DECRETO LEGISLATIVO
| Nº do Decreto |
Ementa |
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DLG nº 261, de 25.11.2015 Publicado no DOU de 26.11.2015 |
Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013. |
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DLG nº 002, de 4.1.2011 Publicado no DOU de 5.1.2011 |
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Projeto "Programa de Crédito Energias Renováveis", celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008. |
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DLG nº 186, de
9.7.2008 Publicado no DOU de 10.7.2008 |
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. |
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DLG nº 23, de 27.12.2005 Publicado no DOU de 28.12.2005 |
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o empreendimento "CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA -TOCANTINS BR-222/PA - CONSTRUÇÃO DO TRECHO D. ELISEU - ENTR. BR-158/PA", sob responsabilidade da UO 39.252. |
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DLG nº 22, de 27.12.2005 Publicado no DOU de 28.12.2005 |
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0230.11VJ.0101 ("CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-381 EM MINAS GERAIS - NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - MG"), bem como o Convênio PG-140/00-00 e o Contrato PJU-22.008/02, executados mediante utilização de dotações consignadas no referido subtítulo, sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT). |
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DLG nº 21, de 27.12.2005 Publicado no DOU de 28.12.2005 |
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0237.3768.0103 ("ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-060 NO ESTADO DE GOIÁS – DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO - GO") e, por conseguinte, dos Contratos PG-059/98 e PD-12-0013/98 a ele vinculados, sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutra de Transportes). |
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DLG nº 20, de 27.12.2005 Publicado no DOU de 28.12.2005 |
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o empreendimento "CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-242 NO ESTADO DO TOCANTINS - TRECHO PEIXE - PARANÃ - TAGUATINGA", sob responsabilidade da UO 39.252. |
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DLG nº 19, de 27.12.2005 Publicado no DOU de 28.12.2005 |
Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) os subtítulos 26.782.0220.1E98.0002 – RECUPERAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS - BRASÍLIA DIVISA DF/GO NA BR-020/GO – NO DISTRITO FEDERAL e 26.782.0230.10EA.0002 – ADEQUAÇÃO DO TRECHO PLANALTINA – DIVISA DF/GO, sob responsabilidade da UO 39.252. |
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DLG nº 18, de 27.12.2005 Publicado no DOU de 28.12.2005 |
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) os Contratos nos 08.093.725/96 e 08.061.884/00, executados com recursos consignados no programa de trabalho 15.453.1295.005J.0018, sob responsabilidade da UO 56.201 (Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.). |
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DLG nº 17, de 27.12.2005 Publicado no DOU de 28.12.2005 |
Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o Contrato nº 4500041745, realizado com recursos consignados ao empreendimento "EXPANSÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MATO GROSSO (ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 365 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, IMPLANTAÇÃO DA SE JAURU (MT) 400 MVA) E REFORÇO NAS SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS EQUIVALENTE A 563 MVA - NO ESTADO DO MATO GROSSO", sob responsabilidade da UO 32.224 (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.) |
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DLG nº 16, de
27.12.2005 Publicado no DOU de 28.12.2005 |
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o Contrato nº 002/90 e o Convênio nº 124/99-MI (SIAFI 387341), relacionados com o subtítulo REURBANIZAÇÃO E CANALIZAÇÃO DOS CÓRREGOS BOTAFOGO E CAPIM PUBA, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 53.101. |
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DLG nº 030, de 15.12.1994 Publicado no DOU de 19.12.1994 |
Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina. |
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DLG nº 066, de
18.12.1990 Publicado no DOU de 21.12.1990 |
Ratifica, nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os Fundos que menciona. |
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DLG nº 002, de 29.3.1989 Publicado no DOU de 31.3.1989 |
Rejeita o texto do Decreto-Lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987, que "extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER. e dá outras providências". |
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DLG nº 077, de
15.12.1988 Publicado no DOU de 20.12.1988 |
Rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.463, de 30 de agosto de 1988, que "altera a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS e do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras providências". |
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DLG nº 031, de
5.12.1985 Publicado no DOU de 6.12.1985 |
Rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.159, de 30 de agosto de 1984, que transforma em cargos finais de carreira os atuais cargos em comissão de Subprocurador-Geral da República, Subprocurador-Geral Militar e Subprocurador-Geral do Trabalho, e dá outras providências. |
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DLG nº 091, de
10.11.1983 Publicado no DOU de 11.11.1983 |
Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, que "altera a legislação do imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências" e rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.064, de 19 de outubro de1983, que trata da mesma matéria. |
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DLG nº 069, de
26.9.1983 Publicado no DOU de 11.11.1983 |
Rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.024, de 25 de maio de 1983, que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências". |
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DLG nº 041, de
13.6.1983 Publicado no DOU de 15.6.1983 |
Rejeita o texto do Decreto-lei n.º 2.012, de 25 de janeiro de 1983, que dá nova redação ao art. 2º da Lei n. 6708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências". |
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DLG nº 066, de
16.11.1981 Publicado no DOU de 18.11.1981 |
Aprova o texto do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pelos Plenipotenciários dos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República Colômbia, da República dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela, a 12 de agosto de 1980. |
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DLG nº 077, de
5.12.1973 Publicado no DOU de 10.12.1973 |
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, concluída em Washington, a 2 de dezembro de 1946. |
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DLG nº 062, de
5.10.1972 Publicado no DOU de 6.10.1972 |
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.235, de 21 de agosto de 1972, que concede isenção de taxas de armazenagem e dá outras providências. |
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DLG nº 034, de
27.5.1970 Publicado no DOU de 29.5.1970 |
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.077, de 26 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a execução do art. 153, § 8º, parte final, da Constituição da República Federativa do Brasil. |
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DLG nº 008, de
13.4.1967 Publicado no DOU de 14.4.1967 |
Autorizo a Superintendência das Emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional a complementar tôdas as vendas autorizadas por lei e localizadas por concorrência pública. |
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DLG nº 113, de
1º.12.1964 Publicado no DOU de 20.12.1964 |
Aprova a emenda que dá nova redação ao artigo 48 da Convenção de Aviação Civil Internacional de 1944. |
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DLG nº 011, de
12.9.1962 Publicado no DOU de 14.9.1962 |
Delega ao Poder executivo poderes para decretar lei criando um fundo de natureza contábil denominado Fundo Federal Agropecuário (FFAP) e estabelece os limites e condições de delegação. |
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DLG nº 009, de
27.8.1962 Publicado no DOU de 28.8.1962 |
Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a legislação vigente de intervenção no domínio econômico promulgada para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, de modo a adaptá-la às necessidades atuais do País, bem como para suprir, reestruturar ou grupar as entidades que, atual, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela política de abastecimento, preços e assistências alimentar do País, e estabelece os limites e condições da delegação. |
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DLG nº 018, de
15.12.1961 Publicado no DOU de 18.12.1961 |
Concede anistia aos que praticaram fatos definidos como crimes que menciona. |
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DLG nº 011, de
7.7.1960 Publicado no DOU de 8.7.1960 |
Aprova a Convenção de 25 de julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada pelo Brasil a 15 de julho de 1952. |
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DLG nº 010, de
13.11.1958 Publicado no DOU de 14.11.1958 |
Aprova a Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro. |
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DLG nº 014, de
9.3.1950 Publicado no DOU de 10.3.1950 |
Aprova a Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca da Baleia e Regimento que lhe vem anexo, ambos firmados, em Washington, pelo Brasil e os outros países, a 2 de dezembro de 1946. |
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DLG nº 015, de
16.8.1948 Publicado no DOU de 18.8.1948 |
Aprova Protocolo referente à alteração da Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, adotada em Montreal, a 27 de maio de 1947. |
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DLG nº 006, de
18.12.1935 Publicado no DOU de 19.12.1935 |
Emenda á Constituição Federal. |