MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.374, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Ementa
Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica,
aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que
sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre
exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de
eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção
e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de
agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947,
de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de
2026.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1º Em caráter extraordinário, no exercício
financeiro de 2026, fica o Poder Executivo federal autorizado a conceder
apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores
independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos
econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras
impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos,
com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor
sucroenergético. (Regulamento)
§ 1º
O apoio financeiro poderá ser concedido por meio de pagamento de subvenção
econômica, no valor de R$ 12,00 (doze reais) por tonelada de cana-de-açúcar,
produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas
localizadas na Região Nordeste durante a safra 2025/2026, mediante
comprovação por nota fiscal eletrônica.
§ 2º
O apoio financeiro poderá ser concedido aos produtores independentes,
diretamente ou por intermédio de suas cooperativas ou associações, em função
da quantidade de cana-de-açúcar vendida aos destinatários referidos no § 1º.
§ 3º
Serão beneficiados com o apoio financeiro os produtores independentes de
cana-de-açúcar da Região Nordeste, pessoas físicas ou jurídicas, que
forneçam cana-de-açúcar a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas na
Região Nordeste, devidamente cadastrados junto aos órgãos competentes, nos
termos estabelecidos em regulamento.
§ 4º
Não terão direito ao apoio financeiro os produtores independentes de
cana-de-açúcar que detenham participação societária, direta ou
indiretamente, nas usinas, destilarias ou cooperativas destinatárias da
matéria-prima fornecida.
Art. 2º As despesas decorrentes da concessão do apoio
financeiro de que trata esta Medida Provisória terão natureza discricionária
e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos
competentes do Poder Executivo federal, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira.
(Regulamento)
Art. 3º Ato do Poder Executivo federal disciplinará
sobre os critérios de elegibilidade, a habilitação, os limites, as condições
operacionais para pagamento, a fiscalização, o controle e as demais normas
necessárias à execução do disposto nesta Medida Provisória.
(Regulamento)
Art. 4º A
Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º
Para fins de utilização dos recursos do FGE, consideram-se
compreendidas no seguro de crédito à exportação as operações
de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil,
inclusive as operações vinculadas a financiamentos para a
aquisição de combustível de aviação e outros insumos e
serviços para a operação do setor.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 5º A
Lei nº 11.540, de 12 de
novembro de 2007, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12.
.....................................................................................................
.....................................................................................................................
II-A -
reembolsável, nos termos do disposto no art. 15-A, sob a
forma de empréstimo à Finep, que assume o risco integral da
operação perante o FNDCT; e
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 15-A. Em caráter
extraordinário, no exercício financeiro de 2026, observada a
legislação orçamentária, será destinado o montante de até R$
10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) do superávit
financeiro de que trata o art. 12, § 6º, à linha de
financiamento reembolsável para projetos de disseminação
tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais
para a produção agrícola, mediante crédito descentralizado
concedido por agências de fomento, bancos de desenvolvimento
ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Finep.
§ 1º São elegíveis à linha de financiamento de que trata o
caput pessoas físicas ou jurídicas.
§ 2º O crédito descentralizado de que trata o caput
é considerado crédito rural, para fins da legislação
aplicável.” (NR)
Art. 6º A
Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º-A
....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 12.
Para a linha de financiamento de infraestrutura de que
trata o art. 4º, § 4º, inciso IV, será admitido o
financiamento de capital de giro associado ao investimento
nessa infraestrutura.” (NR)
Art. 7º A
Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
.......................................................................................................
§ 1º
.............................................................................................................
.....................................................................................................................
III -
microempreendedor individual, empresário individual ou
pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário ou urbano
de cargas ou de passageiros.
....................................................................................................................
§ 5º
No caso de financiamento a caminhões e caminhões-tratores
seminovos, somente serão admitidos financiamentos a
transportador autônomo de cargas, microempreendedores
individuais e pessoas físicas associadas a cooperativas de
transporte rodoviário de cargas.
.........................................................................................................”
(NR)
Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Dario Carnevalli Durigan
Bruno Moretti.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.7.2026 e
retificado no DOU de 1.7.2026 - Edição extra
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