DECRETO Nº 216, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1890.
Ementa
Dá nova organização á Secretaria do Interior.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em
nome da Nação, attendendo ao que expoz o Ministro e Secretario de Estado dos
Negocios do Interior, decreta:
Art. 1º As actuaes directorias da Secretaria de Estado dos Negocios do Interior
são convertidas em secções subordinadas a um director geral, ficando extinctos
os logares de director de que tratam os
arts. 6º, 7º e 8º do decreto n. 5659 de 6 de junho de 1874.
Art. 2º Além de tres directores de secção, haverá quatro
1os officiaes, um dos quaes será encarregado do archivo da secretaria; seis 2os
officiaes; oito amanuenses, e um ajudante do official archivista.
Art. 3º Os 1os officiaes e os demais empregados servirão
nas secções que o director geral lhes designar, sendo a distribuição feita
conforme as necessidades do serviço, de modo que a 3ª secção, a cujo cargo fica
o archivo, tenha dous 1os officiaes.
Art. 4º Ao director geral competem as attribuições que
pertenciam aos directores de directoria, nos termos do
art. 13 do referido decreto n. 5659, no que for applicavel.
Art. 5º Aos directores de secção incumbe:
1º Executar, fazer executar e inspeccionar os trabalhos que pertencem ás
respectivas secções;
2º Coadjuvarem-se, prestando as informações necessarias para o desempenho
dos serviços a seu cargo;
3º Fazer qualquer trabalho de que os encarregar o director geral, ainda que
não seja dos que especialmente pertençam ás respectivas secções;
4º Organizar e apresentar opportunamente ao director geral o relatorio dos
negocios que durante o anno tiverem corrido pelas secções;
5º Advertir e reprehender os empregados das respectivas secções que
faltarem ao cumprimento de seus deveres ou não executarem suas ordens; e
representar ao director geral, quando o caso exigir a applicação de outras penas
disciplinares.
Art. 6º Serão substituidos em seus impedimentos e
faltas: o director geral, pelo director de secção que o Ministro tiver
designado, ou, em falta deste, pelo mais antigo que estiver em exercicio; os
directores de secção, pelo primeiro official da respectiva secção, e, na sua
ausencia, pelo que o director geral designar.
Art. 7º Os logares de director geral e directores de
secção serão de livre nomeação.
Os 1os officiaes serão nomeados por accesso, tendo-se em attenção o
merecimento do funccionario, e, em igualdade de condições, a antiguidade.
A' nomeação dos 2os officiaes e dos amanuenses precederá concurso, na
conformidade dos
arts. 23 a 27 do citado decreto de 1874.
A do ajudante do official archivista deverá recahir em pessoa idonea,
preferindo-se os que tenham feito concurso para o logar de amanuense.
Art. 8º O porteiro, o ajudante do porteiro, os continuos
e correios ficarão immediatamente subordinados ao director geral.
Art. 9º A aposentadoria dos differentes empregados
continuará a regular-se pelas disposições do
capitulo VIII do mencionado decreto n. 5659. Entretanto, poderão ser
aposentados com o ordenado por inteiro, nos cargos que occuparem, aquelles que,
tendo menos de 30 e mais de 15 annos de serviço, se houverem notoriamente
distinguido no exercicio de suas funcções.
Art. 10. Os vencimentos dos empregados serão os constantes da tabella annexa.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 22 de fevereiro de 1890, 2º da
Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
José Cesario de Faria Alvim.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Tabella a que se refere o decreto n. 216 desta data
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Rio de
Janeiro, 22 de fevereiro de 1890. - José Cesario de Faria Alvim.
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