DECRETO Nº 12.590, DE 1º DE AGOSTO DE 1917.
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991 |
Altera as
clausulas IV, VI, XV e XXIII, que acompanham o decreto n. 12.477, de 23 de
maio de 1917, e addiciona mais uma.
O Presidente da Republica dos
Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu o Governo do Estado do
Paraná, no sentido de serem alteradas algumas das clausulas que baixaram com o
decreto n. 12.477, de 23 de maio de 1917, autorizando a construcção das obras de
melhoramento do porto de Paranaguá,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam alteradas as
clausulas IV, VI, XV e XXIII, que acompanham o decreto n.
12.477, de 23 de maio de 1917, e addiciona mais uma sob n. XXXI, tudo de
conformidade com as que ora baixam com o presente decreto, assignadas pelo
Ministro de Estado da Viação e Obras Publicas.
Rio de Janeiro, 1 de agosto de
1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES
Augusto Tavares de Lyra
Este
texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de
05/08/1917
Clausulas a que se refere o
decreto n. 12.590, desta data
Durante o prazo da concessão o
Estado do Paraná terá o usofructo dos terrenos de marinha que forem necessarios
ás suas obras e ás suas dependencias e que ainda não estiverem aforados, bem
como dos desapropriados e aterrados, exceptuados os terrenos de marinha de
propriedade da Municipalidade de Paranaguá, com relação aos quaes o Estado do
Paraná se entenderá directamente com a referida Municipalidade.
As obras de construcção será
iniciadas no prazo de tres annos da data do registro do contracto pelo Tribunal
de Contas e deverão ficar concluidas no prazo de cinco annos, contados do inicio
das referidas obras.
Os navios que entrarem na bahia
de Paranaguá por qualquer das barras para fins commerciaes pagarão a taxa movel
de um real a cinco réis por kilogramma de mercadorias manifestadas para os
demais pontos do interior da bahia, de accôrdo com o regulamento ou instrucções
que em tempo opportuno forem expedidas pelo Governo Federal.
Logo que sejam iniciadas as
obras, o producto da taxa de 2 %, ouro, sobre a importação pelo porto ora
contractado, terá como applicação especial o serviço de juros do capital
empregado nas obras referidas, devendo o Estado requisitar na occasião opportuna
do Ministerio da Viação e Obras Publicas as providencias necessarias para a
entrega das respectivas importancias.
Si, depois de iniciada a
exploração do porto, em qualquer extensão do cáes, for verificado que a renda
bruta total foi inferior em determinado anno a 6\60 do capital empregado,
deduzida a competente amortização, terá ainda o Estado do Paraná direito a
receber a parte necessaria para perfazer aquelle resultado do producto da taxa
de 2%, ouro, sobre a importação arrecadada no referido anno no porto ora
contractado, limitada, porém, a responsabilidade da União ao total do producto
dessa taxa de 2 %, ouro, no referido anno e no mesmo porto.
O Estado do Paraná terá o
direito de fazer construir na zona do porto armazens frigorificos, gosando dos
favores concedidos em lei.
Rio de Janeiro, 1 de agosto de 1917. - A. Tavares de Lyra
Este
texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de
05/08/1917