DECRETO Nº 169, DE 18 DE JANEIRO DE 1890.
Ementa
Constitue o
Conselho de Saude Publica e reorganiza o serviço sanitario terrestre da
Republica.
O
Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos
Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação,
decreta:
Art.
1º Fica constituido o Conselho de Saude Publica e reorganizado o serviço
sanitario terrestre da Republica, na conformidade do regulamento que com esta
baixa assignado pelo Dr. Aristides da Silveira Lobo, Ministro dos Negocios do
Interior.
Art.
2º O regulamento de que trata o artigo anterior será executado em todos os
Estados confederados, até que estes tenham provido sobre o referido serviço em
legislaturas ordinarias.
Art.
3º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Sala
das sessões do Governo Provisorio, 18 de janeiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel
Deodoro da Fonseca.
Aristides da Silveira Lobo.
Este texto não
substitui o original publicado na CLB de 1890
Regulamento
a que se refere o decreto n. 169 desta data
Titulo I
DAS
REPARTIÇÕES DE SAUDE
Art.
1º Haverá na Capital da Republica dos Estados Unidos do Brazil um conselho de
saude publica, especialmente incumbido de interpôr parecer ácerca das questões
de hygiene e salubridade geral sobre que for consultado pelo Governo.
Art.
2º O serviço sanitario de terra ficará a cargo da Inspectoria Geral de Hygiene
com sua séde na Capital Federal. Esta repartição terá por fim: a execução do
respectivo regulamento e o estudo de todos os assumptos concernentes a saude
publica na parte que lhe compete, para o que proporá ao Governo as medidas que
julgar convenientes e cumprirá as ordens que delle receber.
Capitulo I
DO CONSELHO
DE SAUDE PUBLICA
Art.
3º O conselho de saude publica se comporá dos inspectores geraes de hygiene e de
saude dos portos, dos cirurgiões-móres do Exercito e Armada, do director e lente
de hygiene da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, lente de construcção e
architectura civil da Escola Polytechnica, do presidente da Academia Nacional de
Medicina, de um membro do Conselho de Intendencia Municipal, do inspector geral
das obras publicas, do engenheiro sanitario da Inspectoria Geral, do engenheiro
fiscal da Companhia City Improvements e do director do serviço sanitario da
Santa Casa da Misericordia.
O
Ministro do Interior, que será o presidente do conselho, designará um dos
membros do mesmo conselho para substituil-o, em seus impedimentos, na direcção
dos trabalhos.
O
conselho de saude funccionará na Secretaria de Estado dos Negocios do Interior.
Art.
4º As sessões do conselho de saude publica se effectuarão, quando o Ministro do
Interior determinar; nellas servirá de secretario o secretario da Inspectoria
Geral de Hygiene.
Para que
o conselho possa funccionar será mister que esteja presente a maioria dos
respectivos membros.
Art.
5º A convocação dos membros do conselho para se reunirem em sessão feita com a
antecedencia precisa, afim de que formulem o seu parecer por escripto sobre o
objecto da consulta, que lhes será communicado no aviso de convocação; salvo o
caso de consulta sobre o assumpto por sua natureza urgente.
Art.
6º Os pareceres facultativos formulados pelos membros do conselho, de accordo
com a ordem do dia em que for marcada na sessão anterior ou indicada no aviso de
convocação, constarão de parte expositiva e de conclusões; e sómente estas serão
lidas em sessão e submettidas á discussão.
O
presidente dará por finda a discussão quando entender que o assumpto se acha
sufficientemente esclarecido, ou adiará, si assim julgar conveniente.
§ 1º
Todas as deliberações do conselho serão tomadas por votação nominal e
considerar-se-hão adoptadas as conclusões que obtiverem maioria de votos.
§ 2º As
conclusões adoptadas ficarão constituindo o parecer do conselho, e nessa
qualidade serão impressas na Synopse de que trata o art. 8º.
Art.
7º Das deliberações do conselho se lavrará uma acta, que será assignada por
todos os membros presentes, com declaração das conclusões em que tiverem sido
vencidos.
Art.
8º No fim de cada anno, o Governo mandará publicar uma Synopse dos trabalhos do
conselho de saude publica, na qual se consignarão os pareceres do conselho, nos
termos do art. 6º, § 2º, e se incluirão integralmente as resoluções do Governo
com relação aos assumptos nelle discutidos.
Na
Synopse serão tambem impressos, em annexo e na sua integra, os pareceres
formulados pelos membros do conselho, na fórma prescripta no art. 6º, 1ª parte.
Capitulo II
DA
INSPECTORIA GERAL DE HYGIENE
Art.
9º A' Inspectoria Geral de Hygiene incumbe:
I. O
estudo de todas as questões relativas á hygiene publica do Brazil.
II. O
saneamento das localidades e das habitações.
III. A
adopção dos meios tendentes a prevenir, combater ou attenuar as molestias
endemicas, epidemicas e transmissiveis ao homem e aos animaes.
IV. A
organização, direcção e distribuição dos soccorros de assistencia publica aos
necessitados em epocas normaes e epidemicas.
V. A
direcção e propagação do serviço de vaccinação.
VI. A
indicação dos meios de melhorar as condições sanitarias das populações
industriaes e agricolas.
VII.
inspecção sanitaria das escolas, fabricas e officinas, hospitaes, hospicios,
prisões, estabelecimentos de caridade e beneficencia, quarteis, arsenaes, asylos
e quaesquer habitações collectivas publicas e particulares.
VIII. A
fiscalização da alimentação publica, do consumo e fabrico de bebidas nacionaes e
estrangeiras, naturaes e artificiaes, bem como do commercio e exploração das
aguas mineraes.
IX. A
fiscalização do exercicio da medicina e da pharmacia.
X. A
policia sanitaria, sobretudo que directa ou indirectamente interessar á saude
dos habitantes das cidades, villas e povoados da Republica.
XI. A
organização das estatisticas demographo-sanitarias.
XII. A
organização e aperfeiçoamento do codigo pharmaceutico brazileiro.
XIII. A
fiscalização sanitaria de todos os grandes trabalhos de utilidade publica, dos
cemiterios e de todas as construcções e obras susceptiveis de comprometter os
interesses da saude publica.
Art.
10. Na execução destes serviços a Inspectoria Geral de Hygiene exercerá a sua
autoridade por si e por meio de delegados de hygiene na Capital Federal e pelas
Inspectorias de hygiene e seus delegados nos Estados.
Art.
11. A Inspectoria Geral de Hygiene se comporá de:
1
inspector geral de hygiene;
5
ajudantes do inspector;
1
secretario, medico;
2
officiaes da secretaria;
3
amanuenses;
1
archivista bibliothecario, medico;
1
auxiliar do archivo;
1
porteiro;
1
continuo;
13
delegados de hygiene nas parochias urbanas da Capital Federal;
12 ditos
em commissão;
7
delegados de hygiene nas parochias suburbanas do districto federal e os
seguintes auxiliares:
1 medico
encarregado da estatistica demographo-sanitaria;
1 medico
encarregado do serviço de vaccinação animal;
1
engenheiro sanitario com dous engenheiros ajudantes, um auxiliar e um
desenhista;
1
veterinario;
4
pharmaceuticos encarregados da fiscalização das pharmacias; os desinfectadores
que forem necessarios e tres serventes.
Art.
12. As Inspectorias de hygiene dos Estados confederados serão constituidas do
seguinte modo:
I. Nos
Estados do Pará, Maranhão, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Minas Geraes, S.
Paulo e Rio Grande do Sul haverá:
1
inspector de hygiene;
1
ajudante do inspector;
1
secretario;
e delegados
de hygiene em todos os municipios.
II. Os
Estados do Amazonas, Piauhy, Ceará, Rio Grande do Norte, Parahyba, Sergipe,
Alagôas, Espirito Santo, Paraná, Santa Catharina, Goyaz e Matto Grosso terão:
1
inspector de hygiene e delegados em todos os municipios.
Paragrapho
unico. Serão nomeados pelo Governo Geral e por decreto: o inspector geral de
hygiene e os inspectores de hygiene dos Estados e, sobre proposta do inspector
geral, o secretario da Inspectoria Geral.
Por
portaria do Ministro do Interior os delegados de hygiene, o medico demographista,
o medico encarregado da vaccinação animal, os pharmaceuticos e os veterinarios;
e, sobre proposta do inspector geral, os ajudantes do mesmo inspector, o
engenheiro sanitario, os officiaes da secretaria e os amanuenses. Por proposta
dos inspectores de hygiene dos Estados os respectivos ajudantes e secretarios.
Pelo
inspector geral os demais empregados da Inspectoria Geral, sendo os ajudantes,
auxiliar e desenhista do engenheiro sanitario sobre proposta deste.
Serão
nomeados pelos Governadores os delegados de hygiene nos Estados.
Art.
13. O inspector geral de hygiene será substituido, em seus impedimentos, por um
ajudante designado pelo Governo, e estes pelos delegados de hygiene, tambem
designados pelo Governo. O secretario da Inspectoria Geral por um dos officiaes
da secretaria, e este por um dos amanuenses designados pelo inspector.
Nos
Estados os inspectores de hygiene serão substituidos pelos ajudantes, na falta
destes, por um medico designado pelo Governador do Estado.
Capitulo III
DAS
ATTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS DA INSPECTORIA GERAL DE HYGIENE
Art.
14. Ao inspector geral de hygiene compete:
I.
Cumprir e fazer cumprir este regulamento;
II.
Corresponder-se com o Governo, dando parte dos factos importantes que occorrerem
no serviço a seu cargo, não só na Capital Federal como nos Estados, e
solicitando as medidas que se tornarem necessarias;
III.
Distribuir o serviço pelos ajudantes, dirigir os trabalhos dos delegados de
hygiene no districto federal, designar as commissões e as circumscripções em que
deverão servir, transferil-os de umas para outras commissões ou circumscripções
e expedir ordens e instrucções ás Inspectorias dos Estados;
IV.
Despachar diariamente o expediente, rubricar as contas de despezas e as folhas
de vencimentos dos empregados da repartição;
V.
Fiscalizar o procedimento dos empregados da Inspectoria Geral; advertil-os,
quando faltarem aos seus deveres; suspendel-os até 15 dias, communicando-o
immediatamente ao Ministro do Interior e, em casos graves, propôr a demissão dos
de nomeação do Governo;
VI.
Superintender em todos os serviços da repartição, e encarregar-se especialmente
da fiscalização do exercicio da medicina e da pharmacia e do serviço da
assistencia publica, autorizando directamente os soccorros urgentes e
solicitando do Ministro do Interior a respectiva indemnização;
VII.
Estudar as epidemcias, epizootias e molestias reinantes, remettendo ao Governo
as memorias que, a tal respeito, deverá escrever;
VIII.
Propôr ao Governo, quando julgar opportuno, a nomeção dos membros da commissão
especial que terá de organizar o Codigo Pharmaceutico Brazileiro, presidir os
respectivos trabalhos e promover os melhoramentos que convier introduzir no
mesmo codigo, depois de organizado;
IX.
Apresentar annualmente ao Ministro do Interior um relatorio dos trabalhos da
Inspectoria Geral;
X.
Conceder ou negar licença para a installação de hospitaes particulares, casas de
saude e maternidades, mandar fechar os estabelecimentos dessa natureza que forem
inconvenientes á saude publica, por sua situação, installação ou regimen
condemnaveis, ou obrigar os respectivos donos, sob pena de multa e clausura dos
ditos estabelecimentos, a effectuar, no prazo que for marcado, as reformas e
melhoramentos necessarios, caso se trate de defeitos sanaveis;
XI.
Solicitar do Governo as providencias que entender convenientes em relação aos
matadouros e cemiterios, assim como as que se tornem necessarias á realização
dos planos de melhoramento sanitario da Capital e propôr á Intendencia Municipal
todas as medidas que julgar uteis;
XII.
Organizar planos de soccorros publicos em epocas de perigo sanitario, pôl-os em
execução, com autorização do Governo, e superintender nos respectivos serviços;
XIII.
Exercer vigilancia activa e sobr e o serviço a cargo dos delegados de hygiene e
tornar effectivos os preceitos de policia sanitaria, contidos neste regulamento;
communicando-se, para tal fim, com todas as autoridades e requisitando da
Policia o auxilio de que carecer;
XIV.
Propôr ao Governo a desapropriação dos privilegios ou a indemnização conveniente
para vulgarisação dos segredos respectivos, sempre que estes forem de grande
utilidade publica;
XV.
Promover a utilisação das aguas medicinaes existentes no paiz e das que se
descobrirem, fazendo-as analysar e determinar seus effeitos therapeuticos;
XVI.
Prestar as informações que lhe forem exigidas pela Secretaria de Estado.
Art.
15. Aos inspectores de hygiene dos Estados cumpre:
I.
Observar o disposto em os numeros I, VI e VIII do artigo antecedente;
II.
Corresponde-se com o Governador do Estado e inspector geral de hygiene,
communicando as occurrencias importantes que se derem no serviço a seu cargo,
propondo as medidas que julgarem convenientes e prestando as informações que lhe
forem exigidas;
III.
Dirigir o serviço dos delegados de hygiene nos respectivos Estados, fiscalizar o
seu procedimento e propôr ao Governador a demissão dos que não cumprirem as suas
obrigações;
IV.
Cumprir as ordens e instrucções que lhe expedir o inspector geral de hygiene;
V.
Apresentar annualmente ao inspector geral um relatorio dos trabalhos da
repartição a seu cargo.
Art.
16. Aos ajudantes da Inspectoria Geral compete:
I.
Cumprir todas as ordens de serviço que lhes forem dadas directamente pelo
inspector geral;
II.
Formular parecer sobre assumptos de saude publica que lhes for exigido;
III.
Propôr directamente ao inspector geral todas as providencias que julgarem uteis
á saude publica;
IV.
Superintender nos respectivos districtos o serviço dos delegados.
Art.
17. Os ajudantes do inspector geral serão nomeados entre delegados de hygiene
que tenham mais de um anno de serviço effectivo e tenham dado provas continuas
de zelo, solicitude e aptidão no exercicio de seu cargo.
Na
reorganização actual do serviço poderão occupar esse logar os extinctos membros
da Inspectoria que o inspector indicar.
Art.
18. Nos Estados em que, pela parte 1ª do art. 12, existem ajudantes do inspector,
estes cumprirão o que determina o art. 16 e serão nomeados de accordo com as
condições do art. 17.
Art.
19. Aos delegados de hygiene cumpre:
I.
Praticar nas respectivas circumscripções, uma vez por semana, a vaccinação,
revaccinação e collecta da lympha vaccinica, para o que marcarão logar, dia e
hora;
II.
Remetter, sempre que for possivel, á Inspectoria Geral, tubos com lympha
vaccinica, para serem distribuidos aos outros delegados que os tiverem
requisitado;
III.
Incumbir-se do exame das armas de leite, de accordo com as instrucções do
regimento interno;
IV.
Fiscalizar, em companhia do engenheiro, a observancia dos preceitos hygienicos
na construcção das habitações, representando ao inspector geral sobre as
infracções encontradas e propondo a suspensão das obras, quando forem
infringidas as posturas municipaes relativas ao assumpto;
V.
Examinar, acompanhados do engenheiro, com o maior cuidado, as condições
hygiencias das casas de saude, das maternidades e das habitações da classe
pobre, taes como cortiços, estalagens e outras, lotando-as, ordenado, as medidas
convenientes e propondo á Inspectoria Geral o respectivo fechamento, quando os
defeitos forem insanaveis ou quando os melhoramentos ordenados não tiverem sido
executados no prazo marcado; salvo o caso de motivo plenamente justificado
perante o mesmo inspector;
VI.
Inspeccionar, em relação á hygiene, os arsenaes, quarteis, prisões, asylos e
outros estabelecimentos publicos e da Santa Casa da Misericordia, obtida a
prévia licença das autoridades superiores de que taes estabelecimentos
dependerem;
VII.
Inspeccionar os hospitaes, casas de saude, maternidades, cemiterios e deposito
de cadaveres;
VIII.
Visitar as fabricas de aguas mineraes e de vinhos artificiaes e quaesquer outras
fabricas de que possa provir damno á saude publica, propondo ao inspector a
remoção das perigosas, o saneamento das insalubres e o emprego dos meios
apropriados a tornar toleraveis as incommodas;
IX.
Visitar os mercados, matadouros e casas de quitanda, os açougues, padarias,
confeitarias, botequins, armazes de viveres e de bebidas, verificando si estão
em boas condições hygiencias, mandando inutilisar os generos alimenticios
manifestamente deteriorados ou imprestaveis e submettendo a exame immediato ou
no laboratorio os que forem suspeitos de conter qualquer substancia prejudicial
á saude;
X.
Attender immediatamente á notificação dos casos de molestia transmissivel, em
sua circumscripção, adoptando todas as providencias consignadas no art. 94;
XI.
Fiscalizar a qualidade dos vinhos e em geral dos generos alimenticos importados,
requisitando da Inspectoria da Alfandega, por intermedio do inspector geral de
hygiene, amostras dos que forem suspeitos de conter substancias nocivas á saude,
afim de serem analusadas no Laboratorio do Estado, por conta dos donos ou
consignatarios. Os referidos generos ficarão retidos emquanto se proceder ás
analyses, e o inspector geral marcará o prazo, ouvido o director do laboratorio
em que estas devem ser feitas, findo o qual cessará a interdicção da mercadoria;
o que tudo será communicado á Alfandega, applicando-se aos generos prejudiciaes
á saude o disposto no art. 516 do regulamento annexo ao
decreto n. 2.647 de 19 de setembro de 1860;
XII.
Visitar systematicamente todas as habitações de sua circumscripção, publicas e
particulares, para fiscalizar o regimen e a installação dos apparelhos
sanitarios de cujos defeitos podem advir serios damnos á saude publica;
XIII.
Ter em especial attenção os serviços de esgotos e do supprimento de agua para os
diversos misteres, examinando, sempre que houver suspeita da insalubridade por
vicio nos mesmos serviços, o estado das latrinas e dos mictorios publicos, os
encanamentos de aguas servidas e os reservatorios de aguas potaveis; devendo, no
caso de tratar-se de habitações particulares, dar aviso prévio ao respectivo
morador;
XIV.
inspeccionar hoteis e hospedarias, estalagens, e em geral os estabelecimentos em
que houver agglomeração de pessoas ou que por qualquer motivo possam prejudicar
a saude publica;
XV.
Exercer vigilancia sobre os serviços relativos á limpeza das ruas, praças,
vallas, rios e praias, communicando ao inspector geral as faltas observadas e
propondo os meios de remedial-as;
XVI.
Inspeccionar as desinfecções praticadas em toda e qualquer habitação por motivo
de molestia transmissivel;
XVII.
Aconselhar ás pessoas residentes em suas circumscripções os meios de preservação
nos casos de molestias transmissiveis e as precauções necessarias para que estas
se não propaguem, e dar-lhes as instrucções fornecidas pela Inspectoria ácerca
dos primeiros soccorros que devem ser prestados aos doentes de taes molestia;
XVIII.
Dirigir, nas suas circumscripções, o serviço de prestação de soccorros publicos
em epoca epidemica;
XIX.
Assignar as notas de intimação e de multa que forem dirigidas aos infractores
dos preceitos sanitarios;
XX.
Apresentar diariamente ao inspector geral um relatorio do serviço feito na
vespera e mensalmente um mappa, organizado segundo o modelo que for adoptado,
das vaccinações e revaccinações praticadas, com indicação dos resultados da
inoculação da lympha, sem prejuizo das communicações, que deverão dirigir ao
mesmo inspector, sempre que houver urgencia de providencias sanitarias;
XXI.
Residir na circumscripção em que servir e ter na porta de sua residencia a
indicação de seu cargo.
Art.
20. Para execução do artigo antecedente o inspector geral de hygiene distribuirá
o serviço dos delegados de accordo com as indicações do regimento interno,
fixando-os alternadamente nas circumscripções ou incluindo-os em commissões
especiaes a certos serviços consignados em alguns numeros do artigo anterior, de
modo que a divisão do trabalho possa garantir a sua effectividade regular.
Art.
21. Aos delegados de hygiene nos Estados compete, na parte que lhes for
applicavel, o exercicio das attribuições commettidas pelo artigo antecedente aos
delegados de hygiene na Capital Federal.
§ 1º Nas
capitaes dos Estados essas attribuições ficarão a cargo dos inspectores de
hygiene e dos ajudantes.
§ 2º Os
delegados de hygiene nos Estados deverão corresponder-se com os respectivo
inspectores sobre todos os factos notaveis, sob o ponto de vista sanitario, que
occorrerem nas localidades em que servirem.
§ 3º Até
ao dia 31 de outubro de cada anno deverão os mesmos delegados remetter ao
inspector um relatorio das occurrencias havidas, com indicação dos melhoramentos
realizados e dos que se tornarem precisos. Nesses relatorios assignalarão a
mortalidade local, referindo as suas causas e as molestias mais frequentes.
Art.
22. Ao secretario cumpre:
I.
Dirigir os trabalhos da secretaria, fazer a respectiva escripturação e redigir
as actas das sessões da Inspectoria Geral;
II.
Servir de secretario nas sessões do conselho de saude.
Art.
23. Aos officiaes da secretaria compete, bem como aos amanuenses, executar os
trabalhos que lhes forem incumbidos pelo secretario e substituil-o em seus
impedimentos, na conformidade do art. 13.
Art.
24. Ao archivista-bibliothecario cumpre:
I.
Organizar o archivo da repartição e mantel-o na maior ordem de modo a facilitar
qualquer consulta, informação ou parecer que se tornar preciso a qualquer
funccionario;
II.
Extractar das partes diarias de serviço a relação que tem de ser presente ao
inspector geral e classifical-a methodicamente para ulterior confecção do
relatorio;
III.
Organizar a relação mensal do serviço feito, incluindo as medidas hygiencias
adoptadas para publicação na imprensa e conhecimento do publico;
IV.
Resumir diariamente o expediente da repartição para ser publicado no Diario
Official;
V.
Rubricar e assignar os pedidos para expediente do archivo;
VI.
Organizar methodicamente, catalogando com cuidado, todos os livros que possuir a
bibliotheca da Inspectoria, por cuja conservação se responsabilisa;
VII.
Propôr ao inspector geral a acquisição de livros novos de utilidade real em
hygiene e completar as collecções existentes;
VIII.
Dirigir o serviço do movimento da bibliotheca, organizando as estatisticas de
frequencia;
IX.
Attender, dentro da repartição, a todas as requisições de documento ou livro que
directamente lhe forem dirigidas pelo inspector geral ou pelo secretario.
Art.
25. Ao auxiliar do archivista incumbe cumprir as ordens que por este lhe forem
transmittidas nos serviços a seu cargo.
Art.
26. Ao medico demographista cumpre:
I.
Apresentar quinzenalmente o boletim de mortalidade na Capital Federal;
II.
Organizar boletins trimensaes da mortalidade da Capital Federal, consignando
nelles todos os dados meteorologicos que forem observados e que possam auxiliar
a interpretação do apparecimento, estado e declinio das epidemias e endemias,
assim como da frequencia de certas causas de morte; e logo que for possivel,
estender este serviço a toda a Republica dos Estados Unidos do Brazil;
III.
Estudar e apresentar em relatorio annual todas as questões attinentes á
demographia, quer statica, quer dynamica, colligindo os documentos que puder
obter e que servirem para determinar o gráo de sanidade no districto federal e
nos differentes pontos da Republica.
Art.
27. Ao medico vaccinador incumbe:
I.
Effectuar a vaccinação animal, directamente duas vezes por semana no posto
central, em todas as pessoas que se apresentarem para esse fim;
II.
Providenciar, de accordo com o director do Instituto Vaccinogenico, para que
haja sempre vitellos vacciniferos nos dias de vaccinação;
III.
Fiscalizar com o maior escrupulo a qualidade das pustulas dos vitellos de modo a
evitar quaesquer accidentes que as pustulas impuras podem causar nos vaccinados;
IV.
Fazer a collecta da lympha vaccinica animal e humanisada para utilisação
ulterior, pelos processos que melhor satisfaçam a sua conservação e que lhe
serão indicados pelo inspector geral;
V.
Superintender o serviço do registro e verificação da vaccinação praticada no
posto central;
VI.
Organizar trimensalmente o relatorio do serviço feito e do resultado colhido,
com as especificações indispensaveis á regularidade de fiscalização do serviço
de vaccinação obrigatoria nos seis primeiros mezes de idade e do das
revaccinações em qualquer epoca.
Art.
28. Ao engenheiro sanitario compete:
I.
Estudar, no que interessar á hygiene, todos os projectos, planos e propostas de
construcções publica, assignalando as modificações impostas pela hygiene e
sujeitando á consideração do inspector geral, para fazel-o chegar á Intendencia
Municipal, um projecto de postura destinado a affirmar as regras que se deverão
observar na edificação das casas de habitação particular ou collectiva;
II.
Estudar as condições hygiencias dos edificios e estabelecimentos publicos
existentes, no intuito de verificar si nellas ha defeitos, e propôr a sua
correcção ao inspector geral;
III.
Incumbir-se de todos os assumptos technicos ou de engenharia sanitaria que lhe
forem indicados pelo inspector geral, assim como de quaesquer obras ou
construcções da Inspectoria;
IV.
Auxiliar os delegados de hygiene em objectos de sua especialidade, sempre que
por elles for solicitada a sua coadjuvação;
V.
Dirigir o serviço de sua secção e distribuil-o entre os seus auxiliares;
VI.
Rubricar todos os projectos, planos, desenhos que forem fornecidos ao inspector
geral ou a quaesquer repartições publicas por indicação delle;
VII.
Assignar os pedidos de fornecimento para a secção de engenharia a seu cargo.
Art.
29. Aos engenheiros ajudantes, auxiliar e desenhista, incumbe cumprir o que pelo
engenheiro sanitario lhes for recommendado, ou pelo inspector geral indicado, a
bem da saude publica.
Art.
30. Ao veterinario compete:
I.
Exercer activamente a mais severa fiscalização em todos os locaes onde existam
animaes agglomerados e exigir o isolamento de todos aquelles que lhe parecerem
soffrer de molestia transmissivel;
II.
Mandar sacrificar todos os animaes que soffrerem de molestia incuravel,
susceptivel de transmissão;
III.
Visitar e examinar as estações de vehiculos de tracção animada, os estabulos e
cocheiras, providenciando para serem adoptados os melhoramentos hygienicos
indispensaveis a esses locaes e indicando ao inspector geral aquelles que por
serem insanaveis devem ser fechados, demolidos ou removidos;
IV.
Realizar as medidas de desinfecção que em caso de molestia ou morte de animal
acommettido se tornarem necessarias;
V.
Enviar ao inspector geral relatorio mensal do serviço feito.
Art.
31. Aos pharmaceuticos encarregados da fiscalização das pharmacias e drogarias
compete:
I.
Examinar, com a maior frequencia possivel, as pharmacias e drogarias existentes
na Capital Federal, verificando si possuem licenças legaes e os livros indicados
na respectiva tabella, o vazilhame e os medicamentos necessarios, e
pronunciando-se sobre a qualidade destes;
II.
Entregar ao dono da pharmacia ou drogaria visitada um certificado de visita, no
qual se declare estar o estabelecimento nas condições exigidas pelo presente
regulamento, ou não satisfazer aos requisitos legaes, caso em que indicarão no
certificado os factos ou vicios encontrados, marcando prazo dentro do qual
deverão ser corrigidos;
III.
Communicar semanalmente ao inspector geral o theor dos certificados passados, o
qual será copiado do talão rubricado pelo mesmo inspector e que ficará em poder
dos pharmaceuticos;
IV.
Fiscalizar a qualidade das drogas e preparados medicinaes importados, fóra e
dentro da Alfandega, devendo, neste ultimo caso, quando houver suspeita de
falsificação, enviar ao laboratorio do Estado, para a devida analyse, as
amostras dos productos suspeitos, mediante autorização do inspector da Alfandega;
V.
Formular os pareceres que lhes forem exigidos pelo inspector geral a respeito
dos preparados pharmaceuticos que podem ser expostos á venda;
VI.
Auxiliar os delegados de hygiene nos trabalhos em que a sua competencia
profissional for necessaria.
Art.
32. Aos outros empregados da Inspectoria cumpre observar as ordens dadas pelos
seus superiores.
Capitulo IV
DAS SESSÕES
DA INSPECTORIA GERAL DE HYGIENE
Art.
33. Para facilitar a execução de alguns serviços e uniformisar-lhes a
orientação, o inspector geral de hygiene reunirá em sessões bi-mensaes os seus
ajudantes, os delegados de hygiene nas parochias e o engenheiro sanitario, com
assistencia do secretario.
Nestas
sessões serão discutidos e votados todos os assumptos concernentes á saude
publica cujo estudo for incumbido especialmente a qualquer dos membros pelo
inspector geral.
Art.
34. Cada membro das sessões apresentará parecer por escripto sobre as questões
de cujo estudo for encarregado pelo inspector geral; parecer que terminará por
conclusões explicitas, as quaes serão submettidas á discussão e votação nominal.
Art.
35. No relatorio annual do inspector geral serão publicados, em annexo e na
integra, os pareceres que tiverem sido apresentados pelos membros das sessões.
Art.
36. Sempre que o serviço publico exigir, o inspector geral convocará sessões
extraordinarias.
Capitulo V
DOS
DELEGADOS DE HYGIENE NA CAPITAL FEDERAL
Art.
37. Os delegados de hygiene na Capital Federal serão distribuidos pelo inspector
geral, no cargo de ajudantes, pelas diversas freguezias e em commissões
permanentes, conforme as necessidades e conveniencias do serviço.
Paragrapho
unico. Os delegados de hygiene suburbanos serão igualmente distribuidos pelas
parochias suburbanas do districto federal e incumbidos dos serviços de
regulamento e dos que lhes forem indicados, a bem da saude publica, pelo
inspector geral.
Art.
38. No exercicio de suas funcções, os delegados de hygiene terão autoridade e
competencia para fazer cumprir os artigos relativos á policia sanitaria,
expedindo as intimações, applicando as multas e tomando as demais providencias.
Esses
actos serão immediatamente levados ao conhecimento do inspector geral pelos
delegados de hygiene.
Art.
39. Sempre que ao inspector geral constar, por communicação dos delegados de
hygiene ou por outro meio, que em uma freguezia urbana ou suburbana reina alguma
molestia epidemica e que o delegado da freguezia não póde attender ás
necessidades do serviço, poderá reforçar o numero dos mesmos delegados,
destacando os de outra commissão para a circumscripção em que a epidemia se
tiver manifestado.
Os
delegados de hygiene que forem destacados para serviço extraordinario em alguma
das freguezias suburbanas ou urbanas terão, além de ajuda de custo destinada ao
transporte, uma gratificação addicional que não excederá á somma de seus
vencimentos ordinarios, contada na proporção do numero de dias em que estiverem
destacados.
Art.
40. Quando, por urgencia de serviço nas respectiva circumscripções, não convier
destacar os delegados de hygiene, o inspector geral poderá ao Governo que seja
contractado um medico para auxiliar o delegado da freguezia contaminada; e o
medico contractado terá direito: em freguezias urbanas, a vencimentos iguaes aos
dos respectivos delegados; nas suburbanas, aos vencimentos dos delegados destas,
si ahi tiver a sua residencia, e ao dobro dos vencimentos dos delegados das
freguezias urbanas, si em qualquer dellas residir.
Em
qualquer destas hypotheses, os vencimentos serão contados na proporção dos dias
que durar o serviço.
Art.
41. Os delegados de hygiene, destacados para o serviço extraordinario, bem como
o medico que, mediante contracto, for incumbido de auxiliar o delegado de
hygiene, ficam obrigados a cumprir todos os deveres mencionados no art. 19, como
si fossem delegados de hygiene effectivos da freguezia em que
extraordinariamente servirem, cumprindo-lhes, logo que terminar a sua commissão,
apresentar ao inspector geral um relatorio do trabalho feito, assim como todos
os esclarecimentos que puderem apresentar ao estudo da molestia epidemica.
Esse
relatorio, si assim entender o inspector geral, será levado ao conhecimento do
Governo, como titulo de recommendação ou prova de serviços.
Art.
42. Sempre que o inspector geral, pelo exame das communicações diarias de que
trata o n. XX do art. 19 ou por outro meio, verificar que qualquer delegado de
hygiene deixa de cumprir os seus deveres, o admoestará; e, no caso de serem
graves ou repetidas as faltas, proporá a sua demissão ao Governo,
Capitulo VI
DO EXERCITO
DA MEDICINA, DA PHARMACIA, DA OBSTETRICIA E DA ARTE DENTARIA
Art.
43. Só é permittido o exercicio da arte de curar em qualquer de seus ramos e por
qualquer de suas fórmas:
I. A's
pessoas que se mostrarem habilitadas por titulo conferido pelas Faculdades de
Medicina da Republica dos Estados Unidos do Brazil;
II. A's
que, sendo graduadas por escola ou universidade estrangeira, officialmente
reconhecida, se habilitarem perante as ditas faculdades, na fórma dos
respectivos estatutos;
III. A's
que, tendo sido ou sendo professores de universidade ou escola estrangeira,
officialmente reconhecida, requererem ao Governo licença para o exercicio da
profissão, a qual lhes poderá ser concedida si apresentarem documentos
comprobatorios da qualidade de professor e de terem exercido a clinica,
devidamente certificados pelo agente diplomatico da Republica ou, na falta
deste, pelo consul brazileiro;
IV. A's
que, sendo graduadas por escola ou universidade estrangeira, officialmente
reconhecida, provarem que são autores de obras importantes de medicina, cirurgia
ou pharmacologia, e requererm a necessaria licença ao Governo, que a poderá
conceder, ouvida a Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.
Paragrapho
unico. As disposições deste artigo serão applicadas ás pessoas que se propuzerem
a exercer a profissão pharmaceutica.
Art.
44. Os medicos, cirurgiões, pharmaceuticos, parteiras e dentistas deverão
matricular-se, apresentando os respectivos titulos ou licenças, na Inspectoria
Geral de Hygiene, na Capital Federal, e nas Inspectorias dos Estados, afim de
serem registrados. O registro se fará em livro especial e consistirá na
transcripção do titulo ou licença, com as respectivas apostillas. Feito o
registro, o inspector de hygiene lançará no verso do titulo ou licença o - Visto
-, indicará a folha do livro em que a transcripção tiver sido effectuada, datará
e assignará.
Paragrapho
unico. Serão considerados sem valor para o exercicio da profissão os titulos ou
licenças que não tiverem sido registrados na fórma deste artigo; e equiparados
os seus possuidores, para os effeitos das penas impostas neste regulamento, aos
que exercerem a medicina em qualquer dos seus ramos sem titulo legal.
Art.
45. Nenhum titulo registrado em um Estado será válido em outro, sem que seja
apresentado na respectiva Inspectoria; bastando para validade o - Visto - a que
se refere o artigo antecedente.
Art.
46. A Inspectoria Geral de Hygiene organizará e publicará uma relação dos
profissionaes matriculados, a qual será annualmente revista e publicada, com as
alterações que se tiverem dado por morte, ausencia ou mudança.
Os
inspectores de hygiene nos Estados organizarão, para serem publicadas, relações
semelhantes que enviarão, por cópia, á Inspectoria Geral, semestralmente.
Art.
47. Os facultativos escreverão as receitas em portuguez e, por extenso, as
formulas dos remedios, o nome das substancias componentes, excepto as formulas
officinaes, sem abreviaturas, signaes e algarismos, e segundo o systema decimal.
Indicarão as dóses e o modo por que se devem usar os remedios, especialmente si
interna ou externamente, o nome do dono da casa e, não havendo inconveniente, o
da pessoa a quem são destinados; bem assim a data em que passarem a receita, que
será assignada.
Art.
48. As parteiras, no exercicio de sua profissão, limitar-se-hão a prestar os
cuidados indispensaveis as parturientes e aos recem-nascidos nos partos naturaes.
Em caso de dystocia deverão sem demora reclamar a presença do medico e, até que
este se apresente, empregarão tão sómente os meios conhecidos para prevenir
qualquer accidente que possa comprometter a vida da parturiente ou a do feto.
São-lhes
prohibidos: o tratamento medico ou cirurgico das molestias das mulheres e das
crianças, os annuncios de consultas e as receitas, salvo de medicamentos
destinados a evitar ou combater accidentes graves que compromettam a vida da
parturiente, ou a do feto ou recem-nascido. Taes receitas deverão conter a
declaração de - Urgente.
Art.
49. Aos dentistas é prohibido: praticar operação que exija conhecimentos
especiaes; applicar qualquer preparação para produzir a anesthesia geral;
prescrever remedios internos; vender medicamentos que não sejam dentifricios.
Art.
50. O exercicio simultaneo da medicina e da pharmacia é expressamente prohibido,
ainda que o medico possua o titulo de pharmaceutico.
O
medico, porém, estabelecido em logar onde não haja pharmacia poderá fornecer os
medicamentos necessarios ao tratamento de seus doentes, si estes residirem a 3
kilometros, pelo menos, de distancia da pharmacia mais proxima, e si for urgente
a administração dos medicamentos, sem que lhe assista, em qualquer hypothese, o
direito de ter pharmacia aberta ao publico.
Art.
51. E' absolutamente prohibida a associação entre o medico ou cirurgião e
pharmaceutico para a exploração da industria de pharmacia sob qualquer fórma.
Art.
52. Nenhuma pharmacia será aberta ao publico sem licença da Inspectoria Geral de
Hygiene na Capital Federal e dos inspectores de hygiene nos Estados.
Art.
53. Para que a licença de que trata o artigo antecedente seja concedida, é
indispensavel que a pharmacia que se pretende abrir esteja já sufficientemente
provida de drogas, vasilhame, utensis e livros, na conformidade das tabellas
approvadas pelo Governo.
Art.
54. Requerida a licença, cumpre á autoridade sanitaria mandar proceder a
rigoroso exame na pharmacia, afim de verificar si está nas condições exigidas
pelo artigo antecedente; no caso negativo, será adiada a respectiva abertura,
até que novo exame requerido pelo dono demonstre que foram corrigidas as faltas
encontradas no primeiro.
Tanto em
um, como em outro caso, a autoridade sanitaria que examinar a pharmacia lavrará
em acto continuo dous termos de exame especificando nelles as falta que houver,
ou declarando não ter encontrado faltas; esses termos deverão ser assignados
pela referida autoridade e pelo dono da pharmacia, em poder do qual ficará um
delles, sendo o outro remettido á Inspectoria Geral, na Capital Federal, ou á do
Estado em que a pharmacia for estabelecida.
Paragrapho
unico. As licenças a que se refere este artigo são pessoaes e serão renovadas
sempre que a pharmacia mudar de proprietario ou responsavel.
Art.
55. Quando o dono da pharmacia não obtiver licença da autoridade sanitario local
e julgar-se prejudicado injustamente, poderá recorre da decisão da mesma
autoridade para o inspector geral.
Art.
56. Toda a pharmacia aberta ao publico deve possuir os remedios officinaes
designados na respectivo tabella approvada pelo Governo e ter á entrada o nome
do pharmaceutico.
Para a
preparação dos ditos remedios seguir-se-ha a pharmacopéa franceza, até que
esteja organizada uma pharmacopéa brazileira. Depois de publicada, com
autorização do Governo, a pharmacopéa brazileira, os pharmaceuticos terão os
remedios preparados segundo as formulas desta pharmacopéa, o que não os inhibirá
de tel-os segundo as formulas de outras para satisfazerem ás prescripções dos
facultativos, os quaes podem receitar como entenderem.
Art.
57. Os pharmaceuticos terão um livro destinado a registrar as receitas aviadas,
e as transcreverão textualmente nos rotulos que devem acompanhar os medicamentos
fornecidos. As vasilhas ou envoltorios que contiverem os medicamentos serão
lacrados e marcados com o nome e logar de residencia do pharmaceutico, e nos
rotulos indicar-se-ha com toda a clareza o nome do medico, o modo de
administração dos remedios e o seu uso interno ou externo, havendo rotulo
especial para os de uso externo.
Art.
58. Exceptuados os remedios de uso ordinario e inoffensivo consignados na
respectiva tabella approvada pelo Governo, nenhum outro medicamento ou preparado
poderá ser vendido pelo pharmaceutico ou fornecido a quem quer que seja, sem
receita de medico, competentemente habilitado na fórma do art. 43.
Art.
59. E' prohibido ao pharmaceutico alterar as formulas prescriptas ou substituir
os medicamentos; ficando-lhe salvo o direito de não aviar as receitas, quando
lhe parecer que o remedio prescripto póde ser perigoso ao doente. Neste caso
deverá o pharmaceutico transcrever no livro de que trata o art. 57 a formula da
receita não aviada, com declaração de - não aviada, por ser perigosa, - fazendo
na mesma receita declaração igual, que será datada e assignada.
Art.
60. Ao medico cuja receita não for aviada pelo pharmaceutico assiste o direito
de submettel-a a exame da Inspectoria Geral e Hygiene, e do resultado do exame
se lavrará termo, cujo theor poderá ser dado por certidão a quem o requerer.
Art.
61. E' absolutamente prohibida a venda de remedios secretos, sendo considerados
taes os preparados officinaes de formula não consignada nas pharmacopéas e os
não approvados pela Inspectoria Geral de Hygiene..
Art.
62. Todo pharmaceutico que quizer vender preparados officinaes de invenção
alheia, sob denominação especial, deverá nos respectivos rotulos indicar a
pharmacopéa em que a formula dos preparados se achar inscripta, depois de obtida
a necessaria autorização da Inspectoria Geral, que determinará as mais
declarações que devam e possam ser impressas nos rotulos e prospectos; sendo
considerados remedios secretos, e sujeitos os pharmaceuticos, que os venderem,
ás penas deste regulamento, aquelles em que estas formalidades não tiverem sido
cumpridas.
Art.
63. O inventor de qualquer remedio que quizer expôl-o á venda deverá para esse
fim requerer licença á Inspectoria Geral de Hygiene, apresentando um relatorio,
no qual declare a composição do remedio e as molestias em que a sua
administração será proveitosa. Esse relatorio poderá ser incluido em involucro
lacrado, o qual será aberto pelo inspector geral de hygiene, que delle dará
conhecimento ao ajudante e aos pharmaceuticos incumbidos de formular parecer a
respeito; depois do que será novamente lacrado e depositado no archivo da
repartição.
Juntamente com o relatorio, o inventor apresentará uma certa quantidade de
remedio, que deverá ser remettida aos pharmaceuticos e ao laboratorio do Estado,
afim de emittirem seu parecer sobre elle, podendo a Inspectoria, si assim
entender conveniente, depois de conhecida a composição chimica do medicamento,
ordenar experiencias therapeuticas, que serão praticadas em estabelecimento
publico hospitalar ou de ensino, á requisição do inspector geral.
Obtida a
licença, o inventor poderá expôr á venda o remedio, com declaração de ter sido
approvado pela Inspectoria Geral de Hygiene, sendo-lhe entretanto absolutamente
prohibido annunciar em jornaes, cartazes ou prospectos qualidades therapeuticas
do medicamento que não forem as verificadas ou admittidas pela mesma Inspectoria.
Paragrapho
unico. Da composição da formula dará reservadamente o inspector geral
conhecimento ao director do laboratorio do Estado, quando tiver de ser analysada.
Art.
64. São considerados remedios novos:
1º Os
preparados pharmaceuticos em cuja composição entrar alguma substancia de emprego
não conhecido na medicina;
2º
Aquelles em que se tiver feito uma associação nova, embora os componentes sejam
de acção já conhecida.
Art.
65. Os introductores de melhoramentos em formula já conhecida não poderão expôr
á venda o remedio assim melhorado, sem licença da Inspectoria Geral de Hygiene,
á qual incumbe verificar si o melhoramento allegado é real; devendo entender-se
por - melhoramento - qualquer modificação que torne a formula conhecida mais
util, de uso mais facil ou de custo menor.
Concedida a licença para medicamento novo, só poderá ser exposto á venda
preparado por pharmaceutico formado.
Art.
66. Nenhum pharmaceutico poderá dirigir mais de uma pharmacia, exercer outra
profissão ou emprego que o afaste do seu estabelecimento, nem fazer em sua
pharmacia outro commercio que não seja o de drogas e de medicamentos; e em seus
impedimentos temporarios poderá deixar encarregado da administração da pharmacia
um pratico de sua inteira confiança, de cujo procedimento será responsavel
perante as autoridades sanitarias.
Entender-se-ha
por - impedimento temporario - aquelle que não trouxer ausencia do pharmaceutico
por mais de oito dias; cumprindo-lhe, si a ausencia se prolongar, deixar
encarregado da pharmacia um pharmaceutico legalmente habilitado.
Art.
67. Nas localidades em que não houver pharmacia dirigida por profissional
habilitado, o inspector geral de hygiene poderá conceder licença a um pratico
para abrir pharmacia, dadas ainda as seguintes condições:
1ª Ser a
abertura da pharmacia julgada necessaria pela Municipalidade do termo, reunida
em sessão;
2ª
Apresentar o pratico documentos que certifiquem a sua probidade e attestam
detalhadamente o tempo e logar em que adquiriu as habilitações precisas;
3ª Ser a
abertura da pharmacia julgada indispensavel pela autoridade local e pelo
inspector de hygiene do Estado, devido ao crescimento da população e á
difficuldade de communicações promptas com localidades onde exista pharmacia
legalmente estabelecida.
Art.
68. Requerida a licença de que trata o artigo precedente, o inspector geral fará
publicar, á custa do requerente, por oito dias successivos, no Diario Official e
no jornal official do Estado onde o pratico pretender estabelecer-se, o theor do
requerimento; declarando que, si trinta dias depois do ultimo annuncio nenhum
pharmaceutico formado communicar ao mesmo inspector ou ao do Estado resolução de
estabelecer pharmacia na localidade, será concedida ao pratico a licença
requerida.
Si algum
pharmaceutico communicar que pretende estabelecer-se na referida localidade, o
inspector geral de hygiene ou o do Estado o intimará a comparecer na repartição
e assignar um termo, no qual se comprometta a abrir a sua pharmacia dentro do
prazo que for marcado.
Art.
69. Realizado o estabelecimento do pharmaceutico, nos termos do artigo
antecedente, o inspector geral o fará declara pelo Diario Official; no caso
contrario, será concedida licença ao pratico que a tiver requerido em primeiro
logar.
Art.
70. Concedida ao pratico licença para abrir pharmacia, subsistirá ella por dez
annos, ainda mesmo que na localidade venham a estabelecer-se pharmaceuticos
formados, mas deixará de subsistir si o pratico licenciado tiver alienado sua
pharmacia por qualquer modo ou si tiver se ausentado por qualquer tempo da
localidade, superior ao concedido aos pharmaceuticos pelo art. 66, 2ª parte;
salvo, porém, si durante sua ausencia ficar a pharmacia administrada por
profissional habilitado legalmente, que então assumirá toda a responsabilidade.
Paragrapho
unico. As licenças concedidas aos praticos só terão effeito na localidade para
onde forem concedidas.
Art.
71. Só a pharmaceuticos formados compete o direito de requerer licenças,
preparar e expôr á venda especialidades pharmaceuticas de invenção propria ou
alheia, e só a elles se dará licença para abrir pharmacia dosimetrica, que não
poderá installar-se sem exame especial da autoridade sanitaria, com o fim de
verificar si ella está ou não sufficientemente provida de medicamentos.
Art.
72. As pharmacias homeopathicas terão por objecto unico e exclusivo aviar as
receitas dos medicos homeopathas, sendo-lhes absolutamente prohibida a venda de
quaesquer medicamentos além dos preparados pelo systema hannemanniano; e ficarão
submettidas á autoridade e vigilancia das autoridades sanitarias que verificarão
frequentemente si o presente artigo á observado applicando, no caso contrario,
as penas deste regulamento.
Art.
73. Os estabelecimentos publicos, hospitaes, casas de saude, hospicios,
corporações religiosas, associações de soccorros industriaes, que tiverem
pessoal numeroso, poderão possuir pharmacia destinada a seu uso particular,
comtanto que seja administrada por pharmaceutico legalmente habilitado, ao qual
compete a direcção effectiva da mesma pharmacia.
As
pharmacias de taes estabelecimentos só poderão vender ao publico os remedios
formulados ou indicados em receita de medico, isso mesmo nos casos em que ellas
tiverem a nota de urgente, escripta e assignada pelo medico fóra do corpo da
receita.
Art.
74. Os abusos commettidos no exercicio das profissões de que trata este capitulo
serão punidos pelo modo seguinte:
§ 1º A
pessoa que exercer a profissão medica ou pharmaceutica, sem titulo legal,
registrado nas repartições sanitarias, será multada em 100$ e no dobro nas
reincidencias; e si, para illudir o publico, declarar que possue titulo legal, a
multa será dobrada, além das penas em que incorrer segundo o codigo criminal.
§ 2º O
medico que não observar em suas receitas a fórma especificada no art. 47 deste
regulamento, será multado em 25$ e no dobro nas reincidencias.
§ 3º Os
dentistas e parteiras que exercerem a profissão sem titulo legal, devidamente
registrado nas repartições sanitarias, incorrerão nas mesmas multas do § 1º, e
aquelles que infringirem o disposto nos arts. 48 e 49 pagarão iguaes multas,
podendo, além disto, a Inspectoria Geral, conforme a gravidade do caso,
suspendel-os do exercicio da profissão por um a tres mezes.
§ 4º O
pharmaceutico que, sem licença da Inspectoria Geral de Hygiene, abrir pharmacia
e exercer a profissão, incorrerá na multa de 200$ e ser-lhe-ha fechada a
pharmacia, até que obtenha aquella licença.
§ 5º O
pharmaceutico que alterar as formulas ou substituir os medicamentos prescriptos
nas receitas será multado em 100$ e no dobro na reincidencia; podendo a
autoridade sanitaria, no caso de nova reincidencia, mandar fechar a pharmacia,
além das penas em que incorrer o pharmaceutico segundo a legislação criminal.
§ 6º O
pharmaceutico que ser seu nome a pharmacia de propriedade alheia e não a dirigir
pessoalmente, incorrerá na multa de 200$ e será suspenso do exercicio da
profissão por tres mezes.
§ 7º Nas
mesmas penas do paragrapho antecedente incorrerá o pharmaceutico que, tendo-se
compromettido por termo assignado na Inspectoria Geral de Hygiene ou na
Inspectoria de Estado a abrir pharmacia em localidade onde tal estabelecimento
não existir, o não fizer no prazo marcado; salvo motivo de força maior, allegado
e provado perante a mesma Inspectoria.
§ 8º O
pharmaceutico que não possuir em sua pharmacia os livros necessarios, ou aquelle
que não tiver convenientemente regularisada a respectiva escripturação, será
multado em 100$ e no dobro nas reincidencias.
Os
livros serão rubricados em todas as folhas, na Capital Federal, por um dos
ajudantes do inspector e nos Estados pelo inspector de hygiene.
§ 9º O
pharmaceutico que aviar receitas de medico não licenciado, e de parteira ou de
dentista, excepto nas condições dos arts. 48 e 49 deste regulamento, e aquelle
que vender, sem a necessaria receita, medicamentos não indicados na respectiva
tabella, será multado em 100$ e no dobro nas reincidencias.
§ 10. O
pharmaceutico que em sua pharmacia der consultas, fizer curativos ou applicar
apparelhos, a não ser em casos de desastres, accidentes de rua ou outros
semelhantes, será multado em 100$ e no dobro nas reincidencias, além das penas
do codigo criminal, applicaveis ao exercicio illegal da medicina.
§ 11. O
pharmaceutico que vender ou preparar remedios secretos será multado em 100$ e no
dobro nas reincidencias.
Estas
penas serão tambem applicadas ás pessoas estranhas á profissão pharmaceutica ou
de droguista que commetterem a mesma infracção.
§ 12. O
pharmaceutico que vender remedios falsificados ou fizer preparações de modo
differente do prescripto no Codex francez, ou na Pharmacopéa brazileira, quando
for publicada, e ainda os que, na composição dos preparados officinaes,
substituirem umas drogas por outras, serão multados em 100$ e no dobro nas
reincidencias.
§ 13. O
pharmaceutico que não estiver continuamente de posse das chaves do armario das
substancias toxicas ou o que as confiar a qualquer pessoa, salvo a hypothese do
art. 66, incorrerá na multa de 100$ e no dobro nas reincidencias; devendo ser
considerado nas condições do § 6º, si a infracção se verificar mais de duas
vezes.
§ 14. O
pharmaceutico que se oppuzer ao exame da respectiva pharmacia, quando este for
exigido pela autoridade sanitaria, incorrerá na multa de 200$ e será obrigada a
fechar o estabelecimento, não podendo reabril-o sem licença do inspector geral,
que mandará proceder na pharmacia a exame semelhante áquelle que o art. 54
determina para as pharmacias novas.
Capitulo VII
DAS
DROGARIAS E LOJAS DE INSTRUMENTOS DE CIRURGIA.
Art.
75. Nenhuma drogaria se poderá estabelecer na Republica do Brazil sem prévia
licença do inspector geral de hygiene na Capital Federal ou dos inspectores de
hygiene nos Estados confederados. A licença será requerida pelo dono da
drogaria, que apresentará os documentos necessarios para prova de sua idoneidade
pessoal.
Art.
76. As drogarias terão por fim o commercio de drogas, preparados officinaes
devidamente autorizados, utensis de pharmacia e apparelhos de chimica;
sendo-lhes absolutamente interdicto todo e qualquer acto que seja privativo da
profissão de pharmaceutico, taes como:
I. Aviar
receitas medicas, quer de formulas magistraes, quer de preparados officinaes;
II.
Vender qualquer substancia toxica, mesmo em pesos medicinaes, ao publico;
III.
Vender a particulares, em qualquer dóse, substancias medicamentosas.
Art.
77. Os droguistas só podem vender substancias chimicas a pharmaceuticos e a
industriaes, exceptuadas as de uso ordinario e inoffensivo, constantes da
respectiva tabella, as quaes poderão ser vendidas ao publico.
Art.
78. Deverão os droguistas registrar em livro especial, que será rubricado pela
autoridade sanitaria, as substancias que venderem para fins industriaes,
mencionando o nome, residencia e industria do comprador, data da venda e
quantidade da substancia vendida. Só serão válidos em juizo os livros que
tiverem a dita rubrica.
Art.
79. Nenhum droguista poderá annunciar á venda preparados officinaes que não
tenham sido approvados pela Inspectoria Geral de Hygiene; nem lhes será
permittido ter pharmacia ou consultorio medico nas respectivas drogarias.
Art.
80. Os preparados officinaes importados do estrangeiro não poderão ser vendidos
sem licença da Inspectoria Geral; e cumpre aos droguistas solicitar a mesma
licença, fornecendo á Inspectoria a quantidade dos ditos preparados que for
necessaria para a analyse.
Art.
81. A's lojas de instrumentos de cirurgia é absolutamente interdicto o commercio
de drogas e remedios.
Capitulo
VIII
DA POLICIA
SANITARIA
Art.
82. A policia sanitaria da Republica dos Estados Unidos do Brazil, além das
disposições consignadas no decreto n. 68 de 18 de dezembro
de 1889, terá por fim a observancia do disposto neste regulamento
relativamente á prevenção e repressão dos abusos que possam comprometter a saude
publica.
Art.
83. Em relação ás habitações particulares ou collectivas observar-se-ha o
seguinte:
I. Todas
as casas novas ou reparadas, antes de serem habitadas, e as de aluguel, que
vagarem, serão dentro de tres dias, contados da desoccupação, examinadas pela
autoridade sanitaria local, que verificará si o predio está em condições de
servir de residencia; e no caso de encontrar defeitos que possam comprometter a
saude dos moradores, procederá de conformidade com os §§ 8º, 9º e 10, deste
artigo;
II. Si
na habitação se tiver dado caso de molestia transmissivel, a autoridade
sanitaria ordenará as desinfecções e outras beneficiações que forem necessarias;
e, sem que estes tenham sido praticadas, não poderá a casa ser posta em aluguel
ou occupada, incorrendo o infractor na multa de 100$, da qual não ha recurso;
III. A
autoridade sanitaria, verificando que se acha excedida a lotação dos hoteis,
casas de pensão, cortiços, estalagens e outras habitações do mesmo genero,
multará os respectivos proprietarios ou sublocadores em 30$ e mais 3$ por pessoa
que exceder o numero fixado, e os intimará por escripto para que se cinjam á
lotação, dentro do prazo de 48 horas.
Findas
as 48 horas sem que a intimação tenha sido cumprida, e levado o facto ao
conhecimento do inspector geral, este representará ao Governo, que
providenciará, por intermedio das autoridades policiaes, para que sejam fechados
os predios pelo prazo que fixar.
IV.
Quando não estiver feita a lotação a que se refere o paragrapho antecedente, a
autoridade sanitaria a fará, intimando logo os proprietarios ou sublocadores
para que a tornem effectiva dentro de 48 horas.
Si,
findo este prazo, a intimação não tiver sido cumprida, proceder-se-ha de
conformidade com a segunda parte do citado paragrapho.
V.
Quando, a juizo do inspector geral de hygiene, os predios de que trata o n. III
não puderem, por suas más condições hygienicas, continuar a servir, sem perigo
para a saude publica, a autoridade sanitaria, além de impôr as multas que no
caso couberem, intimará logo os proprietarios ou sublocadores para que os fechem
dentro de 48 horas, e só poderão ser reabertos depois de feitos os melhoramentos
julgados necessarios.
Não
sendo cumprida a intimação, o inspector geral dará conhecimento do facto ao
Governo, o qual providenciará para que os predios sejam fechados.
VI. As
disposições do numero antecedente serão extensivas, no que for applicavel, ás
casas de pasto, ás de pequena mercancia de generos alimenticios, tavernas,
estabulos e cavallariças.
VII. A
lnspectoria Geral de Hygiene e as Inspectorias dos Estados, no intuito de
fiscalizarem a natureza e o regimen dos utensis sanitarios installados nas
habitações particulares e collectivas e verificarem si são observadas as
indispensaveis condições hygienicas nos domicilios, a bem da saude publica,
procederão regularmente á visita de todos os predios, com sciencia prévia do
morador, e, no caso de opposição deste, recorrerão ao auxilio da autoridade
policial mais graduada do logar;
VIII.
Nas visitas feitas em virtude do disposto no numero antecedente, a autoridade
sanitaria verificará si a casa carece das condições hygienicas por incuria do
inquilino ou do proprietario ou por defeitos e vicios de construcção ou de
installação dos apparelhos sanitarios;
No
primeiro caso, intimará o inquilino para, dentro do prazo razoavel, corrigir
taes defeitos ou abusos encontrados e o mais que for necessario, sob pena de
multa de 20$ a 50$, dobrada nas reincidencias; nos outros dous casos, intimará o
proprietario, sob as mesmas penas, para proceder ao asseio, reparos e
melhoramentos convenientes, dentro de prazo que na occasião fixará.
IX. Oito
dias depois de cumprida a intimação, na primeira hypothese de que trata o numero
anterior, deverá a autoridade sanitaria fazer nova visita, para verificar si é
mantido o estado de asseio recommendado, e poderá assim continuar a proceder
emquanto o julgar necessario, impondo multa, de conformidade com o citado
numero, cada vez que encontrar faltas.
X. Si,
findo o prazo marcado nas outras hypotheses do numero VIII, os melhoramentos e
reparos indicados não tiverem sido executados, a autoridade imporá, a multa
comminada e marcará novo prazo, que poderá ser menor, sob pena do dobro da
primeira multa. Findo o segundo prazo sem que a intimação tenha sido cumprida,
será applicada nova multa e proceder-se-ha nos termos da segunda parte do numero
III.
XI. Nas
visitas, que a autoridade sanitaria fizer aos hoteis, casas de pensão, hospitaes,
casas de saude, maternidades e enfermarias particulares, ser-lhe-ha facultada a
entrada, sempre que assim o exigirem os interesses da saude publica, a juizo da
mesma autoridade, precedendo requisição á administração do estabelecimento,
quando este pertencer ou estiver a cargo de alguma associação pia, legalmente
instituida.
XII. Em
taes estabelecimentos, bem como nos collegios e officinas, marcará, a autoridade
sanitaria a respectiva lotação, ficando os donos dos estabelecimentos sujeitos,
no caso de infracção, ás multas do numero III. Além disso, serão os
proprietarios dos estabelecimentos obrigados a fechal-os, desde que, a juizo da
referida autoridade, as casas em que funccionarem apresentarem graves e
insanaveis defeitos hygienicos.
Das
determinações da autoridade sanitaria local, neste caso, haverá recurso com
effeito suspensivo para o inspector geral de hygiene.
Art.
84. Nas visitas a que a autoridade sanitaria proceder nas casas em que se fizer
commercio de generos alimenticios observar-se-ha o seguinte:
I.
Quando a autoridade sanitaria encontrar em qualquer dessas casas generos
alimenticios em estado de manifesta decomposição, os mandará inutilisar
immediatamente, requisitando, si for necessaria para esse effeito, a presença do
fiscal ou da autoridade policial, correndo a despeza de remoção por conta do
dono.
II. Si a
decomposição do genero não for manifesta, mas houver motivo para acreditar-se
que elle se acha alterado, a autoridade sanitaria interdirá a venda do mesmo
genero, até ulterior decisão da Inspectoria Geral ou das Inspectorias e
inspectores dos Estados, e remetterá amostras delle ao laboratorio do Estado, na
Capital Federal, ou a um pharmaceutico designado pelo inspector, nos Estados,
afim de ser convenientemente examinado. No certificado, que a referida
autoridade deverá entregar ao dono da mercadoria, indicará a especie, quantidade
e marcas, si houver, do genero alterado, logar em que se acha, e todos os outros
signaes que servirem para reconhecimento do mesmo genero, responsabilisando o
respectivo dono por qualquer falta que mais tarde se verifique.
No talão
do certificado serão escriptos os dizeres do documento entregue ao dono da
mercadoria, exigindo a autoridade sanitaria a assignatura deste.
Ill. A
autoridade sanitaria marcará no certificado o prazo que durará a interdicção do
genero, e mandará communicação immediata ao inspector geral ou ao inspector do
Estado, afim de que ordene a analyse com urgencia. Si, dentro do prazo mercado,
nenhuma decisão houver, ficará o dono da mercadoria isento de qualquer pena, e
com direito pleno de dispôr do genero interdicto como lhe aprouver.
IV. Si,
antes de expirado o prazo marcado de conformidade com o numero antecedente, o
dono da mercadoria vendel-a, toda ou em parte, ou simplesmente retiral-a do
respectivo estabelecimento, sem prévia licença da autoridade sanitaria local,
incorrerá na multa de 100$, da qual não haverá recurso, e será obrigado, sob
pena de igual multa, a entregar a mercadoria, ou indicar o logar em que ella se
acha, afim de ser sequestrada ou inutilisada, conforme o seu estado.
V. A
mercadoria que, nas condições dos numeros antecedentes, ficar sequestrada será
submettida a exame e restituida ao seu dono, si estiver em bom estado, sendo
inutilisada no caso contrario.
Art.
85. Nas fabricas de licores, vinhos artificiaes, aguas mineraes, gorduras,
comestiveis, conservas alimentares e outros generos de igual natureza a
autoridade sanitaria fará visitas frequentes, destinadas a verificar:
I. Si as
substancias empregadas no fabrico de taes generos são de má qualidade.
II. Si
na composição do producto entra qualquer materia nociva á saude publica.
Ill. Si
nas ditas fahricas se usam rotulos falsos.
Serão
considerados falsos, quanto ás fabricas de vinhos artificiaes, os rotulos que,
indicando o producto sob a denominação usual de qualquer dos vinhos naturaes,
não contiverem a declaração de - artificial.
Nas duas
primeiras hypotheses, a referida autoridade procederá do modo prescripto no
artigo antecedente, impondo aos donos das fabricas as multas comminadas nos
respectivos paragraphos; e, na terceira hypothese, communicará immediatamente o
facto ao inspector geral, ou aos inspectores dos Estados para os devidos
effeitos.
Paragrapho
unico. As fabricas de que trata este artigo submetterão a exame da Inspectoria
Geral ou das Inspectorias e inspectores nos Estados as formulas dos seus
productos, as quaes, depois de approvadas, ficarão sob sigillo no archivo da
repartição.
Art.
86. Em todas as fabricas a autoridade sanitaria examinará si são ellas
insalubres pelas suas condições materiaes de installação, perigosas á saude dos
moradores vizinhos, ou incommodas. Nos dous primeiros casos, ordenará os
melhoramentos necessarios, ou, si estas não forem praticaveis, a remoção do
estabelecimento para predio ou localidade conveniente. Sendo a fabrica
simplesmente incommoda, a mesma autoridade só ordenará a remoção, si não houver
meios de tornar o estabelecimento toleravel; devendo, no caso contrario,
indical-os.
Em todos
estes casos, a autoridade marcará, prazo para a execução de suas determinações.
Findo o
prazo marcado, si as ordens da autoridade sanitaria não tiverem sido cumpridas,
será o dono da fabrica multado em 200$ e marcado novo prazo, expirado o qual,
incorrerá o mesmo dono em multa igual e poderá a autoridade mandar fechar o
estabelecimento pelo tempo que for preciso para o cumprimento das ordens, sem o
que não poderá ser reaberto.
Do acto
da autoridade que ordenar a remoção ou o fechamento haverá recurso com effeito
suspensivo, o qual, devidamente fundamentado e documentado, deverá ser
interposto dentro de cinco dias, contados da data do acto ou decisão recorrida
Art.
87. Quando, em qualquer fabrica, a autoridade sanitaria verificar que os
processos industriaes empregados não são os mais convenientes para a saude dos
operarios, aconselhará os que devam ser adoptados.
Art.
88. Nas visitas que a autoridade sanitaria fizer aos estabulos, cavallariças e
outros estabelecimentos em que se recolham animaes, deverá ella prescrever
medidas hygienicas convenientes, marcará a respectiva lotação e impôr, nos casos
de infracção, a multa de 30$, do dobro nas reincidencias, e de 10$ por animal,
que exceder o numero marcado.
Paragrapho
unico. Si taes estabelecimentos apresentarem defeitos hygienicos insanaveis, a
autoridade sanitaria procederá de conformidade com o disposto no art. 83 § 5º.
Art.
89. Nas visitas ás drogarias, a autoridade sanitaria verificará cuidadosamente
si o disposto nos arts. 78, 79 e 80 é observado; e no caso de infracção,
qualquer que seja ella, imporá a multa de 100$ e do dobro nas reincidencias.
Art.
90. Si encontrar nas drogarias substancias alteradas ou falsificadas, procederá
como determina o art. 84 em relação ás substancias alimenticias, observando as
regras nelle estabelecidas e impondo as mesmas multas.
Art.
91. Nas lojas de instrumentos de cirurgia, a autoridade sanitaria indagará si o
disposto no art. 81 é cumprido; e no caso negativo, imporá a multa de 100$ e do
dobro nas reincidencias.
Art.
92. Nenhum estabelecimento, excepto as pharmacias e drogarias, poderá vender
medicamentos e drogas, sob qualquer pretexto que seja; incorrendo os infractores
na multa de 100$ e do dobro nas reincidencias.
Art.
93. As maternidades particulares a casas de saude só poderão funccionar debaixo
da direcção de um medico, responsavel, perante a Inspectoria Geral de Hygiene,
por tudo quanto nas mesmas maternidades occorrer sob o ponto de vista sanitario.
§ 1º
Deverão as maternidades ter um livro especial de registro, no qual serão
inscriptas as mulheres recebidas a tratamento, com especificação do nome,
naturalidade, idade, profissão, estado e numero de filhos; e se mencionarão: a
data da entrada da mulher, a marcha da prenhez, a epoca do nascimento do filho e
da morte deste, caso falleça; bem assim a do aborto, com designação da sua causa
certa ou provavel, e os accidentes que sobrevierem á mulher depois do parto ou
aborto.
Esse
livro será conforme ao modelo que a Inspectoria Geral de Hygiene determinar;
terá as respectivas folhas rubricadas pelo inspector geral ou pelos inspectores
dos Estados e só será exhibido ás autoridades sanitarias.
§ 2º
Logo que qualquer mulher recolhida a uma maternidade abortar ou der á luz um
feto, vivo ou morto, o medico director da maternidade o participará á autoridade
sanitaria, local.
§ 3º A
autoridade sanitaria levará a participação ao conhecimento do inspector geral on
dos inspectores dos Estados, afim de que estes providenciem como for
conveniente.
§ 4º No
caso de constar á autoridade sanitaria que em uma maternidade se praticam
abortos criminosos, poderá proceder ás pesquizas que entender convenientes, e do
resultado dará conhecimento ao inspector geral, para que este o transmitta á
autoridade policial. Verificado o aborto criminoso, será, cassada a licença
concedida á maternidade, além do procedimento criminal que no caso couber.
§ 5º
Quando em uma maternidade ou casa de saude occorrer qualquer caso de molestia
puerperal ou transmissivel, o respectivo director deverá immediatamente
participar o occorrido á autoridade sanitaria, que tomará as providencias
necessarias.
§ 6º O
inspector geral de hygiene e os inspectores dos Estados exercerão por si ou
pelos delegados de hygiene activa fiscalização nas maternidades e casas de saude.
§ 7º As
casas de saude terão igualmente um livro especial de registro para a inscripção
dos doentes recebidos a tratamento, com especificação do nome, naturalidade,
idade, profissão, estado, data, diagnostico, marcha e terminação da molestia.
As
infracções do disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo serão punidas com a multa de
100$ e do dobro nas reincidencias.
Art.
94 Quando reinar qualquer molestia epidemica proceder-se-ha do seguinte modo:
§ 1º Si
a autoridade sanitaria verificar o apparecimemto de molestia transmissivel em
algum estabelecimento ou casa de habitação particular, communicará
immediatamente o facto ao inspector geral de hygiene ou aos inspectores dos
Estados, e applicará, sem demora, as medidas que forem mais urgentes para obstar
a propagação da molestia, de accordo com as instrucções do inspector geral de
hygiene.
§ 2º Por
ordem da Inspectoria Geral ou dos inspectores de hygiene dos Estados serão
praticadas as beneficiações de que o predio carecer, a inutilisação das roupas e
outros objectos susceptiveis, que tenham servido ao doente ou ao defunto, e a
desocupação do mesmo predio, com prohibição de ser de novo habitado, antes de
feitas as desinfecções e mais beneficiações determinadas.
§ 3º Si
o doente achar-se em estabelecimento ou habitação onde houver agglomeração de
pessoas, ou sem o conveniente tratamento, a autoridade sanitaria mandará
removel-o para hospital ou logar apropriado, ficando a habitação ou
estabelecimento sujeito ao disposto nos dous paragraphos antecedentes.
§ 4º
Ordenada a desinfecção pela autoridade sanitaria, ninguem poderá eximir-se de
pratical-a; correndo as despezas com os desinfectantes por conta do morador da
casa ou do dono do estabelecimento, salvo si a desinfecção se realizar na
residencia particular de pessoa reconhecidamente pobre, caso em que as referidas
despezas serão feitas por conta do Estado.
As
desinfecções serão repetidas o numero de vezes que a autoridade sanitaria julgar
preciso, conforme a natureza da molestia.
Si se
tratar de compartimentos isolados do resto da habitação, poderá o empregado
encarregado da desinfecção fechal-os, e só entregar as respectivas chaves depois
de acharem-se os mesmos compartimentos purificados.
§ 5º Si,
para a desinfecção da casa ou estabelecimento, se tornar necessaria a mudança
dos moradores para outro predio ou si voluntariamente elles se retirarem, a
autoridade sanitaria local dará parte immediata do occorrido á da circumscripção
em que taes pessoas forem domiciliar-se, e esta deverá, visital-as as vezes que
julgar conveniente, indagando si alguma dellas se acha contaminada, durante o
prazo correspondente á incubação maxima da molestia transmissivel, contado da
data da ultima communicação com o doente ou defunto.
§ 6º Si
alguma das pessoas de que trata o paragrapho antecedente for acommettida de
molestia transmissivel, proceder-se-ha como fica estabelecido neste artigo.
§ 7º
Quando a Inspectoria Geral ou as Inspectorias dos Estados, julgarem conveniente,
poderão mandar affixar na porta exterior do predio sujeito a desinfecções a
declaração, impressa, de que elle se acha infeccionado, e requisitarão da
autoridade policial providencias para que não seja destruida a indicada
declaração, que será conservada emquanto a desinfecção não estiver completa.
§ 8º As
pessoas que se oppuzerem ás determinações da autoridade sanitaria incorrerão em
multas de 100$ a 200$; podendo a mesma autoridade solicitar o auxilio policial,
sempre que se tornar preciso.
§ 9º O
medico que primeiro verificar em doente, de que trate, algum caso de molestia
transmissivel, deverá participar immediatamente o facto á autoridade sanitaria.
A
infracção será punida com a multa de 100$000.
Art.
95. São molestias transmissiveis, cuja notificação é compulsoria na fórma do
paragrapho precedente, as seguintes: febre amarella, cholera-morbus, peste,
sarampão, escarlatina, variola e diphteria.
Art.
96. Sempre que as autoridades sanitarias, nas visitas e mais diligencias a que
procederem em virtude de suas attribuições, verificarem a infracção de posturas
municipaes, deverão dar conhecimento do facto ao fiscal respectivo, e tambem,
quando convier, ao Conselho de Intendencia Municipal.
Titulo II
Disposições
geraes
Art.
97. As infracções deste regulamento, a que não estiver comminada pena especial,
serão punidas com a multa de 20$ a 50$, dobrada nas reincidencias.
Art.
98. Todas as multas comminadas neste regulamento por infracção de suas
disposições serão cobradas e processadas de accordo com os
arts. 8º, 9º e 10 do decreto n. 68 de 18 de dezembro de
1889, e com os arts. 1º, 2º e 3º do de n. 88 de 24
de igual mez e anno.
Art.
99. As infracções das disposições do presente regulamento, cujo conhecimento não
esteja commettido ás autoridades sanitarias ou ás que pelas mesmas autoridades
não possam ser applicadas as penas correspondentes, serão julgadas em virtude
dos
arts. 13, § 2º, e 17, § 1º, do regulamento annexo ao decreto n. 4.824 de 22 de
novembro de 1871, pelos juizes de direito nas comarcas especiaes e pelos
juizes municipaes nas comarcas geraes, pertencendo cumulativamente o preparo dos
processos ás autoridades judiciarias e policiaes a que se referem os arts. 10,
11, 15, 18 e 47 do citado regulamento e o aviso n. 127 de 19 de abril de 1872.
Art.
100. Os empregados da Inspectoria Geral de Hygiene e das Inspectorias dos
Estados perceberão os vencimentos indicados na tabella annexa, dos quaes dous
terços serão considerados ordenado e um terço gratificação.
Art.
101. As autoridades municipaes e policiaes prestarão ás sanitarias o auxilio de
que estas tiverem necessidade para a execução do disposto no presente
regulamento.
Art.
102. O inspector geral de hygiene organizará e submetterá á approvação do
Governo o regimento interno da repartição e instrucções especiaes referentes aos
cemiterios, ao serviço funerario em epocas normaes e em quadras epidemicas, aos
banheiros publicos e lavanderias, ás notificações e ás desinfecções obrigatorias
e a outros serviços que precisem de regulamentação; bem assim para a inspecção
dos domicilios e dos estabelecimentos onde se vendem generos comestiveis,
indicando as medidas que devem ser aconselhadas pela autoridade sanitaria, sem
prejuizo das instrucções, que deverá formular, por disposição expressa de outros
artigos deste regulamento.
Art.
103. A mesma Inspectoria procederá á revisão annual das tabellas de medicamentos
e drogas a que se referem os arts. 53, 56 e 58, indicando os melhoramentos que
mereçam ser introduzidos.
Art.
104. Ficam revogados os regulamentos anteriores expedidos em virtude da
autorização contida no
decreto n. 598 de 14 de setembro de 1850, que baixou com o
decreto n. 9.554 de 3 de fevereiro de 1886, na parte concernente aos
serviços de que trata este regulamento, e mais disposições em contrario.
Rio de
Janeiro, 18 de janeiro de 1890. - Aristides da Silveira Lobo.
Tabella dos
vencimentos dos empregados da Inspectoria Geral de Hygiene
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INSPECTORIAS
DE HYGIENE DOS ESTADOS CONFEDERADOS
Pará,
Maranhão, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Minas Geraes, S. Paulo e Rio Grande
do Sul:
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Ceará,
Paraná, Santa Catharina, Amazonas, Piauhy, Rio Grande do Norte, Parahyba,
Sergipe, Alagôas, Espirito Santo, Goyaz e Matto Grosso:
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