DECRETO Nº 377-A, DE 5 DE MAIO DE 1890.
Ementa
Organiza a Secretaria de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e
Telegraphos.
Notas e remissões
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil,
constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, de accôrdo com o decreto
n. 346 de 19 de abril ultimo,
Decreta:
Art. 1º A Secretaria de Estado dos Negocios da Instrucção
Publica, Correios e Telegraphos comprehenderá uma directoria geral com tres
secções.
Art. 2º A referida Secretaria de Estado terá o seguinte
pessoal:
Um director geral.
Tres directores de secção.
Tres primeiros officiaes.
Oito segundos officiaes, sendo um protocollista e um archivista.
Nove amanuenses.
Um porteiro.
Um ajudante do porteiro.
Tres continuos.
Tres correios.
Art. 3º A 1ª secção terá a seu cargo tudo que for
attinente á instrucção publica, primaria, secundaria e superior; instrucção
especial e profissional; institutos, escolas normaes, academias, musêos e demais
estabelecimentos congeneres; associações de sciencias, lettras e artes.
Art. 4º A' 2ª secção incumbirá o serviço de correio e
telegraphos.
Art. 5º A 3ª secção tratará de todos os assumptos
relativos ás despezas com o serviço a cargo desse Ministerio.
Art. 6º Os vencimentos dos funccionarios da nova
secretaria serão os marcados na tabella que baixou com o
decreto n. 216 de 22 de fevereiro ultimo.
Art. 7º O preenchimento dos logares creados pelo presente
decreto será feito desde já por transferencia dos empregados da Secretaria do
Interior e da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, devendo ser aproveitados
na nova secretaria. As primeiras nomeações para todos os cargos não occupados
por aquelle modo, poderão ser feitas independentemente de concurso.
Art. 8º Provisoriamente no que toca ás disposições de
detalhe e não for contrario ao que fica estabelecido no presente decreto,
reger-se-ha a nova Secretaria de Estado pelas disposições encerradas nos
decretos ns. 5.659 e 216, de 6 de julho de 1874 e de
22 de fevereiro ultimo.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Instrucção Publica,
Correios e Telegraphos assim faça executar.
Palacio do Governo Provisorio, 5 de maio de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Benjamim Constant Botelho de Magalhães.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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