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Presidência da República

Decretos Legislativos

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1972.

Ementa

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.235, de 21 de agosto de 1972, que concede isenção de taxas de armazenagem e dá outras providências.

        Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

 

        Art 1º - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.235, de 21 de agosto de 1972, que concede isenção de taxas de armazenagem e dá outras providências.

        Senado Federal, em 5 de outubro de 1972.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1972