DECRETO Nº 12.477, DE 23 DE MAIO DE 1917.
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991 |
Concede ao Estado do Paraná
autorização para construir as obras de melhoramento do porto de Paranaguá.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do
Brasil, attendendo ao que requereu o Governo do Estado do Paraná, de accôrdo
com o disposto na lei estadual n. 1.366, de 5 de março do 1914, e tendo em vista
o dispositivo constante do art. 75, n. XI, da lei federal n. 3.232, de 5 de
janeiro de 1917,
decreta:
Artigo unico. Fica concedida ao Estado do Paraná
autorização para a construcção das obras de melhoramento de porto de Paranaguá,
uso e goso das mesmas obras, de conformidade com as clausulas que com este
baixam, assignadas pelo ministro de Estado da Viação e Obras Publicas.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 1917, 96º da
Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.
Este texto não substitui o publicado na
CLBR de 1917
Clausulas a que se refere o decreto n. 12.477,
desta data
OBJECTO DA CONCESSÃO, PRAZO E FAVORES CONCEDIDOS
I
E' concedida ao Estado do Paraná, de accôrdo com o disposto no art. 75, n. XI,
da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917, autorização para a construcção das
obras de melhoramento do porto do Paranaguá, uso e goso das mesmas durante o
prazo de 60 annos.
Paragrapho unico. O respectivo contractro só será
exequivel após o registro no Tribunal de Contas.
II
As obras de melhoramento que fazem objecto da presente concessão são as que
constam dos planos o orçamentos organizados pela Inspectoria Federal de Portos,
Rios e Canaes e já approvados pelo decreto n. 12.414. de 14 de março de 1917.
Essas obras comprehendem:
1º, abertura de um canal na barra do Norte com 300
metros de largura, 2.000 metros de extensão e profundidade de oito metros em
maré minima;
2º, abertura de um canal na barra, de Sueste com 300
metros de largura, 3.600 metros de extensão e oito metros de profundidade em
maré minima;
3º, construcção de um cáes acostavel com 550 metros
de extensão fundado á cóta de 8m,00 abaixo do nivel minimo;
4º, construcção de um cáes de saneamento
constituindo o prolongamento para leste do cáes de atracação e terminando no rio
Itiberê, com a extensão de 2.486 metros;
5º, dragagem até á cóta de 8m,00 em frente a cáes de
atracação e até á cota 0 em frente ao cáes de saneamento;
6º, execução do aterro atrás das muralhas dos cáes
até á cóta 4m,00 com o producto da dragagem em frente aos cáes;
7º, construcção de dous muros de arrimo nos extremos
leste e oeste do cáes de atracação para sustentar lateralmente o aterro;
8º, construcção de armazens com o necessario
apparelhamento para mercadorias e materiaes inflammaveis, edificio da
administração, officinas, casa de guarda e depositos para carvão:
9º calçamento na zona do cáes de atracação;
10º, esgotos de aguas pluviaes;
11º, assentamento de linhas ferreas para o serviço
do cáes e armazenagens e fornecimento do material rodante necessario;
12º, fornecimento e assentamento de guindastes;
13º, installação electrica para luz e força;
14º, abastecimento de agua;
15º, assentamento de gradil de ferro com portões
fechando o cáes e suas dependencias.
III
Para execução das obras mencionadas, o Estado do Paraná terá o direito de
desapropriar, nos termos da legislação em vigor, os terrenos particulares,
edificios, pontes e quaesquer bemfeitorias existentes nas proximidades do porto
e que forem julgadas necessarias á execução do melhoramento projectado.
IV
Durante o prazo da concessão o Estado do Paraná terá o usofructo dos terrenos de
marinha que forem necessarios ás obras e ás suas dependencias e que ainda não
estiverem aforados, bem como dos desapropriados e aterrados.
IV
(Redação dada pelo Decreto nº 12.590, de 1917)
Durante o prazo da concessão o
Estado do Paraná terá o usofructo dos terrenos de marinha que forem necessarios
ás suas obras e ás suas dependencias e que ainda não estiverem aforados, bem
como dos desapropriados e aterrados, exceptuados os terrenos de marinha de
propriedade da Municipalidade de Paranaguá, com relação aos quaes o Estado do
Paraná se entenderá directamente com a referida Municipalidade.
V
Os armazens construidos pelo Estado concessionario gosarão de todos os favores e
vantagens e ficarão sujeitos aos onus dos armazens alfandegados e entrepostos da
União.
DA CONSTRUCÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS OBRAS
VI
As obras de construcção serão iniciadas no prazo de um anno da data do registro
do contracto pelo Tribunal de Contas e deverão ficar concluidas no prazo de
cinco annos, contados da mesma data.
VI
(Redação dada pelo Decreto nº 12.590, de 1917)
As obras de construcção será
iniciadas no prazo de tres annos da data do registro do contracto pelo Tribunal
de Contas e deverão ficar concluidas no prazo de cinco annos, contados do inicio
das referidas obras.
VII
Todas as obras serão executadas sob a fiscalização da Inspectoria Federal de
Portos, Rios e Canaes, sendo organizada para esse fim uma commissão especial
composta de funccionarios dessa repartição.
VIII
O
Estado concessinario fará dirigir a construcção das obras por um engenheiro de
reconhecida competencia e capacidade techinica, e dará preferencia, em igualdade
de condições, a pessoal e material nacionaes com emprego nas mesmas obras.
IX
Durante o prazo das concessões o Estado concessionario será obrigado a proceder,
á sua custa, ás reparações necessarias ás obras e a mantel-as em perfeito estado
de conservação, dicando ao Governo Federal o direito de, em falta de cumprimento
desta clausula, fazer executar esses trabalhos por conta do Estado.
DA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DO PORTO
X
Qualquer extensão de cáes, definitivo ou provisorio, só poderá ser entregue ao
trafego publico mediante prévia autorização o Governo Federal.
XI
Para a remuneração e amortização do capital empregado nas obras pagamento das
despezas de custeio, conservação e fiscalização, o Estado do Paraná terá o
direito de cobrar as seguintes taxas:
a) taxas de atracação;
1º, por dia e por metro linear de cáes occupado por
navios a vapor ou outro motor moderno, 700 réis;
2º, por dia e por metro linear de cáes occupado por
navio a vela, 500 réis;
b) taxa de utilização do cáes e conservação do
porto:
Por kilogramma de mercadoria embarcada ou
desembarcada, 2.5 réis;
c) taxas de capatazias e armazenagens:
As que forem cobradas nas alfandegas, de accôrdo com as leis de receita
annualmente votadas pelo Congresso Nacional.
§ 1º Os navios nacionaes, com regalias de paquetes,
gosarão do abatimento de 50 % na contribuição das taxas designadas sob as
lettras a e b.
§ 2º São isentas de taxas de atracação as lanchas,
botes, escaleres e outras embarcações miudas empregadas no movimento de
passageiros e bagagens e as pertencentes aos navios atracados.
XII
Além das taxas referidas na clausula XI, é licito ao Estado concessionario, com
prévia autorização do Governo, perceber outras em remuneração dos serviços
prestados em seus estabelecimento, como carregamento ou descarregamento de
vehiculos das vias ferreas, emissão de warrants, etc., sendo-lhe tambem
permittido estabelecer um serviço de reboques com tarifas préviamente approvadas
pela União.
XIII
Nenhuma mercadoria, seja qual for a sua natureza ou destino, que entre pelo
porto poderá ser embarcada ou desembarcada sem transitar pelo cáes, sujeita
sempre ao pagamento das taxas respectivas, fixadas na clausula XI.
XIV
A
baldeação de mercadorias, quer de importação, quer de exportação, no interior da
bahia, só será permittida, á custa dos interessados, sujeita á conveniente
fiscalização, mediante o abatimento de 50 % da taxa de utilização do cáes e
conservação do porto.
XV
Os navios que entrarem na bahia de Paranaguá por qualquer das barras para fins
commerciaes pagarão a taxa de barra de um real por kilogramma de mercadorias
manisfestadas para qualquer porto do interior da bahia.
XV
(Redação dada pelo Decreto nº 12.590, de 1917)
Os navios que entrarem na bahia
de Paranaguá por qualquer das barras para fins commerciaes pagarão a taxa movel
de um real a cinco réis por kilogramma de mercadorias manifestadas para os
demais pontos do interior da bahia, de accôrdo com o regulamento ou instrucções
que em tempo opportuno forem expedidas pelo Governo Federal.
XVI
Serão embarcadas ou desembarcadas gratuitamente quaesquer sommas de dinheiro
pertencentes ao Governo Federal, as malas do Correio, assim como as bagagens de
passageiros civis e militares, os immigrantes e suas bagagens, correndo tambem
por conta do Estado Paraná o transporte desses immigrantes e respectivas
bagagens de bordo até os carros de vias ferraes que vierem Ter ao cáes.
XVII
No caso de movimento de tropas federaes, poderão estas utilizar-se gratuitamente
do cáes e apparelhamento do porto para embarque e desembarque.
XVIII
Para o serviço de carga, descarga e guarda de generos explosivos, corrosivos e
inflammaveis, serão construidos armazens ou depositos especiaes fóra da zona do
cáes mediante o pagamento de taxas que serão approvadas pelo Governo Federal.
XIX
Para a determinação do capital empregado nas obras para os effeitos da
applicação da clausula XXVII, as obras realizadas durante cada semestre serão
medidas, avaliadas e descriptas pelo chefe da commissão fiscal, terminando os
semestres respectivamente em 30 de junho e 31 de dezembro.
XX
A
renda bruta do porto será determinada annualmente de accôrdo com o regulamento
que for opportunamente expedido para a exploração do porto.
XXI
Para o calculo dos lucros liquidos será considerada renda bruta a somma de todas
as rendas ordinarias ou extraordinarias, eventuaes ou complementares, e renda
liquida a importancia correspondente a sessenta por cento (60 %) da renda bruta.
XXII
As taxas approvadas serão revistas de cinco em cinco annos, ficando sujeitas a
reducção quando os lucros liquidos excederem de 12 % (doze por cento) do capital
empregado nas obras.
XXIII
Si depois de iniciada a exploração do porto for verificado que a arrecadação das
taxas estipuladas na clausula XI foi insufficiente no anno findo para a
remuneração do capital empregado nas obras á razão de seis por cento (6 %) ao
anno, a União entregará ao Estado do Paraná, do producto da taxa de 2 % ouro
sobre a importação pelo porto ora contractado, a quantia necessaria para
completar ao juros de 6 % limitada porém a responsabilidade da União ao Total do
producto dessa taxa de 2 %, ouro, no referido anno e no mesmo porto.
XXIII
(Redação dada pelo Decreto nº 12.590, de 1917)
Logo que sejam iniciadas as
obras, o producto da taxa de 2 %, ouro, sobre a importação pelo porto ora
contractado, terá como applicação especial o serviço de juros do capital
empregado nas obras referidas, devendo o Estado requisitar na occasião opportuna
do Ministerio da Viação e Obras Publicas as providencias necessarias para a
entrega das respectivas importancias.
Si, depois de iniciada a
exploração do porto, em qualquer extensão do cáes, for verificado que a renda
bruta total foi inferior em determinado anno a 6\60 do capital empregado,
deduzida a competente amortização, terá ainda o Estado do Paraná direito a
receber a parte necessaria para perfazer aquelle resultado do producto da taxa
de 2%, ouro, sobre a importação arrecadada no referido anno no porto ora
contractado, limitada, porém, a responsabilidade da União ao total do producto
dessa taxa de 2 %, ouro, no referido anno e no mesmo porto.
XXIV
O
Estado concessionario deverá formar um fundo de amortização por meio de quotas
annuaes calculadas de modo a reproduzir o capital empregado na obras no fim do
prazo da concessão.
A
formação desse fundo principiará dentro de dez annos ao mais tardar, a contar da
data da assignatura do contracto entre a União e o Estado do Paraná.
XXV
O
Governo Federal regulamentará os serviços de exploração do porto, de modo a
harmonizar o funccionamento do fisco aduaneiro exercido pelo Ministerio da
Fazenda com os interesses da administração do trafego do porto a cargo do Estado
do Paraná e os serviços de fiscalização do contracto de concessão a cargo do
Ministerio da Viação e Obras Publicas, representado pela Inspectoria Federal de
Portos, Rio e Canaes.
XXVI
O
Estado do Paraná contribuirá annualmente com a quantia de sessenta contos de
réis (60:000$) para as despezas de fiscalização das obras durante o periodo de
construcção, ficando essa contribuição reduzida a quarenta contos de réis
(40:000$) no periodo da exploração.
RESGATE, RESCISÃO E REVERSÃO DAS OBRAS
XXVII
O
Governo Federal poderá resgatar todas as obras em qualquer tempo.
O
preço do resgate será fixado de modo que, reduzido a apolices da divida publica,
produza uma renda equivalente a 8 % de capital effectivamente empregado nas
obras, com o desconto da importancia que porventura tenha sido amortizada.
XXVIII
A
rescisão do Contracto poderá ser declarada de pleno direito por decreto Governo
Federal si forem excedidos quaesquer dos prazos estabelecidos na clausulas VI,
salvo motivo de força maior comprovado.
XXIX
Findo o prazo de sessenta anos, contados da data da assignatura do contracto,
reverterão para o dominio da União, sem indemnização alguma, as obras, os
terrenos, bemfeitorias e material fixo e rodante.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
XXX
Si dentro do prazo da concessão o movimento commercial do porto de Paranaguá
exigir ampliação das obras, como sejam maior extensão de cáes de atracação,
augmento de armazens, etc., o Estado do Paraná terá preferencia para construcção
e exploração das obras novas de conformidade com os productos que forem
organizados pelo Governo Federal e mediante as clausulas que forem estipuladas
no respectivo accôrdo entre a União e o Estado do Paraná.
XXXI
(Incluído pelo Decreto nº 12.590, de 1917)
O Estado do Paraná terá o
direito de fazer construir na zona do porto armazens frigorificos, gosando dos
favores concedidos em lei.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 1917. – A. Tavares de
Lyra.