DECRETO Nº 68, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1889.
Ementa
Dá
providencias relativas ao serviço de polícia sanitaria e adapta medidas para
impedir ou attenuar o desenvolvimento de quaesquer epidemias.
O
Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio dos Estados
Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação,
attendendo á urgente necessidade de regularisar o serviço da policia sanitaria
nesta capital e adoptar medidas tendentes a impedir ou attenuar o
desenvolvimento de quaesquer epidemias, resolve decretar o seguinte:
Art. 1º O inspector geral de hygiene tem liberdade de acção
immediata, com iniciativa de execução, em todos os assumptos de saude publica,
urgentes ou regulamentados, competindo-lhe intervir directa ou indirectamente na
fiscalização de todos os serviços sanitarios de terra.
Art. 2º Ao mesmo inspector incumbe a organisação e direcção
do serviço regular de assistencia publica.
Art. 3º Para garantia das medidas de policia sanitaria,
preventivas do desenvolvimento das epidemias, ficam estabelecidas.
I. A
notificação compulsoria, immediata, dos casos de molestia transmissivel pelo
primeiro medico que soccorrer o doente;
II. A
desinfecção obrigatoria, applicada aos locaes e objectos infeccionados, nos
mesmos casos de molestia transmissivel;
III. O
isolamento nosocomial quando o doente não estiver em condições de receber
tratamento no proprio domicilio, por carencia de recursos.
Art. 4º São consideradas molestias transmissiveis de
notificação compulsoria as seguintes: febre amarella, cholera-morbus, peste,
diphiteria, variola, escarlatina e sarampão. A febre typhoide, tuberculose,
coqueluche e beriberi, embora transmissiveis, são de notificação facultativa.
Art. 5º A vaccinação contra a variola é obrigatoria nos
primeiros seis mezez de vida, como medida de protecção á infancia, sendo as
revaccinações de dez em dez annos facultativas.
Art. 6º A infracção de qualquer dos artigos precedentes será
punida do seguinte modo:
I. O medico
que faltar a notificação immediata das molestias transmissiveis incorrerá na
multa de cem mil réis (100$000);
II. O
proprietario, locatario ou morador de qualquer predio que se oppuzer ao serviço
de desinfecção, ou embaraçal-o, incorrerá na multa de cem mil réis (100$000);
III.As
demais infracções ás disposições dos regulamentos sanitarios serão punidas com
multa de dez mil réis (10$) a cincoenta mil réis (50$) e o dobro nas
reincidencias.
Art. 7º Não ha recurso das multas comminadas neste decreto.
Art. 8º As multas serão pagas na Inspectoria Geral de Hygiene
ao empregado designado pelo inspector, dentro do prazo improrogavel de 48 horas,
contado do momento em que for entregue a competente intimação.
Art. 9º O instrumento de intimação da multa servirá ao mesmo
tempo de guia para o respectivo pagamento.
Art. 10º Decorrido o prazo de 48 horas da intimação ao
multado, sem que tenha sido paga a importancia da multa, o inspector levará o
facto ao conhecimento da Procuradoria dos Feitos da Fazenda, para que esta
promova immediatamente a acção executiva.
Art. 11 Para a escripturação das multas pagas haverá um
livro de talão, munerado e rubricado pelo inspector, no qual se inscreverão por
ordem chronologica as importancias recebidas.
Art. 12 Da importancia paga se passará recibo extrahido de
um livro de talão, numerado e rubricado pelo inspector.
Art 13 A importancia recebida será immediatamente recolhida
a uma caixa, cuja chave ficará sob a guarda do empregado a que se refere o art.
8º.
Art. 14 No ultimo dia util do mez se dará balanço á caixa na
presença do inspector, e em seguida se recolherá ao Thesouro Nacional, com uma
guia extrahida do livro de talão de que trata o art. 11, a importancia das
multas.
Art. 15 O empregado que estiver incumbido de receber a
importancia das multas assignará a guia e a guardará com o competente recibo.
Na mesma
occasião o inspector enviará ao Ministro dos Negocios do Interior um quadro
demonstrativo do movimento da caixa.
Art. 16 O Ministro do Interior dará ao Procurador dos Feitos
da Fazenda um adjunto, afim de que este promova a acção executiva para a
cobrança das multas de que trata o art. 10.
Alem desse
auxiliar do procurador dos Feitos da Fazenda, nomeará um escrevente que sirva
nos respectivos processos.
Art. 17 Os dous funccionarios a que se refere o artigo
antecedente perceberão os mesmos vencimentos e custas que pela legislação fiscal
cabem ao procurador e escrivão dos Feitos da Fazenda, no tocante ás multas de
cuja cobrança estiverem encarregados, ficando salvo ao Governo o direito de
qualquer gratificação que repute indispensavel.
Art. 18 O inspector geral de hygiene, além das instrucções
que tiver de organisar para execução das medidas ora consignadas, sujeitará a
approvação do Governo, com a maior brevidade, novo regulamento para attender aos
varios assumptos que lhe estavam commettidos no que baixou com o
Decreto n.
9.554 de 3 de fevereiro de 1886.
Art. 19 Ficam revogadas as disposições em contrario.
Sala das
sessões do Governo Provisorio, 18 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel
Deodoro da Fonseca.
Aristides da Silveira Lobo.
Este texto não
substitui publicado na CLBR, de 1889
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