e 5º, do art. 640;
II. Analysar,
segundo preceitos technicos compativeis com a brevidade, todas as amostras de
leite e lacticinios que forem enviadas ao Laboratorio do Serviço, assumindo a
inteira responsabilidade do resultado e das conclusões das pesquisas;
III. Proceder ás
analyses de contra-provas, garantindo-se contra a violação das amostras
apresentadas pelos interessados, de accôrdo com o disposto no regulamento;
IV. Assignar,
diariamente, o ponto e fechar o dos auxiliares e serventes, sob sua direcção,
ficando no Laboratorio todo o tempo necessario ao expediente ou á, conclusão das
analyses iniciadas;
V. Responder pelo
preparo dos reactivos, exactidão e conservação dos apparelhos e certificação do
material que lhe fôr enviado;
VI. Ter em dia os
assentamentos do livro de carga e descarga do material e dos reactivos;
VII. Velar pela
perfeita, conservação dos apparelhos e reactivos, dando sciencia immediata ao
chefe do serviço da falta de reagentes, do desapparecimento ou da inutilização
de utensilios de valor, citando o responsavel;
VIII. Ter sob
suas ordens os chimicos auxiliares e ensaiadores, guardas ou serventes que forem
designados pelo chefe do serviço, e cujas attribuições definirá;
IX. Prohibir a
entrada de pessoas extranhas no recinto destinado ao laboratorio de pesquisas;
X. Negar
informações sobre as pesquisas além das que dér, por escripto, no mappa de
analyses ou nota de serviço, nas quaes se deverá referir, exclusivamente, ao
numero da amostra.
Art. 649. Aos
chimicos auxiliares e ensaiadores do Serviço de Fisccalização de Leite e
Lacticinios cumpre:
I. Executar todas
as ordens que lhes forem dadas pelo chimico chefe, tendentes á execução de
analyses, ao preparo e á conservação do material e dos reactivos;
II. Assignar o
ponto diariamente, permanecendo no laboratorio até o termo do expediente e das
pesquisas em execução;
III. Preparar o
material para colheita de amostras, e o serviço de apprehensão;
IV. Zelar pela
conservação da amostra e sua inviolabilidade, até o final das pesquisas e
contra-provas, que forem necessarias;
V. Representar e
substituir o chimico-chefe, quando para tal fim forem designados pelo chefe do
serviço.
Art. 650. Aos
chimicos auxiliares destacados no serviço de fiscalização ambulante, na via
publica e nos estabelecimentos commerciaes, caberão as mesmas attribuições
exaradas no art. 639, itens I, II, IV e V.
Art. 651. Aos
chimicos auxiliares ou ensaiadores, destacados na fiscalização, dos entrepostos
de leite cabe:
I. O desempenho
das attribuições exaradas no art. 639 e seus itens I, II, IV e V;
II. Comparecer
diariamente á séde dos entrepostos, antes da chegada do leite, verificar si
todas as dependencias do estabelecimento, todos os apparelhos e vasilhames estão
em estado de perfeito asseio e funccionamento, para o inicio do serviço;
III. Verificar o
leite importado, separal-o em lotes, de accôrdo com a procedencia,
inspeccionando o estado do vasilhame, as condições em que se achar o producto e
a temperatura respectiva;
IV. Colher varias
amostras de cada lote, conforme melhor lhes parecer para que mais perfeita seja
a fiscalização;
V. Proceder ás
analyses necessarias, não permittindo o engarrafamento do producto sinão depois
de sua approvação, lote por lote;
VI. Inutilizar
immediatamente o producto condemnado, ou desnatural-o de modo a permittir apenas
a utilização do leite para fins industriaes;
VII. Dirigir o
serviço de pasteurização do leite ou crême, quando fôr necessaria tal
providencia pelas exigencias regulamentares;
VIII. Presidir o
serviço de filtração, engarrafamento e obturação do vasilhame após a approvação
do producto;
IX. Verificar as
condições do vasilhame e dos fechos antes do engarrafamento e da obturação;
X. Lançar, no
livro de registo dos entrepostos, todas as occurrencias e analyses effectuadas,
de accôrdo com as instrucções do serviço. De tudo isto um empregado do
entreposto retirará uma cópia, que deverá ser datada e assignada pelo chimico
auxiliar e remettida, diariamente, pela administração do entreposto, á séde do
serviço de leite;
XI. Cumprir e
fazer cumprir o determinado nos paragraphos do arts. 876 e 877 do presente
regulamento.
Art. 652. Aos
veterinarios incumbe:
I. O cumprimento
das attribuições exaradas nos itens I, II, IV e V do art. 639;
II. Percorrer
todas as granjas leiteiras e locaes onde se faça colheita de leite, para
verificar tudo que fôr referente á policia e vigilancia sanitaria dos animaes
productores de leite, no Districto Federal;
III. Apresentar,
diariamente, uma nota do serviço com menção dos locaes percorridos, numero de
animaes examinados, estado de saude delles e infracções encontradas, com
designação exacta do nome do infrator, sua residencia, dia e hora da infracção,
pedindo as providencias necessarias para o que não estiver em seu alcance
resolver;
IV. Lançar, nas
cadernetas sanitarias das granjas e locaes onde se faça colheita do leite, a
nota de visita, mencionando as irregularidades encontradas, o estado dos animaes,
numero e natureza das rações e o tratamento delles, e extrahir uma folha, datada
e assignada, para annexar á nota de serviço, como justificativa da respectiva
visita;
V. Comparecer á
séde do Serviço, nos dias designados para entrega das notas de serviço;
VI. Applicar
marcas sanitarias nos animaes;
VII. Fazer todas
as operações preparatorias relativas á prova da tuberculina, toda a colheita de
material para exames posteriores, que lhes forem ordenados pelo inspector,
sub-inspector sanitario ou funccionarios medicos que superintenderem a
vigilancia sanitaria das granjas leiteiras;
VIII. Apresentar
relatorio mensal dos serviços effectuados, mencionando o numero de animaes
examinados, suas rações, natureza e regimes, e fazer o calculo approximado da
producção leiteira respectiva nos estabelecimentos percorridos;
IX. Proceder ao
exame veterinario dos animaes a serem estabulados nas granjas, para poderem
fornecer o attestado de saude, de que trata este regulamento.
Art. 653. Aos
officiaes e escripturarios incumbe:
I. Cumprir e
fazer cumprir as instrucções e ordens relativas ao serviço.
II. Executar e
fazer executar os serviços de expediente, informando os processos que lhes forem
distribuidos.
III. Ter em dia
os registros e em boa ordem os livros e documentos a seu cargo.
IV. Zelar pela
guarda e conservação dos livros e documentos a seu cargo, mantendo-as sob sua
responsabilidade e sigillo.
V. Manter a
disciplina, asseio e ordem na secretaria.
Art. 654. Ao
ajudante de almoxarife compete:
I. Propôr as
providencias necessarias para a acquisição de todo o material, utensilios e mais
objectos de consumo, para o custeio da Inspectoria e repartições subordinadas,
de accôrdo com as especificações estabelecidas, as autorizações competentes e os
contractos lavrados.
II. Receber todo
o material adquirido e verificar nesta occasião si o numero e a qualidade são
conformes aos pedidos ou contractos.
III. Ter sob sua
guarda e conservar em ordem, asseio e livro de deterioração, os utensilios e
quaesquer artigos de consumo, moveis e semoventes da inspectoria.
IV. Distribuir o
material, de accôrdo com os pedidos internos, devidamente autorizados pelo
Inspector, director do Laboratorio Bromatologico ou chefes de serviço.
V. Dirigir ao
almoxarife, com a precisa antecedencia, os pedidos de fornecimentos extrahidos,
em quatro vias, de accôrdo com o modelo de talões e as normas estabelecidas pela
Secção de Contabilidade do Departamento.
VI. Fazer ou
promover a carga e a descarga dos bens moveis e semoventes e do material
adquirido para a Inspectoria.
VII. Ter em dia
os livros sob sua responsabilidade.
Art. 655. Aos
guardas sanitarios cumpre:
I. Executar as
determinações expedidas pelo inspector, chefes de serviços, director do
Laboratorio Bromatologico e demais funccionarios, sob cujas ordens estiverem.
II. Comparecer,
munidos de suas carteiras de identidade á Inspectoria ou ás dependencias onde
estiverem destacados.
III. Assignar o
ponto diariamente e fazer os plantões que lhes forem determinados.
IV. Acompanhar e
auxiliar os inspectores, sub-inspectores sanitarios e demais funccionarios
technicos, em todos os serviços de fiscalização de generos alimenticios.
V. Communicar aos
superiores qualquer irregularidade de que tiverem conhecimento.
Paragrapho unico.
Os guardas sanitarios são obrigados a apresentar-se ao serviço convenientemente
uniformizados.
Art. 656. Ao
porteiro compete:
I. Cumprir e
fazer cumprir as determinações do inspector e do chefe de serviço.
II. Abrir a
Inspectoria duas horas antes do inicio aos serviços e fechal-a após o
encerramento do expediente ou de qualquer serviço extraordinario.
III. Zelar pelo
asseio interno do edificio, fiscalizando os serventes encarregados desse
serviço.
IV. Expedir ou
fazer expedir, sob protocollo, a correspondencia official.
V. Attender ás
despesas da repartição, taes como as de carreto, passagens e outras de prompto
pagamento, fazendo a respectiva escripturação em livro proprio.
Art. 657. Aos
continuos incumbe;
I. Cumprir as
ordens do inspector, do chefe de serviço, dos officiaes e dos escripturarios,
relativamente ao movimento de papeis dentro da repartição.
II. Encaminhar as
partes que tiverem de tratar negocios pendentes, de accôrdo com as instrucções
de seus superiores.
III. Não
despachar as partes sem ouvir préviamente os funccionarios a quem cumprir
attendel-as.
IV. Zelar pela
conservação dos moveis, livros e mais objectos empregados no serviço.
V. Coadjuvar o
porteiro e substituil-o em seus impedimentos ou faltas.
CAPITULO IV
GENERALIDADES
Art. 658.
Consideram-se generos alimenticios, para os effeitos do presente regulamento,
todas as substancias, solidas ou liquidas (excluidos os medicamentos) destinadas
a ser ingeridas pelo homem.
Art. 659. Só será
permittida a entrada, producção, guarda, armazenagem, exposição ou venda, no
Districto Federal, dos que forem considerados proprios para o consumo.
Art. 660.
Proprios para o consumo serão unicamente os que se acharem em perfeito estado de
conservação e que por sua natureza, fabrico, manipulação, composição,
procedencia e acondicionamento, não sejam nocivos á saude, não infrinjam as
disposições dos arts. 670 e 671 e não tragam nas marcas, rotulos ou designações,
indicações infieis, quanto á procedencia e composição.
Paragrapho unico.
A apprehensão e inutilização, por inobservancia dessas condições, poderão ser
feitas nos proprios estabelecimentos e logares em que taes generos se fabriquem,
importem ou vendam.
Art. 661. Não é
permittido dar ao consumo no Districto Federal carne fresca de bovinos, suinos,
ovinos ou caprinos, que não tenham sido abatidos nos matadouros sujeitos á
fiscalização do Departamento Nacional de Saude Publica.
Art. 662. O leite
e os lacticinios produzidos ou importados no Districto Federal serão submettidos
á fiscalização, de accôrdo com as disposições contidas no Capitulo VII, Titulo
VI, Parte III, deste regulamento.
Art. 663. Os
productos alimenticios fabricados ou expostos á venda no Districto Federal, não
poderão ser preparados em desaccôrdo com as disposições deste regulamento.
Art. 664. Toda a
agua que tenha de servir na manipulação, ou preparo de generos alimenticios,
deverá ter sua pureza comprovada por analyses e pela inspecção local da origem e
captação, desde que não provenha do abastecimento publico.
§ 1º. O gelo,
vendido para fins alimenticios, deverá ser fabricado com agua potavel.
§ 2º. O que se
destinar a fins industriaes ficará isento desta condição se o estabelecimento
productor tiver as installações necessarias para assegurar a sua separação, não
só nos apparelhos de fabricação como nos depositos e meios de transporte.
Art. 665. Os
generos alimenticios, de procedencia nacional ou estrangeira, que tenham passado
por processos de conservação ou acondicionamento, não poderão ser vendidos ou
consumidas no Districto Federal, sem prévia analyse nos laboratorios da
Inspectoria.
§ 1º. Para os de
procedencia estrangeira, será a anaIyse systematica e feita em todas as partidas
importadas; os de procedencia nacional poderão ser dispensados das analyses
repetidas, quando approvados na primeira.
§ 2º. Nas marcas,
rotulos ou designações de uns e outros deverá ser mencionado o nome do
fabricante, o seu depositario ou representante (quando fabricados fóra do
Districto) e o numero das analyses.
§ 3º. Se o
fabricante não tiver representante no Districto Federal, responderão os
importadores pelas obrigações deste artigo.
§ 4º. A
Inspectoria de Fiscalização poderá dispensar da analyse prévia os generos que a
tenham soffrido em laboratorios federaes ou estaduaes, que adoptem as condições
technicas, os padrões, typos e definições constantes do presente regulamento.
§ 5º. Para obter esta dispensa os interessados
apresentarão á Inspectoria cópia authenticada da analyse, que ficará archivada
no Laboratorio Bromatologico e observará o disposto no § 2º.
§ 6º. Estão
isentos da alludida analyse as carnes simplesmente salgadas, seccas ou
defumadas, cumprindo, porém, que tragam a marca com o nome do productor, a
procedencia e a natureza dellas.
§ 7º. Aos que
infringirem as disposições do presente artigo será, imposta a multa de 500$ a
1:000$, sem prejuizo da apprehensão da mercadoria para analyse e das penas
estabelecidas no caso de não ser considerada bôa.
Art. 666. Serão
apprehendidos e depositados os generos sujeitos á analyse prévia, que não
tiverem passado por esta prova.
§ 1º. Si forem
julgados bons, poderá o proprietario retiral-os no prazo de 30 dias, pagando as
despesas da analyse.
§ 2º. Serão
vendidos em hasta publica, revertendo o producto para a Fazenda Nacional, sempre
que não fôr cumprida a determinação do paragrapho anterior.
§ 3º. Ao exame
seguir-se-á a inutilização dos que forem reconhecidos improprios para o consumo.
Art. 667.
Excluidos os fructos e productos de lacticinios, é prohibido expôr ou offerecer
á venda generos alimenticios que tenham sido conservados em frigorificos, sem a
expressa declaração disso, sob pena da multa de 500$ a 1:000$, dobrada no caso
de reincidencia.
Art. 668. Os que
se oppuzerem, embaraçarem ou difficultarem de qualquer fórma a acção
fiscalizadora dos agentes da Saude Publica ou os desacatarem no exercicio de
suas funcções, incorrerão na multa de 2:000$ a 5:000$, sem prejuizo da
responsabilidade criminal que no caso couber.
Art. 669.
Ter-se-á como exposta ao consumo qualquer porção de producto alimentar
encontrada em estabelecimentos que se destinem a esse ramo de commercio, ou em
qualquer das suas dependencias, salvo se estiver no recipiente do lixo ou
inutilizada para ser removida pela Limpeza Publica.
Art. 670.
Consideram-se alterados os generos alimenticios:
1º, quando tenham
sido misturados ou acondicionados com substancias que lhes modifiquem a
qualidade, reduzam o valor nutritivo ou provoquem deterioração;
2º, quando se
lhes tenha retirado no todo ou em parte um dos elementos de sua constituição
normal;
3º, quando
contenham ingredientes nocivos á saude, ou substancia conservadora não
autorizada pelo Departamento.
Paragrapho unico.
As disposições dos ns. 1 e 2 não comprehenderão os leites modificados ou
dieteticos e seus subproductos, nem outros artigos dieteticos permittidos pelo
Departamento, e que estiverem marcados ou rotulados com a expressa declaração de
sua natureza e constituição.
Art. 671. Consideram-se falsificados:
1º, os generos
alimenticios cujos componentes tenham sido, no todo ou em parte, substituidos
por outros de qualidade inferior;
2º, os que tenham
sido coloridos, revestidos, aromatizados ou addicionados de substancias
estranhas, com o fim do occullar qualquer fraude ou alteração ou lhes attribuir
melhor qualidade do que realmente apresentem.
3º, os que se
constituirem, no todo ou em parte, de productos animaes degenerados ou
decompostos, ou de vegetaes alterados ou deteriorados. Nesta classe se
comprehendem as carnes de animaes não destinados á alimentação, as de animaes
mortos clandestinamente e os victimados por doenças ou accidentes, que os tornem
improprios ou inconvenientes para consumo alimentar;
4º, os que tenham
sido, no todo ou em parte, substituidos aos indicados nos recipientes.
5º, os que na
composição, peso ou medida diversifiquem do enunciado nas marcas, rotulos ou
etiquetas ou não estejam de accôrdo com as declarações do interessado.
Art. 672.
Reputar-se-ão deteriorados os generos alimenticios que se tiverem decomposto,
putrefeito, rancificado ou revelarem a acção de parasitos, salvo o caso de
fermentações especificas. Como taes, se terão ainda os tuberculos, bolbos ou
sementes que estejam em estado de germinação e, em geral, todos os generos que,
por causas naturaes, defeito de conservação ou acondicionamento, ou demora de
armazenagem, se tornem improprios para o consumo.
Art. 673. Aos que
infringirem as disposições dos arts. 670 e 671, preparando, transportando,
armazenando, dando á venda ou expondo ao consumo no Districto Federal generos
alimenticios nas condições alli previstas, se imporá a multa de 1:000$ a 5:000$,
que se elevará ao dobro nas reincidencias, sem prejuizo da responsabilidade
criminal em que porventura incorram e da apprehensão e inutilização dos generos
condemnados.
Paragrapho unico.
Aos que infringirem o disposto no art. 672 serão impostas multas de 200$ a
2:000$000.
Art. 674. Serão,
nesses casos, responsaveis:
1º, o fabricante
ou productor do genero alterado ou falsificado;
2º, o que tiver
sob sua guarda o artigo alterado, falsificado ou deteriorado;
3º, o vendedor;
4º, o
proprietario da casa onde se ache o genero, desde que não o dono do producto;
5º, o que o tiver
comprado a pessoa desconhecida, ou não lhe denuncie a procedencia.
Art. 675. A
busca, para inspecção dos generos suspeitos de alteração, falsificação ou
deterioração, se fará onde quer que os mesmos se encontrem: fabricas ou logares
de producção, transporte, armazenagem, deposito, acondicionamento, venda ou
consumo.
Art. 676. Os
generos apprehendidos para o exame bromatologico, quando se faça necessario,
serão depositados.
Paragrapho unico.
Si ficarem sob a guarda dos responsaveis acima indicados, e se extraviarem,
incorrerão aquelles responsaveis na multa de 1:000$ a 5:000$, sem prejuizo da
multa a que possam ficar sujeitos pela falsificação, alteração ou deterioração.
Art. 677. Si a
alteração, falsificação ou deterioração for tão evidente que prescinda da
pericia, os generos serão, desde logo, inutilizados.
Art. 678. Será
facultada no caso do art. 671, § 5º a retirada do producto apprehendido, depois
de paga a multa e sob a condição de se lhe dar nova marca, de accôrdo com a
verdade.
Paragrapho unico.
Os reincidentes não gosarão deste favor.
Art. 679. Poderão
ser tolerados os productos alimenticios artificiaes, succedaneos ou imitações
dos naturaes, excepto o café e o matte, que não tiverem em sua composição
substancias nocivas ou prohibidas neste regulamento e trouxerem nos rotulos a
declaração «Artificial», «Imitação» ou «De fantasia», em caracteres tão grandes
quanto os que designarem cada producto.
Art. 680. Os que
marcarem, derem indicações ou rotularem os productos em desaccôrdo com os
padrões, typos e definições estabelecidos neste regulamento, incorrerão na multa
de 1:000$ a 2:000$, elevada ao dobro nas reincidencias.
Art. 681. Nenhum
individuo que esteja eliminando germens de doenças transmissiveis ou affectado
de dermatose poderá, lidar com generos alimenticios, uma vez que, a criterio da
Inspectoria, possam dahi resultar maleficios para a saude publica.
§ 1º. Os
encarregados ou dirigentes dos locaes ou estabelecimentos de generos
alimenticios reclamarão dos seus empregados attestado medico, para os effeitos
deste artigo, ou exigirão que se submettam á inspecção pela autoridade sanitaria,
cabendo, em qualquer hypothese, á Inspectoria a acção fiscalizadora.
§ 2º. Aos
infractores do § 1º serão impostas multas de 500$ a 1:000$, dobradas no caso de
reincidencia.
Art. 682. Os
generos alimenticios importados não poderão ter sahida dos trapiches, armazens
do Cáes do Porto e de estradas de ferro, sem prévia inspecção dos funccionarios
technicos da Inspectoria, designados para tal fim.
Paragrapho unico.
As emprezas ou firmas que infringirem as disposições acima, incorrerão na multa
de 500$ a 2:000$ e os funccionarios responsaveis pela demora da inspecção serão
punidos com a multa de 50$ a 100$ e o dobro nas reincidencias.
CAPITULO V
DO LABORATORIO
BROMATOLOGICO
Cereaes,
leguminosas e farinhas
Art. 683. Serão
considerados improprios para o consumo os coreaes humidos, e os que tenham sido
tratados por oleos ou graxas de qualquer origem, os que tragam de mistura
sementes diversas das que sirvam para denominar o producto, os que tenham de
mistura a e lavagem do centeio, os contaminados por bolores e outros cryptogamos
ou infestados por parasitos e lavras.
§ 1º. Não está
comprehendido neste artigo o arroz dito «envernizado ou polido», que poderá
conter oleo vegetal de bôa qualidade, na proporção estrictamente necessaria para
se conseguir esse beneficiamento.
§ 2º. As sementes
comestiveis das leguminosas (feijões, ervilhas, favas, etc.), não poderão
conter, de mistura, sementes differentes das que forem apregoadas, nem quaesquer
outras substancias extranhas, embora inocuas.
§ 3º. Não poderão
ser expostos á venda os feijões e as favas selvagens que contenham principios
cyanhydricos.
§ 4º. Serão
considerados improprias para o consumo as sementes de leguminosas atacadas por
bolores e outros cryptogamos, as que estiverem infestadas de parasitos e larvas
e as que tiverem soffrido qualquer avaria ou tratamento que lhes modifique o
valor nutritivo.
Art. 684. Os
cereaes e as sementes de leguminosas imprestaveis para a alimentação humana, só
poderão ser aproveitados para a alimentação de animaes ou utilizadas para fins
industriaes, depois de desnaturados.
Art. 685. Será
interdicta a venda de farinhas provenientes de cereaes e outras sementes que não
satisfaçam as disposições deste regulamento, bem como das que contenham de
mistura substancias mineraes estranhas, embora inocuas, ou apresentem amidos
diversos dos contidos nos cereaes a que devam o seu nome. As farinhas humidas,
fermentadas, rancificadas e as infestadas por parasitos de qualquer especie
serão igualmente consideradas improprias para o consumo.
§ 1º. Só será
permittida a venda de farinhas misturadas ou contendo amidos de outros vegetaes
si nos recipientes, saccos ou pacotes houver a declaração expressa de
«misturada», devendo, entretanto, predominar, na mistura, a farinha cujo nome
servir para apregoar o producto. Poder-se-á omittir qualquer declaração, quando
a farinha misturada fôr vendida sob um nome de fantasia.
§ 2º. A farinha
de trigo não deverá conter menos de 8% de gluten humido nem mais de 14% de
humidade; não deverá ainda apresentar acidez que exija mais de 1 cc. de soluto
normal para neutralizar 100 grammas da farinha, e nem conterá mais de 1gr.,50 de
cinzas.
§ 3º, A farinha
de milho (fubá exsiccado) não deverá conter mais de 12% de humidade, não
apresentará acidez que exija mais 5 cc. de soluto normal para neutralizar 100
grammas da farinha, nem conterá mais de 2% de cinzas.
Art. 686. As
farinhas julgadas improprias para o consumo só poderão ser utilizadas para a
alimentação de animaes ou para fins industriaes, depois de desnaturadas.
Art. 687. As
farinhas e feculas não poderão conter alumen, nem productos destinados ao seu
alvejamento.
Massas
Art. 688. As
massas alimenticias (macarrão, aletria e semelhantes) não deverão ter mais de 15
% de humidade; nem deverão apresentar acidez que exija para neutralizar 100
grammas de producto mais de 15 cc. de soluto normal alcalino, nem deverão conter
mais de 1% de cinzas.
§ 1º. Será
permittido o uso de corantes vegetaes inocuos na confecção das massas, sendo,
entretanto, prohibido apregoar taes productos como preparados com ovos, sem que
este realmente entrem na mistura da pasta, na proporção minima de 150 grammas de
ovos (tres ovos) por kilogramma de farinha.
§ 2º O talharim e
os ravióes frescos poderão conter maior percentagem de humidade.
§ 3º. Serão
consideradas improprias para o consumo, as massas alimenticias humidas, mofadas,
rangosas, parasitadas ou de qualquer fórma alteradas, bem como as que
contiverem, do mistura, substancias mineraes estranhas, embora inocuas, ou
amidos e outras substancias vegetaes, não declaradas nos rotulos.
§ 4º. As massas
alimenticias não poderão ser confeccionadas com farinhas que não satisfaçam as
condições estabelecidas nos arts. 695 e 687.
Pão
Art. 689. O pão
commum (pão de trigo, pão branco ou pão viennense) não poderá conter mais de 35%
de agua nem apresentar acidez que, para ser neutralizada, exija mais de 8 cc. de
soluto normal por 100 grammas de producto, nem conterá mais de 1% de cinzas;
excluido dessas o chloreto de sodio, tudo referido ao producto secco. Não deverá
conter farinhas extranhas, nem ser confeccionado com restos de pão velho.
§ 1º São
improprios para o consumo os pães queimados os mal cozidos e os que tenham
bolores, parasitos ou qualquer sujidade.
§ 2º. Será
interdicto, para o preparo do pão, o uso de farinhas que não satisfaçam as
condições estabelecidas no presente regulamento.
§ 3º. Será
permittida a venda de pães mixtos e dos velhos, desde que sejam vendidos como
taes.
§ 4º. Sob o nome
de «farinha de pão» ou «farinha de rôsca só será permittida a venda de productos
obtidos pela moedura dos pães velhos e torrados, que ainda satisfaçam o disposto
neste artigo.
Biscoitos e
productos semelhantes
Art. 690. Na
fabricação dos biscoitos e productos semelhantes, só poderão ser empregadas
substancias comestiveis de boa qualidade, sendo permittido o uso de essencias e
corantes autorizados, em proporções estrictamente indispensaveis, bem como o
emprego de carbonato de ammonio, bicarbonato de sodio, acidos citrico e
tartarico e cremor de tartaro.
§ 1º. Não será
permittido dar aos biscoitos, e productos semelhantes, qualquer denominação que
faça suppôr a presença de substancias inexistentes na sua massa de composição.
§ 2º. É
interdicto, no fabrico de biscoitos, o emprego de farinhas que não satisfaçam as
disposições deste regulamento, o uso de essencias e materias corantes não
permittidas, edulcorantes artificiaes, substancias mineraes extranhas, embora
inocuas e substancias antisepticas ou conservadoras.
§ 3º. Os
biscoitos e productos analogos deverão ser acondicionados de modo que a sua
conservação fique garantida, sendo isolados do contacto directo das latas por
meio de papel impermeavel.
§ 4º. Serão
improprios para o consumo os productos que apresentarem qualquer sujidade ou
signal de alteração e os que estiverem contaminados ou infestados por bolores,
larvas ou insectos.
Conservas
Art. 691. Não
poderão ser expostas á venda as conservas alimentares preparadas com materias
primas avariadas, parasitadas ou contaminadas, ou com os productos de animaes
abatidos em desaccôrdo com este Regulamento. Serão tambem condemnadas as
conservas que por defeito de preparação, de acondicionamento ou por outras
causas se tenham alterado.
§ 1º. As
conservas que forem preparadas com substancias diversas das prescriptas nos
rotulos, ou aquellas em que estas forem substituidas no todo ou em parte por
outros productos, sem declaração claramente expressa no rotulo, serão
consideradas falsificadas.
§ 2º. É
interdicta a addição ás conservas de antisepticos e substancias conservadoras,
com excepção do chloreto de sódio, da salitre, em pequena quantidade, de
vinagre, do assucar e do alcool de bôa quantidade, sendo permittido o tratamento
dos legumes e fructas seccas pelo anhydrido sulfuroso.
§ 3º. No
reverdecimento dos legumes seccos será tolerado o uso dos compostos de cobre,
cujo anionio não seja toxico, contanto que, no producto, a dose do cobre
metallico não exceda a 100 milligrammas por kilogramma de substancia secca, e
figure no rotulo de taes generos a declaração expressa do tratamento soffrido.
Será igualmente tolerado o emprego dos corantes inocuos permittidos, podendo,
neste caso, ser vendida a conserva sem nenhuma indicação.
§ 4º. A presença,
nas conservas alimenticias, de acidos mineraes livres, saccharina e seus
semelhantes, glycerina, essencias nocivas, substancias mineraes toxicas e
qualquer outra substancia nociva, justificará a condemnação do producto.
§ 5º. As latas
que contiverem conservas não poderão ter mais de uma gotta de solda; deverão ter
os cabeços concavos e serão revestidas interiormente de um induto inatacavel
pelos ingredientes da conserva.
§ 6º. As
conservas preparadas com salmouras, caldas, vinagre, oleos ou banha, salvo casos
especiaes, não poderão conter dessas substancias mais do que um terço do peso
total do conteúdo das latas.
Geléas, assucar,
doces e confeitos
Art. 692. As
geléas, marmeladas, goiabadas e todos os productos semelhantes não deverão
conter elementos vegetaes senão os dos fructos a que devam os seus nomes, sendo
tolerada a addição de acido tartarico ou citrico em dose inferior a dois grammas
por kilogramma de producto.
Art. 693. Será
prohibida a presença de amido, gelatina, agar-agar nas geléas, marmeladas e
pastas de fructas, sem que seja expressamente annunciada tal addição, a menos
que o producto seja vendido sob um nome de fantasia.
§ 1º. Nas tortas
e em outros productos de confeitaria, de duração ephemera, vendidos a granel sob
nomes de fantasia, será permittido o uso das substancias geleificantes referidas
neste artigo, independente de qualquer declaração.
§ 2º. Nos
productos mencionados neste artigo, quando endidos com as declarações de
«colorido», «aromatizado» ou «acidulado», será tolerada a presença de materias
corantes e essencias inocuas permittidas, e tambem quantidade maior, de dois
grammas de acido tartarico ou citrico por kilogramma de producto.
§ 3º. Serão
considerados falsificados os productos comprehendidos neste artigo, que
contenham mais de 40% de agua, salvo os citados no § 1º.
Art. 694. Os
papeis de estanho, empregados no acondicionamento das conservas de qualquer
natureza, não poderão conter mais de 1% de chumbo ou mais de 3 % de qualquer
outro metal, nem as soldas usadas no fechamento e na manufactura das latas para
conservas deverão conter mais do 10% de chumbo.
Art. 695. O
assucar refinado não deverá conter substancias mineraes, nem parasitos de
qualquer especie, detrictos animaes e vegetaes. O seu teor em sacoharose não
deverá ser, inferior a 94%.
§ 1º. Será
tolerado o emprego de quantidades minimas de azul da Prussia de bôa qualidade,
anil e ultramar para anilar, os assucares refinados.
§ 2º. Será
tolerada a venda dos assucares de inferior qualidade, commercialmente conhecidos
sob as nomes de «mascavo e mascavinho», quando encerrem, no mininio, 75% de
saccharose, não tenham mais de 6% de humidade, nem mais de 3% de cinzas.
Art. 696. Será
prohibida a venda de confeitos e preparações assucaradas semelhantes, que
contenham saccharina e edulcorantes artificiaes, corantes syntheticos que não
sejam os permittidos no paragrapho 1º deste artigo, essencias nocivas,
substancias mineraes, embora inocuas, plantas ou drogas toxicas, bem como os que
se mostrem de qualquer fórma alterados, contaminados ou sujos.
§ 1º. Será
tolerado nos confeitos e productos assucarados o uso de corantes vegetaes
inocuos, bem como, a titulo precario, dos derivados do alcatrão da hulha, abaixo
referidos, uma vez que estes se apresentem em estado da maior pureza e sejam
empregados no dose estrictamente necessaria á obtenção do colorido.
Corantes a que se
refere o paragrapho anterior
Corantes roseos:
1º. Eosina (tetrabromofluoresceina
sodada).
2º. Erythrosina (tetraiodofluoresceina
sodada).
3º. Roseo bengala
(tetraiododichlorofluoresceina sodada).
Corantes
vermelhos:
4º. Bordeaux B (a-naphtaleno-azo-2.
naphtol-6.8. disulfonato de sodio).
5º Ponceau cryst.
(a-naphtaleno-azo-2. naphtol-6.8. disulfonato de sodio).
6º. Bordeaux S
(4. sulfonato de sodio-a-naphtaleno-azo- 2 naphtol-3.6. disulfonato de sodio).
7º. Nova coccina
(4. sulfonato de sodio-a, naphtaleno-azo-2. naphtol, 6.8. disulfonato de sodio).
8º. Vermelho
solido (4. sulfonato de sodio-a. naphtaleno-azo-2. naphtol-6. monosulfonato de
sodio).
9º. Ponceau RR (oxyleno-azo-2.
naphtol-3.6. disulfonato de sodio).
10. Escarlate R (oxyleno-azo-2.
naphtol-6. monosulfonato de sodio).
11. Fuchsina
acida (triparamido-diphenyl-tolylcarbinol-trisulfonato de sodio).
Corante
alaranjado:
12. Alaranjado I
(4. sulfonato de sodio-benzeno-azo-1. naphtol).
Corantes
amarellos:
13. Amarelo
naphtol S (2. 4. dinitro-1. naphtol-7. monosulfonato de sodio).
14. Chrysoina (4.
sulfonato de sodio-benzeno-azo-resorcina).
15. Auramina 0 (chlorydrato
de amido-tetramethyl-paradiamido-diphenyl-methana).
Corantes verdes:
16. Verde
malchita (sulfato de tetramethyl-diparaamido. triphenyl-carbinol) .
17. Verde acido J
(diethyl-dibenzyl-diparaamido-triphe-nylcarbinol-trisulfonato de sodio).
Corantes azues:
18. Azul do agua
6B (triphenyl-triparaamido-diphenyl-tollyl-carbinol-trisulfonato de sodio).
19. Azul patente
(tetracthyl-diparaamido-metaoxytriphe-nyl-carbinol-disulfonato de calcio).
Corantes
violetas:
20. Violeta de
Paris (mistura de chlorhydrinas do penta-methyltri-paraamido-triphenylcarbinol e
de hexamethyl-triparaamido-triphenylcarbinol).
21. Violeta acido
6B (diethyl-paraamido-diethyclibenzyl-diparaamido-triphenylcarbinol-disulfonato
de sodio).
§ 2º. Não sendo
ultrapassada a dose de um gramma de essenciaes syntheticas por kilogramma de
assucar ou por litro de liquido, será tolerado o uso dessas essencias, quando da
sua composição não faça parte nenhuma das substancias seguintes: compostos da
série pyrica, chloroformio, acido cianhydrico, etheres nitrosos, nitro-benzol,
chloreto e brometo de ethylo, alcool amylico, salicylato de methylo e aldehydo
salicylico, ou qualquer outro producto odorifico que a sciencia venha a julgar
nocivo á saúde.
§ 3º. Os
confeitos, as balas e os productos assucarados congeneres, que tenham sido
corados, aromatizados ou acidulados artificialmente com os productos tolerados,
poderão ser vendidos sem nenhuma declaração, sendo, entretanto, vedado
annuncial-os de fórma que leve o comprador a consideral-os como naturaes,
authenticos ou genuinos.
Art. 697. No
fabrico das drageas e dos productos semelhantes será tolerado o emprego do talco
na proporção maxima de uma gramma para mil de producto, e será permittida a
presença de quantidades minimas de cêra, carnaúba, estearina, oleos vegetaes
comestiveis, vaselina ou parafina puros, mas sómente na parte que constituir a
capa ou revestimento.
Succo de fructas
e xaropes
Art. 698. Os
succos de fructos não deverão apresentar qualquer indicio de alteração ou
contaminação, nem poderão conter acidos, corantes, edulcorantes ou aromas que
não sejam os exclusivos dos fructos a que devam o nome, e não deverão tambem
conter substancias antisepticas e conservadoras ou substancias mineraes toxicas.
§ 1º. Só os
productos que satisfizerem essas condições poderão ser vendidos como puros ou
naturaes.
§ 2º. Os succos
naturaes de fructas, que tenham soffrido qualquer tratamento ou addição que lhes
modifique as propriedades organolepticas, só poderão ser vendidos com a
declaração de «commerciaes», devendo o fabricante, si assim julgar necessario a
autoridade, declarar nos rotulos qual a addição ou o tratamento que soffrer o
producto.
§ 3º. Si a
addição ou o tratamento modificar de modo notavel as qualidades do succo, este
só poderá ser exposto á venda com a declaração de «artificial».
Art. 699. Só os
xaropes, preparados com os succos naturaes de fructas e assucar, poderão ser
vendidos como puros, sem nenhuma outra declaração.
§ 1º. Os
productos preparados com os succos commerciaes (§§ 2º e 3º do art. 698) serão
vendidos com a declaração de commerciaes.
§ 2º. Será
tolerada a venda de xaropes artificiaes, quando taes productos forem
addicionados de corantes e essencias permittidos e da sua composição não faça
parte qualquer substancia nociva á saude. Taes xaropes deverão trazer a
declaração de «artificiaes», impressa no rotulo em caracteres nunca menores do
que os da denominação do producto.
§ 3º. Será
interdicta a venda de xaropes que encerrem mais de 3% de alcool em volume, que
contenham substancias antisepticas ou conservadoras, acidos mineraes livres,
essencias ou materias corantes não permittidas, insectos, larvas ou qualquer
sujidade, ou que apresentem alteração de qualquer natureza.
Limonadas e
refrigerantes
Art. 700. As
limonadas, as sodas, os refrescos e os productos semelhantes deverão ser feitos
com agua chimica e bacteriologicamente potavel e com xaropes e succos de fructas
que satisfaçam o disposto nos arts. 698 e 699, empregando-se, para a sua
gazeificação, o anhydrido carbonico industrialmente puro.
§ 1º. Só os
productos assim obtidos poderão ser vendidos como naturaes, puros, sem outra
declaração.
§ 2º. Os
productos confeccionados com xaropes, fabricados de accôrdo com os §§ 1º e 2º,
do art. 699, só poderão ser vendidos com a declaração de «commerciaes».
§ 3º. Sob a
declaração expressa de «artificial» será tolerada a venda de productos
preparados com succos e xaropes artificiaes de fructas, quando estes
satisfizerem as disposições constantes deste regulamento.
§ 4º. Será
interdicta a venda de limonadas, sodas, refrescos e productos semelhantes que
contenham qualquer substancia nociva á saude, substancias antisepticas ou
conservadoras, acidos mineraes livres, essencias ou materias corantes não
permittidas, insectos, larvas ou qualquer sujidade, bem como os que apresentarem
alteração ou contaminação de qualquer natureza.
Sorvetes
Art. 701. Os
sorvetes deverão ser fabricados com agua chimica e bacteriologicamente potavel,
assucar de bôa qualidade e succos do fructas a que devam os seus nomes ou
respectivos xaropes que satisfaçam as disposições deste regulamento.
§ 1º. Os cremes e
suas variedades só poderão ser confeccionados com ovos, leite, chocolate,
amendoas e outras sementes que não apresentem qualquer alteração.
§ 2º. Será
tolerado, no preparo dos sorvetes, o uso de essencias e corantes permittidos,
uma vez que sejam empregados na quantidade estrictamente necessaria para
aromatizar ou colorir o producto.
§ 3º. Serão
condemnado os sorvetes que contiverem edulcorantes artificiaes, materias
corantes e essencias não permittidas, substancias antisepticas e conservadoras
ou substancias mineraes extranhas embora inocuas, qualquer sujidade ou
contaminação.
Agua
Art. 702. Serão
consideradas potaveis as aguas que chimica e bacteriologicamente não accusem
indicios de contaminação, nem apresentem qualquer anormalidade na sua
composição.
Art. 703. As
aguas naturaes, vendidas engarrafadas, deverão conter nos rotulos a
especificação do lugar e da fonte donde, provierem, sendo consideradas
falsificadas aquellas cuja composição se afastar da analyse official da agua
colhida na fonte. Só poderão ser consideradas naturaes as que forem engarrafadas
na propria fonte e expedidas taes como emergirem da fonte, sem se terem
contaminado.
Art. 704. Nenhuma
agua poderá ser exposta á venda em garrafa sem que o proprietario, ou a empreza
concessionaria da fonte, prove ter feito as obras de captação precisas para
garantir a pureza da agua, chimica e bacteriologicamente. Havendo declaração
expressa, será tolerada a decantação e gazeificação da agua, devendo empregar,
então, para esse fim, anhydrido carbonico livre de impurezas ou os gazes da
propria fonte.
Art. 705.
Reservar-se-á o nome de «agua mineral» para a agua natural a que se attribuam
determinadas propriedades therapeuticas ou hygienicas.
§ 1º. Só serão
consideradas alcalinas ou alcalino-terrosas aquellas que, de bicarbonatos
alcalinos, avaliados em bicarbonato de sodio, ou de alcalino-terrosos, expressos
em carbonato de calcio, contiverem, respectivamente, no minimo, 0gr.,20 e 0,gr.
1 por litro; e, acidulo-gazosas, as que, de anhydrido carbonico livre, não
addicionado, encerrarem no minimo 200 cc por litro. Serão consideradas
ferruginosas as que contiverem, no minimo, 5 milligrms, de oxydo ferrico (Fe
2O3) por litro.
§ 2º. Só poderão
ser annunciadas como radio-activas as aguas que apresentarem, no minimo, a
radioactividade immediata de 10 unidades Mache ou 3,64X 10.7 Millicurie por
litro.
Art. 706. Para o
fabrico do gelo potavel só poderá, ser utilizada agua chimica e
bacteriologicamente potavel, previamente filtrada, não devendo conter qualquer
substancia extranha embora inocua.
Mel de abelhas
Art. 707. Será
prohibicla a venda de mel de abelhas alterado, falsificado ou que contenha
substancias extranhas de qualquer natureza, mais de 25% de agua, acidez superior
a 5 centimetros cubicos de soluto normal, salvo no caso do mel de abelhas
indigenas (condição que deverá constar no rotulo), detrictos de insectos ou
outras substancias insoluveis provenientes da sua origem.
Condimentos
Art. 708. Será
prohibida a venda de canella, pimenta do reino ou outras, gengibre, açafrão,
cravo da India, noz moscada, cominho, herva doce, baunilha e outros productos
semelhantes, empregados em natureza, ou em pó como condimento, quando não forem
genuinos e bem conservados e não tiverem soffrido qualquer tratamento ou addição
que diminua ou modifique o seu valor.
Paragrapho unico.
Será tolerada a vossa de canella, pimenta do reino e pimentão pulverizados,
misturados a substancias feculentas, quando se declarar nos rotulos, em
caracteres que representem, pelo menos, tres quartos (3/4) do tamanho do maior
typo utilizado nas inscripções impressas, a palavra «feculado», bem como a
proporção de fecula addicionada ao producto.
Art. 709. A massa
de tomates deverá ser exclusivamente constituida pela polpa dos fructos maduros
do Lyco-persicum esculentum Mill, não devendo conter, além de chloreto de sodio
e vinagre, qualquer substancia conservadora, ou outra, embora inocua.
Paragrapho unico.
Será tolerada a presença de plantas aromaticas, de assucar e de corantes
vegetaes inocuos, devendo, neste caso, ser a massa vendida com a declaração de
«colorida».
Art. 710. O sal
de cosinha deverá ser secco, apresentar apenas traços de substancias insoluveis
e não conter mais de 1% de sulphato de sodio, 1% de sulphato de calcio e 0,5% de
chloreto de magnesio.
Oleos e
substancias gordurosas
Art. 711. Será
interdicta a venda, para fins alimenticios, dos oleos e substancias gordurosas,
que estejam de qualquer fórma alterados, dos que provenham de animaes
irregularmente abatidos ou rejeitados nos matadouros, ou de sementes putrefeitas
ou avariadas.
Art. 712. Serão
condemnadas as graxas e os oleos comestiveis que contiverem acidos mineraes,
substancias mineraes toxicas, carbonatos alcalinos, alume, hydro-carbonatos,
substancias conservadoras ou agua, substancias insoluveis no ether e acidos
graxos livres em quantidade maior do que a permittida para o producto.
A presença de
insectos ou outras sujidades será, tambem motivo para a regeição do producto.
Art. 713. A banha
deve satisfazer o disposto no decreto n. 4.631, de 4 de janeiro de 1923 e neste
regulamento.
Art. 714.
Considera-se falsificação vender, sob nome especificado, um producto que não
seja exclusivamente constituida pela substancia gordurosa cuja origem animal ou
vegetal servir para apregoar a mercadoria. Salvo o caso de serem vendidos sob
nomes de fantasia, deverão, sempre, figurar nos rotulos que acompanhem taes
productos, em typo de igual tamanho, os nomes das graxas ou dos oleos que
constituam a mistura.
Art. 715. A
denominação de «azeite doce», ou simplesmente «azeite», sem outro qualificativo,
é reservada para designar o oleo puro, extrahido do fructo da oliveira. Os
demais oleos comestiveis, expostos á venda com a denominação do fructo ou da
semente donde forem extrahidos, não poderão conter oleos extranhos, sendo
interdicta a venda daquelles que apresentarem qualquer alteração.
Art. 716. Salvo
os oleos comestiveis do paiz, ainda mal conhecidos e estudados, serão
considerados improprios para o consumo aquelles cuja acidez exigir mais de 15 cc.
de soluto normal alcalino para neutralizar 100 grammas do producto.
§ 1º. Será
tolerado o uso da chlorophylla para a coloração artificial dos oleos comestiveis,
quando constar dos rotulos a declaração «corado» ou «colorido».
§ 2º.
Constituirão motivos para a condemnação dos oleos comestiveis os citados no art.
712.
Café
Art. 717. Será
interdicta a venda para consumo, com a denominação de café crú, de producto que
não seja constituido exclusivamente pelas sementes do café, em sua maioria
normaes e privadas dos seus envoltorios.
Art. 718. Serão julgados proprios para consumo todos os typos
officiaes de café. (Revogado
pelo Decreto nº 19.605, de 1931).
Art. 719. Será tolerada a venda das chamadas «escolhas» que
não contenham mais de 20%, em peso, de cascas, gravetos, e outras impurezas
provenientes do preparo do café, nem forneçam mais de seis grammas de cinzas
totaes, por cento.
(Revogado pelo Decreto nº 19.605, de
1931).
Art. 720. Os productos a que se refere o artigo anterior, só poderão
ser exposto á venda, quando torrados ou moidos, com a declaração expressa de
«café de 2ª qualidade».
(Revogado pelo Decreto nº 19.605, de 1931).
Art. 721. Será tolerada a venda de cafés ou escolhas de café que
contiverem mais de 15 grammas de impurezas accidentaes do beneficiamento, desde
que satisfaçam ainda as condições do art. 719 e sejam expostos á venda com a
designação de «pó de escolha de café», ou café de 3ª qualidade».
(Revogado pelo Decreto nº 19.605, de
1931).
Art. 722. É
prohibida a venda de cafés deteriorados, por qualquer motivo, bem como daquelles
cujos graos tenham sido artificialmente cavados.
Art. 723. No
momento da torrefacção do café será tolerada a addição de 3% de assucar e 1% de
substancias gordurosas, sendo interdicto o uso de oleos mineraes.
Art. 724. O café
torrado, em grãos, não deverá conter mais de 5% de grãos carbonizados.
Art. 725. O café que tiver soffrido qualquer tratamento, com o fim
de prival-o de parte da sua cafeina, só poderá ser exposto á venda com a
indicação «descafeinado» ou «sem cafeina».
(Revogado pelo Decreto nº 19.605, de
1931).
Art. 726. Será
considerado falsificado o café torrado e moido que não satisfaça o disposto
neste regulamento, bem como o que contenha substancias estranhas ou seja
misturado com o pó de café já esgotado.
Art. 727. O café
torrado não poderá conter em 100 grammas, mais de 5 grs. de humidade e residuo
mineral maior de 5 grs. de cinzas, nem fornecer menos de 0,gr.750, de cafeina e
20 grs. de extracto aquoso.
Art. 728. Os productos pulverulentos, embora contenham elevada
percentagem de substancias contidas nas sementes do cafeeiro, não poderão ser
expostos á venda em envoltorio ou acondicionamento onde se leia a palavra,
«café», nem como tal annunciados.
(Revogado pelo Decreto nº 19.605, de
1931).
§ 1º. Esses
productos não poderão ser preparados nos estabelecimentos em que se torre ou môa
café.
§ 2º. Nos
estabelecimentos de torrefacção e moagem de café, não poderão existir, em
deposito, quaesquer porções de substancias que se possam utilizar no preparo ou
composição de taes productos.
§ 3º. Só poderá
ser vendido ás chicaras, sob o nome de café, o infuso preparado com o pó de café
torrado e que contenha, no minimo, por litro, 20 grs. de extracto secco,
deduzido o assucar.
Art. 729. Serão
considerados entre os productos fraudulentos os envoltorios das sementes e a
palha do café.
Chá, mate e
guaraná
Art. 730. Será
prohibida a venda, para consumo e sob o nome de «chá», do producto que não seja
exclusivamente originario do Theasinensis L., sem qualquer alteração ou avaria,
sendo interdicta a addição de folhas já esgotadas ou de outros vegetaes, bem
como a coloração artificial do producto.
Art. 731. Sob
nome de «mate» só poderá, ser vendido o producto exclusivamente constituido
pelas folhas das diversas especies do Ilex que fornecem a herva-mate, sendo
absolutamente interdicta a addição de folhas de outros vegetaes, bem como a
venda de productos esgotados em parte ou no todo e dos que tenham soffrido
qualquer alteração ou avaria ou sejam artificialmente coloridos.
Art. 732. As
bebidas vendidas com o nome de «chá» e «mate» só poderão ser, respectivamente,
productos da infusão das especiarias que satisfizerem as condições dos artigos
anteriores.
Art. 733. Sob o
nome de «guaraná», sem outra designação, só poderá ser vendida a bebida feita
com o pó do guaraná, genuino, sendo tolerado o uso de extractos de guaraná,
quando forem préviamente approvados pelo Departamento Nacional de Saúde Publica.
Cacau e
chocolates
Art. 734. A
denominação de pasta de cacau e cacau em pó só poderá ser attribuida ao producto
obtido com cacau genuino, livre de seus envoltorios, e que contenha, no minimo,
50% de materia gordurosa.
Paragrapho unico.
O cacau soluvel ou solubilizado não poderá conter menos de 20% de gordura, nem
ser addicionado de mais de 5% de carbonatos alcalinos.
Art. 735. Será
permittida a venda, com a declaração de «chocolate desengordurado», do que tiver
menos de 15% de manteiga de cacau, não podendo, entretanto, conter menos de 10%
dessa gordura.
Art. 736. O cacau
e o chocolate não deverão conter amidos ou gorduras extranhas, materias
corantes, substancias mineraes ou qualquer outra destinada a augmentar o peso do
producto ou a supprir a falta de cacau ou de algum de seus componentes.
§ 1º. Será
tolerada a venda de cacau e chocolate com amidos extranhos, substancias
medicamentosas ou outras inocuas, quando fôr declarada nos rotulos a addição
feita, em caracteres que representem, no minimo, 2/3 do tamanho do maior typo
impresso no pacote. Taes productos não deverão conter menos de 20% de cacau.
§ 2º. Os
productos confeccionados com cacau e que contiverem mais de 68% de assucar não
poderão ser vendidos sob o nome do chocolate, a menos que tenham sido preparadas
com cacau desengordurado e sejam vendidos com esta declaração ou com a de
«inferior qualidade».
Vinhos
Art. 737. Sob o
nome de vinho, sem outra designação, só será, permittida a venda do producto
obtido pela fermentação alcoolica, parcial ou total da uva, do succo de uva
madura e sã (mosto), sendo tolerada nos vinhos nacionaes addição ao môsto, do
assucar puro invertido, proveniente de assucar puro, na proporção estrictamente
necessaria á vinificação, conforme será discriminado.
§ 1º. Os vinhos
deverão ser vendidos com a declaração da origem e da colheita, sendo
considerados falsificados aquelles cuja composição muito se afastar dos padrões
estabelecidos.
§ 2º A
percentagem de sulfatos, avaliada em sulfato de potassio, não deverá exceder de
dois grammas por litro de vinho de pasto e quatro grammas para os de sobremesa
ou licorosos, sendo interdicto qualquer tratamento destinado reduzir o teor dos
sulfatos.
§ 3º Os vinhos
não poderão conter, por litro, mais de 350 milligrammas de anhydrido sulfuroso
total, nem mais de 20 milligrammas do mesmo composto livre, sendo interdicta a
addição de qualquer substancia destinada a reduzir o teor de acido sulfuroso
livre ou combinado.
§ 4º. É
interdicta a addição ao vinho de substancias extranhas, corantes de qualquer
natureza, agentes conservadores ou antisepticos glycerina, acidos organicos ou
mineraes e seus compostos, edulcorantes artificiaes e qualquer substancia que
possa prejudicar a saude do consumidor.
§ 5º São
improprios para, o consumo os vinhos attingidos de azedia, amargor, toldagem ou
de qualquer outra modificação, que os faça considerar como productos alterados.
§ 6º Serão
considerados azedos ou acetificados es vinhos que apresentarem acidez volatil,
calculada em acido acetico superior a dois grammas por litro, ou presença do
mycoderma acetico, sendo a azedia confirmada pelas propriedades organolepticas.
As demais alterações serão confirmadas pelo exame ao microscopio e pelas
propriedades do vinho.
Art. 738. O vinho
ao qual se tiver ajuntado assucar sem addição de agua, poderá ser vendido sob a
denominação de «vinho adorado».
Art. 739. A
addição de assucar e agua aos môstos, com o fim exclusivo de diminuir a acidez
demasiada dos vinho sou de facilitar a fermentação, deverá ser feita de forma
que o producto resultante não apresente a relação entre o alcool, em peso, e o
extracto reduzido superior a 5. não podendo o extracto reduzido ser inferior a
16 grs. por litro para os vinhos tintos e 12 grs. para os brancos. Esta
tolerancia só é estabelecida para os vinhos de producção nacional.
Art. 740. Os
«vinhos doces», obtidos pela concentração dos môstos e sua consequente
fermentação parcial ou total, taes como o de Malaga, Tocay e os diversos
moscateis, só poderão ser expostos á venda quando provierem realmente do paiz
productor.
Paragrapho unico.
Os «vinhos seccos», como o do Porto, da Madeira, Xerez, Rheno e outros,
satisfarão as mesmas condições que os «vinhos doces» quanto á sua origem e
genuinidade.
Art. 741. Os
vinhos fabricados com passas deverão ser vendidos sob a declaração de a «vinho
de passas».
Art. 742. Os
vinhos espumantes serão fabricados com mosto de vinho ou com vinho que
satisfizer o disposto no art. 737, sendo permittidas as addições usuaes sem
qualquer declaração.
Art. 743. Aos
productos obtidos exclusivamente da fermentação alcoolica do succo de fructas
nacionaes, observados os mesmos preceitos que os referentes á, vinificação da
uva, poder-se-á attribuir o nome do vinho desde que seja expressamente declarado
o nome da fructa que lhe servir de origem, sendo considerados falsificados os
que tiverem soffrido addição de qualquer substancia e os que não trouxerem, nos
rotulos, a declaração do nome da fructa, impresso em typo de igual tamanho ao da
palavra «vinho».
Art. 744. Os
vermutos fabricados com vinhos maturaes, ainda quando addicionados de alcool e
de assucar, poderão ser expostos á venda com a denominação de «vinho-vermuto»,
desde que não contenham mais de 18 % de alcoool, em volume.
§ 1º E'
interdicto o uso de substancias e drogas toxicas ou nocivas na, fabricação dos
vermutos.
§ 2º As bebidas
semelhantes ao vermuto, não fabricadas com vinhos naturaes, a menos que sejam
vendidas sob nomes de fantasia, só poderão ser expostas á venda com a declaração
do «artificiaes» ou de «fabricação brasileira», quando feitas no paiz.
Art. 745. O vinho
deverá satisfazer o disposto no decreto n. 4.631, de 4 de janeiro de 1.923, seu
respectivo regulamento, e decisões do Ministerio da Agricultura.
Cerveja
Art. 746. Só será
vendida sob o nome de «cerveja» a bebida obtida pela fermentação alcoolica de um
mosto fabricado com lupulo e cevada maltada, addicionado de termento.
Paragrapho unico.
Quando o malte fôr substituido no todo ou em parte por outros cereaes maltados,
não poderá, cerveja assim obtida ser exposta á venda senão com a declaração, no
rotulo, ao nome do cercal succedaneo.
Art. 747. E'
prohibido, na fabricação da cerveja, o emprego de succedaneos de lupulo e dos
cereaes, de materias corantes extranhas, a não ser o caramelo, de substancias
edulcorantes artificiaes, de materias neutralizantes, de alcool e de agentes
conservadores e antisepticos, salvo o anhydrido sulfuroso em proporção que não
ultrapasse 20 milligramrnas por litro de cerveja.
Art. 748. A
cerveja deverá ser fabricada com um môsto, cuja concentração seja compativel com
o seu typo, não devendo ter mais alcool do que extracto.
Art. 749. Serão
condemnadas as cervejas que se mostrarem contaminadas, contiverem larvas,
detrictos de insectos e outras sujidades, bem como as que apresentarem qualquer
signal de alteração.
Aguardentes e
licores
Art. 750. As
«aguardentes» e os productos semelhantes deverão ser cuidadosamente rectificados
de modo a não conterem como componentes secundarios, mais de cinco grammas por
litro, referidos ao alcool absoluto, deduzida destes componentes a acidez
volatil; a quantidade de alcooes superiores não poderá, exceder a 1gr,50,
referida tambem ao litro de alcool absoluto.
Art. 751. As
aguardentes, licores, ratafias e productos semelhantes poderão ser
artificialmente aromatizados e corados com essencias e corantes permittidos,
empregados na dóse estrictamente necessaria sendo, entretanto. interdicta a
addição de acidos mineraes livres, corantes, substancias mineraes ou organicas
nocivas, drogas e essencias prejudiciaes á saude.
Art. 752. E'
interdicta a venda de aguardentes e productos semelhantes com designações que
induzam os consumidores a uma falsa indicação da sua origem, sendo, entretanto,
tolerada a venda, sob o nome de conhaque, de aguardentes fabricadas com uvas
nacionaes, uma vez que no rotulo se imprima: «fabricação brasileira».
Vinagres
Art. 753. Os
vinagres deverão ser vendidos com uma designação indicadora, do producto que
servir para a sua fabricação.
§1º A denominação
«vinagre», sem outro qualificativo, será exclusivamente reservada ao producto da
fermentação acetica do vinho. Esta producto deverá encerrar os elementos do
vinho com as modificações provenientes da acetificação e não poderá ter por
litro, menos de oito grammas do extracto, deduzido o assucar, menos de 1 gramma
de cinzas, nem mais de 1% de alcool em volume.
§ 2º Os vinagres
de alcool, obtidos pela fermentação acetica de diluições de alcool, deverão ter
no minimo, 6 % de acido acetico. Os demais vinagres não poderão conter menos de
4 % de acido acetico.
§ 3º Os vinagres
devem ser limpidos e não conter grande quantidade de anguillulas, nem formações
cryptogamicas visiveis a olho nu, detritos de insectos ou outras sujidades.
§ 4º Serão
condemnados os vinagres que contiverem acidos organicos extranhos, acidoa
mineraes livres, substancias empyreumaticas, essencias ou aromas artificiaes,
substancias mineraes toxicas, agentes conservadores ou antisepticos e materias
corantes que, não sejam as vegetaes permittidas ou o caramelo,
Disposições
geraes
Art. 754. São
consideradas substancias nocivas es compostos de arsenico, antimonio, aluminio,
baryo, cadmio, cobre, chromo, chumbo, os soluveis de estanho, estroncio, uranio
e zinco, os acidos mineraes livres, os fluoretos e fluoboratos, os acidos
benzoico, salicylico, oxalico, cyanhidrico e picrico e suas combinações, o
formol o seus derivados, o abrastol, a saccharina, a sucramina, a dulcina e
similares, as saponinas, as picrotoxinas, a noz-vomica, as coloquintidas o a
berberina, a gomma-gutta, as côres do aconito e da phytolacca, o aloes e os
principios activos do colchico, a nitrobenzina, as bazes pyridicas, as essencias
e os corantes artificiaes, não permittidos, e quantas substancias mais a
seiencia tenha ou venha a ter como nocivas.
Art. 755. As
analyses de contra-prova ou de pericia, contradictoria serão feitas dentro do
prazo de trinta dias, contados a partir da data da condemnação do producto,
sendo utilizadas para tal fim as amostras depositadas no Laboratorio
Bromatologico.
Paragrapho unico.
Essas amostras só serão entregues a quem de direita, mediante recibo, e por
ordem expressa do juiz competente.
Art. 756. As
sobras e duplicatas de amostras dos productos analysados serão inutilizadas, si
não forem reclamadas pelos interessados no prazo de 60 dias, contados da data da
terminação da analyse.
§ 1º. Taes
productos só serão restituidos mediante recibo e a quem apresentar documento que
prove ter sido paga a analyse.
§ 2º As amostras
de productos condemnados ou julgados improprios para o consumo não serão
restituidas, salvo para o exame de contra-prova.
Art. 757. Não
poderão ser importados do estrangeiro productos alimenticios, bebidas e
condimentos que não satisfaçam a legislação dos paizes de onde procederem e as
disposições deste regulamento.
Art. 758. Salvo
para attender A Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios e ás
solicitações de autoridades competentes, as analyses só serão executadas no
Laboratorio Bromatologico depois que o interessado tiver pago, no Thesouro, por
meio de guia extrahida na Secção de Contabilidade do Departamento, a taxa
competente, fixada na tabella que acompanha este regulamento.
CAPITULO VI
DOS
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU COMMERCIAES DE GENEROS ALIMENTICIOS
Art. 759. Os
estabelecimentos industriaes ou commerciaes onde se fabriquem, preparem, vendam
ou depositem generos alimenticios ou bebidas de qualquer natureza, ficarão
sujeitos, no Districto Federal, ás disposições deste regulamento.
Art. 760. Nenhum
local poderá ser destinado á producção, fabrico, preparo. armazenagem, deposito,
venda ou consumo de generos alimenticios sem o prévio assentimento da
Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios.
§ 1º Todo o
estabelecimento de generos alimenticios a installar-se, só poderá funccionar
depois de registado na Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios.
§ 2º Os
estabelecimentos que já estiverem funccionando serão obrigados a requerer
registro no praso de 60 dias, a contar da data da publicação deste regulamento,
prorogavel a juizo do Director Geral do Departamento, com recurso para o
Ministro da Justiça e Negocios Interiores, até o maximo de 180 dias.
§ 3º Aos
infractores deste artigo e paragraphos será imposta a multa de 500$ a 3:00$000.
Art. 761. Além
das disposições concernentes ás habitações em geral e a quaesquer outras que
lhes sejam applicaveis neste regulamento, serão exigidas as seguintes, nos
predios em que estejam funccionando ou se pretendam installar estabelecimentos
industriaes ou commerciaes de generos alimenticios:
a) só poderão
servir de dormitorio, moradia, ou domicilio quando dispuzerem de aposentos
especiaes para tal fim, separados da, parte commercial ou industriaI do predio;
b) as aberturas
para o exterior terão bandeiras, de altura maxima de cincoenta centimetros,
téladas á prova de insectos.
c) as latrinas,
privativas para cada sexo, na proporção de uma para cada grupo de vinte pessôas
ou fracção, terão as aberturas teladas á prova de moscas e as portas providas de
mollas que as mantenham fechadas.
d) haverá, sempre
que a autoridade sanitaria o julgar necessario, torneiras e ralos dispostos de
modo que facilitem a lavagem da parte commercial ou industrial do predio, na
proporção de um ralo para cada cem metros quadrados de piso ou fracção, providos
os ralos de apparelhos para, reter as materias solidas que serão retiradas
diariamente;
e) as latrinas e
mictorios não poderão ter communicação directa com os compartimentos em que se
preparem ou fabriquem generos alimenticios;
f) haverá não só
lavatorios, em numero deterrninado pela autoridade sanitaria, com agua corrente,
para as mãos e o rosto, como tambem compartimento especial para vestiario dos
operarios;
g) os
compartimentos em que se preparem ou fabriquem generos alimenticios, deverão ser
revestidos de ladrilhos brancos vidrados, até á altura de dois metros e
cincoenta centimetros;
h) os
compartimentos de habitação não poderão se communicar directamente com as lojas,
armazens ou, compartimentos de manipulação, nem com dependencias que abram para
aquellas;
i) as armações
distarão do piso vinte centimetros no minimo, e os balcões serão de marmore,
lava ou substancia similar.
§ 1º Nos
estabelecimentos que já estejam funccionando, as exigencias deste artigo serão
cumpridas dentro do praso' que fôr fixado pela autoridade sanitaria, até o
maximo de oito mezes.
§ 2º Os
infractores deste artigo serão punidos com a multa de 200$ a 1:000$000.
Art. 762. Nenhuma
substancia alimenticia, em condições de ser ingerida, sem ulterior cocção,
poderá ser exposta á venda sem estar protegida contra as poeiras, as moscas e
outros insectos ou quaesquer animaes, mediante caixas, armarios, dispositivos
envidraçados ou envolucros especiaes, de modelo approvado pelas autoridades
sanitarias, sob pena de multa de 100,$ a 500$ e do dobro na reincidencia.
Art. 763. E'
expressamente prohibido ter ou vender substancias nocivas á saude, ou que sirvam
para a falsificação de productos alimenticios, nos locaes em que se fabriquem,
preparem, acondicionem, guardem ou distribuam generos alimenticios.
Paragrapho unico.
Além da apprehensão de taes substancias serão os infractores passiveis da multa
de 1:000$ a 5:000$ e do dobro na reincidencia.
Art. 764. Quando,
em qualquer estabelecimento industrial ou commercial de generos alimenticios, s,
autoridade sanitaria verificar que, além do commercio ou industria para que fôr
especialmente licenciado, haja apparelhagem e elementos para falsificação de
productos, applicará aos responsaveis a multa de 1:000$ a 5:000$ e do dobro na
reincidencia, sem prejuizo da competente acção criminal.
Art. 765. Os
productos alimenticios de fabrico uniforme e composição fixada em analyse
prévia, que forem considerados falsificados ou alterados em analyse de
fiscalização, serão desde logo intredictos ao consumo publico.
§ 1º Os
fabricantes serão multados em 1:000$ a réis 5:000$000.
§ 2º Decorridos
10 dias da publicação official da analyse condemnatoria, os que tiverem á venda
ou em deposito o producto condemnado incorrerão na multa de 1:000$ a 5: 000$000.
Art. 766. Os
productos, referidos no artigo antecedente, quando novamente fabricados, não
poderão ser expostos ao consumo sem outra, analyse prévia e uma tarja nos
rotulos, que os differencie dos anteriormente condemnados.
Art. 767. Todos
os generos alimenticios, expostos á venda em vasilhame ou pacotes de qualquer
natureza, serão rotulados.
§ 1º O rotulo
deverá trazer o nome do fabricante, o logar da fabrica e a marca do producto, e
será disposto de tal modo que não possa ser substituido ou retirado.
§ 2º Os productos
encontrados em desaccôrdo com o dispositivo acima serão apprehendidos e
analyzados no L,aboratorio Bromatologico e, quando considerados bons para o
consumo, só poderão ser expostos á venda, depois de paga a multa de 200$ a
1:000$000.
§ 3º Quando o
Laboratorio Bromatologico julgar alterados, falsificados ou deteriorados taes
productos, os vendedores ou depositarios serão multados em 200$ a 5:000$ e no
dobro na reincidencia.
Art. 768. Os
productos alimenticios que contiverem elementos extranhos, inherentes h
producção ou origem, não susceptiveis do beneficiamento por processos
industriaes, poderão ser expostos ao consumo publico, devidamente empacotados e
com os dizeres «qualidade inferior», impressos em grandes caracteres nos
respectivos envolucros, uma vez que o teor em impurezas não ultrapasse a
percentagem estabelecida neste regulamento para cada especie.
Paragrapho unico.
Quando o maximo do impurezas estabelecido fôr ultrapassado, os productos serão
considerados falsificados e os fabricantes multados em 1:000$ a 5:000$000.
Art. 769. Não
será permittido o emprego de jornaes, papeis velhos ou quaesquer impressos para
embrulhar generos alimenticios, desde que fiquem ou possam ficar em contacto
directo com estes, sob pena da multa de 50$ a 200$ e do dobro na reincidencia.
Art. 770. Nos
estabelecimentos onde se manipulem, preparem ou fabriquem productos alimenticios
é prohibido, sob pena de multa de 50$ a 200!$ e do dobro na reincidencia:
a) fumar;
b) varrer a secco;
c) permittir a
entrada ou a permanencia de cães ou quaesquer animaes.
Art. 771. Os
apparelhos, instrumentos de trabalho, utensilios e o vasilhanme empregados no
preparo, fabrico ou envasilhamento de productos alimenticios serão de material
inocuo e inatacavel.
Art. 772. Nos
estabelecimentos onde, se fabriquem ou preparem, vendam ou depositem generos
alimenticios haverá depositos metallicos especiaes, dotados de tampas de fecho
hermetico, para a collecta de residuos, sob pena da multa de 100$ a 1:000$ e do
dobro na reincidencia.
Art. 773. A venda
ambulante de sorvetes, refrescos, doces, pasteis e similares só será permittida
quando esses produotos forem preparados em estabelecimentos legalmente
licenciados.
Paragrapho unico.
Serão considerados de procedencia clandestina, e como tal passiveis de
apprehensão e inutilização, os productos expostos á venda ambulante em
desaccôrdo com a disposição acima.
Art. 774. Os
vehiculos de transporte ou de venda ambulante de generos alimenticios deverão
ser construidos de modo a preservar os generos de qualquer contaminação, e
mantidos na mais rigorosa limpeza.
§ 1º E' prohibido
transportar ou deixar em caixas, cestos, ou em qualquer vehiculo de conducção
para venda, assim como em depositos de generos alimenticios, objectos extranhos
ao commercio do producto.
§ 2º Os
infractores deste artigo e paragrapho serão punidos com a multa de 100$ a 500$ e
do dobro na, reincidencia, sendo os productos inutilizados.
Art. 775. Não é
permittido aos conductores de vehiculos, ou aos seus ajudantes, repousar sobre
os generos que transportem, sob pena de multa de 50$ a 200$ e, no caso de
reincidencia, será apprehendida a, licença pela autoridade que verificar a
infracção.
Art. 776. E'
obrigatorio o mais rigoroso asseio nos estabelecimentos commerciaes ou
industriaes de generos alimenticios, e pela sua falta ficam os respectivos donos
sujeitos á multa de 200$ a 1:000$ dobrada na reincidencia.
Art. 777. Os
individuos empregados na venda ambulante ou no transporte de generos
alimenticios deverão apresentar-se com trajes rigorosamente limpos.
Art. 778. Os
empregados em estabelecimentos de generos alimenticios serão obrigados, sob pena
de, multa de 10$ a 100$ e do dobro na reincidencia:
a) a apresentar,
annualmente e toda vez que a autoridade sanitaria julgar conveniente, attestado
medico certificando não soffrerem de doenças transmissiveis;
b) a exhibir
attestado de vaccinação anti-variolica;
c) a usar
vestuario e gorro brancos durante o trabalho;
d) a manter-se no
mais rigoroso asseio.
Paragrapho unico.
A autoridade sanitaria , indicará, em cada caso, quaes os empregados sujeitos ,á
exigencia formulada na lettra c do presente artigo.
Art. 779. Os
empregados que forem punidos repetidas vezes por falta de asseio não poderão
continuar a lidar com generos alimenticios.
SECÇÃO I
Fabricas de doces
e de massas, refinarias, padarias, confeitarias e estabelecimentos congeneres
Art. 780. As
fabricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os
estabelecimentos congeneres deverão ter:
a) o piso
revestido de ladrilhos de côres claras, com inelinação para o escoamento das
aguas de lavagem;
b) as paredes das
salas de elaboração dos productos revestidas de ladrilhos brancos vidrados até a
altura de dois metros e cincoenta centimetros e d'ahi para cima pintadas de
côres claras;
c) os angulos das
paredes entre si e destas com o piso arredondados;
d) as salas de
preparo dos productos com as janellas o aberturas teladas á prova de moscas.
Art. 781. As
chammés das padarias e dos estabelecimentos industrias de generos alimenticios
deverão ficar no minimo dois metros acima da mais alfa cumieira em um raio de
trinta metros.
Art. 782. Os
fórnos, quando necessario, serão providos de dispositivos fumivoros de modo que
evitem a producção de fagulhas ou fumaça nos compartimentos de trabalho.
Art. 783. Os
fórnos, as machinas e as caldeiras serão installados em compartimentos especiaes,
ficando isolados cincoenta centimetros pelo menos das paredes proximas.
Art. 784. Não
poderá ser levantada construcção alguma sobre os fórnos das padarias e dos
estabelecimentos congeneres, a não ser a cobertura destinada a protegel-os.
Art. 785. Nas
padarias,. nos demais estabelecimentos industriaes, que empreguem combustivel
para fabricação de productos, haverá local proprio para deposito delle.
Art. 786. As
padarias, fabricas de massas e doces, refinarias a estabelecimentos congeneres,
terão, para as farinhas e os assucares, um deposito especial com o piso e
paredes ladrilhadas e as aberturas protegidas por telas de arame que os defendam
contra os ratos e insectos.
Art. 787. As
padarias e os estabelecimentos industriaes com funccionamento nocturno terão um
compartimento especial que receba ar e luz directamente do exterior e sirva de
alojamento ou dormitorio para os operarios.
Art. 788. Nas
padarias, confeitarias, fabricas de massas e de doces e estabelecimentos
congeneres é obrigatorio o emprego de amassadeiras mecanicas.
Art. 789. Nas
fabricas de massas, ou nos estabelecimentos congeneres, a seccagem dos productos
deverá ser feita por meio de estufas ou camaras do modelo approvados, sem
qualquer monopolio, pelas autoridades sanitarias, quando a situação da fabrica
não permittir a exsicação ao ar livre.
Art. 790. As
camaras de seccagem terão:
a) as paredes
ladrilhadas até dois metros e cincoenta centimetros de altura e d'ahi para cima
pintadas de cores claras;
b) o piso
ladrilhado, qualquer que seja o andar, em que estejam;
c) as aberturas
para o exterior envidraçadas.
Art. 791. O
preparo das massa, doces e demais productos será feito por processos mecanicos,
restringindo-se o mais possivel o uso das mãos.
Art. 792. Todos
os apparelhos, utensilios e instrumentos de trabalho, empregados no preparo ou
na fabricação de doces, massas e mais productos serão de material inocuo e
inatacavel.
Art. 793. Os
locaes c as apparelhagens de fabrico e, seccagem deverão conservar-se
perfeitamente limpos, mediante lavagem periodica com agua quente, para o que
serão installados ralos e torneiras em numero e situação accordos com a extensão
do negocio e com as condições do predio.
Art. 794. As
messas de seccagem deverão ficar sobre prateleiras de ferro zincado ou sobre
armações de madeira revestidas de zinco, installadas dentro das camaras ou nos
locaes apropriados, quando as camaras puderem ser dispensadas, sob pena da multa
de 200$ a 1:000$ e do dobro na reincidencia.
Art. 795. As
massas, as caldas e outras substancias em preparo ou já preparadas, emquanto não
utilizadas , deverão ficar ao abrigo das poeiras, das moscas e de quaesquer
contaminações, sob pena de serem inutilizadas e multados os responsaveis em 200$
a 1:000$ e do dobro na reincidencia.
Art. 796. Os
filtros, empregados na refinação de assucar, serão desmontados, quando
necessaria a sua lavagem.
Art. 797. As
caldas para doces, depois de preparadas, não deverão ficar em deposito por prazo
superior a 48 horas.
Art. 798. Os pães
e bolos, logo após a sua fabricação, serão conservados ao abrigo das poeiras,
das moscas e de qualquer contaminação.
Paragrapho unico.
Incorrerão os infractores das disposições acima na multa de 200$ a, 1:000$ e do
dobro na reincidencia.
Art. 799. Os
papeis para embrulhar doces, bombons, balas e demais productos deverão ser
conservados ao abrigo das poeiras e das moscas ou de qualquer contaminação, sob
pena de multa de 100$ a 500$, em que incorrerão os infractores, e do dobro na,
reincidencia.
Art. 800. As
latas e os frascos, empregados para o envasilhamento de doces, serão préviamente
esterilizados, sob pena da multa do 100$ a 500$ dobrada na reincidencia.
Art. 801. Nas
refinarias só será permittido, no fabrico de assucar, o emprego de sangue que
tenha certificado da sua procedencia, fornecido pelas autoridades sanitarias, no
qual se mencione a hora da matança dos animaes de que proceder.
§ 1º Antes de
utilizado, o sangue será guardado em depositos estanques, hermeticamente
fechados.
§ 2º Incorreção,
os infractores do disposto acima, na multa de 200$ a 1:00$ dobrada na
reincidencia.
Art. 802. Não
poderá ser empregado, no fabrico de assucar, sangue deteriorado, o qual deverá
ser, quando encontrado nas refinarias e demais estabelecimentos, summariamente
inutilizado, multando-se os responsaveis em 200$ a 5:00,0$ e no dobro na
reincidencia.
SECÇÃO II
Fabricas de
cervejas, aguas gazosas e estabelecimentos congeneres
Art. 803. As
cervejarias, fabricas de xaropes, gazosas, licores e outras bebidas, deverão ter
as paredes dos locaes em que a autoridade o determinar, revestidas de ladrilhos
de côres claras até a altura de dois metros e o piso ladrilhado.
Paragrapho unico.
Quando a apparelhagem de fabricação fôr disposta em anda es estes deverão ter o
piso impermeabilizado.
Art. 804. A
lavagem da vidraria deverá ser feita em agua continuamente renovada, por meio de
machinas apropriadas e hygienicas.
Paragrapho unico.
As autoridades sanitarias marcarão um prazo razoavel para que cesse o emprego
das garrafas de occlusão por meio de espheras vitreas.
Art. 805. Haverá
depositos e especiaes, á prova de moscas e ratos, para as substancias empregadas
como materia prima.
Art. 806. Será
obrigatorio, para a agua e as caldas utilizadas na fabricação, o uso de filtro
de modelo approvado pelas autoridades sanitarias que não poderá exigir modelo
que importe em monopolio de fornecimento.
Art. 807. As
cubas de fermentação, as tubulações. as torneiras e os apparelhos serão de
material inocuo e inatacavel.
Art. 808. As
cervejas e demais bebidas de percentagem alcoolica inferior a cinco deverão ser
submetticias á pasteurização logo após o seu engarrafamento, sob pena de multa
de 1:000$ a 5:000$ e do dobro na reincidencia.
SECÇÃO III
Hoteis,
restaurantes, botequins e estabelecimentos congeneres
Art. 809. Nas
hoteis, restaurantes, botequins e estabelecimentos congeneres, além das
disposições concernentes ás habitações em geral, será obrigatorio o seguinte:
a) as copas e as
cosinhas terão o piso ladrilhado, qualquer que seja o andar em que funccionem, e
as paredes revestidas de ladrilho branco vidrado, até dois metros e cincoenta
centimetros de altura, e dahi para cima pintadas de cores claras;
b) as cosinhas
não poderão ser illuminadas por meio de janellas ou portas que abram para areas
fechadas e os fogões serão cobertos por uma cupula metallica ou de cimento
armado. ligada, á chaminé, de modo que a atmosphera interior não seja viciada
pelos gazes de combustão e vapores oriundos da cocção dos alimentos;
c) os
restaurantes terão o piso revestido de ladrilhos, qualquer que seja o andar em
que funccionem. Em casos especiaes, a criterio da autoridade sanitaria, este
dispositivo deverá ser observado em refeitorios de hoteis e casas de pensão,
quando localizados no primeiro pavimento, ou substituido por outro quando
funccionarem em andares superiores.
Art. 810. As
cosinhas, copas e despensas deverão occupar compartimentos especiaes, com
capacidade proporcional á importancia do estabalecimento ou do negocio.
Art. 811. Haverá
nesses estabelecimentos:
a) camaras
frigorificas, de capacidade sufficiente para conservação dos generos
alimenticios de facil deterioração;
b) filtros,
efficientes e bem cuidados, para agua;
c) depositos
metallicos com tampos de fecho hermetico para os residuos.
Art. 812. Nos
hoteis, restaurantes, botequins, cafés e estabelecimentos congeneres, será
observado o seguinte:
a) a lavagem da
louça e talheres deverá fazer-se em agua corrente e quente, não sendo permittida
a lavagem em agua parada nas pias ou em outros recipientes;
b) os guardanapos
e toalhas serão de uso individual e quando servidos serão guardados em caixas
metallicas, perfeitamente fechadas, até á sua remoção para a lavagem;
c) para garantia
do que determina a primeira parte da letra b, as peças de roupa deverão ser
protegidas por cintas ou envoltorios apropriados;
d) as chicaras,
os pratos, as colheres, os copos e mais vasilhame não poderão ficar expostos ás
poeiras e ás mosoas, devendo estar guardados em armarios de modelo, sem
privilegio, approvado pelas autoridades sanitarias, e só devendo ser retirados
na occasião de ser usados;
e) os
assucareiros serão de typos approvados pelas autoridades sanitarias, que
permittam a retirada do assucar sem o levantamento da tampa e a introducção de
colheres e evite a entrada de moscas;
f) a louça, os
copos e os talheres deverão vir para as mesas perfeitamente limpos, sendo
prohibido aos empregados ou donos dos estabelecimentos o uso de pannos para
enxugal-os ou limpal-os na occasião de serem servidas as refeições.
g) o vasilhame
usado para o preparo dos alimentos será de material inocu(ilegível)inatacavel.
Paragrapho unico.
Aos infractores do disposto nos artigos 811 e 812 serão impostas multas de 200$
a 1:000$ e do dobro no caso de reincidencia.
Art. 813. Os
estabelecimentos que já estiverem funccionando terão, para cumprimento dessas
exigencias, o prazo de seis mezes, a contar da publicação deste regulamento,
prazo esse prorogavel a juizo do Director Geral e com recurso para o Ministro da
Justiça e Negocios Interiores, até o maximo de 12 mezes.
Art. 814. Todos
os comestiveis serão protegidos das poeiras, das moscas e de quaesquer
contaminações mediante dispositivos approvados pelas autoridades sanitarias.
Art. 815. A
manteiga, as azeitonas e os rabanetes, que houverem sido servidos nas mesas de
restaurantes e estabelecimentos congeneres, não poderão ser utilizados por novos
consumidores, nem os restos de pães aproveitados para o fabrico de farinhas.
Paragrapho unico.
Os donos dos estabelecimentos em que fôr verificada a infracção dos dois artigos
anteriores serão multados em 200$ a 1:000$ e no dobro na reincidencia.
SECÇÃO IV
Armazens,
depositos e estabelecimentos congeneres
Art. 816. Os
armazens, depositos e estabelecimentos congeneres, terão o piso ladrilhado e as
paredes impermeabilizadas até a altura de dois metros.
Art. 817. Nos
armazens de viveres e estabelecimentos congeneres haverá mesas ou balcões com
tampo de marmore, láva ou subatancia, similar, assente sobre pés metallioos,
lithoides ou de madeira, sem qualquer guarnição que possa prejudicar a sua
limpeza ou permittir o aninhamento de ratos e quaesquer insectos.
Art. 818. Não é
permittido expôr á venda, nem ter em deposito nos armazens, substancias toxicas
ou causticas, para qualquer uso, que sa prestem á confusão com generos
alimenticios expostos ao consumo, sob pena da multa de 200$ a 1;000$ e do dobro
na reincidencia.
Art. 819. E'
prohibido expôr a venda ou ter em deposito, entre os generos alimenticios para o
consumo publico, generos deteriorados, alterados ou falsificados, ainda quando
se destinem á alimentação de animaes.
Paragrapho unico.
Além da apprehensão e inutilização de taes generos, setão impostas multas da
200$ a 1:000$ aos infractores e do dobro na reincidencia.
Art. 820. Nos
armazens de viveres não será permittido deixar abertos os envolucros de
farinhas, assucar e generos similares, nem tão pouco deixar expostos ás poeiras,
ás moscas e a quaesquer contaminações os queijos, salames e outros productos que
possam ou devam ser ingeridos sem cocção, sob pena da multa de 100$ a 500$ e do
dobro na reincidencia.
Art. 821. Nos
armazens onde haja venda de bebidas a varejo, serão observadas as disposições
que lhes forem applicaveis, concernentes aos botequins.
SECÇÃO V
Quitandas, casas
de fructas e depositos de aves
Art. 822. As
quitandas, casas de fructas e depositos de aves e ovos, terão o piso ladrilhado
e as paredes impermeabilizadas por um revestimento polido, até á altura de dois
metros.
Art. 823. Nas
quitandas e casas congeneres, além das disposições geraes concernentes aos
estabelecimentos de generos alimentiecios, deverão ser observadas as seguintes:
a) terão, para
depositos de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou
dispositivos de superficie impermeavel e á prova de moscas, poeiras e quaesquer
contaminações;
b) as fructas
expostas á venda serão collocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas,
e afastadas um metro no minimo das ombreiras das portas exteriores;
c) as gaiolas
para aves serão de fundo movel e impermeavel, para facilitar a sua limpeza, que
será feita diariamente.
Paragrapho unioo.
Os infractores das disposições deste artigo serão punidos com a multa de 100$ a
1:000$ e do dobro na reincidencia.
Art. 824. Aos
estabelecimentos que já estiverem funccionando, será dado, para cumprimento
destas exigencias o prazo de tres mezes, a contar dá data deste, prorogavel a
criterio do Director Geral com recurso para o Ministro da Justiça e Negocios
Interiores, por mais cinco mezes, no maximo.
Art. 825. E'
prohibido ter em deposito ou expostos á venda:
a) aves doentes;
b) fructas não
sazonadas;
c) legumes,
hortaliças, fructas ou ovos deteriorados.
Paragrapho unico.
Os generos nessas condições serão apprehendidos e inutilizados e as aves
sacrificadas, sendo aos infractores impostas multas de 200$ a 2:000$ e do dobro
na reincidencia.
Art. 826. As
hortaliças ou os legumes, procedentes de hortas em desaccôrdo com o disposto
neste regulamento, serão summariamente apprehendidos e inutilizados.
Art. 827. E'
prohibido utilizar-se, para outro qualquer fim, dp deposito de hortaliças ou
legumes, sob pena de multa de 100$ a 500$ e do dobro na reincidencia.
Art. 828. Os
vehiculos destinados ao transporte ou ao commercio ambulante de fructas, legumes
e hortaliças serão de modelo approvado pelas autoridades sanitarias, sem que, de
qualquer modo, possa constituir monopolio.
Art. 829. Não
será permittida a agglomeração excessiva de aves na mesma gaiola.
SECÇÃO VI
Frigorificos e
fabricas de gelo
Art. 830. Os
armazens frigorificos e as fabricas de gelo, terão o piso revestidos de
ladrilhos nas dependencias em que tal revestimento não prejudicar o seu
funccionamento, e as paredes impermeabilizadas até á altura de dois metros e 50
centimetros, no minimo.
Art. 831. Nenhum
genero alimenticio será recebido nos armazens frigorificos entrepostos ou
camaras de refrigeracão, sem que esteja em condições apparentes de pureza e
conservação.
§ 1º. Na entrada
e sahida todos os generos serão marcados e contramarcados mediante carimbo
proprio, com as datas do recebimento e da retirada.
§ 2º Uma vez
retirados para serem expostos ao consumo não deverão mais voltar ao frigorifico.
§ 3º Em nenhum
caso poderão ser guardados por mais de um anno.
§ 4º As firmas ou
emprezas proprietarias dos frigorificos ficarão responsaveis pela communicação
immediata e por escripto, á Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios,
da terminação desse prazo.
§ 5º Os
infractores das disposições deste artigo e paragraphos incorrerão na multa de
1:000$ a 5:000$ e do dobro na reincidencia.
Art. 832. Si
decorrido um anno após sua entrada no frigorifico, o genero não fôr retirado,
será o depositario intimado a fazel-o no prazo de 15 dias, sob pena de multa de
1:000$ a 5:000$ e do dobro na reincidencia.
Paragrapho unico.
Quando não fôr conhecido o depositante, será elle intimado por edital, publicado
pelo menos tres vezes, com prazo de 15 dias, findo o qual será o genero vendido
em hasta publica, deduzindo-se do producto de sua venda a importancia da multa,
das despesas do leilão e da publicação das intimações.
Art. 833. Os
generos alimenticios, depositados nos frigorificos, deverão ser separados por
especies, de modo a facilitar a sua inspecção pelas autoridades sanitarias.
Art. 834. O gelo
de uso alimentar deverá ser fabricado com agua potavel isenta de qualquer
contaminação.
§ 1º. Os moldes
ou fôrmas da fabricação de gelo para uso alimentar deverão ser impermeaveis e
conservados ao abrigo das poeiras e das moscas.
§ 2º. O gelo
destinado a uso alimentar será retirado das respectivas fôrmas por processos
hygienicos, sendo prohibido para esse fim o emprego de aguas contaminadas ou
suspeitas de contaminação.
§ 3º. Os
infractores deste artigo incorrerão na multa de 500$ a 2:000$ e do dobro na
reincidencia.
CAPITULO VII
DO SERVIÇO DE
FISCALIZAÇÃO DE LEITE E LACTICINIOS GENERALIDADES
Art. 835. Compete
a este serviço:
a) a fiscalização
sanitaria, no Districto Federal, dos logares de producção, fabrico, manipulação,
importação, guarda, aramazenagem, venda e consumo, bem como dos vehiculos
destinados ao transporte desses productos;
b) a verificação
das condições exigidas neste regulamento, para que taes productos possam ser
dados ao consumo;
c) a vigilancia e
policia sanitaria dos animaes productores do leite.
Paragrapho unico.
Mediante accôrdo com os Governos estaduaes ou municipaes, ou directamente com os
interessados poderá essa fiscalização exercer-se fóra do Districto Federal, nos
termos deste regulamento.
SECÇÃO I
Fiscalização
sanitaria do leite
Art. 836. Sob a
simples designação de leite, só é permittido vender e dar ao consumo leite de
vacca.
Paragrapho unico.
O que proceder de outros animaes, além de estar sujeito ás mesmas exigencias,
deverá ter, no vasilhame, a indicação precisa, consoante a sua origem.
Art. 837.
Será, considerado «leite integral» sómente aquelle cujas citras de analyse não
estiverem abaixo do padrão minimo seguinte:
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Paragrapho unico.
O Serviço de Fiscalização de Leite a Lacticinios poderá formar padrões regionaes
para o leite, a requerimento dos interessados que pagarem as despezas
respectivas e desejarem o julgamento do producto de accôrdo com o padrão
respectivo, depois de approvado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.
Art. 838. O
leite, que contiver menos de 3,5% de gordura, só poderá ser vendido, ou dado ao
consumo, se trouxer a declaração expressa de ser leite magro em caracteres
distinguiveis á primeira vista.
Art. 839. Si essa
insufficiencia baixar a 2,7% será indispensavel a indicação de leite desnatado
em caracteres distinguiveis á primeira vista.
Paragrapho unico.
A falta de declaração de accôrdo com este artigo e o anterior importará em
infracção do art. 668 deste regulamento.
Art. 840. Aos que
venderam leite que contenha maos de 4,5% de gordura, será permittido rotulal-o
com o qualificativo de gordo.
Art. 841. A
designação de leite certificado cabe, exclusivamente, ao que, além de satisfazer
as condições geraes, preencher mais as seguintes:
I. Quanto aos
animaes de que proceder:
a) que estejam em
bom estado de saude e nutrição, verificado por exame veterinario frequente, e
pela prova annual da tuberculina;
b) que sejam
mantidos em repouso durante, pelo menos, uma hora antes da ordenha;
c) que sejam
convenientemente alimentados, isto é, que á ração de entretenimento, que
receberem, se addicione a de producção de accôrdo com as regras zootechnicas, e
se proscreva a utilização de substancias deterioradas e residuos de distillaria
o predominio de forragens verdes e o excesso de chlorêto do sodio;
d) que estejam
convenientemente alojados, isto é, mantidos no regimen mixto de
semi-estabulação, em granjas leiteiras, de accôrdo com o art. 1.178, deste
regulamento e com a Secção III deste Capitulo.
II. Quanto á
ordenha:
a) que a
mungidura seja regular, total, feita sem compressão excessiva, e conduzida de
maneira que se desprezem os primeiros jactos e que só se dê por terminada a
operação, quando não houver mais leite no úbere. Poderá ser executada em
compartimento especial, ou no proprio estabulo, quando este prehencher as
condições da Secção III deste Capitulo;
b) que o
operador, nas condições prescriptas pelo art. 681 deste Regulamento, antes de a
executar, tenha lavado as mãos e antebraços com agua, sabão e escova, e se tenha
revestido de tunica e gorro brancos e limpos;
c) que o úbere e
regiões circumvisinhas tenham sido convenientemente lavados com agua e sabão e
enxutos, mantendo-se presa a cauda do animal, por meio adequado.
III. Quanto ao
tratamento e acondicionamento:
a) que seja
colhido em vasos especiaes, esterilizados, de abertura lateral estreita e
inclinada, e, depois, filtrado ou centrifugado e resfriado abaixo de + 10 gráos
centigrados, dentro de uma hora em apparelhos, tambem esterilizados, e
approvados pelo Serviço de Fiscalização de Leite e Lacticinios, sem que se possa
constituir monopolio;
b) que seja a
mistura do leite de todas as vaccas munjidas da granja e soffra o envasilhamento
mecanicamente, por apparelhos que não tenham peças de borracha em contacto com
elle, em frascos limpos, esterilizados e logo depois fechados de modo hermetico
e inviolavel por fecho tambem esterilizado;
c) que seja
entregue ao consumidor, dentro de 24 horas, se fôr conservado em temperatura
inferior a + 5º centigrados, e de 12 horas se em temperatura superior, a qual,
em nenhum caso, poderá exceder de + 12 gráos centigrados;
d) que se
encontre, na garrafa, a indicação da sua qualidade, e a da hora e dia da
ordenha.
Paragrapho unico.
O leite certificado não deverá conter mais de 50.000 bacterias por centimetro
cubico, nem apresentar acidez superior a 18 gráos Dornic.
Art. 842. O leite
proveneinte do Districto Federal e destinado a ser exposto, cru, ao consumo,
além das condições dos ns. I, lettras a, b, d, e II do artigo precedente, deverá
satisfazer ás seguintes:
a) provir de
animal bem alimentado, que não coma substancias putrefactas, ou outras capazes
de communicarem ao leite caracteres organolepticos estranhos;
b) ser filtrado
em apparelhos, que satisfaçam ás condições regulamentares e misturado o leite de
todas as vaccas antes do envasilhamento;
c) ser entregue
ao consumo dentro de seis horas, salvo si tiver sido resfriado, nas duas horas
que se seguirem á ordenha e mantido, continuamente, em temperatura inferior a +
12 gráos centigrados, caso em que aquelle prazo poderá extender-se até 18 horas;
d) os frascos,
para o seu envasilhamento, deverão ser bem lavados, passados em agua a ferver ou
jacto de vapor e ter fecho hygienico que offereça as melhores garantias contra a
violação;
e) não conter
numero excessivo de bacterias, segundo o padrão fixado, nem apresentar acidez
superior a 120º Dornic.
f) ter, no
rotulo, a indicação da hora e data da ordenha e a de ser leite crú.
Paragrapho unico.
A infracção de qualquer das exigencias deste artigo e do precedente autoriza a
apprehensão e inutilização do producto.
Art. 843. Poderá
ser exposto á venda e dado ao consumo leite cru, importado, desde que sejam
cumpridas todas as exigencias do art. 842 e seus itens, referentes ao estado de
saude das vaccas, ao modo de fazer a mungidura, ao tratamento do leite, á
inspecção medica dos individuos que o manipularem e mais ás seguintes:
I, distar o local
da producção, no maximo, seis horas de viagem da Capital Federal;
II. ter sido todo
o leite congelado ou resfriado abaixo de + 10 gráos centigrados, dentro de duas
horas a contar da ordenha e conservado em temperatura nunca superior a + 10
gráos centigrados, sob pena de apprehensão e inutilização.
III, ser
transportado em vasos especiaes, segundo o disposto no art. 854, item I:
IV, ser recebido
nos depositos a isso destinados, examinado e depois engarrafado, de accôrdo com
os preceitos recommendados no § 3º do art. 844;
§ 1º. O leite,
nas condições do presente artigo, deverá trazer rotulo bem visivel com a
designação expressa de leite cru importado, data e hora da ordenha, sob pena de
apprehensão e inutilização.
§ 2º. A
importação de leite cru, para venda e consumo com esta designação, depende de
licença especial, concedida pela Inspectoria de Fiscalização de Generos
Alimenticios.
§ 3º. A licença
só será concedida após inspecção que demonstre estar a granja, ou fazenda, em
condições de preencher os seus fins.
§ 4º. O Serviço
de Fiscalização de Leite e Lacticinios manterá uma fiscalização permanente nos
locaes de producção, para verificar a observancia deste regulamento.
§ 5º. Só será
feita a inspecção e concedida a licença depois de pagas, respectivamente, a taxa
de inspecção e a taxa annual de fiscalização, constantes da tabella annexa.
§ 6º. As licenças
serão concedidas a titulo precario, e cassadas desde que se verifique a
reincidencia nas infracções das disposições deste regulamento.
§ 7º. As taxas
pagas não serão restituidas.
Art. 844. Com a
designação de leite pasteurizado só poderá ser exposto á venda e dado ao consumo
o leite que tiver sido aquecido, em recipiente fechado, a uma temperatura nunca
inferior a + 65 gráos centigrados, nem superior a + 85, de accôrdo com o § 2º do
presente artigo e, logo após o aquecimento, resfriado abaixo de + 10 graos
contigrados.
§ 1º. Os
apparelhos pasteurizadores e a sua installação dependem de approvação do Serviço
de Fiscalização de Leite e Lacticinios, sem que essa approvação possa redundar
em monopolio,
§ 2º. O leite
pasteurizado deverá, ser rigorosamente filtrado antes da pasteurização e,
durante ella, submettido em toda a sua massa a uma temperatura uniforme, que
será mantida no maximo preestabelecido em instrucções de serviço, para cada caso
particular.
§ 3º. Após a
pasteurização, o leite deverá ser envasilhado mecanicamente, de accôrdo com as
exigencias da letra d do art. 842.
§ 4º. O leite
pasteurizado deverá ser mantido em temperatura inferior a + 15 gráos centigrados
até á entrega ao consumidor, resalvada, quanto ao transporte, a excepção
prevista no § 2º do art. 851.
§ 5º. Será
permittida a importação do leite já pasteurizado, uma vez que sejam satisfeitas
todas as exigencias technicas deste artigo e as do art. 851.
§ 6º. O leite
pasteurizado deverá ser dado ao consumo dentro das 24 horas que succederem á sua
verificação, nos entrepostos, pelos agentes do Serviço de Fiscalização de Leite
e Lacticinios, sob pena de apprehensão e inutilização.
§ 7º. O leite
pasteurizado só poderá ser vendido e entregue ao consumo com a designação
expressa de leite pasteurizado e da data da sua verificação nos entrepostos.
§ 8º. Não será
permittido pasteurizar o leite mais de uma vez.
§ 9º. O leite
pasteurizado em desaccôrdo com as exigencias do presente artigo será
apprehendido e inutilizado e seus responsaveis intimados a observal-as, sob pena
de multa de um conto de réis (1:000$) e de prohibição da entrada do producto no
Districto Federal.
Art. 845. A
designação de leite esterilizado caberá sómente ao que, nos proprios vasos em
que fôr dado ao consumo, tenha sido submettido a uma temperatura sufficiente
para a exterminação de quaesquer germes.
§ 1º. O leite
esterilizado deverá ser conservado ao abrigo do ar dentro dos proprios
recipientes em que soffrer a operação.
§ 2º. O leite
esterilizado só poderá ser exposto á venda e dado ao consumo com a designação
expressa de «leite esterilizado» e da data em que fôr effectuada a
esterilização, sob pena de apprehensão e inutilização.
§ 3º. Poderão ser
adoptados outros processos de esterilização, comtanto que sejam approvados pela
Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios.
Art. 846. O leite
que não preencher as condições definidas nos arts. 841, 842 e 843, só poderá ser
exposto á venda e dado ao consumo depois de pasteurizado ou esterilizado, sob
pena de inutilização do producto, apprehensão do vasilhame e multa de 500$ a
1:000$000.
Art. 847.
Considera-se falsificado nos termos do n. IV do art. 671, deste regulamento, o
«leite cru» vendido como «certificado», o «pasteurizado», como «esterilizado», o
“cosido» como «pasteurizado», e tambem o que não tenha sido pasteurizado ou
esterilizado de accôrdo com as condições prescriptas no presente regulamento.
Art. 848. São
permittidos os leites modificados por subtracção. augmento ou diminuição dos
componentes e por addição de substancias estranhas, nutritivas ou enzymaticas,
para melhor se adaptarem á alimentação infantil ou aos fins dieteticos, comtanto
que tenham sido observadas as disposições dos arts. 841, 842 e 843.
§ 1º. Os leites
modificados, que não contiverem substancias enzymaticas ou outras cujas
propriedades essenciaes não resistam ao aquecimento, a juizo do Serviço de
Fiscalização de Leite e Lacticinios, serão esterilizados.
§ 2º. Os
interessados deverão submetter á approvação da Inspectoria da Fiscalização dos
Generos Alimenticios a fórmula e o processo empregados na modificação do leite e
registrar suas respectivas marcas, para gozarem das regalias do art. 862 § 2º.
Art. 849. A
designação de leite para crianças ou outra equivalente só é permittida para os
leites de que tratam os arts. 841, 845 e 848.
Paragrapho unico.
São prohibidas as marcas, declarações ou annuncios que inculquem o producto como
substituto infallivel do aleitamento natural, sob pena de cassação de licença e
multa de 500$ a 1:000$000.
Art. 850. Só
depois de licenciado pela Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios e
de registrada a marca, será permittido expôr a venda e dar ao consumo os leites
a que se referem os arts. 840, 841, 848 e 849, sob pena de apprehensão dos
productos e multas de 500$ a 1:000$, dobradas nas reincidencias.
Art. 851. O leite
que não fôr mantido em temperatura inferior a + 15 gráos centigrados, ate á
entrega ao consumidor, será apprehendido e inutilizado.
§ 1º. Está isento
dessa exigencia o leite destinado a ser fornecido quente para o consumo
immediato nos cafés, botequins e estabelecimentos congeneres, quando deverá ser
mantido em temperatura superior a 60 gráos centigrados.
§ 2º. Durante o
transporte, nas estradas de ferro, o leite deverá ser mantido em temperatura
inferior a + 10 gráos centigrados, tolerando-se, entretanto, a congelação total,
ou a parcial, emquanto as companhias de estrada de ferro não dispuzerem de
vagões frigorificos adequados.
§ 3º. A infraccão
da exigencia do presente artigo justificará a immediata apprehensão e
inutilização do producto.
Art. 852. A
homogeneização do do leite, em apparelhs especiaes, poderá ser exigida desde que
o Serviço de Fiscalização de Leite e Lacticinios verifique haver desnatação
espontanea do producto durante o transporte, devendo aquella operação ser feita
antes da pasteurização ou esterilização do producto.
Art. 853. O
Serviço de Fiscalização de Leite e Lacticinios estabelecerá, em instrucções
posteriores, o maximo toleravel de microorganismos por centimetro cubico do
leite a ser submettido á pasteurização e exposto á venda ou dado ao consumo.
Art. 854. O
vasilhame para colheita, transporte, armazenamento e entrega do leite ao
consumo, obedecerá ás condições seguintes:
I. Os vasos para
recepção e transporte do leite nas estradas de ferro, quando tiverem capacidade
superior a cinco litros, serão de aluminio ou ferro estanhado, com junta
embutida, sem soldas nem angulos vivos, devendo os de transporte ter larga
abertura e fecho hermetico da mesma substancia que a do vaso, e offerecer as
melhores garantias contra a violação.
II. Os vasos
destinados á venda e entrega do leite ao consumo serão de vidro, ou crystal,
transparentes, ou de aluminio e em condições de receber fecho hermetico e
inviolavel; deverão ter capacidade declarada indelevelmente e avaliada em
multiplos ou sub-multiplos do litro, e trazer, gravados, o nome do fornecedor e
do local onde fôr envasilhado o leite, sendo que os de aluminio deverão ter as
paredes perfeitamente lisas e a abertura larga bastante para permittir a facil
inspecção do seu interior.
III. O vasilhame
para colheita, transporte, conservação e entrega do leite ao consumo deverá ser
préviamente lavado, interna e externamente, de modo perfeito, enxaguado, passado
em agua a ferver, ou jacto de vapor, sendo então enxuto e guardado ao abrigo das
poeiras.
IV. Os
recipientes, uma vez esvasiados no Districto Federal, deverão soffrer o mesmo
tratamento antes de ser devolvidos, vasios e hermeticamente fechados, aos
centros productores.
V. E' prohibido
utilizar, na lavagem interna do vasilhame, grãos de chumbo ou quaesquer
substancias capazes de corromper o leite.
VI. O vasilhame,
que não preencher as condições dos ns. I e II do presente artigo, será
apprehendido, onde fôr encontrado.
VII. A
inobservancia das exigencias dos numeros anteriores do presente artigo importará
na inutilização do producto e multa de 100$ a 500$, bem como na apprehensão do
vasilhame, de accôrdo com o art. 660, deste regulamento.
Art. 855. E'
prohibido na colheita, transporte, conservação e entrega de leite a consumo:
a) empregar
utensilios de cobre, latão, zinco, barro, madeira, esmalte inferior ou
defeituoso, ferro estanhado com liga que contenha mais de 2 % de chumbo, ou com
a estanhagem defeituosa ou enferrujada, de qualquer utensilio, emfim, de
difficil limpeza, pelo seu formato, ou que, pela sua composição, revestimento
interno ou soldas possa prejudicar o leite;
b) utilizar-se de
fechos servidos, trapos, folhas, palhas, sabão, cêra ou substancias semelhantes
na obturação do vasilhame;
c) servir-se de
fêchos de papelão, cortiça ou qualquer outra substancia, que não estejam
perfeitamente impermeabilizados, limpos e guardados ao abrigo das poeiras;
d) empregar
recipientes de vidro de bocca estreita ou não permittam o fechamento hermetico
ou apresentem fendas, fracturas ou vicios semelhantes.
Art. 856. Aos
infractores do artigo anterior, além da apprehensão dos utensilios e
inutilização do producto, será imposta a multa de 100$ a 500$000.
Paragrapho unico.
A's mesmas penas estão sujeitos as usinas beneficiadoras os entrepostos que
utilizarem mecanismos, apparelhos, tanques e canalizações para o leite em
contravenção com o disposto no art. 855, salvo o cobre revestido, quando a
natureza dos apparelhos assirn o exigir e fôr autorizado pelo Serviço de
Fiscalização do Leite e Lacticinios.
Art. 857. E'
prohibida, sob pena de apprehensão do recipiente e inutilização do producto, a
venda ambulante do leite em tanques ou recipientes, donde elle seja retirado
parcelladamente por meio de torneiras ou transvasamento.
Paragrapho unico.
O Serviço de Fiscalização de Leite e Lacticinios poderá conceder licença
especial para tal systema de distribuição, desde que os vehiculos preservem o
leite de contaminações, conservem a temperatura adequada, evitem a desnatação e
sejam impedidas as fraudes dos distribuidores.
Art 858. Todo
vasilhame destinado á colheita, transporte, conservação, venda e entrega do
leite ao consumo deverá obedecer ás medidas exactas do systema metrico decimal,
sendo prohibidas quaesquer outras medidas para uso exclusivo desse alimento.
I. Nenhum
recipiente de colheita, transporte, conservação, venda e entrega do leite ao
consumo poderá servir para fim diverso daquelles a que fôr destinado.
Il. A infracção
do presente artigo importará na apprehensão do vasilhame e na multa de 100$ a
500$000.
Art. 859. Por
beneficiação do leite entende-se toda operação destinada a impedir a
deterioração do producto e assegurar a sua boa conservação, incluidos os
processos conhecidos pelos nomes de filtração, centrifugação, homogeneização,
pasteurização, esterilização e resfriamento.
Paragrapho unico.
O acondicionamento hygienico do leite comprehende as operações de lavagem,
esterilização do vasilhame, envasilhamento mecanico e fechamento hygienico, por
meio de machinismos.
Art. 860. A
violação dos fechos dos recipientes, durante o transporte ou conservação do
leite, importará na immediata inutilização do producto, sem prejuizo das penas
cabiveis peIas infracções verificadas nas analyses das amostras apprehendidas, e
da acção penal sobre os responsaveis.
Art. 861.
Considera-se alterado, nos termos do numero 1º do art. 670, deste regulamento o
leite que tiver soffrido addição de agua.
Paragrapho unico.
Considera-se como tal o leite que, no confronto dos resultados da analyse com o
padrão do art. 837 apresentar abaixo das cifras minimas alli estabelecidas o
extracto secco, ou o extracto secco sem gordura ou a lactose.
Art. 862.
Ter-se-á tambem por alterado, segundo o numero 2 do art. 670 deste regulamento o
leite magro ou desnatado, em qualquer gráo e por qualquer causa, quando fôr
exposto ao consumo sem a indicação exigida nos arts. 838 e 839 deste
regulamento.
§ 1º. Sob pena de
incorrer na infracção do presente artigo, deverá o leite, ao qual se haja
retirado o excesso de gordura sobre o padrão do art. 837 ser exposto á venda e
dado a consumo com a designação de leite desnatado.
§ 2º. Não se
comprehendem na disposição supra os leites modificados de que trata o art. 848,
desde que a diluição ou o empobrecimento faça parte do processo de modificação
approvado e registado.
§ 3º. Quando o
empobrecimento em gordura do leite cru resultar das infracções as regras
estabelecidas nos arts. 41 e 842, serão os responsaveis passiveis da multa de
100$ a 500$000.
Art. 863.
Considera-se alterado, na fórma do n. 3º do art. 670, o leite a que se tiverem
addicionado substancias conservadoras, ficando os infractores sujeitos ás penas
previstas neste regulamento.
Art. 864.
Considera-se falsificado, segundo os ns. 2º e 5º do art. 671. deste regulamento,
o leite a que se tiver addicionado amido, saccharose ou quaesquer outras
substancias extranhas á sua composição, bem assim o que diversificar das
indicações dos rotulos e o que estiver em vasilhame com rotulo ou marcas de
outros productos, sendo os infractores sujeitos ás penalidades correspondentes.
Art. 865.
Considera-se deteriorado, ou improprio para o consumo, de accôrdo com o art. 673
deste regulamento o leite que:
I, apresentar
gráo de acidez superior a 20º ou inferior a 15º Dornic;
II, contiver
colostro;
III, denunciar
modificações flagrantes das suas propriedades organolepticas normaes, como sejam
as de aspecto, consistencia, côr, sabôr e aroma;
IV, denotar, pela
presença de impurezas, pouco asseio na ordenha e manipulação ou no transporte;
V, revelar a
presença de elementos, figurados ou não, extranhos á sua composição, como
sangue, pus ou numero de leucocytos superior a um por mil em volume;
VI, revelar, pela
analyse, a presença de nitratos ou nitritos;
VII, contiver
numero excessivo de bacterias por centimetro cubico ou bacterias do grupo coli;
VIII, revelar a
presença de qualquer microorganismo pathogeneo pela prova de cultura e
inoculação.
IX, apresentar
uma differença de mais de dois gráos de acidez (Dornie) entre duas verificações
successivas, quando mantido abaixo de + 10 gráos centigrados.
Art. 866. A acção
fiscalizadora sobre o leite e os lacticinos será exercida por funccionarios da
Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios e do Servçio de Fiscalização
de Leite e Lacticinios para inspecção, busca e apprehensão, colheita de
amostras, ou inutilização dos productos, incorrendo nas penalidades do art. 668
deste regulamento os que a ella se oppuzerem, embaraçarem ou difficultarem, ou
desacatarem os funccionarios no exercicio das suas funcções.
Paragrapho unico.
Serão considerados embaraços e difficuldades oppostas á acção dos agentes da
Saude Publica: a) dar nome supposto, errado ou truncado; b) recusar dizer o nome
individual ou social do proprietario ou do estabelecimento commerciaI; c)
silenciar sobre a transferencia do negocio ou sobre a mudança da firma social,
quando arguido no momento de ser lavrado o auto de infracção ou de apprehensão.
Art. 867. A'
busca para fiscalização, seguir-se-ão a apprehensão e a inutilização dos
productos;
I, quando se der
a infracção dos arts. 841, item III, letras c e d e seu paragrapho unico; 842,
b, d e e; 843, item II, e § 1º; 844, § 4º; 845, §§ 1º e 2º; 846; 847; 851 e seus
paragraphos: 854 e seus numeros; 857; 860; 861 e 875, § 3º.
II, quando fôrem
de immediata verificação as infracções previstas no paragrapho unico do art. 861
e nos ns. I, III, IV, V e VI do art. 865 deste regulamento;
III, quando se
tratar de productos depositados em locaes improprios ou occultos com o proposito
de os sonegar á inspecção da autoridade;
IV, quando não
indiquem, no vasilhame, a marca de identificação ou sejam transportados por
individuos não identificados ou que não tragam o leite engarrafado, de accôrdo
com o art. 875 do presente regulamento.
Paragrapho unico.
A inutilização dos productos não excluirá a colheita de amostras e a apprehensão
necessaria para applicação posterior das penalidades em que tiverem incorrido os
infractores.
Art. 868. A
inutilização do producto será acompanhada, de apprehensão:
a) do vasilhame e
dos fêchos que estiverem em desaccôrdo com as prescripções dos artigos deste
regulamento;
b) dos meios de
transporte que infringirem os preceitos dos arts. 870 878 e 879; que forem
conduzidos por individuos não identificados, e que forem abandonados na via
publica ou deixados, com o leite, á guarda de casas particulares, ou de
estabelecimentos commerciaes, que não negociem em leite e lacticinios.
Art. 869. O
vasilhame e os meios de transporte, apprehendidos, só serão restituidos aos
proprietarios após o pagamento das multas em que incorrerem, e no caso de
satisfazerem respectivamente as exigencias dos arts. 854 e 870.
Art. 870. Os
vehiculos para venda avulsa do leite, ou sua distribuição a domicilio, deverão
ter molas flexiveis ou rodas com aro de borracha, resguardar o vasilhame das
poeiras e dos raios solares ou da chuva e possuir dispositivos que durante o
transporte mantenham o leite na temperatura exigida, de accôrdo com o seu typo.
Paragrapho unico.
Durante o transporte das estações de estrada de ferro para os entrepostos e
destes para os retalhistas, o leite deverá conservar-se resfriado e o vasilhame
resguardado das poeiras, do sol e da chuva, tendo os vehiculos as portas
selladas, de modo a evitar o transvio do producto, ficando os infractores
passiveis da multa de 100$000 a 500$000.
Art. 871. A busca
para inspecção do leite e lacticinios será, seguida da colheita de amostras para
analyse ulterior toda vez que se julgar necessaria a pericia para condemnar os
generos inspeccionados e impôr penas aos infractores.
§ 1º. Os generos
serão depositados, quando a sua natureza o permittir, de accôrdo com o disposto
no art. 676 deste regulamento.
§ 2º O agente da
Saude Publica, que effectuar a colheita da amostra, deverá cercal-a das
garantias necessarias para a sua identificação no momento da analyse, dando ao
proprietario, ou a quem suas vezes fizer, uma nota de apprehensão.
§ 3º. Um e outro
poderão exigir, para contraprova, amostras que lhes serão entregues devidamente
authenticadas em vasilhame apropriado, que para isso fornecerão.
§ 4º. A's
amostras de contra-prova poderá ser addicionado um agente chimico apropriado á
sua conservação.
§ 5º. O exame da
contra-prova deverá ser reclamado dentro das 48 horas que se seguirem á colheita
da amostra.
§ 6º. O
interessado pelo exame de contra-prova poderá fazer-se acompanhar de um perito
de sua confiança para assistir á analyse, que só será effectuada quando a
amostra conservar as garantias de inviolabilidade e authenticidade de que a
tiver revestido o funccionario que a recolher.
§ 7º. A violação
da amostra de contra-prova acarretará, para o infractor, o maximo da multa que
no caso couber.
§ 8º. Esgotado o
praso previsto no § 5º, perderá o interessado o direito á analyse de
contra-prova.
§ 9º. Quando a
pesquisa, necessaria para a condemnação do producto, se fizer perante o
interessado, ou seu representante, no momento da apprehensão, ficará dispensado
o exame de contra-prova.
Art. 872. O leite
importado está sujeito á fiscalização e verificação num posto central de
fiscalização antes de ser entregue ao consumo e, salvo a hypothese do art. 843
deverá ser pasteurizado.
§ 1º O
Departamento Nacional de Saude Publica, no intuito de promover, dentro dos
preceitos legaes, o barateamento do leite poderá pôr em concurrencia a
installação de usinas modelo, organizar postos officiaes de beneficiamento e
fiscalização, ou tomar quaesquer outras providencias que attendam aquelle
objectivo.
§ 2º. Será
permittido o consumo do leite pasteurizado, independente das exigencias do
presente artigo, desde que sejam attendidos os dispositivos do art. 844, e
paragraphoos.
§ 3º. Emquanto
não forem creados os postos acima referidos, ou installadas as usinas de que
trata o artigo anterior e emquanto outras providencias não sejam determinadas
pelo Governo, como melhor lhe pareça, essa fiscalização será exercida nos
entrepostos já existentes ou em outros que se venham a installar, desde que
estejam de accôrdo com as exigencias regulamentares e os responsaveis depositem
na secção de contabilidade do Departamento Nacional de Saude Publica, por
semestres adeantados, a respectiva quóta de fiscalização, constante da tabella
annexa.
Art. 873. Será
condemnado o leite importado e suspensa temporariamente a sua importação,
quando, em analyses de amostras colhidas ou por verificações feitas nos locaes
de producção, beneficiação e expedição ficar comprovado:
a) conter germens
pathogeneos;
b) provir de
zonas pastoris onde grasse epizootia transmissivel ao homem, officialmente
verificada;
c) conter numero
excessivo de micro-organismos, por centimetro cubico;
d) ter sido
acondicionado, transportado ou manipulado com infracções dos arts. 681, 851, 854
e 855 deste regulamento.
Art. 874. A'
condemnação, de que falla o artigo anterior, precederá notificação do
interessado, por intermedio dos proprietarios dos entrepostos, sendo-lhes dadas
as garantias necessarias.
Paragrapho unico.
Suspensa a importação ou condemnado o producto, praticar-se-á a inutilização
systematica até que sejam cumpridas as exigencias regulamentares.
Art. 875. Quando
se verificar, pela inspecção do local de beneficiação ou pela analyse de amostra
colhida nos locaes mencionados no art. 872, que o leite de uma determinada
procedencia está sendo pasteurizado em desaccôrdo com o art. 844, se exigirá a
pasteurização no entreposto, de accôrdo com o paragrapho seguinte, sob pena de
inutilização.
§ 1º O leite
importado, que chegar crú aos entrepostos, só será pasteurizado si as provas
hygienicas demonstrarem não contaminação excessiva e revolarem acidez não
superior a 20º Dornic.
§ 2º. O leite
importado só poderá sahir dos entrepostos, depois de fiscalizado, beneficiado e
acondioionado, de accôrdo com as exigencias do § 3º, do art. 844, deste
regulamento, e tendo marcados nos recipientes, e indelevelmente, o nome do
proprietario ou da sociedade exploradora, a séde do estabelecimento e a
capacidade do vaso, e, no letreiro, a data da verificação e sua classificação.
§ 3º. O
engarrafamento do leite importado para distribuição domiciliaria ou para a venda
avulsa, far-se-á sómente nos entrepostos e de accôrdo com o paragrapho anterior.
§ 4º. Ficará
isento dessa exigencia o leite fornecido aos estabelecimentos de consumo
immediato de leite, quando se destinar ás refeições nos proprios
estabelecimentos.
§ 5º. As
infracções dos §§ 2º e 3º, serão punidas com a multa de 500$ a 1:000$, além da
inutilização do producto.
Art. 876. As
licenças para funccionamento e installação dos entrepostos de que trata o § 3º,
do art. 872, além das taxas mencionadas na tabella annexa a este regulamento,
estão sujeitas ás condições seguintes:
1ª, que á prévia
approvação do Departamento Nacional de Saude Publica seja o projecto
apresentado, com discriminação rigorosa de todos os apparelhos de beneficiação e
acondicionamento hygienico do leite, e das demais serventias do estabelecimento;
2ª, que o
edificio se destine esclusivamente a esse genero do commercio e tenha sido
construido de accôrdo com as regras geraes estabelecidas no capitulo III, titulo
VIII, da parte III do regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica e
observadas as do art. 1.168, lettra a, nos compartimentos de conservação dos
productos;
3ª, que os
compartimentos destinados á beneficiação e acondicionamento do leite tenham uma
superficie de illuminação nunca inferior a um quarto da sua área, e que as
aberturas de ventilação se communiquem com o exterior por meio de janellas
duplas, umas inteiramente envidraçadas e outras protegidas por tela metallica á
prova de moscas. As portas de communicação com o exterior deverão ser duplas ou
de tambor;
4ª, as latrinas,
os mictorios, os lavatorios e vestiarios do pessoal do estabelecimento se achem
installados em compartimentos completamente separados e, tanto quanto possivel,
afastados das salas de beneficiação o acondicionamento;
5ª, que o
estabelecimento seja provido de:
a) dispositivos
necessarios á lavagern mecanica do vasilhame pela agua a ferver ou pelo vapor,
de accôrdo com as exigencias do art. 854;
b) machinismos
para engarrafamento e fechamento mecanico do vasilhame de accôrdo com o § 3º do
art. 844;
c) apparelhos de
pasteurização do leite, segundo as prescripções do mesmo artigo;
d) camaras
frigorificas, com capacidade para armazenar um quinto, pelo menos, da importação
diaria;
e) laboratorio de
analyses provido dos apparelhos e reactivos necessarios que serão indicados pelo
chefe do Serviço de Fiscalização de Leite e Lacticinios e ficarão sujeitos á
verificação do laboratorio do serviço.
§ 1º. O
tratamento, o beneficiamento e o acondicionamento hygienico do leite far-se-hão
exclusivamente nas salas a este fim destinadas, sendo prohibido:
a) deixar nellas
quaesquer objectos de uso do pessoal, bem como vasilhame sujo;
b) machinismos
para engarrafamento e fechamento mecanico do vasilhame, de accôrdo com o § 3º do
art. 844;
c) apparelhos de
pasteurização, segundo as prescripções do mesmo artigo;
d) camaras
frigorificas com capacidadc para armazenar um quinto, pelo menos, da importação
diaria;
e) laboratorio de
analyse, provido de apparelhos e reactivos necessarios, que serão indicados pelo
chefe do Serviço de Fiscalização do Leite e Lacticinios e ficarão sujeitos á
verificação do laboratorio do serviço.
§ 2º. O
tratamento, a beneficiação e o acondicionamento hygienico do leite far-se-ão
exclusivamente nas salas a este fim destinada, sendo porhibido:
a) deixar nellas
qualquer objecto de uso do pessoal, bem como vasilhame sujo;
b) fumar dentro
dellas;
c) franqueal-as
ao ingresso de pessôas extranhas, nas horas de trabalho, salvo mediante
permissão especial da autoridade sanitaria.
§ 3º. E'
prohibido ter animaes em qualquer dependencia do estabelecimento, bem como
guardar vehiculos nas salas de beneficiação e acondicionamento do leite.
§ 4º. E'
igualmente prohibido fornecer leite importado ás granjas leiteiras e aos
estabulos do Districto Federal.
§ 5º. Antes do
inicio de beneficiação do leite todos os tanques, machinisinos, apparelhos e
canalizações, que tenham de estar em contacto com este, deverão ser
rigorosamente lavados com agua fervente ou vapor.
§ 6º. No
estabelecimento haverá livros rubricados pela autoridade sanitaria,
especialmente destinados ao registro da quantidade, procedencia, fornecedor,
analyses e quaesquer occurrencias do serviço, referentes ao leite importado.
§ 7º. O chefe do
Serviço de Fiscalização de Leite e Lacticinios destacará um ou mais
funccionarios para a fiscalização permanente do leite, nos entrepostos.
§ 8º. Reger-se-ão
estes fiscaes, que poderão apprehender, inutilizar e lavrar autos, pelas
instrucções de servico que forem opportunamente expedidas pelo chefe do Serviço
de Fiscalização de Leite e Lacticinios.
§ 9º. Nos
entrepostos estará sempre um seu representante para assistir ás analyses e
condemnação dos productos á elaboração dos autos de infracção e para receber as
notificações dos agentes da Saude Publica.
§ 10. Haverá,
tambem, ás ordens do fiscal, um ajudante habilitado para o auxiliar nas analyses
e, guando necessario, um escripturario, devendo ser, ambos, substituidos desde
que venham a desmerecer da confiança dos agentes da Saude Publica.
§ 11. Os fiscaes
deverão mandar submetter á certificação no Laboratorio de Verificação do Serviço
de Leite os apparelhos e reactivos dos laboratorios dos entrepostos, cabendo aos
proprietarios destes as respectivas despesas.
§ 12. Serão
passiveis de multa de 10$ a 50$ as infracções ás regras de asseio e hygiene
commettidas pelo pessoal assalariado dos entrepostos.
Art. 877. Os
estabelecimentos de venda a retalho ou de consumo immediato estão sujeitos ás
exigencias do art. 875, §§ 2º e 3º e deverão dispôr de geladeiras exclusivamente
destinadas ao leite e lacticinios, nas quaes fique o vasilhame ao abrigo das
poeiras, em temperatura inferior a + 15 gráos centígrados.
§ 1º. O
vasilhame, logo depois de esvasiado, deverá ser lavado e guardado limpo, até ao
momento da devolução, sob pena de multa de 100$ a 200$000.
§ 2º O leite
guardado em desaccôrdo com as exigancias do presente artigo será immediatamente
apprehendido, multando-se o infractor em 500$, caso a analyse não justifique
maior penalidade.
§ 3º Nos
estabelecimentos commerciaes, que fornecerem leite directamente ao consumo
publico, será obrigatoria a lavagem dos utensilios de cópa com agua a ferver e
corrente, e só serão permittidos guardanapos de uso individual, sob pena de
multa de 100$ a 500$000.
Art. 878. O
commercio ambulante e a entrega do leite a domicilio só poderão ser feitos por
individuos que tragam comsigo carteira de identidade, registrada no Serviço de
Fiscalização de Leite e Lacticinios a requerimento dos interessados ou dos
patrões, na qual será mencionada a residencia do vendedor ou entregador e a do
patrão, assim como o local de deposito do vehiculo.
§ 1º O porte da
carteira poderá ser resalvado pelo de uma chapa que tenha o seu numero, uma vez
que os patrões ou interessados communiquem esse facto ao Serviço.
§ 2º Os
vendedores ambulantes deverão participar ao Serviço de Fiscalização de Leite e
Lacticinios a mudança de residencia, e do local de deposito do vehiculo, e os
proprietarios dos estabelecimentos, destinados ao consumo de leite, qualquer
mudança, definitiva ou temporaria, dos seus entregadores, ou empregados.
§ 3º As
infracções do presente artigo e seu § 2º serão punidas com multas de 100$ a
500$, sendo as indicações falsas punidas no maximo.
§ 4º A
reincidencia nas infracções dos arts. 861, 863 e 864 de punição administrativa
ou criminal, importará, para os vendedores ambulantes ou entregadores, na sua
exclusão dos respectivos registros.
Art. 879. Não é
permittido o commercio ambulante, nem entrega a domicilio, do leite que não
tenha sido engarrafado de accôrdo com este regulamento.
§ 1º Para o leite
pasteurizado e para o leite cru, que tenha mais de seis horas de ordenhado, será
exigido o resfriamento abaixo de + 15 gráos centigrados.
§ 2º Os vehiculos
de transporte deverão obedecer ás exigencias do art. 870.
§ 3º Quando se
verificar qualquer infracção do presente regulamento, passivel de multa, o
vehiculo inspeccionado será apprehendido.
§ 4º Serão
passiveis da multa de 100$ a 500$ os conductores de vehiculos, vendedores
ambulantes e carregadores de leite que abandonarem os vehiculos, meios de
transportes ou o proprio vasilhame na via publica, casas commerciaes e entradas
de moradias particulares ou collectivas; bem como os que trouxerem comsigo, nos
vehiculos ou outros meios de transporte, vidros com agua, conjunctamente com os
outros que contenham leite sem fêchos inviolaveis e quaesqner utensilios que se
prestem á violação e reconstituição dos fêchos do vasilhame.
§ 5º Nas mesmas
penas incorrerão, independente da acção penal no caso cabivel, os que violarem
os sellos de garantia dos respectivos meios de transporte, subtrahirem ou
substituirem por productos alterados, falsificados ou deteriorados os productos
transportados, bons para o consumo, ou transportarem dentro dos vehiculos
quaesquer objectos além do vasilhame e meios refrigeradores.
SECÇÃO II
Fiscalização
sanitaria dos lacticinios
Art. 880. Sob a
simples designação de coalhada, só poderá ser exposto á venda e dado ao consumo
o lacticinio proveniente do leite cru, que estiver nas condições estabelecidas
nos arts. 841, 842 e 843.
§ 1º Si, para o
preparo da coalhada, fôr addicionado algum fermento, sua natureza deverá ser
mencionada no proprio recipiente, ou em letreiros bem visiveis, affixados no
interior do estabelecimento que a der ao consumo.
§ 2º A coalhada
de leite pasteurizado ou esterilizado só poderá ser exposta á venda e dada ao
consumo quando provier da addição de fermento biologico seleccionado, cuja
natureza deverá ser declarada, de accôrdo com o § 1º deste artigo.
§ 3º A coalhada
proveniente de leite magro ou desnatado (arts. 838 e 839, só poderá, ser exposta
á venda e dada ao consumo sob designação expressa, respectivamente, de «coalhada
de leite magro» e «coalhada de leite desnatado».
§ 4º A coalhada
deverá, ser conservada em geladeiras exclusivamente destinadas a leite ou
lacticinios e em temperatura inferior a + 15 gráos centigrados, sob pena de
apprehensão e inutilização.
Art. 881. Sob a
designação de crême ou nata será permittido expôr á venda ou dar ao consumo a
parte rica em gordura, que vem á superficie do leite quando este é mantido em
repouso, ou que é delle separada pela centrifugação.
§ 1º O crême não
poderá conter menos de 30% da gordura do leite.
§ 2º. O crême só
poderá provir do leite cru que satisfizer ás condições dos arts. 841, 842 e 843,
ou do leite pasteurizado de accôrdo com o art. 844 e seus paragraphos.
§ 3º Quando a
acidez do crême exceder a 22º Dornic, elle só poderá ser vendido com a
designação expressa de «crême acido».
§ 4º O crême
deverá ser conservado de accôrdo com o § 4º do art. 880, sob pena de apprehensão
e inutilização.
Art. 882. Sob a
designação de queijo crême ou nota de queijo gordo ou amanteigado e de queijo
meio gordo só será permittido expôr á venda ou dar ao consumo queijos cujo
extracto secco não contenha menos de 45%, 35% e 25%, respectivamente, da materia
gorda do leite. A designação de queijo magro caberá áquelles em cujo extracto
secco esta materia não attingir a 25%.
Paragrapho unico.
A partir de tres mezes da publicação deste regulamento, será obrigatoria a
declaração classificadora dos queijos, do accôrdo com este artigo, sob pena de
apprehensão dos productos.
Art. 883. Só será
permittido:
a) expôr á venda
e dar ao consumo queijos preparados com leite que não seja de vacca, si
trouxerem explicita a designação da especie animal que fornecer a materia prima;
b) preparar
queijos com a mistura de leite de animaes diversos, quando isto constitua typo
de queijo já consagrado ou venha a constituir um typo novo, que, nesse caso, só
será admittido ao consumo após analyse prévia e registro do processo de
fabricação na Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios;
c) substituir em
parte a gordura do leite por materia graxa extranha, si esta fôr acceita pela
Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios e o producto trouxer no
envolucro a declaração queijo artificial;
d) addicionar,
aos queijos, chlorêto de sodio, e condimentos, especiarias ou outras substancias
permittidas pela Inspectoria;
e) corar a massa
dos queijos com substancias vegetaes innocuas ou indutar a sua crosta com os
corantes permittidos pela Inspectoria.
Art. 884. Não
será permittido:
a) preparar
queijos com leite colostral, decomposto, putrefeito ou mungido de animaes
doentes;
b) expôr á venda
e dar ao consumo queijos de consistencia pegajosa, com mau aspecto ou
conservação mal cuidada, de massa contrahida ou fendilhada por fermentações
anormaes, cheiro improprio, gosto amargo, infestados por acarianos ou larvas de
insectos ou com signaes evidentes de deterioração;
c) addicionar á
massa, farinhas, pó de outros queijos, ou substancias inertes e pesadas;
d) empregar
agentes conservadores não permittidos, ou indutar-lhes a superficie com
antisepticos e corantes não autorizados;
e) envolver
queijos frescos com folhas, palhas ou papeis não impermeaveis;
f) deixar os
queijos frescos ou quaesquer outros, quando já cortados, expostos ás poeiras.
Paragrapho unico.
As infracções das letras a, b, c e d deste artigo serão capituladas, e como taes
punidas, respectivamente, no art. 672, item 1º do art. 671, item 3º do art. 670
deste Regulamento e as lettras e e f, com a multa de 100$, dobrada na
reincidencia.
Art. 885. O
Departamento Nacional de Saude Publica poderá firmar, mediante solicitação do
interessado, que pagará as despesas, typo de queijo regional com direito a marca
privilegiada, de accôrdo com as leis em vigor.
§ 1º Sob as
designações Petit-Suisse, Double Crême, Camembert, Koboko, Gouda, Serra da
Estrella, Prato, Port-Salut, Gruyêre, Parmesão, do Reino, Suisso, Hollandês, e
outras, só poderão ser expostas á venda ou dados ao consumo os queijos que, pelo
seu aspecto, processo de fabricação e composição chimica, se approximem, quanto
possivel, dos typos bem definidos a que corresponderem.
§ 2º Serão
extensivas aos requeijões e aos productos similares estrangeiros todas as
exigencias deste Regulamento relativas á venda e ao consumo dos de producção
nacional.
Art. 886. Sob a
designação de leite condensado, só será permittido expôr á venda e dar ao
consumo o producto obtido com leite são, addicionado ou não de saccharose, do
qual tenha sido eliminada a maior parte da a agua, pela evaporação em
temperatura moderada.
§ 1º Será
guardado em recipientes que o preservem do contacto do ar e dos agentes de
contaminação e deverá ter côr amarella clara ou levemente parda, ser
perfeitamente homogeneo, isento de contaminações, fermentações, compostos
metallicos e agentes conservadores, e acondicionado ao abrigo do ar e do
contacto com materiaes que lhe possam produzir deteriorações.
§ 2º O leite
condensado deverá conter, pelo menos, 25% da gordura nos principios solidos
naturaes do leite. Quando proviér de leite desnatado total ou parcialmente, os
rotulos deverão indicar essa circumstancia.
Art. 887. O leite
em pó, preparado com leite são, não deverá ter côr escura, sabor e cheiro
rançosos, nem conter substancias estranhas a não ser, eventualmente, a
saccharose, cuja addicão será indicada nos rotulos.
§ 1º. Deverá,
tambem, ser conservado em recipientes que o preservem do contacto do ar e dos
agentes de deterioração e ter a gordura uniformemente distribuida.
§ 2º E'
permittido preparar comprimidos ou pastilhas com o leite em pó, simples ou
associado á lactose, mencionando-se nos rotulos a addição desta substancia.
Art. 888. A
farinha lactea, obtida pela evaporação, a secco, da mistura de leite com
farinhas, cujo amylo se tiver tornado soluvel por processo conveniente, deverá
prencher os seguintes requisitos:
a) conter, pelo
menos, 3, 5% da gordura do leite, sem rancidez nem deterioração.
5) sua humidade
não deverá, exceder a 8%;
c) conter,
apenas, vestigios de cellulose e ser desprovida de substancias conservadoras;
d) ser
acondicionada de modo a ficar ao abrigo do ar e de qualquer causa de
deterioração.
Art. 889. Com a
denominação de sôro de leite só poderá ser exposto á venda e dado ao consumo o
liquido que se separa na coagulação do leite.
Paragrapho unico.
O sôro de leite acido deverá ter, no rotulo, expressa declaração dessa
qualidade.
Art. 890. As
designações: sôro de manteiga, ou leitelho babeurre, buttermilk ou buttermilch
correspondem ao liquido que se separa na extracção da manteiga pela batedura do
leite ou crême.
§ 1º O sôro de
manteiga, exposto á venda ou dado ao consumo para uso infantil ou dietetico,
deverá provir de leite certificado ou de leite pasteurizado, nas condições dos
arts. 841 e 844 do presente regulamento.
§ 2º O extracto
secco do sôro de manteiga deverá corresponder ao extracto secco desgordurado do
leite integral.
§ 3º O sôro de
manteiga não deverá soffrer sinão a fermentação lactica, e sua acidez não deverá
exceder a 60º Dornic.
§ 4º O sôro de
manteiga deverá ser conservado nas condições exigidas no § 4º do art. 880 do
presente reguamento.
Art. 891. As
farinhas lacteas, assirn como os leites pulverizados e quaesquer outros
lacticinios não especificados neste regulamento, só poderão ser importados,
fabricados, expostos a venda ou dados ao consumo, quando satisfizerem ás
exigencias do art. 665 deste regulamento.
Art. 892. Sob a
designação de manteiga só será permittido expor á venda e dar ao consumo o
producto obtido pela agglomeração mecanica da gordura do leite ou do crême
frescos, espontanea ou artificialmente fermentados, seguida da extracção maxima
da agua e dos demais componentes do leite.
§ 1º A manteiga
que não fôr preparada com leite de vacca, seja qual fôr o seu typo commercial,
deverá trazer expressa a declaração da especie animal de que proceder.
§ 2º A manteiga
não deverá conter menos de 80% da materia gorda do leite.
§ 3º A maturação
espontanea do crême será admittida somente quando elle provier de leite nas
condições dos arts. 841, S43 e 843 do presente regulamento.
§ 4º O crême
destinado á fabricação da manteiga, que não estiver nas condições referidas no
paragrapho anterior, deverá ser préviamente pasteurizado.
Art. 893. Sómente
á manteiga que tenha sido preparada de accordo com as prescripções do artigo
anterior, sem addição de substancias extranhas, caberá a denominação de manteiga
fresca.
§ 1º A manteiga
fresca deverá ser mantida em temperatura inferior a +15 gráos centigrados, e não
deverá ter, em 100 grammas de materia gorda, acidez superior á expressa por oito
centimetros cubicos de soluto alcalino normal.
§ 2º A expressão
de acidez da manteiga é feita em centimetros cubicos de soluto alcalino normal,
necessarios para neutralizar os acidos graxos livres, contidos em 100 grammas de
materia gorda.
§ 3º Será,
apprehendida e inutilizada a manteiga fresca que não preencher as condições do §
1º ou que fôr conservada envolvida em folhas, palhas ou papel não impermeavel,
cabendo aos infractores a multa de, 100$, dobrada nas reincidencias.
Art. 894. A
manteiga, preparada de accôrdo com as prescripções do art. 893 que tenha
soffrido addição de chloreto de sodio, caberá a designação de manteiga
conservada ou salgada.
§ 1º A manteiga
conservada não deverá ter, em 100 grammas de materia gorda, acidez superior á
expressa por 15 centimetros cubicos de soluto alcalino normal.
§ 2º Será,
tolerada a addição de corantes vegetaes innocuos á manteiga conservada (urucum,
açafrão, curcuma, etc.).
Art. 895. Será
permittido expôr á venda e dar ao consumo, sob a explicita designação de
manteiga renovada e manteiga para tempero a que tenha sido fundida, clarificada,
refinada e manipulada de maneira a se assemelhar ao producto original como
definido no art. 892, comtanto que não contenha substancias extranhas, além do
chloreto de sodio e corantes vegetaes inocuos.
Paragrapho unico.
A «manteiga renovada» deverá preencher as condições do § 1º do art. 894 e a
“manteiga para tempero» não deverá ter, em 100 grammas de materia, gorda, acidez
superior á expressa por 25 centimetros cubicos de Soluto alcalino normal.
Art. 896. O
Departamento Nacional de Saude Publica poderá formar padrões regionaes para as
manteigas, a requerimento dos interessados que pagarão as despezas, quando
pretenderem garantia e privilegio de marcas, de accôrdo com as leis em vigor.
Art. 897. A
manteiga que contiver menos de 80 % de materia gorda do leite, ou que tiver
acidez maior do que a do seu padrão, não deverá ser dada ao consumo publico;
poderá, porém, ser vendida aos renovadores si trouxer a declaração expressa e
bem visivel: - «não póde ser vendida ao publico»,- sob pena de incorrer o
infractor na sancção correspondente ao item 2º do art. 570 deste regulamento.
§ 1º Constitue
infracção prevista no n. 3 do mencionado artigo a addição de qualquer outro
conservador ou antiseptico que não seja o chlorêto de sodio.
§ 2º A
inobservancia dos arts. 893, 894 e 895 do presente regulamento na rotulagem ou
designação do producto, importa na falsificação prevista pelos ns. 4 e 5 do art.
671 deste regulamento.
Art. 898. As
substancias alimenticias butyrosas, que apresentem o aspecto da manteiga ou
sejam consideradas seus succedaneos, não poderão ser expostas á venda nem dadas
ao consumo, com o nome do manteiga seja embora este substantivo seguido de
qualquer adjectivação, sob pena de infracção do numero 1º do art. 671 deste
regulamento.
§ 1º Taes
substancias deverão satisfazer ás exigencias do Laboratorio Bromatologico,
devendo as margarinas e oleo-margarinaa ser addicionados, no minimo, de 5% de
oleo de sésamo ou 2% de amido, sob pena de infracção do art. 668 deste
regulamento.
§ 2º Os
succedaneos da manteiga. - margarina, oleo-margarina, gordura de côco, etc,. -
não poderão ser preparados nem vendidos ou depositados nas fabricas de
lacticinios, usinas beneficiadoras de leite, estabelecimentos de leite ou
lacticinios, sob pena de multa de 1:000$ a 2:000$ e apprehensão do producto.
Art. 899. A
manteiga conservada, renovada ou fundida e os succedaneos só poderão ser
importados, fabricados, expostos á venda e dados ao consumo, de accôrdo com o
art. 665 deste regulamento.
§ 1º A manteiga
só poderá ser vendida ao publico em envolucros ou recipientes que tragam
indicado o peso liquido em kilogrammas, seus multiplos ou sub-multiplos, tendo
impressa, além da declaração do nome, da séde commercial ou do domicilio do
responsavel, a designação do peso, salvo no caso de venda a retalho á vista do
comprador, sob pena de infracção do art. 671, n. 5º, deste regulamento.
§ 2º A manteiga
fresca deverá ser conservada de accôrdo com o art. 893, g 1º, do presente
regulamento, sob pena do multa de 100$000.
Art. 900. As
fabricas ou estabelecimentos beneficiadores do lacticinios deverão obedecer, na
installação e no funccionamento, ás seguintes condições:
I. Funccionar em
edificios exclusivamente destinados a tal fim ou em andar terreo, por elles
inteiramente occupado e com entrada independente e isolada, de edificios em que
não haja aposentos destinados a habitações collectivas, consul
II. Realizar as
exigencias do art. 876, itens 1º, 3º e 4º; torios medicos ou dentarios, ou
abrigo de doentes.
item V, lettra a;
§ 1º e suas lettras a, b e c.
Paragrapho unico.
O vasilhame e os utensilios, em que forem preparados, beneficiados e
acondicionados os lacticinos, deverão obedecer ás exigencias do art. 855, em
tudo o que se refere ao leite, sob as penas impostas no art. 856 salvo as
exigencias technicas do preparo de determinado lacticinio, a juizo do Serviço de
Fiscalização de Leite e Lacticinios.
Art. 901. As
exigencias referentes aos entrepostos de leite, contidas no presente regulamento
serão extensivas aos estabelecimentos de fabricação, preparo, beneficiação e
acondicionamento de lacticinios, que terão as suas licenças para installação
approvadas pela Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios.
Art. 902. Tudo
quanto determina o presente regulamento com respeito ao leite é applicavel á
fiscalização do fabrico, beneficiamento, transporte e acondicionamento, da venda
e entrega dos lacticinios, com as modificações naturalmente indicadas.
SECÇÃO III
Vigilancia e
policia sanitaria dos animaes destinados á producção de leite e lacticinios no
Districto Federal
Art. 903. Os
animaes destinados á producção do leite no Districto Federal serão mantidos no
regimen de semi-estabulação em granjas leiteiras que são estabulos construidos
dentro de um terreno onde se possam os animaes movimentar.
Art. 904. O
terreno annexo ao estabulo da granja leiteira deverá preencher as seguintes
condições:
a) ter uma area
minima de 300 metros quadrados para cada animal estabulado;
b) ter agua
julgada utilizavel, canalizada em quantidade sufficiente para o perfeito asseio
do estabulo e dos animaes;
c) ter a
superficie em condições de permittir a facil escoamento das aguas pluviaes;
d) quando situado
em faldas de morros, não ter, a cavalleiro, terrenos habitados, salvo si estes
forem providos de esgotos para materias residuaes e aguas pluviaes;
e) si fôr
pantanoso ou alagadiço, só poderá servir depois de convenientemente aterrado e
drenado, ficando em nivel superior aos circumvisinhos; esse aterro nunca será
feito com lixo nem argila pura, dando-se preferencia aos materiaes permeaveis;
f) o esgotamento
das aguas residuaes e pluviaes, bem como o das aguas de corregos, rios e vallas
que atravessem os terrenos, deverá obedecer aos dispositivos existentes neste
regulamento;
g) ser fechado
por muro, gradil ou simples cerca de arame, onde o permittirem as posturas
municipaes, mas nunca por cercas de arame farpado;
h) ter uma parte
plantada com arvores de porte conveniente para produzir sombra aproveitavel ao
gado leiteiro;
i) ser cuidado de
maneira a evitar que vicejem plantas toxicas para o gado ou que possam
communicar ao leite qualidades organolepticas extranhas.
Art. 905. O
estabulo da granja leiteira só poderá ser construido após a apresentação do
respectivo projecto á Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios, que o
approvará, si obedecer ás seguintes condições minimas:
a) ficar a sua
fachada a 25 metros do alinhamento da rua;
b) ter todo o
sólo impermeabilizado e situado a 0m,20 acima do nivel do terreno annexo;
c) ter pé direito
de quatro metros, paredes lateraes com aberturas correspondentes á metade de sua
supefície, devendo a parede divisoria, entre o estabulo o as demais
installações, ser inteira e apenas ter porta ou abertura de communicação;
d) ter cobertura
de material ceramico ou de outro material apropriado ao nosso clima;
e) ter as paredes
revestidas de material impermeavel, de facil desinfecção, até á altura minima de
2m,0 e, dahi para cima, caiadas.
Art. 906. A
superficie do estabulo variará, com o numero dos animaes a que se destinar, de
accôrdo com as seguintes indicações:
l. O pesebre terá
dois metros de extensão por um metro de largura para animaes grandes, 1m,70 por
0m,80 para animaes médios e 1m,70 por 0m,70 para as crias;
II. Será elevado
de 0m,15 sobre o piso do estabulo, podendo receber estrados de madeira com
inclinação sufficiente e facilmente removiveis para se proceder á limpeza;
III. Além do
pesebre correrá a mangedoura, de superficie lisa e com 0m,25 de profundidade,
0m,40 de largura na parte superior e 0m,30 na inferior;
IV. Por cima da
mangedoura poderá ser installado o gradil para conter a forragem e que deverá
ter, mais ou menos, um metro de altura, ficar 0m,20 de distancia da cabeça dos
animaes e apresentar 0m,20 de espaço entre as varas;
V. Haverá baias
perpendiculares á mangedoura, onde poderão os animaes ser presos por laços
corredios;
VI.
Immediatamente, aquem do pesebre, e em nivel mais baixo, haverá uma sargeta com
declividade e secção convenientes, a juizo da autoridade sanitaria, para
permittir o escoamento das aguas residuaes; esta sargeta será, em uma das
extremidades, abastecida por uma torneira d'agua corrente e na outra desaguará
na canalização dos esgotos;
VII. Aquem das
sargetas estará o piso do estabulo, que, na parte coberta, terá, no minima,
1m,50 de largura para uma só fila de animaes e dois metros para duas filas, e
ficará 0m,15 abaixo do nivel dos pesebres;
VIII. Por detrás
das mangedouras e á altura de suas bordas correrá um piso elevado, ou corredor
de forragem, com um metro e 10 centimetros de largo, quando o estabulo fôr de
duas filas de animaes oppostos pelas cabeças.
IX. Por cima da
sargeta de escoamento das aguas residuaes e em altura conveniente, correrá uma
vara horizontal, onde deverá ser atada, por meios adequados, a cauda dos animaes
durante a mungidura;
X. Os bebedouros
serão de ferro estanhado ou de outro material de facil limpeza, um para cada
animal;
XI. Serão, no
mais, observadas as disposições do art. 1.178 deste regulamento.
Art. 907. No
corpo da construcção, destinada ao estabulo, só serão permittidos compartimentos
para a mungidura, o acondicionamento hygienico e a beneficiarão do leite, os
quaes ficarão separados, do estabulo por paredes inteiras, communicando-se com
elle por portas duplas ou do tambor.
a) os
compartimentos mencionados deverão ter pavimento de ladrilho; paredes revestidas
de azulejo branco até 2m,0 de altura e, dahi para cima, caiadas; ventilação
assegurada por janellas ou outras aberturas revestidas de téla metallica á prova
de moscas; illuminação directa por aberturas equivalentes a 1/4 da área a
illuminar, e canalização d'agua, o esgotos do accòrdo com o presente
regulamento;
b) nas salas de
lavagem, esterilização do vasilhame, filtração e resfriamento do leite, que
deverão ser independentes da de mungidura, serão installados os apparelhos para
beneficiação e acondicionamento hygienico do leite;
c) a sala de
mungidura deverá attender ás exigencias dos numeros I, II, V, VI e IX do artigo
anterior.
Art. 908. Os
depositos de ferragens e os compartimentos de preparo das rações deverão estar
fóra da vista e do olfacto dos animaes e ser construidos do accôrdo com as
exigencias deste regulamento.
a) Os aposentos,
vestiarios, dormitorios, lavatorios, latrinas e mictorios do pessoal do estabulo
deverão ficar, quanto possivel, afastados dos compartimentos mencionados no
artigo anterior e isolados do estabulo propriamente dito.
b) Haverá, no
estabelecimento, recipientes estanques para recolher os dejectos solidos, os
restos de forragens e o lixo, e vehiculos para transportal-os a depositos
estanques e do fecho hermetico, onde demorarão no maximo 24 horas, devendo
depois ser removidos ou soterrados, em terrenos baldios, á distancia
conveniente, sob camada de terra numa inferior a um metro de espessura, ou
collocados em estrumeiras, devidamente construidas, de accôrdo com as
determinações do Serviço de Fiscalização de Leite e Lacticinios.
Art. 909. Não
poderá ser concedida licença para construcção, installação e funccionamento de
granjas leiteiras sem apresentação prévia do projecto ao exame e á approvação
das autoridades sanitarias, sob pena de embargo da construcção.
Art. 910. Uma vez
permittida a installção da granja leiteira, deverão ser observadas todas as
exigencias contidas neste regulamento, sob pena de multa de 200$ a 1:000$000.
Art. 911. Serão
consideradas infracções á regras de hyiene e como taes punidas com a multa de
100$ a 500$000:
a) a falta de
limpeza dos pisos, dos pesebres, das mangedouras, dos estrados, das baias e das
demais dependencias do estabulo e dos compartimentos annexos;
b) a permanencia
de dejectos dos animaes, restos de ferragens e lixo dentro da área coberta do
estabulo e a sua retirada, conducção e destino em desaccôrdo com o estabelecido
neste regulamento.
c) ter forragens,
ou quaesquer objectos de uso pessoal, em deposito no interior do estabulo e dos
compartimentos annexos;
d) ter o
vasilhame fóra do compartimento destinado á sua lavagem ou ao envasilhamento do
leite;
e) operar a
mungidura sem a prévia limpeza do estabulo, ou do compartimento apropriado, ou
no momento da distribuição da ração aos animaes;
f) filtrar o
leite e envasilhal-o fóra do compartimento destinado a tal fim;
g) fazer lavagens
de roupa e permittir a presença de animaes domesticos no recinto do estabulo e
das salas de beneficiação e acondicionamento do leite;
h) conservar o
vasilhame em tanques ou laval-o em depositos de agua que não sejam
exclusivamente destinados a tal fim.
Art. 912. As
granjas que fornecerem leite certificado ou leite cru incorrerão na multa de
200$ a 1:000$ se infringirem os artigos 841 e 842 deste regulamento.
Art. 913. As
horas de distribuição das rações e de mungidura dos animaes serão sempre as
mesmas em cada estabelecimento, devendo estar as respectivas instrucções
escriptas e expostas em ponto visivel no interior do estabulo.
Art. 914. As
vaccas leiteiras deverão ser diariamente lavadas, de modo a que se conservem
sempre limpas.
a) Não se dará ao
consumo publico leite de animaes que tenham parasitos cutaneos, durante o
tratamento parasiticida;
b) As vaccas
leiteiras não deverão ficar continumente presas nos estabulos, sendo obrigatorio
soltal-as, diariamente e durante algum tempo, nos terrenos da granja;
c) As infracções
do presente artigo e a do anterior importarão em multas de 50$ a 200$000.
Art. 915. As
vaccas poderão ser tratadas nas propria granja leiteira quando attingidas do
affecções agudas, localizadas e não transmissiveis, mas seu leite não será dado
ao consumo e emquanto se não restabelecerem.
§ 1º Quando se
tratar de affecções agudas ou chonicas capazes de, pelas excreções, corromper o
leite, serão intimados os proprietarios a remover os animaes affectados até
completo restabelcimento.
§ 2º Quando se
tratar de epizootia, será obrigator ia a notificação immediata do occorrido ao
Serviço de Fiscalização do Leite e Lacticinios, ficando a granja interdicta até
que se restabeleçam os animaes ou sejam substituidos por outros, e após a
desinfecção do estabulo.
§ 3º As vaccas em
estado de magreza extrema e visivelmente esgotadas serão afastadas da granja
§ 4º Não será
permittido expôr á venda ou dar ao consumo o leite mungido, durante o periodo
comprehendido entre quatro semanas antes e dez dias após o parto.
§ 5º As
infracções do presente artigo serão punidas com as penas comminadas no art. 673
deste regulamento.
Art. 916. Nenhum
animal, procedente. de pastagens situadas fóra do Districto Federal, poderá ser
estabulado em granja leiteira sem attestado de saude, passado pelo Serviço de
Fiscalização de Leite e Lacticinios ou pelas autoridades competentes do
Ministerio da Agricultura, sob pena de multa de 100$ a 500$000.
§ 1º Todos os
animaes, actualmente estabulados no Districto Federal e os que e forem nas
granjas leiteiras, serão gradativamente inspeccionados e submettidos á prova, de
tuberculina.
§ 2º O animal que
soffrer de tuberculose aberta, generalizada, febril, ou com emagrecimento, será
sacrificado na presença das autoridades sanitarias dos Matadouros, que decidirão
si a carcassa poderá ser ou não aproveitada, sem direito, para o proprietario, a
qualquer indemnização.
§ 3º Os animaes
que reagirem á tuberculina, não apresentando, porém, as manifestações previstas
no paragrapho anterior, serão marcados, exigindo-se sua remoção immediata dos
locaes de producção do leite, sob pena de serem apprendidos e sacrificados.
§ 4º As crias e
os touros serão immediatamente removidos dos locaes de producção de leite,
quando apresentarem as manifestações mencionadas nos §§ 2º e 3º, sob pena de
serem apprehendidos e sacrificados.
§ 5º Os animaes
atacados de carbunculo bacteridiano, raiva, peste bovina e tetano serão
sacrificados e incinerados com a respectiva pelle.
§ 6º A
desinfecção do local, toda vez que occorrerem os casos previstos nos paragraphos
anteriores, será feita de accôrdo com a determinação das autoridades sanitarias.
§ 7º Os animaes
apprehendidos, de accôrdo com os §§ 2º, 3º e 4º, serão sacrificados nos
matadouros, onde as autoridades fiscalizadoras da Saúde Publica decidirão do
aproveitamento das carcassas, que poderão ser entregues aos proprietarios que
estejam presentes.
Art. 917. Os
individuos empregados na colheita e manipulação do leite e nos serviços da
granja leiteira e todas as demais pessoas que tiverem residencia dentro da área
da granja, deverão submetter-se ás exigencias do art. 681 deste regulamento.
Paragrapho unico.
Sempre que ficar comprovada a existencia de doença de notificação compulsoria,
nos individuos referidos neste artigo, ficará a granja leiteira interdicta para
o fornecimento de leite até á remoção do doente.
Art. 918. Os
proprietarios das granjas leiteiras serão obrigados;
a) a subordinar
seus entregadores ás exigencias do artigo 878.
b) a ter o
vasilhame e os meios de transporte convenientemente marcados, de maneira
indelevel, com o nome individual ou da firma exploradora e sua respectiva séde.
Art. 919. A falta
de cumprimento das exigencias da alinea b do artigo anterior, bem como a
divergencia entre o registro da carteira de identidade e a marcação do vasilhame
e dos meios do transporte serão capituladas como infracções do art. 668 deste
regulamento.
Paragrapho unico.
Igualmente capitulada como infracção do referido art. 668 será a recusa, por
parte de quem quer que seja, na granja leiteira, em permittir a busca nos
aposentos particulares, quando a autoridade suspeitar do ahi se ter occultado
leite.
Art. 920. Os
estabelecimentos destinados á producção de leite cru, que receberem leite
pasteurizado e importado, ou que o venderem ou expuzerem ao consumo como sendo
cru a colhido no estabelecimento, incorrerão nas penalidades comminadas por
infracção do art. 671 item 4º deste regulamento.
Art. 921. Em cada
granja leiteira haverá uma caderneta, rubricada pela autoridade sanitaria, em
que serão consignadas as inspecções e exigencias feitas, infracções verificadas
e recommendações exaradas. A caderneta, que deverá ser exhibida ao publico
sempre que fôr solicitada, será de modelo préviamente approvado pelo Serviço de
Fiscalização de Leite e Lacticinos.
Paragrapho unico.
A falta desta caderneta, a recusa de exhibil-a ao publico ou á autoridade
sanitaria, as alterações, não autorizadas nos seus dizeres, rasuras e os
accrescimos feitos pelos inateressados sujeital-os-ão á, multa de 100$ a
500$000.
Art. 922. Toda a
mudança de firma ou de propriedade das granjas leiteiras devera ser
commnunicada, dentro de 15 dias e por escripto ao Serviço de Fiscalização de
Leite e Lacticinios
§ 1º Os
proprietarios informação á autoridade sanitaria, quando interpellados, do
destino dos animaes cuja falta fôr, notada na granja leiteira.
§ 2º Os
proprietarios communicarão immediatamente ao Serviço de Fiscalização de Leite e
Lacticinios a morte de qualquer animal, occorrida na granja leiteira.
§ 3º As
infracções do presente artigo e seus paragraphos importarão em multa de 100$ a
200$000.
Art. 923. Todos
os estabulos, que actualmente funccionam no Districto Federal, serão
vistoriados, á requisição dos funccionarios medicos em serviço na Inspectoria de
Fiscalização de Generos Alimenticios.
§ 1º A vistoria
será realizada pelo funccionario que a tiver solictado ou seu substituto e por
um engenheiro da Inspectoria de de Engenharia Sanitaria, com a presença do chefe
de Serviço da Fiscalização do Leite e Lacticinios, ou de quem suas vezes fizer.
§ 2º Desta
vistoria será, avisado por escripto o proprietario, procurador ou responsavel
pelo estabulo, com antecedencia de oito dias pelo menos e por edital publicado
cinco vezes no Diario Official e affixado no estabulo.
§ 3º O chefe do
Serviço de Fiscalização de Leite e Lacticinios formulará os necessarios quesitos
e o funccionario medico e o engenheiro responderão com clareza, indicando as
modificações e os melhoramentos necessarios á possivel adaptação do estabulo á
condição de granja leiteira, de accôrdo com este regulamento.
§ 4º O laudo,
reduzido a termo, será assignado pelo engenheiro e pelo funccionario medico e,
depois de homologado pelo chefe do Serviço de Fiscalização de Leite e
Lacticinios, será visado pelo inspector da Fiscalização de Generos Alimenticios
e enviado ao responsavel, que terá um praso razoavel para o cumprimento da
intimação annexa ao laudo.
§ 5º Os estabulos
actuaes terão o praso de seis mezes para fazer as installações exigidas por este
regulamento, praso esse prorogavel a criterio do Ministro da Justiça e Negocios
Interiores.
§ 6º Os
estabulos, que não puderem ser transformados em granjas leiteiras, serão
fechados, dentro de um praso razoavel, que será concedido ao respectivo
proprietario pelas autoridades sanitarias e prorogavel a criterio do Ministro da
Justiça e Negocios Interiores.
§ 7º Não cumprida
a intimação a que se refere o § 4º deste artigo, serão os estabulos
interdictados, nos termos do § 6º do art. 1.095 deste regulamento, sem prejuizo
das medidas judiciarias coercitivas, que se tornarem necessarias para o
cumprimento das determinações das autoridades sanitarias.
§ 8º De iguaes
medidas coercitivas serão passíveis as granjas leiteiras que, uma vez
licenciadas de accôrdo com o presente regulamento, infringirem as disposições
dos seus, artigos
§ 9º Emquanto não
forem executadas as medidas constantes do presente artigo, os animaes e os
estabulos actualmente existentes no Districto Federal ficarão sujeitos ás
medidas de Policia Sanitaria e outras exi gencias contidas neste regulamento.
Art. 924. O
Governo entrará em accôrdo com a Prefeitura afim de que sejam concedidos favores
especiaes para a installação e funccionamento, durante prazos fixados, ás
granjas leiteiras que satisfizerem as exigencias deste regulamento.
Art. 925. Os
proprietarios dos estabelecimentos de commercio de leite e lacticinios são
responsaveis, para todos os effeitos, por toda e qualquer infracção deste
regulamento, que se verifique em seus estabelecimentos, assim como pelas que
praticarem, fóra destes, seus empregados ou prepostos, salvo quando estes
procederem no interesse proprio ou com intuito manifesto de prejudicar o
proprietario.
CAPITULO VIII
DO SERVIÇO DE
FISCALIZAÇÃO DE CARNES E MERCADOS
Art. 926. Os
matadouros actuaes e os matadouros frigorificos, que se venham a estabelecer, as
fabricas de conservas de carne ou peixe e productos derivados, as salsicharias,
pastelarias, os açougues, mercados e todos os estabelecimentos destinados á
fabricação, preparo, commercio ou depositos de carnes, peixes ou seus productos
ficarão sujeitos, no Districto Federal, ás disposições deste regulamento.
§ 1º A
construcção, adaptação ou installação de qualquer dos estabelecimentos acima
mencionados, dependerão de approvação das autoridades sanitarias, no que
respeita á sua planta, local e mais circumstancias.
§ 2º Approvado o
projecto e feita a construcção ou installação, nenhum desses estabelecimentos
poderá funccionar sem a prévia inspecção e licença da Inspectoria de
Fiscalização de Generos Alimenticios.
Art. 927. Além
das disposições geraes ou parciaes que lhes são concernentes, os
estabelecimentos onde se preparem, depositem ou vendam carnes, peixes ou seus
productos deverão ter:
a) a superficie
dos pisos totalmente impermeabilizada;
b) o pé direito
de cinco metros no minimo;
c) os
compartimentos dispostos de modo que recebam luz e ar directamente do exterior,
por intermedio de janellas, portas ou quaesquer aberturas que apresentem uma
superficie nunca inferior a 1/5 da Area dos mesmos;
d) latrinas, na
proporção de 1 para cada grupo de 20 operarios;
e) lavabos, na
proporção de 1 para cada grupo de 30 operarios;
f) ralos para
escoamento das aguas residuaes, com ligação syphonada para a rêde de esgoto e,
nas zonas não esgotadas, para depositos, poços ou cisternas de typo approvado
pelas autoridades sanitarias.
Art. 928. Haverá
em todos esses estabelecimentos:
a) mesas com
tampo de marmore, lava ou substancia similar, assente sobre pés metallicos, de
pedra ou de madeira, sem qualquer guarnição que possa prejudicar a limpeza ou
permittir o aninhamento de ratos ou quaesquer insectos;
b) depositos
metallicos para os residuos, que serao removidos diariamente;
c) escarradeiras
hygienicas, dispostas em todos os compartimentos.
Art. 929. Os
matadouros, as salsicharias e as fabricas de conservas de carnes ou peixes terão
vestiarios para uso dos empregados.
Art. 930. Os
fumeiros das fabricas de corservas de carne ou peixe e dos estabelecimentos
congeneres serão de material incombustivel, com chaminés de tiragem, portas de
ferro e dispositivos especiaes para a entrada e retirada dos productos.
Art. 931. As
graxarias, fabricas de fusão de sebo, triparias e os demais estabelecimentos
julgados incommodos ou inconvenientes não poderão funccionar no centro da
cidade, nem nas zonas de população densa.
Art. 932. Nas
graxarias, a fusão do sebo só poderá ser feita em apparelhos apropriados, de
modelo approvado pelas autoridades sanitarias, que evitem a disseminação de
gazes na atmosphera ambiente.
Art. 933. Os
vehiculos destinados ao transporte de carnes ou peixes serão do modelo approvado
pelas autoridades sanitarias e dotados de um systema de refrigeração.
Paragrapho unico.
A approvação referida nos artigos anteriores, em hypothese alguma poderá
constituir monopolio.
Art. 934. Os
vehiculos para a venda ambulante de peixes, ou de visceras serão estanques e
providos de camaras frigorificas, de modo que a temperatura interna não seja
superior a + 15º.
§ 1º Nenhuma
licença nova será concedida para o commercio ambulante de peixes ou de visceras
sem a estricta observancia da disposição acima.
§ 2º Os
vendedores ambulantes, de peixes ou visceras, mensionarão, em suas licenças, o
local onde recolham os carros de seu commercio.
Art. 935. Para o
cumprimento das exigencias dos artigos anteriores, em relação aos
estabelecimentos actuaes, será dado o prazo de quatro mezes, a contar desta
data, e que será prorogavel a criterio do Director Geral com recurso para o
Ministro da justiça e Negocios Interiores, por mais quatro mezes, no maximo.
Art. 936. Será
obrigatoria a lavagem diaria, a jorro quente ou frio, das paredes, pisos, mesas
e utensilios das salas onde se preparem ou depositem carnes ou peixes e dos
vehiculos de seu transporte ou commercio, sob pena de multa de 100$ a 500$ e do
dobro na reincidencia.
Art. 937. Nos
compartimentos onde se preparem, manipulem ou depositem carnes ou peixes, será
prohibido:
a) depositar
moveis ou ter installações alheias ao commercio ou á industria de peixes, carnes
ou seus productos;
b) applicar
serragem de madeira no piso;
c) varrer a
secco;
d) lavar o piso
ou as paredes com soluções de antisepticos da série aromatica (phenóes,
creolinas, etc.), salvo no caso do § 1º do art. 960 deste regulamento;
e) fumar;
f) permittir a
entrada ou permanencia de cães ou quaesquer outros animaes domesticos.
Paragrapho unico.
Os infractores do disposto acima serão multados em 100$ a 1:000$ e no dobro na
reincidencia.
Art. 938. Nos
estabelecimentos onde se vendam ou manipulem carnes, peixes ou seus productos
não será permittida a moradia, salvo o pernoite de vigia, quando necessario, e
em aposentos especiaes para esse fim.
Art. 939. O
individuo empregado em estabelecimento onde se manipulem, preparem ou depositem
carnes ou peixes e seus productos será obrigado ao que se acha disposto, nas
lettras a,b, c e d do art. 778 deste regulamento.
Art. 940. Nenhum
empregado, restabelcido de doença transmissivel, será readmittido ao trabalho
sem que fique verificado não ser portador de germes, podendo, para tal fim a
autoridade sanitaria fazer ou requisitar os exames necessarios.
Art. 941. As
administrações, emprezas e firmas ou os seus prepostos ficarão responsaveis pela
observancia dos dous artigos anteriores nos estabelecimentos que dirigirem, sob
pena de multa de 200$ a 1:000$, que lhes será imposta pela infracção.
Art. 942. No
exercicio de suas funcções as autoridades sanitarias terão, em qualquer dia e
hora, ingresso nos estabelecimentos onde se preparem, depositem ou vendam
carnes, peixes e seus productos.
Art. 943. Os
productos de peixes ou carnes, que pela autoridade sanitaria forem julgados
suspeitos de alteração, falsificação ou deterioração, serão interdictos á venda.
§ 1º Será lavrado
e assignado pela autoridade sanitaria, podendo ser tambem assignado por duas
testemunhas, um auto de apprehensão de todo o stock do producto suspeito.
§ 2º, Do producto
interdicto serão colhidas amostras devidamente authenticadas, para que se
proceda á, sua analyse, no Laboratorio Bromatologico.
§ 3º, Si fôr
verificado tratar-se de um producto alterado, falsificado ou deteriorado,
seguir-se-é a inutilização e o fabricante ou depositario será multado em 200$ a
2:000$000.
Art. 944. As
carnes, os peixes ou seus productos que, em qualquer estabelecimento, forem
encontrados pelas autoridades sanitarias, em evidente estado de deterioração,
serão summariamente apprehendidos e inutilizados.
Paragrapho unico.
Aos seus donos, depositarios ou fabricantes será imposta a multa de 200$ a
2:000$ e do dobro na reincidencia.
Art. 945. As
despesas com a remoção das carnes, dos peixes ou productos inutilizados correrão
por conta dos respectivos donos ou depositarios.
SECÇÃO I
Dos Matadouros
Art. 946. Os
matadouros construidos no Districto Federal pela Prefeitura Municipal ou por
emprezas ou firmas legalmente autorizadas, deverão ter: casas de matança
proporcionaes ao numero e á especie dos animaes para o talho, compartimentos
para enxuga, esvasiamento de intestinos, necropsia e isolamento, camaras e
ante-camaras frigorificas, fórnos crematorios, salas de machinas e producção d'agua
fervente, dependencias para triparias, graxarias ou fusão de sebo, gabinetes de
microscopia e escriptorios para a fiscalização sanitaria, vestiarios, banheiros,
curráes, chiqueiros e todos os annexos necessarios.
Art. 947. Os
matadouros terão:
a) o piso de todo
o edificio e recinto impermeabilizado e, nas casas de matança, salas de enxuga,
necropsia, isolamento ou em qualquer outra onde se depositem carnes ou visceras,
revestimento de ladrilho ceramico não escorregadio, com inclinação para o
escoamento dos liquidos residuaes;
b) as paredes dos
compartimentos ou dependencias, onde se depositem, manipulem ou preparem carnes,
visceras ou quaesquer orgãos dos animaes abatidos, revestidas de ladrilhos
vidrados e brancos até á altura de dois metros e cincoenta centimetros e dahi
para cima pintadas de côres claras, e os angulos arredondados;
c) canalização
ampla para a collecta das aguas residuaes;
d) torneiras com
agua abundante, quente e fria, para a lavagem dos locaes;
e) machinismos,
apparelhos, utensilios, instrumentos de trabalho, trilhos aereos, carretilhas e
ganchos de ferro galvanizado ou de material similar de facil esterilização,
desinfecção ou asseio;
f) autoclaves,
estufas e esterilizadores para os instrumentos e utensilios;
g) carros
estanques, de um dos modelos approvados pelas autoridades sanitarias, para o
transporte de animaes, carcassas ou visceras condemnadas;
Art. 948. As
fabricas de carnes conservadas ou quaesquer estabelecimentos congeneres, annexos
ou dependentes dos matadouros, subordinar-se-ão ás disposições deste regulamento
que lhes fôrem attinentes.
SECÇÃO II
Da inspecção
Art. 949. A
inspecção ante-mortem e post-mortem dos animaes para o talho será feita por
medicos ou veterinarios do Departamento Nacional de Saude Publica, dirigidos por
um encarregado technico.
Art. 950. Para
realização e efficiencia da inspecção, a administração dos matadouros, emprezas
ou firmas será obrigada:
I) a facilitar,
por todos os meios ao seu alcance, o funccionamento e a acção do Serviço
Sanitario;
II) a fornecer
quaesquer informações e esclarecimentos que o Serviço Sanitario julgar
necessarios;
III) a regular a
hora da matança e o transporte das carnes de accôrdo com a Inspectoria de
Fiscalização de Generos Alimenticios;
IV) a fazer
executar as determinações do Serviço Sanitario no tocante á hygiene dos
estabelecimentos e suas dependencias;
V) a notificar ao
encarregado da direcção do Serviço Sanitario a morte de qualquer animal, que
occorrer nos pastos ou curraes annexos aos matadouros.
Art. 951. Os
veterinarios do Serviço Sanitario procederão á rigorosa inspecção no gado em pé,
não permittindo sejam abatidos para o consumo alimentar os animaes em que fôr
verificado o seguinte:
I, carbunculo
bacteridiano;
II, carbunculo
symptomatico;
III, edema
maligno;
IV, tetano;
V, septicemias
hemorrhagicas ou quaesquer outras;
VI, raiva;
VII, febre
aphtosa;
VIII, peste
bovina;
IX, hog-cholera
ou peste dos suinos;
X, peri-pneumonia
contagiosa dos bovinos;
XI, agalaxia
contagiosa;
XII, cravagem dos
ovinos ou morrinha;
XIII, tabardilho
ou peste ruiva;
XIV, catarrho
epizootico maligno;
XV,
ictero-hematuria infectuosa dos bovinos;
XVI, mammite
diffusa;
XVII, vaginite
maligna infectuosa,
XVIII, sarna ou
qualquer infestação intensa de parasitos externos:
XIX, hyperthermia
por fadiga;
XX, qualquer
doença aguda ou febril.
Art. 952. É
tambem prohibida a matança para o consumo alimentar de:
a) animaes que
não sejam das especies bovina, suina, ovina ou caprina;
b) vitellos, com
menos de quatro semanas de vida;
c) suinos com
menos de cinco semanas de vida;
f) ovinos e
caprinos, com menos de oito semanas de vida;
e) animaes que
não hajam repousado, pelo menos 48 horas nos pastos annexos ao estabelecimento;
f) animaes
cacheticos ou extremamente magros;
g) animaes
fatigados;
h) vaccas em
adiantado estado de gestação;
i) vaccas
paridas, com menos de 12 dias de parto.
Art. 953. Os
animaes para o talho, após a inspecção ante-mortem e lavagem por ducha ou
immersão, serão abatidos nas salas apropriadas, mediante processo approvado.
Art. 954. O exame
post-mortem será feito na occasião da abertura, das carcassas e sua evisceração,
por medicos ou veterinarios do serviço sanitario, que inspeccionarão
cuidadosamente os ganglios, as visceras ou quaesquer orgãos e o mais que fôr
necessario, sendo immediatamente condemnados e apprehendidos o animal, a
carcassa, ou parte da carcassa, as visceras ou os orgãos julgados improprios
para o consumo alimentar.
Art. 955. Será
julgado improprio para o consumo alimentar e passivel de condemnação total o
animal abatido em que fôr verificado:
I, carbunculo
bacteridiano;
II, carbunculo
symptomatico;
III, edema
maligno;
IV, tuberculose
dos bovinos, ovinos ou caprinos nos seguintes casos: a) generalizada; b) miliar
aguda; c) quando houver lesões que permittam suspeitar da disseminação do germe,
embora as alterações anatomicas evidentes sejam localizadas;
V, tuberculose
dos suinos;
VI, septicemias
hemorrhagicas, septicemia dos bovinos, pleuro-pneumonia septica e darrhéa
infectuosa dos vitellos, pneumonia contagiosa ou pneumo-enterite dos suinos,
quando houver magreza, alterações nos musculos ou no parenchyma das viceras, ou
edemacia;
VII, raiva;
VIII, febre
aphtosa, quando houver lesões necroticas, alterações, infiltrações ou
caracteristicos de carne febril;
IX, peripneumonia
contagiosa dos bovinos, quando, além das lesões pleuro-pulmonares, houver
arthrites, infiltrações ou alterações em outros orgãos;
X, hog-cholera ou
pneumo-enterite dos suinos, quando, além das lesões intestinaes, houver necrose
da pelle, myosite, engorgitamento ganglionar, alterações visceraes ou edema do
tecido cellular sub-cutaneo;
XI, peste bovina;
XII, pyohemias e
outras septicemias;
XIII,
osteo-myelite purulenta ou hemorrhagica;
XIV,
poly-arthrite infectuosa;
XV, phlebite da
veia umbellical;
XVI, catharro
epizootico maligno ou coryza gangrenosa dos bovinos, quando, além da inflammação
da mucosa do apparelho respiratorio, houver lesões necroticas, alterações
musculares ou ganglionares extensas ou lesões no apparelho genito-urinario ou
digestivo;
XVII, inflammação
aguda dos pulmões, pleuras, peritoneo, pericardio ou meninges, por qualquer
agente septico;
XVIII,
tabardilho, quando, além das lesões da pelle, houver degeneração do figado,
hemorrhagias, infiltrações sero-sanguinolentas ou qualquer alteração dos
musculos, e, nos casos duvidosos, quando fôr verificada a presença do bacillo
pathogeneo na polpa esplenica;
XIX,
actynomycose, botriomycose ou actynobacillose generalizadas;
XX, piroplasmose,
quando houver grande alteração nos orgãos hematopoeticos ou nos ganglios,
infiltrações sero-sanguinolentas ou accentuada anemia;
XXI, blastoma
maligno;
XXII, blastoma
benigno generalizado;
XXIII, enterites
ou gastrites gangrenosas ou hemorrhagicas;
XXIV, estomatite
necrotica dos vitellos, quando houver edemacia ou qualquer signal de toxemia;
XXV,
pyelo-nephrite bacillar dos bovinos, quando houver magreza ou qualquer alteração
nos musculos ou nos orgãos;
XXVI.
cysticercose, quando a infestação não for circumscripta a um só musculo, grupo
muscular ou região, ou, quando localizada, fôr concomitante com daença ou
lesões, embora insufficientes para, por si sós, deterrninarem a condemnação
total;
XXVII, trichinose,
quando verificada a presença do parasito;
XXVIII,
helminthoses com intensa anemia;
XXIX, myopathias,
degenerações, hydremia ou infiltrações generalizadas;
XXX, ictericia
quando, á luz natural, os tecidos apresentarem a côr amarella ou amarella
esverdeada por pigmentos biliares e, nos casos menos caracteristicos, fôr
acompanhada de degeneração de orgãos ou de anemia.
Art. 956. Serão
tambem passiveis de aprehensão e condemnação total:
I, as carnes de
animaes que hajam soffrido fractura, se não tiverem sido abatidos
immediatamente;
II, as carnes de
animaes envenenados por plantas toxicas ou qualquer material que contenha
substancias toxicas;
III, as carnes
hemorrhagicas, por demora na sangria dos animaes, ou por qualquer outra causa;
IV, as carnes com
infiltração urinosa ou odôr sexual intenso.
Art. 957. Serão
passiveis de apprehensão e condemnação parcial os animaes abatidos, portadores
de lesões ou alterações isoladas, circumscriptas ou em via de regressão e, em
taes casos, apenas condemnada e inutilizada a parte da carcassa, as visceras ou
os tecidos lesados ou alterados e os adjacentes, em que fôr verificado o
seguinte:
I, tuberculose
dos bovinos, ovinos e caprinos". a) quando a lesão fôr fibrosa, calcificada, ou
encapsulada, localizada em uma só viscera, sem tuberculização dos ganglios
satellites; b) quando houver contaminação accidental por instrumentos ou
utensilios que hajam estado em contacto com lesões tuberculosas;
II, actynomycose,
botriomycose, actynobacillose;
III, coccidiose,
distomatose, echinococose, cenurose, estrongillose e cysticereose;
IV, blastoma
henigno;
V, abcessos;
VI, lesões da
febre aphtosa, da hog-cholera, da peripneumonia contagiosa dos bovinos e da
agalaxia:
VII, lesões da
pneumonia dos suinos, das septicemias dos bovinos, da pleuro-pneumonia septica e
diarrhéa infectuosa dos vitellos;
VIII, lesões da
péste ruiva dos suinos, da pyelo-nephrite hacillar dos bovinos e do catharro
epizootico maligno;
IX, atrophia,
hypertrophia ou qualquer processo hemorrhagico, inflammatorio ou degenerativo,
circumscripto a um orgão ou viscera;
X, contusões
limitadas, alterações osseas ou musculares circumscriptas e infiltrações
localizadas, sanguineas ou serosas;
XI, feridas,
ulceras, queimaduras, cystos, fócos de larvas ou qualquer lesão parasitaria
local;
XII, depositos
calcarios ou pigmentares.
Art. 958. Os
animaes as carcassas ou parte dellas, as visceras, os orgãos ou tecidos,
condemnados como improprios para o consumo alimentar, serão removidos em carros
estanques e inutilizados.
Art. 959. A
inutilização será feita em fórnos crematorios, recipientes digestores ou por
processo approvado pela Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios.
Art. 960. Os
animaes abatidos, ou que hajam morrido nos pastos ou curraes annexos aos
matadouros e forem portadores de rarbunculo hacteridiano, raiva ou quaesquer
outras doenças perigosas, serão cremados com a respectiva pelle, os chifres e os
cascos.
§ 1º. O local, os
utensilios ou, instrumentos de trabalho que tiverem estado em contacto com
qualquer carcassa, orgão ou tecido de animal portador de carbunculo
bacteridiano, raiva ou qualquer outra doença perigosa, serão immediatamente
desinfectados ou esterilizados.
§ 2º. Os
individuos, que tiverem manuscado carcassas, visceras ou orgãos desses animaes,
ou tiverem contacto com os instrumentos e utensilios por elles contaminados,
farão a mais completa desinfecção das mãos e do vestuario, antes de tornarern ao
trabalho.
Art. 961. A
carcassa dos animaes não comprehendidos no artigo anterior poderá ser
aproveitada no preparo de sebo, para uso exclusivamente industrial, quando
submettida, em autoclaves, á temperatura de + 120º durante duas horas, no
minimo.
Art. 962. O
sangue, para uso alimentar ou fim industrial, será recolhido em recipientes
apropriados que tomarão, immediatamente, marcas ou numeros iguaes aos dos
animaes de que provierem.
Paragrapho unico.
Verificada a candemnação de um animal, cujo sangue tiver sido recolhido e
misturado ao de outros, será inutilizado todo o conteúdo do recipiente
correspondente.
Art. 963. As
carnes consideradas bôas para o consumo alimentar, serão marcadas, após o
julgamento sanitario, mediante carimbo especial, sobre todas as metades, todos
os quartos ou oitavos em que for talhada a carcassa.
Art. 964. E'
prohibida, sob pena de appirehensão e inutilização, a insufflação de ar ou de
qualquer gaz nas carnes dos animaes abatidos.
Art. 965. A
Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios poderá, com approvação
superior, em qualquer tempo, modificar o quadro das doencas, alterações ou
lesões que obriguem á apprehensão e inutilização total ou parcial.
Art. 966. As
condemnações e inutilizações, totaes ou parciaes, serão registadas, com
especificação de sua causa, em livro proprio.
Art. 967. Aos
donos dos animaes condemnados e inutilizados assiste o direito de requerer a
respectivo certificado com a especificação da causa justificativa da
condemnação.
Art. 968. Si
qualguer doença epizootica fôr verificada nos animaes recolhidos aos pastos ou
curráes annexos aos matadouros, o Serviço de Fiscalização de Carnes fará urgente
notificação á Directoria do Serviço de Industria Pastoril do Ministerio da
Agricultura.
§ 1º. Nestas
circumstancias será feito, immediatamente, o isolamento dos animaes doentes e
suspeitos, em locaes apropriados.
§ 2º. Sendo
numerosos os casos, poderá ser suspensa a matança, mquanto não forern tomadas
todas as medidas de policia sanitaria.
Art. 969. Annexo
ao Gabinete de Microscopia será creado, quando houver recursos pecuniarios, um
Museu de Anatomia Pathologica em cada matadouro.
Paragrapho unico.
As peças anatomicas, que tiverem interesso scientifico, serão retiradas dos
animaes abatidos ou necropsiados e convenientemente conservadas para a collecção
dos museus ou para estudo.
SECÇÃO III
Das fabricas de
carnes ou peixes conservados, productos denrivados e estabelecimentos congeneres
Art. 970. As
fabricas de conservas de carnes ou peixes e productos derivados, as
salsicharias, pastelarias, triparias e refinações de banha deverão ter:
a) o piso
revestido de ladrilhos de côres claras, com inclinação para o escoamento das
aguas de lavagem;
b) as paredes das
salas de elaboração dos productos revestidas de ladrilhos brancos, vidrados, até
á altura de, 2 metros e 50 centimetros e, dahi para cima, pintadas de côres
claras;
c) os cantos das
paredes entre si e destas com o piso arredondados;
d) todas as
janellas e aberturas das salas de elaboração dos productos teladas á prova de
moscas e as portas providas de tambores de typo approvado pelo Departamento
Nacional de Saude Publica;
e) torneiras
providas de agua quente e fria, para a lavagem dos locaes e utensílios;
f) dispositivos
especiaes, quando a autoridade sanitaria julgar necessario, para que a
temperatura das salas de elaboração dos productos não seja superior a + 20º.;
g) apparelhos
para a ventilação das salas de preparo quando for julgado conveniente;
h) camaras
frigorificas, approvadas pelas autoridades sanitarias, com capacidade para
armazenar a producção do seis dias;
i) tanques
revestidos de ladrilhos brancos ou de ferro esmaltado para a lavagem, salga ou
preparo dos productos;
j) vasilhame
esmaltado ou finamente estanhado, que não poderá, conter, titulo de liga, mais
de 1 % de chumbo, para o deposito e o transporte dos productos durante a sua
fabricação.
Art. 971. As
graxarias que prepararem productos para uso exclusivamente industrial serão
dispensadas das exigencias contidas nas alinens e, d, f, g, h, i e j, do artigo
antecedente.
Art. 972. As
fabricas de productos de carnes e estabelecimentos congeneres não poderão
funccionar nas dependencias dos açougues sob pena do multa de 1:000$ a 5:000$ e
do clobro na reincidencia.
Art. 973. O
preparo das carnes deverá ser feito por meio de machinas apropriadas, ficando
restrictos, tanto quanto possivel, os processos manuaes.
Art. 974. Ao
solicitar licença para funccionar, a empreza ou firma deverá especificar, com
precisão, os productos que pretende elaborar e os processos de sua fabricação.
Art. 975. Si o
processo de fabricação proposto não fôr julgado bom, não será permittida a sua
applicação sem as modificações asseguradoras da conservarção dos productos.
Art. 976. Os
processos de fabricação approvados não poderão ser modificados sem prévia
autorização da Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios.
Art. 977. As
carnes, visceras ou quaesqner orgãos, provenientes de animaes abatidos mais de
24 horas antes, não poderão ser empregados na elaboração dos productos, sem nova
inspecção da autoridade sanitaria.
§ 1º. Não serão
tambem empregadas, na elaboração dos productos, as carnes, visceras ou quaesquer
orgãos sem certificado de procedencia e inspecção em que se mencione a hora da
matança.
§ 2º. As fabricas
annexas aos matadouros serão dispensadas dessa exigencia.
Art. 978.
Qualquer que seja o processo de conservação pelo calor, não podorá transcorrer
prazo superior a seis horas entre o fim do preparo dos productos e sua
esterilização.
Art. 979. As
tripas, que se destinarem ao preparo de productos, emquanto não utilizadas,
serão conservadas em chloreto de sodio.
Art. 980. No
processo de salga não será permittido o emprego de sal impuro, que prejudique a
conservação dos productos.
Art. 981. Aos
infractores das disposições contidas nos arts. 975 n 980, serão impostas multas
de 400$ a 2:000$, e do dobro na reincidencia.
Art. 982. As
soluções salinas empregadas como agentes conservadores deverão ser renovadas
periadicamente, a juizo das autoridades sanitarias.
Art. 983. Nos
productos de carne não é permittido o emprego de qualquer substancia nociva, sob
pena da multa de 1:000$ a 5:000$, independente da acção criminal.
Art. 984. E'
prohibido:
1º) utilizar
carnes, conservadas pelo processo de congelação, no preparo de salame,
mortadellas, linguiças e demais productos de carne;
2º) colorir as
carnes, ou pastas de carne, destinadas ao preparo dos seus productos;
3º) addicionar ás
salsichas e aos demais productos de carne, polvilhos, feculas, farinhas, massas
ou outras substancias destinadas a ligar as carnes;
4º) empregar
qualquer antiseptico como agente conservador desses productos.
Paragrapho unico.
Os infractores do disposto neste artigo incorrerão na multa de 1:000$ a 5:000$ e
do dobro na reincidencia, sendo os produotos ou as carnes em preparo
apprehendidos e inutilizados.
Art. 985. São
substancias permittidas no preparo de productos de carne ou peixe: o chloreto de
sodio, o assucar, os oleos comestiveis, os condimentos, as massas de tomate e os
vegetaes comestiveis innocuos.
Paragrayho unico.
Esses productos só poderão ser fabricados ou expostos á venda para uso
alimentar, em estabelecimentos installados de accôrdo com o disposto nos artigos
761 e 970 deste Regulamento, sob pena de multa de 200$ a 1:000$ em que
incorrerão os infractores.
Art. 986. Os
oleos comestiveis, o assucar, as massas do tomate ou as outras substancias,
ajuntadas ás conservas de peixe ou carne, serão precisamente declarados nos
rotulos dos respectivos envoltorios, sob pena de multa de 500$ a 2:000$ e,
apprehensão do producto para nova rotulagem.
Art. 987. Será
tolerado no preparo dos productos de carnes, submettidos ao processo de
conservação pelo calor, o emprego de nitratos, na proporção maxima de 1 para
1000, desde que conste a respectiva declaração nos rotulos dos productos.
Paragrapho unico.
Os productos nitratados na quantidade tolerada, encontrados sem essa declaração,
serão apprehendidos para nova rotulagem, incorrendo os fabricantes na multa de
600$ a 2:000$ e do dobro na reincidencia.
Art. 988. Sob a
denominação de banha, banha pura, ou banha refinada, será permittido expôr á
venda e dar a consumo no Districto Federal, o producto resultante exclusivamente
da fusão do tecido gorduroso de porcos abatidos em estado hygido, desde que
apresente os caracteres organolepticos normaes, não tenha, em 100 grammas,
acidez superior á expressa por 2 centimetros cubicos de soluto normal e esteja
isonta de qualqurr substancia extranha.
Art. 989. Serão
toleradas as banhas que apresentarem em 100 grammas, acidez não superior á
expressa em 4 cc. de soluto normal e, por defeito de fabrico, contiverem até 1 %
de agua residual ou 1 % de agua e de insoluveis provenientes de outros tecidos.
Art. 990. As
banhas encontradas em desaccôrdo com o disposto nos arts. 988 e 989 sarão
inutilizadas, incorrendo os responsaveis na multa do 1:000$ a 5:000$ e do dobro
na reincidencia.
SECÇÃO IV
Dos açougues,
entrepostos e das casas de peixes
Art. 991. Além
das disposições concernentes ás construcções e habitações em geral e a quaesquer
outras que lhes forem applicaveis, os açougues e os estabelecimentos onde se
vendam peixes deverão ter:
a) o piso
revestido de ladrilhos de cores claras com inclinação sufficiente ao escoamento
das aguas de lavagem;
b) as paredes
revestidas de ladrilhos brancos, vidrados, até á altura de 2 metros e 50
centimetros e dahi para cima pintadas de cores claras;
c) os angulos
internos das paredes entre si, ou entre ellas e o piso, arredondados;
d) as portas de
grade de ferro;
e) dispositivos
telados á prova de moscas, que impeçam a communicação directa entre a parte
destinada á exposição das carnes e ao publico;
f) torneiras nas
paredes e ralos no piso, dispostos de modo a facilitarem a lavagem do
compartimento;
g) pias de
lavagem com ligação syphonada para a rêde de esgotos;
h) camaras
frigorificas de capacidade proporcional á importancia do nogocio, destinadas á
conservação das carnes ou dos peixes;
i) caixas
metallicas, com tampo de fecho hermetico, para deposito dos residuos que serão
removidos diariamente;
j) agua abundante
para todas as necessidades.
Art. 992. E'
prohibido nos açougues, sob pena de multa de 200$ a 1:000$000:
a) o uso do cepo,
que será substituido pela mesa referida no art. 928, lettra a;
b) o uso normal
da machadinha, que será substituida pelo serrote;
c) o emprego de
papeis velhos, jornaes ou outros impressos para embrulhar carnes ou visceras.
Art. 993. Aos
actuaes estabelecimentos será dado, para cumprimento dessas exigencias e a
partir da data deste, o prazo de 6 mezes, prorogavel a criterio do Director
Geral com recurso para o Ministro da Justiça e Negocios Interiores.
Art. 994. As
carnes provenientes de matança clandestina, que forem encontradas, serão
summariamente inutilizadas.
Paragrapho unico.
Aos seus donos ou depositarios serão impostas multas de 1:000$ a 5:000$000.
Art. 995. As
carnes ou peixes que forem encontrados em contacto com o gelo, qualquer que seja
o vasilhame que os contenha, serão summariamente apprehendidos e inutilizados,
incorrendo os infractores na multa de 500$ a 2:000$ e do dobro na reincidencia.
Art. 996. As
carnes expostas á venda, não resguardadas das poeiras ou sujeitaa a
contaminação, serão apprebendidas e inutilizadas, impondo-se aos infractores a
multa de 200$ a 1:000$ e do dobro na reincidencia.
Art. 997. Não
será permittido nos açougues, nem em suas dependencias, o preparo ou fabrico de
productos de carnes.
Paragrapho unico.
As carnes preparadas ou os productos fabricado, ahi encontrados, serão
summariamente apprehendidos e inutilizados, impondo-se aos infractores a multa
de 1:000$ a 5:000$ e do dobro na reincidencia.
Art. 998. Sem a
declaração expressa de sua congelação ou refrigeração, não poderão ser vendidos
nos respectivos estabelecimentos, carnes ou peixes que tiverern sido congelados
ou refrigerados, sob pena de multa de 1:000$ a 5:000$ o do dobro na
reincidencia.
SECÇÃO V
Dos mercados
Art. 999. Os
mercados deverão ter:
a) revestimento
de ladrilho ceramico não escorregadio em toda a superficie coberta do piso;
b) superficie
total das janellas, portas e outras aberturas de arejamento e illuminação nunca
inferior a um terço da área do piso;
c) camaras
frigorificas, para os generoa alimenticios de facil deterioração;
d) fórnos
crematorios, para incincração dos generos deteriorados e animaes sacrificados;
e) torneiras e
pias ligadas á canalização do abastecimento, com agua abundante para todos os
mistéres;
f) ralos com
ligação syphonada para a rêde de esgotos correspondendo cada um a 100 metros
quadrados de pavimento;
g) latrinas e
mictorios, construidos de accôrdo com as disposições regulamentares e dispostos
em compartimentos por completo separados dos locaes onde se vendam ou depositem
generos alimenticios.
Art. 1.000. As
estantes, para deposito de generos alimenticios, que possam ou devam ser
consumidos sem cocção, serão de marmore, lava ou substancia impermeavel similar.
Art. 1.001. As
jaulas e gaiolas dos pequenos animaes serão de fundo duplo, pata facilitar a sua
limpeza, que será feita diariamente.
Art. 1.002. E'
prohibida a installação de sotãos, giraus, galerias ou sobre-lojas, de modo a
prejudicar o arejamento ou e illuminação dos compartimentos onde haja ganeros
alimenticios.
Art. 1.003. Os
estabelecimentos commerciaes, installados nos mercados ou que obtiverem licença
para nelles funccionar, ficarão sujeitos ás disposições regulamentares que lhes
forem concernentes.
Art. 1.004. Os
generos alimenticios improprios para o consumo alimentar, expostos á, venda ou
depositados nos mercados, serão apprehendidos e inutilizados.
Art. 1.005. São
considerados improprios para o consumo alimentar:
a) os generos
deteriorados;
b) as fructas não
sazonadas ou deterioradas;
c) os peixes
acommettdos de forunculose, morbus nodulosus, lepidarthosis contagiosa ou outras
doenças, ou po-r ladores de plerocercoides do dibothriocephalu latus, ligula,
ascarides ou outros parasitos;
d) os peixes das
especies «Melichthys piceus» (peixe porco, viuva), «Tetrodum ou Chilomycterus
geometricus» (Baiacús), e outras variedades e especies venenosas;
e) os molluscos
acephalos (ostras, mexilhões, etc.), as lagostas, os carangueijos e suas
variedades ou especies visinhas, portadores de doenças ou expostos á venda em
estado do morte real;
f) os coelhos
acommettidos de septicemia hemorrhagica, peste, ou qualquer outra infecção ou
infestação;
g) as aves
portadoras de epithelioma contagioso, peste, espirilose, cholera, diphteria,
tuberculose, psittacose, gosma, favus (tinea cristae galli), arthrites ou
diarrhéa de gualquer natureza;
h) os suinos,
ovinos e caprinos com qualquer doença enumerada nos arts. 951 e 955.
§ 1º. Si os
generos expostos á venda, ou depositados, estiverem francamente deteriorados, os
vendedores ou depositarios serão multados em 200$ a 5:000$ e no dobro na
reincidencia.
§ 2º. Os animaes
expostos á venda, ou depositados, portadores de doenças epizooticas, serão
sacrificados e Cremados, sendo os locáes, gaiolas ou jaulas, desinfectados.
Art. 1.006. Não
será permittido ter qualquer genero allmenticio humido em contacto com
superficies parmeaveis nem com recipientes de cobre ou chumbo.
Art. 1.007. Os
fructos partidos ou os generos alimenticios que possam ou devam ser consumidos
sem cocção, serão guardados em armarios telados á prova de moscas.
Art. 1.008. E'
prohibido conservar peixes, carnes, aves, caças ou quaesquer generos
alimenticios nas camaras frigorificas dos mercados, por prazo superior a 15
dias.
§ 1º. Os peixes,
as carnes, as aves e caças ou qualquer outro genera alimenticio, uma vez
retirados das camaras frigorificas, não poderão a ellas voltar.
§ 2º. Os peixes,
as carnes, as aves e caças ou qualquer outro genero alimenticio, que tiver em
sido depositados nas camaras frigorificas, não poderão ser expostos á venda sem
a expressa declaração de sua frigorificação.
Art. 1.009. E'
prohibido, nos mercados ou em suas dependencias, o preparo ou fabrico de
productos alimenticios.
Art. 1.010. Não
será peromittida a agglomeração excessiva de animaes na mesma gaiola ou jaula.
Art. 1.011. Aos
infractores dos arts. 1.006 a 1.010 serão impostas multas de 200$ a 5:000$,
dobradas na reincidencia.
Art. 1.012. Todas
as dependencias dos mercados, as mesas, as estantes e os utensilios que sirvam
para depositos ou manipulação de peixes, carnes, fructas, hortaliças ou verdur
ae serão lavados diariamente e rnantidos em rigoroso asseio, sob pena de multa
de 100$ a 500$ e do dobro na reincidencia.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES
GERAES E TRANSITORIAS
Art. 1.013. As
carnes forasteiras provenientes de animaes enumerados no art. 952, lettra a, que
hajam sido examinados de accôrdo com os preceitos deste regulamento, pelos
funccionarios technicoo do Serviço de Industria Pastoril do Ministerio da
Agricultura, poderão ser dadas a consumo no Districto Federal, a juizo das
autoridades sanitarias.
Art. 1.014. As
carnes salgadas e de fumeiro, os peixes conservados, os presuntos, salames,
mortadellas, salchichas, linguiças e demais productos de carne, preparados fóra
do Districto Federal, só serão expostos ao consumo publico quando provenientes
de estabelecimentos fiscalizados pelos funccionarios technicos do Serviço de
Industria Pastoril do Ministerio da Agricultura ou das Repartições de Hygiene
dos Estados ou municipios.
§ 1º. Taes
productos, quando sem certificado de exame e de procedencia, serão apprehendidos.
§ 2º. Decorridos
40 dias da data da apprehensão, não sendo apresentados os certificados de exame
e de procedencia, serão inutilizados ou reexportados para o local de
proveniencia.
Art. 1.015. Salvo
nos casos já previstos em outros artigos, para que os interessados possam
cumprir as disposições referentes ás installações respectivas, são concedidos os
seguintes prasos, contados da data da publicação deste regulamento:
1º, dois annos
aos matadouros;
2º, um anno aos
mercados;
3º, seis mezes
aos demais estabelecimentos industriaes ou commerciaes de generos alimenticios,
já existentes, e aos vendedores ambulantes.
§ 1º. esses
prasos serão prorogaveis a juizo do Director Geral com recurso para o Ministro
da Justiça e Negocios Interiores.
§ 2º. Findo os
prasos resypetivos, não sendo cumpridas as disposições deste regulamento,
incorrerão os donos dos estabelecimentos na multa de 400$ a 2:000$ e serão
fechados os estabelecimentos.
Art. 1.016. As
multas de que trata este regulamento serão sempre impostas nos gráos
respectivos, segundo a gravidade da infracção.
Art. 1.017.
Dentro das consignações orçamentarias, o Departamento Nacional de Saude Publica
poderá contractar, com approvação do Ministro, para a Inspectoria de
Fiscalização de Generos Alimenticios, Laboratorio Bromatologico, Serviço de
Leite e Lacticinios, ou Serviço de Carnes Verdes, os chimicos especialisítas, os
chimicos ensaiadores, os microbiologistas, os veterinarios e os serventes de
laboratorios que forem necessarios, de accôrdo com a exigencia e o
desenvolvimento dos serviços.
Art. 1.018. O
Chefe do Serviço de Leite e Lacticinios elaborará o regulamento interno e as
instrucções de serviço, que deverão ser submettidas ás autoridades superiores do
Departamento e approvadas pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores,
ficando desde já concedida aos empregados do serviço nocturno extraordinario a
diaria que fôr arbitrada pelo Ministro, por conta da renda especial do Serviço
do Leite.
§ 1º. A escala do
trabalho dos funccionarios será mensalmente organizada pelo chefe do Serviço,
que a poderá alterar conforme as conveniencias, em qualquer occasião, mediante
prévia communicação verbal ou escripta ao funccionario respectivo.
§ 2º. As
attribuições dos funccionarios destacados de outras dependencias do Departamento
serão reguladas pelas dos seus respcetivos cargos e pelas que se equivalerem
neste Capitulo III e as attribuições dos contractados serão exaradas nos
respectivos termos contractuaes.
TITULO VII
Inspectoria de
Hygiene Industrial e Profissional
CAPITULO I
GENERALIDADES
Art. 1.019. A'
Inspectoria de Hygiene Industrial e Profissional incumbe fiscalizar a hygiene
das industrias e das profissões industriaes em todo o Districto Federal, de
accôrdo com este regulamento e com as instrucções especiaes que forem expedidas,
opportunamente, pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.
Art. 1.020. E' da
competencia desta Inspectoria:
a) licenciar
todos os estabelecimentos industriaes novos e bem assim as officinas, excepto os
de productos alimenticios:
b) autorizar a
transferencia para outros locaes dos estabelecimentos industriaes e officinas,
excepto os de productos alimenticios;
c) visitar todas
as fabricas e officinas, expedindo intimações para corrigir os defeitos
existentes;
d) inspeccionar
os operarios das fabricas e officinas e fiscalizar os assentamentos dos
respectivos registros sanitarios;
e) promover o
afastamento de todo o operario atacado de lepra, de tuberculose aberta ou de
outra qualquer doença infecto-contagiosa, no periodo contagiante;
f) mandar
proceder á analyse das substancias usadas nas industrias, que lhe parecerem
nocivas á saude dos operarios;
g) fazer adoptar
medidas que assegurem a saude dos operarios no seu trabalho;
h) impedir que as
fabricas e officinas prejudiquen a saude dos moradores de sua visinhança;
i) impôr as penas
administrativas estabelecidas por este regulamento, na parte relativa aos
serviços que lhe estão subordinados.
CAPITULO II
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 1.021. A
Inspectoria disporá do todo o pessoal e material indispensaveis á bôa marcha dos
seus serviços e bem assim dos meios de transporte imprescindiveis.
Art. 1.022. O
pessoal technico e administrativo será o constante do seguinte quadro:
1 inspector.
Inspectores ou
sub-inspectores sanitarios em numero sufficiente, de accôrdo com as
determinações do director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal.
1 escripturario.
2 auxiliares de
escripta:
3 guardas
sanitarios.
1 encarregado do
archivo.
6 guardas.
CAPITULO III
ATTRIBUIÇÕES DOS
FUNCCIONARIOS
Art. 1.023. Ao
inspector incume:
I. Superintender
todos os serviços da Inspectoria, cumprir e fazer cumprir este regulamento.
II.
Corresponder-se directamente com o director dos Serviços Sanitarios do Districto
Federal, a quem participará todas as occurrencias da Inspectoria.
III. Despachar
todo o expediente da Inspectoria e assignar as folhas de pagamento, que serão
remettidas á, repartição competente.
IV. Distribuir e
fiscalizar os trabalhos dos medicos destacados na sua Inspectoria e os dos
demais empregados, aos quaes dará as instrucções necessarias.
V. Advertir e
censurar os funccionarios de categoria superior que lhe estão subordinados,
propondo ao director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal penalidade
maior, quando incorrerem em faltas graves.
VI. Admoestar,
censurar e suspender até 15 dias os outros funccionarios, propondo ao director
dos Serviços Sanitarios do Districto Federal penalidades mais elevadas, que por
acaso mereçam.
VII. Informar e
instruir todos os papeis qua dependam de despacho superior.
VIII. Abrir e
encerrar todos os livros destinados aos serviços da Inspectoria.
IX. Visar todas
as intimações, editaes e autos de multas.
X. Cumprir e
fazer cumprir todas as determinações recebidas directamente do director dos
Serviços Sanitarios do Districto Federal, ou, por intermedio deste, do director
geral do Departamento.
XI. Propôr ao
director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal todas as medidas que
julgar convenientes para a bôa marcha dos serviços da Inspectoria.
XII. Apresentar
ao director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal um boletim mensal e um
relatorio annual dos serviços realizados pela Inspectoria.
XIII. Impôr aos
infractores das prescripções regulamentares, as multas adequadas, de accôrdo com
o estatuido no Capitulo I da Parte VI do presente regulamento.
XIV. Visitar as
officinas e fabricas afim de verificar os serviços executados pelos seus
auxiliares.
XV. Requisitar ao
director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal as analyses que julgar
necessarias, de productos industriaes ou de materia prima empregada nas
industrias.
Art. 1.024. Aos
medicos da Inspectoria incumbe:
1º. Cumprir todas
as disposições regulamentares, bem como as determinações que lhe forem dadas
pelo inspector.
2º. Comparecer
diariamente á Inspectoria, onde realizarão os plantões estabelecidos pelo
inspector, assignando o ponto.
3º. Formular
parecer sobre qualquer assumpto referente aos serviços da Inspectoria, que lhes
tenha sido apresentado pelo inspector.
4º. Visitar todas
as fabricas o officinas, propondo as medidas que julgarem necessarias,
intimando, nos termos deste regulamento, os responsaveis e lavrando, nos casos
de infracção, os autos de multa.
5º. Applicar a
vaccina anti-variolica ou qualquer outro processo de immunização, na séde da
Inspectoria, quando de plantão, ou nas officinas e fabricas, quando em serviço
externo.
6º. Verificar
todas as reclamações e denuncias recebidas, langando-as no livro de plantão,
onde serão tambem consignadas as providencias tomadas.
7º. As
notificações recebidas constarão do livro de plantão, devendo o medico de dia
communical-as immediatamente, pelo telephone, á Inspectoria de Prophylaxia,
fazendo a secretaria remettel-as, por escripto, na mesma occasião.
8º. Inspeccionar
os operarios das officinas e fabricas, promovendo o afastamento immediato dos
que soffrerem de lepra, tuberculose aberta e doenças outras infecto-contagiosas,
no periodo contagiante, por intermedio da inspectoria respectiva.
9º. Analysar
minuciosamente o registro sanitario das fabricas, fazendo corrigir as falhas
encontradas.
10. Syndicar das
condições de habitabilidade da visinhança das fabricas e officinas, afim de
fazer cessar toda e qualquer aggravação oriunda das mesmas.
11, Verificar
meticulosamente as condições em que trabalham os operarios, fazendo remover, de
accôrdo com este regulamento, os inconvenientes graves para a saude dos mesmos.
12. Solicitar ao
inspector todas as medidas que julgarem necessarias e que não forem da sua
alçada.
13. Assignar as
intimações, autos de infracção e multa, editaes de fechamento, interdictos e
attestados de vaccinação.
14. Informar, com
precisão, todos os papeis, requerimentos, recursos que lhes forem distribuidos
pelo inspector.
15. Apresentar
semanalmente uma resenha dos serviços realizados e nos ultimos dias de dezembro
um relatorio succinto dos trabalhos feitos durante o anno, suggerindo os
alvitres que julgarem vantajosos aos fins da Inspectoria.
16. Fazer a
policia sanitaria dos predios que visitarem, inscrevendo o resultado nos
boletins apropriados.
Art. 1.025. Os
funccionarios da secretaria e demais empregados executarão os serviços que lhes
competem, de accôrdo com as disposições deste regulamento, e cumprirão as ordens
que receberem do inspector, ou dos medicos, em seu nome.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES
TECHNICAS
Art. 1.026. Além
das exigencias constantes dos diversos artigos deste regulamento a ellas
applicaveis, ficam as fabricas e officinas sujeitas ás seguintes disposições
especiaes.
Art. 1.027. Todas
as fabricas e officinas deverão requerer, á Inspectoria de Hygiene Industrial e
Profissional, permissão para se installar ou transferir a sua installação.
§ 2º.O
requerimento deverá ser despachado dentro do prazo de cinco dias uteis, contados
da data de sua entrada.
§ 2º. Sendo esse
praso excedido, o interessado levará o facto ao conhecimento da autoridade
superior, afim de que esta providencie.
§ 3º. A infracção
desto artigo será punida com a multa de 100$ a 500$, sendo o responsavel
intimado a executar as obras que, oventualmente sejam necessarias.
§ 4º. Na
hypothese do predio não comportar a installação, abusivamente feita, será o
responsavel intimado a desoccupal-o, depois de multado de accôrdo com o
paragrapho anterior, sendo affixado no local o respectivo edital de fechamento.
§ 5º. Se, findo o
prazo da intimação, não tiver o responsavel desoccupado o predio, a Inspectoria
officiará á Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal para que
esta promova o despejo por intermedio da Procuradoria dos Feitos da Saude
Publica.
Art. 1.028. O
piso das fabricas e officinas sera impermeabilizado, sendo obrigatorio o
ladrilho claro nas industrias em que forem manipuladas substancias gordurosas,
resinosas ou materia organica susceptivel de decomposição. Quando o piso fôr
assoalhado (nas industrias que o permittirem e a juizo das autoridades
sanitarias) será liso, perfeitamente unido e encerado ou envernizado.
Art. 1.029. As
paredes serão impermeabilizadas ate á altura de dois metros, sendo exigido o
azulejo claro nas industrias que produzam fumo espesso, gazes toxicos e
naquellas em que forem manipuladas as substancias referidas no artigo anterior.
Além dos dois metros serão pintadas ou caiadas de côres claras, devendo ser esta
parte peciodicamente ronovada, a juizo da autoridade sanitaria. Os tectos serão
pintados a oleo, sendo renovada a pintura, quando necessario.
Art. 1.030. A
cobertura será de preferencia de telhas de ceramica, e terá, quando de typo
fechado, telhas ventiladoras em cada dez metros quadrados.
§ 1º. Não serão
permittidas as coberturas de zinco.
§ 2º. Quando o pé
direito fôr de cinco metros ou mais, poderá ser dispensado o fôrro.
Art. 1.031. A
área calculada para cada operario será, no minimo, de dois metros quadrados
livres, independeute do espaço occupado pelos diversos machinismos. A separação
entre os operarios nunca será menor de um metro em todas as direcções.
Art. 1.032. Todos
os locaes de trabalho deverão ter illuminação natural, cuja intensidade jamais
poderá ser inferior a 0,1 % da intensidade da illuminação exterior, medidas,
ambas, pelo illuminometro de Macbeth, ou apparelho equivalente.
§ 1º. Para obter
essa illuminação natural, nos locaes de trabalho, deverão ser installadas
janellas lateraes, sempre que possivel abertas em faces oppostas, e auxiliadas,
quando necessario, pelos telhados em serrote (shed), com orientação sul.
§ 2º. Para
trabalhos nocturnos, ou quando fôr impossivel, a juizo da autoridade sanitaria,
utilizar a illuminação natural diurna, será exigida a illuminação artificial,
por meio de lampadas electricas incandescentes, que garantam, para o trabalho de
cada operario, a intensidade de illuminação minima de 25 luxes, ou seja a
intensidade correspondente á de uma lampada de 100 velas a dois metros de
distancia, sendo usados fócos esparsos, cujos raios não possam ferir
directamente a retina dos individuos que trabalham.
Art. 1.033. Em
todas as fabricas e officinas haverá lavatorios especiaes providos de sabão
liquido ou suspenso e cujo numero de torneiras será de uma para dez operarios. A
sala dos lavatorios será installada na passagem obrigatoria dos operarios para
os locaes de trabalho.
Art. 1.034. Em
certas industrias (ferro, carvão, lã, pelles, matadouros, ete.), além dos
lavatorios haverá salas de banho (chuveiro) intercaladas entre os locaes de
trabalho e os vestiarios.
Art. 1.035. As
passagens e corredores terão largura variavel, conforme o numero de operarios; e
as portas abrirão, sobre roldanas, para os lados ou francamente para fóra.
Art. 1.036. A
limpeza do piso de todas as officinas e fabricas será feita ou por apparelhos de
aspiração, ou por lavagem franca, ou ainda por lavagem a panno embebido em
solução antiseptica. As paredes, impermeabilizadas, serão igualmente lavadas. E'
obrigatoria a limpeza diaria em horas de pausa, de preferencia após a sahida dos
operarios, sendo prohibida a varredura a secco ou com prévia borrifação, salvo
nas officinas de piso encerado ou envernizado.
Art. 1.037. É
obrigatoria a installação de escarradeiras de um dos typos approvados pelo
Departamento, sendo o dono da fabrica ou officina, responsavel pelo uso destes
apparelhos, por parte dos operarios.
Art. 1.038. Em
todas as salas de trabalho é obrigatoria a installação de um cata-thermometro,
que indicará o momento em que deverá ser renovado o ar por meio de ventiladores,
exhaustores ou insuffladores.
Art. 1.039. Todos
os apparelhos que produzam calor excessivo terão dispositivos especiaes para
impedir que o mesmo se irradie no ambiente do trabalho (envolvimento, paredes
duplas, anteparos, etc.).
Art. 1.040. A
ventilação por meio de portas e janellas amplas, quando deficiente, será
auxiliada por apparelhos apropriados.
Art. 1.041. Em
todas as industrias que desprendam poeiras ou gazes, serão installados
apparelhos de aspiração (ascendente ou descendente), e de encapotamento das
machinas, de accôrdo com as instrucções da Inspectoria de Hygiene Profissional e
Industrial. Em certas industrias a formação das poeiras será impedida com a
installação de apparelhos de irrigação das materias primas a serem traballhadas
(lã, juta, marmore, pedra, etc.). Como ultimo recurso é que serão adoptadas as
mascaras respiratorias.
Art. 1.042. As
poeiras aspiraveis serão conduzidas para camaras apropriadas, onde serão retidas
por meio de filtros especiaes, ou pelo processo Cotrell ou ainda lançadas em
camaras humidas (depositos de agua, agua pulverizada). Estas poeiras, quando não
forem aproveitadas, serão removidas ou incineradas.
Art. 1.043. Os
vapores serão eliminados por meio de chaminés altas em seguimento a cupulas
amplas. Estas deverão impedir a disseminação dos vapores no ambiente do
trabalho, podendo ser exigidos o encapotamento e anteparos. As chaminés, quando
insufficiente a tiragem natural, terão dispositivos especiaes para tiragem
artificial. Os gazes e vapores poderão ser aproveitados, não sendo permittido
lançal-os na atmosphera em condições de serem nocivos ou incommodos á
visinhança.
Art. 1.044. Nas
industrias em que a humidade é permanente, medidas especiaes de arejamento e
insolação serão tomadas afim de corrigirem este inconveniente.
Art. 1.045. Toda
industria que fôr nociva ou incommoda á visinhança pela producção de fumo,
ruido, odores, trepidações, etc., só poderá funccionar em predio isolado,
afastado das habitações proximas, a juizo da autoridade sanitaria.
Art. 1.046. As
latrinas privativas de cada sexo, na proporção de uma para 30 pessôas, serão
installadas de accôrdo com este regulamento e sem communicação directa com as
salas de trabalho. Na secção dos homens haverá mictorios na proporção de um para
40 operarios.
Art. 1.047. Nas
fabricas ou officinas não será permitida moradia, a não ser que disponham de
aposentos especiaes, independentes e que não soffram os inconvenientes da
industria explorada.
Art. 1.048. E'
terminantemente prohibido aos operarios fazerem as suas refeições nos locaes de
trabalho, devendo haver para tal fim salas apropriadas. Nestas salas serão
installadas pias para lavagem de louça, torneiras de agua potavel, mesas e
bancos em numero sufficiente.
Art. 1.049. A
agua potavel (filtrada quando necessario) será fornecida aos operarios pelo
systema de columna ascendente ou de fonte borbulhante, que dispensem o copo,
sendo terminantemente prohibido o copo de uso collectivo.
Art. 1.050. O
maximo asseio será obrigatorio nas fabricas e officinas e em todas as suas
dependencias.
Art. 1.051. As
vestes de rua serão guardadas em armarios apropriados.
Art. 1.052. Os
giraus só serão permittidos se tiverem pé direito minimo de 2m,50 e não
difficultarem a illuminação e o arejamento de parte alguma da officina. Não
poderão ser utilizados como dormitorios.
Art. 1.053. Não
serão permittidas installações industriaes definitivas, em barracões toscos.
Art. 1.054. Todos
os apparelhos usados na industria e que são levados á bocca (maçaricos,
insuffladores, etc.), só serão tolerados em casos especiaes e quando
rigorosamente individuaes; é obrigatoria a sua substituição progressiva pelos
modelos mecanicos.
Art. 1.055. Em
todas as officinas typographicas é obrigatoria a gaveta de téla com prateleiras
sob-postas, sendo terminantemente prohibido o uso de folle para limpeza da
mesma.
Art. 1.056. A
triagem dos trapos e papeis servidos será procedida de desinfecção dos mesmos em
estufa a vapor, e o enfardamento ou ensaccamento só poderá ser feito em predio
completamente isolado.
Art. 1.057. As
substancias nocivas, cujos succedaneos, inocuos ou menos nocivos, já forem
conhecidos, não poderão mais ser utilizadas nas industrias, e as outras, ainda
inevitaveis, serão substituídas, quando possível, de accôrdo com as novas
indicações da hygiene.
Art. 1.058. As
materias residuaes, nas differentes industrias, serão sujeitas ao tratamento
conveniente, indicado pelas autoridades sanitarias, de modo a que se tornem
inoffensivas.
Art. 1.059. Todas
as officinas e fabricas deverão auxiliar a educação hygienica do operariado,
facilitar a realização de conferencias em sua séde, fazer cumprir as instrucções
expedidas pelas autoridades sanitarias e fazer affixar, em sítios apropriados,
os cartazes que lhe forem fornecidos pelo Departamento Nacional de Saude
Publica.
Art. 1.060. A
administração das fabricas e officinas deverá auxiliar efficazmente as
autoridades sanitarias, facilitando a pratica da prophylaxia anti-venerea e da
anti-variolica, e determinando o afastamento immediato, definitivo ou
temporario, dos operarios leprosos, e victimas de tuberculose aberta ou de
outras doenças de facil transmissão.
Art. 1.061. Nos
serviços de telephone, telegrapho, etc., onde é exigida attenção intensa e
prolongada, o trabalho deverá ser interrompido por pausas de quinze minutos para
descanço, de duas em duas horas.
Art. 1.062.
Haverá em todas as fabricas, um registro sanitario, organizado pelo medico do
estabelecimento e onde serão annotadas todas as occorrencias morbidas relativas
a cada operario.
Art. 1.063. No
registo de que trata o artigo anterior serão determinadas, com os detalhes
possiveis, as condições de vida domiciliaria do operaria e quaesquer
occorrencias morbidas familiares que exijam providencias das autoridades
sanitarias ou constituam perigo para a saude publica.
Art. 1.064. As
autoridades sanitarias deverão visitar periodicamente as fabricas, com o intuito
de, procedendo á inspecção sanitaria dos operarios, verificar a regularidade do
registo referido nos artigos anteriores e determinar a correcção das lacunas
porventura encontradas.
Art. 1.065. E'
prohibido o trabalho em sub-solos, porões e outros locaes em que não haja
ventilação e arejamento sufficientes, a juízo da autoridade sanitaria.
Art. 1.066. Todas
as infracções serão punidas com a multa de 100$ a 500$, dobrada nas
reincidencias.
Art. 1.067. As
disposições dos arts. 1.028 a 1.035 serão obrigatorias para os estabelecimentos
industriaes novos e progressivamente exigidas nas fabricas e oficinas já
installadas.
Paragrapho unico.
O prazo concedido para este fim, pelas autoridades sanitarias, poderá ser
prorogado pela Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, mediante
requerimento subscripto pelo interessado, com recurso para o Director geral e
deste para o Ministro.
TITULO VIII
CAPITULO I
DELEGACIAS DE
SAUDE
Art. 1.068.
Haverá no Districto Federal cinco delegacias de fraude districtaes, cada uma
dellas com área determinada pelo Director Geral do Departamento.
Art. 1.069. Nas
zonas ruraes do Districto Federal os serviços de policia sanitaria ficarão
provisoriamente a cargo dos postos respectivos, até que os trabalhos de
saneamento rural, sendo ultimados, permittam a sua incorporação á Directoria dos
Serviços Sanitarios do Districto Federal.
Art. 1.070. Cada
delegacia de saude terá dentro do quadro legal, o seguinte pessoal:
1 delegado.
Tantos medicos do
quadro quantos se fizerem necessarios aos respectivos serviços, a criterio do
director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal.
1 escripturario.
2 auxiliares de
escripta.
1 encarregado do
archivo.
2 guardas
sanitarios.
Guardas em numero
que será fixado de accôrdo com as necessidades do serviço.
Art. 1.071. Os
delegados de saude poderão ser removidos de uma para outra delegacia, a criterio
do Director Geral do Departamento, mediante proposta do director dos Serviços
Sanitarios do Districto Federal.
Paragrapho unico.
A transferencia dos outros funccionarios, medicos ou não, poderá ser feita,
quando o director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal julgar
conveniente.
Art. 1.072. As
delegacias de saude districtaes serão divididas em circumscripções sanitarias,
cada qual a cargo de um inspector ou sub-inspector sanitario.
Art. 1.073. O
expediente das delegacias será de seis horas.
Paragrapho unico.
Todos os funccionarios, technicos e administrativos, deverão comparecer
diariamente á séde da delegacia, assignando o livro do ponto á entrada e
rubricando-o á sahida, e permanecer no exercicio effectivo das respectivas
funcções durante as horas do expediente.
Art. 1.074. Os
serviços da delegacia serão superintendidos pelo respectivo delegado, que deverá
permanecer em serviço durante todas as horas do expediente, havendo, além disso,
plantões para os medicos, afim de serem attendidas as necessidades do serviço.
§ 1º Nos domingos
e dias feriados o plantão nas delegacias será de 3 horas.
§ 2º Quando as
exigencias do serviço o indicarem o expediente ordinario das delegacias poderá
ser antecipado ou prorogado.
Art. 1.075. Na
séde de cada delegacia haverá um serviço especial de applicação de vaccinas e
sôros contra as doenças transmissíveis, executado pelos respectivos
funccionarios technicos.
Art. 1.076. Na
séde de cada delegacia deverá, permanecer sempre um funccionario:
administrativo, com o fim de attender a quaesquer occorrencias fóra das horas de
expediente, e providenciar, immediatamente, como convier e de accôrdo com as
instrucções baixadas pelo respectivo delegado.
§ 1º Esse
funccionario deverá residir na delegacia.
§ 2º Quando, por
qualquer motivo isso não puder ser, o delegado designará um funccionario para
pernoitar na séde da delegacia, de accôrdo com a escala antecipadamente
organizada.
Art. 1.077. As
delegacias serão providas de telephone, objectos de escriptorio e tudo quanto
for necessario para o expediente e terão os livros necessarios a toda, a
escripturação dos respectivos serviços; terão, além disso, meios de conducção
adequados, para os serviços que não puderem ser feitos pelos meios communs de
transporte.
Art. 1.078. Aos
delegados incumbe:
I. Cumprir todas
as ordens de serviço que lhes forem dadas pelo director dos Serviços Sanitarios
do Districto Federal transmittindo-as aos funccionarios sob sua direcção.
II. Dividir o
districto a seu cargo em circumscripções, distribuindo os medicos e demais
funccionarios, de modo que os trabalhos sejam feitos com a maxima regularidade e
proveito.
III. Comparecer
diariamente á séde da delegacia, afim de attender a todo o serviço, distribuindo
os trabalhos e providenciando sobre a regularidade e bôa execução dos mesmos,
pelos quaes são os responsaveis directos.
IV. Fiscalizar
todos os trabalhos executados no districto a seu cargo, e representar,
immediatamente, ao director, contra qualquer irregularidade que observarem nas
providencias que escapem á sua competencia.
V. Assignar todo
o expediente da delegacia e visar as contas e os boletins diarios dos medicos.
VI.
Corresponder-se com o director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal,
dando-lhe conhecimento immediato de qualquer occorrencia observada em seu
districto e requisitando as providencias que estiverem fóra de sua alçada.
VII. Propôr
directamente ao director todas as medidas que, julgarem uteis á bôa ordem e
regular funccionamento dos serviços em sua delegacia, para o que enviará,
mensalmente, áquelle, um pequeno relatorio.
VIII. Formular
parecer sobre as questões que lhes forem propostas pelo director e elucidar as
duvidas que tiverem os medicos no desempenho de suas funcções.
IX. Desempenhar,
regularmente, as commissões de que forem encarregados pelo director, a quem
apresentarão uma resenha semanal dos serviços feitos, além dos relatorios mensal
e annual.
X. Indagar das
causas de insalubridade local, propôr as medidas correctivas, e fiscalizar o
cumprimento das que forem ordenadas; estudar, nos respectivos districtos, as
anomalias nosologicas, que occorrerem, e proceder ás averiguações convenientes
ao conhecimento da sua genese, condições que as tenham favorecido e o meio de
modifical-as; exercer activa vigilancia sobre os serviços administrados pelo
Governo Federal e que entendam com a saude publica ou com ellas possam
occasionalmente entender.
XI. Fazer visitas
domiciliarias na zona ou região em que apparerecerem casos de doenças
transmissíveis, ou haja receio de que appareçam; determinar a filiação ou
successão dos mesmos casos, e aconselhar, solicitar ou requisitar as
providencias adequadas, pondo desde logo em execução as que dependerem de sua
autoridade.
XII. Requisitar
exames bacteriologicos, analyses chimicas o confirmações diagnosticas.
XIII. Ordenar o
fechament,o provisorio ou definitivo das casas em precarias condições de
hygiene, retirando dellas o interdicto, quando nenhum inconveniente mais puder
resultar para a saude publica.
XIV.
Superintender os trabalhos dos medicos, fiscalizando pessoalmente as visitas
feitas a predios, terrenos, logares e logradouros publicos da zona.
XV. Promover
todos os recursos legaes para o saneamento das circumscripções a seu cargo.
XVI. Representar
contra as lacunas que forem verificadas por si ou por intermedio dos medicos no
serviço de limpeza publica e particular.
XVII. Admoestar e
censurar por escripto os medicos, cuja suspensão poderão propôr ao director.
XVIII. Admoestar,
censurar e suspender até oito dias funccionarios administrativos, e propôr ao
director as penas mais elevadas em que venham a incorrer.
XIX. Observar e
fazer observar, rigorosamente, as disposições e regulamento do Departamento
Nacional de Saude Publica.
XX. Visar os
editaes e impôr as multas, de accôrdo com o disposto neste regulamento.
XXI. Enviar,
diariamente á Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal o mappa do
serviço relativo ás partes escriptas constantes do n. XVI, do artigo seguinte.
XXII. Encerrar o
ponto dos funccionarios da delegacia.
Art. 1.079. Aos
medicos das delegacias incumbe:
I. Receber e
executar promptamente todas as ordens de serviço que lhes forem dadas em nome do
director.
II. Estudar as
condições hygienicas das habitações, estabelecimentos de qualquer natureza,
terrenos, logares e logradouros publicos, aconselhando os melhoramentos
necessarios, intimando os proprietarios ou seus procuradores, arrendatarios ou
moradores a pôl-os em execução, e iniciando, nos caso de infracção, o processo
das respectivas multas.
III. Formular
parecer sobre qualquer assumpto de serviço, quando lhes fôr exigido por seus
superiores hierarchicos.
IV. Propôr todas
as medidas que julgarem necessarias para o saneamento das habitações, dos
terrenos, logares e logradouros publicos.
V. Comparecer
diariamente á séde dos serviços respectivos, devendo ahi permanecer durante as
horas do expediente, quando não estiverem em serviço externo e durante o tempo
de plantão que lhes fôr determinado e attender promptamente a todas as
occorrencias.
VI. Applicar as
vaccinas indicadas, durante os plantões e nos domicilios, fazendo-as registar
nos livros competentes.
VII. Realizar
visitas systematicas, diarias, de policia sanitaria nas respectivas
circumscripções, enchendo o boletim e promovendo a execução do regulamento do
Departamento Nacional de Saude Publica e das leis municipaes.
VIII. Procurar,
durante as visitas systematicas, applicar a vaccinação contra a variola, tomando
todas as notas, de accôrdo com os respectivos livros de registos, afim de que
sejam organizadas as estatisticas.
IX. Verificar
todas as reclamações e denuncias que receberem, assim como tudo o que lhes
constar e que possa constituir prejuizo á saude publica, tomando as providencias
necessarias, de conformidade com os regulamentos em vigor.
X. Verificar, nos
pontos onde não houver esgotos para materias fecaes e aguas servidas, si são
cumpridas as leis relativas á especie.
XI. Organizar e
apresentar ao delegado de saude a lista dos refractarios ás suas determinações,
depois de terem percorrido duas vezes a zona a seu cargo, incluindo nesta lista
os proprietarios, ou seus procuradores, arrendatarios ou moradores que, apezar
das repetidas intimações e imposições de multas, conservarem as casas em tal
estado que constituam permanente prejuizo ou ameaça para a saude publica.
XII.
Superintender os trabalhos de todos os funccionarios sob sua jurisdicção,
fiscalizando seus serviços, sendo por tudo responsaveis.
XIII. Assignar os
attestados de vaccina, os interdictos, os editaes e lavrar os autos de infracção
e assignar os de multa.
XIV. Quando
necessario, colher, com urgencia e com todo o rigor da technica, o material
destinado aos exames e pesquisas que se façam precisas ao diagnostico
experimental do caso notificado, remettendo immediatamente aquelle material ao
Laboratorio Bacteriologico.
XV. Lavrar e
assignar, de seu proprio punho, o original do termo de intimação para
melhoramentos e fechamentos.
XVI. Apresentar,
diariamente, parte escripta do trabalho realizado, na delegacia ou fóra della.
CAPITULO II
POLICIA SANITARIA
Art. 1.080. A
policia sanitaria das habitações, em geral, privadas ou collectivas, incluindo
quintaes e pateos, fabricas, officinas, estabelecimentos commerciaes e
industriaes, collegios, hospitaes, casas de saude, maternidades, mercados,
hoteis, restaurantes, casas de pasto, cocheiras, estabulos, bem como dos
terrenos, logares e logradouros publicos, tem por fim:
a) prevenir e
corrigir os vicios de construcção dos predios, no que diz respeito aos
interesses da saude publica;
b) prevenir e
corrigir as faltas de hygiene provindas dos proprietarios, arrendatarios,
locatarios e moradores;
c) evitar o
apparecimento e a propagação das doenças transmissiveis;
d) descobrir os
casos de doenças de notificação compulsoria.
Art. 1.081. A
inspecção sanitaria das habitações será exercida principalmente pelas delegacias
de saude, cujos funccionarios medicos, delegados, inspectores ou sub-inspectores
sanitarios, farão frequentes visitas ás habitações em geral, com o fim de
verificar as condições hygienicas e o asseio das mesmas, a installação e o
funccionamento dos apparelhos sanitarios e dos reservatorios de agua e quaesquer
outras condições que interessem á saude publica, providenciando para que se
corrijam as falhas encontradas, intimando e autuando os responsaveis pela falta
de cumprimento das intimações.
Art. 1.082. A
autoridade sanitaria terá livre ingresso, em qualquer dia, mediante as
formalidades legaes, em todas as habitações particulares e collectivas, predios
ou estabelecimentos de qualquer especie, terrenos cultivados ou não, logares
logradouros publicos, e nelles fará observar as leis federaes e municipaes
referentes á especie.
Art. 1.083. Nos
casos de opposição ás visitas a que se refere este regulamento, a autoridade
sanitaria intimará o proprietario, locatario, morador, administrador, ou seus
procuradores a facilitar, immediatamente ou dentro de vinte e quatro horas, a
visita, conforme a urgencia da mesma.
Paragrapho unico.
Quando a intimação, a que se refere o presente artigo, não fôr cumprida no prazo
prescripto, a autoridade sanitaria recorrerá á autoridade policial afim de
facilitar a visita, que se realizará, impondo ao mesmo tempo ao responsavel
multa de 100$ a 500$000.
Art. 1.084.
Nenhum predio, ou parte de predio, poderá ser occupado ou utilizado sem prévia
autorização da Delegacia de Saude, em cuja zona se ache localizado, ou da
Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios e da Inspectoria de Hygiene
Profissional e Industrial, de accôrdo com as disposições deste regulamento.
§ 1º. Para o
disposto neste artigo é o responsavel pelo predio, proprietario, arrendatario,
locatario ou seus procuradores, obrigado a communicar, por escripto, a vacancia
do mesmo, e entregar as chaves á delegacia de saude districtal.
§ 2º. A delegacia
de saude, no caso de depender o habite-se da autorização daquellas inspectorias,
communicará, immediatamente, ao respectivo inspector a notificação de vacancia
recebida.
§ 3º. As
infracções deste artigo serão punidas com a multa de 100$ a 500$000.
Art. 1.085. Todos
os predios vagos, ou que vagarem, serão visitados por um funccionario medico,
inspector ou sub-inspector, que verificará, se os mesmos se acham de accôrdo com
as prescripções deste regulamento, devendo a visita fazer-se impreterivelmente
dentro do prazo de dois dias uteis, para habitações, e tres dias uteis, para
officinas ou fabricas, após o recebimento da communicação de que trata o § 3º do
artigo anterior.
Paragrapho unico.
Quando houver demora na visita de que trata este artigo, o interessado levará o
facto ao conhecimento das autoridades superiores, afim de que estas providenciem
de accôrdo com a lei e punam o funccionario responsavel.
Art. 1.086. A
autoridade sanitaria recusará o habite-se se verificar que o predio não satisfaz
as exigencias deste regulamento e expedirá a intimação conveniente.
Paragrapho unico.
O habite-se deverá ser dado no prazo do artigo anterior e gratuitamente.
Art. 1.087. Uma
vez occupado o predio é o locatario ou morador responsavel por sua limpeza e
conservação, bem como pelas dos apparelhos sanitarios, canalizações e depositos
de agua.
Art. 1.088.
Quando um predio, ou parte de predio, terreno, logar ou logradouro, não
offerecer as condições de hygiene necessarias, a autoridade sanitaria intimará o
proprietario, arrendatario, olcatario, responsavel, ou seus procuradores a
proceder a melhoramentos ou a desoccupar, fechor, reconstruir, transformar od
uemolir o dito predio, ou parte, de accôrdo com este regulamento.
Art. 1.089.
Quando a autoridade sanitaria julgar conveniente, mandará affixar interdicto
provisorio nos predios ou partes de predios desoccupadas, em que houver falha ou
falhas de hygiene.
Paragrapho unico.
Este interdicto só poderá ser levantado pela autoridade sanitaria, sob pena de
multa de 100$ a 500$000.
Art. 1.090.
Quando as obras, ou outras providencias a indicar em qualquer predio, não forem
de natureza que obriguem, á vistoria, a delegacia de saude districtal enviará ao
responsavel pela execução das ditas obras, ou providencias, intimação escripta
em duas vias, assignada por um funccionario technico, com indicação clara de
cada melhoramento ou providencia exigida, citação do artigo e paragrapho deste
regulamento, por força dos quaes fôr a intimação expedida, e o prazo em que
deverá ser cumprida.
§ 1º. A segunda
via da intimação ficará em poder do destinatario; a primeira via, porém, será
restituida á delegacia de saude, depois que o destinatario nella tiver apposto a
declaração de sciencia da intimação, datada e assignada.
§ 2º. Quando
qualquer das formalidades de que trata o paragrapho anterior não tiver sido
cumprida, os motivos do não cumprimento serão exarados na intimação pelo
funccionario encarregado da entrega.
Art. 1.091. Não
sendo conhecido o paradeiro do responsavel, será este intimado, por edital
publicado no Diario Official durante cinco dias e reproduzido por outros tantos,
findo o prazo assinalado para as obras.
Art. 1.092.
Esgotado o prazo fixado na intimação, si não tiverem sido execcutados os
melhoramentos nella indicados, a autoridade sanitaria imporá a multa de 100$ a
500$.
§ 1º. Será,
então, expedido um segundo termo de intimação, identico ao primeiro, mas de
prazo menor.
§ 2º. O segundo
termo de intimação será entregue tinatario com as formalidades indicadas para o
primeiro no art. 1.090 e seus paragraphos.
Art. 1.093.
Terminado este novo prazo sem que haja sido cumprido o segundo termo da
intimação, será imposta multa dobrada, intimado o responsavel, e os locatarios,
a desoccuparem o predio, sendo affixado no local o respectivo edital de
fechamento.
§ 1º Caso as
intimações acima não tenham sido cumpridas e o predio não haja sido desoccupado,
o inspector ou sub-inspector sanitario communicará o facto ao delegado de saude,
que delle dará conhecimento ao director, afim de que este providencie junto ao
procurador dos Feitos da Saude Publica, no sentido de ser levado a effeito o
despejo das pessoas e remoção dos objectos.
§ 2º. No caso de
estabelecimentos licenciados pela Prefeitura, communicar-se-á o facto a esta
para a cassação da licença.
Art. 1.094. As
prorogações de prazo serão concedidas pelo director dos Serviços Sanitarios do
Districto Federal, que levará, em conta as allegações do requerente e as
informações do inspector, do delegado de saude e do medico da circumscripção
cabendo recurso para o Director Geral e para o Ministro da Justiça e Negocios
Interiores.
Art. 1.095.
Quando, para saneamento de um predio ou logar forem necessarias grandes obras ou
grandes demolições, o sub-inspector ou inspector sanitario solicitará ao
delegado de saude que designe dia e hora para a vistoria do predio.
§ 1º. Esta
vistoria será realizada pelo funccionario que a tiver solicitado, ou seu
substituto, e por um engenheiro da Inspectoria do Engenharia Sanitaria, com a
presença do delegado de saude ou de quem suas vezes fizer.
§ 2º. Desta
vistoria será avisado, por escripto, o proprietario, procurador ou responsavel
pelo predio, com antecedencia de oito dias, pelo monos, e por edital puhlicado
cinco vezes no Diario Official e affixado no predio.
§ 3º. O delegado
de saude formulará os necessarios quesitos, para que o alludido funccionario e o
engenheiro respondam com clareza e precisão, indicando as providencias e
melhoramentos necessarios á correcção das falhas encontradas.
§ 4º. O laudo,
reduzido a termo e homologado pelo delegado de saude, depois de assignado pelo
engenheiro, proprietario ou seu representante, e pelo medico que com o
engenheiro realizar a vistoria, será, enviado ao responsavel, que o assignará,
si concordar.
§ 5º. A delegacia
de saude enviará, ao responsavel pelos melhoramentos ou providencias, cópia do
laudo de vistoria, acompanhado de uma intimação em que se indicará o prazo
concedido para a execução dos melhoramentos, e o artigo e paragrapho do
regulamento, por força dos quaes fôr expedida a intimação.
§ 6º. Desse acto
cabe recurso para o director, sem effeito suspensivo para a interdicção, si fôr
necessaria.
§ 7º. Negado
provimento ao recurso, si a parte não obedecer á intimação, proceder-se-á
judicialmente, como no caso couber.
§ 8º. Esgotado o
prazo marcado no § 5º, e não havendo sido cumprida a intimação, será imposta a
multa de 100$ a 500$ e expedida nova intimação, cujo prazo será, menor do que o
primeiro.
§ 9º. Terminado
que seja o prazo da segunda intimação, sem que esta tenha sido cumprida e sem
que o Director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal tenha concedido
prorogação, será imposta nova multa em dobro e o inspector ou sub-inspecitor
sanitario solicitará ao delegado de saude autorização para ser desoccupado o
predio, afim de ser saneado, para o que será expedida, em tempo e a quem de
direito, a intimação para o fechamento e affixado edital para mudança dos
moradores.
§ 10. Caso a
intimação a que se refere o paragrapho anterior não seja cumprida e o predio não
haja sido desoccupado, o inspector ou sub-inspector sanitario communicará o
facto ao delegado de saude, que delle dará conhecimento ao director afim de que
este providencie junto ao procurador dos Feitos da Saude Publica, no sentido de
ser levado a effeito o despejo das pessoas e a remoção dos objectos.
Art. 1.096. Antes
de cumprida uma intimação poder-se-ão expedir outras, referentes a um mesmo
predio ou logar, desde que tenham destinatarios ou prazos differentes.
Art. 1.097.
Quando se tratar de condições que indiquem demolição, interdicção, despejo,
cassação de licença, fechamento, ou embargo de obras, a autoridade sanitaria,
independente do auto de infracção, affixará edital que dê conhecimento ao
interessado da pena imposta ou da diligencia ou obrigação por cumprir.
Art. 1.098. Toda
a historia sanitaria dos predios ficará registada na delegacia de saude, nos
livros competentes, dos quaes constarão os nomes dos proprietarios, dos
fiadores, quando os houver, dos responsaveis pelo aluguel, dos arrendatarios, as
mudanças dos moradores e quaesquer outras alterações que possam facilitar a
acção das autoridades sanitarias.
Art. 1.099. A
historia sanitaria dos predios poderá ser communicada a qualquer pessoa que por
ella se interesse.
Art. 1.100.
Quando a autoridade sanitaria houver esgotado todos os recursos legaes,
consignados neste regulamento e nas leis municipaes, e apezar disso não hajam
sido executadas as obras de saneamento indicadas, e quando, além disso, mesmo
fechado constitua o predio perigo para a saude publica, as demolições ou os
melhoramentos necessarios serão executados pela Inspectoria de Engenharia
Sanitaria, correndo as despesas por conta dos infractores e sendo cobradas
executivamente.
Art. 1.101.
Quando algum predio, ou parte de predio, estiver sob a acção de autoridade
judiciaria ou outra, e nelle haja mister de se proceder a medida urgente de
desinfecção, expurgo, etc., a autoridade sanitaria reguisitará á autoridade
competente a abertura do referido predio ou parte de predio, interpondo o seu
interdicto até que seja reposto o anterior e fazendo para isso as necessarias
communicações a quem de direito.
Art. 1.102.
Quando, em um predio interdicto pela autoridade judiciaria ou outra, houver
generos alimenticios ou quaesquer substancias deterioradas que possam prejudicar
a saude publica ou causar incommodos, o director dos Serviços Sanitarios do
Districto Federal communicará o facto á autoridade competente, pedindo
autorização para serem tomadas as necessarias medidas para apprehensão e
destruição das substancias julgadas nocivas ou incommodas, devendo a autoridade
sanitaria concedida a autorização, fazer uma relação escripta dos objectos
apprehendidos e proceder, quanto aos interdictos, de accôrdo com o estabelecido
no artigo precedente.
CAPITULO III
HYGIENE DAS
HABITAÇÕES
Art. 1.103. Não
serão permittidas construcções que não assentem sobre terreno convenientemente
preparado e nivelado, de modo a permittir facil escoamento das aguas pluviaes.
Art. 1.104. O
aterro para construcções sómente poderá ser feito com terras praticamente
expurgadas de materia organica.
Art. 1.105. Toda
a superficie do sólo occupada pela construcção será revestida por uma camada
continua, isolante da humidade, e que a proteja da invasão de ratos, constituida
por um dos seguintes revestimentos:
a) camada de
concreto de cimento, de 0m,10 de espessura, de traço de 1:3:6, no minimo;
b) camada de
asphalto de 2cm., sobre uma calçada de pedra tomando com argamassa de cimento,
com a espessura de 0m,10, no minimo;
c) ladrilho
ceramico, sobre uma calçada de pedra tomada tomada com argamassa de cimento, com
a espessura de 0m,10.
Art. 1.106. Todas
as construcções deverão, salvo casos especiaes, ter o piso de seu 1º pavimento a
Om,10, no minimo, acima do nivel do terreno exterior circunivisinlio; e serão
contornadas por um passeio cimentado de 0m,60 de largura, no minimo, rematado
por uma sargeta, de modo a desviar dellas as aguas pluviaes.
Paragrapho unico.
Serão dispensados os passeios quando houver um embasamento elevando o piso do
primeiro pavimento a 0m,40, no minimo, do terreno circumvisinho, e quando as
paredes deste embasamento forem de alvenaria de pedra argamassada a cimento,
tendo as juntas tomadas com argamassa de cimento de traço de 1:2:5, no minimo,
ou tendo em suas faces externas emboço e reboco de cimento, este com o traço
acima indicado. Em qualquer destes casos a camada impermeavel de que trata o
art. 1.105, abrangendo as paredes, deverá estar acima do nivel exterior da
terra, e o interior da construcção, na parte relativa ao embasamento, deverá ser
aterrado.
Art. 1.107. Todas
as construcções terão, nas faces externas das paredes, junto ao passeio, uma
faixa de 0m,30 no minimo, revestida de camada impermeavel.
Art. 1.108.
Quando fôr julgado necessario pelas autoidades, em consequencia de sua franca
exposição aos ventos chuvosos, as construcções terão as paredes voltadas para o
quadrante de onde sopram frequentemente os mesmos ventos, revestidas
exteriormente de uma camada impermeavel, afim de preservar o seu interior da
acção da humidade.
Art. 1.109. Todas
as paredes encostadas á terra de barrancos ou morros e correspondentes
interiormente a compartimentos de uma construcção, deverão receber, pelo lado
externo, uma camada impermeabilizadora, constituida por um revestimento de
argamassa rica de cimento, addiciconada de uma substancia impermeabilizadora, ou
por um revestimento de asphalto; será, alem disso, aconselhada a drenagem
vertical com pedra secca e a consequente conducção das aguas drenadas.
Art. 1.110. Todas
as cimalhas deverão receber um revestimento impermeavel em suas faces
superiores, e deverão possuir pingadeiras convenientemente dispostas.
Art. 1.111. Todos
os terraços de cobertura de predios deverão receber um revestimento de asphalto,
rico em betume, para a sua impermeabilização, ou revestimento perfeitamente
impermeavel, a juizo da autoridade, o qual deverá apresentar declives
necessarios ao esgotamento das aguas pluviaes.
Art. 1.112. O
esgotamento das aguas pluviaes das coberturas será feito por meio de calhas e
conductores, sendo, de preferencia, as aguas daquellas derramadas nestes, por
intermedio de bacias receptoras.
§ 1º. As calhas
deverão ter no minimo, 15cm. de largura e profundidade de 7 cm., devendo
apresentar o nivel de seu bordo exterior mais baixo do que o do bordo interior,
e devendo ser collocadas sobre grampos espaçados de 0m,80 a 1m,20, no maximo,
com declividade tão uniforme quanto possivel, não inferior a 1:120. A cada 1m2
de projecção horizontal de cobertura deverá corresponder 0,8cm2 a 1cm2 de área
de secção transversal de calha.
§ 2º. Os
conductores, partindo das bacias receptoras, deverão ter a secção correspondente
de 1,cm2 a 1,25cm2 por metro quadrado de projecção horizontal de cobertura.
§ 3º. As aguas
das calhas e conductores serão conduzidas para as sargetas que contornam a
construcção, ou directamente para a rua, por meio de collectores de diametro
nunca inferior a 3”.
Art. 1.113. Todas
as áreas de perimetro fechado deverão ter o seu piso revestido por uma camada de
emboço e reboco de cimento, e deverão, quando forem descobertas, ser dotadas de
ralos receptores de aguas pluviaes, ligados a uma canalização, que será tubular
nas passagens pelo interior das construcções.
Art. 1.114. O
sólo das áreas, cuja insolação seja insufficfficiente, deverá ser collocado em
nivel superior ao do sólo circumvisinho, rasgando-se em seguida canaes obliquos
de communicação para escoamento do ar humido e frio.
Art. 1.115.
Quando as condições do terreno o exijam, para afastar a humidade das
construcções, poderá ser exigida a drenagem do mesmo terreno, a qual poderá ser
feita por meio de drenos de pedra secca, por meio de manilhas adequadas ou por
outro dispositivo reconhecido efficaz pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria.
Art. 1.116. Não
poderá ser empregada a argilla nas argamassas e nos emboços e rebocos das
paredes das construcções.
Art. 1.117. Todo
compartimento deve ter uma porta ou janella, pelo menos, abrindo directamente
para o exterior, por onde receba illuminação e insolação.
As principaes
dimensões dos compartimentos, em planta, as dos rasgos de illuminação, a
orientação e altura das faces em que estão abertos os mesmos, e ainda a
distancia a que se achem edificações fronteiras, como tambem as suas respectivas
alturas, constituem os elementos essenciaes á determinação do valor
caracteristico da illuminação e insolação dos compartimentos.
Por meio das
tabellas elaboradas pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria, e approvadas pelo
Director Geral, será determinada, conforme as instrucções nellas especificadas,
a caracteristica acima referida, e que, de accôrdo com o destino do
compartimento, não deverá ir abaixo dos seguiutes valores:
Dormitorios, 100;
peças de estadia diurna, 70; cozinlias, 80; installações sanitarias, 50;
armazens commerciaes, 35; corredores e caixas de cecada, 80; depositos, 15.
§ 1º. Havendo
numa peça varias aberturas para o exterior, a sua caracteristica é dada pela
somma dos valores obtidos para cada uma das aberturas de per si.
§ 2º. Não sendo
rectangular a fórma do rasgo da porta ou janella, a altura a adoptar para o
mesmo é a obtida dividindo a sua área pela largura maxima.
§ 3º. Quando uma
abertura de illuminação tiver o peitoril elevado a mais do 1m,20 do piso,
far-se-á o calculo da caracteristica, por differença entre os valores que seriam
ebtidos, tomando ora a altura real da verga ora a do peitoril com altura da
verga.
§ 4º. Se uma
construcção em balanço se sobrepõe ao compartmento, ou se um alpendre ou portico
se antepõe ao mesmo, deverá ser a caracteristica calculada como se a face
anterior do compartimento se tivesse deslocado parallelamente até o paramento
externo da construcção sobreposta ou anteposta.
Art. 1.118. A
altura a adoptar para a edificação fontreira ao rasgo será a real, se tal
edificação se erguer no mesmo lote em que se acha a construcção de cujos
compartimentos se avaliam as caracteristicas.
1º Se o rasgo
abre para a via publica, a altura a adoptar é a permissivel para as edificações
nessa via publica e á distancia em que taes edificações sejam permittidas, caso
haja dispositivo municipal regulando tal altura.
2º. Na hypolhese
de não haver aquelle dispositivo, deve ser adoptada a altura constante da
tabella acima referida.
3º. Se o rasgo
abre para uma divisa lateral ou de fundo, a altura a adoptar é a permissivel, de
accôrdo com os §§ 1º ou 2º deste artigo, para uma construcção no dito lote
visinho e erguendo-se na linha divisoria, ou recuando, se houver disposição
especial regulando o afastamento da edificação á divisa.
Art. 1.119.
Quando um compartimento fôr destinado a dormitorio, se fôr illuminado por uma só
de suas faces, não poderá apresentar, na face em que está rasgada a abertura e
lateralmente a esta, pannos cegos de paredes com largura superior a duas vezes a
da propria abertura.
Ventilação e
regulação thermica
Art. 1.120. Todos
os compartimentos destinados a dormitorio, a estadia prolongada, a latrinas,
banheiros, cópas, despensas e cozinhas terão as esquadrias de suas aberturas de
illuminação dotadas de venezianas, e, quando existirem bandeiras, estas serão
basculantes.
Paragrapho unico.
As vergas das janellas dos compartimentos dormitorios deverão ficar um metro, no
maximo, do forro, quando não seja prevista a ventilação artificial ou não sejam
tomadas precauções para evitar o colchão de ar viciado; quando houver bandeiras,
estas serão basculantes.
Art. 1.121.
Apenas nos vestibulos de escadas, nos corredores dos ultimos pavimentos e nos
armazens commerciaes serão permittidas claraboias, elevadas acima do telhado e
dotadas de aberturas lateraes com área effectiva de ventilação no minimo egual a
1,2 da área da claraboia em planta.
Art. 1.122. Nas
casas commerciaes em que haja habitações nos andares superiores, apenas será
permittida a cobertura de vidro, quando tal cobertura fique collocada logo
abaixo do primeiro andar occupado como habitação e tenha disposição conveniente
para permittir franca ventilação dos pavimentos coimmerciaes, respeitada a
exigencia do artigo anterior.
Art. 1.123. Em
casos especiaes poderá, a juizo da Inspectoria de Engenharia Sanitaria, ser
exigida a ventilação artificial por insufflação, por aspiração ou por
insufflação e aspiração, de accôrdo com a natureza do caso.
Art. 1.124. Em
certos e determinados casos, além dos referidos neste regulamento e a juizo da
Inspectoria de Engenharia Sanitaria, poderão ser exigidas bandeiras gradeadas
nas portas e janellas e collocação de grades nas janellas e nos mezzaninos.
Art. 1.125. Não
serão permittidas, nas construcções destinadas a habitação, paredes exteriores
de menos de uma vez de tijolo ou de espessura inferior a 0m,40, quando
construidas de alvenaria de pedra.
Art. 1.126. Nas
construcções destinadas a habitação, as paredes exteriores de cimento armado ou
de madeira deverão ser duplas, constituindo um colchão de ar com espessura
minima 0m,10, acceitas, entretanto, para as construcções no Districto Federal,
as tolerancias estabelecidas no Regulamento de Construcções da Prefeitura.
Paragrapho unico.
Em casos especiaes, poderá ser exigido o enchimento do espaço vasio entre duas
paredes com uma substancia má conductora de calor, como por exemplo a cortiça em
fragmentos ou a escoria de fornalhas.
Art. 1.127. Não
serão permittidas coberturas de predios destinados a habitação ou estadia
prolongada que determinem grandes variações de temparatura, sendo exigido um
colchão de ar entre o forro e a superficie da cobertura.
Paragrapho unico.
Igual exigencia e feita em relação aos terraços, embora possa ser reduzida a
espessura do colchão de ar com o emprego de substancias más conductoras de
calor.
Art. 1.128. Nos
predios a que se refere o artigo anterior, as coberturas metallicas não serão
permittidas, mesmo adoptadas as exigencias acima especificadas, a não ser quando
revestidas de tintas especiaes que attenuem os effeitos da acção dos raios
solares.
A'reas dos
compartimentos
Art. 1.129. Os
predios de pé direito minimo de 4m deverão ter uma superficie minima de 8m2 para
cada compartimento destinado a dormitorio; os de pé direito minimo de 3m,50 e 3m
terão superficie minima de 9m2 e 10m2 respectivamente.
§ 1º Os
compartimentos dormitorios deverão ter, no maximo, uma profundidade igual a duas
vezes a distancia da verga ao piso do pavimento e dever-se-á poder inscrever em
sua planta um circulo de 1m80 de diametro.
§ 2º. Nas
habitações particulares serão permittidos dois compartimentos no maximo,
destinados a serem occupados por uma só pessoa, com área de 6m2, devendo poder
inscrever em sua planta um circulo de 1,80m de diametro.
Art. 1.130. As
cozinhas, construidas nas mesmas condições do artigo anterior, terão a
superficie minima de 10m2.
Porões e
embasamentos
Art. 1.131. Não
serão permittidos porões que tenham menos de dois metros de altura.
Art. 1.132.
Quando as construcções devam ser elevadas acima do sólo, de modo a não poder ser
constituido um porão de 2m, deverá o interior das mesmas ser aterrado por meio
de camadas de 0m,15, de terra, isentas de substancias organicas bem apiloadas,
separadamente.
Art. 1.133. Os
porões cujo pé direito esteja comprehendido entre 2m e 2m,50 serão considerados
utilizaveis, não podendo servir para dormitorio.
Art. 1.134.
Quando as condições de ventilacão dos porões forem deficientes poderá ser, a
juizo da Inspectoria de Engenharia Sanitaria, exigida a ventilação artificial.
Art. 1.135.
Sómente serão permittidos os porões cujo piso esteja abaixo do nivel exterior do
terreno, quando a sua parte livre exceder esse nivel de 1m,50.
Art. 1.136. Nos
porões serão permittidos tanques de lavagem ou garage, desde que o compartimento
a esse fim destinado seja francamente illuminado e ventilado, o piso dos
compartimentos superiores seja de cimento armado, e os mesmos compartimentos não
sejam destinados a dormitorios ou a estadia prolongada de pessoas.
Pés direitos
Art. 1.137. As
sobre-lojas não poderão ter o pé direito inferior a 2m,50 e poderão ser
utilizadas, desde que não sejam destinadas a dormitorios.
Art. 1.138. As
aguas-furtadas, sotãos ou mansardas sómente poderão ser utilizados para
depositos e nunca como dormitorios ou locaes de estadia, salvo quando constituam
compartimentos com o pé direito minimo de 3m, dotados de forro, de paredes
internas que os isolem da superficie da cobertura e tenham 10m2 de área, no
minimo.
Art. 1.139. Na
zona urbana o pé direito minimo deverá ser de 4m, 3m,80 e 3m,50 para os
primeiros, segundos, terceiros e demais andares, respectivamente, para os
estabelecimentos commerciaes e industriaes, e de 3m, para as habitações.
Art. 1.140. Na
zona suburbana o pé direito minimo para os estabelecimentos commerciaes e
industriaes será de 3,50m e de 3m, para as habitações.
Art. 1.141. Na
zona rural o pé direito minimo para os estabelecimentos commerciaes será de
3,0m, e 2,50m para as habitações.
Art. 1.142. Os
compartimentos destinados a banheiros, latrinas e tanques de lavagens poderão
ter o pé direito minimo de 2m,50, quando construidos fóra do corpo das
habitações e de 2m,25 quando no interior.
Divisões internas
Art. 1.143.
Sómente serão permittidas as divisões de madeira nos estabelecimentos
commerciaes ou em escriptorios, desde que constituam compartimentos
perfeitamente illuminados e ventilados que não sirvam de dormitorios e nas casas
de madeira, nas zonas em que fôr permittida a sua construcção.
Paragrapho unico.
Taes divisões de madeira serão perfeitamente lisas sem solução de continuidade,
festas ou f'rinchas e rigorosamente pintadas ou envernizadas.
Art. 1.144. As
latrinas não poderão ter paredes baixas separando-as de outros compartimentos
destinados a fins differentes, salvo quando sejam installadas no interior de
armazens ou depositos em compartimentos dotados de fôrro, de pé direito minimo
de 2m,50 e illuminados e ventilados de accôrdo com as exigencias do presente
regulamento.
Revestimento de
pisos e paredes
Art. 1.145. Todos
os compartimentos destinados a cozinha, cópa, despensa, banheiro e latrina terão
as paredes revestidas. até 1m,50 de ladrilhos ou azulejos e piso revestido de
ladrilho.
§ 1º. Na zona
rural será tolerado o revestimento de cimento sem fendas para impermeabilização
de paredes de cozinha, banheiro e latrinas.
§ 2º. Nas casas
de madeira este revestimento das paredes poderá ser susbstituido por folhas de
zinco.
§ 3º. Haverá, em
todas ellas, fogão commum com chaminé, ou a gaz, mesa de marmore com pés de
ferro e pia para lavagem.
§ 4º. Nas casas
pequenas, de operarios, será permittido o revestimento das mezas das cozinhas
por folhas de zinco, a juiz da autoridade sanitaria.
Art. 1.146. Os
«lambris» (revestimento de madeira collocado nas paredes de salas de jantar, de
almoço, etc.) e os rodapés, deverão ser collocados de modo a não deixarem
espaços vasios onde se possam aninhar ratos, baratas e outros animaes.
Art. 1.147. Nos
reboços, pinturas e quaesquer revestimentos internos, não poderão ser empregados
materiaes que possam produzir emanaçoes toxicas.
Installações
sanitarias e tanques
Art. 1.148. Todo
predio, ou parte de predio constituindo economia distincta, quer em habitações,
quer em estabelecimentos commerciaes ou industriaes, deve ter gabinete sanitario
munido do respectivo vaso e caixa de descarga de jacto provocado, caixa d'agua
nas condições previstas pelo art. 1.185, quando houver dormida, haverá banheiro
e quando fôr destinado a habitação, disporá, além disso, de pia de cozinha e
tanque de lavagem.
Art. 1.149. Os
tanques de lavagern darão facil escoamento para as aguas e terão em redor uma
calçada impermeavel com 0m,50, no minimo, de largura, uma cobertura com pé
direito minimo da 2m,50 que os abrigará convenientemente e terão as paredes que
o contornam impermeabilizadas até 1m, acima das suas bordas.
Construcções de
madeira
Art. 1.150.
Sómente na zona rural, nos morros e nas ilhas serão permittidas construcções de
madeira, destinadas a habitação, desde que tenham as paredes externas duplas e
sejam construidas sobre pilares ou baldrames de alvenaria, salvo os casos de
excepção previstos no presente regulamento.
Casas operarias
Art. 1.151. Para
as casas operarias construidas nas zonas suburbana e rural, em grupos ou nucleos
operarios em que a superficie livre destinada a jardins, quintaes e vielas de
serviço seja igual ou superior á metade da superficie do terreno destinado ao
grupo, será permittida a applicação das disposições do artigo anterior, sendo
tolerado o pé direito minimo de tres metros.
Habitações na
zona rural
Art. 1.152. Nos
povoados da zona rural serão observadas as disposições do presente regulamento,
excepto as previstas nos arts. 1.105, 1.112, 1.114, § 1º do art. 1.117, 1.123,
1.125 e 1.129 e mais as seguintes:
a) a camada
impermeabilizadora das construcções poderá ser constituida por uma calçada de
pedra com as juntas tomadas por argamassa de cimento e revestida por emboço e
reboco de cimento;
b) o revestimento
impermeavel das paredes nas cozinhas, nos banheiros e nos apparelhos sanitarios
poderá ser feito a cimento, desde que não apresente fendas;
c) a área dos
compartimentos dormitorios será no minimo de 6m2 quando destinados a uma pessoa
e de 7m2 para duas pessoas;
d) as
construcções destinadas a habitação, desde que não sejam contiguas, não poderão
distar entre si menos de tres metros, e quando haja duas passagens lateraes
contiguas, cada uma dellas terá, no minimo, 2m,50.
Paragrapho unico.
Nas zonas ruraes de pequena densidade de população serão observadas as
disposições relativas a hygiene das construcções estabelecidas no Serviço da
Directoria de Saneamento e Prophylaxia Rural.
Habitações
collectivas.
Art. 1.153.
Consideram-se habitações collectivas, para a applicação deste regulamento, os
predios ou pavimentos de predio em que residam, de modo permanente ou
transitorio, diversas familias ou muitas pessoas, sem a unidade economica e sem
a organização privada das habitações particulares.
Art. 1.154. Nas
habitações collectivas, além de todas as determinações contidas neste
regulamento, que lhe forem applicaveis, serão observadas ainda as seguintes, de
accôrdo com os casos particulares:
a) a illuminação
artificial deverá ser electrica;
b) para cada 20
moradores haverá pelo menos uma latrina e um banheiro, independentes,
installados de accôrdo com o presente regulamento;
c) haverá
latrinas privativas de cada sexo, com indicação do sexo a que são destinadas,
posta em logar bem visivel;
d) haverá
depositos metallicos para lixo e residuos, com tampa metallica á prova de moscas
e com capacidade para conter lixo de 24 horas, não devendo tal capacidade ser
inferior a 2 1/2 litros multiplicados pelo numero de moradores;
Art. 1.155.
Consideram-se casas do commodos quaesquer predios em que residam familias
diversa ou grupos de pessôas, com economia separada.
Art. 1.156. Nas
casa de commodos, além de todas as determinações contidas neste regulamento,
referentes ás habitações em geral, que lhes forem applicaveis e das constantes
do artigo relativo ás habitações collectivas, serão observadas as seguintes:
a) para cada
grupo de seis aposentos haverá uma cozinha que, além dos demais preceitos
regulamentares, terá fogões independentes, com chaminés, ou um fogão subdividido
de modo que os inquillinos de cada aposento possam servir-se delle
independentemente; ou ainda fogões subpostos a uma ou mais cupolas metallicas ou
de cimento, ligada cada cupola á chaminé que permitta a passagem para o exterior
dos gazes da combustão e vapores da cocção dos alimentos;
b) haverá na
cozinha pias de lavagem com mesa de marmore, em numero sufficiente, com
supportes de ferro;
c) os tanques de
lavagem de roupa serão construidos de modo que cada familia possa utilizal-os
separadamente, e ficarão collocados sómente em quintaes ou pateos abertos,
devidamente abrigados da chuva e do sol, e na sua installação serão observados
todos os preceitos regulamentares.
Art. 1.157. Nas
estalagens actualmente existentes serão observados os preceitos de hygiene,
determinados nesse regulamento, para as construcções em geral, para as
habitações collectivas e para as casas de commodos em particular, não sendo
permittida, de ora avante, a construcção de habitações desta natureza.
Art. 1.158. As
hospedarias deverão ser installadas de accôrdo com os artigos do presente
regulamento, referentes á hygiene das construcções em geral, especialemente no
que diz respeito á illuminação e ventilação dos dormitorios, cuja lotação será
fixada pela autoridade sanitaria na base de seis metros quadrados de área por
pessôa.
Art. 1.159. Nos
hoteis e casas de pensão, além de todas as determinações contidas nos capitulos
deste regulamento, referentes á hygiene das construcções e das habitações
collectivas, serão observadas as seguintes:
a) os banheiros
serão servidos de agua quente e fria;
b) as copas e
cozinhas deverão ter pias de ferro esmaltado, marmore ou material analogo, com
mesa de marmore ou de grés ceramico, com agua corrente, quente e fria;
c) as cozinhas
não poderão ser illuminadas por meio de janellas que abram para áreas fechadas e
os fogões serão cobertos por uma cupola metallica ou de cimentos armado, ligada
á chaminé, sendo esta construida de modo que a atmosphera interior não seja
viciada pelos gazes da combustão e vapores oriundos da cocção dos alimentos;
Paragrapho unico.
Os hoteis e casas de pensão deverão ser providos de camaras resfriadas para
conservação dos generos alimenticios, facilmente deterioraveis.
Art. 1.160. Aos
asylos serão applicadas as disposições da presente regulamento, referentes á
hygiene das construcções em geral, e das casas de habitação collectiva, em
particular, que no caso forem indicadas.
Paragrapho unico.
Nos domitorios communs dos asylos será exigida área de seis metros quadrados
para cada pessôa.
Hospitaes, casas
de saude, etc.
Art. 1.161. Nos
hospitaes, além das disposições geraes do presente regulamento que lhe sejam
applicaveis, serão mais observadas as seguintes:
a) as enfermarias
deverão ser construidas em pavilhões destacados com o pé direito minimo de
3m,50, com capacidade maxima de trinta doentes, e a cada doente deve caber área
não inferior a oito metros quadrados;
b) a orientação
das diversas enfermarias será comprehendida entre as direcções NNE-NNO, e a cada
uma das suas faces principaes serão asseguradas tres horas diarias de insolação,
no solsticio de inverno;
c) sempre que fôr
possivel, os tectos das enfermarias serão constituidos de dous planos
inclinados, com angulos arredondados, de modo que facilite a extracção do ar
viciado por meio de chaminés de ventilação ou exhaustores, á razão de setenta e
cinco metros cubicos por doente, por hora:
d) os angulos das
paredes entre si e destas com os pavimentos, nas enfermarias, serão
arredondados;
e) os banheiros e
latrinas serão construidos na proporção de um para vinte doentes, sendo um terço
dos banheiros moveis;
f) para cada
enfermaria haverá um apparelho com pia de despejo, que permitta a lavagem dos
vasos por meio de jactos de agua sob pressão, e depositos metallicos
rigorosamente fechados para guarda das roupas servidas;
g) as enfermarias
e seus annexos serão installados separadamente para cada sexo;
h) nos hospitaes
de mais de dous andares será obrigatoria a installação de elevadores nas
enfermarias;
i) o mobiliario
das enfermarias será de natureza que facilite n limpeza e a desinfecção;
j) haverá uma
lavanderia a vapor, uma installação completa de desinfecção e um forno para
cremação do lixo e residuos.
Art. 1.162. As
maternidades deverão ser installadas de accôrdo com as determinações deste
regulamento, na parte referente á hygiene das construcções em geral e dos
hospitaes em particular, obedecendo, além disso, ás seguintes prescripções:
a) os dormitorios
terão a capacidade de oito leitos no maximo, podendo os destinados ás gestantes
ter dezeseis leitos. Cada parturiente deverá dispôr no minimo da uma área de dez
metros quadrados:
b) haverá quartos
destinado ao trabalho do parto, e outros, separados do corpo da edificação,
destinados ao isolamento dos casos de infecção puerperal e ophtalmia purulenta,
respectivamente.
Paragrapho unico.
E' permittida a construcção de maternidades nos hospitaes communs, desde que
sejam installadas em perfeitas condições de isolamento.
Art. 1.163. Nas
casas de saude serão observadas todas as disposições deste regulamento, que lhes
forem applicaveis, inclusive os artigos referentes aos hospitaes, e mais as
seguintes determinações:
a) os dormitorios
deverão ser insolados no solsticio de inverno duas horas no minimo, e no verão,
no maximo quatro horas, sendo a sua orientação preferida áquella que se volte
para o nascente ou poente;
b) deverão
possuir deposito metallico para lixo, com tampa que feche automaticamente e com
volume capaz de conter o lixo de vinte quatro horas.
Art. 1.164. Nos
edificios escolares serão observadas todas as disposições contidas no capitulo
terceiro do titulo VIII deste regulamento, que lhes forem applicaveis, e mais as
seguintes:
a) as salas
destinadas a aula deverão ser construidas para conter no maximo quarenta
alumnos, a cada um dos quaes caberá área não inferior a um metro quadrado;
b) as salas de
aula, que tenham a illuminação unilateral, não poderão ter largura superior a
uma vez e meia a distancia do piso á verga da janella;
c) os peitoris
das janellas deverão ser abertos a noventa centimetros do piso, e as vergas
deverão ficar o mais proximo possivel do tecto;
d) as bandeiras
das janellas e das portas, quando existirem, deverão ser basculantes;
e) o pé direito
minimo será de quatro metros, e deverá ser augmentado sempre que as condições da
illuminação natural assim o exijam;
f) o revestimento
interno das paredes das salas de aula deverá ser a tinta lavavel ou a cal com
tonalidades suaves, cinzento-claro, azulado ou esverdeado, sem saliencias ou
reentrancias, e com os angulos arredondados;
g) a
caracteristica de insolação e illuminação nas salas de aulas, não deve ser
inferior a 150.
h) haverá uma
latrina para cada grupo de vinte alumnos;
i) haverá
lavatorios, na proporção de um para cada 15 alumnos;
j) haverá
bebedouros automaticos convenientemente abrigados, que dispensem o uso de copo;
k) em geral, as
escolas deverão ter espaços destinados a recreio, de área proporcional á
superficie das classes, sendo parte desse recreio coberta e parte descoberta;
l) em local
apropriado deverão ser installados apparelhos de gymnastica, que facilitem o
desenvolvimento physico dos alumnos;
m) as escadas
deverão ser suaves, com degráos de quinze a dezeseis centimetros de altura e
trinta centimetros de largura, devendo nas escolas primarias as pequenas escadas
serem substituidas por planos inclinados (rampas);
n) o mobiliario
escolar deverá ser cuidadosamente escolhido, tendo-se em vista o tamanho e o
desenvolvimento dos alumnos;
o) a illuminação
artificial será a electrica;
p) aos
dormitorios dos internados deverão ser applicadas as mesmas disposições exigidas
para identicos compartimentos dos asylos.
Estabelecimentos
commerciaes e industriaes
Art. 1.165. Além
das disposições concernentes ás habitações em geral e quaesquer outras deste
regulamento, que lhes sejam applicaveis, deverão ser observadas, nos predios em
que hajam ou se pretendam installar estabelecimentos commerciaes ou industriaes,
theatros, cinemas e casas de diversões, mais as seguintes:
a) não poderão
servir de dormitorio, moradia ou domicilio senão quando dispuzerem de aposentos
especiaes para tal fim, separados da parte commercial do predio;
b) as aberturas
para o exterior deverão ter bandeiras abertas, gradeadas, de altura minima de
cincoenta centimetros;
c) terão o piso
ladrilhado ou impermeabilizado e as paredes revestidas de camada impermeavel até
dous metros de altura; os rodapés serão de ladrilhos sem saliencias nem
embutidos, e o forro, quando de madeira, será pintado a oleo;
d) haverá
latrinas privativas de cada sexo, na proporção de uma para vinte pessôas;
e) haverá
torneiras e ralos dispostos de modo que facilite a lavagem da parte commercial
do predio, sempre que a autoridade sanitaria o julgue necessario, na proporção
de um raio para cada cem metros quadrados de piso ou fracção; nesses ralos
haverá, apparelhos para reter as materias solidas, que serão retiradas pelo
menos diariamente;
f) as latrinas e
mictorios não poderão ter communicação directa com os compartimentos em que se
preparem ou fabriquem generos alimenticios;
g) haverá
lavatorios para mãos e rosto, com agua, corrente, na proporção de um para trinta
pessoas, quando indicado, a criterio do Director dos Serviços Sanitarios do
Districto Federal.
Paragrapho unico.
São considerados estabelecimentos commerciaes e industriaes os açougues,
fabricas de massas, de doces e de outros productos alimenticios, padarias,
confeitarias, laboratorios e fabricas de productos pharmaceuticos, quitandas,
triparias, salchicharias, fabricas de conservas, barbearias, lavanderias, casas
de banho, ferrarias e officinas de qualquer genero, cocheiras, estribarias,
estabulos, cavallariças, garages, armazens, escriptorios, lojas, depositos,
theatros, cinematographos, estabelecimentos de diversões, hoteis, casas de
pensão, restaurantes, casas de pasto, cafés, vendas, botequins, leiterias e
estabelecimentos congeneres e quaesquer logares em que se explore o commercio.
Art. 1.166. Nos
açougues serão observadas as determinações do Cap. VII - Secção IV.
Art. 1.167. Nas
padarias, confeitarias, fabricas de massas e de doces e outros productos
alimenticios serão observadas as disposições do Cap. VI - Secção I.
Art. 1.168. Nos
laboratorios e fabricas de productos pharmaceuticos, serão observadas as
seguintes disposições, além das indicadas neste regulamento, que lhes forem
appplicaveis:
a) as salas de
manipulação de trabalho deverão ter as paredes revestidas de azulejo claro até a
altura de dois metros e pisos ladrilhados de côres claras com ralos e torneiras,
de accôrdo com o art. 1.165, lettra e);
b) haverá
latrinas e banheiros independentes, na proporção de um para vinte pessôas;
c) haverá
lavatorios com agua corrente e sabão, na proporção de um para trinta pessôas;
d) os fornos,
machinas, caldeiras, estufas, fogões, etc.; deverão ser completamente isolados
das paredes dos predios;
e) as chaminés
deverão elevar-se dois metros acima do nivel da mais alta cumieira em um raio de
vinte metros;
Art. 1.169. Esses
estabelecimentos, além das exigencias do artigo anterior, deverão obedecer ás
prescripções constantes do Capitulo referente á hygiene industrial e
profissional.
Art. 1.170. Nas
triparias, salchicharias, fabricas de conservas de carne, de peixe, de fructa e
legumes serão observadas as de que tratam os artigos da secção III, Capitulo
VIII.
Art. 1.171. Nas
casas de banheiro e de cabelleireiro deverão observar-se as seguintes
disposições, além de outras constantes deste regulamento, que lhes forem
applicaveis:
a) os salões
destinados ao trabalho deverão ter o piso ladrilhado;
b) os lavatorios
deverão ser de marmore ou material congenere, com canalização de agua corrente.
Art. 1.172. Nas
lavanderias serão observadas as seguintes disposições, além das constantes deste
regulamento, que lhes forem applicaveis:
a) o piso deverá
ser impermeavel e ter declividade sufficiente para o facil escoamento das aguas.
Art. 1.173. Nas
casas de banhos serão observadas as seguintes disposições, além das constantes
deste regulamento, que lhes forem applicaveis:
a) os quartos de
banho serão installados de accôrdo com o disposto neste regulamento, só sendo
permittido o revestimento de azulejo para a impermeabilização das paredes;
b) as banheiras
deverão ser de ferro esmaltado, marmore ou material congenere;
c) para cada dez
banheiros haverá uma latrina, installada de accôrdo com as determinações deste
regulamento.
Art. 1.174. Nas
ferrarias e officinas mecanicas serão observadas as seguintes disposições, além
das constantes deste regulamento, que lhes forem applicaveis:
a) só poderão
installar-se em predios de um só pavimento, isolados dos predios visinhos;
b) as chaminés
das forjas, fornalhas, fornos dormentes, ou de fundição deverão elevar-se pelo
menos dois metros acima da mais alta cumieira, em um raio de vinte metros;
c) as forjas e
quaesquer apparelhos productores de fumo ou vapores deverão ser cobertos por
cupolas ligadas á chaminé, que evitem a disseminação do fumo ou vapores na
atmosphera interior.
Art. 1.175. Nos
theatros serão observadas as seguintes disposições, além das constantes deste
regulamento, que lhes forem applicaveis:
a) far-se-ha a
ventilação artificial sempre que a Inspectoria de Engenharia Sanitaria julgar
necessario;
b) a illuminação
artificial será a electrica;
c) haverá
installações sanitarias, em numero proporcional aos espectadores, separadas para
os dois sexos, sendo as dos homens constituidas por latrinas e mictorios.
Art. 1.176. Nos
cinematographos serão observadas as seguintes disposições, além das constantes
deste regulamento que lhes forem applicaveis:
a) os pisos em
plano inclinado serão construidos de modo que não deixem sob elles espaços
vasios, em communicação com a sala;
b) a ventilação
será feita por aspiração do ar interior ou por insufflação do ar exterior, ou
pelos dois processos combinados, de accôrdo com a disposição da sala
relativamente á atmosphera exterior, visando sempre a regular distribuição de ar
puro e fresco no ambiente da sala;
c) o ar viciado
será lançado na atmosphera por uma ou mais chaminés, que deverão elevar-se dois
metros acima do nivel do telhado, em uma área do dez metros de raio;
d) não haverá em
communicação com a sala de projecções, área para as quaes abram janellas
destinadas a illuminar e ventilar compartimentos, dormitorios ou de estadia.
Art. 1.177. Nos
estabelecimentos de diversões não especificados anteriormente deverão
observar-se as disposições desse regulamento relativas a theatros e
cinematographos, assim como quaesquer outras que lhes forem applicaveis.
Art. 1.178. Nas
cocheiras, cavallariças e estabulos das granjas leiteiras serão observadas as
seguintes disposições, além das constantes deste regulamento, que lhes forem
applicaveis:
a) a construcção
onde se acham as baias terá, pelo menos, quatro metros de pé direito e pisos
elevados no minimo vinte centimetros acima do sólo;
b) os pisos das
baias serão constituidos de uma camada de concreto de espessura não inferior a
quinze centimetros e de superficie lisa com declive e providos de sargetas para
dar escoamento ás aguas residuaes;
c) o conjuncto
das baias deverá ser circumdado de sargetas para o escoamento das aguas da
chuva;
d) quando houver
paredes em torno das baias deverão taes paredes ser revestidas de camada
impermeavel, até a altura de dois metros;
e) no piso das
baias haverá torneiras e ralos dispostos de modo que facilite a lavagem das
mesmas, na proporção de um raio para cada 50 metros quadrados de piso ou fracção.
Nesses raios haverá apparelhos para reter as materias solidas, que serão
retiradas pelo menos diariamente;
f) a cobertura
será de ceramica ou material congenere, ficando prohibidas as coberturas
metallicas;
g) as baias terão
as divisões dispostas de maneira que facilite a limpeza e lavagem do piso;
h) haverá tomadas
de agua de calibre que facilite as lavagens das baias;
i) os espaços
reservados a vehiculos, lavagens de animaes e depositos de forragens deverão ter
o piso revestido de mac-adame betuminoso, concreto ou parallelepipedos com
juntas tomadas a cimento ou asphalto. Em qualquer dos casos a espessura do
revestimento não poderá ser inferior a quinze centimetros;
j) haverá
deposito para estrume, á prova de insectos, capaz de conter o produzido em vinte
e quatro horas;
k) as mangedouras
e bebedouros deverão ser impermeaveis e de limpeza facil;
l) haverá um
reservatorio de agua de capacidade não inferior a mil litros, em ponto elevado e
em communicação com as torneiras destinadas á lavagem da cavallariça, estabulo
ou cocheira;
m) as forragens
devem ser armazenadas sempre em local isolado do compartimento dos animaes e á
prova de ratos;
n) as cocheiras,
cavallariças e estabulos das granjas leiteiras deverão ficar completamente
isoladas das habitações.
Art. 1.179. Só
será admittida a construcção de cocheiras, cavallariças e de granjas leiteiras
nas zonas permittidas pelas leis municipaes do Districto Federal.
Abastecimento de
agua
Art. 1.180.
Dentro da zona servida pela rêde de distribuição de agua é obrigatorio o serviço
de agua e o estabelecimentos de canalizações domiciliarias.
Art. 1.181.
Quaesquer serviços de abastecimento de agua que não estiverem affectos á
administração publica, ficarão todavia sujeitos á fiscalização da mesma. Taes
serviços não poderão ser iniciados sem que ella examine e considere acceitavel a
agua a utilizar e o material empregado.
Art. 1.182. Cada
edificio será em regra abastecido por derivação privativa, que lhe assegure um
supprimento de agua proporcional ao numero de moradores, na base de 150 litros
por pessoa, no minimo de 600 litros diarios.
§ 1º Si o
edificio fôr constituido de varios pavimentos, destinados a occupantes
distinctos, será obrigatorio e supprimento independente, diario, a cada
pavimento ou grupo de pavimentos affectos a um mesmo occupante.
§ 2º Aos
compartimentos do mesmo pavimento, constituindo economias distinctas e aos
grupos de pequenas habitações constituindo os chamados cortiços - estalagens -
será imposto um supprimento minimo diario de 1.00 litros para cada conjunto de
compartimentos ou casas occupadas por oito pessoas.
Art. 1.183. A
canalização domiciliaria nunca será estabelecida em local onde a agua possa ser
contaminada, devendo, sempre que possivel, ficar afastada um metro no minimo da
canalização de esgoto; e quando deva ella passar em local onde se possa escapar
sem ser presentida, serão tomadas as devidas cautelas para evitar as causas de
ruptura.
Paragrapho unico.
A exigencia do presente artigo se estenderá ás canalizações já existentes.
Art. 1.184. As
canalizações domiciliarias serio de chumbo ou ferro galvanizado; quando de
chumbo, serão convenientemente estendidas de moda a não apresentarem dobras ou
curvaturas que não sejam indispensaveis a seu desenvolvimento.
Art. 1.185. Em
todas as construcções, sempre que o fornecimento de agua for intermittente; ou
quando continuo, sendo empregadas as penas, é obrigatorio o uso de deposito de
agua de typo approvado pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria. Estes depositos
serão de metal, mas não de chumbo, de cimento armado ou de alvenaria, com
argamassa de cimento, e terão a capacidade total, proporcional ao numero de
moradores. A cada pessoa corresponderão 120 litros, sendo que o volume total
deverá crescer a proporção que augmentar o numero de habitantes além de oito, na
base de 250 litros para cada dois habitantes, não sendo permittidos
reservatorios que deem em volume total inferior a 500 litros. Nas pequenas
casinhas de habitações de menos de cinco occupantes, serão permittidos
reservatorios de 500 litros.
§ 1º Todos os
depositos terão tampas que os fechem de fórma a impedir a entrada de mosquitos,
poeiras, liquidos ou qualquer materia estranha, e terão a tomada de agua a 6cm,
do fundo, sendo providos de torneiras automaticas e de ladrões, sendo preferidos
os reservatorios que tenham o fundo em fórma pyramidal ou conica, com torneiras
na parte mais baixa para proceder-se a sua limpeza.
§ 2º Os depositos
de agua, exceptuados os de agua quente, não poderão ser collocados na cozinha
proximo ao fogão, nem no compartimento da latrina e não devem ainda ficar
expostos ao sol. Não será permittida a ligação directa delles com as bacias das
latrinas.
§ 3º Sempre que
houver dois reservatorios servidos pela mesma rêde domiciliaria, em niveis
differentes, será installado um registro para interromper o supprimento ao
reseratorio mais baixo, ou serão tomadas as disposições indicadas pelo
regulamento da Inspectoria de Aguas e Obras Publicas para o fim de regularizar o
abastecimento de agua nas construcções.
Art. 1.186. A
lavagem das latrinas e mictorios será feita pelas caixas e depositos privativos
a que se refere o presente regulamento, na parte relativa aos esgotos.
Art. 1.187. O
supprimento da agua da rêde geral a bombas, que devam recalcal-a, e a caldeiras
ou quaesquer apparelhos de uso industrial, nunca se fará directamente pelo
encanamento abastecedor, mas sempre por intermedio de um deposito alimentado por
aquelle encanamento.
Art. 1.188. Os
depositos e caixas de descarga provocada, alimentados pela rêde geral, serão
munidos dos necessarios fechos automaticos.
Paragrapho unico.
O infractor incorrerá em multa de 50$ a 200$, além da obrigação de restabelecer
o serviço nos termos do presente artigo.
Art. 1.189. Fica
attribuido ao Departamento Nacional de Saude Publica o direito de inspeccionar,
quando julgar necessario, o estado da rêde e apparelhos de qualquer predio
cumprindo-lhe intimar o responsavel a executar as obras ou reparos que devam
evitar os desperdicios nos predios servidos pela rêde egral, especialmente os
desperdicios provenientes da falta de torneiras de boia e do máo fechamento das
caixas de descarga das latrinas.
Paragrapho unico.
O proprietario, ou responsavel, será compellido a executar as obras indicadas
dentro do prazo que lhe será fixado em intimação escripta, sob pena da multa de
50$ a 200$000.
Art. 1.190. Sob
nenhum pretexto, que não tenha por base condições de saude publica, será
suspenso o fornecimento de agua a qualqur predio abastecido pela rêde geral,
salvo casos extremos a juizo da Repartição de Aguas e Obras Publicas.
Art. 1.191. Nas
zonas servidas por canalização de agua potavel, os poços serão tolerados, a
juizo das autoridades sanitarias, para fins industriaes ou para floricultura,
desde que satisfaçam as seguintes condiições:
a) a composição
da agua será tal que a mesma possa ser utilizavel;
b) serem
hermeticamente fechados ao nivel do terreno.
c) serem providos
de bombas para extracção da agua;
d) não serem
revestidos de substancias toxicas.
e) conterem
pequenos peixes destruidoras de larvas de mosquitos.
Paragrapho unico.
As aguas de poços nas condições do presente artigo, não poderão ser utilizadas
no preparo de substancias destinadas a serem ingeridas.
Art. 1.192. Nas
zonas suburbana e rural onde não houver agua encanada ou nascente, será
permittida a abertura de poços, para fornecimento de agua potavel, sob as
seguintes condições:
a) ser a agua
previamente examinada pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria e pelo
Laboratorio Bacteriologico sob o ponto de vista de sua potabilidade, e ser
considerada de boa qualidade;
b) haver posição
relativa e conveniente, e distancia sufficiente, entre os mesmos poços e as
estrumeiras ou depositos de immundicies, a juizo da autoridade sanitaria;
c) haver
installação hygienica para remoção e tratamento das aguas servidas e fecaes;
d) ter as paredes
estanques, revestidas de substancias que não sejam toxicas, sendo coberto em sua
bocca e protegidos contra qualquer infiltração de aguas superficiaes;
e) serem mantidos
em absoluta limpeza e dotados bombas para a extracção de agua.
Paragrapho unico.
Os poços que não forem utilizados, serão aterrados até o nivel do sólo.
Aguas pluviaes
Art. 1.192. Ficam
obrigados todos os proprietarios a proceder ás obras necessarias, afim de dar
prompto escoamento ás aguas pluviaes cahidas sobre a cobertura de suas
construcções e sobre a superficie livre do terreno, sob pena de multa de 100$ a
500$, dobrada na reincidencia.
§ 1º Estas aguas
deverão ser encaminhadas para rio ou vala que passe nas immediações, ou para a
sargeta da rua.
§ 2º O escoamento
das aguas pluviaes para terrenos visinhos, quando as condições topographicas o
obriguem, só será permittido mediante dispositivos convenientes destinados á
conducção das mesmas.
§ 3º As
canalizações poderão ser fechadas ou abertas, devendo ter diametro e declividade
convenientes, afim de dar vasão ás aguas e evitar a sua estagnação.
§ 4º Serão
construidas pequenas caixas nas mudanças da direcção das canalizações em planta
ou em perfil, no começo e na extremidade, e tambem nos trechos de alinhamento
continuo, de modo a não distarem mais de 20 metros umas das outras.
§ 5º Nas galerias
de aguas pluviaes, antigas, onde so formem collecções d'agua, as caixas
receptoras de sargetas terão, a juizo da Inspectoria de Engenharia Sanitaria,
fechamento hydraulico.
Desvios e
represamento de cursos d'agua
Art. 1.193. Os
rios e valas não podem ser desviados nem podem ter, suas aguas estagnadas por
tapagem ou repreza.
Paragrapho unico.
Serão intimados os proprietarios dos terrenos em que taes factos se produzam a
fazerem promptamente a regularização do curso das aguas, cabendo-lhes a multa de
100$ a 500$, dobrada na reincidencia, em caso de desobediencia.
Esgotos
Art. 1.194. E'
obrigatorio o serviço de esgoto em toda a construcção considerada habitavel,
dentro da zona servida pela rêde de canalização.
Art. 1.195. A
rêde de esgoto é destinada a receber as contribuições das latrinas, dos
mictorios, das pias de cosinha, dos tanques, dos banheiros, dos lavatorios e, em
geral, todas as aguas residuarias.
Art. 1.196. As
aguas da chuva não serão, em hypothese alguma, recebidas na rêde de esgoto de
serventia domestica.
Art. 1.197. As
aguas das cocheiras, granjas leiteiras, hospitaes, e em geral todas aquellas que
transportem materias capazes de produzir facilmente a obstrucção da rêde, só
serão admittidas no collector publico depois da indispensavel passagem pelos
apparelhos de retenção.
Art. 1.198. As
aguas residuarias das officinas, fabricas ou quaesquer outros estabelecimentos
commerciaes ou industriaes que produzirem residuos, e quando taes residuos
possam difficultar a depuração das mesmas aguas nos respectivos districtos, só
poderão ser recebidas nas galerias, depois de convenientemente modificadas em
apparelhos approvados pela Inspectoria, de Engenharia Sanitaria.
Art. 1.199. Para
executar obras de esgoto em qualquer predio, ou modificar as já existentes, o
proprietario requererá licença á Inspectoria de Engenharia Sanitaria,
mencionando o numero do predio e a rua.
Art. 1.200. O
requerimento será instruido com os desenhos exigidos, executados de accôrdo com
as instrucções expedidas pela Inspectoria do Engenharia Sanitaria.
Art. 1.201. O
Departamento Nacional de Saude Publica, fará publicar editaes determinando as
zonas em que se deverão fazer novas installações de esgoto, convidando os
proprietarios dos predios não esgotados, construidos e em construcção a
satisfazerem, dentro de um prazo determinado, ás exigencias do art. 1.194.
Paragrapho unico.
Si dentro do referido prazo o proprietario ou seu representante não apresentar o
requerimento a que se refere o art. 1.199 deste regulamento, ser-lhe-ha
applicada a multa de 200$ a 1:000$, salvo caso de força maior, a juizo da
autoridade competente.
Art. 1.202.
Dentro do prazo de 15 dias, a contar da entrega do requerimento á Inspectoria de
Engenharia Sanitaria, esta dará solução ao mesmo.
Art. 1.203. As
installações anteriormente feitas, que não tenham ainda approvação da
Inspectoria de Engenharia Sanitaria, poderão ser aproveitadas depois de
minucioso exame e das modificações que as colloquem dentro das prescripções
deste regulamento.
Art. 1.204. A
Inspectoria de Engenharia Sanitaria marcará por editaes o prazo em que deverão
ser requeridas as installações, nas diversas zonas da cidade, em predios não
esgotados.
Paragrapho unico.
A' medida que forem sendo esgotados os predios não providos de canalização,
serão esgotadas e aterradas todas as fossas que por ventura existam, qualquer
que seja a respectiva natureza. Esse serviço será feito pela Inspectoria de
Engenharia Sanitaria.
Art. 1.205. Todo
predio terá uma installação privativa, e, em regra, esgotará, directamente para
a rêde publica por uma de suas faces sobre a rua.
Art. 1.206. Nos
grupos de casas, constituindo as chamadas avenidas ou villas operarias, será
construido um collector geral, ao qual virão ter os collectores privativos de
uma ou mais casas, conforme a sua importancia.
Art. 1.207. O
proprietario e o occupador do predio, ao tempo em que se estiver executando o
serviço de installação de esgoto, serão responsaveis pela construcção das obras,
e, si na occasião de ser iniciado o serviço de esgotamento de um predio, se
verificar qualquer obstrucção ou outro damno na installação, proveniente de
fraude, perversidade ou falta de zelo, incorrerá o proprietario na multa de 200$
a 1:000$, dobrada na reincidencia, além de ficar obrigado á indemnização das
despesas exigidas pela desobstrucção ou recomposicão a fazer.
Art. 1.208. A
rêde domiciliaria será constituida de manilhas de ceramica vitrificada, de tubos
de ferro revestidos de coaltar ou galvanizados e de tubos de chumbo, devendo
todo o material ser préviamente approvado pela Inspectoria de Engenharia
Sanitaria.
§ 1º As manilhas
de ceramica devem satisfazer as seguintes condições:
a) material de
primeira qualidade, barro vitrificado ou grês, composição homogenea;
b)
impermeabilidade relativa, não devendo exceder a 0,03, e augmento de peso,
quando mergulhado nagua durante 48 horas;
c) resistencia á
pressão hydraulica de duas atmospheras, sem transmudação;
d) percussão ao
som claro, indicadora da perfeição do fabrico; queima uniforme, vitrificadas e
envernizadas por dentro pelo melhor processo; o verniz encorporado ao material;
e) perfeitamente
polidas por dentro; ausencia de bolhas, escamas, fendas, saliencias, depressões,
etc.;
f) tubos
sensivelmente rectos, sem curvatura de flecha superior a 0m,005, secção
sensivelmente circular, tolerados accrescimos ou dimensões dos diametros de
0m,05 de diametro nominal do tubo espessura do tubo sensivelmente uniforme,
tolerada uma differença maxima de 0m,003.
Art. 1.209. O
collector geral será, em regra, constituido de tubos de grês ceramico ou de
ferro revestido de coaltar.
§ 1º O grês
ceramico será empregado quando o collector ficar enterrado a uma profundidade
sufficiente - a juizo da Inspectoria de Engenharia Sanitaria - para
assegurar-lhe a devida protecção, attentas ás condições em que elle se acha
estabelecido e as perturbações que possam provir de damnos que elle venha a
soffrer.
§ 2º O ferro
revestido de coaltar ou galvanizado e o chumbo serão empregados, quando o
collector se desenvolver acima do sólo, ao longo das paredes ou sobre supportes,
ou se achar enterrado a uma profundida insufficiente, casos em que será ainda
permittido o emprego de grês ceramico, uma vez que todos os tubos sejam
envolvidos em uma alvenaria de protecção.
§ 3º A
Inspectoria de Engenharia Sanitaria fixará, em cada caso, as precauções a tomar
e as obras porventura a fazer, para assegurar ao collector geral a necessaria
estabilidade.
Art. 1.210. As
juntas do collector principal serão tomadas com a composição de pixe e areia
fina e corda alcatroada, ou cimento e tabatinga, ou, ainda, com argamassa de
cimento e areia fina, de traço 1:2,5.
Art. 1.211. O
collector geral terá, em regra, 0m,10 de diametro, o qual será elevado a 0m,15,
quando assim o exijam o volume das aguas affluentes ou as condições de
declividade; esta nunca será inferior a 0m,025, para os tubos de 0m,10, e
0m,010, para os tubos de 0m,15. Os ramaes secundarios poderão ser de duas
pollegadas com a declividade de 0m,03 a 0m,04.
§ 1º Serão sempre
separadas as rêdes de aguas servidas e aguas fecaes, sendo o entroncamento do
ramal, que sahe da caixa de gorduras com o ramal geral, feito em uma caixa de
inspecção, de accôrdo com o projecto fornecido pela Inspectoria de Engenharia
Sanitaria.
§ 2º As aguas
servidas de pias de cozinha e de cópa não irão á rêde de esgoto, sem passarem
pela caixa de gordura.
§ 3º As caixas de
gordura serão, em regra, collocadas no exterior do predio e serão de typo
indicado pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria. Em casos especiaes, quando
essas caixas tiverem de ficar no interior do predio, a juizo das autoridades
sanitarias, ellas serão de ferro, de grês ou de cimento armado e dos typos
indicados pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria.
§ 4º Para
collectar as aguas de lavatorios, bidets e banheiros, serão collocados, no
interior dos compartimentos em que elles se achem ou adaptados ás paredes
exteriores, pequenos syphões desconnectores, para os quaes correrão as referidas
aguas em canos de chumbo, cobre, ferro fundido revestido de coaltar ou grês, de
2'' de diametro.
§ 5º Para
collectar aguas de tanques de lavagem no exterior, serão collocadas boccas sob
as quaes deverão existir syphões terr estres inspeccionaveis, conforme typo
fornecido pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria.
Art. 1.212. Os
tubos de quéda serão, em regra, constituidos por canos de ferro fundido
revestido de coaltar, de 0m,10 de diametro, collocados. sempre que fôr possivel,
na parte externa do predio, solidamente presos á parede por grampos, e
entroncando no collector geral sobre uma base de concreto.
Paragrapho unico.
Se o tubo não receber contribuição de latrina, o seu diametro será, reduzido á
dimensão exigida pelo volume das aguas a esgotar, e, uma vez que o diametro não
exceda de 0m,05, poderão ser indifferentemente empregados os tubos de ferro
galvanizado, de ferro revestido de coaltar ou de chumbo.
Art. 1.213. Os
ramaes do collector principal ou dos tubos de quéda, quando receberem
contribuição de latrina, manterão o diametro de 0m,10 e obedecerão, no que lhes
fôr applicavel, ao que neste regulamento se prescreve em relação áquelle
collector. Quando não receberem contribuição de latrina, terão, nos casos geraes,
o diametro minimo de 0m,05 e serão constituidos por tubos de ferro galvanizado,
de ferro revestido de coaltar ou por tubos do chumbo.
Art. 1.214. As
descargas de latrinas para os tubos de quéda dos collectores, ou seus ramaes, se
farão por canos curtos de ferro, chumbo ou mesmo grês, com diametro de 0m,10, ou
em diminuição de 0m,10, para 0m,07, as descargas de mictorios em canos de ferro
ou de chumbo de 0m,38, e os demais apparelhos sanitarios tambem em canos de
ferro ou de chumbo que terão os diametros minimos estabelecidos na relação a
seguir:
Pias de cozinha
............................................................................................................................
0m,038
Pias de aguas
servidas
.................................................................................................................
0,m032
Tanques e
banheiros
....................................................................................................................
0,m032
Lavatorios
.....................................................................................................................................
0m,025
Art. 1.215. A
ventilação, em geral, da rêde domiciliaria se fará por um tubo de ferro
revestido de coaltar ou galvanizado e de diametro geral de 4” (0m,10),
ordinariamente na extremidade a montante, que será collocado, de preferencia, na
parte externa do predio e deverá se elevar sempre a uma altura necessaria para
impedir a passagem, para o interior de qualquer habitação, dos gazes que por
elle se desprendem, ficando, pelo menos, um metro acima do telhado mais elevado,
em um raio de 10 metros.
Art. 1.216. Os
banheiros, lavatorios, etc., quando despejando as suas aguas no syphão
desconnector collocado no interior do predio, poderão deixar de ter syphões
collocados logo abaixo de sua valvula, sendo a ligação dos apparelhos
mencionados á canalização feita de accôrdo com as indicações fornecidas pela
Inspectoria de Engenharia Sanitaria.
Art. 1.217. Todos
os apparelhos, entretanto, ligados a canalização, que desaguem na caixa de
gordura, deverão ser dotados de syphão, em que haja tampões de limpeza.
Art. 1.218.
Adaptado ao collo do syphão de cada latrina será collocado um tubo de
ventilação, de diametro nunca menor de 0m,0375, e ligado, sempre que fôr
possivel, ao ventilador de 0m,10. Havendo mais de uma latrina em pavimentos
diversos, e cuja ventilação possa, sem inconvenientes, ser reunida, os tubos
daquelle diametro, depois de convenientemente ligados, serão prolongados com
tubos de 0m,050, de diametro para dous e de 0m,075, para tres ou mais
pavimentos.
Art. 1.219.
Quando haja impossibilidade de fazer-se a ventilação, por tubos ascendentes, de
qualquer apparelho que não se ache na extremidade do ramal do predio, e quando
este ramal já tenha sido ventilado de accôrdo com o art. 1.215, a ventilação
poderá ser invertida, a juizo da Inspectoria de Engenharia Sanitaria.
Art. 1.220. Em
casa nova, ainda não esgotada ou reconstruida, e quando não fôr inconveniente,
na juncção daquelle ramal com a primeira ligação do apparelho de dentro de casa,
haverá caixa de reunião e inspecção, cujas dimensões e typo, sem monopolio,
serão approvados pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria. Esta caixa será
munida de tampo de ferro fundido para fechal-a hermeticamente.
Art. 1.221. Será
adoptada a disposição indicada pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria, quando
se quizer reduzir a excavação a montante, recorrendo-se a interposição de
quédas.
Art. 1.222. Serão
installadas manilhas ou tubos operculares nos pontos de curva e entroncamento, e
em quantos locaes forem estes precisos a juizo da Inspectoria de Engenharia
Sanitaria, para a inspecção e limpeza do collector geral, e construidas as obras
porventura necessarias, para tornal-as facilmente accessiveis.
Art. 1.223.
Quando a declividade adoptada fôr insufficiente para assegurar, com affluxo
anormal, a necessaria limpeza do collector em toda a sua extensão, será
estabelecida, em sua cabeceira, um tanque de lavagem automatica, cuja capacidade
e regimen serão fixados pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria.
Art. 1.224.
Sempre que fôr possivel, o ramal geral domiciliario correrá por fóra da
construcção.
Art. 1.225. O
collector principal não será coberto, sem que seja préviamente verificada a sua
impermeabilidade, si assim julgar conveniente a autoridade sanitaria.
Art. 1.226. A
ligação do collector domiciliario com o ramal da rêde publica far-se-á segundo
as indicações fornecidas pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria.
Art. 1.227. Só
poderão ser collocados apparelhos sanitarios - latrinas, caixas de descarga e
mictorios - de typo devidamente approvado pela Inspectoria de Engenharia
Sanitaria.
Art. 1.228. Todos
os banheiros, lavatorios, tanques de lavagem, bidets, pias de despejo e pias de
cozinha serão providos dos dispositivos necessarios - grelhas - para impedir a
passagem para as canalizações de corpos que as possam obstruir.
Art. 1.229. E'
obrigatoria a installação em todo o predio de, pelo menos, uma latrina, um
banheiro, um tanque de lavagem e uma pia de aguas de cozinha, ou outras aguas
servidas.
§ 1º Si o predio
fôr constituido por varios andares destinados a locatarios differentes, será
obrigatoria a installação daquelles apparelhos em cada andar ou grupo de
pavimentos que formem uma econornia separada.
§ 2º Si no mesmo
andar houver mais de uma economia, o numero destes apparelhos, e o local onde
devam ser installados serão fixados pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria.
§ 3º As
habitações collectivas, constituindo uma mesma economia, como hoteis hospitaes,
collegios e estabelecimentos congeneres ficam sujeitos ao estatuido no
paragrapho anterior.
§ 4º As pequenas
habitações, constituindo grupo formando os chamados - cortiços ou estalagens -
terão, conforme a sua importancia e a natureza de suas construcções, serviço
privativo, a juizo da lnspectoria de Engenharia Sanitaria.
Art. 1.230. As
latrinas devem ser do typo «wash-down», de syphão externo de cinco centimetros
de fecho, no minimo, munidas de orificio para ventilação. Nas installações
feitas antes da publicação do presente regulamento o Departamento Nacional de
Saude PubIica permittirá a conservação dos apparelhos já existentes, de typos
differentes dos aqui indicados, desde que satisfaçam as seguintes condições:
a) material
resistente, superficie perfeitamente polida, impermeavel e de côr clara;
b) fórma simples,
de uma só peça, sem revestimento de alvenaria ou caixa de madeira;
c) faciIidade de
inspecção e Iimpeza; limpeza da superficie e expulsão completa de materias leves
ou pesadas, por meio de descarga de 10 a 12 litros;
d) syphão munido
de orificio de ventilação na curva e com fecho hydraulico de, pelo menos, 0m,05
e que se deve manter inalteravel depois da descarga da respectiva caixa de
lavagem.
§ 1º Não será
permittida a installação de grupos de latrinas protegidas por um syphão commum.
§ 2º A lavagem
das latrinas será feita por uma caixa de descarga provocada e que produza o
effeito exigido na lettra c) do presente artigo, ou de jacto automatico, quando
permittido pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria.
§ 3º Mesmo nas
latrinas installadas em grupos não serão dispensadas as caixas de descarga
provocada, privativas de cada uma, embora seja empregada, além dessas, uma caixa
de descarga automatica.
§ 4º As caixas de
descarga deverão ser de typo approvado pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria,
ter a capacidade de descarga de 12 a 5 litros, ser fechadas de modo a não
permittir a entrada de mosquitos o installadas, em geral, a 1m,80, no minimo, no
vaso e ligadas a este por meio de um tubo de 1 1/4”, no minimo.
§ 5º Poderão ser
permittidas as caixas de descarga baixas, de typo especial, ligadas directamente
ás latrinas, desde que sejam examinadas e acceitas pela Inspectoria de
Engenharia Sanitaria.
Art. 1.231. A pia
de cozinha deverá descarregar em uma caixa ou retentor de gordura accessivel a
exame, syphonada, e ventilada quando no interior do predio, de typo approvado
pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria, sem que possa constituir monopolio.
§ 1º Todas as
pias de despejo e de cozinha ou cópa serão dotadas de syphões de 0m,035 a 0m,04
com tampões de limpeza.
§ 2º Para as
habitações collectivas serão fixadas as dimensões e disposições das caixas de
gordura, para bem garantir as canalizações contra as possiveis obstrucções.
Art. 1.232. Os
mictorios serão de grês louçado, de material resistente impermeavel, lisos e de
côr branca. A admissão de agua será feita por meio de uma chave de passo,
alimentada por deposito collocado a altura conveniente; e, quando se achem elles
estabelecidos em grupos, será obrigatoria ainda a installação de uma caixa de
descarga automatica, cuja capacidade e regimen de funccionamento serão, em cada
caso, fixados pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria. São preferiveis
mictorios a oleo systema Beetz, sendo entretanto acceitos os mictorios a agua.
Art. 1.233. E'
terminantemente prohibido o lançamento de aguas resíduarias «in natura» nos
rios, riachos, valas, lagôas ou sargetas e sómente depois de um tratamento
conveniente, a juizo da Inspectoria de Engenharia Sanitaria, poderão taes aguas
ter o destino acima previsto.
Art. 1.234. As
casas situadas nas zonas não servidas de rêde de esgoto devem ter as
installações necessarias para a depuração biologica ou bacteriana das aguas
residuarias.
Art. 1.235. As
installações de que falta o artigo anterior deverão obedecer aos planos o
exigencias estabelecidos pela Directoria de Saneamento Rural.
Art. 1.236. Os
casos não previstos no presente regulamento serão estudados e resolvidos pela
Inspectoria de Engenharia Sanitaria, de accôrdo com as circumstancias em que
elles se apresentarem, sendo submettidas as soluções á approvação do director do
Departamento Nacional de Saude Publica.
Art. 1.237. Todos
os projectos de construcção relativos a hospitaes, casas de saude, maternidades,
habitações collectivas em geral, escolas, theatros, cinematographos e
estabelecimentos de diversão, fabricas e estabelecimentos industriaes,
lavanderias, cocheiras, estabulos, cavallariças, triparias salchicharias e
estabelecimentos congeneres, deverão ser apresentados á Inspectoria de
Engenharia Sanitaria para o conveniente estudo e julgamento, antes de sua
execução.
Inspecção
sanitaria das habitações, logares e logradouros publicos
Art. 1.238. E'
obrigatorio o mais rigoroso asseio nos domicilios particulares, habitações
collectivas, casas commerciaes, estabelecimentos de qualquer natureza, terrenos
ou logares e logradouros publicos e pela sua falta ficam os proprietarios,
arrendatarios, locatarios ou moradores responsaveis, sujeitos á multa, de 20$ a
200$000.
Art. 1.239. Nas
habitações collectivas serão observadas as seguintes disposições:
a) haverá um
livro de registo onde se consignarão os nomes dos moradores, sua procedencia e
destino e datas de entrada e sahida;
b) o numero de
moradores de cada aposento será fixado pela autoridade sanitaria de accôrdo com
a cubagem, ventiIação e insolação do mesmo, na proporção de 15 a 20 metros
cubicos por pessoa. Para verificar si é observada a lotação fixada pela
autoridade sanitaria, esta poderá entrar nos aposentos das habitações
collectivas a qualquer hora do dia ou da noite, mediante as formalidades legaes,
e deverá requisitar o auxilio ás autoridades policiaes quando tal se fizer
necessario;
c) é prohibida a
divisão de quaesquer compartimentos por meio de pannos, madeira, papel, zinco ou
material semelhante, bem como forrar as paredes com pannos;
d) não será
permittida a lavagem de roupas, quando não houver installações apropriadas e
espaço sufficiente e conveniente.
Paragrapho unico.
Não poderão ser admittidas, nas habitações collectivas, pessoas atacadas de
doenças transmissiveis.
Art. 1.240. As
infracções do art. 1.239 e suas alineas serão punidas com multa de 100$ a
500$000.
Art. 1.241. Nas
casas de commodos serão observadas as seguintes disposições:
a) é prohibido o
aproveitamento dos porões, sobre-lojas e mansardas, para moradia ou estadia
prolongada, ou deposito de animaes domesticos;
b) é prohibido
cozinhar fóra do local apropriado;
c) é prohibido
conservar, guardar ou depositar nos quartos de dormir quaesquer generos
alimenticios, a não ser acondicionados em recipientes perfeitamente fechados, a
juizo da autoridade sanitaria;
d) os alugadores
ou encarregados serão responsaveis pelo asseio e conservação dos locaes de
dominio commum aos locatarios;
e) haverá um
representante idoneo, responsavel perante as autoridades sanitarias pelo exacto
cumprimento das disposições deste regulamento, pelo asseio e conservação da
casa.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo será punida com a multa de 100$ a 500$000.
Art. 1.242. Nas
hospedarias é prohibida a dormida no chão, devendo-se desinfectar ou desinfestar
as camas, catres, colchões, esteiras, travesseiros, roupas de cama e demais
objectos, sempre que a autoridade os supponha infectados ou infestados de
parasitos.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo, importará, na multa de 100$ a 500$000.
Art. 1.243. Em
todo hospital haverá um livro especial de registo, conforme modelo adoptado pelo
Departamento Nacional de Saude Publica.
Art. 1.244. Nas
maternidades os quartos que se vagarem sómente poderão ser de novo occupados,
depois da sua desinfecção e da dos objectos que nelles estiverem.
Art. 1.245. As
infracções dos artigos referentes a asylos, hospitaes, casas de saude e
maternidades serão punidas com multas de 500$ a 1:000$000.
Art. 1.246. Nas
casas de barbeiro e de cabellereiro, deverão observar-se as seguintes
disposições:
a) haverá os
apparelhos que a autoridade sanitaria julgar necessarios, para desinfecção das
navalhas e outros utensilios;
b) as toalhas e
gollas serão de uso individual, garantido por envoltorios ou cintas apropriados
e guardar-se-ão, depois de servidas, em recipientes metallicos perfeitamente
fechados;
c) applicar-se-á
o pó de arroz com algodão, só sendo permittido o uso de arminho que pertencer á
pessoa a quem deva servir;
d) as cadeiras
terão o encosto da cabeça revestido de panno ou papel, renovado para cada
pessoa;
e) durante o
trabalho os empregados deverão usar blusas brancas apropriadas, rigorosamente
limpas.
Paragrapho unico.
Os infractores serão passiveis da multa de 100$ a 500$000.
Art. 1.247. Nas
lavanderias serão observadas as seguintes disposições:
a) no mesmo
vehiculo não se poderá conduzir simultaneamente roupa suja e lavada;
b) é prohibido
receber roupas que tenham servido a doentes de hospitaes ou provenientes de
predios em que existam pessoas com doenças transmissiveis de notificação
compulsoria, salvo se a lavanderia utilizar vehiculos apropriados, pintados de
cores differentes, sendo uns destinados ao transporte de roupas sujas e outros
ao de roupas lavadas;
c) as lavanderias
devem ter apparelhamentos especiaes para a lavagem a quente;
d) todas as peças
de roupa, de uso individual, deverão ser protegidas por envoltorios ou cintas
apropriados.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo importará na multa de 200$ a 1:000$000.
Art. 1.248. Nas
casas de banho serão observadas as seguintes disposições:
a) as salas de
banho não poderão servir de dormitorio, nem para outro fim que não seja aquelle
a que são destinadas;
b) as toalhas
deverão ser de uso individual, garantido por envoltorios ou cintas apropriados,
e guardadas, depois de usadas em recipientes metallicos, perfeitamente fechados.
Paragrapho unico.
Os infractores incorrerão na multa de 100$ a 500$000.
Art. 1.249. Nas
ferrarias e officinas mecanicas não serão permittidas emanações que viciem a
atmosphera de modo a produzir incommodos aos visinhos.
Art. 1.250. Nas
cocheiras, cavallariças e estabulos serão observadas as seguintes disposições:
a) a remoção
diaria de estrume e lavagern diaria dos respectivos depositos;
b) nas baias dos
estabulos, só serão permittidos estrados pequenos, que facilmente se possam
remover. Nas cavallariças cocheiras são prohibidos os estrados.
Paragrapho unico.
Aos infractores será applicada a multa de 100$ a 500$000.
Art. 1.251. Nos
theatros e nas casas de diversão, em geral, serão observadas as seguintes
disposições:
a) haverá toalhas
individuaes nos lavatorios, ou nenhuma toalha existirá;
b) as intallações
sanitarias serão mantidas em perfeito estado de asseio e disporão de papel
hygienico.
Paragrapho unico.
Será imposta a multa de 100$ a 500$ aos infractores do disposto neste artigo.
Art. 1.252. Nos
cinematographos, além das disposições do artigo anterior, serão observadas mais
as seguintes:
a) as aberturas
para o exterior deverão ser mantidas desimpedidas, de modo que, durante os
intervallos da representação, possam abrir-se completamente;
b) o sólo, as
paredes e o mobiliario serão mantidos limpos e sem poeira;
c) os pisos
deverão soffrer, pelo menos diariamente, uma limpeza por methodo que retire, o
mais completamente possivel, as poeiras sem as agitar, e deverão ser lavados,
pelo menos semanalmente;
d) os tapetes e
outras coberturas do piso, que não sejam lavaveis, deverão ser limpos, pelo
menos diariamente, por apparelhos de sucção ou qualquer outro methodo em que as
poeiras não sejam agitadas nem possam passar á atmosphera.
Paragrapho unico.
Os infractores do disposto neste artigo serão passiveis da multa de 100$ a
500$000.
Art. 1.253. Os
proprietarios de olarias ou emprezas que tenham de executar movimento de terra,
só o poderão fazer evitando que se formem collecções d'agua de qualquer
proveniencia e se difficulte o livre curso dos rios, riachos e valas.
Paragrapho unico.
A infracção será punida com a multa de 100$ a 500$000.
Art. 1.254. Nas
hortas, chacaras, jardins, capinzaes, terrenos, cultivados e incultos, pantanos,
além de outras disposições deste regulamento, que lhes forem applicaveis, serão
observadas as seguintes:
a) é prohibido o
emprego de estrume não humificado, palhas, folhas seccas e lixo de qualquer
natureza, assim como o represamento das aguas dos rios, riachos ou corregos que
atravessem a propriedade;
b) as fezes
humanas não poderão, em hypothese alguma, ser utilizadas como adubo;
c) é prohibida a
utilização de aguas derivadas dos rios, riachos, valas ou lagos, para a
irrigação ou rega de legumes;
d) é prohibida a
utilização de aguas de poços superficiaes para a rega das hortaliças a não ser
em zonas não dotadas de rêde de distribuição dagua e desde que sejam observadas
as exigencias constantes do presente regulamento;
e) é prohibida a
utilização de aguas de esgoto ou de aguas servidas para a irrigação ou rega de
legumes.
Art. 1.255. Nos
casos de infracção do artigo anterior ficará o proprietario, locatario ou
responsavel sujeito á multa de 200$ a 1:000$000.
Art. 1.256. Nas
visitas sanitarias a chacaras, jardins, hortas, capinzaes, terrenos cultivados
ou incultos, pantanos, logares e logradouros publicos, a autoridade sanitaria
verificará si são cumpridas as posturas municipaes e observados os preceitos
hygienicos, de accôrdo com este regulamento.
Paragrapho unico.
Nos casos de infracção, imporá ao responsavel a multa de 200$ a 1:000$, dobrada
nas reincidencias, e intimal-o-á a cumprir as disposições legaes relativas á
especie, em prazo que não poderá exceder de trinta dias.
Art. 1.257. Não
sendo cumprida essa intimação, será levado o facto ao conhecimento do director
dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, que notificará o responsavel para
executar as providencias exigidas, no prazo de 10 dias, sob pena de o serem pela
repartição sanitaria, correndo as despezas por conta do responsavel.
Art. 1.258. A
remoção diaria do lixo é obrigatoria, ficando o inquilino, quando responsavel
pela infracção, sujeita á multa de 10$ a 50$, que será elevada ao dobro nas
reincidencias.
§ 1º. O lixo será
depositado em recipientes metallicos, de um dos modelos approvados pela
Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, sem possivel monopolio.
§ 2º. Os
depositos de lixo, de facil limpeza, terão tampa e a seguinte capacidade minima.
Para casa de 1 a
6 pessoas, 25 litros;
Para casa de 6 a
10 pessoas, 35 litros;
Para casa de 10 a
15 pessoas, 45 litros.
Augmentando-se
sempre, dahi para cima, 15 littros por cada cinco pessoas ou fracção.
§ 3º Para as
habitações collectivas estees depositos deverão ter a capacidade que lhes
permitta conter o lixo produzido em 24 horas, nunca inferior á equivalente, em
litros ao numero de pessoas, multiplicado por 2,5.
§ 4º. Todo o lixo
deverá, ser collocado diariamente, pela manhã, em vehiculos apropriados, que não
deixem espalhar poeiras ou odores na atmosphera.
Art. 1.259. E'
prohibido utilizar os porões ou sotãos para deposito de gallinhas ou quaesquer
outros animaes, sob pena de multa de 20$ a 100$, dobrada nas reincidencias, e
apprehensão dos mesmos.
Art. 1.260. Os
mezzaninos dos porões não habitaveis deverão ser fechados com téla de arame que
impeça a passagem dos ratos, sob pena de multa de 300$ a 1:000$000.
Art. 3.261. E'
prohibido criar ou conservar quaesquer animaes que por sua especie, quantidade
ou má installação, possam ser causa de insalubridade ou de incomodo, sob pena de
multa de 20$ a 100$, dobrada nas reincidencias.
Art. 1.262. E'
prohibido ter ou criar porcos nas zonas urbana e suburbana do Districto Federal,
sob pena de multa de 20$ a 400$ e apprehensão dos mesmos.
Art. 1.263. Todos
os reservatorios de agua de qualquer especie serão mantidos em perfeito asseio
protegidos contra os mosquitos por meios adequados, exercendo-se rigorosa
vigilancia sobre as torneiras, ladrões, etc., com o fim de evitar perda e o
empossamento de aguas, ficando os moradores responsaveis pela limpeza dos mesmos
reservatorios, que serão lavados periodicamente, a juizo da autoridade sanitaria,
sob pema de multa de 20$ a 100$000, nos casos da infracção.
Paragrapho unico.
Si dentro da habitação e nos terrenos a ella pertencentes, ou baldios, foram
encontrados depositos que contenham larvas de mosquitos, será imposta ao morador
a multa de 20$ a 100$, dobrada nas reincidencias.
Art. 1.264. São
prohibidas as cercas de bamús inteiros, collocados ao alto, sob pena de multa de
20$ a 100$000.
Art. 1.265. E'
obrigatoria a limpeza das valas, sargetas e caixas collectoras, das calhas e dos
telhados, afim de evitar a estagnação das aguas pluviaes ou o seu
transbordamento, sendo a infracção punida com a multa de 20$ a 100$000.
Art. 1.266. Mesmo
na ausencia de casos de doença infectuosa, é terminantemente prohibido o
accumulo, nas habitações e nos terernos a ellas pertencentes ou baldios, de
residuos ou outro qualquer material que se preste á alimentação das larvas de
moscas, sob pena de multa de 20$ a 100$, dobrada nas reincidencias.
Art. 1.267. E'
prohibida a lavagem de roupa em tinas barris ou recipientes analogos, ou nos
rios e valas que cortam o Districto Federal sob pena, de multa de 100$ a
500$000.
TITULO IX
Laboratorio
Bacteriologico do Departamento Nacional de Saude Publica
CAPITULO I
Art. 1.268. O
Laboratorio Bacteriologico, annexo á Directoria dos Serviços Sanitarios do
Districto Federal, destina-se á execução das pesquisas e dos trabalhos
experimentaes que se façam necessarios ás medidas de prophylaxia e de hygiene
geral, affectas a qualquer das dependencias do Departamento.
Art. 1.269. Ficam
a cargo do laboratorio os seguintes serviços:
a) exames e
pesquisas destinadas ao diagnostico das doenças transmissiveis, para os effeitos
das medidas de prophylazia;
b) pesquisas
destinadas á verificação do valor de quaesquer substancias que tenham de ser
empregadas como antisepticos, para os effeitos da concessão da licença pelo
Departamento Nacional de Saude Publica;
c) analyses do
sólo, da agua, e do ar, que interessem ás medidas de prophylaxia ou á hygiene em
geral;
d) pesquisas
bacteriologicas, ou quaesquer outras necessarias a elucidar dignosticos, para os
effeitos da concessão de licenças ou de aposentadorias e para todos os intuitos
que interessem aos serviços do Departamento;
e) verificação
bacteriologica das desinfecções quando requisitadas pelas autoridades
competentes;
f) necropsias que
se façam necessarias á verificação da causa-mortis, nos casos suspeitos de
doença transmissivel;
g) exames e
pesguisas bacteriologicas, requisitadas por particulares ao Departamento
Nacional de Saude Publica, quando taes exames, directa ou indirectamente, possam
interessar á saude publica.
Art. 1.270. O
Laboratorio Bacteriologico terá o seguinte pessoal technico-administrativo:
1 director;
1 chefe de
serviço;
5 assistentes;
2 internos
(estudantes de medicina);
1 3º official;
1
bibliothecario-archivista;
3 escripturarios;
1 zelador;
1 continuo;
4 serventes de 1ª
classe e 5 de 2ª classe.
§ 1º. Dos
assistentes de que trata este artigo, um será especialista em assumptos de
anatomia-pathologica e outro em entomologia medica e helminthologia.
§ 2º. Os
laboratorios, installados nos hospitaes de isolamento, terrestres e maritimos, e
em quaesquer das dependencias do Departamento Nacional de Saude Publica no
Districto Federal, ficam subordinados á orientação technica do Laboratorio
Bacteriologico e á direcção administrativa e fiscalização do chefe do respectivo
hospital ou dependencia.
Art. 1.271. Os
serviços de bacteriologia, installados nos hospitaes de isolamento, serão
executados por assistentes do laboratorio, que se revesarão periodicamente, de
accôrdo com as determinações do director.
Art. 1.272. O
expediente do laboratorio será de seis horas e durante esse tempo os respectivos
funccionarios technicos e administrativos deverão permanecer na séde da
repartição ou em trabalhos externos, sendo todos sujeitos ao ponto.
§ 1º. Além do que
determina este artigo, haverá dois plantões, um das 9 ás 16 horas e outro das 16
ás 18 horas, destinados a attender quaesquer occorrencias internas ou externas
de serviço. Esses plantões serão feitos pelos assistentes que se revesarão de
accôrdo com a tabella organizada pelo director do laboratorio.
§ 2º. Durante o
expediente normal, os serviços externos serão attendidos pelos assistentes, de
modo equitativo, a juizo do director do laboratorio.
§ 3º. Nos
domingos e dias feriados serão realizados plantões, das 12 ás 15 horas, pelos
assistentes, que se revesarão, e pelos funccionarios necessarios ao serviço, de
accôrdo com a determinação do director.
Art. 1.273. O
laboratorio fornecerá ás delegacias de saude e a outras secções do Departamento
Nacional de Saude Publica, o necessario para a colheita, de urgencia, do
material destinado ao diagnostico bacteriologico das doenças transmissiveis.
Paragrapho unico.
Nos casos habituaes, e sempre que se faça necessario technica especial, a
colheita do material de que trata este artigo será realizada pelos assistentes
do laboratorio.
Art. 1.274. O
resultado de todas as pesquisas a exames, feitos no laboratorio, será
communicado por escripto ás autoridades ou repartições que os requisitarem, com
sigillo e a maior presteza, compativel com a regular execução desses exames ou
pesquisas.
Art. 1.275. Os
exames, pesquisas ou estudos realizados no laboratorio, serão registados em
livro especial, rubricado pelo director, no qual serão assignalados a data da
requisição, a natureza do material a examinar, o processo do exame, seu
resultado, e outros dados que forem julgados necessarios.
Art. 1.276. As
faltas no cumprimento dos deveres regulamentares por parte do pessoal do
laboratorio deverão ser justificadas perante o seu director, que as notificará á
Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, quando forem passiveis
de penalidades, que serão impostas de accôrdo com o disposto neste regulamento.
Art. 1.277. As
pesquisas, ou quaesquer trabalhos executados no laboratorio, á requisição de
particulares e nos termos da lettra g do art. 1.269 serão pagos antecipadamente
pelo requerente, sendo o pagamento feito no Thesouro Nacional, mediante guia da
Secção de Contabilidade, de accôrdo com a tabella annexa.
Paragrapho unico.
Da renda resultante dos pagamentos a que se refere este artigo, 50 % caberão aos
funccionarios technicos que executarem os serviços.
Art. 1.278.
Compete ao director de laboratorio:
1º, dirigir,
orientar e fiscalizar todos os trabalhos scientificos e administrativos;
2º, distribuir os
trabalhos scientificos pelos funccionarios technicos;
3º, apresentar,
todos os annos, ao director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, o
relatorio dos trabalhos realizados no laboratorio, e de seu movimento
administrativo;
4º, dar parecer
sobre todas as questões technicas que Ihe forem apresentadas pelo director dos
Serviços Sanitarios do Districto Federal, ou por intermedio deste;
5º, propôr á
Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal as iniciativas ou
modificações de serviço de ordem scientifica ou administrativa que se tornem
necessarias.
Art. 1.279.
Compete ao chefe de serviço:
1º, effectuar os
trabalhos technicos e exercer as commissões que lhe forem designadas pelo
director do laboratorio;
2º, substituir o
director nos seus impedimentos temporarios;
3º, partilhar das
attribuições dos assistentes no que diz respeito aos trabalhos
technico-scientificos do laboratorio:
4º, auxiliar o
director na superintendencia dos trabalhos technico-administrativos do
laboratorio e na direcção e orientação dos serviços dos assistentes.
Art. 1.280. Aos
assistentes incumbe:
1º, effectuar os
estudos, as pesquisas e todos os trabalhos de ordem technica e exercer as
commissões que lhes forem distribuidas pelo director, ou na sua falta, pelo
chefe de serviço.
2º, fazer os
plantões de accôrdo com o disposto no artigo deste regulamento.
§ 1º. Ao
assistente, destacado para os trabalhos de anatomia pathologica, incumbirá a
execução das necropsias que forem necessarias aos serviços do Departamento
Nacional de Saude Publica, e de todas as pesquisas relativas á sua
especialidade, podendo ser dispensado dos plantões, quando assim o exigirem as
necessidades do serviço.
§ 2º. O
assistente especialista em entomologia medica e helminthologia, ficará incumbido
de todos os trabalhos de sua especialidade, sem prejuizo do disposto na alinea
2ª deste artigo.
Art. 1.281. O
cargo de interno será preenchido por concurso, entre estudantes de medicina,
matriculados em um dos tres ultimos annos lectivos, cabendo-lhe auxiliar os
trabalhos, technicos do laboratorio, de accôrdo com as determinações do
director.
Paragrapho unico.
O Director Geral expedirá, para esse concurso, as necessarias instrucções,
submettendo-as á approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.
Art. 1.282. Ao 3º
official compete:
a) fazer a
escripturação e correspondencia do laboratorio;
b) apresentar ao
despacho do director todos os papeis que exijam essa formalidade;
c) auxiliar o
director na organização de seu relatorio annual;
d) cumprir o que
lhe for determinado pelo director, relativamente ás attribuições de seu cargo.
Art. 1.283. Os
escripturarios auxiliarão o 3º official nos seus trabalhos regulamentares.
Art. 1.284. Ao
bibliothecario-archivista compete a manutenção da bibliotheca e do archivo e
todos os trabalhos necessarios para seu regular funccionamento.
Art. 1.285. O
zelador terá a seu cargo:
a) zelar pela
conservação de todos os moveis, utensilios e apparelhos do laboratorio;
b) guardar,
manter e adquirir os animaes destinados a experiencias.
Art. 1.286. O
quadro dos serventes será constituido de duas categorias: serventes de 1ª
classe, em numero de quatro, e serventes de 2ª classe, em numero de cinco. Os
serventes de 1ª classe serão nomeados por concurso e os de 2ª classe, pelo
director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, por proposta do director
do laboratorio.
Art. 1.287. Cada
um dos funccionarios technicos, inclusive o director do laboratorio, terá a seu
serviço um servente, que, além do auxilio technico aos trabalhos de sua secção
se encarregará do respectivo asseio, da guarda dos apparelhos e vigilancia dos
animaes em experimentação.
Art. 1.288.
Durante o funccionamento do Lazareto da Ilha Grande o Laboratorio Bacteriologico
terá a seu cargo as pesquisas bacteriologicas que ali se fizerem necessarias.
Para esse fim haverá, no Lazareto, o material indispensavel e será destacado
para executar essas pesquisas um dos assistentes, quando fôr necessario.
Art. 1.289.
Quando as circumstancias o exigirem, os funccionarios technicos do laboratorio
poderão ser incumbidos de commissões scientificas, dentro ou fóra do Districto
Federal, por determinação do director dos Serviços Sanitarios do Districto
Federal, ou em virtude de requisição de autoridades locaes, com annuencia do
Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica e approvação do
Ministro da Justiça e Negocios Interiores quando da commissão resulte despesa.
PARTE QUARTA
TITULO I
Directoria de
Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial
CAPITULO I
GENERALIDADES
Art. 1.290. A
defesa sanitaria maritima e fluvial será executada por intermedio da respectiva
directoria, que comprehenderá os seguintes serviços technicos:
a) policia
sanitaria maritima e fluvial, internacional e interestadual;
b) serviços
sanitarios da marinha mercante;
c) serviços
sanitarios dos portos;
d) inspecção dos
immigrantes e de outros passageiros que se destinem aos portos da Republica;
e) vaccinação e
revaccinação dos passageiros nos portos do paiz;
f) vigilancia
sanitaria das cidades maritimas e fluviaes, para os effeitos das medidas de
prophylaxia internacional e interestadual.
CAPITULO II
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 1.291. A
Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial terá os seus serviços assim
distribuidos:
a) Secretaria;
b) Inspectoria de
Prophylaxia Maritima;
c) Inspectoria de
Saude do Porto do Rio de Janeiro;
d) Inspectoria
Sanitaria da Marinha Mercante Nacional;
e) Inspectorias e
sub-inspectorias dos portos' dos Estados;
f) Lazaretos;
CAPITULO III
SECRETARIA
Art. 1.292. A
Secretaria, dirigida por um secretario, de confiança do director de Defesa
Sanitaria Maritima e Fluvial e de nomeação do Director Geral do Departamento
Nacional de Saude Publica, terá o seguinte pessoal:
Um 1º official;
Um 2º official;
Um ajudante de
almoxarife;
Dois
escripturarios;
Um auxiliar de
escripta;
Dois
dactylographos;
Um porteiro;
Um continuo;
Dois serventes.
Art. 1.293.
Imcumbe á Secretaria:
a) preparar todo
o expediente das repartições dependentes da Directoria, afim de que seja
examinado e assignado pelo director;
b) preparar e
expedir para a Secretaria Geral do Departamento todos os papeis que dependam de
processo naquella Secretaria;
c) remetter á
Secretaria Geral os attestados de frequencia, folhas e contas de fornecimentos;
d) remetter á
Secretaria Geral, até o dia 10 de cada mez, as contas de fornecimentos que
houverem sido feitos no mez anterior;
e) providenciar
sobre os fornecimentos feitos a todas as dependencias da Directoria, inclusive
hospitaes de isolamento, lazaretos, inspectoria de prophylaxia maritima,
inspectoria do porto do Rio de Janeiro, estações de desinfecção e quaesquer
outras;
f) receber
pedidos e providenciar para fornecimentos de material de serviços ás
inspectorias dos Estados.
CAPITULO IV
SERVIÇOS NO PORTO
DO RIO DE JANEIRO
Art. 1.294. Os
serviços sanitarios do porto do Rio de Janeiro ficarão a cargo das seguintes
dependencias da Directoria: Inspectoria de Prophylaxia Maritima, Inspectoria de
Saude do Porto, Hospital Paula Candido e Lazareto da Ilha Grande.
Art. 1.295. A
Inspectoria de Prophylaxia Maritima terá a seu cargo:
a) a policia
sanitaria das embarcações estrangeiras ancoradas, após a primeira inspecção;
b) isolamento dos
casos de doenças transmissiveis, occorridos a bordo;
c) desinfecção e
desinfestação de todas as embarcações que necessitarem desses processos;
d) administração
e conservação de todas as embarcações pertencentes á Directoria;
e) deposito do
material necessario aos serviços do porto do Rio de Janeiro;
f) inspecção
medica dos immigrantes e dos passageiros de 3ª classe recolhidos a hospedarias
ou a outros locaes apropriados;
g) remoção, de
bordo das embarcações dos cadaveres de pessoas fallecidas de doença contagiosa.
Art. 1.296. O
pessoal technico e administrativo da Inspectoria ficará assim constituido:
Inspector;
Cinco ajudantes
medicos, dos actuaes, emquanto não forem aproveitados em outros logares;
Um administrador;
Dois
escripturarios;
Dois guardas
sanitarios;
Um continuo;
Um servente.
Paragrapho unico.
O pessoal nautico ficará constituido de accôrdo com o seguinte quadro:
Para a tripulação
dos vapores:
Dois mestres;
Dois
contra-mestres;
Dois machinistas;
Dois,
segundos-machinistas;
Oito foguistas;
12 marinheiros,
Oito moços.
Para a tripulação
das lanchas:
Seis mestres;
Cinco machinistas;
Um machinista de
1ª classe;
11 foguistas;
Tres motoristas
de 2ª classe;
28 marinheiros de
2ª classe.
Para o
Desinfectorio Fluctuante e Estação de Desinfecção:
Um chefe de
turma;
Quatro
desinfectadores de 1ª classe;
Quatro
desinfectadores de 2ª classe;
Um mechanico;
Quatro serventes.
Art. 1.297. A
Inspectoria de Saude do Porto do Rio de Janeiro ficará incumbida dos seguintes
serviços:
a) primeira
inspecção medica de todas as embarcações que entrarem no porto do Rio de
Janeiro;
b) a vaccinação e
revaccinação dos passageiros que desembarcarem;
c) inspecção
medica dos passageiros de 1ª e 2ª classes, e primeira inspecção dos immigrantes
e passageiros de 3ª classe, afim de impedir o desembarque dos indesejaveis, sob
o ponto de vista sanitario;
d) expedição dos
attestados de vaccina para os passageiros vaccinados e revaccinados a bordo.
Art. 1.298. O
pessoal technico e administrativo. O lnspectoria de Saude do Porto do Rio de
Janeiro ficará, assim constituido:
Inspector;
Oito inspectores
de saude do porto;
Dois
escripturarios;
Seis auxiliares
academicos do 5º ou 6º anno medico;
Seis guardas
sanitários;
Dois interpretes;
Um continuo;
Dois serventes.
Art. 1.299.
Quando definitivamente constituida de accôrdo com o art. 1.465, a Inspectoria
Geral de Saude do Porto do Rio de Janeiro terá o pessoal seguinte:
Um inspector
geral;
Oito inspectores
de saude do porto;
Um administrador;
Dois interpretes;
Seis auxiliares
academicos do 5º ou 6º anno medico;
Dois
escripturarios;
Um dactylographo;
Oito guardas
sanitarios;
Um continuo;
Dois serventes e
mais pessoal constante do paragrapho unico do art. 1.296.
Art. 1.300. O
Hospital Paula Candido terá o pessoal assim constituido:
Um director;
Medicos em numero
que fôr determinado pelo Director, do Departamento;
Um pharmaceutico;
Um ajudante de
almoxarife;
Um 3º official;
Dois
escripturarios;
Um porteiro;
Um machinista.
Art. 1.301. O
Lazareto da Ilha Grande terá o seguinte pessoal:
Um director (em
commissão);
Um pharmaceutico;
Um ajudante de
almoxarife;
Um 3º official;
Um porteiro;
Um machinista.
Paragrapho unico.
O logar de director, em commissão, será exercido por um inspector de saude do
porto, proposto peIo director de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial e designado
pelo Director Geral, com approvação do Ministro.
Art. 1.302. As
inspectorias dos portos, em numero de 21, ficarão assim classificadas:
Inspectorias:
Manáos, Belém, Fortaleza, Recife S. Salvadior, Santos e Rio Grande.
Sub-Inspectorias:
São Luiz, Amarração, Natal, Cabedello, Maceió, Aracajú, Victoria, Paranaguá S.
Francisco, Florianopolis e Porto Murtinho.
Art. 1.303. O
pessoal technico administrativo das inspectorias de saude dos portos dos Estados
ficará constituido, de accôrdo com as suas categorias, do seguinte pessoal:
7 inspectores;
30
sub-inspectores;
7 secretarios;
18 escripturarios
archivistas;
43 guardas
sanitarios.
TITULO II
Serviços
technicos a cargo da Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial
CAPITULO I
POLICIA SANITARIA,
MARITIMA E FLUVIAL, INTERNACIONAL E INTERESTADUAL
Art. 1.304. A
policia sanitaria maritima e fluvial, internacional e interestadual, visa
preservar os portos da Republica da contaminação, pelas doenças de natureza
epidemica, provenientes de outras nações ou de outros Estados do paiz.
Será, exercida
pelos seguintes meios:
a) Exame e
expedição de cartas de saude;
b) Visita e
inspecção sanitarias a bordo.
CAPITULO II
CARTA DE SAUDE
Art. 1.305 A
carta de saude é documento obrigatorio a toda a embarcação que transitar pelos
portos nacionaes e tem por fim tornar conhecido o estado sanitario do porto de
procedencia e dos portos de escala. Della deve constar o nome da embarcação, o
do commandante, o numero de tripulantes e de passageiros e, finalmente, as
condições sanitarias dos portos de origem e dos de escala.
Paragrapho unico.
Além da carta de saude, o commandante da embarcação visitada é obrigado a
apresentar a lista completa da equipagem, visada e authenticada pela autoridade
consular brasileira do porto de procedencia, sempre que se trate de embarcação
estrangeira.
Art. 1.306. A
carta de saude das embarcações de cabotagem deve trazer sempre a estatistica do
obituario da cidade, da qual procede o navio, na ultima semana ou quinzena, de
accôrdo com o modelo expedido pelo Departamento.
§ 1º. Para este
fim o inspector do porto obterá semanalmente das autoridades locaes a lista do
obituario com a causa mortis attestada pelos clinicos, e organizará a sua
estatistica, que será appensa á carta de saude. No Districto Federal, a
Inspectoria de Demographia Sanitaria fornecerá, para esse fim, á Directoria de
Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial, o boletim impresso da ultima semana ou
quinzena.
§ 2º. As
estatisticas, de que trata o paragrapho anterior; serão archivadas entregues
trimestralmente á Inspectoria de Demographia Sanitaria do Departamento Nacional
de Saude Publica.
§ 3º. O inspector
de saude, que fornecer dados incompletos, imperfeitos ou erroneos sobre a
estatisca do obituario, será passivel de penas disciplinares, de accôrdo com a
natureza da falta.
Art. 1.307. As
cartas de saude estão sujeitas a taxas fixadas na respectiva tabella, annexa a
este regulamento, e deverão ser pagas em estampilhas, de accôrdo com os
dispositivos legaes, fornecidas pelo interessado.
Art. 1.308. São
obrigados a apresentar carta de saude, por occasião da entrada em porto
brasileiro:
I. Os navios
procedentes de qualquer porto estrangeiro;
II. Os que vierem
de porto brasileiro, onde houver inspectoria ou sub-inspectoria de saude.
Art. 1.309. Ficam
dispensados de exhibição da carta de saude:
I. Os navios que
viajarem regularmente entre portos do mesmo Estado;
II. Os vasos de
guerra estrangeiros, estacionados em portos brasileiros, que fizerem excursões
nas localidades da Republica;
III. Os
cruzeiros;
IV. Os barcos de
pesca;
V. Os navios que
entrarem em arribada forçada, uma vez que provem o facto;
VI. As
embarcações nacionaes com autoridade sanitaria a bordo.
Art. 1.310. Todo
navio procedente do estrangeiro, que entrar em porto nacional, deverá, trazer
carta de saude, expedida pelas autoridades sanitarias do porto de procedencia e
dos de escala e visada pelo consul brasileiro no mesmo porto e nos da escala. Na
falta de consul brasileiro, em qualquer dos portos referidos a carta de saúde
deverá ser visada pelo consnl de nação amiga.
§ 1º A carta de
saúde ficará pertencendo á autoridade sanitaria do porto de destino da
embarcação. Nos portos brasileiros em que o navio tocar, o visto da carta de
saude será lançado pela autoridade sanitaria do porto.
§ 2º. Si no porto
de procedencia ou nos portos de escalas estrangeiros, não houver repartição de
saude, os consules brasileiros poderão fornecer ás embarcações que o desejarem
uma declaração manuscripta relativa ao estado sanitario desses portos; e essa
declaração terá nos portos da Republica o valor de carta de saude legal. Na
falta de consul brasileiro em qualquer dos portos indicados, será válida, para
as autoridades brasileiras a communicação manuscripta dos consules estrangeiros
conforme o artigo acima.
§ 3º. Si ainda
não houver nos referidos portos autoridade consular de qualquer paiz, deverão os
commandantes dos navios prover-se dos documentos que lhes possam indicar com
segurança as condições sanitarias do porto ou dos portos, submettendo taes
documentos, no porto de escala mais proximo, ao exame do consul brasileiro ou ao
de outro consul, afim de conseguirem destas autoridades a communicação
manuscripta de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º. Os navios
que viajarem dos portos de um Estado para os de outro deverão pedir carta de
saude no porto inicial e em todos os portos intermediarios de escala.
Art. 1.311. As
cartas de saude expedidas pelas autoridades da Republica, ou por ellas
recebidas, serão classificadas em limpas e sujas, comprehendendo-se na primeira
classe as que consignem ausencia de cholera, febre amarela, peste bubonica ou
typho exanthematico no porto de procedencia, ou nos de escala, e sendo
consideradas sujas as que registrarem casos de uma daquellas doenças na
localidade de onde o navio tiver partido, ou onde houver tocado.
Art. 1.312. Na
carta de saude a autoridade deverá, declarar si no logar de expedição do mesmo
documento reina qualquer doença de natureza epidemica, que possa comprometter a
saude publica.
§ 1º. O Director
do Departamento Nacional de Saude Publica poderá considerar sujas, para os
effeitos de medidas de defesa sanitaria, as cartas de saude expedidas de
localidades onde grassem outras doenças transmissiveis, além das referidas no
artigo anterior que possam contaminar os portos nacionaes, assim como as cartas
de navios que, embora partidos de portos limpos, tenham tocado em outros
contaminados.
§ 2º. Somente
será valida a carta de saude que tiver sido passada nas 24 horas que precederem
a partida do navio, podendo, porém, a mesma ser revalidada pela autoridade
sanitaria que a houver expedido por mais 24 horas, findas as quaes perderá todo
o seu valor.
§ 3º. O visto
consular a que se refere o art. 1.310 será escripto no verso da carta e
authenticado com o sello do consulado.
Art. 1.313.
Quando, pelas informações obtidas e pelo conhecimento exacto dos factos, nenhuma
objecção couber aos dizeres da carta de saude, o visto será simples; no caso
contrario, o consul annotará, em seguida ao visto, o que lhe parecer conveniente
para rectificação do conteúdo da mesma carta.
§ 1º. Si a
rectificação de uma carta de saude determinar tratamento sanitario especial em
qualquer navio, a autoridade do porto em que tiver logar o tratamento entregará
ao commandante um bilhete sanitario, no qual serão referidas as operações
soffridas e o motivo que as exigiu.
§ 2º. Os navios
de guerra das nações amigas terão carta de saude gratuita.
§ 3º. Ficam
adoptados, em toda a Republica, os modelos appensos a este regulamento, para as
cartas de saude, bilhetes sanitarios e de livre pratica e de desinfecção,
expedidos pelas autoridades do Brasil.
Art. 1.314. O
commandante de um navio que, á chegada a qualquer porto nacional, não apresentar
carta de saude e o ról de equipagem visado e authenticado pela autoridade
consular brasileira do logar de sua procedencia, quando nenhuma razão exista que
o isente desta obrigação, ou que apresente carta irregular, será passivel da
pena comminada no artigo 1.444 sem prejuizo de quaesquer outras medidas
sanitarias que lhe possam ser impostas pela autoridade competente.
CAPITULO III
VISITA E
INSPECÇÃO SANITARIA
Art. 1.315. As
visitas sanitarias serão feitas nas embarcações que chegarem a portos
brasileiros e tambem nas que permanecerem ancoradas nelles, e terão por fim
verificar o estado de saude dos passageiros e tripulantes, as condições de
hygiene de bordo e a existancia de quaesquer factores que facilitem o
desenvolvimento de epidemias a bordo.
Paragrapho unico.
De taes visitas serão dispensadas, salvo casos especiaes, as embarcações que
tiverem a bordo inspectores ou sub-inspectores sanitarios, nos termos do
presente regulamento.
Art. 1.316. A'
chegada das embarcações, e para o fim de lhes conceder livre pratica, as visitas
sanitarias serão realizadas com a presteza possivel, pelas autoridades
sanitarias do porto.
Paragrapho unico.
As visitas posteriores, ás embarcações estrangeiras ancoradas, serão realizadas
diariamente, pelos medicos ajudantes.
Art. 1.317. Nos
portos em que não houver autoridade sanitaria, a primeira visita será feita pela
autoridade policial, salvo o caso de se tratar de embarcações procedentes de
porto inficionado ou suspeito. Nesta hypothese a autoridade policial intimará a
embarcação a se dirigir ao porto mais proximo em que haja autoridade sanitaria.
Art. 1.318.
Nenhuma autoridade aduaneira ou policial poderá penetrar a bordo para exercer
sua jurisdicção, sem que a autoridade sanitaria tenha concedido livre pratica ao
navio.
Paragrapho unico.
A bandeira amarela, mantida no mastro de prôa de um navio, significa estar elle
interdicto pela repartição de saude, e só esta poderá suspender a providencia;
tanto a capitania do porto, como a alfandega e a policia são obrigadas a
respeitar e fazer respeitar a interdicção.
Art. 1.319. Logo
que qualquer navio estrangeiro fundeae no ancoradouro de visita, para elle se
dirigirá a autoridado sanitaria, e, chegsndo á falla, indagará do medico,
commandante ou immediato, qual a procedencia do navio, quaes os portos de
escala, qual o numero de passageiros e de tripulantes e qual a natureza da
carga. Indagará ainda qual o estado sanitario no momento da partida e durante a
travessia e si houve epizootia durante a viagem. Sómente após este
interrogatorio subirá a autoridade a bordo afim de proceder á inspecção.
Art. 1.320. A
inspecção constará de: a) leitura minucionsa do livro do medico, no qual deverão
ser registados, dia a dia, todos os casos de doença occorridos durante a viagem
e o respectivo tratamento; este livro será datado e assignado pela autoridade
sanitaria da visita; b) analyse minuciosa da carta de saude que tambem será
datada e assignada; c) visita da enfermaria e alojamentos de passageiros e
tripulantes, afim de verificar as suas condições hygienicas; d) chamada dos
passageiros que se destinarem ao porto, os quaes serão examinados um por um,
afim de serem verificadas as suas condições de saude, si foram vaccinados ou
revaccinados, de accôrdo com o regulamento sanitario, sendo os passageiros de 3ª
classe e os immigrantes examinados com maior minucia, afim de que sejam
separados os indesejaveis; e) contagem dos passageiros em transito e dos
tripulantes á vista do respectivo rol visado pela autoridade consular
brasileira, quando se tratar de embarcação brasileira; f) finalmente exame dos
tripulantes das embarcações que não tenham medico a bordo.
Paragrapho unico.
Si, após este exame, verificar a autoridade sanitaria a verdade das informações
prestadas e nada fizer suppôr que a embarcação esteja contaminada, concederá
immediatamente a livre pratica, mandando arrear a bandeira amarela.
Art. 1.321. Si o
estado sanitario de bordo fôr considerado bom, mas achar-se a embarcação em más
condições de asseio e hygiene geral, a autoridade sanitaria ordenará as medidas
que julgar necessarias, marcando prazo para a sua execução, sem prejuizo,
comtudo, das outras visitas - aduaneira, policial e postal - e do desembarque
dos passageiros, nem da communicação do pessoal de bordo com a terra.
§ 1º. No caso do
não cumprimento dessas medidas, será recusado bilhete de livre pratica ficando a
embarcação sem direito á carta de saude, quando de novo tiver de sahir.
§ 2º. Si as
informações do estado sanitario de bordo não forem satisfactorias, a autoridade
sanitaria não penetrará no navio e o intimará a seguir para a estação de
desinfecção mais proxima.
§ 3º. Si as
informações forem satisfactorias, mesmo que o navio proceda de porto suspeito ou
infeccionado a autoridade sanitaria entrará no navio e procederá á inspecção:
a) si, pela
inspecção, a mesma autoridade verificar que as informações não foram exactas
suspenderá o serviço, intimando o commandante a conduzir o navio á estação de
desinfecção mais proxima, quando a defesa sanitaria do porto o exigir;
b) si, porém,
pela inspecção verificar ser bom o estado sanitario de bordo, dará livre pratica
ao navio, immediatamente ou após tratamento que julgar necessario, attendendo ás
más condições sanitarias dos portos de procedencia ou dos de escala;
c) si, durante a
inspecção a autoridade sanitaria encontrar algum doente que necessite remoção
requisitará á Inspepital de isolamento, caso se trate de doença contagiosa;
tratando-se de doença commum a guia será dada ao commandante que promoverá a
remoção do doente para qualquer hospital ou casa de saude;
d) si o doente a
que se refere a lettra anterior fôr passageiro em transito, ou tripulante de
embarcação estrangeira, a remoção será feita sómente a pedido do commandante ou
de pessoa interessada que, por escripto, se responsabilizará pelas despesas de
seu tratamento no hospital de isolamento e pelo seu reembarque para o porto de
destino.
Art. 1.322. Todas
as vezes que a autoridade sanitaria e seus auxiliares tiverem de penetrar em
navio procedente de porto infeccionado ou suspeito, tomarão as cautelas
necessarias para evitar o contagio.
§ 1º. Si não
forem tomadas estas providencias, e no caso de se verificar que o navio está
infeccionado a autoridade sanitaria, e bem assim as pessoas que houverem
communicado com o dito navio, ficarão mantidas em isolamento até que deixem de
ser perigosos ou suspeitos como elementos de contagio.
§ 2º. A
embarcação que conduzir a mesma autoridade de volta do navio, içará a bandeira
amarela á prôa e declarar-se-á interdicta, até que o chefe de serviço determine
o que fôr de mistér.
§ 3º. Quando as
informações fornecidas á autoridade sanitaria forem falhas em pontos que não
sejam essenciaes á defesa sanitaria, a inspecção medica será levada a termo e a
carta de saude poderá ser visada, sendo, porém, multado o commandante na fórma
estabelecida neste regulamento.
§ 4º. Na
hypothese do § 2º, lettra a do art. 1.321 a carta de saude, sequestrada pela
autoridade sanitaria, será remettida ao medico da estação de desinfecção, que a
restituirá ao commandante, depois de terminado o exame rigoroso ou de findas as
operações sanitarias, si fôr caso disso. O mesmo medico visará a dita carta e
inscreverá no bilhete de livre pratica a nota do tratamento que o navio houver
soffrido. Esse bilhete ficará pertencendo ao commandante.
§ 5º. Si o porto
em que taes operações e exames se praticarem fôr o terminal da viagem, a carta
de saude que o navio houver trazido pertencerá á Inspectoria de Saude.
Art. 1.323. Si,
por occasião da visita sanitaria ao navio o inspector de saude verificar que o
mesmo não póde atracar sem prévio tratamento sanitario, fará disso sciente o
commandante, a quem entregará o bilhete de intimação nesse sentido. No porto do
Rio de Janeiro o inspector de saude fará a intimação ao commandante e
requisitará ao inspector de Prophylaxia Maritima, por escripto, a execução da
medida necessaria.
§ 1º. O
commandante deverá declarar si quer ou não submetter o navio ao tratamento
sanitario. Na primeira hypothese, o tratamento será realizado com a maior
urgencia, sendo fornecido o respectivo certificado; e na hypothese da recusa ao
tratamento sanitario será impedida a atracação, não sendo permittido o
desembarque de passageiros em transito ou o de tripulantes. As providencias
desse paragrapho e as do respectivo artigo dependerão da natureza da doença que
se procure evitar.
§ 2º. Quando fôr
impedida a atracação pela recusa do commandante ao tratamento sanitario, poderá
haver recurso para o director, que decidirá o caso, ouvida a autoridade
sanitaria que houver determinado a providencia.
§ 3º. Si o navio
atracar ao cáes, sem permissão da autoridade sanitaria, será o respectivo
commandante multado e intimado a desatracar no prazo fixado pela mesma
autoridade.
Art. 1.324. Para
que seja feito com a necessaria cautela e regularidade o serviço de inspecção
sanitaria a bordo, haverá em cada porto um ancoradouro de visita, um de
vigilancia e um de isolamento.
Art. 1.325. O
ancoradouro de visita é destinado á visita externa; o de vigilancia, ao serviço
de vigilancia provisoria e ao expurgo das embarcações que necessitarem taes
medidas; o de isolamento, será determinado nas estações quarentenarias
(lazaretos).
Art. 1.326. O
ancoradouro de visita será fixado pela autoridade sanitaria do porto, de accordo
com a respectiva Capitania.
TITULO III
Inspectoria
Sanitaria da Marinha Mercante
CAPITULO I
Art. 1.327. Toda
embarcação nacional que navegue nas costas do Brasil com mais de 100 toneladas
de registro ou que trafegue em rios, canaes e lagôas, com mais de 250 toneladas,
é obrigada a ter medico a bordo, desde que transporte, effectiva ou
accidentalmente, passageiros, e consuma mais de 48 horas da sua viagem total.
Paragrapho unico.
O medico de bordo terá a designação de inspector ou sub-inspector sanitario
maritimo, conforme a categoria da embarcação.
Art. 1.328. As
embarcações nacionaes que fizerem navegação para o estrangeiro terão tambem a
seu bordo inspector ou sub-inspector sanitario maritimo.
Art. 1.329. Para
o cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção Sanitaria de
Montevidéo, promulgada pelo decreto n. 14.719, de 9 de março de 1921, poderá o
Governo Brasileiro designar inspectores e sub-inspectores sanitarios maritimos
para quaesquer embarcações, nacionaes ou estrangeiras nella previstas, que
gozarão assim das vantagens deste regulamento, devendo ser communicado a todos
os paizes signatarios da referida convenção por intermedio do Ministro das
Relações Exteriores, o nome do inspector ou sub-inspector, e a data da sua
designação.
Art. 1.330. Para
as embarcações nacionaes, que se destinarem a portos estrangeiros, poderá ser
designada mais de uma autoridade sanitaria, sempre que tal medida seja
imprescindivel.
Art. 1.331. Os
navios nas condições dos artigos anteriores terão guardas enfermeiros sanitarios
maritimos, que auxiliarão o serviço dos inspectores e sub-inspectores sanitarios
maritimos.
Art. 1.332. Nas
embarcações nacionaes de carga, em que não é exigida a presença de inspectores
ou sub-inspectores sanitarios maritimos, haverá guardas enfermeiros maritimos.
Paragrapho unico.
Desta exigencia serão dispensadas, com excepção dos casos previstos nos artigos
anteriores, as embarcações que possuam entre seus tripulantes algum diplomado
por qualquer escola reconhecida de enfermeiros sujeitos todavia á fiscalização
dos serviços sanitarios da Saude Publica.
Art. 1.333. Na
hypothese dos arts. 1.329, 1.330, 1.331, 1.332 e 1.333, deverão as emprezas,
proprietarios e afretadores das embarcações, dirigir-se á Inspectoria Sanitaria
da Marinha Mescante, com a antecedencia minima a de 48 horas, solicitando-lhes
designação de autoridade sanitaria para sua embarcação.
CAPITULO II
Art. 1.334. As
embarcações nacianaes, com inspector ou sub-inspector sanitario maritimo,
nomeado de accôrdo com este regulamento, são dispensadas da carta de saude e das
visitas obrigatorias dos inspectores e sub-inspectores de saude dos portos, mas
ficam sujeitas ao passe sanitario da Inspectoria Sanitaria da Marinha Mercante
ou do inspector ou sub-inspector de Saude do porto inicial, caso não seja este o
do Rio de Janeiro.
§ 1º. Sem esse
passe os navios cargueiros não poderão tambem ter carta de saude.
§ 2º. Sem embargo
da disposição anterior, taes embarcações poderão ser visitadas pela autoridade
sanitaria do porto, quando esta suspeitar das suas condições sanitarias ou
quando o inspector sanitario maritimo achar necessaria tal visita.
§ 3º Quando o
inspector ou sub-inspector sanitario maritimo julgar necessaria a visita, deverá
solicital-a, usando o serviço radio-telegraphico de bordo, e fazendo, ao entrar
no porto, içar no mastro da prôa do navio, o signal convencionado.
§ 4º Quando fôr
apenas necessaria a desinfecção, ou qualquer outra providencia que possa
prescindir da visita, deverá o inspector ou sub-inspector sanitario maritimo
requisital-a, por meio do signal convencionado, que fará içar no mastro da prôa,
ou por escripto, mas sómente depois de desembaraçada a embarcação pela Alfandega
e pela Policia.
§ 5º No caso de
suspeita acerca do estado sanitario da embarcação, poderá o inspector ou
sub-inspector do porto prohibir a sua communicação com a terra, si aquella
suspeita assim o justificar, solicitando qualquer tratamento sanitario que
julgar conveniente.
Verificada a
hypothese deste paragrapho, a autoridade sanitaria do porto dará sciencia
immediata ao commandante do navio, por escripto.
Art. 1.335. As
emprezas de navegação, os proprietarios e afreladores de navios mercantes
nacionaes, pagarão, de accôrdo com a tabella annexa a este regulamento, os
vencimentos dos inspectores, sub-inspectores sanitarios maritimos e enfermeiros,
destacados a bordo de suas embarcações ou qualquer serviço analogo, depositando,
para o cumprimento dessas obrigações, préviamente, por mez ou por semestre, no
Thesouro Nacional, a somma correspondente.
Art. 1.336.
Igualmente, as emprezas de navegação, proprietarios e afretadores de navios
mercantes, nacionaes ou estrangeiros, pagarão as diarias das autoridades
sanitarias destacadas em seus navios, em virtude de disposições deste
regulamento variaveis essas diarias conforme a lotação do navio e a distancia a
percorrer, depositando préviamente, e por viagem, a somma a ellas corespondente,
no Thesouro Nacional.
Art. 1.337. As
emprezas, os proprietarios e afretadores de navios mercantes nacionaes, são
obrigados a introduzir em suas embarcações as modificações indicadas pela
Inspectoria Sanitaria da Marinha Mercante, tendentes a melhorar as condições
sanitarias de bordo.
Art. 1.338. Essas
modificações consistirão, sobretudo, em melhorar os alojamentos dos passageiros
de equipagem, as enfermarias, os depositos de viveres.
Art. 1.339. As
companhias, proprietarios e afretadores de navios mercantes nacionaes, deverão
requisitar á Inspectoria Sanitaria da Marinha Mercante o desembarque do
inspector ou sub-inspector sanitario maritimo e do enfermeiro, uma vez que o
navio, por motivo de obras, tenha de estacionar no porto do Rio de Janeiro por
prazo minimo de 15 dias.
CAPITULO III
Art. 1.340. A
Inspectoria Sanitaria da Marinha Mercante será superintendida por um inspector,
chefe do serviço, nomeado por decreto.
Paragrapho unico.
A Inspectoria terá um assistente, nomeado pelo Ministro, o qual auxiliará o
inspector nos serviços technicos a seu cargo, podendo ainda ser destacado para
qualquer outro serviço technico da Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e
Fluvial.
Art. 1.341. O
inspector ficará subordinado directamente á Directoria de Defesa Sanitaria
Maritima e Fluvial, sendo substituido, em seus impedimentos, por um dos
inspectores de Saude do Porto do Rio de Janeiro, mediante designação do Ministro
da Justiça e Negocios Interiores
Art. 1.342. Os
inspecttores e sub-inspectores sanitarios maritimos serão nomeados em commissão,
após concurso de próvas de habilitação, realizado de accôrdo com este
regulamento.
Só se poderá
candidatar aos cargos de inspectores e sub-inspectores sanitarios maritimios,
inscrevendo-se em concurso, o cidadão que provar:
1) ser diplomado
em medicina por qualquer das faculdades officiaes ou equiparadas da Republica;
2) ter menos de
40 annos de idade;
3) ter carteira
de reservista do exercito ou da armada, ou documento que a suppra, quando menor
de 30 annos.
Art. 1.343. As
nomeações para inspector ou sub-inspector sanitario maritimo serão feitas dentre
os que obtiverem a classificação em concurso e por portaria do Ministro da
Justiça e Negocios Interiores.
Art. 1.344. A
Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial organizará a relação completa
dos inspectores e sub-inspectores sanitarios maritimos, remettendo-a a todas as
inspectorias e sub-inspectorias de saude dos portos dos Estados.
Art. 1.345. A
distribuição de inspectores, sub-inspectores e enfermeiros por embarcações, será
feita pelo chefe do serviço, de accôrdo com a tabella previamente approvada pelo
director da Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial, para os navios que, conforme a
lei estabelece, estejam na obrigação de manter autoridade sanitaria a bordo.
Art. 1.346. Serão
sómente nomeados enfermeiros os brasileiros, e as brasileiras maiores de 24
annos e menores de 40, que apresentarem attestados da sua idoneidade moral e
technica para o cargo, figurando como idoneidade technica a prova de haver
servido em hospitaes que recommendem a sua capacidade, sem preterição das provas
de habilitação realizadas em um dos hospitaes do Departamento Nacional de Saúde
Publica.
Paragrapho unico.
Terão preferencia para o cargo, os enfermeiros diplomados pelo Departamento
Nacional de Saude Publica ou por outra escola de enfermeiros federal.
Art. 1.347. Os
candidatos a enfermeiro, menores de 30 annos, deverão apresentar caderneta de
reservista do exercito ou da marinha.
Art. 1.348. Antes
de designados, os inspectores e sub-inspectores sanitarios, os enfermeiros e
enfermeiras deverão ser submettidos a exame de sanidade, realizado com o fito de
verificar se soffrem de doença contagiosa ou de outra enfermidade que os
inhabilite para o exercicio do cargo.
Art. 1.349. As
autoridades sanitarias e os enfermeiros designados para servir a bordo das
embarcações não farão parte da tripulação.
Art. 1.350. O
expediente da Inspectoria Sanitaria da Marinha Mercante será realizado na
Secretaria da Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial.
CAPITULO IV
Art. 1.351. Ao
Inspector compete:
I, designar os
inspectores e sub-inspectores sanitarios maritimos e os guardas enfermeiros,
para embarcações nacionaes em viagem, ou para outros serviços necessarios, nos
termos deste regulamento;
II, fiscalizar o
cumprimento das disposições regulamentares, referentes aos serviços sanitarios
das embarcações, realizados pelos inspectores e sub-inspectores, sanitarios e
enfermeiros;
III, encaminhar
ás respectivas emprezas de navegação, aos proprietarios de embarcações ou aos
afretadores, as intimações feitas pelos inspectores e sub-inspectores sanitarios
maritimos, quando em serviço nesses embarcações;
IV, fiscalizar os
depositos de medicamentos, de desinfectantes, apparelhos, material de
desinfecção e material cirurgico, existentes a bordo e fazer, por intermedio de
um ou mais funccionarios medicos, a fiscalização dos generos alimenticios a
bordo dos navios cargueiros e outras dependencia, maritimas das companhias onde
se encontrem;
V, verificar a
escripturação sanitaria de bordo, rubricando as suas paginas;
VI, representar
os serviços a seu cargo junto ás emprezas de navegação, proprietarios ou
afretadores das embarcações sujeitas a este regulamento;
VII, remetter,
mensalmente, á Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial os relatorios
das viagens, apresentados pelos inspectores e sub-inspectores sanitarios
maritimos, indicando as providencias que dos mesmos resultarem necessarias;
VIII, apresentar
á Directorias de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial um relatorio annual de
todos os serviços a seu cargo.
Art. 1.352. São
deveres do inspector ou sub-inspector sanitarios maritimos:
I, cumprir e
fazer cumprir as disposições regulamentares do Departamento Nacional de Saude
Publica, assim como as instrucções que lhes forem dadas pela Directoria de
Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial;
II, prestar
serviços profissionaes aos passageiros e tripulantes;
III, manter em
dia a escripturação dos livros de bordo, registando em um delles, que será
denominado Diario de bordo, da autoridade maritima, todas as occurrencias da
viagem, relativas ao estado sanitario, mencionando tambem todos os casos de
doenças observados, quaesquer que sejam, infectuosas, suspeitas ou não,
annotando, ainda, a marcha da molestia, dia por dia, e as providencias tomadas,
inclusive o receituario, sem omissão da menor circumstancia;
IV, consignar, em
outro livro, as observações e informações relativas ao estado sanitario dos
portos de escala;
V, inspeccionar
diariamente toda a guarnição, visitando as dependencias do navio em companhia do
commandante ou immediato, para se informar das condições de hygiene de bordo e
determinar as providencias necessarias. Nesta visita de inspecção prestará
particular attenção á agua potavel destinada ao abastecimento do navio,
verificando-lhe o estado de conservação e a maneira da sua distribuição;
observará, outrosim, as condições de ventilação, illuminação e cubagem nos
alojamentos e a conservação dos generos alimenticios; fiscalizará os depositos
d'agua, de maneira a evitar que nelles se formem fócos de larvas de mosquitos,
applicando as medidas sanitarias destinadas a impedir a proliferação destas;
VI, assistir á
matança do gado, regeitando, sempre, a carne que lhe parecer nociva ou impropria
á alimentação; examinar todos os generos alimenticios, especialmente os de
conserva, destinados ao consumo dos passageiros e dos tripulantes, regeitando os
imprestaveis e nocivos;
VII, verificar o
perfeito funccionamento dos frigorificos de bordo;
VIII, visitar
diariamente, tantas vezes quantas forem necessarias, os doentes recolhidos á
enfermaria de bordo e os passageiros que se mantiverem em seus beliches
camarotes ou macas;
IX, isolar, na
enfermaria de bordo, os doentes acommettidos de doença contagiosa ou suspeita,
applicando-lhes tratamento conveniente;
X, realizar
desinfecções e desinfestações durante a viagem, toda a vez que as mesmas se
tornarem necessarias. Em relatorio pormenorizado deverá explicar quaes os
tramites da operação realizada;
XI, impedir que o
navio proveniente de porto inficionado ou suspeito, atraque ao cáes, sem prévio
tratamento sanitario, quando, este se faça indicado;
XII, organizar,
sempre, a lista dos passageiros, consiprocedencia, o destino e a residencia do
passageiro, entregando-a á autoridade sanitaria do porto em que tiverem os
mesmos de desembarcar;
XIII, fazer
cumprir todas as determinações, relativas á prophylaxia da variola, executando a
vaccinação anti-variolica, e verificando-a, nos casos em que fôr attestada por
outrem, de accôrdo com o disposto neste regulamento;
XIV, impedir o
embarque de passageiros ou tripulantes doentes quando sua presença a bordo possa
pôr em risco a saude das demais pessoas presentes na embarcação;
XV, não permittir
o embarque de casos de doenças infecto-contagiosas, execpto quando para tal
receba ordem exgnando nella, com letra clara e comprehensivel, o nome, a pressa
da Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial;
XVI, verificar o
numero de passageiros de terceira classe, que nunca deverá exceder o determinado
pela tabella da directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial;
XVII, fiscalizar
as condições sanitarias da embarcação antes da sua saida, com a antecedencia
indispensavel para solicitar as providencias que se tornarem necessarias;
XVIII,
apresentar, no fim de cada viagem redonda, ao Inspector, um relatorio
circumstanciado de tudo quanto nella occorrer;
XIX, dirigir e
fiscalizar o guarda enfermeiro maritimo, em todas as suas obrigações;
XX, permanecer,
diariamente, duas horas, em logar adequado de bordo, para dar consultas aos
passageiros e tripulantes;
XXI, registrar a
mortalidade de ratos, quando houver, e tomar immediatamente as necessarias
medidas de precaução;
XXII, respeitar a
disciplina de bordo, inclusive quanto á côr do uniforme do dia;
XXIII, registrar
no livro de bordo a falta de cumprimento das determinações de ordem sanitaria;
XXIV, fornecer,
por escripto, ao commandante, as especificações das medidas sanitarias;
XXV, consignar as
intimações que devam ser feitas ás companhias e apresental-as ao inspector;
XXVI, obter, nos
portos, onde o navio tocar, as respectivas estatisticas demographo-sanitarias da
ultima semana, ou quinzena;
Art. 1.353. São
deveres do guarda enfermeiro maritimo:
I, obedecer a
todas as determinações dos inspectores ou sub-inspectores sanitarios dos portos,
quando no navio não haja autoridade sanitaria;
II, zelar pela
conservação e limpeza do material cirurgico e clinico de bordo;
III, zelar pela
limpeza da enfermaria de bordo;
IV, prestar
soccorros de urgencia aos passageiros e tripulantes, nos casos de accidente, de
doença ou de qualquer, outra occurrencia morbida, como vertigens, syncopes
ataques, etc.;
V, tomar a
temperatura dos doentes duas vezes ao dia e registal-a em um livro adequado;
VI, fazer
curativos nos passageiros tantas vezes quantas se tornarem necessarias;
VII, fiscalizar o
isolamento dos doentes contagiosos;
VIII, prestar
soccorros aos recem-nascidos e ás puerperas;
IX, fiscalizar o
cumprimento das dietas indicadas pelo medico;
X, evitar que se
formem, nos reservatorios de agua do navio, depositos de larvas de mosquitos;
XI, exercer todas
as demais attribuições proprias do seu cargo e profissão.
Art. 1.354. Os
inspectores, sub-inspectores sanitarios maritimos e guardas enfermeiros, são
obrigados a usar, a bordo, uniformes, de accôrdo com os modelos annexos a este
regulamento e approvados pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.
CAPITULO V
Art. 1.355. Os
navios construidos ou adquiridos após a promulgação deste regulamento, terão
enfermarias para tratamento e isolamento de doentes com capacidade proporcional
ao numero de passageiros e tripulantes que conduzirem.
Art. 1.356.
Tambem serão os navios, nas condições, do art. 1.355, providos de estufa de
desinfecção a vapor d'agua, apparelho destinado á matança de ratos pelo
anhydrido sulfuroso ou por outro qualquer systema efficaz, e vaporizadores de
formol.
Art. 1.357. O
provimento da pharmacia de bordo será determinado pela tabella (B) annexa a este
regulamento, quando se tratar de navio para passageiros, que faça navegação de
cabotagem; pela tabella (C) quando conduzindo tambem passageiros, realizar
viagens de longo curso; e pela tabella (D), quando fôr embarcação de carga.
Art. 1.358. O
material cirurgico necessario aos navios mercantes nacionaes está especificado
na tabella (B) annexa a este regulamento, para os navios de passageiros que
fizerem a navegação de cabotagem; na tabella (C), para as embarcações destinadas
á navegação de longo curso; na tabella (D), para os navios de carga.
Art. 1.359. Os
navios da marinha mercante, qualquer que seja a sua categoria, terão depositos
de desinfectantes, de accôrdo com a tabella (E) annexa a este regulamento.
CAPITULO VI
Art. 1.360. Os
inspectores, sub-inspectores sanitarios Maritimos e guardas enfermeiros, ficam
sujeitos á disciplina de bordo e á autoridade administrativa do commandante,
salvo nos assumptos de ordem sanitaria.
§ 1º No que diz
respeito a providencias de ordem sanitaria, o commandante fica obrigado a
cumprir as resoluções do inspector ou sub-inspector sanitario maritimo, que
representa, a bordo, como autoridade sanitaria, o Departamento Nacional de Saude
Publica.
§ 2º O
commandante das embarcações de que trata o presente regulamento poderá, quando
julgar necessario, levar ao conhecimento da inspectoria sanitaria da marinha
mercante, as faltas ou as irregularidades, dos inspectores ou sub-inspectores
sanitarios, no desempenho das respectivas attribuições, e estes, a seu turno,
deverão responsabilizar o commandante perante o mesmo inspector pelas
difficuldadess que encontrarem no desempenho de suas funcções. De taes factos
será dado conhecimento ao Director da Defeza Sanitaria, Maritima e Fluvial, para
resolução superior.
Art. 1.361. Os
commandantes dos navios facultarão ás autoridades sanitarias de bordo, o uso do
telegrapho sem fio, para que delle usem em objecto de serviço, sempre que lhes
for necessario.
Art. 1.362. Os
commandantes cumprirão todas as determinações da autoridade sanitaria de bordo,
exigidas pelas disposições deste regulamento.
Art. 1.363. Pela
infracção de disposições relativas ao serviço sanitario da marinha mercante, em
que incorrerem, as companhias, os proprietarios, afretadores e commandantes de
navios serão passiveis das penas estatuidas no art. 1.144 deste regulamento.
Art. 1.364. Os
inspectores e sub-inspectores sanitarios maritimos, e os guardas e enfermeiros,
estão sujeitos ás penas administrativas de suspensão e demissão, quando faltarem
ao cumprimento de seu dever e deixarem de executar as determinações deste
regulamento.
TITULO IV
Observação e
vigilancia medica
CAPITULO UNICO
Art. 1.365. Os
passageiros de navios procedentes de portos contaminados, e quando o navio fôr
suspeito de infecção ou estiver infectado, serão submettidos á observação ou
vigilancia medica, até terminar o prazo maximo de incubação da doença correndo
as despezas por conta do governo.
§ 1º A observação
será realizada em casos especiaes, quando as medidas sanitarias não offerecerem,
a criterio da autoridade, garantia bastante para a defesa do porto.
§ 2º. Esta
observação será feita a bordo de um navio, ou em local apropriado, e terá sempre
duração minima, variavel, de accôrdo com o periodo de incubação da doença.
Art. 1.366. A
vigilancia medica será exercida nas seguintes condições:
a) nos portos em
que exista serviço organizado, as autoridades sanitarias do porto enviarão ao
chefe da hygiene do terra, logo no dia do desembarque, a lista dos passageiros
com a relação circumstanciada de todos os factos que interessem á boa execução
da vigilancia. Neste caso, a vigilancia será realizada de accôrdo com as regras
estabelecidas no regulamento dos serviços sanitarios terrestres;
b) aos
passageiros procedentes de portos infectados será fornecido, quando o director
julgar conveniente, o passaporte sanitario, de accôrdo com o modelo annexo. O
mesmo passaporte será fornceido, no porto de chegada, aos passageiros que
viajarem em navios infectados e que se destinarem a outras localidades;
c) nos portos em
que não houver repartição de hygiene terrestre, a vigilancia sanitaria será
executada pela inspectoria ou sub-inspectoria de Saudo do Porto. Para isto o
inspector de saude do porto fará com que a vigilancia seja realizada diariamente
no domicilio do communicante, ou na séde da repartição;
d) quando a
autoridade sanitaria verificar a occurrencia de doença nos communicantes, sob
vigilancia, providenciará immediatamente para que seja realizado o isolamento e
tomadas as outras providencias indicadas;
e) quando, por
deficiencia de meios, as medidas prophylacticas não puderem ser definitivas, o
inspector do porto communicará o facto, com a maxima urgencia, ao Director de
Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial, para que este resolva sobre o modo de agir
com maior efficacia.
Art. 1.367. As
companhias ou proprietarios de navios terão obrigação de enviar á repartição de
hygiene terrestre, por intermedio da autoridade sanitaria do porto, uma lista
completa dos passageiros que desembarcarem, sua procedencia, residencia futura
ou destino que pretenderem tomar.
Paragrapho unico.
O passageiro que der indicação falsa de sua residencia, ou não comparecer ao
local indicado para ser submettido á vigilancia medica, será passivel da multa
de 100$ a 500$. Para tornar effectiva esta medida, a autoridade sanitaria
requisitará o auxilio da policia, para descoberta do destino de taes pessoas.
TITULO V
Serviços
sanitarios dos portos
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES
GERAES
Art. 1.368. O
serviço canitario nos portos é realizardo:
a) no Rio de
Janairo, pela Inspectoria de Prophylaxia Maritima;
b) nos Estados,
pelas inspectorias ou sub-inspectorias de saude locaes.
Art. 1.369. Os
serviços sanitarios nos portos constarão de:
a) policia
sanitaria das embarcações ancoradas;
b) isolamento,
desinfecção, desinfestação e outras medidas prophylacticas;
c) assistencia
medica e hospitalar aos homens do mar na occorrencia de epidemias.
Art. 1.370. A
policia sanitaria das embarcações ancoradas, e que tenham sido desimpedidas pela
Inspectoria de Saude do Porto, tem por fim:
I, averiguar do
estado de saude das tripulações dos nasvios fundeados e das condições geraes de
hygiene das embarcações;
II, providenciar
no sentido de melhorar e conservar as boas condições sanitarias dos navios;
III, estabelecer
medidas, para a conservação da saude da equipagem e a defesa da saude publica em
geral.
IV, fiscalizar a
execução de todas as medidas determinadas pela primeira inspecção sanitaria.
§ 1º. No porto do
Rio de Janeiro a policia sanitaria das embarcações ficará a cargo da Inspectoria
de Prophylaxia Maritima, e será realizada pelos medicos ajudantes, depois que as
mesmas embarcações tenham sido desimpedidas pela Inspectoria de Saude do Porto;
nos Estados, pelas inspectorias e sub-inspectorias respectivas.
§ 2º. Os serviços
acima referidos serão executados sob as seguintes condições:
a) em épocas
normaes as embarcações serão visitadas uma vez por dia, pelo medico ajudante, e
em época de epidemias as visitas serão realizadas de accôrdo com as exigencias
do serviço;
b) as visitas de
policia sanitaria serão iniciadas ás nove horas da manhã, devendo ser visitados,
em primeiro logar, os navios que houverem içado o signal de doente a bordo;
c) os medicos
ajudantes farão plantões diarios (dois em cada plantão) para a realização dessas
visitas, e de outros serviços que lhes sejam affectos pelo inspector de
Prophylaxia Maritima, plantões esses realizados nas mesmas condições dos da
Inspectoria de Saude do Porto do Rio de Janeiro;
d) nas visitas, a
autoridade sanitaria fará inspecção de todo o navio, examinando a aguada, os
alimentos, e tudo quanto se relacione com a hygiene do navio, o possa influir na
saude das pessoas que nelle estiverem, sendo passiveis de multa de 200$ a 500$ e
o dobro nas reincidencias, os commandantes que mantiverem as suas embarcações em
más condições de asseio ou fornecerem alimentos deteriorados aos passageiros e
tripulantes;
e) providenciará,
a mesma autoridade, sobre todos os assumptos que estiverem na sua alçada,
levando ao conhecimento do inspector de Prophylaxia os factos que exijam
providencias de maior relevancia, intimando os directores ou emprezas de
navegação e proprietarios de embarcações, ficando os infractores sujeitos ás
multas respectivas, sendo negada carta de saude á embarcação, cujo responsavel,
multado pela segunda vez, não haja cumprido a intimação;
§ 3º. Em época de
epidemias, quando fôr consideravel o numero de doentes existentes nas
embarcações ancoradas, o inspector de Prophylaxia Maritima poderá determinar aos
medicos ajudantes que pernoitem em plantões, de modo a acudir a qualquer chamado
de bordo, ou seja para prestar soccorros medicos ou para receber doentes que
houverem de ser enviados aos hospitaes de isolamento.
Art. 1.371.
Quando em algum navio ancorado se manifestar um caso de doença, transmissivel ou
não, deverá o commandante içar o signal respectivo, que consistirá na bandeira
da nacionalidade do navio no mastro de prôa.
§ 1º Os
commandantes não consentirão que seja removido para terra qualqure doente, sem a
devida licencia da autoridade sanitaria, execptuados os casos de accidentes
traumaticos.
§ 2º. Nenhum
medico poderá ir a bordo de navio fundeado, para examinar e tratar doente, sem
licença prévia da autoridade sanitaria, a qual será informada da natureza dos
casos occorridos.
§ 3º. Quando, a
bordo de qualquer navio ancorado, houver casos de doença commum, a autoridade
procurará firmar o diagnostico, communicando-o ao commandante, que fará tratar o
doente a bordo ou em terra, conforme lhe aprouver. No caso de ser o doente
removido para algum hospital de terra, a autoridade sanitaria fornecerá a guia,
na qual dará as informações que julgar convenientes ao juizo clinico. Essa guia
é indispensavel para que qualquer doente de bordo seja admittido nos hospitaes
communs.
§ 4º. Quando o
doente de bordo estiver sendo cuidado por algum outro medico, este poderá
fornecer a guia de que trata o paragrapho anterior.
§ 5º. As
autoridades sanitarias de terra, quando necessario, poderão fazer examinar os
doentes de bordo recolhidos aos hospitaes communs, removendo-os para
estabelecimentos de isolamento, caso verifiquem tratar-se de doença de natureza
epidemica.
§ 6º. Si o medico
assistente do doente de bordo, que expedir a guia para o hospital, occultar a
natureza epidemica da doença, incorrerá nas multa de 500$000.
§ 7º. O medico
que estiver tratando doente a bórdo, logo que verifique symptomas de doença
epidemica, determinará ao commandante que ice no mastro de prôa o signal
respectivo, e levará o facto, por escripto, ao conhecimento da autoridade
sanitaria. A infracção de disposto neste artigo será punida com a multa de
500$000.
§ 8º. Si o
doente, existente a bordo, estiver affectado de doença epidemica, a autoridade
sanitaria procederá de accôrdo com as regras adiante determinadas.
CAPITULO II
ISOLAMENTO,
DESINFECÇÃO E DESINFESTAÇÃO
Art. 1.372. O
isolamento, a desinfecção e a desinfestação constituem medidas sanitarias
praticadas nos pórtos, quando se façam necessarias á defesa do territorio
nacional contra a invasão das doenças de natureza epidemica.
§ 1º. Essas
medidas serão applicadas aos navios que chegarem a qualquer porto do paiz, e
serão executadas de accôrdo com as condições sanitarias do porto de procedencia
e com as occorreneias verificadas a bórdo antes da partida, durante a viagem e
no momento da chegada do navio.
§ 2º. Isentos de
quaesquer operações sanitarias nos portos, terão, immediatamente, livre pratica,
as malas, livros e impressos remettidos pela repartição dos Correios, quaesquer
que tenham sido as occorrencias morbidas a bordo durante a viagem, ou mesmo
quando infeccionado o porto de procedencia.
§ 3º. Para os
effeitos das medidas de que trata este artigo, fica adoptado o seguinte criterio:
a) será
considerado porto infeccionado aquelle em que grassar a cholera, a peste, a
febre amarella ou o typho exanthematico;
b) será
considerado suspeito: 1º, o porto em que se manifestarem casos isolados de uma
das doenças tranmissiveis consignadas na lettra anterior; 2º, o porto que se não
premunir sufficientemente contra outros portos infeccionados; 3º, o porto que
mantiver communicações frequentes e faceis com localidades infeccionadas;
c) será
considerado indemne, embora procedendo de porto infeccionado, o navio que, a
bordo, não tiver tido obito e nem caso algum de uma das doenças infectuosas a
que se refere a lettra a, ou de qualquer outra de natureza epidemica, que possa
contaminar o territorio nacional, quer antes da partida, quer durante a
travessia, quer no momento da chegada, salvo a excepção da letra seguinte;
d) será
considerado suspeito o navio que, tendo tido um ou mais casos confirmados ou
suspeitos das doenças da lettra a, ou de outra qualquer de natureza epidemica,
no momento da partida ou durante a travessia, não tenha tido caso novo após o
periodo maximo de incubação da doença ou doenças que houverem occorrido a bordo;
e, ainda, aquelle que, sem occurrencia morbida a bordo provenha de um porto
infeccionado, desde que a viagem entre este e o porto de destino consuma tempo
mais curto que o periodo de incubação da doença em causa;
e) será
considerado infeccionado todo o navio que apresentar um ou mais casos
confirmados ou suspeitos das doenças acima referidas, ou que os tiver tido
dentro do prazo de incubação maxima.
Art. 1.373. O
tratamento de cada navio, além de obedecer as indicações devidas ao estado
sanitario dos portos de procedencia e as occurrencias morbidas de bordo,
attenderá à regras especiaes para os casos em que medidas de prophylaxia
especifica hajam de ser applicadas contra as seguintes doenças: febre amarela,
peste bubonica, cholera e typho exanthematico.
Art. 1.374. Na
ausencia, de qualquer das doenças referidas no artigo anterior, o navio ficará
sujeito a providencias sanitarias, de accôrdo com a sua qualificação.
Art. 1.375. O
navio indemne será submettido ás seguintes providencias:
a) inspecção
medica dos passageiros e da equipagem;
b) medidas de
prophylaxia que se façam indicadas, a juizo da autoridade sanitaria;
c) quando a
procedencia exacta dos passageiros, especialmente para o caso de immigrantes,
fizer suspeitar da existencia de portadores de germens, serão tomadas pela
autoridade sanitaria do porto as medidas indicadas de accôrdo com a natureza da
doença.
Art. 1.376. Ao
navio suspeito serão applicadas as seguintes medidas:
a) inspecção
medica dos passageiros e da equipagem;
b) medidas de
prophylaxia que forem indicadas, a juizo da autoridade sanitaria;
c) os passageiros
serão, em seguida, desembarcados e a cada um delles será fornecido um passaporte
sanitario, com a data da chegada do navio, o nome do porto de procedencia e o
nome da localidade para onde se dirigir o passageiro: será ainda participado o
facto ao chefe da hygiene terrestre para mandar fazer a vigilancia medica, a
contar da data da chegada do navio; e si, quando o navio chegar no porto, houver
decorrido prazo menor que o periodo maximo de incubação da doença, será
declarada no passaporte a data de partida do navio do porto infeccionado;
d) a equipagem do
navio, quando em terra, deverá ser submettida á mesma vigilancia.
Art. 1.377. O
navio infectado por qualquer doença epidemica, que possa contaminar o porto,
excepto as referidas na lettra a do art. 1.372, será submettido ao seguinte
regimen:
a) os casos de
doença existentes a bordo serão isolados nos hospitaes de isolamento do porto;
b) serão
submettidos a processos sanitarios convenientes os objectos, bagagens, etc., que
tenham de ser desembarcados, quando passam vehicular o germe da doença, a juizo
de autoridade;
c) os passageiros
ficarão submettidos á vigilancia medica em terra, durante o prazo de tempo
variavel com o periodo de incubação da doença;
d) em casos
especiaes serão tomadas providencias relativas aos portadores de germens.
Art. 1.378. Os
navios infeccionados poderão ficar impedidos de atracar quando, a criterio da
autoridade, as medidas sanitarias adoptadas não offerecerem garantia absoluta
para a defesa do porto.
Paragrapho unico.
Neste caso, o carregamento e descarga do navio serão feitos com as necessarias
cautelas, afim de evitar a contaminação do porto (operação em quarentena).
Art. 1.379. Os
navios infeccionedos pela febre amarella, pela cholera, pela peste bubonica ou
pelo typho exanthematico soffrerão regimen especial, de accôrdo com a
prophylaxia especifica de cada uma dessas doenças.
Art. 1.380. As
embarcações que fazem o serviço de cabotagem nacional deverão soffrer
semestralmente uma desinfestação systematica.
Paragrapho unico.
A mesma medida será tambem applicada ás pequenas embarcações, alvarengas,
saveiros, etc., empregados nos serviços de carga e de descarga.
Art. 1.381.
Qualquer embarcação que atraque a um cáes ou trapiche deverá empregar defensas
contra os ratos.
Art. 1.382.
Nenhuma embarcação que proceda ou tenha de tocar em porto onde haja ou tenha
havido caso de peste humana ou murina, nos ultimos tres mezes, poderá
transportar no convez fardos de algodão, de alfafa, caixas vasias ou engradados.
Paragrapho unico.
A embarcação que trouxer em seu convez cargas de qualquer natureza poderá ser
desinfectada depois da remoção de taes cargas para um saveiro coberto (alvarenga),
afim de que ahi soffram tal operação.
CAPITULO III
FEBRE AMARELLA
Art. 1.383. Os
doentes de febre amarella serão desembarcados immediatamente e isolados, á prova
de mosquitos, quado dentro dos cinco primeiros dias da doença. Serão, sem
demora, executadas as seguintes medidas:
I, far-se-á a
desinfestação do navio, para a destruição total dos mosquitos;
II, far-se-á a
policia de fócos, afim de extinguir os mosquitos na sua phase de desenvolvimento
aquatico;
III, os
passageiros, que houverem de desembarcar, receberão passaporte sanitario e serão
sujeitos á vigilancia medica durante 13 dias, para o que a autoridade sanitaria
do porto fará a necessaria communicação á autoridade sanitaria de terra;
IV, quando o
navio tiver de tocar em outros portos do paiz levará a bordo um inspector
sanitario, que o acompanhará até o ultimo porto brasileiro. A este inspcetor
caberá fazer exame clinico quotidiano de todos os passageiros e tripulantes,
isolando immediatamente, á prova de mosquitos, qualquer pessoa que se apresente
febril e providenciando para a extincção de mosquitos ou de larvas, acaso ainda
existentes, a bordo.
§ 1º Aos navios
procedentes de portos não infeccionados de febre amarella, e que tenham de tocar
em outros portos onde grasse a doença sob a fórma endemica ou epidemica, poderá
ser impedida a atracação nos portos infectados, a criterio da autoridade
sanitaria.
§ 2º. Os navios
procedentes de portos nos quaes se tenham verificado casos de febre amarela nos
ultimos 15 dias, serão considerados suspeitos para os effeitos das medias de
prophylaxia especifica.
CAPITULO IV
CHOLERA
Art. 1.384. Os
navios infeccionados de cholera serão submettidos ao seguinte regimen:
I. Logo que
chegarem a qualquer porto brasileiro serão interdictos e receberão ordem de
seguir para o lazareto ou estação de desinfecção mais proxima, onde serão
praticadas as medidas sanitarias necessarias.
II. Os doentes de
taes navios serão desembarcados e rigorosamente isolados.
III. O navio
soffrerá as necessarias medidas de prophylaxia, impedindo-se que as materias
fecaes sejam lançadas ao mar sem prévia desinfecção.
IV. Toda a aguada
do navio será removida, procedendo-se a desinfecção dos tanques respectivos e
dos porões, cuja agua será tambem removida, após o tratamento.
V. Proceder-se-á
a pesquisas repetidas do germen em todos os passageiros suspeitos de
contaminação, afim de reconhecer os que sejam portadores.
VI. Os portadores
de germen serão mantidos em isolamento, até que a pesquisa experimental garanta
a ausencia do vibrião cholerico.
VII. Os outros
passageiros serão mantidos em observação ou vigilancia medica durante cinco
dias, e as autoridades sanitarias do porto farão as necessarias communicaçães ás
autoridades sanitarias de terra para os effeitos de vigilancia.
VIII. Todos os
passageiros e tripulantes serão immunizados pelo methodo da vaccinação.
§ 1º. Quando o
director de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial tiver conhecimento de que algum
navio infeccionado de cholera estiver para chegar ou tiver aportado ao paiz,
providenciará para que embarque no primeiro porto brasileiro de chegada, um
inspector sanitario, que se incumbirá de executar a bordo todas as medidas de
prophylaxia indicadas, até que o navio chegue ao lazareto ou á estação de
desinfecção.
§ 2º. Igual
procedimento será seguido para os navios que tenham de partir de qualquer porto
do paiz, e tocar em outros portos nacionaes, devendo o inspector ficar a bordo
até o ultimo porto brasileiro.
CAPITULO V
PESTE BUBONICA
Art. 1.385. A
occorrencia de caso ou casos de peste bubonica a bordo das embarcações
determina, por parte da autoridade sanitaria do porto, a execuçõo das seguintes
medidas:
I. Os doentes de
peste bubonica serão immediatamente desembarcados e isolados nos hospitaes
maritimos de isolamento.
II. Proceder-se-á
á execução de medidas de prophylaxia do navio pelos processos adequados para o
exterminio dos ratos e das pulgas, devendo ser incinerados os ratos mortos.
III. Serão
dispostos, nos navios atracados, apparelhos destinados a impedir a passagem de
murideos de bordo para terra (defensas contra os ratos).
IV. O navio
soffrerá outras operações sanitarias julgadas convenientes.
V. Os passageiros
que desembarcarem serão submettidos á vigilancia medica rigorosa durante cinco
dias, para o que a outoridade sanitaria maritima fará as communicações
necessarias á repartição sanitaria de terra, e fornecerá passaporte ás pessoas
que se destinarem ao interior do paiz.
VI. Será
facilitada a sôro-vaccinação aos tripulantes e passageiros que desejarem
immunizar-se.
VII. Quando o
navio, partido de qualquer porto nacional, houver de tocar em outros portos
brasileiros, levará a bordo um inspecter sanitario, incumbido de todas as
medidas de prophylaxia da doença e principalmente de verificar a occorrencia de
epizootia. Verificada epizootia de ratos, o inspector,sanitario fará o navio
aportar á primeira estação de desinfecção, afim de submetter-se ao necessario
tratamento.
Art. 1.386. Os
navios procedentes de portos infectados pela peste soffrerão, sempre, a
desratização quando chegarem a portos brasileiros, mesmo que a ausencia de
epizootia ou de doentes a bordo não autorize a consideral-os infeccionados.
§ 1º. A operação
de que trata este artigo será feita o mais depressa possivel, com a technica
adequada, de modo a não produzir avarias na carga.
§ 2º. As pessoas
procedentes de portos suspeitos, e nas
condições deste
artigo, serão submettidas á vigilancia medica em terra, desde que não hajam
decorrido, pelo menos, cinco dias da partida do porto infeccionado.
§ 3º. Na
hypothese deste artigo, não será impedida a circulação de passageiros e
tripulantes entre o navio e a terra.
Art. 1.387. Ao
navio infeccionado só será permittida a atracação quando forem empregados meios
seguros, a juizo da autoridade sanitaria, para evitar a passagem de murideos de
bordo para terra ou para outras embarcações.
CAPITULO VI
TYPHO
EXANTHEMATICO E FEBRE RECURRENTE
Art. 1.388.
Quando houver suspeita de infecção do navio pelo typho exanthematico serão
tomadas as seguintes medidas:
a) inspecção
medica dos passageiros e da equipagem, para verificar a existencia ou não da
doença e de piolhos das vestes ou da cabeça (pediculis vestimenti, pediculis
capitis):
b) os individuos
infestados serão sujeitos nos methodos de prophylaxia especifica da doença;
c) os methodos
prophylacticos de que trata a lettra anterior serão executados em local
apropriado, antes da transferencia do individuo para domicilio em terra, e
applicados ás pessoas e quaesquer objectos que possam conduzir elementos
contagiantes;
d) os passageiros
deverão ficar sujeitos á vigilancia medica em terra, até que se complete o prazo
de 17 dias.
Art. 1.389.
Quando o navio estiver infectado, as providencias serão as seguintes:
a) os doentes
serão desembarcados e isolados depois de devidamente despiolhados;
b) os passageiros
que se destinarem ao porto e que estiverem infestados ou suspeitos de tal serão
devidamente desinfestados e suas bagagens expurgadas;
c) o navio
soffrerá desnifestação rigorosa por meio de gaz sulfuroso ou por qualquer outro
processo adequado, e tambem por lavagens com soluções pediculicidas;
d) os passageiros
desembarcados ficarão sob vigilancia medica durante o prazo de 17 dias;
e) si o navio
houver de tocar em outro porto brasileiro, conduzirá, a bordo, uma autoridade
sanitaria, incumbida do exame clinico diario dos passageiros e da equipagem, do
isolamento immediato de algum passageiro ou tripulante que se apresente febril e
de verificar a efficacia do despiolhamento, devendo repatir esta ultima
operação, quando se faça necessario. Caberá finalmente, á autoridade sanitaria
praticar todas as medidas de prophylaxia especifica relativas á doença.
Art. 1.390. Em
relação á febre recurrente, serão tomadas medidas identicas ás consignadas nos
arts. 1.388 e 1.389.
Art. 1.391. Para
os effeitos dos processos sanitarios de que tratam os capitulos III, IV, V e VI,
poderá o Director de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial, de accôrdo com as
companhias de navegação, alterar a derrota dos navios que se destinarem aos
portos nacionaes, afim de instituir escalas em lazaretos ou estações de
desinfecção.
Art. 1.392. Todas
as despezas de desinfecção, desinfestação ou isolamento de doentes nos lazaretos
e hospitas, correrão por conta das companhias ou proprietarios dos navios.
TITULO VI
Serviços no
Hospital Paula Candido e no Lazareto da Ilha Grande
CAPITULO I
Art. 1.393. O
Hospital Paula Candido, subordinado á Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e
Fluvial, destina-se no isolamento e ao tratamento dos casos de doenças de
natureza epidemica, occorridos a hordo de quaesquer embarcações no porto do Rio
de Janeiro.
Paragrapho unico.
As despezas de permanencia dos doentes, nesse hospital, correrão por conta das
companhias ou proprietarios de navios, quando se tratar de passageiros em
transito; tratando-se, porém, de passageiros destinados ao porto do Rio de
Janeiro, a permanencia no hospital será gratuita nas enfermarias geraes e
sujeita a uma taxa preestabelecida, quando os passageiros desejarem alojiamentos
especiaes.
Art. 1.394. Não
será permittida a internação, nesse hospital, senão de casos de doenças de
natureza epidemica.
Art. 1.395. Os
serviços do Hospital Paula Candido serão realizados de accôrdo com as exigencias
de isolamento, sendo impedidas, salvo autorização especial, visitas aos enfermos
em tratamento.
Art. 1.396. Pelo
Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica será expedido um
regimento interno, relativo a todos os serviços technicos e administrativos do
Hospital Paula Candido, o qual será submettido á approvação do Ministro da
Justiça e Negocios Interiores.
Art. 1.397. O
Lazareto da Ilha Grande destina-se ás operações sanitarias dos navios, e ao
isolamento de doentes, quando taes serviços não devam ser executados no hospital
de isolamento e na estação de desinfecção do porto do Rio de Janeiro.
Paragrapho unico.
Para o Lazareto da Ilha Grande serão enviadas as embarcações que, a criterio da
autoridade sanitaria, exijam tratamentos especiaes, cuja execuçãn no porto possa
ser deficiente ou apresentar perigo de contaminação da cidade.
Art. 1.398. No
Lazareto os passageiros serão todos desembarcados para as operações sanitarias
que devam ser applicadas nos navios e os doentes de bordo recolhidos ao hospital
de isolamento, onde permanecerão até que deixem de constituir elementos de
contagio.
Art. 1.399.
Quando se tornar necessaria observação mais demorada dos passageiros destinados
ao Brasil, estes permanecerão no Lazareto, sendo permittida a partida do navio,
após o tratamento sanitario indicado.
Paragrapho unico.
Embora tenham de permanecer incommunicaveis com a terra e não hajam de tocar em
outros portos brasileiros, os navios infeccionados, que forem enviados no
Lazarento, ficarão obrigados a se submetter ás operações sanitarias importas
pelas autoridades do porto.
Art. 1.400. Aos
navios que houverem experimentado tratamento sanitario no Lazareto será
fornecido um boletim com a declaração dass medidas prophylacticas executadas.
Art. 1.401. As
despezas de permanencia dos passageiros no Lazareto correrão por conta das
companhias ou proprietarios de navios salvo caso de medidas excepcionaes de
observação mais demorada, resolvidas pelas autoridades sanitarias, e applicadas
aos passageiros que se destinem ao Brasil.
CAPITULO II
ASSISTENCIA
MEDICA HOSPITALAR AOS HOMENS DO MAR, NA OCCORRENCIA DE EPIDEMIAS
Art. 3.402.
Quando occorrer, na equipagem de quaesquer embarcações ancoradas nos portos,
casos de doenças de natureza epidemica, serão removidos os doentes para os
hospitaes maritimos, onde deverão permanecer, mesmo depois de clinicamente
curados, até que deixem de constituir elementos de contagio.
Paragrapho unico.
As despezas de hospitalização dos doentes, no caso deste artigo, serão pagas
pelas respectivas companhias ou proprietarios das embarcações.
Art. 1.403. As
pessoas da tripulação, não affectadas, e que permanecerem a bordo, serão
subemettidas á vigilancia medica pela autoridade sanitaria do porto, durante o
prazo maximo de incubação da doença occorrida.
TITULO VII
Inspecção de
immigrantes e de outros passageiros
Art. 1.404. A
inspecção medica dos immigrantes nos portos do Brasil será feita em local
apropriado, de preferencia nas hospedarias de immigrantes.
Art. 1.405. Nos
portos do Rio de Janeiro e Santos haverá autoridades sanitarias especialmente
encarregadas da inspecção medica dos immigrantes: nos outros portos do paiz essa
inspecção será executada sob a responsabilidade do respectivo inspector de saude
do porto.
Art. 1.406.
Quando o navio trouver immigrantes, o inspector de saude do porto. após as
medidas sanitarias regulamentares, communicará á autoridade encarregada da
inspecção as condições sanitarias de bordo, e todas as occorrencias morbidas
durante a viagem. Nestas informações serão referidas a natureza das doenças
havidas, os tratamentos savitarios experimentados pelo navio, os nomes dos
immigrantes attingidos e quaesquer outros dados que possam interessar a
providencias posteriores.
Art. 1.407. O
desembarque dos immigrantes será realizado de accôrdo com as seguintes
providencias:
a) as bagagens,
objectos de uso, roupa de cama, colchões, etc., quando houver indicação, serão
submettidos a processos sanitarios, conforme as circumstancias e a natureza dos
objectos;
b) os individuos
serão levados ás ante-salas de banheiras onde deixarão suas roupas, que serão
desinfectadas, quando necessario, antes de qualquer lavagem;
c) depois de
experimentarem medidas individuaes de hygiene e asseio, receberão novas roupas
ou as proprias, préviamente desinfectadas.
Art. 1.408.
Recolhidos os immigrantes á hospedaria, a autoridade sanitaria fora minuciosa
inspecção medica de cada um delles, afim de excluir os que forem considerados
indesejaveis, sob o ponto de vista da saude publica.
Paragrapho unico.
Nenhum destino será dado aos immigrantes antes que a inspecção medica tenha sido
realizada.
Art. 1.409. São
considerados indesejaveis, sob o criterio da saude publica, os immigrantes nas
seguintes condições:
a) os atacados de
lepra, tuberculose, trachoma, elephantiase e cancer;
b) os attingidos
de qualquer affecção mental;
c) os cégos e
surdos-mudos;
d) os mutilados,
incapazes para o trabalho;
e) os que tiverem
qualquer lesão organica que os invalide para o trabalho.
Art. 1.410. Os
immigrantes atacados de syphilis, doenças venereas e outras doenças
transmissiveis, embora sem caracter epidemico, serão devidamente tratados na
enfermaria da hospedaria de immigrantes, antes de serem dirigidos ao ponto de
destino.
Art. 1.411.
Occorrendo, entre os immigrantes desembarcados, algum caso de doença epidemica (variola,
peste, typho exanthematico polio-myelite, meningite cerebro-espinhaI epidemica.
diphteria, cholera, grippe, febre amarella, sarampo, escarlatina, febres do
grupo coli-typhico, etc.), o doente será isolado e os demais immigrantes
submettidos á observação sanitaria, só sendo dirigidos aos pontos de destino
depois de cessada essa, de accôrdo com o regulamento sanitario vigente.
Art. 1.412. A'
autoridade sanitaria dos Estados para onde se dirigirem esses immigrantes será
feita a communicação das occorrencias acima, e de quaesquer outras que possam
interessar no ponto de vista da defesa sanitaria.
Art. 1.413.
Quando a primeira inspecção medica não puder resolver si o immigrante deve ser
considerado indesejavel, a autoridade sanitatia poderá autorizar a acceitação
condicional do mesmo, reservando-se para posteriormente recusar o immigrante, em
virtude de conclusões a que venha a chegar.
Art. 1.414. Ao
inspector de immigração, ou a qualquer outra autoridade competente, será
fornecida uma relação dos immigrantes indesejaveis, afim de que sejam os mesmos
repatriados.
Art. 1.415. As
companhias de navegação, cujos navios houverem conduzido os immigrantes
indesejaveis, ficam no dever de reconduzil-os, cabendo a fiscalização dessa
medida á autoridade sanitaria encarregada da inspecção.
Art. 1.416. Aos
consules do Brasil no estrangeiro serão fornecidas, por intermedio do Ministerio
das Relações Exteriores, instrucções para que impeçam o embarque de immigrantes
nas condições do art. 1.409 deste regulamento.
Art. 1.417. Ao
commandante do navio, que conduzir immigrantes indesejaveis, será exigida, pela
autoridade sanitaria, justificação de facto, sndo-lhe imposta a multa de 100$ a
500$, quando não possa justificar-se.
Art. 1.418. Não
será permittido o desembarque de nenhum estrangeiro atacado de lepra,
tuberculose aberta, elephantiase ou qualquer doença cancerosa.
Art. 1.419. Os
passageiros estrangeiros, atacados de trachoma só poderão desembarcar
sujeitando-se ás determinações da autoridade sanitaria.
Art. 1.420. Os
passageiros de 3ª classe, que declararem declinar dos favores concedidos aos
immigrantes, poderão desembarcar após inspecção medica e desinfecção de bagagem,
quando fôr esta julgada necessaria.
TITULO VIII
Vaccinação e
revaccinação nos portos do paiz
Art. 1.421. Não
será permitido a entrada no territorio nacional de qualquer pessoa que se não
haja submettido á vaccinação ou revaccinação contra a variola dentro dos prazos
regulamentares.
Art. 1.422. Para
os effeitos do artigo anterior, serão tomadas, nos portos da Republica, as
seguintes providencias;
a) os passageiros
de quaesquer embarcações que aportarem ao Brasil deverão apresentar attestado de
vaccinação ou de revaccinação anti-variolicas, ou se submetter a este processo
de immunização antes do desembarque;
b) a verificação
da vaccinação e revaccinação a bordo será feita pela autoridade sanitaria, na
occasião da primeira visita;
c) não será dada
livre pratica á embarcação sem que essa verificação tenha sido realizada;
d) a vaccinação e
revaccinação a bordo, nos passageiros que não exhibam provas de haverem sido
vaccinados ou revaccinados dentro dos prazos regulamentares, serão realizadas
pela autoridade sanitaria do porto, que fornecerá aos vaccinados ou revaccinados
o attestado respectivo. Este attestado terá o valor do passaporte sanitario,
para os effeitos da prophylaxia anti-variolica;
e) a vaccinação e
revaccinação dos passageiros poderão tambem ser realizadas pelo medico de bordo
durante a viagem, e neste caso cumprirá á autoridade sanitaria do porto
verificar o resultado obtido e fornecer o respectivo attestado;
f) só serão
dispensados da exigencia determinada neste artigo as pessoas cujo estado de
saude contraindicar o processo de immunização anti-variolica, a juizo da
autoridade do porto; e nesta hypothese ficará o passageiro sob a vigilancia da
autoridade sanitaria de terra, até que a medida passa ser praticada;
g) em todos os
portos do Brasil haverá impressos, fornecidos pela directoria e destinados aos
attestados de vaccinação e revaccinação;
h) os passageiros
de navios procedentes de portos infeccionados, que fôrem immunizados no acto de
desembarque, ficarão ainda assim sujeitos á vigilancia medica, durante o periodo
maximo da incubação da variola;
i) as companhias
de navegação, estrangeiras ou nacionaes não poderão vender passagens, sem que
seja exhibida a prova de vaccinação ou revaccinação, dentro dos prazos
regulamentares, pelos passageiros.
Art. 1.423. Aos
passageiros que se recusarem ás providencias constantes dos itens do artigo
anterior será tambem imposta a multa de 50$, tratando-se de nacionaes, e cazo
sejam estrangeiros, proceder-se-á de accôrdo com o art. 1.421.
Art. 1.424. Pela
vaccinação e revaccinação da equipagem será responsavel o commandante do navio,
sob pena de multa de 100$ a 500$ por tripulante não vaccinado.
TITULO IX
Vigilancia
sanitaria das cidades maritimas e fluviaes, para os effeitos de medidas de
prophylaxia internacional e interestadual.
Art. 1.425. A
vigilancia das cidades maritimas o fluviaes tem por fim determinar providencias
de prophylaxia, que evitem a transmissão de doenças epidemicas de um para outro
Estado do paiz, ou do Brasil para outras nações e vice versa.
Art. 1.426. Essa
vigilancia é realizada em todos os portos do Brasil, execpto no Rio de Janeiro,
pelas autoridades sanitarias dos portos, que providenciarão junto ás autoridades
sanitarias da terra, com o fim do obterem os elementos necessarios a essa
medida.
Art. 1.427. Nas
cidades maritimas e fluviaes, em cujo porto não exista, serviço sanitario
federal, caberá a responsabilidade da vigilancia sanitaria a qualquer outra
autoridade federal, de preferencia aduaneira, a quem competirá notificar á
Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial, por telegramma, o
apparecimento de doenças epidemicas que ameacem o territorio nacional.
Art. 1.428. A's
autoridades sanitarias do porto, para os effeitos da vigilancia de que trata o
art. 1.425, incumbem as seguintes providencias:
a) organizar
estatisticas demographo-sanitarias semanaes, aproveitando os dados que lhes
forem fornecidos pelas autoridades sanitarias de terra, estaduaes ou municipaes;
b) enviar as
estatisticas de que trata a lettra anterior á Inspectoria de Demographia
Sanitaria do Departamento;
c) communicar
immediatamente á Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial a occorrencia
de qualquer caso de doença epidemica que possa contaminar outros pontos do
territorio nacional;
d) auxiliar as
autoridades sanitarias de terra nas medidas iniciaes e urgentes de prophylaxia,
que se façam necessarias, afim de evitar a propagação de qualquer doença
epidemica occorrente;
e) facilitar o
isolamento dos casos de doenças epidemicas no hospital maritimo, quando não
houver, em terra, installações adequadas.
Art. 1.429.
Quando occorrer, em cidade maritima ou fuvial qualquer caso de febre amarella, a
autoridade sanitaria do porto procederá do modo seguinte:
a) dará
conhecimento á Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial das medidas
prophylacticas praticadas pelas autoridades competentes ou promoverá a execução
de taes medidas, quando a repartição sanitaria terrestre não estiver preparada
para as realizar;
b) impedirá a
atracação dos navios, que deverão operar á distancia minima de 500 metros de
terra;
c) fará organizar
uma lista dos passageiros, que embarcarem naquelle porto e se destinem a outros
portos nacionaes, enviando-a, pelo mesmo vapor, ás autoridades sanitarias dos
portos de destino, para os effeitos da vigilancia medica. Nessa lista deverão
ser salientados os nomes dos passageiros mais suspeitos, em virtude de
residencia proxima dos focos da doença na cidade ou de serem communicantes.
Art. 1.430. As
medidas de que trata o artigo anterior terão vigencia durante um periodo minimo
de 30 dias, após a occorrencia do ultimo caso confirmado da doença.
Art. 1.431. Na
occorrencia de peste bubonica, em uma cidade maritima ou fluvial, a autoridade
sanitaria procederá do modo seguinte:
a) fiscalizará a
execução das medidas destinadas a evitar a passagem de murideos para bordo;
b) impedirá o
embarque de pessoas affectadas ou suspeitas de infecção pela peste;
c) enviará aos
outros portos sanitarios, a lista dos passageiros que nelles hajam de
desembarcar, para os effeitos da vigilancia medica;
d) fará, na carta
de saude, as declarações relativas á contaminação do porto pela peste, referindo
a data da occorrencia do ultimo caso, ou o numero dos casos registados na ultima
semana.
Art. 1.432. A
occorrencia de cholera exigirá da autoridade do porto o seguinte:
a) tomar todas as
providencias indicadas, afim de evitar a contaminação das embarcações;
b) providenciar
para que o abastecimento de agua seja feito com as garantias de absoluta
ausencia de contaminação ou, caso isto seja impossivel, prohibir o
abastecimento;
c) impedir o
embarque de qualquer pessoa suspeita de infecção pelo cholera;
d) fazer, na
carta de saude, a declaração relativa a contaminação do porto pela cholera
referindo a data da occorrencia do ultimo caso, ou o numero de casos registrados
na ultima semana;
e) caviar, aos
outros portos nacionaes, a lista de passageiros que nelles hajam de desembarcar,
para os effeitos da vigilancia medica.
Art. 1.433. A
occorrencia de typho exanthematico deternará o seguinte por parte das
autoridades do porto:
a) tomar todas as
providencias indicadas, afim de evitar a contaminação das embarcações;
b) impedir o
embarque, de pessoas suspeitas ou contaminadas pela doença;
c) fazer passar
pela estufa as roupas e bagagens das pessoas que embarcarem no porto;
d) tomar
quaesquer outras providencias destinadas a evitar a infestação dos navios pelos
piolhos;
c) fazer, na
carta de saude, a declaração relativa á contaminação do porto, e enviar aos
outros portos nacionaes a lista dos passageiros que nelles hajam de desembarcar,
para os effeitos da vigilancia medica.
Art. 1.434. No
estrangeiro e para os effeitos da prophylaxia internacional, compete aos
representantes diplomaticos ou consulares do Brasil communicar immediatamente ao
Departamento Nacional de Saude Publica, por intermedio do Ministerio das
Relações Exteriores, a occorrencia de qualquer, doença que possa ameaçar a saude
publica do paiz.
Art. 1.435. Aos
consules, ou representantes do Brasil no estrangeiro, cumpre enviar regularmente
os boletins demographo-sanitarios das cidades que sejam portos de mar, assim
como quaesquer outras informações epidemiologicas, que interessem á defesa
sanitaria do Brasil.
TITULO X
Disposições
especiaes, obrigações dos commandantes de navios, dos medicos de borda, e
penalidades
Art. 1.436. As
companhias nacionaes de navegação poderão ter serviços de pophylaxia proprios,
destinados ao tratamento sanitario de suas embarcações, uma vez que se submettam
aos seguintes dispositivos:
I. O chefe dos
serviços de prophylaxia será designado pelo director geral do Departamento
Nacional de Saude Pu-blica.
II. Os serviços
serão fiscalizados pelo inspector de prophylaxia maritima do Departamento.
III. O chefe dos
serviços, embora designado pelo director do Departamento, será pago pela
respectiva companhia.
IV. A companhia
obrigar-se-á a cumprir todos os dispositivos do presente regulamento, e a fazer
executar as determinações emanadas do director da Defesa Sanitaria Maritima e
Fluvial, e que lhe serão transmittidas e fiscalizadas pelo inspector de
prophylaxia.
V. Quando a
companhia deixar de executar os serviços de accôrdo com as exigencias da Saude
Publica, poderá o director do Departamento cassar essa concessão.
Art. 1.437. Não é
permittida aos navios que aportarem ao Brasil a superlotação da 3ª classe,
cabendo ás autoridades sanitarias do porto no Rio de Janeiro fiscalizar essa
obrigação.
§ 1º. Quando a
autoridade sanitaria, na primeira inspecção do navio, verificar o excesso de
lotação de 3ª classe, levará o facto ao conhecimento do director de Defesa
Sanitaria Maritima e Fluvial e imporá ao commandante a multa de 100$ a 5:000$,
da qual haverá recurso para o director geral do Departamento dentro do prazo de
cinco dias uteis.
§ 2º. Caberá
tambem a obrigação deste urtigo ás companhias de navegação de cabotagem, salvo
casos especiaes, a criterio do director de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial.
Art. 1.438. Os
fornecimentos de viveres, agua potavel e de carvão serão sempre facultados nos
portos do Brasil, a qualquer embarcação, independente do estado sanitario de
bordo.
Paragrapho unico.
Para o caso de navios infeccionados ou suspeitos, esse fornecimento será feito
com as necessarias cautelas.
Art. 1.439. As
barcas dagua devem ser munidas de escotilhas que fechem hermeticamente e nellas
será vedada, terminantemente, a lavagem de roupa, a presença de quaesquer
animaes domesticos; será ainda prohibido cozinhar, e seus tanques deverão ser
lavados periodicamente, de dois em dois mezes.
Art. 1.440. Ao
commandante de navio que, trazendo passageiros e carga para o Brasil, não quizer
submetter-se ás medidas sanitarias, que lhe forem compostas pela autoridade
competente, será negado o direito de commandar navios que entrem em portos do
Brasil.
Art. 1.441. As
multas applicadas a navios fundeados em qualquer porto nacional serão cobradas
mediante guia expedida pela autoridade sanitaria ao Thesouro Nacional, ou ás
delegacias fiscaes nos Estados.
§ 1º. No caso de
recusa ao pagamento da multa comminada, a autoridade sanitaria communicará o
facto á Alfandega para que sejam impedidas quaesquer operações do navio no
porto.
§ 2º. As multas
impostas nos lazaretos e estações de desinfecção serão communicadas, para os
effeitos da cobrança, á autoridade sanitaria do porto mais proximo.
Art. 1.442. Aos
commandantes de navios que chegarem aos portos do Brasil cabem as seguintes
obrigações:
a) apresentar, a
chegada em qualquer porto da Republica, as cartas de saude competentemente
legalizadas;
b) prestar ás
autoridades sanitarias todas as informações relativas as occorrencias de bordo,
que interessem a saude publica, durante a travessia;
c) promover a
execução de quaesquer providencias determinadas pela autoridade sanitaria do
porto;
d) fazer
respeitar a bordo as autoridades sanitarias, e attender ás suas determinações no
que respeita a assumptos de saude publica;
e) providenciar
para que sejam fornecidas ás autoridades sanitarias dos portos todas as
informações que se façam necessarias á inspecção medica de bordo,
facilitando-lhes ainda a visita minuciosa do navio, em qualquer de suas
dependencias;
f) providenciar
para que o respectivo navio, quando transporte mais de 12 passageiros, tenha
medico a bordo.
Art. 1.443. Ao
medico de bordo, além das obrigações impostas pelos artigos deste regulamento,
incumbe especialmente:
a) fornecer a
autoridade sanitaria do porto minuciosas informações de todas as occorrencias
medicas durante a viagem, e das condições sanitarias do navio no momento da
chegada;
b) apresentar á
autoridade sanitaria o livro de registo de bordo, ministrando com clareza todas
as informações relativas aos factos nelle referidos;
c) acompanhar a
autoridade sanitaria do porto na inspecção, de bordo, auxiliando-a e
facilitando, em tudo que estiver a seu alcance, o desempenho de suas funcções.
Art. 1.444. Ao
commandante de navio, proprietarios, afretadores, emprezas de navegação, será
imposta a multa de 200$ a 5 :000$, pelas seguintes infracções:
a) quando não
apresentar carta de saude, ou quando ás cartas que apresente faltem os
requisitos legaes;
b) quando prestar
á autoridade sanitaria informações inexactas sobre as occorrencias medicas
durante a viagem;
c) quando sonegar
doentes de qualquer natureza ás autoridades sanitarias do porto;
d) quando deixar
transferir para os hospitaes de terra doentes de bordo, salvo o caso de
accidentes traumaticos, sem consentimento prévio da autoridade sanitaria;
e) quando deixar
de cumprir as medidas de policia sanitaria impostas ao navio;
f) quando
difficultar as medidas de desinfecção, desinfestação e isolamento impostas pela
autoridade do porto, ou quando se recusar a auxiliar taes medidas;
g) quando
permittir que entrem ou saiam do navio interdicto pessoas estranhas ao serviço,
sanitario;
h) quando
permittir que seja effectuado no navio interdicto, sem prévia licença da
autoridade sanitaria, qualquer trabalho de carregamento ou descarga;
i) quando não
puder justificar a ausencia, de medico a bordo, e a embarcação conduza
passageiros;
j) quando tiver
qualquer procedimento que importe em infracções regulamentares ou em
desobediencia a resoluções da autoridade sanitaria;
k) quando
fornecer aos passageiros ou tripulantes alimentos deteriorados ou uma impura;
l) quando deixar
a embarcação em estado de desasseio;
m) quando não
providenciar para que as amarras que prendam a embarcação á terra sejam providas
de defensas contra os ratos e que todas as pranchas de communicação com a terra
sejam levantadas logo que césse o trabalho a bordo;
n) quando deixar
de cumprir as determinações referentes á hygiene de bordo, feitas pelo inspector
ou sub-inspector sanitario maritimo designado para ter exercicio em sua
embarcação ou se conduzir por fórma que difficulte o desempenho de sua missão.
TITULO XI
Expediente e
ordem dos trabalhos
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES
GERAES
Art. 1.445. Os
trabalhos da Secretaria da Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial
durarão seis horas; podendo ser prorogados, de accôrdo cem as necessidades de
serviço, a criterio do director.
Art. 1.446. Os
serviços da Inspectoria de Prophylaxia Maritima serão executados do seguinte
modo:
a) os serviços de
desinfecção, desinfestação e quaesquer outras operações sanitarias das
embarcações serão realizados com a maior presteza possivel, principalmente para
os navios em transito, que terão procedencia sobre os ancorados, afim de não
soffrerem retardamento na viagem;
b) para a
execução dos trabalhos a cargo desta Inspectoria os medicos ajudantes se
revesarão em plantões, de accôrdo com as necessidades do serviço;
c) cada plantão
será realizado simultaneamente por dois medicos, que attenderão aos serviços
normaes e a todas as occorrencias durante o respectivo plantão;
d) os serviços
das embarcações serão executados de accôrdo com as instrucções expedidas pelo
inspector e approvadas pelo director.
Art. 1.447. A
Inspectoria de Saude do Porto do Rio de Janeiro obedecerá ao seguinte regimen de
trabalho:
a) es inspectores
se revesarão, em plantões diarios, das 6 ás 20 horas, afim de attender
promptamente á entrada de navios no porto. Nos mezes de abril a setembro nos
portos do Rio de Janeiro para o Sul, as visitas começarão ás 7 horas;
b) a entrada
simultanea do diversos vapores obriga o trabalho de todos os inspectores, de
modo a não retardar a livre pratica do navio, devendo o director providenciar
para o comparecimento, independente da ordem de plantões, dos funccionarios
necessarios;
c) os auxiliar es
academicos se revesarão tambem em plantões afim do auxiliar os inspectores no
serviço da visita da inspecção medica do navio, a mesma obrigação cabendo aos
interpretes e aos guardas sanitarios;
d) a vaccinação e
revaccinação a bordo serão realizadas com a maior presteza possivel na ocasião
da visita, sendo o inspector auxiliado por dois academicos e dois guardas
sanitarios nesse serviço;
e) depois das 20
horas, poderão os interessados requerer visitas extraordinarias que serão pagas
de accôrdo com a tabela annexa.
Art. 1.448. Os
serviços nas inspectorias de saude dos Estados serão dirigidos por instrucções,
expedidas pelo director da Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial.
CAPITULO II
ATTRIBUIÇÕES DOS
FUNCClONARIOS
Art. 1.449. Ao
director de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial compete:
I. Superintender
e dirigir de accôrdo com o presente regulamento, todos os serviços a cargo dessa
directoria.
II. Prestar ao
director geral do Departamento Nacional de Saude Publica todas as informações
relativas ao serviço e ao mesmo propôr providencias que julgue necessarias á boa
ordem e ao regular funccionamento dos trabalhos a seu cargo.
III. Expedir
determinações aos chefes de serviço do porto do Rio de Janeiro e aos inspectores
de saude dos portos dos Estados, relativas a assumptos technicos e
administrativos da directoria.
IV. Entender-se
directamente com a Policia Maritima, Capitania do Porto e autoridades aduaneiras
sobre objecto de serviço.
V. Nomear,
suspender, até 30 dias, e demittir os funccionarios, cuja escolha de si
depender.
VI. Admoestar os
funccionarios de nomeação superior e propôr ao director geral do Departamento a
suspensão delles por 15 dias ou penalidade maior, fundamentando as razões da
providencia.
VII. Rubricar os
attestados de frequencia e as folhas dos funccionarios da directoria.
VIII. Visar as
contas de despesas autorizadas e os pedidos de fornecimento.
IX. Despachar o
expediente da repartição e impôr as multas, com recurso para o director geral.
X. Propôr ao
director geral do Departamento a concessão ou a retirada do privilegio de
paquete; permittir ou prohibir a atracação de embarcações a dócas, trapiches e
pontes; suspender temporariamente o commercio de quitandeiros maritimos e tomar
quaesquer providencias que entender convenientes ás boas condições sanitarias
dos portos.
XI. Propôr ao
director geral do Departamento a qualificação sanitaria dos portos nacionaes e
estrangeiros.
XII. Marcar, de
accôrdo com a Capitania do Porto, os ancoradouros sanitarios.
XIII.
Superintender os serviços de visita e inspecção medica dos navios que chegarem
ao porto, providenciando, por intermedio dos respectivos chefes de serviço para
que aquellas medidas sejam executadas com a maior presteza possivel.
XIV.
Superintender, por intermedio dos respectivos directores, os serviços do
hospital maritimo de isolamento e do Lazareto da Ilha Grande.
XV. Commetter
funcções transitorias a quaesquer dos funccionarios da directoria.
XVI. Fiscalizar
todo o serviço sanitario da navegação de cabotagem, de conformidade com o Art.
296 do regulamento approvado pelo decreto n. 10.536, de 23 de outubro de 1913.
XVII. Enviar á
Inspectoria de Demographia Sanitaria todos os dados estatisticos que houver
recebido dos portos dos Estados;
XVIII. Fiscalizar
os serviços sanitarios nos diversos portos da Republica e providenciar sobre as
necessidades nelles existentes.
XIX. Apresentar,
no principio de cada anno, o relatorio dos serviços a seu cargo.
Art. 1.450. Ao
secretario compete:
I) dirigir os
trabalhos da secretaria, distribuindo-os equitativamente pelos funccionarios
respectivos;
II) preparar todo
o expediente da directoria e submettel-o á assignatura do director;
III) receber e
abrir toda a correspondencia official dirigida á Directoria de Defesa Sanitaria
Maritima e Fluvial;
IV) attender
promptamente a todas as determinações do director, auxiliando-o nos trabalhos da
directoria;
V) encarregar-se
da correspondencia epistolar do director;
VI) transmittir,
por officio ou pelo telegrapho, em nome do director, aos demais funccionarios,
as ordens que, á vista da urgencia, não lhes possam ser communicadas
directamente pelo mesmo director;
VII) reunir e
preparar todos os dados necessarios ao director para o seu relatorio annual;
VlII) assinar os
attestados de frequencia e as folhas dos funccionarios da directoria e
remettel-os, depois de rubricados pelo director, ao secretario, geral do
Departamento;
IX) encerrar o
porto dos funccionarios á hora regulamentar;
X) remetter, até
o dia 10 de cada mez, á Secretaria Geral do Departamento, as contas de
fornecimentos do mez anterior.
Art. 1.451. Ao
inspector de Prophylaxia Maritima incumbe:
I) superintender
os serviços da inspectoria, de accôrdo com o regimento especial, e com as
determinações emanadas do director da Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial;
Il) distribuir e
fiscalizar os trabalhos dos funccionarios technicos e administrativos da
Inspectoria, dando-lhes as instrucções necessarias;
III) admoestar os
funccionarios sob sua direcção, propôr a suspensão ou exoneração dos mesmos, de
accôrdo com as exigencias do serviço, e impôr as multas comminadas neste
regulamento e que forem de suas attribuições;
IV) assinar os
attestados de frequencia e as folhas dos funccionarios e rubricar as contas e
pedidos de fornecimentos;
V) propôr ao
director medidas não previstas no respectivo regulamento e que se façam
necessarias á maior efficiencia dos trabalhos a seu cargo;
VI) organizar a
tabella de plantões dos medicos ajudantes, e providenciar para que o serviço de
desinfecção e desinfestação das embarcações seja realizado com a maior presteza;
VII) providenciar
sobre a remoção, para o local destinado ao isolamento, dos doentes ou suspeitos
de doenças de natureza epidemica, que existirem a bordo dos navios fundeados no
porto;
VIII)
providenciar sobre a remoção immediata dos cadaveres de bordo;
IX) estudar e
emittir parecer sobre as questões que forem propostas pelo director de Defesa
Sanitaria Maritima e Fluvial;
X) superintender
o serviço de conservação de todas as embarcações pertencentes ao Departamento
Nacional de Saude Publica, no porto do Rio de Janeiro, e no lazareto da Ilha
Grande;
XI) apresentar ao
director, mensalmente, um boletim dos serviços a seu cargo, o no principio de
cada anno um relatorio circumstanciado.
Art. 1.452. Ao
inspector de Saude do Porto incumbe:
I) superintender
todos os serviços dos inspectores de saude do porto do Rio de Janeiro, de,
accôrdo com as determinações emanadas do director de Defesa Sanitaria Maritima e
Fluvial;
II) organizar, de
accôrdo com o disposto neste regulamento, a tabella dos plantões dos inspectores
de, saude e dos auxiliares academicos;
III) providenciar
sobre a interdicção das embarcações quando fôr necessaria, fazendo-as seguir
immediatamente para o lazareto da Ilha Grande ou para a estação de desinfecção,
quando dentro do porto não fôr possivel ou conveniente submettel-as ao
competente tratamento sanitario;
IV) requisitar ao
inspector de Prophylaxia Maritima, a desinfecção ou desinfestação das
embarcações entradas, quando assim, julgar necessario, informando ao mesmo tempo
ao respectivo inspector qual a natureza do caso que exigir a operação sanitaria
pedida;
V) requisitar ao
inspector de Prophylaxia Maritima a remoção dos casos de doenças de natureza
epidemica existentes a bordo das embarcações entradas;
VI) entender-se
com o director de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial sobre todas as medidas que
se fizerem necessarias ao bom andamento dos serviços a seu cargo;
VII) dirigir todo
o expediente da Inspectoria de Saude do Porto do Rio de Janeiro;
VIII) cumprir e
fazer cumprir todas as disposições regulamentares e as determinações do director,
relativamente aos serviços de vaccinação e revaccinação dos passageiros
destinados ao porto do Rio de Janeiro e relativamente á inspecção medica dos
passageiros e dos immigrantes, afim de impedir o desembarque dos indesejaveis
sob o ponto de vista sanitario;
IX) visar os
attestados dos passageiros vaccinados e revaccinados a bordo;
X) propôr ao
director medidas não previstas no presente regulamento e que se façam
necessarias á maior efficiencia dos trabalhos a seu cargo;
XI) apresentar ao
director, mensalmente, em boletim dos serviços da inspectoria e, no principio de
cada anno, um relatorio circumstanciado.
XlI) assignar os
autos de multa, que lhes forem apresentados e justificados pelos inspectores.
Art. 1.453. A
cada um aos inspectores sanitarios do porto do Rio de Janeiro incumbe:
I) receber e
executar promptamente todas as ordens de serviço que lhe forem dadas pelo
inspector de Saude do Porto, em nome do director;
II) comparecer á
Inspectoria de Saude do Porto do Rio de Janeiro todas as vezes que fôr
necessario, e alli permanecer durante o tempo de plantão, que lhe fôr
determinado, attendendo promptamente a todas as occorrencias;
III) comparecer,
promptamente a bordo das embarcações que entrarem, para proceder á visita
sanitaria;
IV) determinar a
interdicção das embarcações, justificando a medida, e fazendo-as semir
immediatamente para o local que indicar;
V) attender aos
vapores do passageiros de navegação de cabotagem, quando fizerem o signal
adoptado, conforme o art. 147 do regulamento respectivo;
VI) applicar aos
vapores de navegação de cabotagem as providencias previstas no paragrapho unico
do art. 146 do seu regulamento;
VII) solicitar ao
inspector as providencias necessarias á remoção dos doentes de bordo e á
desinfecção e desinfestação das embarcações;
VIII) autoar as
embarcações que não cumprirem as disposições regulamentares, communicando o
facto ao inspector a quem serão entregues os autos para que os assigne e lhes de
andamento;
IX) expedir as
cartas de saude e os passaportes sanitarios;
X) intimar a
seguir para os ancoradouros de vigia ou de isolamento as embarcações que disso
precisarem;
XI) propôr todos
os melhoramentos indispensaveis a bordo, de accôrdo com a hygiene moderna,
submettendo a proposta á consideração do inspector;
XII) representar
no inspector contra as falhas notadas no serviço das lanchas do Departamento
encarregadas de conduzir os funccionarios da Inspectoria de Saude do Porto a
bordo das embarcações.
Art. 1.454. A
cada um dos medicos ajudantes compete:
I) comparecer á
repartição todas as vezes que fôr necessario e alli permanecer durante o tempo
de plantão que lhe, fôr determinado;
II) effectuar
visitas de policia sanitaria das embarcações ancoradas, nas horas e dias que lhe
forem designados;
III) presidir á
remoção de quaesquer casos de doenças transmissiveis para os hospitaes de,
isolamento, fornecendo as necessarias guias;
IV) dirigir todos
os processos de desinfecção e desinfestação das embarcações ancoradas;
V) visitar, com a
maior promptidão, as embarcações surtas no porto, que fizerem signal de doente a
bordo, e providenciar como fôr de direito;
VI) communicar
immediatamente ao inspector da Prophylaxia Maritima a occorrencia de qualquer
caso de doença epidemica nas embarcações;
VII)
encarregar-se da vaccinação e revaccinação anti-variolicas das equipagens de
navios ancorados no porto;
VIII) effectuar a
inspecção medica dos immigrantes e passageiros de 3ª classe recolhidos ás
hospedarias respectivas.
Art. 1.455. Ao
administrador compete:
I) zelar pela
conservação das embarcações empregadas no serviço sanitario do porto do Rio de
Janeiro e no lazareto da llha Grande, verificando as necessidades das mesmas e
propondo as providencias capazes de satisfazel-as;
II) fiscalizar
todos os concertos e reparos que nellas se effectuarem por administração ou
concorrencia e os fornecimentos de material, por cuja conservação é o principal
responsavel;
III) obedecer
fielmente ás ordens do inspector de Prophylaxia maritima, prestar informações e
emittir parecer sobre questões relativas a concertos, obras e acquisições de
material fluctuante;
IV) superintender
o pessoal das embarcações empregadas no serviço da policia sanitaria, do porto e
no lazareto da Ilha Grande, cujos assentamento fará em livros especiaes, com
termos de abertura e encerramento, lavrado pelo secretario da Directoria da
Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial;
V) assignar os
pedidos de fornecimentos para o funccionamento das embarcações empregadas no
Serviço de Prophylaxia e Policia Sanitaria do Porto e do lazareto da Ilha
Grande;
VI) apresentar ao
inspector, no fim de cada anno, um relatorio dos factos occorridos no serviço
durante aquelle periodo.
Art. 1.456. A
cada um dos directores dos hospitaes de isolamento e dos lazaretos compete:
I) dirigir todos
os serviços technicos e administrativos do estabelecimento, na conformidade do
respectivo regimento interno;
II) entende-se
directamente com o director da Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial, propondo as
medidas que julgar necessarias á boa marcha do serviço a seu cargo;
III) enviar á
Inspectoria de Demographia Sanitaria, os boletins do movimento de morbilidade e
mortalidade do estabelecimento;
IV) enviar á
Secretaria da Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial os attestados
frequencia, as folhas dos funccionarios e as contas de pedidos de fornecimentos;
V) apresentar ao
director um relatorio annual circumstanciado.
Art. 1.457. Aos
interpretes compete, além das funcções proprias do cargo, auxiliar o serviço de
prophylaxia e de policia, sanitaria do porto, de accôrdo com as ordens e
instrucções recebidas do director.
Art. 1.458. A
cada um dos inspectores ou sub-inspectores de saude dos portos dos Estados
compete:
I) comparecer
promptamente a bordo das embarcações que entrarem para proceder á visita
sanitaria;
II) providenciar
sobre a interdicção das que o merecerem, de accôrdo com o regulamento,
fazendo-as seguir, immediatamente, para o estabelecimento de desinfecção mais
proximo, quando dentro do porto não fôr possivel submettel-as ao conveniente
tratamento sanitario;
III) visitar, com
a maior promptidão, as embarcações surtas no porto, que fizerem signal de doente
a bordo, e providenciar para a remoção dos enfermos;
IV) attender aos
vapores do passageiros de navegação de cabotagem, quando fizerem o signal que
fôr adoptado, conforme. o art. 147 do regulamento repectivo;
V) applicar aos
vapores de navegação de cabotagem as providencias previstas no paragrapho unico
do Art. 146 do seu regulamento;
VI) ordenar a
desinfecção e desinfestação das embarcações entradas e, das que estiverem
ancoradas no porto, quando assim julgar conveniente;
VII)
encarregar-se de todos os serviços de vaccinação e revaccinação anti-variolicas
nos portos, assim como providenciar sobre a vigiIancia medica e sanitaria nos
termos deste regulamento;
VIII)
providenciar sobre o isolamento dos casos de doenças epidemicas de bordo dos
vapores ancorados no porto.
Art. 1.459. Os
sub-inspectores, secretarios e os escripturarios archivistas das inspectorias de
saude cumprirão as ordens que receberem dos inspectores e terão a seu cargo os
serviços de que os mesmos lhes incumbirem.
Art. 1.460. Para
attender ao crescente movimento maritimo do porto de Santos, a respectiva
inspectoria de saude fará mais um ajudante e mais um guarda sanitario.
Art. 1.461 Quando
occorrer uma das vagas de inspector de saude do porto ou de inspector de
prophylaxia maritima, os serviços de ambas as inspectorias ficarão sob a
direcção de um unico funccionario que terá a designação de inspector geral do
porto do Rio de Janeiro, ficando supprimido o cargo de inspector de prophylaxia
maritima.
Art. 1.462. Ao
director da Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial será arbitrada pelo director
geral do Departamento uma diaria, quando em viagem para o cumprimento da
disposição XVIII do art. 1.499, com approvação do Ministro.
PARTE QUINTA
DIRECTORIA DE
SANEAMENTO RURAL
TITULO I
Generalidades
CAPITULO UNICO
Art. 1.463. A
Directoria de Saneamento Rural, com séde na Capital Federal, terá a
superintendencia administrativa e a orientação technica dos serviços de hygiene
e saude publica por ella executados ou a executar nos Estados, nas zonas ruraes
do Districto Federal e no Territorio do Acre, sob a responsabilidade e com os
recursos financeiros totaes, ou parciaes, da União.
Paragrapho unico.
A parte administrativa dos serviços de prophylaxia da lepra e das doenças
veneras nas zonas ruraes do Districto Federal e Estados ficará a cargo da
Directoria de Saneamento Rural, cabendo a orientação technica á Inspectoria de
Prophylaxia da Lepra e das Doenças Venereas.
Art. 1.464. A
Directoria de Saneamento Rural terá a seu cargo:
a) serviços de
prophylaxia destinados a combater as endemias ruraes nos Estados, nas zonas
ruraes do Districto Federal, ainda não esgotadas, e no Territorio do Acre;
b) serviços de
combate ás epidemias nos Estados e no Territorio do Acre;
c) serviços de
propaganda dos preceitos de hygiene geral e educação prophylatica das populações
do interior da Republica;
d) execução nos
Estados e no Territorio do Acre de medidas de prophylaxia e de hygiene geral.
Art. 1.465. Todos
os serviços de saneamento rural serão executados de accôrdo com processos
technicos uniformes e serão orientados pela directoria respectiva, que
constituirá o centro de uniformização desses serviços.
Art. 1.466. Para
a execução dos serviços a cargo da Directoria de Saneamento Rural, a Directoria
Geral do Departamento promoverá accôrdos com os governos municipaes e estaduaes,
ou acceitará propostas para que sejam instituidos, em quaesquer regiões do paiz,
os trabalhos de saneamento rural, especialmente os de combate ás principaes
endemias dos campos.
§ 1º A União, na
organização dos serviços de saneamento rural no interior do paiz, levará em
conta, principalmente, a criterio das indicações regionaes, estabelecendo
serviços sanitarios, de preferencia e com maior amplitude, nas zonas mais
attingidas pelas endemias, de população mais densa e de maior riqueza economica.
§ 2º Para os
accôrdos de que trata este artigo, os Estados se obrigarão ao concurso
financeiro, nas bases do § 1º, do art. 9º da lei n. 3.987, de 8 de janeiro de
1920.
§ 3º A quota de
contribuição dos Estados, quando o accôrdo se realizar nas bases do § 1º do art.
9º da lei numero 3.987, de 2 de janeiro de 1920, será depositada na delegacia
fiscal, á disposição da Directoria Geral do Departamento de Saude Publica, antes
de iniciados os trabalhos; e, quando estabelecido o accôrdo nas bases do § 2º do
art. 9º da lei citada, deverá o Estado firmar compromisso legal com o
Departamento Nacional de Saude Publica, para indemnização futura.
§ 4º As
contribuições dos Estados devem ser recolhidas ao Thesouro Nacional e Delegacias
Fiscaes mediante guia dos chefes de serviço, devendo essas autoridades dar
prompto conhecimento ao Departamento das importancias recolhidas para que possa
ser feita a devida escripturacão.
§ 5º Para que se
realizem os accôrdos de que trata este artigo, os Estados deverão
preliminarmente acceitar e promover a acceitação pelos municipios, de todas as
leis sanitarias, regulamentos e instrucções do Departamento Nacional de Saude
Publica, relativos ao assumpto.
§ 6º Os accôrdos
a que se refere o presente artigo serão assignados, na secção de Contabilidade
do Departamento, pelo director geral e pelo representante do governo estadual.
§ 7º Esses
accôrdos, depois de approvados pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores,
serão submettidos á apreciação do Tribunal de Contas, para o conveniente
registro.
Art. 1.467. A
Directoria de Saneamento Rural fará publicar boletins trimensaes de todo o
movimento, dos respectivos serviços, e fará tirar exemplares referentes aos
trabalhos executados em cada Estado, levando por meio delles, aos governos
estaduaes, noção exacta dos resultados e dos beneficios colhidos.
Art. 1.468. Os
serviços de saneamento e prophylaxia serão executados por commissões organizadas
pela directoria, devendo os funccionarios technicos dessas commissões, ser
escolhidos de accôrdo com o criterio da competencia e capacidade de trabalho.
Paragrapho unico.
E' vedado o exercicio da clinica, remunerada aos medicos encarregados desses
serviços.
TITULO II
Organização
administrativa
CAPITULO I
Art. 1.469. A
zona rural do Districto Federal, ainda não esgotada, o Territorio do Acre e cada
um dos Estados da União, em que fôr estabelecido o serviço de saneamento,
constituirão outras tantas unidades administrativas da Directoria de Saneamento
Rural.
Paragrapho unico.
Taes unidades terão um chefe nomeado pelo director geral, com a approvação
prévia do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, excepto o serviço na zona
rural do Districto Federal, que será superintendido e fiscalizado pelo director
da Directoria de Saneamento Rural.
Art. 1.470. Cada
uma das unidades administrativas a que se refere o artigo anterior poderá ser
dividida, de accôrdo com as exigencias dos serviços, em districtos sanitarios,
nos quaes serão installados postos, cuja distribuição obedecerá ao criterio da
densidade da população e da intensidade das endemias reinantes, podendo taes
postos ser transformados em permanentes, quando assim houver accôrdo entre o
Departamento e Estados.
§ 1º Cada
districto sanitario ficará sob a direcção de um chefe do districto, da immediata
confiança do chefe de serviço, e cada posto será dirigido por um inspector ou
sub-inspector de prophylaxia rural.
§ 2º A
organização de districtos sanitarios fica a criterio do director, mediante
proposta explicativa do chefe de serviço, podendo ser dispensada quando limitado
o numero de postos, e nesta hypothese os postos serão directamente
superintendidos pelo chefe de serviço.
Art. 1.471. Os
pessoal technico o administrativo da Directoria de Saneamento Rural ficará
distribuido nas seguintes categorias:
1ª, Administração
Central, com duas dependencias (Estados e Districto Federal):
1 director;
1 chefe de
serviço;
1 secretario;
1 2º official;
2 3ºs officiaes;
3 escripturarios;
1 ajudante de
almoxarife;
2 dactylographos;
1 porteiro;
1 continuo;
3 serventes;
2ª. Serviços
Sanitarios Ruraes, com pessoal technico e administrativo, em numero variavel,
dentro das verbas orçamentarias e contractuaes:
Chefes de
serviço;
Chefes de
districto;
Inspectores
Sanitarios ruraes;
Sub-inspectores
sanitarios ruraes;
Chefes de
laboratorio;
Medicos
auxiliares;
Administrador;
Pharmaceuticos;
Auxiliares de
pharmacia;
Microscopitas;
Auxiliares de
microscopistas;
Ajudante de
almoxarife;
Escripturario
archivista;
Guarda - livros;
Escripturarios;
Escreventes;
Auxiliares de
escripta;
Dactylographos;
Photographos;
Desenhistas;
Cinematographistas;
Cartographos;
Guardas-chefe;
Guardas
sanitarios de 1ª, 2ª e 3ª classes;
Guardas-praticantes;
Fiscaes de turmas
de vallas;
Capatazes;
Serventes;
Trabalhadores;
Chauffeurs;
Operarios;
Enfermeiros de
saude publica.
Paragrapho unica.
O pessoal technico e administrativo do Serviço de Saneamento Rural no Districto
Federal será em numero variavel, dentro dos recursos orçamentarios, e terá
direito a diarias quando em viagem de serviço, em numero que não poderá exceder
de dez por mez e de accôrdo com a tabella approvada annualmente pelo Ministro da
Justiça e Negocios Interiores.
Art. 1.472. O
director poderá, quando necessario, organizar, ouvido o director geral do
Departamento, com approvação do Ministro, serviços especiaes de fiscalização e
execução de medidas sanitarias nas vias ferreas emprezas agricolas e outras.
§ 1º Para os
enffeitos deste artigo serão designados funccionarios technicos do Departamento
Nacional de Saude Publica.
§ 2º Os serviços
de propaganda e de educação sanitaria nos Estados serão executados pelas
commissões de saneamento rural, sob a orientação geral do Departamento. Para
esse fim, o director de Saneamento Rural, indicará, ao director geral um
funccionario technico da respectiva directoria para funccionar na Inspectoria de
Demographia Sanitaria, Educação e Propaganda.
Art. 1.473.
Quando a efficiencia dos serviços o exigir, solicitará ao director do
Departamento Nacional de Saude Publica a installação de hospitaes regionaes
destinados ao combate de endemias e de enpidemias, quando previstos nos combate
de endemias e de epidemias quando previstos nos mstro, dentro das dotações
orçamentarias.
Art. 1.474. Os
hospitaes regionaes, de que trata o artigo anterior, ficarão, sob a direcção
technica e administrativa dos chefes do districto ou de outro profissional
technico, a juizo do chefe de serviço, e terão o pessoal contractado que se faça
necessario, de accôrdo com as instrucções expedidas pelo director geral do
Departamento approvadas pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.
CAPITULO II
ATTRIBUIÇÕES DOS
FUNCCIONARIOS
Art. 1.475.
Incumbe ao director:
a) dirigir,
orientar e fiscalizar todos os serviços da Directoria de Saneamento Rural,
constituindo-se centro de uniformização technica e administrativa dos mesmos;
b) superintender
e fiscalizar directamente o Serviço de Saneamento Rural no Districto Federal;
c) levar ao
conhecimento do director do Departamento as principaes occurrencias da
directoria, suggerindo iniciativas e propondo as medidas que julgar necessarias
á boa marcha e aperfeiçoamento dos serviços;
d) nomear,
suspender até 30 dias, e demittir os funccionarios technicos e administrativos
da Directoria de Saneamento Rural, do serviço no Districto Federal e nos
Estados, excepto os que forem de nomeação superior;
e) admoestar,
censurar e suspender até 15 dias os funccionarios de nomeação superior, e propôr
ao director do Departamento penalidade maior, fundamentando as razões da
providencia pedida;
f) determinar a
transferencia dos funccionarios technicos e administrativos de accôrdo com as
conveniencias do serviço, ouvidos os respectivos chefes;
g) propôr ao
director do Departamento a extincção do Serviço de Saneamento Rural nas regiões
que estiverem saneadas;
h) estabelecer,
quando fôr necessario, serviços de vigilancia nas zonas já saneadas;
i) empossar, nos
respectivos cargos, os funccionarios de nomeação superior;
j) entender-se
directamente sobre objecto de serviço com, outras autoridades do Departamento e
autoridades estaduaes, exceptuados os Presidentes ou Governadores, e municipaes
afim de conseguir providencias administrativas urgentes;
k) resolver as
duvidas que se suscitarem na interpretação dos dispositivos do regulamento da
Directoria de Saneamento Rural;
l) enviar
mensalmente á Secretaria Geral do Departamento um boletim dos serviços
realizados pela Directoria, e no principio de cada anno um relatorio
pormenorizado;
m) rubricar os
attestados de frequencia e as folhas dos funccionarios da Administração Central;
n) avisar as
contas de despesas autorizadas e os pedidos de fornecimentos;
o) despachar o
expediente da repartição;
p) expedir
instrucções aos chefes de serviço nos Estados, sobre assumptos technicos e
administrativos, fiscalizando a sua execução;
q) commetter
funcções transitorias a quaesquer funccionarios technicos e administrativos;
r) contractar,
após autorização do director geral do Departamento e approvação do Ministro da
Justiça e Negocios Interiores, funccionarios technicos e administrativos para
attender a occorrencias extraordinaris dos serviços a seu cargo;
s) organizar o
regimento interno da Directoria de Saneamento Rural, que será submettido ao
director do Departamento e que poderá ser modificado ou ampliado, de accôrdo com
as conveniencias do serviço, com a approvação do Ministro;
t) cumprir e
fazer cumprir todas as disposições deste regulamento e as resoluções emanadas do
director do Departamento;
u) resolver nos
casos de infracção e, dentro da sua alçada, os recursos que Ihe forem
interpostos e informar os que tiverem de seguir á instancia superior.
Art. 1.476 Ao
secretario, incumbe:
a) dirigir todos
os trabalhos da secretaria, distribuindo-os equitativamente pelos funccionarios
respectivos;
b) preparar o
expediente da directoria e submettel-o á assignatura do director;
c) receber e
abrir toda a correspondencia official dirigida á Directoria de Saneamento Rural;
d) encarregar-se
da correspondencia epistolar do director;
e) transmittir
por officio, ou pelo telegrapho, em nome do director, aos demais funccionarios,
as resoluções do mesmo, que não importem em autorização ou observações e que, á
vista de urgencia, não lhes possam ser directamente transmittidas por aquelle;
f) reunir e
preparar todos os dados necessarios ao director para confecção do relatorio
annual;
g) assinar os
attestados de frequencia e as folhas dos funccionarios da Directoria, e
remettel-os, depois de visados pelo director, ao secretario geral do
Departamento;
h) encerrar o
ponto dos funccionarios á hora regulamentar;
i) remetter até o
dia 10 de cada mez, á Secretaria Geral do Departamento, as contas do mez
anterior.
Art. 1.477. A
cada um dos chefes de serviço incumbe:
a) cumprir e
fazer cumprir todas as disposições deste regulamento e as instrucções emanadas
do director;
b) superintender
e fiscalizar directamente todos os serviços a seu cargo;
c) informar qual
o numero de funccionarios necessarios ao serviço;
d) propôr ao
director a organização de novos districtos e dar posse aos funccionarios
nomeados pelas autoridades superiores;
e) nomear e
demittir os funccionarios administrativos da séde do serviço e dos districtos
sanitarios, excepto os que forem de nomeação superior;
f) propôr a
nomeação e demissão do chefes de districto, de inspectores o sub-inspectores
sanitarios ruraes, medicos auxiliares, chefe de laboratorio, escripturario -
archivista, administrador, guarda-livros e escripturarios destacados no
respectivo serviço;
g) distribuir o
pessoal technico o administrativo pelos Districtos e Postos Ruraes, de accôrdo
com as conveniencias do serviço, podendo realizar as transferencias que forem
necessarias;
h) censurar e
suspender o pessoal da séde do serviço e os inspectores sanitarios ruraes, até
cinco dias, e propôr maior penalidade ao director;
i) propôr a
suspensão dos chefes de districto;
j) censurar o
pessoal da séde do serviço o os chefes de districto;
k) entender-se
com as autoridades administrativas, estaduaes, solicitando-lhes providencias
para o bom andamento dos serviços a seu cargo;
l) resolver, nos
casos de infracção, e dentro da sua alçada, os recursos que lhes forem
interpostos e informar os que tiverem de seguir á instancia superior;
m) apresentar
mensalmente ao director um boletim estatistico e, no principio de cada anno, um
relatorio circumstanciado dos serviços a seu cargo;
n)
corresponder-se com o director, informando-o de occorrencias importantes,
suggerindo iniciativas e providencias que julgar necessarias á bôa marcha e
aperfeiçoamento dos serviços;
o) organizar e
assignar a folha de pagamento do pessoal que trabalhar sob suas ordens;
p) rubricar todos
os livros de serviço da séde;
q) recolher,
mediante guia, ao Thesouro Nacional ou Delegacias Fiscaes as contribuições dos
Estados, dando immediato conhecimento á Directoria;
r) designar os
funccionarios que devem receber os adeantamentos para despesas com os serviços
de saneamento e prophylaxia rural, lepra e doenças venereas, realizadas fóra das
capitaes.
Art. 1.478.
Compete a cada chefe de districto, nas zonas sob sua jurisdicção:
a) cumprir e
fazer cumprir todas as disposições deste regulamento e as ordens emanadas do
chefe de serviço a que estiver sujeito;
b) superintender
e fiscalizar directamente todos os serviços do districto a seu cargo;
e) tomar as
providencias que forem de sua alçada e propor ou encaminhar, informando
convenientemente, as que de dependerem das autoridades superiores;
d) propôr ao
chefe de serviço a que estiver sujeito a creação, transferencia de séde ou
suppressão de postos sanitarios;
e) propôr a
creação de dispensarios, enfermarias e hospitaes destinados á prophylaxia o
tratamento do trachoma;
f) dirigir,
technica e administrativamente, quando designado pelo director, os hospitaes
regionaes, que se crearem no seu districto;
g) propôr o
numero de funccionarios necessarios ao districto a seu cargo;
h) installar a
nova séde do postos sanitarios ruraes;
i) propôr ao
chefe do serviço a nomeação e demissão dos escreventes, microscopistas, guardas
sanitarios ruraes e auxiliares de escripta do districto a seu cargo;
j) propôr a
transferencia de inspectores sanitarios ruraes para outro districto e bem assim
a dos sub-inspectores, escreventes e microscopistas;
k) transferir
para outros postos os sub-inspectores sanitarios ruraes, escreventes,
microscopistas, auxiliares de escripta e de microscopia e guardas sanitarios;
l) censurar
inspectores e sub-inspectores sanitarios ruraes e propôr a suspensão delles;
m) entender-se
com as autoridades municipaes, para o bom andamento dos trabalhos;
n) resolver, nos
casos de infracção e dentro de sua alçada, os recursos que lhes forem
interpostos e informar os que tiverem de seguir á instancia superior;
o) fazer
conferencias de propaganda sanitaria nas zonas do seu districto;
p) propôr ao
chefe do serviço a admissão de trabalhadores e operarios necessarios á
realização das obras de pequena hydrographia sanitaria e outros serviços a serem
executados por conta da Directoria de Saneamento Rural, de accôrdo com o
disposto neste regulamento;
q) distribuir os
trabalhadores e operarios contractados, pelos diversos postos, de accôrdo com as
necessidades do serviço;
r) visar boletins
estatisticos, os pedidos de fornecimentos e os attestados de frequencia do
pessoal dos postos sanitarios;
s) attestar a
frequencia do pessoal que trabalhar nos hospitaes regionaes do seu districto;
t) attestar os
pedidos de fornecimentos do material necessario aos trabalhos dos hospitaes
regionaes.
Art. 1.479.
Compete a cada inspector ou sub-inspector no posto sob sua direcção:
a) cumprir e
fazer cumprir todas as disposições deste regulamento e as ordens emanadas do
chefe de districto a que estiver sujeito;
b) propôr a
nomeação e demissão dos serventes do seu posto;
c) propôr a
transferencia, para outro posto, dos sub-inspectores sanitarios ruraes,
escreventes, microscopistas e guardas sanitarios ruraes;
e) suspender, até
15 dias, os escreventes e microscopistas, auxiliares de escripta e de
microscopia, guardas sanitarios ruraes e serventes;
f) fazer
conferencias de propaganda e educação sanitaria nas zonas a seu cargo;
g) entender-se
com as autoridades municipaes para o bom andamento dos trabalhos;
h) informar, nos
casos de infracção, os recursos que tiverem de seguir para a instancia superior;
i)
corresponder-se com os chefes de districto, informando-os de occorrencias
importantes e, suggerindo iniciativas e providencias que julgar necessarias á
boa marcha e aperfeiçoamento dos serviços a seu cargo;
j) organizar
boletins mensaes de estatistica dos trabalhos realizados;
k) attestar a
frequencia do pessoal que trabalhar no posto sanitario sob suas ordens;
l) fazer os
pedidos de fornecimentos do material necessario aos trabalhos.
Art. 1.480.
Compete a cada um dos sub-inspectores sanitarios ruraes ou medicos auxiliares:
a) auxiliar o
inspector ou sub-inspector rural, que estiver chefiando o posto;
b) substituil-o
em seus impedimentos;
c) executar os
trabalhos technicos que lhes forem determinados pelo chefe do posto,
fornecendo-lhes as informações relativas aos serviços executados e solicitando
as providencias que julgar necessarias.
Art. 1.481. Os
guardas sanitarios trabalharão um em cada circumscripção, sujeitos á autoridade
dos inspectores e sub-inspectores, que lhes determinarão os trabalhos a
executar.
Art. 1.482. Os
hospitaes regionaes serão installados pelos chefes de serviço, de accôrdo com a
proposta feita ao director.
Art. 1.483. Para
admissão do pessoal subalterno, a criterio da Directoria, poderá ser exigido
estagio de trenamento e prova de habilitação nas sédes dos serviços, districtos
ou postos.
Art. 1.484. Os
medicos do serviço de saneamento e prophylaxia rural, serão nomeados para o
primeiro posto da escala (medicos auxiliares e só após estagio nunca inferior a
tres mezes e prova de capacidade technica poderão ser promovidos ao posto
immediatantente superior.
Art. 1.485. A
promoção dos funccionarios technicos administrativos será feita de accôrdo com o
disposto no artigo 59.
Art. 1.486.
Emquanto a Fundacção Rockefeller funccionar no Brasil, poderão os Estados pedir
e acceitar a cooperação da referida fundação, para os effeitos do saneamento
rural, sem prejuizo da contribuição que competir á União, de accôrdo com este
regulamento.
Paragrapho unico.
Neste caso o Departamento Nacional de Saude Publica determinará, de accôrdo com
a Commissão Rockefeller, o modo de applicação das verbas e de distribuição dos
trabalhos, que serão sempre superintendidos pelo Departamento.
Serviços
technicos da Directoria de Saneamento Rural
TITULO III
COMBATE ÁS
ENDEMIAS RURAES
CAPITULO I
Prophylaxia
especifica do impaludismo
Art. 1.487. O
combate ao impaludismo será realizado pela Directoria de Saneamento Rural com a
applicação das seguintes medidas:
a) trabalhos de
hydrographia sanitaria, destinados a difficultar ou impedir a procreação dos
culicidios transmissores;
b) destruição
systematica do culicidio transmissor, em qualquer de suas fórmas evolutivas;
c) protecção
mecanica dos domicilios e de quaesquer construcções, que possam constituir fócos
de infecção;
d) tratamento dos
impaludados, até cura definitiva, no ponto de vista clinico e parasitario;
e) quininização
preventiva dos individuos indemnes;
f) protecção
mecanica rigorosa dos domicilios habitados por portadores de gametos, ou
isolamento nocturno delles, em construcções destinadas a asse fim:
g) execução de
outras medidas sanitarias que visem os elementos epidemiologicos da doença.
§ 1º. As medidas
acima determinadas serão executadas de accôrdo com as possibilidades e
indicações locaes, em conjuncto, ou serão preferidas as que puderem garantir
maiores e mais promptos resultados. Para a execução de taes medidas poderão ser
creadas commissões itinerantes, onde não houver postos fixos de prophylaxia.
§ 2º Ainda, para
melhor execução deste artigo, a autoridade sanitaria cumprirá as disposições dos
artigos deste regulamento, relativos ao abastecimento de agua, e, exigirá a
observancia das disposições a seguir.
Art. 1.488. Nas
zonas paludosas as construcçoes destinadas á habilitação, ou ao trabalho do
homem, deverão ficar localizadas em terrenos seccos ou artificialmente enxutos,
e collocados á maior distancia possivel dos fócos, praticamente irremoviveis, de
procreação de mosquitos.
Art. 1.489. Nos
terrenos em que estiverem localizadas as construcções e que apresentarem focos
de desenvolvimento do culicidio transmissor, deverão ser executados os seguintes
trabalhos: 1º, desobstrucção, limpeza e rectificação de cursos d'agua; 2º,
aterro ou drenagem de pantanos; 3º, abertura de vallas e canaes para facilitar o
escoamento das aguas; 4º, derrubadas de mattas, quando necessario, e limpeza
geral do terreno em torno das construcções.
§ 1º. Pela
execução e conservação dos trabalhos acima referidos nos terrenos particulares,
são responsaveis os proprietarios ou arrendatarios, aos quaes será expedida
intimação pela autoridade sanitaria.
§ 2º. O não
cumprimento da intimação de que trata o paragrapho anterior será punido com
multa, de 20$ a 100$, dobrada na reincidencia.
§ 3º.Quando os
proprietarios ou arrendatarios de terrenos persistirem em não dar cumprimento ás
exigencias das autoridades sanitarias, os trabalhos serão executados
administrativamente e as despezas cobradas judicialmente.
Art. 1.490.
Quando a execução dos trabalhos de que tratam o artigo anterior e seus
paragraphos depender de obras de grande monta, como sejam desobstrucção de
embocaduras de rios, rectificação e limpeza de grandes trechos de seu leito ou
margens, movimentação de terras e outros serviços que só possam ser realizados
pela administração publica, só depois de concluidas taes obras serão impostas
aos particulares as obrigações estatuidas no mesmo artigo e seus paragraphos.
Art. 1.491. Dos
proprietarios ou responsaveis pelos terrenos beneficiados pela administração
publica, na fórma do artigo anterior, será exigida a conservação dos
melhoramentos feitos nos mesmos ou o seu arroteamento e cultivo.
Paragrapho único.
O não cumprimento deste artigo importará em multa de 100$ a 1:000$, de accôrdo
com o valor da propriedade, podendo ser dobrada esta penalidade em caso de
reincidencia.
Art. 1.492. O
director de Saneamento Rural terá o direito de fiscalizar quaesquer trabalhos
particulares de hydrographia sanitaria, que não sejam de sua execução,
orientando-os de accôrdo com a technica necessaria e podendo embargal-os, quando
não forem obedecidas as suas instrucções.
Art. 1.493. Os
depositos de agua de qualquer natureza, destinados os diversos mistéres das
habitações particulares ou aos trabalhos e serviços de estabelecimentos,
fazendas, emprezas, companhias e outros quaesquer serviços ruraes deverão,
quando possivel, ser esgotados e lavados ao menos semanalmente, e protegidos á
prova de mosquitos.
Paragrapho único.
Aos infractores deste artigo será imposta a multa de 20$ a 100$ e do dobro nas
reincidencias.
Art. 1.494.
Quando fôr indispensavel aos misteres de habitações particulares ou de quaesquer
serviços agricolas ou indistriaes, a permanencia de grandes colleções de agua,
que não possam ser protegidas contra mosquitos, estas só serão permittidas se
ficarem localizadas á distancia conveniente das habitações humanas, ou quando os
responsaveis adoptarem meios adequados para impedir a procreação dos culicidios,
como sejam o cultivo de peixes, destruidores de larvas, petrolagem periodica,
movimentação constante e renovação frequente das aguas.
§ 1º Aos
responsaveis serão indicadas as medidas necessarias e exigida a sua execução em
um prazo de tempo variavel, a criterio da autoridade sanitaria, sob pena de
multa de 50$ a 200$000.
§ 2º. No caso de
não cumprimento das exigencias de que trata o paragrapho anterior, serão as
medidas executadas administrativamente, cobrado por processo judicial o
respectivo custo.
Art. 1.495. Nos
trabalhos publicos ou particulares, de cuja execução possam resultar condições
hydrographicas favoraveis ao desenvolvimento do impaludismo, serão praticadas
medidas de prophylaxia, de accôrdo com instrucções expedidas pela Directoria de
Saneamento Rural.
§ 1º. Aos
responsaveis pelos trabalhos de que trata o artigo anterior caberá a obrigação
de solicitar as instrucções acima referidas e fazel-as executar.
§ 2º Directoria
de Saneamento Rural poderá, de accôrdo com os responsaveis pelos trabalhos de
que trata este artigo, e quando solicitada, designar technicos para orientar e
fiscalizar as indicações sanitarias.
§ 3º. A falta de
cumprimento das disposições contidas neste artigo importará na multa de 100$ a
1:000$, podendo ser embargadas as obras até que as exigencias sejam cumpridas,
quando dellas resultar perigo evidente para a saude publica.
§ 4º.
Tratando-se, porém, de serviços publicos, caberá á Directoria promover a
execução das medidas necessarias perante as respectivas autoridades
administrativas.
Art. 1.496. Nas
vias e logradouros publicos e terrenos devolutos, cabe á administração publica
executar as medidas de hydrograyhia sanitaria, relativas á prophylaxia do
impaludismo.
Paragrapho unico.
Aos particulares cabe a obrigação de construir e conservar vias de accesso ás
suas habitações, (boeiros, pontilhões, etc.), de modo a não prejudicar a obra
publica.
Art. 1.497. É
prohibido modificar disposições naturaes relativas ao systema hydographico de
qualquer região, assim como damnificar obras executadas. sem medidas
complementares que impeçam a formação de fócos de mosquitos.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo será punida com a multa de 50$ a 1:000$,
ficando o infractor obrigado a reparar as alterações pelas quaes fôr
responsavel.
Art. 1.498. Nas
zonas paludosas e a juizo da autoridade sanitaria. as margens dos cursos de
agua, naturaes ou artificiaes, deverão ser protegidas, de modo a ficar garantida
a sua regularidade e impossibilitada a formação de depositos de agua, de brejos.
etc., que possam constituir fócos de procreação de mosquitos.
Paragrapho unico.
A autoridade sanitaria exigirá, quando julgar conveniente a execução das medidas
de protecção a que se refere este artigo, cabendo ao responsavel pelo não
cumprimento da intimação a multa de 100$ a 1:000$, dobrada nas reincidencias.
Art. 1.499.
Quando trabalhos publicos ou particulares, de estabelecimentos agricolas ou
industriaes, ou de emprezas ferroviarias, emprezas de força e luz, ou companhias
quaesquer, forem causa directa de represamentos de aguas e formação de condições
favoraveis á procreação de mosquitos, quer nos proprios terrenos, quer nos
terrenos circumvisinhos, serão os responsaveis pelos referidos trabalhos
intimados a, executar as obras necessarias á correcção daquella causa de
insalubridade.
§ 1º, Na falta de
cumprimento da intimação, será o responsavel passivel da multa de 200$ a 2:000$,
recebendo nova intimação, cujo não cumprimento importará na multa dobro; e as
obras, quando possivel, serão executadas pela administração publica, e cobrado
executivamente o respectivo custo.
§ 2º. Tratando-se
de serviços publicos, a Directoria promoverá a execução das medidas necessarias
perante as autoridades administrativas.
Art. 1.500. Nas
zonas povoadas são expressamente prohibidas as barragens, desvios e
represamentos de cursos de agua para a rega e cultura de hortas, pomares e
capinzaes; e nas zonas de população disseminada, taes serviços só poderão ser
permittidos quando não importarem em prejuizo á salubridade.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo será punida com a multa de 200$ a 1:000$,
sendo intimados os infractores a restabelecer a normalidade do curso de agua, e,
na reincidencia, multados no dobro, sendo executado o serviço por conta da
Directoria de Saneamento Rural, quando possivel, e cobrado executivamente o
respectivo custo.
Art. 1.501. Nas
collecções artificiaes de agua, destinadas a quaesquer fins, será obrigatoria a
remoção de plantas aquaticas de modo a conservar-se a superficie inteiramente
livre, devendo ser mantidas limpas e regularizadas as margens.
Art. 1.502. A
autoridade sanitaria aconselhará o cultivo de peixes destruidores de larvas, nas
collecções de aguas situadas em parques, jardins, hortas e pomares proximos das
habitações.
Art. 1.503. A
Directoria de Saneamento Rural, sempre que julgar necessario, fará rigorosa
policia de fócos de culicidios, em uma área de pelo menos 500 metros de raio em
torno das habitações.
Art. 1.504. Nas
habitações das zonas paludosas, quando julgada conveniente, será executada, por
meios adequados, a destruição das fórmas aladas de culicidios, ou a sua captura,
quando praticavel.
§ 1º. Nos fócos
endemo-epidemicos de impaludismo, e principalmente quando se tratar de
collectividades de operarios em acampamentos moveis, serão realizados expurgos
de oito em oito dias, destinados á destruição dos culicidios.
§ 2º. Esses
expurgos serão realizados, de preferencia, nas habitações não protegidas por
telas metallicas millimetricas quando, porém, a juizo da autoridade sanitaria, a
protecção mecanica, acaso, empregada, apresentar falhas na sua efficiencia, o
expurgo será tambem applicado nas habitações protegidas.
Art. 1.505. A
protecção mecanica das habitações, ou de qualquer das sédes de trabalho do
homem, que se possam tornar fócos de infecção, será exigida, a juizo da
autoridade sanitaria, quando constituir a unica medida praticavel ou o methodo
preferivel na prophylaxia da doença.
§ 1º. A protecção
mecanica será exigida pela autoridade sanitaria, nos seguintes casos:
a) habitações
collectivas;
b) estações e
casas de empregados das vias ferreas;
c)
estabelecimentos agricolas, industriaes e commerciaes
§ 2º. Ficarão
excluidas da exigencia do paragrapho do artigo anterior as construcções que,
pela localização elevada distanciada convenieniemente de fócos de culicidios,
dispensarem aquella medida.
Art. 1.506. A
directoria promoverá, sempre que possivel, a protecção mecanica dos domicilios
em que residirem individuos portadores de gametos, ou fará com que taes
individuos fiquem ao abrigo de picadas de mosquitos, em isolamento individual.
§ 1º Nas zonas em
que fôr realizada a prophylaxia systematica do impaludismo, e quando o indice
endemico fôr ahi elevado, a Directoria de Saneamento Rural promoverá a
installação de locaes apropriados, protegidos contra os mosquitos e destinados
ao isolamento dos portadores de gametos.
§ 2º As emprezas
industriaes, agricolas ou commerciaes, as companhias de vias ferreas, de
construcções e quaesquer outras organizações similares, ficam obrigadas a
cumprir a exigencia do § 1º e a determinar a permanencia nocturna nelles, dos
portadores de gametos.
§ 3º As
construcções de que trata este artigo e paragraphos anteriores soffrerão
expurgos semanaes, destinados a corrigir as falhas possiveis da protecção
mecanica.
Art. 1.507. A
Directoria de Saneamento Rural promoverá protecção mecanica dos compartimentos
fechados, especialmente dos destinados a dormitorios, das embarcações que
navegarem em zonas paludosas.
Paragrapho unico.
Em taes embarcações serão realizados, quando possivel, expurgos periodicos,
destinados á destruição de mosquitos, e serão empregadas, repetidamente.
substancias insecticidas para afugentar os mosquitos de bordo.
Art. 1.508. Nas
zonas paludosas, de indice endemico elevado os grandes estabelecimentos
industriaes e agricolas, as companhias ou emprezas de estradas de ferro, de
viação fluvial, de quaesquer construcções, todos os grandes serviços publicos ou
particulares, ficam obrigados a manter assistencia medica e a prover o
tratamento regular e definitivo dos empregados affectados de impaludismo.
§ 1º. Os
estabelecimentos, emprezas e companhias de que trata este artigo são obrigados a
manter um deposito de quinina do Estado, para prover ás exigencias do tratamento
especifico.
§ 2º. O
tratamento dos impaludados será realizado em construcções apropriadas,
protegidas contra os mosquitos, e levado até á cura clinica completa, sendo
mantidos os doentes ao abrigo das picadas de culicidios.
§ 3º. As emprezas
e companhias e os responsaveis pelos serviços de que trata este artigo e seus
paragraphos, e que, a juizo da autoridade sanitaria, estiverem obrigados ás
exigencias nelles estabelecidas, ficarão sujeitos á multa de 200$ a 2:000$, nas
infracções.
Art. 1.509. A
Directoria de Saneamento Rural fará o tratamento gratuito dos impaludados nos
postos sanitarios, e o tratamento systematico a domicilio, nos casos de surto
epidemico, ou quando julgar necessaria essa providencia.
Art. 1.510. Nas
vias ferreas do Governo e em quaesquer outros serviços officiaes, o tratamento
dos impaludados será feito por conta do Estado, e nas vias ferreas particulares
e outros estabelecimentos, executado por elles e fiscalizado pela Directoria de
Saneamento Rural.
Art. 1.511. A
Directoria de Saneamento Rural manterá stock de quinina do Estado nos postos
sanitarios, e promoverá, por meios suasorios, a quininização preventiva nas
épocas epidemicas, fornecendo gratuitamente aos indigentes o remedio.
Paragrapho unico.
Além disso, a Directoria promoverá a installação de depositos de quinina do
Estado, para venda do medicamento pelo custo de producção, nas bases do decreto
n. 13.159, de 28 de agosto de 1918.
Art. 1.512. Nos
serviços de qualquer natureza, executados pelos poderes publicos e tambem nos
trabalhos collectivos de quaesquer emprezas ou companhias, a quininização
preventiva será obrigatoria na occurrencia de surtos epidemicos da doença, ou
quando o julgar necessario a autoridade sanitaria, para prevenir aquelles
surtos.
§ 1º. Os
responsaveis pelos serviços de que trata este artigo ficam obrigados a dispensar
os empregados que se furtarem á exigencia nelle contida.
§ 2º Incorrerão
na multa de 200$ a 1:000$, os responsaveis que se furtarem ao cumprimento deste
artigo e seu § 1º.
§ 3º. Quando se
tratar de trabalhos executados pelos poderes publicos, a Directoria promoverá as
providencias que se tornarem necessarias perante as autoridades administrativas.
Art. 1.513. Em
todas as zonas reconhecidamente paludosas, mesmo onde não tenham sido
installados Postos Sanitarios pela União, caberá á Directoria de Saneamento
Rural promover depositos de quinina do Estado nas bases do decreto e regulamento
do Serviço de Medicamentos Officiaes.
Art. 1.514. O
trabalho collectivo de emprezas industriaes ou agricolas, de companhias
ferroviarias, ou de quaesquer organizações similares, só será permittido, na
occorrencia de surtos epidemicos intensos de impaludismo, si fôr praticada de
modo regular e efficiente a quininização preventiva.
Art. 1.515. Em
qualquer serviço collectivo, installado em zonas paludadas deverão ser
preferidos operarios indemnes de impaludismo, e excluidos os individuos que
apresentem accessos periodicos da doença.
§ 1º. Para a
admissão de operarios ou de quaesquer outros empregados nos serviços, será
realizado o exame physico e a pesquisa parasitaria dos candidatos, sendo
recusados os que apresentarem megalosplenia apreciavel ou formas sexuadas do
parasito no sangue.
§ 2º. Ficam
excluidos desse dispositivo os serviços installados em zonas onde a acquisição
de pessoas não affectadas da doença offereça difficuldade, em vista do alto
indice endemico regional.
§ 3º. A
Directoria de Saneamento Rural, sempre que possivel, facilitará ás emprezas,
companhias, etc., installadas em zonas paludosas sob sua jurisdicção, as
pesquisas e exames destinados a seleccionar os operarios para seus serviços.
Art. 1.516. A
Directoria de Saneamento Rural, nas zonas paludosas sob sua jurisdicção, deverá
orientar os processos de cultura do sólo, de accôrdo com as indicações da
prophylaxia do impaludismo, e promoverá ainda culturas especiaes, que favoreçam
o saneamento no que respeita a essa doença.
Art. 1.517. Para
execução de obras publicas, destinadas á prophylaxia anti-paludica em terrenos
particulares, poderão ser realizadas desapropriaçoes por utilidade publica.
Art. 1.518. As
emprezas agricolas, industriaes ou commerciaes, e quaesquer outras organizações
de trabalho nas zonas paludicas de alto indice, ficam obrigadas a realizar
installações especiaes, protegidas contra os mosquitos, e destinadas a
dormitorios dos operarios ou a enfermarias para os doentes.
Paragrapho unico.
O não cumprimento do disposto neste artigo importará na multa de 500$ a
2:000$000.
Art. 1.519. A
Directoria de Saneamento Rural, quando julgar conveniente, proporá ao director
geral do Departamento a notificação compulsoria de casos de impaludismo.
Art. 1.520. A
Directoria de Saneamento Rural promoverá todos os trabalhos de propaganda
relativos á prophylaxia anti-paludica, e, de modo especial, por meio de
folhetos, annuncios, projecções, conferencias e quaesquer outros processos
convincentes, tornará conhecidas as vantagens da quinina do Estado para uso
preventivo e curativo.
Art. 1.521. Nas
zonas paludicas as construcções destinadas a habitação ou ao trabalho do homem
deverão ser localizadas em logares descampados, sufficientemente isolados e
illuminados.
Paragrapho unico.
Em torno das habitações, em um raio de 500 metros não deverão existir plantas,
em que se verifiquem depositos de agua que permittam o desenvolvimento aquatico
dos mosquitos (bromelias e outras) .
Art. 1.522. A.
Directoria de Saneamento Rural fornecerá aos interessados projectos de
habitações apropriadas ás zonas paludosas e promoverá a adopção, nos serviços do
Estado, de typos especiaes de casas, visando difficultar a infecção domiciliaria
da doença.
CAPITULO II
HELMINTHOSES
Art. 1.523. O
combate ás helminthoses, e especialmente á uncinariose; será realizado pela
Directoria de Saneamento Rural, que promoverá e exigirá a applicação das
seguintes medidas especificas:
a) tratamento de
todas as pessoas atacadas de helminthoses, feito o exame prévio, nas localidades
onde o indice endemico tornar necessaria essa providencia;
b) protecção do
homem contra a infestação pelos helminthos;
c) protecção do
sólo contra a contaminação pelos dejectos humanos.
Paragrapho único.
As medidas dos itens anteriores serão executadas de accôrdo com as
possibilidades e indicações locaes, sendo preferidas as que proporcionarem
resultados mais efficazes quando não forem praticadas em conjuncto.
Art. 1.524. Se em
cada região for verificada que o indice da infestação attinge a 80%, nas pessoas
examinadas (dos dois sexos, varias idades e condições sociaes), será feito o
tratamento systematico domiciliar, com tres medicações em média, dispensados os
exames para diagnostico individual em média, dispensados os exames para
diagnostico individual e outrossim os de verificação de cura.
Art. 1.525. Nos
postos sanitarios da Directoria de Saneamento Rural serão feitos gratuitamente
os exames necessarios ao diagnostico, ao tratamento e á verificação da cura das
helminthoses.
Paragrapho único.
A medicação será ministrada na séde dos postos sanitarios, em domicilio, em
visitas systematicas, sendo registrados os doentes e todas as occorrencias do
tratamento até á cura completa.
Art. 1.526. Os
methodos geraes de tratamento serão uniformes em todos os serviços da directoria,
podendo experimentar modificações de accôrdo com a pratica.
Paragrapho único.
Os especificos usados nos serviços da Directoria de Saneamento Rural soffrerão
sempre verificação prévia, destinada a garantir a sua inocuidade nas doses de
applicação habitual.
Art. 1.527. Aos
responsaveis pelas fabricas, officinas, escolas, collegios, asylos, quarteis,
prisões, colonias, e quaesquer outras collectividades, cumpre facultar e
facilitar o exame systematico de todas as pessoas sob sua direcção, e o
tratamento das que forem encontradas infestadas.
Paragrapho único.
A recusa aos dispositivos deste artigo será punida com a multa de 50$ a 200$,
dobrada na reincidencia, tratando-se, porém, de estabelecimentos publicos,
caberá á directoria promover a execução das medidas perante as respectivas
autoridades administrativas.
Art. 1.528. Nas
vias ferreas, e quaesquer outros serviços executados pelo Governo, será
obrigatoria a verificação do indice endemico da ancylostomose, bem como o
tratamento das pessoas infestadas.
§ 1º Nas vias
ferreas e quaesquer outras emprezas particulares, as medidas determinadas neste
artigo serão tambem obrigatorias, competindo sua fiscalização á Directoria de
Saneamento Rural.
§ 2º Aos
responsaveis pela execução do disposto no paragrapho anterior será imposta a
multa de 500$ a 1:000$ nas infracções, cabendo ainda ás autoridades competentes
tomar outras providencias no sentido de tornar effectivas as exigencias
sanitarias referidas.
Art. 1.529. Nas
emprezas e serviços a que se referem os arts. 1.527 e 1.528 será exigido, tanto
quanto possivel, o uso do calçado principalmente nas instituições mantidas pela
administração publica.
Paragrapho único.
A Directoria de Saneamento Rural providenciará, perante as autoridades estaduaes
e municipaes no sentido de ser introduzido o uso do calçado nas escolas publicas
e em todos os estabelecimentos de educação, assim como nos asylos ou quaesquer
collectividades mantidos ou subvencionados pelos Estados ou municipios.
Art. 1.530. A
Directoria de Saneamento Rural providenciará afim de que não sejam utilizadas,
para bebida ou para usos domesticos, agras suspeitas de contaminação por
dejectos humanos; igualmente providenciará para que não sejam dados a consumo
vegetaes ou fructos suspeitos de contaminação helminthica, sem que sejam
submettidos a processos de desinfestação.
Art. 1.531. As
aguas de abastecimento, publico ou particular, deverão sempre ficar protegidas
desde as suas nascentes até o destino final, de modo a evitar a contaminação por
helminthos.
Art. 1.532. Para
os effeitos do artigo anterior, a Directoria de Saneamento Rural fará observar
os dispositivos deste regulamento relativos á protecção das aguas e do sólo.
Art. 1.533. Toda
construcção, destinada a ser habitada, de modo permanente ou transitorio, deverá
ser provida de instalação de latrina, afim de collectar os dejectos humanos e de
assegurar a remoção dos mesmos através de rêdes de esgotos, onde as houver, ou
de provêr a depuração por meio de fossas de um dos typos approvados pelo
Departamento Nacional de Saude Publica, ouvida sobre o assumpto a Directoria de
Saneamento Rural.
Paragrapho único.
A infracção deste artigo importa na pena de multa de 50$ a 200$, dobrada na
reincidencia, precedendo intimação do responsavel pela construcção.
Art. 1.534. Toda
construcção destinada a escola, quartel, asylo, fabrica, officina e quaesquer
outras habitações collectivas deverá ter um gabinete de latrina para cada grupo
de 30 pessoas.
Paragrapho único.
Quando os estabelecimentos de que trata este artigo forem de propriedade e
drecção particular, aos responsaveis será imposta multa de 50$ a 200$ pela
infracção, tratando-se, porém, de estabelecimentos publicos, caberá á directoria
promover a execução das medidas perante as respectivas autoridades
administrativas.
Art. 1.535. Nos
logares onde houver rêde de esgotos acceitavel, toda construcção destinada a
habitação permanente ou provisoria, deverá ser servida de gabinete sanitario
provido de caixa de descarga de jacto provocado e vaso com syphão, ligado á
rêde.
Paragrapho único.
A infracção deste artigo será punida com a multa de 50$ a 200$, dobrada na
reincidencia.
Art. 1.536. Nos
logares onde não houver rêde de esgotos, ou si a que houver não preencher os
requisitos necessarios, a juizo da autoridade sanitaria, toda construcção
destinada á habitação permanente ou transitoria deverá ser provida de gabinete
sanitario, com vaso e syphão, ligado a uma fossa de um dos typos approvados pelo
Departamento Nacional de Saude Publica.
§ 1º Gabinete e
fossa deverão obedecer rigorosamente a um dos modelos indicados pela autoridade
sanitaria, que fiscalizará a sua construcção, não podendo ser fechada a fossa e
usado o gabinete sem prévio exame e approvação da referida autoridade.
§ 2º A infracção
do disposto neste artigo e § 1º será punida com a multa de 50$ a 200$, dobrada
na reincidencia.
Art. 1.537. É
permittida a installação de uma fossa única para varias construcções do mesmo
proprietario ou responsavel, devendo neste caso ser observadas as indicações
especiaes da autoridade sanitaria.
Paragrapho unico.
A concessão de que trata este artigo poderá ser para o caso de construcções de
proprietarios ou responsaveis differentes, uma vez que um delles assuma por
escripto a obrigação de velar pelo perfeito funccionamento da fossa.
Art. 1.538. O
funccionamento das installações sanitarias approvadas será objecto de rigorosa
fiscalização por parte da autoridade sanitaria.
Art. 1.539.
Quando a installação sanitaria soffrer estragos decorrentes de sua construicção
ou do seu proprio uso, ou quando fôr necessario introduzir-lhe alterações, que
as circumstancias tornarem indicadas e opportunas, as exigencias serão impostas
ao proprietario ou responsavel pela habitação, e ao proprio locatario quando
resultarem de descuido deste.
Art. 1.540. O
locatario ou morador será responsavel pela limpeza e conservação da latrina e da
fossa, e tambem pela remoção das materias solidas nellas contidas, quando essa
remoção se fizer necessaria.
§ 1º A remoção a
que se refere este artigo só será feita de accôrdo com as indicações da
autoridade sanitaria.
§ 2º. A infracção
deste artigo será punida com a multa de 20$ a 100$ e o serviço executado
administrativamente, cobradas as despesas judicialmente.
Art. 1.541. A
fossa absorvente só poderá ser tolerada quando o permittirem a natureza do sólo
e a situação dos mananciaes mais proximos, destinados á alimentação ou á
irrigação.
Art. 1.542.
Quando, a juizo da autoridade sanitaria, uma dossa absorvente não preencher mais
os requisitos necessarios á, sua tolerabilidade, deverá ser aterrada, não sendo
permittido o seu esvasiamento.
Paragrapho unico.
A infracção deste artigo será punida com a multa de 50$ a 200$000.
Art. 1.543. Nos
trabalhos collectivos de qualquer natureza, afastados das installações
sannitarias regulares, será obrigatoria a construcção de fossas absorventes, ou
de fossos e valletas, com dimensões sufficientes para receber dejectos humanos.
§ 1º Os dejectos
collectados nas fossas e valletas deverão ser protegidos contra o accesso de
moscas, e posteriormente cobertos de terra ou incinerados, quando possivel.
§ 2º. O
responsavel pelos serviços será passivel da multa de 20$ a 100$ nas infracções.
Art. 1.544. As
galerias subterraneas, especialmente nos trabalhos de mineração estão sujeitas
ás disposições deste regulamento destinadas a evitar a contaminação do sólo,
sendo nellas permittido o uso de fossas moveis.
§ 1º. As fossas
moveis, a que se refere este artigo, deverão ser estanques, á prova de moscas, e
construidas de material resistente; além disso serão em numero sufficiente, e
localizadas de modo a facilitar o seu uso pelos operarios.
§ 2º. Os dejectos
de taes fossas serão removidos para os esgotos ou fossas regulares existentes ou
serão enterrados e submettidos a tratamentos efficientes indicados pela
autoridade sanitaria.
§ 3º. A infracção
deste artigo será passivel da multa de 50$ a 500$, dobrada na reincidencia.
Art. 1.545. É
prohibido aproveitar as fezes humanas, ou materias por ellas contaminado, para
adubar o sólo, sob pena de multa de 200$ a 1:000$000.
Art. 1.546. É
expressamente prohibido atirar fezes humanas á superficie do sólo, cabendo ao
chefe da habitação a multa de 20$ a 100$ pela infracção do disposto neste
artigo.
Art. 1.547. A
Directoria de Saneamento Rural providenciará, para que os serviços a seu cargo
reservem cinco por cento, no minimo, das verbas totaes para acquisição de
material necessario para a construcção de gabinetes e fossas e cedel-os pelo
custo aos particulares ou ella propria effectuar essa construcção, quando se
tratar de pessoas de parcos recursos, cobrando a importancia devida em
prestações.
§ 1º. No caso de
não pagamento das prestações nos prazos marcados, será feita a cobrança
judicial.
§ 2º. Nas
habitações de indigentes reconhecidamente invalidos, as installações sanitarias
serão mandadas fazer gratuitamente pela autoridade sanitaria.
Art. 1.548. Para
cumprimento do artigo anterior, nas sédes dos serviços de prophylaxia rural,
será feita conveniente escripturação do movimento de despesa e receita,
extrahindo-se mensalmente o respectivo balancete que será enviado á Contadoria
CentraI da Republica, por intermedio da Directoria.
Art. 1.549. É
expressamente prohibida a barragem ou represamento de rios, vallas ou quaesquer
cursos de agua que percorram regiões habitadas e recebam effluentes de fossas,
despejos de aguas servidas, para o fim de regar hortas, pomares cultivar agrião
ou outras plantas comestiveis.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo será punida com a multa de 200$ a 1:000$,
dobrada nas reincidencias, mandando a autoridade sanitaria destruir as
barragens, represas e vallas de agrião.
Art. 1.550. A
Directoria de Saneamento Rural promoverá e realizará, por todos os meios,
trabalhos de propaganda e de educação sanitarias, afim de facilitar a campanha
contra as helminthoses.
CAPITULO III
ESCHISTOSOMOSE
Art. 1.551. A
Directoria de Saneamento Rural, na zona em que grassar a eschistosomose, fará
cumprir as medidas regulamentares concernentes á installação de abastecimento de
agua para alimentação e usos domesticos, e as que se referem á installação de
latrinas e fossas, prohibindo, quanto possivel, a utilização, para qualquer fim,
de aguas que contenham fórmas infestantes de eschistosoma, ou moluscos
hospedadores desses parasitos.
§ 1º. Quando não
se puder obter agua de melhor origem, será permittida a utilização de taes aguas,
se forem préviamente submettidas a processos efficientes para destruição das
fórmas infestantes de eschistosoma, ou, na sua falta, quando forem assegurados
cuidados especiaes á colheita e utilização da agua, a juizo, e segundo indicação
da autoridade sanitaria.
§ 2º. A infracção
deste artigo e § 1º será punida com multa de 10$ a 100$, dobrada nas
reincidencias.
Art. 1.552. São
probibidas lavagens de roupas, banhos, pescarias e quaesquer trabalhos que
exijam o contacto da pelle com aguas que contenham moluscos propagadores da
eschistosomose.
Art. 1.553. Nos
postos sanitarios a Directoria de Saneamento Rural fará o tratamento gratuito da
eschistosomoso pelos meios que a sciencia houver reconhecido efficazes.
CAPITULO IV
DOENÇA DE CHAGAS
Art. 1.554. Nas
zonas em que grassar a doença de Chagas, serão adoptadas as seguintes medidas
prophylacticas:
a) as autoridades
sanitarias procurarão, nos domicilios infestados extinguir o hematophago
transmissor, por fumigações ou por quaesquer outros meios efficazes;
b) serão, pela
Directoria de Saneamento Rural, tomadas medidas relativas á modificação de todas
as habitações ruraes, no sentido de tornar, nellas, impossivel a existencia do
inscecto transmissor;
c) nos centros
populosos e nas zonas ruraes circumvisinhas delles, é absolutamente prohibida a
construcção, nas regiões em que a doença fôr endemica, de casas de typo
primitivo, de paredes barreadas (paredes de sopapo) e coberturas de capim, que
facultem a proliferação do triatoma;
d) nas novas
habitações serão exigidas paredes rebocadas, sem frestas e fendas, onde possam
occultar-se os insectos, devendo as coberturas ser de telhas de barro, asbesto,
ou outro material que preencha o objectivo visado.
Art. 1.555. Nos
centros populosos recem-formados, principalmente nas zonas de penetração de
vias-ferreas, nas colonias agricolas, etc., as regras relativas á construcção
domiciliaria serão rigorosamente fiscalizadas, na sua execução efficiencia,
pelas autoridades sanitarias.
Art. 1.556. É
facultado ás autoridades sanitarias fazer demolir, nos centros populosos, as
habitações de typo primitivo e infestadas de barbeiros, nas quaes sejam
impossiveis modificações efficientes.
Art. 1.557. A
Directoria de Saneamento Rural providenciará para que seja levantado o censo das
pessoas acommettidas da doença de Chagas, nos Estados, e fornecera typos de
construcções baratas, que attendam as exigencias regulamentares sobre habitações
nas zonas em que grassar a mesma doença.
Art. 1.558. As
emprezas de estradas de ferro, officiaes e particulares, ficam obrigadas a
modificar as habitações actuaes dos seus empregados, ou a construir novas, de
accôrdo com as medidas exigidas neste regulamento.
Paragrapho unico.
A mesma obrigação é extensiva a todas as emprezas industriaes e agricolas de
qualquer natureza, estabelecidas nas zonas ruraes infestadas pelo "barbeiro"
Art. 1.559. As
autoridades sanitarias distribuirão, em todas zonas infestadas pela doença
instrucções escriptas relativas ao perigo do "barbeiro" e meios de combatel-o.
Art. 1.560. Será
promovida, pelas autoridades sanitarias, ou aconselhada á população, a
destruição systematica dos tatús nas zonas visinhas de centros populosos ou das
habitações humanas.
CAPITULO V
TRACHOMA
Art. 1.561. Nas
regiões onde grassar o trachoma, a Directoria de Saneamento Rural installará
dispensarios e, quando necessario, enfermarias ou hospitaes anti-trachomatosos,
e contractará, para dirigil-o, medicos ophtalmologistas e auxiliares.
Paragrapho unico.
Os medicos chefes ophtalmologistas ficarão equiparados aos inspectores
sanitarios ruraes e os auxiliares aos sub-inspectores.
Art. 1.562.
Incumbirá aos ophtalmologistas dos dispensarios:
a) estabelecer,
para os doentes de trachoma, durante a phase contaminante, o isolamento
hospitalar ou, quando possivel, o domiciliario, determinando, neste caso, as
prescripções hygienicas indispensaveis, velando pelo seu cabal cumprimento e
interrompendo-o quando desobedecidas as exigencias indicadas;
b) fazer o
tratamento gratuito dos trachomatosos, que procurarem os dispensarios ou se
recolherem ás enfermarias ou hospitaes;
c) promover e
realizar trabalhos de propaganda e de educação sanitaria das populações,
instruindo-as sobre a gravidade, os symptomas, as consequencias, a propagação e
a prophylaxia do trachoma;
d) promover o
melhoramento das condições hygienicas dos trachomatosos, intervindo para as
intimações, verificações e punições que se tornarem necessarias;
e) realizar a
inspecção obrigatoria, systematica e periodica: 1º, de todos os funccionarios
publicos, nas repartições, nas estradas de ferro e outros meios de locomoção, de
empregados em hoteis, pensões, cafés, botequins e outras casas de commercio, no
commercio ambulante, etc. ; 2º, de todo o individuo que faça parte de
collectividades (escolas, collegios, asylos, quarteis, prisões, hospitaes,
colonias, fabricas, centros industriaes ou de lavoura, etc.); 3º, dos
immigrantes estrangeiros;
f) promover,
quando julgar possivel e conveniente, a exclusão dos trachomatosos do commercio
ambulante e de outras profissões e empregos que facilitem o contagio.
Art. 1.563. É
obrigatoria a notificação á autoridade sanitaria de todo o caso de trachoma nas
zona em que se realizar a prophylaxia respectiva.
1º É obrigado á
notificação o medico que tiver sob seus cuidados o doente ou o responsavel pela
habitação;
2º A infracção
deste artigo será punida com a multa de 50$ a 1:000$ quando o infractor não for
profissional, medico, e, em caso contrario, de 500$, dobrada nas reincidencias.
Art. 1.564. Os
responsaveis por quaesquer estabelecimentos de trabalho ou de vida collectiva
ficam obrigados ás seguintes disposições na occorrencia de caso de tracoma:
a) fazer a
notificação do caso confirmado ou suspeito;
b) executar e
fazer executar as medidas sanitarias impostas pela autoridade;
c) facilitar á
autoridade sanitaria o tratamento dos doentes;
d) auxiliar as
autoridades sanitarias nos trabalhos de propaganda e de educação prophylactica
anti-trachomatosa, nos serviços que estiverem a seu cargo.
Paragrapho único.
A infracção do disposto neste artigo será punida com a multa de 100$ a 1:000$,
dobrada nas reincidencias.
Art. 1.565.
Quando julgar conveniente, poderá a autoridade exigir, nos estabelecimentos e
serviços em que residirem ou trabalharem trachomatosos, a criação de colonias
especiaes para esses doentes.
Art. 1.566. A
verificação de um caso de trachoma em escola, collegio, asylo ou estabelecimento
congenere, fica o seu director, ou quem suas vezes fizer, obrigado, além do
cumprimento das exigencias do artigo anterior:
a) a excluir o
trachomatoso activo, até á cessação do periodo de contagio, verificada pelo
ophtalmologista do dispensario de que trata o art. 1.561 e poderá desde então o
doente ser recebido de novo como alumno externo;
b) isolar, na
sala de aula, o trachomatoso readmittido na escola, de accôrdo com o disposto na
lettra anterior, em carteira separada com material pedagogico exclusivo, e
afastal-o tambem, dos outros collegas indemnes, nos recreios e descansos;
c) a consentir e
facilitar os serviços de desinfecção de que forem passiveis o edificio, os
moveis e os obejctos escolares.
Paragrapho único.
A infracção do disposto neste artigo será punida com a multa de 100$ a 1:000$ e
do dobro nas reincidencias.
Art. 1.567.
Poderá a autoridade sanitaria, quando julgar conveniente, exigir, nas escolas,
collegios e lyceus, a installação de classes especiaes para trachomotosos, com
pessoal, mobiliario e material pedagogico privaticos.
Paragrapho único.
A infracção do disposto neste artigo será punido pela fórma estipulada para o
artigo anterior.
Art. 1.568.
Quando forem impraticaveis as medidas exigidas pelos arts. 1.566 e 1.567, e
paragraphos, a juizo da autoridade sanitaria, determinará ella o fechamento da
escola.
Art. 1.569. Nas
zonas onde grassar endemicamente o trachoma será obrigatoria a installação, em
restaurantes, hoteis, pensões, cafés, botequins, estações de estradas de ferro e
outros estabelecimentos congeneres, de lavatorios de agua corrente, ficando
terminantemente prohibido o uso, em commum, de toalhas ou outros objectos
susceptiveis de contacto com os olhos.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo será punida com a multa de 50$ a 500$,
dobrada nas reincidencias, devendo ser o responsavel intimado para cumprimento
das exigencias legaes.
Art. 1.570. Nas
igrejas localizadas nas zonas onde grassar endemicamente o trachoma, será
prohibido o uso de pias ou recipientes analogos, para agua benta, só sendo
permittido os dispositivos que evitem o contagio por intermedio daquelle
liquido.
Art. 1.571. Fóra
das regiões onde grassar o trachoma, promoverá a Directoria de Saneamento Rural,
sempre que julgar necessario, a applicação das medidas consignadas nas lettras e
e f do art. 1.562.
CAPITULO VI
LEISHMANIOSE
Art. 1.572. A Directoria de Saneamento Rural
promoverá o tratamento especifico intensivo dos individuos affectados de
leishmaniose, e, sempre que possivel, fará a sua internação em hospitaes até á
cura definitiva. (Revogado pelo
Decreto nº 51.838, de 1963).
§ 1º. Será feita tambem, pela autoridade sanitaria, a propaganda do tratamento
da doença e indicada a technica preferivel na sua applicação.
§ 2º. Os portadores de ulceras superficiaes, sempre que possivel, serão isolados
em hospitaes regionaes ou enfermarias apropriadas.
Art. 1.573. Os portadores de Ieishmaniose cutanea serão obrigados a trazer
occlusas as respectivas ulceras, para o que encontrarão o material necessario
aos curativos nos postos sanitarios da Directoria de Saneamento Rural.
(Revogado pelo Decreto nº 51.838, de
1963).
Art. 1.574. A Directoria de Saneamento Rural procurará syndicar das causas
possiveis de propagação da leishmaniose nas zónas onde grassar a doença, e
providenciará, de accôrdo com as indicações colhidas.
(Revogado pelo Decreto nº 51.838, de
1963).
Art. 1.575. A autoridade sanitaria fará matar os cães
portadores de ulceras de leishmaniose.
(Revogado pelo Decreto nº 51.838, de
1963).
CAPITULO VII
FILARIOSE
Art. 1.576. Os
individuos affectados de filariose ficarão sujeitos a medidas do prophylaxia, de
accôrdo com as instrucções expedidas pela Directoria de Saneamento Rural.
Paragrapho unico.
Sempre que possivel, os dormitorios dos individuos infestados serão protegidos á
prova de mosquitos.
CAPITULO VIII
BOUBA
Art. 1.577. Os
individuos affectados de bouba ficarão sujeitos a medidas de prophylaxia de
accôrdo com as instrucções expedidas pela Directoria de Saneamento Rural.
CAPITULO IX
Art. 1.578. A
Directoria de Saneamento Rural expedirá instrucções relativas ao mecanismo da
transmissão das epizootias ao homem, e indicará as medidas tendentes a evitar a
transmissão ou contagio, em cada caso especial.
CAPITULO X
ASSISTENCIA
MEDICA
Art. 1.579. Além
dos serviços destinados a prophylaxia o tratamento das endemias ruraes os
postos, sempre que possivel, manterão um ambulatorio e uma pharmacia com os
medicamentos de maior urgencia.
§ 1º. No serviço
de ambulatorio será gratuito todo o trabalho executado pelos medicos, guardas,
enfermeiros, pharmaceuticos, microscopistas, serventes etc.
§ 2º. Serão
punidos severamente os infractores do paragrapho anterior.
TiTULO IV
CAPITULO UNICO
COMBATE ÁS EPIDEMIAS NOS ESTADOS
Art. 1.580.
Quando occorrerem surtos epidemicos em qualquer região do paiz, será o seu
combate realizado pela Directoria de Saneamento Rural, após accôrdo, approvado
pelo Ministro, com os governos estaduaes e municipaes.
§ 1º. Para os
effeitos deste artigo, nos Estados em que funccionem commissões federaes de
saneamento rural, serão os serviços por ellas executados; e nos outros Estados,
os serviços de combate ás epidemias serão effectuados por commissões especiaes
designadas pelo director geral do Departamento e approvadas pelo Ministro da
Justiça e Negocios Interiores, que nomeará o respectivo chefe, sob proposta do
mesmo director.
§ 2º. Nos casos
em que os surtos epidemicos de que trata este artigo ameacem as condições
sanitarias de Estados ou de outras regiões limitrophes, as providencias do
Governo Federal serão immediatas, sendo custeadas as despesas dos respectivos
serviços pela União, podendo-se, para tal fim, aproveitar os funccionarios
technicos e administrativos da Directoria de Saneamento Rural com exercicio no
Districto Federal.
TITULO V
Medidas geraes de saneamento
CAPITULO I
Art. 1.581. A
Directoria de Saneamento Rural promoverá o saneamento das zonas ruraes do paiz,
executando ou fazendo executar medidas de hygiene geral, principalmente
relativas ás habitações, ao abastecimento de agua e ás installações de esgotos
ou remoção de dejectos humanos por outros processos.
Art. 1.582. Para
o desempenho dessas attribuições a Directoria de Saneamento Rural além de
cooperar com os poderes publicos estaduaes e municipaes na execução de quaesquer
medidas de saneamento geral, fará a propaganda dos preceitos de hygiene
applicada e a educação systematica das populações, no que respeita aos
interesses da saude.
Art. 1.583. As
medidas geraes de hygiene, praticadas, aconselhadas ou dirigidas pela Directoria
de Saneamento Ruraes serão variaveis, de accôrdo com as condições locaes, e
attenderão a diversos factores que possam influir na sua opportunidade e
efficiencia.
CAPITULO II
HYGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 1.584. Nas
zonas ruraes fóra dos centros de povoação as construcções destinadas á habitação
permanente ou transitoria, deverão ser edificadas em sólo secco ou
artificialmente enxuto, rodeadas de terrenos livres, separadas umas das outras
por espaço não menor de tres metros e obedecerão ás seguintes disposições:
a) os
compartimentos das construcções deverão ter o pé direito de accôrdo com o art.
1.141 deste regulamento e ser providos de aberturas para o espaço exterior
livre, de modo a serem arejados e insolados, por aberturas de área nunca
inferior a 1/5 da dos mesmos compartimentos, sendo prohibidas as alcovas e os
dormitorios de área inferior a 10 metros quadrados;
b) as paredes
internas e externas das habitações deverão ser regulares, rebocadas, livres de
frestas;
c) o piso das
habitações deverá ser nivelado, e, sempre que possivel, a juizo da autoridade
sanitaria, impermeabilizado, ou, pelo menos, revestido de tijolos ou de outro
materia toleravel;
d) a cobertura
das construcções destinadas a habitação, permanente ou transitoria, deverá ser,
de preferencia, de materia incombustivel;
e) as cosinhas
deverão ser providas de chaminé, excepto quando forem installadas em
compartimentos destacados do corpo principal da construcção.
Paragrapho unico.
Serão exceptuadas das exigencias dos artigos anteriores as construcções
temporarias, para arranchamento de turmas de trabalhadores, quando não houver
nisso inconveniente, a juizo da autoridade sanitaria.
Art. 1.585. Nas
zonas densamente povoadas, nos centros de povoações e nos arredores, a criterio
do director de Saneamento Rural deverão ser observadas as disposições de hygiene
das habitações constante do presente regulamento na parte referente a Directoria
dos Serviços Sanitarios do Districto Federal.
Art. 1.586. As
cocheiras, estrebarias, gallinheiros, chiqueiros, pocilgas, coelheiras, canís ou
quaesquer outras construcções destinadas á guarda, criação e engorda de animaes,
para os quaes deverão offerecer abrigo seguro, serão construidas separadas da
habitação com entrada franca de ar e de luz, e, quando indicado, terão o sólo
impermeabilizado, em plano superior ao dos terrenos circumvisinhos e construido
em condições taes, que permitta o facil escoamento dos liquidos.
Art. 1.587. Os
depositos de forragens, cereaes, sementes de algodão e qualquer substancia que
attrahir ratos, ou outros animaes, deverão ser protegidos contra a sua
penetração ou sobrevivencia, pelos meios conhecidos, exequiveis em cada
circumstancia, taes como isolamento do sólo, entalamento das aberturas, etc.; e,
principalmente, construidos o mais distante possivel das habitações humanas,
afim de evitar a promiscuidade com as especies murinas vectoras da peste.
§ 1º. Essas
disposições se applicam aos depositos existentes, quer nas propriedades
agricolas, quer nos centros commerciaes de distribuição, quer nas fabricas, quer
nas vias de communicação ferroviarias ou outras
§ 2º. O não
cumprimento das disposições deste artigo e § 1º, será punido com a multa de 50$
a 1:000$, dobrada nas reincidencias.
Art. 1.588. Nas
pequenas povoações do interior, os estabelecimentos para a venda de generos
alimenticios (açougues, quitandas, armazens, vendas, botequins, etc.), deverão
ter o piso e as paredes impermeabilizados.
Art. 1.589. De
accôrdo com as circumstancias locaes, e sempre com a audiencia dos chefes de
serviço a autoridade sanitaria dos postos exigirá, nas construcções destinadas a
asylos, escolas, collegios, quarteis, prisões, hospitaes, hospicios, hoteis,
pensões, mercados, matadouros, xarquedas, estabelecimentos de lacticinios, etc.,
as medidas hygienicas respectivas, previstas neste regulamento.
CAPITULO III
ABASTECIMENTO DE AGUA
Art. 1.590. A
Directoria de Saneamento Rural promoverá, perante as autoridades sanitarias e
administrativas e perante os particulares, por todos os meios possiveis, a
canalização domiciliaria em todas as localidades onde houver abastecimento de
agua.
Art. 1.591. Os
reservatorios de agua, destinados ao abastecimento das habitações ou a quaesquer
outros fins, deverão ser mantidos limpos e protegidos contra mosquitos e
impurezas.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo será punida com a multa de 20$ a 200$,
dobrada nas reincidencias.
Art. 1.592. Na
falta de agua canalizada, poderão ser aproveitadas, para alimentação, outras
aguas, quando verificada sua potabilidade e assegurada a impossibilidade da sua
contaminação natural.
Art. 1.593. A
agua destinada á alimentação deverá ser pura, livre de suspeitas de contaminação
e, sempre que fôr possivel, conduzida, desde a sua origem ao destino final, em
canalizações fechadas, feitas com material adequado.
Paragrapho unico.
Quando houver suspeita de impureza de qualquer agua destinada á alimentação, e
na impossibilidade de se conseguir outra com maiores garantias de innocuidade, o
aproveitamento daquella só será permittido após o emprego de processos
recommendaveis, para corrigir os vicios reconhecidos ou suspeitados.
Art. 1.594.
Nenhum poço destinado ao abastecimento de habitações, ou destinado a outros
fins, poderá ser installado, sem que se observem as indicações do art. 1.191 do
presente regulamento.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo será punida com a multa de 20$ a 100$,
sendo aterrados os poços, e cobrado executivamente o custo do trabalho, quando
realizado pela Directoria de Saneamento Rural.
Art. 1.595. Os
poços já existentes, e em desaccôrdo com as disposições deste regulamento,
deverão ser modificados, para o que será intimado o respectivo responsavel
dentro dos prazos previstos neste Regulamento.
Paragrapho unico.
Em caso de não cumprimento da intimação, será imposta a multa de 20$ a 200$, e
aterrado o poço, cobrando-se executivamente o custo desse trabalho.
Art. 1.596. Será
permittida a installação de poço que sirva a varias construcções contiguas, a
juizo da autoridade sanitaria.
Art. 1.597. No
caso previsto no artigo anterior e tratando-se de zonas de população condensada
será exigida a installação de um reservatorio unico, com bomba elevadora e
distribuição conveniente ás habitações.
Art. 1.598. As
aguas de rios e lagos, quando contaminadas ou suspeitas de contaminação, só
poderão ser aproveitadas depois de soffrerem processos adequados que as
purifiquem.
Art. 1.599. Só
será permittido o aproveitamento de aguas de rios e outros grandes cursos, nos
quaes seja lançado material de esgotos em natureza, quando taes aguas tenham
sido préviamente verificadas innocuas e potaveis, ou quando forem submettidas a
tratamento, indicado pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria.
Art. 1.600. E'
prohibido o lançamento de cadaveres, restos de animaes ou outros residuos
putresciveis nas collecções ou cursos de agua, bem como o seu enterramento nas
proximidades delles.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo será punida com a multa de 50$ a 500$,
dobrada nas reincidencias.
Art. 1.601.
Caberá á Directoria de Saneamento Rural fazer examinar as installações já
existentes e os planos para a execução de installações de abastecimento de agua
destinada a nucleos de população, nas regiões sujeitas á sua jurisdicção,
exigindo dos poderes competentes, de accôrdo com parecer da Inspectoria de
Engenharia Sanitaria, a adopção das medidas que se fizerem necessarias á sua
captação, depuração e distribuição.
CAPITULO IV
ESGOTOS
Art. 1.602. A
Directoria de Saneamento Rural fará examinar os systemas collectores e
depuradores de dejectos (rêdes de canalização estações depuradoras, etc.),
solicitando aos poderes competentes, de accôrdo com o parecer da Inspectoria de
Engenharia Sanitaria, as medidas julgadas necessarias e opportunas, quanto á sua
installação, para o tratamento dos dejectos e seu destino final, cuidando
especialmente de evitar a contaminação das collecções e cursos de agua.
Art. 1.603. Os
planos de novas installações ou as modificações que se façam necessarias nas
installações existentes de systemas collectores e depuradores de dejectos nas
regiões sujeitas á jurisdicção da Directoria de Saneamento Rural deverão ser
submettidas, pelos poderes competentes, á approvação desta directoria.
cabendo-lhe indicar, de accôrdo com o parecer da Inspectoria de Engenharia
Sanitaria, as medidas julgadas necessarias, para a sua perfeita efficiencia.
Art. 1.604. A
depuração das aguas servidas e liquidos de qualquer especie, provenientes de
hospitaes, matadouros, fabricas, etc., deverá ser, quando necessario, completada
por meios efficientes, a juizo da autoridade sanitaria.
Art. 1.605. Só
será permittido lançamento in natura das aguas de esgoto em cursos de agua,
mediante as condições seguintes: 1º, a relação entre o volume das aguas
despejadas e a descarga do curso em estiagem, deverá ser no minimo 1:100; 2º, a
velocidade média das aguas do curso não deverá ser inferior a 0m,60 por segundo;
3º, nas aguas despejadas não deverá haver substancias chimicas de natureza e em
volume taes que difficultem o processo biologico de auto-depuração; 4º, as aguas
despejadas não deverão conter materias solidas sinão em estado de grande
divisão; 5º, o lançamento deverá ser feito em local e mediante dispositivos
convenientes, a juizo da autoridade sanitaria.
Art. 1.606. Nas
zonas onde não houver rêde de esgoto a Directoria de Saneamento Rural indicará o
processo mais conveniente ao tratamento, á remoção ou ao destino final dos
dejectos humanos, de accôrdo com diversos factores, principalmente consideradas
as condições de permeabilidade do sólo, sua disposição topographica e a situação
do lençol da agua.
Paragrapho unico.
Em todo o predio, seja de zona urbana ou rural, será obrigatoria a installação
de latrinas, com todas as dependencias necessarias a garantir o reguIar
tratamento e o destino final dos dejectos.
Art. 1.607. A
installação de latrinas e outras dependencias de que trata o artigo anterior,
fica subordinada ás disposições contidas no capitulo relativo á prophylaxia
especifica das helminthoses.
Art. 1.608. As
aguas residuarias que possam contaminar o sólo e os cursos d'agua occasionando,
assim, prejuizos á saude publica deverão soffrer tratamento adequado antes do
seu destino final.
CAPITULO V
AGUAS PLUVIAES
Art. 1.609. As
aguas pluviaes e as das habitações dos nucleos populosos e dos estabelecimentos
agricolas, industriaes, etc., deverão ser collectadas e conduzidas para cursos
de agua ou poços absorventes, a juizo da autoridade sanitaria.
TITULO VI
Policia sanitaria
CAPITULO UNICO
Art. 1.610. A
Directoria de Saneamento Rural, por meio de um serviço de policia sanitaria,
fará executar e observar nas zonas ruraes do Districto Federal, no Territorio do
Acre e em quaesquer regiões dos Estados, em que estejam installados trabalhos de
saneamento e prophylaxia, as medidas sanitarias determinadas neste regulamento,
e os preceitos de hygiene necessarios á saude do individuo e no aperfeiçoamento
da raça.
Art. 1.611. Para
os effeitos do artigo anterior, as autoridades sanitarias da Directoria de
Saneamento Rural porão em pratica as disposições deste regulamento e executarão
as disposições nelle estabelecidas e que forem applicaveis ás condições locaes.
Art. 1.612.
Quando as exigencias sanitarias visarem o beneficiamento de terrenos ou de
construcções nelle localizadas, e quando as construcções não pertencerem ao
proprietario do terreno, caberá a este ultimo o cumprimento de taes exigencias,
salvo o caso em que o arrendatario ou locatario tenha assumido, por contracto
legal, a responsabilidade do cumprimento daquellas exigencias.
Paragrapho unico.
Quando a autoridade não puder verificar quem seja o proprietario do terreno,
ficará o occupante responsavel pelas exigencias deste regulamento.
Art. 1.613. Para
os effeitos das exigencias sanitarias são responsaveis:
a) nos
estabelecimentos agricolas, os respectivos proprietarios ou arrendatarios;
b) nas emprezas e
companhias, os directores e gerentes;
c) nas
empreitadas, os respectivos empreiteiros ou seus representantes;
d) nos
estabelecimentos commerciaes e industriaes, os respectivos proprietarios ou
gerentes.
Art. 1.614. As
intimações para cumprimento de exigencias contidas nos artigos deste regulamento
deverão sempre indicar, explicitamente, os dispositivos legaes que os
fundamentem e os prazos concedidos para sua execução, os quaes nunca excederão
de 90 dias.
Paragrapho unico.
Os prazos concedidos para cumprimento das intimações poderão ser prorogados
pelos chefes de postos, por periodo de tempo que, sommado ao primitivo, não
exceda ao total de 90 dias.
Art. 1.615.
Depois de esgotado o prazo total de 90 dias, referido no artigo anterior e seu
paragrapho, sómente pelas autoridades superiores poderão ser concedidas novas
prorogações, até o maximo que perfaça um anno, contando o tempo decorrido desde
a data de sciencia da intimação.
§ 1º. Depois de
decorridos os 90 dias de prazo, as novas prorogações poderão ser concedidas
pelos chefes de districto até seis mezes e pelos chefes de serviço até um anno.
§ 2º. No
districto Federal, os prazos que excederem de 90 dias serão concedidos pelo
director de saneamento rural com recurso para o director geral e para o
Ministro.
§ 3º. Os
requerimentos para as prorogações de prazo deverão ser dirigidos ás autoridades
competentes, mas apresentados aos chefes dos postos sanitarios, que os enviarão
áquellas devidamente informados.
Art. 1.616. O não
cumprimento da intimação importa na applicação da multa de 20$ a 200$, e em nova
intimação, por prazo menor.
Art. 1.617. Os
termos de intimação e os autos de infracção e multa deverão ser sempre
assignados pela autoridade sanitaria competente.
Art. 1.618. A
applicação das penalidades estabelecidas neste regulamento não exime os
responsaveis dos processos criminaes que no caso couberem.
Art. 1.619. Das
penas impostas pelas autoridades dos postos sanitarios, caberá recurso
administrativo para a autoridade immediatamente superior.
Art. 1.620. Os
termos da intimação e os autos de infracção e multa serão entregues pelos
guardas sanitarios da Directoria de Saneamento Rural, que exigirão do
destinatario a assignatura e data na 1ª via do documente recebido.
Paragrapho unico.
Quando as formalidades de que trata este artigo não forem cumpridas, os motivos
do não cumprimento serão exarados na intimação pelo funccionario encarregado da
entrega, fazendo-se a necessaria publicação no Diario Official pelo espaço de
tres dias, para conhecimento dos interessados.
Art. 1.621.
Quando se tratar de condições condemnaveis no ponto de vista de hygiene, que
indiquem demolição, interdicção, despejo, cassação de licença, fechamento,
cumprimento de qualquer diligencia ou obrigação, ou si fôr necessario embargo de
obra, a autoridade sanitaria, independente do auto de infracção, affixará no
local edital que dê conhecimento ao interessado da pena imposta, e da diligencia
ou obrigação por cumprir, marcando prazo se fôr necessario.
Art. 1.622. Todas
as habitações, e suas dependencias, deverão ser mantidas em condições
acceitaveis de hygiene geral, sendo intimados os responsaveis a corrigir
quaesquer falhas reconhecidas pela autoridade sanitaria.
§ 1º. O não
cumprimento da intimação será punido com multa de 20$ a 200$, sendo expedida
nova intimação, por prazo menor.
§ 2º. Si não fôr
cumprida a segunda intimação, será o responsavel multado no dobro.
Art. 1.623. E'
obrigatoria a remoção dos restos de cozinha e outros residuos putresciveis, e a
destruição ou soterramento á distancia conveniente.
Paragragho unico.
As infracções deste artigo serão punidas com a multa de 10$ a 50$, dobrada nas
reincidencias.
Art. 1.624. E'
prohibido criar ou conservar no interior nas habitações, inclusive nos porões e
nos sotãos, animaes que pelo numero, especie ou má installação possam causar
damno á saude, ou incommodo aos habitantes.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo será punida com a multa de 20$ a 200$,
dobrada nas reincicias.
Art. 1.625. Nos
nucleos de população, o estrume animal deverá ser diariamente retirado das
cocheiras, estrebarias, estabulos, gallinheiros, etc.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo será punida com multa de 10$ a 50$, dobrada
nas reincidencidencias.
Art. 1.626. Não
poderá ser utilizado, nem accumulado á superficie do sólo, a distancia menor de
quinhentos metros de qualquer construcção destinada a habitação, estrume animal
não humificado ou que desprenda ainda cheiro desagradavel.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo será punida com a multa de 20$ a 200$,
dobrada nas reincicidencias.
Art. 1.627. Nos
nucleos de população, o estrume animal só poderá ser conservado á distancia
minima de quinhentos metros de qualquer construcção destinada a habitação,
quando collectado em recipientes estanques, de facil limpeza, que não permittam
o accesso e procreação de moscas e com capacidade para a producção de 48 horas.
Paragrapho unico.
A infracção do disiposto neste artigo será punida com a multa de 50$ a 200$,
dobrada nas reincicidencias.
Art. 1.628. O
transporte de estrume animal em estado crú, par depositos onde seja feita a
respectiva humificação, ou para os locaes referidos no artigo anterior, deverá
ser feito em recipientes ou vehiculos de facil limpeza.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo será punida com multa de 20$ a 100$,
dobrada nas reincidencias.
Art. 1.629. Os
depositos para humificação de estrume animal deverão obedecer a indicações da
autoridade sanitaria, que fixará a situação, capacidade e typo convenientes,
tendo sempre em vista a necessidade de serem estanques, offerecerem facilidade
de limpeza e de carga e descarga do material, e evitarem o accesso e procreação
das moscas.
Art. 1.630. Em
nenhuma hypothese será permittida a utilização das aguas de rios e vallas
polluidas por dejectos.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo será punida com a multa de 200$ a 1:000$,
sendo os responsaveis intimados a desfazer as barragens ou reprezas de cursos de
agua polluida, aproveitados para aquelle fim.
Art. 1.631. Nos
centros populosos, em que tiver jurisdicção, a Directoria de Saneamento Rural,
providenciará para que sejam observadas as disposições do presente regulamento,
referentes á fiscalização dos generos alimenticios, no que fôr applicavel.
Paragrapho unico.
A infracção do disposto neste artigo será punida com as penalidades
regulamentares respectivas.
Art. 1.632. A
Directoria de Saneamente Rural expedirá as necessarias instrucções para que os
serviços de matadouros e de fornecimento de leite, nas zonas ruraes, sejam
executados de accôrdo com os preceitos regulamentares.
Art. 1.633. Todas
as facilidades devem ser garantidas ás autoridades sanitarias dependentes da
Directoria de Saneamento Rural, para o bom desempenho das funcções que lhes são
commettidas, sendo-lhes facultada, para isso, livre entrada em todas as
habitações, logradouros, terrenos e locaes.
Art. 1.634.
Quando não fôr consentida a entrada da autoridade sanitaria, para objecto de
serviço, em uma habitação, construcção, logradouro, terreno ou local qualquer, a
dita autoridade intimará o responsavel, com hora e dia certos, para que permitta
a visita que houver sido impedida ou difficultada.
Paragrapho unico.
Caso não seja cumprida a intimação, a autoridade sanitaria requisitará aos
poderes competentes o auxilio de que precisar para realizar a inspecção e imporá
a multa de que trata o paragrapho unico do art. 1.083.
TITULO VII
Disposições geraes e transitorias
CAPITULO UNICO
Art. 1.635. Nos
nucleos de população condensada das zonas ruraes e suburbanas do Districto
Federal serão applicados, quando possivel, os dispositivos regulamentares da
Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal relativos á hygiene e
inspecção sanitaria dos predios.
Art. 1.636. Os
serviços de policia sanitaria, de vigilancia medica, verificação de obitos,
fiscalização de pharmacias e outros de hygiene geral em todas as zonas do
Districto Federal, a cargo da Directoria de Saneamento Rural, serão executados
por esta Directoria, até que as respectivas zonas, consideradas saneadas no
ponto de vista das endemias, sejam annexadas á Directoria dos Serviços
Sanitarios do Districto Federal.
Art. 1.637. As
notificações dos casos de doenças de notificação compulsoria, nas zonas do
Districto Federal a cargo da Directoria de Saneamento Rural serão feitas aos
postos sanitarios respectivos, que solicitarão á Inspectoria dos Serviços de
Prophylaxia as providencias regulamentares.
Art. 1.638. Nas
cidades e centros populosos dos Estados será applicado o regulamento da
Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal relativo á hygiene das
habitações e a quaesquer outras providencias sanitarias, mediante accôrdo com os
governos estaduaes ou municipaes.
Art. 1.639. Nos
serviços de saneamento rural poderão ser aproveitados, a juizo do Director Geral
do Departamento Nacional de Saude Publica e mediante requisição do respectivo
director, funccionarios de outras dependencias do Departamento, ouvido o
Ministro.
Paragrapho unico.
Nos casos deste artigo, os funccionarios effectivos do Departamento Nacional de
Saude Publica, destacados em commissão na Directoria de Saneamento Rural,
perceberão, por esta, os vencimentos totaes, cabendo aos seus substitutos os
vencimentos dos respectivos cargos effectivos.
Art. 1.640. Os
funccionarios da Directoria de Saneamento Rural de nomeação do Director Geral ou
do director do Saneamento, poderão ser transferidos, a juizo do director, para
quaesquer zonas onde se executem serviços de saneamento rural, ouvido o Director
Geral.
Paragrapho unico.
A recusa de transferencia importará na dispensa do empregado, a criterio do
director.
Art. 1.641. Os
casos omissos neste regulamento serão resolvidos por instrucções do Director
Geral do Departamento Nacional de Saude Publica, approvadas pelo Ministro da
Justiça e Negocios Interiores.
Art. 1.642. Os
empregados da Directoria de Saneamento Rural, em numero variavel, de accôrdo com
as dotações orçamentarias e contractos, com exercicio nos Estados, perceberão as
remunerações constantes da tabella annexa ao presente regulamento.
Paragrapho unico.
De accôrdo com as circumstancias e as condições de vida em cada logar e a
natureza do serviço, poderão ser estabelecidas remunerações inferiores á tabella
de que trata este artigo.
Art. 1.643. Aos
funccionarios com exercicio nos Estados, será abonada uma diaria quando em
viagem, arbitrada pelo Director Geral, de accôrdo com as condições de vida local
e nos termos do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, com approvação do
Ministro.
Paragrapho unico.
Ao director do Saneamento e Prophylaxia Rural poderá ser arbitrada, pelo
Director Geral, nas mesmas condições, uma diaria, quando em inspecção nos
Estados, assim como aos funccionarios technicos encarregados de serviços
especiaes.
Art. 1.644. Para
exercer o cargo de chefe de serviço junto á Directoria, será escolhido um
funccionario do Departamento.
Art. 1.645. Os
funccionarios technicos e administrativos do serviço de saneamento rural no
Districto Federal poderão ser designados pela directoria para exercerem
commissões nos Estados, não perdendo por essas os logares que tiverem no
alludido serviço.
Art. 1.646.
Mediante prévia autorização do Ministro, serão contractados pelo director de
Saneamento Rural, ouvido o Director Geral do Departamento, os empregados
necessarios á execução dos respectivos serviços e que não figurem nos quadros
dos funccionarios effectivos.
PARTE SEXTA
CAPITULO I
DAS PENAS ADMINISTRATIVAS
Art. 1.647. As
multas de que trata este regulamento serão impostas pelos inspectores, delegados
de saude, inspectores e sub-inspectores de saude dos portos, inspectores e
sub-inspiectores sanitarios, chefes do serviço de fiscalização do leite e carnes
verdes, chefes de serviço e de districto de saneamento rural, inspectores e
sub-inspectores ruraes, assistente da inspectoria de fiscalização do exercicio
da medicina e pharmaceuticos e inspectores, com recurso para a autoridade
immediatamente superior. As demais penas administrativas, disciplinares, pelos
directores, peIos inspectores das inspectorias e pelos chefes de serviços
annexos á Directoria Geral do Departamento, com recurso para o Director Geral.
Paragrapho unico.
De todas as multas superiores a 1:000$000, além dos recursos estabelecidos,
poderá haver reclamação para o Ministro da Justiça e Negocios Interiores
interposta pela parte no prazo de 20 dias da decisão do ultimo recurso, sem
effeito suspensivo.
Art. 1.648. A
autoridade que tiver de impôr a pena ouvirá o infractor, si se apresentar no
prazo de 48 horas.
Art. 1.649. O
recurso é suspensivo e deve ser interposto perante a autoridade recorrida, no
prazo de cinco dias uteis, contados da data da entrega da intimação do despacho
ou de sua publicação na imprensa, devendo em caso de multa preceder o deposito.
Art. 1.650. A
autoridade sanitaria ou o funccionario que verificar a infracção lavrará um auto
circumstanciado e testemunhado, que poderá ser tambem assignado pelo infractor,
procedendo, em seguida, si fôr caso, á apprehensão dos effeitos ou documentos
que comprovem a infracção e de tudo fará remessa dentro de 24 horas ao chefe do
serviço. A este encaminhará igualmente as informações que porventura lhe
apresente o infractor.
Art. 1.651. Não
recorrendo o infractor ou havendo sido o recurso julgado improcedente, será a
multa inscripta em livro para isso destinado, de onde se extrahirá a certidão
para a cobrança executiva, si não fôr paga dentro de cinco dias, contados da
terminação do prazo do recurso e independente de nova intimação.
Art. 1.652. O
pagamento das multas e o deposito a que se refere o art. 103 do decreto n.
10.910, de, 20 de maio de 1914, serão feitos, no Districto Federal, no Thesouro
Nacional, mediante guia extrahida pela Secção de Contabilidade do Departamento.
Art. 1.653. Fóra
do Districto Federal, o pagamento e o deposito das multas serão feitos nas sédes
dos serviços de saneamento e prophylaxia rural ou postos ruraes.
Paragrapho unico.
As importancias referentes ao pagamento das multas serão recolhidas ás
Delegacias Fiscaes, mediante guia dos chefes de serviço, procedendo-se de igual
maneira quanto aos depositos, uma vez julgados improcedentes os recursos
interpostos.
Art. 1.654. A
autoridade sanitaria que tiver conhecimento de que foi ou está sendo praticado
algum delicto em materia de que trata este regulamento, ou de qualquer fórma se
relacione com os interesses da saude publica, communicará o facto ao Director
Geral do Departamento, por intermedio dos seus superiores hierarchicos, para os
effeitos legaes.
CAPITULO II
DA PROCURADORIA DOS EFEITOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAUDE PUBLICA
Art. 1.655. A
Procuradoria dos Feitos do Departamento Nacional de Saude Publica será exercida
por um procurador e dois adjuntos, nomeados dentre os bachareis em direito, que
tenham pelo menos dois annos de pratica forense, sendo um e outros demissiveis
ad nutum.
§ 1º. Os adjuntos
servirão sob a designação de primeiro e segundo, e esta designação será feita
pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.
§ 2º. Nos casos
de faltas e impedimentos o procurador e os adjuntos se substituirão na seguinte
ordem: o procurador pelo primeiro adjunto; este pelo segundo; e o segundo pelo
procurador.
Art. 1.656. Ao
procurador compete:
I. Promover,
perante a Justiça Federal, a cobrança executiva das multas impostas pelas
autoridades sanitarias e a de quaesquer taxas, emolumentos ou impostos em que
seja interessado o Departamento Nacional de Saude Publica, dos quaes decorra
renda especial para o custeio de qualquer de seus serviços, bem como a cobrança
de quantias devidas por qualquer titulo ao Departamento, observando-se, quanto a
essas cobranças o estabelecido para a cobrança executiva da divida activa da
União.
II. Requerer e
acompanhar as diligencias judiciarias que se fizerem necessarias para a execução
das medidas e providencias ordenadas pelas mesmas autoridades.
III. Funccionar
em primeira instancia nas acções que a União tiver de responder por motivos de
actos ou resoluções das autoridades sanitarias ou por qualquer motivo referentes
á Saude Publica, recebendo por parte da União a citação inicial, e collegir os
elementos para as que convenha á União propor, attinentes ao serviço sanitario,
iniciando-as e funccionando até o fim.
IV. Emittir
parecer, quando consultado em casos especiaes, pelo Director Geral e mais
autoridades do Departamento, sobre as duvidas e questões que possam ser
suscitadas na interpretação e applicação das leis e regulamentos referentes á
saude publica.
V. Informar os
processos que contenham materia juridica, dependentes de solução das autoridades
sanitarias.
VI. Minutar,
quando necessario, contractos ou accôrdos aos quaes o Departamento ficar
obrigado por qualquer titulo.
VII. Exercer as
attribuições administrativas da Procuradoria e expedir instrucções para o
respectivo serviço interno.
VIII. Consultar o
Procurador Geral da Republica nos casos omissos ou duvidosos.
IX. Solicitar
informações ás autoridades competentes sobre as acções em que funccionar.
X. Organizar
estatisticas mensaes e annuaes do serviço da Procuradoria.
XI. Elaborar
relatorios annuaes dos serviços da Procuradoria com indicações precisas do
movimento forense annual, apontando as providencias necessarias que se façam
mister para a regularidade dos trabalhos.
XII. Apresentar
esses relatorios ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, ao Procurador
Geral da Republica e ao Director Geral do Departamento.
Art. 1.657. Aos
adjuntos de procurador compete:
I. Funccionar nos
processos que lhes forem distribuidos e delegados pelo procurador.
II. Acompanhar
todos e quaesquer termos ou diligencias judiciarias que ordenar o procurador nos
processos commettidos á Procuradoria.
III. Entender-se
directamente com o procurador nos casos omissos ou duvidosos, que porventura
surjam em processos que lhes tenham sido delegados.
IV. Solicitar
informações ás autoridades competentes sobre as acções em que funccionarem.
Art. 1.658. Nos
Estados as attribuições do procurador serão exercidas pelos procuradores
seccionaes e seus ajudantes.
Art. 1.659. Os
adjuntos, como auxiliares immediatos do procurador, exercerão repartidamente com
este as attribuições do n. I, do art. 1.656 e, por delegação, as demais do mesmo
artigo.
Art. 1.660. As
porcentagens e procuratorios que competirem ao procurador e aos adjuntos serão
pagas mensalmente no Thesouro Nacional, mediante guia da Secção de Contabilidade
do Departamento, de conformidade com as respectivas folhas expedidas pela
Procuradoria, sendo o total dividido em cinco quotas iguaes, que caberão duas ao
procurador e 1 1/2 (uma e meia) a cada adjunto.
Art. 1.661. Serão
designados pelo Director Geral do Departamento dois funccionarios da repartição
para auxiliar o serviço de expediente da Procuradoria.
PARTE SETIMA
CAPITULO UNICO
DO CONSELHO SUPERIOR DE HYGIENE
Art. 1.662. O
Conselho Superior de Hygiene e Saude Publica do Brasil será composto:
a) do Director
Geral do Departamento;
b) dos directores
dos serviços sanitarios;
c) dos
professores cathedraticos de hygiene da Faculdade de Medicina e de Engenharia
Sanitaria da Escola Polytechnica, do Rio de Janeiro;
d) dos chefes de
serviço de Saude do Exercito e da Armada;
e) do Consultor
Geral da Republica.
Art. 1.663. O
Conselho, que será presidido pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores e
secretariado pelo sub-secretario do Departamento, terá funcções meramente
consultivas, e reunir-se-á quando convocado por aquella autoridade, que terá
voto de desempate. O seu archivo ficará a cargo da Secção de Expediente da
Secretaria Geral do Departamento.
Art. 1.664. Além
dessas funcções, cabe ao Conselho discargo da secção de expediente da Secretaria
Geral do Decutir e approvar grandes planos do saneamento no Districto Federal, e
nos Estados, que, nesse particular, tenham realizado accôrdos com a União quando
assim se faça necessario, a juizo do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.
Art. 1.665. As
deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros
do dito Conselho.
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 1.666. As
infarcções dos dispositivos regulamentares, que não tiverem penalidades
especificadas serão punidas com a multa de 100$ a 1:000$, dobrada nas
reincidencias.
Art. 1.667.
Garantidos os direitos adquiridos dos actuaes serventuarios, o Governo
extinguirá os cargos de vice-director do Hospital S. Sebastião e de
vice-director do Hospital Paula Candido, quando occorrerem as vagas.
Paragrapho unico.
As vagas de engenheiro de 2ª classe da Inspectoria de Engenharia Sanitaria serão
providas por promoção dos actuaes conductores de serviço quando sejam engheiros
civis.
Art. 1.668. O
Governo poderá effectivar, com vitaliciedade, nos cargos que exercem em
commissão os actuaes chefes de repartições do Departamento que tenham outro
cargo vitalicio, uma vez que aquelles cargos não tenham caracter de
transitoriedade, não sejam de confiança ou não representem commissões exercidas
por funccionarios de outras dependencias do Departamento, e que desistam do
cargo anterior.
Art. 1.669. O
Governo poderá, se julgar conveniente, entrar em accôrdo com a Santa Casa de
Misericordia, para executar por si, annexando-o a qualquer outra dependencia do
Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o serviço de vaccinação anti-rabica.
Art. 1.670.
Assegurados os direitos dos actuaes sub-inspectores sanitarios, nomeados
mediante concurso, fica supprimida essa classe de funccionarios, sendo fixado em
71 a numero de inspectores sanitarios.
Art. 1.671. Nos
quadros em que houver reducção de pessoal, não serão preenchidas as vagas que
occorrerem, até que se attinja o limite estabelecido nas respectivas tabellas.
Art. 1.672. Os
funccionarios technicos e administrativos com exercício nos hospitaes,
ambulatorios, dispensarios e postos de saneamento rural, não serão dispensados
do serviço nos dias em que for considerado o ponto facultativo.
Paragrapho unico
Esses funccionarios e todos os medicos, excepto o Director Geral e os chefes de
serviço, são obrigados a ponto diario.
Art. 1.673. O
actual encarregado da direcção do serviço sanitario do matadouro, passará a
exercer as funcções de assistente da Inspectoria de Generos Alimenticios,
ficando a direcção daquelle serviço a cargo de um medico veterinario, nomeado
pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.
Art. 1.674. Para
o serviço de saneamento rural serão aproveitados, de preferencia, os medicos que
tenham concluido o curso de especialização em hygiene e saude publica, que for
creado no Instituto Oswaldo Cruz.
§ 1º Os que não
tenham realizado aquelle curso deverão ser submettidos a provas de capacidade
technica, perante a Directoria de Saneamento Rural, de accôrdo com intrucções
emanadas do Director Geral do Departamento.
§ 2º Quando se
tratar de localidades longinquas e haja conveniencia de aproveitar medicos
locaes a realização das provas de capacidade technica, a que se refere o
paragrapho anterior, poderá ser feita perante uma commissão presidida pelo chefe
do Serviço de Saneamento Rural do respectivo Estado, sempre de accôrdo com
instrucções do director Geral do Departamento.
Art. 1.675. Os
actuaes delegados, não aproveitados nas delegacias de saude a que se refere este
regulamento, serão providos nas vagas occorrentes nas delegacias ou ficarão
addidos ao Gabinete do Director Geral, podendo ser designados para commissões
technicas, de accôrdo com a categoria do respectivo cargo effectivo, supprimidos
os cargos quando ocorrerem as vagas.
Art. 1.676.
Garantidos os direitos dos actuaes funccionarios, fica extincto o quadro de
ajudantes medicos da Inspectoria de Prophylaxia Maritima.
Art. 1.677. Os
medicos em commissão de que trata o art. 319 deste regulamento serão
transferidos do quadro do pessoal technico dos serviços de saneamento rural do
Districto Federal, aproveitados, assim, os que excederem daquelle quadro
reduzido por este regulamento.
Art. 1.678. Os
actuaes veterinarios serão aproveitados, mediante apostillas nos seus titulos
anteriores, nos logares de medicos veterinarios.
Art. 1.679.
Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1923. - João Luiz Alves.
Tabella de
vencimentos do pessoal do Departamento Nacional de Saude Publica, a que se
refere o decreto n. 16.300 desta data
PESSOAL
I - Directoria
geral
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II - Procuradoria
dos Feitos
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III - Secretaria
Geral
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IV - Inspectoria
de Demographia Sanitaria
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SECÇÃO DE
EDUCAÇÃO E PROPAGANDA
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V - Inspectoria
de Engenharia Sanitaria
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VI - Inspectoria
de Fiscalização de Exercicio da Medicina, Arte Dentaria e Obstetricia
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VII - Inspectoria
de Prophylaxia da Lepra e Doenças Venereas
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MENSALISTAS
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VIII - Secção de
Assistencia Hospitalar
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HOSPITAL DE S.
SEBASTIÃO
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IX - Hospital
Geral de Assistencia
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X - Hospital D.
PedroII
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XI - Inspectoria
de Hygiene Infantil
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MENSALISTAS
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XII - Directoria
dos Serviços Sanitarios do Districto Federal
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Delegacias de
Saúde
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|---|---|---|---|---|
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XIII -
Inspectoria de Hygiene Profissional e Industrial
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XIV - Inspectoria
dos Serviços de Prophylaxia
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MENSALISTAS
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DIARISTAS
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XV - Inspectoria
de Prophylaxia da Tuberculose
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MENSALISTAS
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XVI - Inspectoria
de Fiscalização de Generos Alimenticios
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|---|---|---|---|
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XVII - Serviço de
Fiscalização do Leite
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|---|---|---|---|
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VIII - Serviço de
Fiscalização de Carnes Verdes
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XIX - Laboratorio
Bromatologico
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XX - Laboratorio
Bacteriologico
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XXI - Directortia
de Defesa Sanitaria Maritima e fluvial
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XXII -
Inspectoria de Saúde do Porto do Rio de Janeiro
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|---|---|---|---|
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XXIII -
Inpectoria Sanitaria da Marinha Mercante
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XXIV -
Inspectorias e sub-inspectorias dos portos dos Estados
1ª CLASSE
Manáos,
Belém, Fortaleza, Recife, S. Salvador, Santos e Rio Grande do Sul:
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Sub-inspectorias de Saude dos Portos de S. Luiz, Amarração, Natal, Cabedello,
Maceió, Aracaju, Victoria, Paranaguá, S. Franxcisco, Florianopolis e Porto
Murtinho:
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XXVI - Lazareto
da Ilha Grande
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XXVII -
Directoria de Saneamento Rural
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XXVIII - Serviço
no Districto Federal
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NOTA - Ás
remunerações inferiores a 180$ mensaes dos empregados que tinham direito á
incorporação definitiva do augmento concedido pela lei n. 3.990, de 2 de janeiro
de 1920, foi feita aquella incorporação pela fórma indicada no § 1º do art. 150
do decreto n. 4.555, de 10 de agosto de 1922.
Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1923. - João Luiz Alves.
Modelos e
tabellas que acompanham o regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica,
approvado pelo decreto n. 16.300, de 31 de dezembro de 1923
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE SAUDE PUBLICA
Directoria de
Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial
Tabella
das taxas a que se refere o regulamento approvado pelo decreto n. 16.300, de 31
de dezembro de 1923:
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Diarias nos
hospitaes de isolamento:
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Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1923. - João Luiz Alves.
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NOTA - Quando a
aferição tiver de ser feita no estabelecimento do requerente, será cobrada mais
uma taxa determinada pelo chefe do serviço.
Para as
analyses de lacticinios, não previstas nesta tabella, o chefe do serviço
arbitrará uma taxa de 50$ a 500$, conforme a natureza do exame.
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Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1923. - João Luiz Alves.
Tabella de taxas
a que se refere o regulamento approvado pelo decreto n. 16.300, de 31 de
dezembro de 1923
Taxa annual de
fiscalização dos Entrepostos e Depositos de Leite e das fazendas, nas condições
do art. 843
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As taxas de
despesas a que se refere o art. 837, paragrapho único, art. 843, § 5º, arts. 885
e 896, e as attinetes a quaesquer verificações feitas fóra do Districto Federal
serão cobradas segundo o tempo necessario, de accôrdo com a tabella de diarias
annexa, accrescidas dos gastos e transportes.
Tabellas das
diarias a que se refere este regulamento
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INSPECTORIA DE
FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO DA MEDICINA
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Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1923. - João Luiz Alves.
INSPECTORIA DOS
SERVIÇOS DE PROPHYLAXIA
Tabella das taxas
a que se refere este regulamento
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Tabella do
Laboratorio Bacteriologico
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Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1923. - João Luiz Alves.
Tabella das
gratifficações extraordinarias a que se refere o regulamento approvado pelo
decreto n. 16.300 de 31 de dezembro de 1923, para o serviço sanitario do porto,
á noite, e para as visitas feitas fóra do respectivo ancoradouro
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Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1923.- João Luiz Alves.
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MODELO DE PASSE
SANITARIO
Departamento
Nacional de Saude Publica
Directoria de
Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial
Inspectoria
Sanitaria da Marinha Mercante
PASSE SANITARIO
O
navio..........................................................................
da..............................................................
commandado
por.........................................................................................................
com destino ao porto
de..........................................................................................,
estando conforme as exigencias do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde
Publica, póde seguir viagem.
O Inspector
................................................
Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1923.- João Luiz Alves.
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Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1923. - João Luiz Alves.
MODELO DOS
BILHETES SANITARIOS
Republica dos
Estados Unidos do Brasil
Inspectoria de
Saude do Porto d..................................................
BILHETE SANITARIO
Segue com destino
a.................................................................................................................................
o
navio................................................., de
bandeira...........................................................................................
commandante......................................................................................................................................................
toneladas.............................................................................................................................................................
com.....................................................................................................................................
passageiros, sendo: .............................................. de 1ª
classe;.......................................... de
2ª;................................................. de
3ª;..............................................................................................
tripulantes...................................................;
que, em virtude
do artigo...................... do regulamento
de...................................... de ....................................
de.............................., foi submettido
..................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
Porto
de...............................................................................................................................................................
........................................................................
........................................................................
Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1923. - João Luiz Alves.
MODELO DE CARTA
DE SAÚDE
Republica dos
Estados Unidos do Brasil
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE SAUDE PUBLICA
Directoria de
Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial
Carta de Saúde
Porto
................................................................... Porto de
destino ..........................................................
Nome e
nacionalidade do navio
...............................................................................................................
Numero de
tripulantes
..............................................................................................................................
Numero de
Passageiros
...........................................................................................................................
Obitos e
casos de doenças contagiosas verificadas na ultima quizena
...................................................
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O navio soffreu o
seguinte tratamento sanitario pela ultima vez em
......................................
de....................................................
........................................................
Rio de
Janeiro, 31 de dezembro de 1923. - João Luiz Alves.
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Rio de Janeiro,
de 31 de dezembro de 1923. - João Luiz Alves.
Modelo de
bilhetes de desinfecção
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Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1923. - João Luiz Alves.
MODELO DE
CERTIFICADO PARA PASSE SANITARIO
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE SAUDE PUBLICA
Directoria
Sanitaria da Marinha Mercante
Certificado para
obter o PASSE SANITARIO
N.
.......................
Paquete
............................................................ Commandante
...............................................................
Destino..............................................................
Tonelagem......................................................................
Tripulação......................................................... Agua potavel...................................................................
Generos
alimenticios........................................ Pharmacia.......................................................................
Enfermaria de
isolamento.........................................................................................................................
Material de
cirurugia de
urgencia..............................................................................................................
Estado sanitario
dos alojamentos para passageiros
................................................................................
Estados
sanitarios dos alojamentos da
tripulação.....................................................................................
Estado sanitario
do camarote do medico e
enfermeiro.............................................................................
Observações..........................................................................................................................................
Rio,
de......................................... de 19..................
O Inpector
Sanitario Martino,
...................................................................
Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1923. - João Luiz Alves.
Tabellas
relativas á Inpectoria Sanitaria da Marianha Mercante
TABELLA A
VENCIMENTOS DO
PESSOAL DA INSPECTORIA SANITARIA DA MARINHA MERCANTE
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Diarias aos
inspectores sanitarios maritimos e demais autoridados sanitarias, destacadas em
embarcações naconaes ou estrangeiras, para serviços especiaes, 50$ a 100$000.
Rio de Janeiro,
31 de dezembro de 1923.
______________
Modelos de
fardamentos para os inspectores e sub-inspecatores sanitarios maritimos:
N. 1 - Em tecido
de lã azul marinho, com botões dourados tendo no punho da mesma uma faixa do
veludo grenat, bordada a ouro com folhas e fruetos de carvalho. Bonet de
identico tecido e côr, com a pala de couro envernizado. Todos os botões do
fardamento serão dourados e com o caduceu envolvido pela serpente, em relevo. O
bonet terá, tambem, no logar adequado, o emblema bordado a ouro, representando o
caduceu e a serpente envolvidos por dois ramos de folhas c fructos de carvalho,
igualmente em ouro. Sobre o emblema, de accôrdo com o desenho, a cruz do
Genebra, em vermelho.
N. 2 - Em brim
branco, com botões dourados, trazendo estes em relevo, o caduceu e a serpente. O
bonet branco com a pala de couro envernizado e o distinctivo composto de caduceu,
serpente, ramo de carvalho e cruz de Genebra, de accôrdo com o desenho.
Passadeiras de panno com o caduceu e a serpente em ouro, tendo quasi na
extremidade uma faixa grenat, com o carvalho bordado a ouro.
Modelos de
fardamento para enfermeiros:
Dolman azul
escuro com quatro bolsos sem portinholas botões pratcados (5) . Nos extremos da
golla uma cruz encarnada e no braço esquerdo um escudo de panno azul-preto com
quatro galões prateados, encimado por uma cruz vermelha. Calça do mesmo panno,
sem pestana.
Bouet de panno
azul escuro, pala de couro preto envernizado, jugular de couro preto
envernizado, prendendo-se á cinta por dois botões prateados. Fita preta com um
escudo com dois ramos de carvalho, prateados, encimados por uma cruz vermelha.
Dolman branco do
mesmo feitio que o preto, com botões prateados.
Dolman kaki
tambem do mesmo feitio, porém com botões pretos.
FARDAMENTOS PARA
ENFERMEIROS MARITIMOS
Gola com cruz
encarnada - Divisa em panno preto e galão prateado e cruz encarnada, fita preta
- Dolman de flanella azul escuro, branco e kaki com botões prateados para os
dois primeiros e pretos para os ultimos - Emblema bordado, prateado e cruz
encarnada. tudo de accôrdo com os figurinos approvados pela Inspectoria
Sanitaria da Marinha Mercante.
TABELLA B
MEDICAMENTOS
MATERIAL CIRURGICO PARA CURATIVOS, MATERIAL GERAL PARA AS EMBARCAÇÕES QUE FAZEM
A NAVEGAÇÃO DO CABOTAGEM.
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Material geral e
para a pharmacia
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Rotulos para
medicamentos;
Pedra
rnarmore, 0,30 X 0,30.
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TABELLA C
MEDICAMENTOS -
MATERIAL CIRURGICO E PARA CURATIVOS - MATERIAL DE PHARMACIA PARA OS NAVIOS QUE
FAZEM A NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO.
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Material
cirurgico
Uma caixa para
amputação, contendo:
Uma faca grande;
Uma faca média;
Um garrote;
Duas pinças
grandes;
Quatro pinças
arteriaes;
Um serrote grande
Um serrote de
cadeado;
Uma pinça cotante
para ossos;
Uma tira de
Esmarch;
Uma caixa para
cirurgia, contendo:
Duas agulhas de
Reverdin;
Tres bisturis
rectos;
Um bisturi curvo;
Um bituri
abotoado;
Uma cureta;
Uma navalha;
Seis pinças de
Pean;
Quantro pinças de
Kocher;
Duas pinças de
Kocher (longas);
Uma pinça de
garra;
Uma pinça longa,
recta, para extracção de corpos estranhos de esophago e da pharinge;
Uma pinça longa,
curva, idem, idem;
Uma rugina;
Duas tesouras
rectas;
Uma tesoura
curva.
Uma caixa para
obstetricia, contendo:
Um catheter;
Um especulo;
Um forceps;
Um perfurador;
Uma pinça recta;
Uma pinça curva;
Uma sonda para
lavagem intra-uterina;
Uma tesoura.
Material para
curativos
Algodão
hydrophilo em pacotes:
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Ataduras
de gazes para curativos:
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Atadura
de morim para curativos:
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Lenços de
Mayor oleado ou semelhante:
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Material
para pharmacia e para exame de urina (reactivos)
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Nota - Nas viagens até Manáos serão
fornecidos em dobro os medicamentos e o material para curativos.
TABELLA D
MEDICAMENTOS E
MATERIAL DE CURATIVOS PARA OS NAVIOS CARGUEIROS
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TABELLA E
DESINFECTANTES
PARA NAVIOS DE QUALQUER CATEGORIA
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OBSERVAÇÕES
As quantidades
consignadas nas presentes tabellas costituirão o deposito normal das
embarcações, devendo ser sepprido nos portos iniciaes das mesmas o material
necassario para completar esse deposito sempre que diminuido em consequencia da
viagem.
As quantidades de
alguns medicamentos e de material poderão ser augmentadas, a juizo do chefe do
serviço, sempre que se trate de longas viagens de ida e volta.
Todos os
medicamentos deverão ser fornecidos em condições de perfeito acondicionamento,
de modo a evitar-se a sua deterioração, devendo os liquidos ser conservados em
vidros de côr, com rolhas de esmeril.
O material
cirurgico será entregue em caixas rigorosamente fechadas.
Os sôros deverão
ser renovados de seis em seis mezes.
Os madicamentos e
o material já existentes a bordo serão computados para a organização das
tabellas.
O chefe do
serviço poderá não só substituir medicamentos e artigos de material cirurgico,
constantes da tabella, como tambem exigir outros que a pratica indicar.
Rio de
Janeiro, 31 de dezembro de 1923. - João Luiz Alves.