DECRETO Nº 10.291, DE 25 DE JUNHO DE 1913
Ementa
Approva o regimento de custas da Justiça Legal do
Districto Federal
(Vide Decreto nº 19.408, de 1930)
(Vide Decreto nº 24.153, de 1934)
Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991
O Presidente dos Estados Unidos do Brazil,
usando da autorização
conferida pelo
art. 19 da Lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913
, resolve approvar para
a Justiça Local do Districto Federal o regimento de custas, que a este
acompanha, assignado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
Rio de Janeiro, em 25 de junho de 1913, 92° da Independencia e 25° da
República
HERMES R. DA FONSECA
Rivaldavia da Cunha Corrêa
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 6.7.1913 e republicado
*