MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.371, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.354,
de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos
Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova
redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O título da ação
orçamentária 00ED, constante do Anexo à Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com a redação “00ED –
Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI no
âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC-FGI”, com as
alterações constantes do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.6.2026
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(NR)
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