MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.353, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Ementa
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a
aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, e
autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de
financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado
para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou
implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de
sustentabilidade ambiental, social e econômica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Medida Provisória:
I - altera a
Lei nº 14.042, de 19 de
agosto de 2020, para autorizar a União a
aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI,
por meio da subscrição adicional de cotas, para a cobertura das operações
contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na
modalidade de garantia – Peac-FGI; e
II - autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas
de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus,
micro-ônibus ou implementos rodoviários.
CAPÍTULO II
DA SUBSCRIÇÃO ADICIONAL DE COTAS DA UNIÃO NO FGI-PEAC
Art. 2º A
Lei nº 14.042, de 19 de
agosto de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º-E
Sem prejuízo do disposto no art. 4º, fica a União
autorizada a aumentar, em até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), a
sua participação no FGI, por meio da subscrição adicional de cotas, para a
cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de
Acesso a Crédito na modalidade de garantia – Peac-FGI.
Parágrafo único. Fica autorizado o aumento de participação de que
trata o caput deste artigo, por ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, independentemente dos
limites estabelecidos no art. 4º desta Lei e nos
“Art. 3º O Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade
de garantia – Peac-FGI é destinado a autônomos transportadores rodoviários
de carga, na aquisição de bens de capital, microempreendedores individuais,
microempresas, empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de
direito privado e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de
crédito, que tenham sede ou estabelecimento no País e que tenham auferido no
ano-calendário imediatamente anterior ao da contratação da operação receita
bruta inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e,
nos termos de regulamentação específica, a beneficiários do Programa
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, em microcrédito
concedido por instituições financeiras ou pelas entidades autorizadas de que
trata o art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.
.....................................................................................................................
§ 2º
............................................................................................................
I - prazo de carência de, no máximo, trinta e seis meses;
II - prazo total da operação de, no mínimo, doze meses e, no
máximo, noventa e seis meses; e
.....................................................................................................................
§ 6º Na hipótese de destinação de
garantia do Peac-FGI para operações de crédito para aquisição de bens de
capital por autônomos transportadores rodoviários de carga, o prazo total da
operação de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será de, no mínimo,
doze meses e, no máximo, cento e vinte meses.” (NR)
CAPÍTULO III
DAS LINHAS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS,
CAMINHÕES, CAMINHÕES-TRATORES, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS OU IMPLEMENTOS
RODOVIÁRIOS
Art. 3º Obedecida a disponibilidade orçamentária e financeira,
fica a União autorizada a destinar até R$ 14.500.000.000,00 (quatorze
bilhões e quinhentos milhões de reais) para disponibilizar linhas de
financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado
para aquisição de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, bem
como de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos, para renovação
de frota.
§ 1º São beneficiários da linha de financiamento de que trata o
caput deste artigo:
I - transportador autônomo de cargas;
II - pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte
rodoviário de cargas; e
III - empresário individual ou pessoa jurídica do setor de
transporte rodoviário ou urbano de cargas ou de passageiros.
III
- microempreendedor individual, empresário individual ou pessoa jurídica do
setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas ou de passageiros.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.374, de
2026)
§ 2º O órgão gestor dos recursos destinados às linhas de
financiamento de que trata o caput será o Ministério da Fazenda, e o
agente financeiro será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES.
§ 3º As linhas de financiamento de que trata o caput
deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e
econômica estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
§ 4º No caso de financiamento a caminhões, caminhões-tratores,
ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos, somente serão
admitidos financiamentos a bens de fabricação nacional, credenciados no
Credenciamento de Fornecedores Informatizado – CFI do BNDES.
§ 5º No caso de financiamento a caminhões e caminhões-tratores
seminovos, somente serão admitidos financiamentos a transportador autônomo
de cargas e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte
rodoviário de cargas.
§ 5º
No caso de financiamento a caminhões e caminhões-tratores seminovos,
somente serão admitidos financiamentos a transportador autônomo de cargas,
microempreendedores individuais e pessoas físicas associadas a cooperativas
de transporte rodoviário de cargas.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.374, de
2026)
§ 6º No caso de financiamento de ônibus e micro-ônibus cuja
comercialização do chassi com motor e da carroceria ocorra de forma
separada, será admitido o financiamento individual desses componentes, desde
que sejam de fabricação nacional e estejam credenciados no CFI do BNDES.
§ 7º Nas linhas de financiamento de que trata o caput,
admite-se o financiamento a seguro do bem e a seguro prestamista, quando
contratados em conjunto com o referido bem, e a eventuais tributos federais
incidentes sobre as operações de financiamento realizadas, nos termos
estabelecidos no ato de que trata o § 14.
§ 8º Os recursos de que trata o caput:
I - serão repassados pelo Ministério da Fazenda ao BNDES; e
II - poderão ser combinados com os recursos do BNDES para
viabilizar as linhas de financiamento de que trata o caput.
§ 9º As linhas de financiamento de que trata o caput serão
fornecidas pelo BNDES ou pelas instituições financeiras por ele habilitadas,
que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito.
§ 10. Para fins do disposto neste artigo, a União, por intermédio
do Ministério da Fazenda, firmará contrato com o BNDES, mediante dispensa de
licitação.
§ 11. O BNDES apresentará, anualmente, relatório circunstanciado
sobre as operações de financiamento com recursos de que trata o caput.
§ 12. Relativamente às finalidades constantes no caput, o
BNDES poderá contratar, de forma direta e sem licitação, empresa pública
federal para operacionalizar o processo de identificação dos mutuários
beneficiários das linhas de financiamento de que trata o caput.
§ 13. As condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais
normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o caput
serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 14. Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro
de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá dispor
sobre as linhas de financiamento de que trata o caput, inclusive
quanto a critérios de elegibilidade dos beneficiários, requisitos para
habilitação, limites, termos e itens financiáveis.
Art. 4º Observado o disposto no ato a que se refere o art. 3º, §
14, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer condições diferenciadas
de taxas, prazos e carência na aquisição de veículo novo para transporte de
cargas:
I - para empresas ou pessoas físicas que, como contrapartida,
entreguem à concessionária ou à revendedora veículo de transporte de carga
em condições de rodagem, com licenciamento regular relativo a 2024 ou a ano
posterior e com data de emplacamento original superior a vinte anos; e
II - para transportadores autônomos que adquiram modelos mais
eficientes e de menor impacto ambiental.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços disporá sobre a forma de comprovação da baixa
definitiva do veículo entregue como contrapartida no órgão de trânsito
estadual ou distrital e do encaminhamento do veículo entregue como
contrapartida à pessoa jurídica de desmontagem de veículos automotores
terrestres.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º As linhas de financiamento de que trata o art. 3º deverão
ser contratadas no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de
publicação desta Medida Provisória.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 30 de abril de
2026; 205º
da Independência e 138º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Márcio Fernando Elias Rosa
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.4.2026 - Edição extra
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