DECRETO Nº 7.808, DE 6 DE JANEIRO DE 1910.
Ementa
Altera, de accordo com os arts. 180, do regulamento para o Collegio Militar,
e 128 da lei 1.800, de 4 de janeiro de 1908, o art. 46 do citado regulamento
e respectivo numero
O Sr. Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve, de
accordo com o disposto no art. 180 do regulamento para o Collegio Militar a que
se refere o decreto n. 6.465, de 29 de abril de
1907, e com o que estabelece o art. 128 da lei n. 1.860, de 4 de janeiro de
1908, alterar o art. 46 do referido regulamento e os ns. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do
mesmo artigo, os quaes ficarão assim redigidos:
Art. 46. O
provimento effectivo das vagas no magisterio será feito do modo seguinte:
1º A vaga de professor será, no curso de adaptação, preechida pelo
adjunto do mesmo curso que, em concurso dobre a materia da cadeira que
vagar, obtiver o primeiro logar na respectiva classificação; identico
processo será seguido em relação ao provimento das vagas no curso
secundario, devendo os adjuntos da 1ª e 2ª secções concorrer
simultaneamente às vagas que se verificarem nas respectivas secções, os
da 3ª e 6ª simutaneamente às ocorridas nessas ultimas, e, finalmente, os
da 4ª e 5ª às que se derem nas secções a que respectivamente
pertencerem.
2º A vaga de adjunto, será, no primeiro desses cursos preenchida pelo
coadjuvante do ensino theorico mais antigo do referido curso e no
secundario pelo docente desta mesma categoria mais antigo da secção em
que se tiver dado a vaga.
3º Os adjuntos serão obrigados na fôrma acima estabelecida a concorrer
ás vagas que lhes couberem respectivamente, podendo o Governo suspender
aquelles que se eximirem de prestar tal prova de habilitação, sendo
facultada, em semelhante caso, aos coadjuvaotes do ensino theorico, em
numero igual ao dos adjuntos eliminados, na ordem de suas antiguidades
no magisterio e nas mesmas condições prescriptas no numero I deste
artigo, a inscripção para o concurso.
4º O concurso de que trata o presente artigo se realizará tres mezes
após se ter verificado a vaga e será prestado perante uma commissão de
tres membros do Conselho de Instrucção e em presença do mesmo
5º O regulamento e programma do mesmo concurso serão organizados por uma
commissão de professores do estabelecimento e submettidos á consideração
do Conselho de Instrucção e approvação do Governo.
6º Emquanto existirem os actuaes adjuntos, nomeados antes da lei de 4 de
janeiro de 1908, não se procederá a concurso para as vagas de professor
que se derem nas suas respectivas secções ou curso de adaptação, devendo
as referidas vagas ser neste caso providas pelo principio de antiguidade
e entre os adjuntos de secção ou curso de adaptação em que as mesmas se
tiverem verifìcado.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
NILO PEÇANHA.
J. B. Bormann.
Este texto não substitui o original publicado no DOU, de 11.1.1910 e republicado
em 23.1.1910
*